{
    "2009-01-13": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "712871": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nE DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 01.11.2008\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA para prestar auxílio à 83ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Nova Iguaçu, no mês de novembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA para atuar na 181ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Iguaba Grande, no período de 17 a 30 de novembro de 2008, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO CANÔNICO NETO para prestar auxílio à 184ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Rio das Ostras, no mês de dezembro de 2008.\r\n\r\nDesignam as Promotoras de Justiça PRISCILA NAEGELE VAZ, LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO e LUCIANE TESCH DE ABREU para atuarem na 202ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Volta Redonda, no período de 28 a 30 de novembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam os Promotores de Justiça ROCHESTER MACHADO PIREDDA e WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR para atuarem na 95ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, nos dias de 29 e 30 de novembro de 2008, em razão da licença para casamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA para atuar na 196ª Promotoria Eleitoral - Comarca de São José do Vale do Rio Preto, no dia 30 de novembro de 2008, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS para prestar auxílio à 112ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Miracema, no dia 04 de dezembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nTornam sem efeito a designação do Promotor de Justiça FÁBIO MENDES MUNIZ para prestar auxílio à 150ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Nova Iguaçu, no período de 14 a 21 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça FÁBIO MENDES MUNIZ para atuar na 150ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Nova Iguaçu, no período de 14 a 21 de dezembro de 2008, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA para atuar na 45ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Porciúncula, no período de 15 a 19 de dezembro de 2008, em razão da em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça JACQUELINE ESTHER ABECASSIS para atuar na 78ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Duque de Caxias, no período de 16 a 23 de dezembro de 2008, em razão da licença por luto do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça MARCELO AIROSO PIMENTEL para atuar na 41ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Vassouras, no período de 17 a 19 de de zembro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 712871"
                    ],
                    "712872": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 15 de janeiro de 2009, a servidora LANNA SCHMITZ CORREA, Técnico Processual, matrícula nº 3042, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Ilberto Raposo Silva Junior, e a considera exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 08 de janeiro de 2009, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, os candidatos abaixo relacionados que concluíram o estágio experimental em 07 de janeiro de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nBERNARD DOS REIS ALÔ\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 25 DE AGOSTO DE 2006\r\n\r\nTATIANA JOGAIB JARDIM\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.169, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, os candidatos abaixo relacionados, para que se submetam a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 15 de janeiro de 2009, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nGUSTAVO GUIMARÃES DE BARROS\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDANIEL BRAGA DOS REIS\r\n\r\nBRUNO PEREIRA CAMARGO\r\n\r\nMARIO SERGIO HONORATO\r\n\r\nROBERTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nOLÍVIA LOUREIRO DE SIQUEIRA\r\n\r\nSAMYRA CESAR LIBERATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nARNALDO FRANÇA QUARESMA JUNIOR\r\n\r\nNILZIA MARIA LOPES VIEIRA\r\n\r\nANA CRISTINA PEIXOTO FERNANDEZ LINS\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 16 de janeiro de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 28 de janeiro de 2005, que designou o Promotor de Justiça EMERSON GARCIA para exercer as funções de Consultor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MP-2009.00002709).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 23 de janeiro de 2009, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, RÔMULO CLÁUDIO DA SILVA SOUZA, Técnico Administrativo, matrícula nº 4235, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (processo nº MP-2009.00001464). \r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 16 de janeiro de 2009, ANA CECÍLIA PINHEIRO SANTOS, matrícula nº 4106, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 16 de janeiro de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 28 de fevereiro de 2008, que designou ANA CECÍLIA PINHEIRO SANTOS, matrícula nº 4106, para prestar assessoramento à Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público.\r\n\r\nExonera, a pedido, BERILO VILAÇA VARGAS, matrícula nº 4105, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 29 de fevereiro de 2008, que designou BERILO VILAÇA VARGAS, matrícula nº 4105, para exercer a função de Assessor-Chefe da Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público.\r\n\r\nExonera, a pedido, MARCO ANTONIO GAY, matrícula nº 4115, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 07 de março de 2008, que designou MARCO ANTONIO GAY, matrícula nº 4115, para prestar assessoramento à Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público.\r\n\r\nExonera, a pedido, RONALD FUCS, matrícula nº 4120, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 14 de março de 2008, que designou RONALD FUCS, matrícula nº 4120, para prestar assessoramento à Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público.\r\n\r\nExonera, a pedido, SILVIA AMÉLIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE WALSH BRANDO, matrícula nº 4142, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 07 de abril de 2008, que designou SILVIA AMÉLIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE WALSH BRANDO, matrícula nº 4142, para prestar assessoramento à Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público. \r\n\r\nId: 712872"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "712873": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Iguaçu para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor N.B.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00184105).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Niterói para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MARIA DA GLÓRIA DE LIMA CORTES, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00198689).\r\n\r\nId: 712873"
                    ],
                    "712874": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 15 de janeiro de 2009, a servidora LANNA SCHMITZ CORREA, Técnico Processual, matrícula nº 3042, da Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Fundações, Capital. \r\n\r\nId: 712874"
                    ],
                    "712875": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO A CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00001536\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. \r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao Convênio de Cooperação Técnica firmado em 12 de fevereiro de 2007, com a finalidade de regulamentar cessão de viatura, com alteração do item 2.2 da cláusula segunda.\r\n\r\nDATA: 12.01.2009\r\n\r\nId: 712875"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "712876": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2009.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/01\r\n\r\n09/01\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\n01/01\r\n\r\n09/01\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\n01/01\r\n\r\n16/01\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de fevereiro, março e abril de 2009 (Promotores de Justiça lotados em \r\n\r\nPromotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n06/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de janeiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 712876"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "712878": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior e da Capital marcadas para os meses de fevereiro e março de 2009, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nMês de FEVEREIRO:\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça Cíveis, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Família, 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo;\r\n\r\n04/02/2009\r\n\r\n1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça Criminais, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais perante o Tribunal do Júri e Promotoria de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Comarca de São Gonçalo;\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal e 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n18/02/2009\r\n\r\nMês de MARÇO:\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível, Promotoria de Justiça de Família, Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Resende;\r\n\r\n04/03/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Comarca de Rio Claro;\r\n\r\n05/03/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Comarca de Seropédica e Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi;\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin e Promotoria de Justiça da Comarca de Mendes;\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Japeri, 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Queimados\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 01 / 2009)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que será prorrogado o prazo de envio dos relatórios estatísticos para o dia 26.01.2009, em virtude dos problemas técnicos apresentados no acesso aos sistemas da Intranet.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 02/2009)\r\n\r\nId: 712878"
                    ],
                    "712877": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA que, nos dias 16 e 19 de janeiro de 2009, as Promotorias de Justiça de Rio das Ostras estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações. As atividades serão normalizadas no dia 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 712877"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "712426": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n109895-1/2006\r\n\r\nELIANA MARTA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n02/10/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n31940\r\n\r\n207092-6/2004\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE C.F.ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n33865\r\n\r\n271304-3/2001\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE C.F.ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n35314\r\n\r\n235735-8/2007\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE C.F.ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n35016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n222442-6/2005\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n32586\r\n\r\n272076-5/2001\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE C.F.ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n31595\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n205401-3/2007\r\n\r\nPAULO ARAÚJO DANTAS\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\n36162\r\n\r\n225298-0/2008\r\n\r\nJOÃO ELIAS AUAD\r\n\r\n17/07/2008\r\n\r\n30056\r\n\r\nId: 712426"
                    ],
                    "712403": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/01/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n243297-6/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n5/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n251329-1/2002\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n38856/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n252239-9/2003\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n39078/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n243216-2/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n39110/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n209920-5/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n39113/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n232560-6/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n39115/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n203030-5/1993\r\n\r\nALFREDO ROSA MANGIFESTE\r\n\r\n38799/2008\r\n\r\n561.274.137-53\r\n\r\n241687-1/2008\r\n\r\nALMIR SCHMIDT\r\n\r\n39099/2008\r\n\r\n381.716.277-49\r\n\r\n241716-8/2008\r\n\r\nALMIR SCHMIDT\r\n\r\n39103/2008\r\n\r\n381.716.277-49\r\n\r\n241663-5/2008\r\n\r\nALMIR SCHMIDT\r\n\r\n39104/2008\r\n\r\n381.716.277-49\r\n\r\n228782-2/2008\r\n\r\nANDERSON RANGEL ANTUNES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n39059/2008\r\n\r\n027.870.937-01\r\n\r\n231131-0/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n39041/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n240483-6/2008\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n39112/2008\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n206322-8/2007\r\n\r\nAROLDO RODRIGUES ORÉM\r\n\r\n38934/2008\r\n\r\n153.563.377-87\r\n\r\n208843-8/2008\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n38907/2008\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n213800-9/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n39129/2008\r\n\r\n616.603.027-49\r\n\r\n226440-2/2008\r\n\r\nCARLOS ÉLIO MACIEL TEIXEIRA\r\n\r\n38924/2008\r\n\r\n075.413.097-53\r\n\r\n230186-2/2005\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n39066/2008\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n226915-7/2008\r\n\r\nCENIR MARIA LOUREIRO COELHO\r\n\r\n38435/2008\r\n\r\n148.793.287-15\r\n\r\n207892-8/2006\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES\r\n\r\n38867/2008\r\n\r\n499.725.297-20\r\n\r\n224381-6/2008\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n39142/2008\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n229914-8/2005\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n39001/2008\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n229914-8/2005\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n39003/2008\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n271645-9/2003\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n39009/2008\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n271645-9/2003\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n39012/2008\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n229583-9/2007\r\n\r\nENY ESTEVES DA CUNHA\r\n\r\n39126/2008\r\n\r\n022.935.537-44\r\n\r\n226551-7/2008\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n38918/2008\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n201951-2/2008\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n38935/2008\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n228688-0/2008\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n39060/2008\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n242639-1/2008\r\n\r\nFÁTIMA AMBROZOLLI SALLES\r\n\r\n39102/2008\r\n\r\n444.436.337-15\r\n\r\n203011-4/2004\r\n\r\nFERNANDO DUARTE HORTA\r\n\r\n38946/2008\r\n\r\n018.643.207-02\r\n\r\n207546-1/2006\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n30/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n207546-1/2006\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n32/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n207518-4/2006\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n39147/2008\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n226368-8/2008\r\n\r\nHELENA NERY CAILLERET CAMPANÁRIO SAMPAIO\r\n\r\n38690/2008\r\n\r\n069.209.837-29\r\n\r\n204132-1/2004\r\n\r\nJAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\n39145/2008\r\n\r\n954.522.307-34\r\n\r\n226549-4/2008\r\n\r\nJEANNE MARISETE TEIXEIRA BERNARDES\r\n\r\n38917/2008\r\n\r\n853.172.097-49\r\n\r\n227179-2/2008\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO\r\n\r\n38857/2008\r\n\r\n615.019.217-20\r\n\r\n218441-4/2006\r\n\r\nJOÃO DOMINGOS ROSA MACHADO\r\n\r\n27/2009\r\n\r\n234.025.477-91\r\n\r\n226695-3/2005\r\n\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n147/2009\r\n\r\n741.778.007-59\r\n\r\n221485-3/2006\r\n\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n148/2009\r\n\r\n741.778.007-59\r\n\r\n222858-5/2008\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n38841/2008\r\n\r\n366.687.887-34\r\n\r\n225582-9/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ BALIEIRO ANASTÁCIO\r\n\r\n38923/2008\r\n\r\n074.011.668-10\r\n\r\n227650-6/2008\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\n39140/2008\r\n\r\n240.959.237-68\r\n\r\n227197-4/2008\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n38831/2008\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n227163-3/2008\r\n\r\nLUCIMAR DE SOUZA DRUMOND\r\n\r\n38829/2008\r\n\r\n830.302.717-49\r\n\r\n217948-7/2007\r\n\r\nLUIS CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n39138/2008\r\n\r\n394.122.887-00\r\n\r\n227382-1/2008\r\n\r\nLUIS PAULO CASTRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n38871/2008\r\n\r\n277.659.707-04\r\n\r\n228165-4/2006\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n39086/2008\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n223667-5/2005\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE SÃO THIAGO\r\n\r\n39000/2008\r\n\r\n951.087.427-20\r\n\r\n223667-5/2005\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE SÃO THIAGO\r\n\r\n39002/2008\r\n\r\n951.087.427-20\r\n\r\n217858-2/2005\r\n\r\nMARIA JOSÉ CASSANE SOARES\r\n\r\n39063/2008\r\n\r\n366.129.797-04\r\n\r\n217858-2/2005\r\n\r\nMARIA JOSÉ CASSANE SOARES\r\n\r\n39064/2008\r\n\r\n366.129.797-04\r\n\r\n227096-4/2008\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n39137/2008\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n219531-4/2007\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n38817/2008\r\n\r\n808.507.587-34\r\n\r\n113624-4/2008\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\n39010/2008\r\n\r\n032.984.348-68\r\n\r\n241726-3/2008\r\n\r\nPAULO CABRAL DA PONTE\r\n\r\n39101/2008\r\n\r\n521.345.207-87\r\n\r\n226304-8/2006\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n38954/2008\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n209683-1/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n39069/2008\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n226499-3/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n39088/2008\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n227617-4/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO MACEDO FARIA\r\n\r\n38862/2008\r\n\r\n012.164.057-43\r\n\r\n210674-6/1997\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n39075/2008\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n227093-2/2008\r\n\r\nREGINALDO MOREIRA DA ROSA\r\n\r\n38919/2008\r\n\r\n614.532.507-00\r\n\r\n218931-9/2006\r\n\r\nRENY SEBASTIÃO NEVES\r\n\r\n39072/2008\r\n\r\n394.452.597-34\r\n\r\n227066-9/2008\r\n\r\nROBERTO ALVES VIEIRA\r\n\r\n39136/2008\r\n\r\n136.858.806-91\r\n\r\n227172-4/2008\r\n\r\nROBERTO ALVES VIEIRA\r\n\r\n39150/2008\r\n\r\n136.858.806-91\r\n\r\n227239-8/2008\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n39135/2008\r\n\r\n645.058.807-10\r\n\r\n220806-4/2006\r\n\r\nRODRIGO MATOSO DE CARVALHO FRANÇA\r\n\r\n38868/2008\r\n\r\n076.117.277-70\r\n\r\n226335-1/2008\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n38964/2008\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n228126-8/2006\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n38980/2008\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n225625-7/2008\r\n\r\nRUY SALDANHA\r\n\r\n38828/2008\r\n\r\n182.343.807-53\r\n\r\n224047-2/2008\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS RONQUETTI\r\n\r\n38915/2008\r\n\r\n036.862.467-67\r\n\r\n100584-1/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n117/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n114299-2/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n38912/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n103032-7/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n39125/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n201492-2/2006\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n38996/2008\r\n\r\n942.395.417-00\r\n\r\n201492-2/2006\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n38998/2008\r\n\r\n942.395.417-00\r\n\r\n219074-6/2007\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n39036/2008\r\n\r\n942.395.417-00\r\n\r\n111369-2/2008\r\n\r\nSORAYA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n105/2009\r\n\r\n491.252.907-97\r\n\r\n107484-8/2008\r\n\r\nSORAYA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n39154/2008\r\n\r\n491.252.907-97\r\n\r\nId: 712403"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "712731": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 12.01.2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 300.097-0/09,\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados FRANKLIN RUFINO DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3406/0-3, ROBERTO MACHADO CARDOSO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3459/0-4, ROBSON DE OLIVEIRA AGUIAR, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2781/0-4, para, sob a Presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância com o objetivo de apurar o fato noticiado no Memorando MPE nº 02/09.\r\n\r\nArt. 2º - A sindicância, com o relatório final, não poderá exceder o prazo de 10 (dez) dias, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto nº 7.526, de 06.09.1984.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 712731"
                    ],
                    "712729": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.459 - Designa JOSE AUGUSTO ASSUMPÇÃO BRIT0, Diretor Geral, da ECG/TCE-RJ, matr. 02/3976/0-4, MARIA CLUTILDE DE JESUS PINTO DE ABREU, Assessor-Chefe, da APE, da ECG/TCE-RJ, matr. 02/3788/0-3, LEILA SANTOS DIAS, Secretário-Geral da SSE, matr. 02/3552/0-4, MARIA ALICE DOS SANTOS, Secretário-Geral, da SGP, matr. 02/3412/0-8, ANDRE LUIZ MARTINS DE ALBUQUERQUE MENEZES, Coordenador-Geral, da CRH, da SGA, matr. 02/3519/0-6, AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA PINTO, Coordenador-Geral, da CGA, da SSA, da SGA, matr. 02/2860/0-0, RICARDO VELLOSO AZEVEDO, matr. 02/3463/0-5, JOSE ARISTIDES GUEDES DE SOUSA, matr. 02/2726/0-6, para, sob a Presidência do primeiro, constituírem Comissão Especial com o encargo de proceder ao levantamento e ordenação dos processos referentes aos requerimentos objetivando a concessão do Adicional de Qualificação Funcional- AQF.\r\n\r\nId: 712729"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "712742": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 306.438-8/2008 - Robson Correia de Morais, matr. 02/3765/0-1; proc. TCE nº 306.366-9/2008 - Silvio Silveira da Silva, matr. 02/2005/0-0. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.912-7/2008 - Fabio Ricardo Goulart da Silva; proc. TCE nº 305.683-8/2008 - Raimundo Lima Silva; proc. TCE nº 305.464-0/2008 - Armando Milão dos Santos, proc. TCE nº 304.899-2/2008 - Ricardo Montello Amaral, matr. 02/3223/0-5. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nProc. TCE nº 306.456-0/2008 - Fernando Celso Amaral Guedes, matr. 02/2859/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.02.2009.\r\n\r\nId: 712742"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "712641": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 12/01/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.123-7/2008- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 97/2008, o qual teve como vencedores as empresas: I - ASTRA 19 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.-ME, nos itens 1, 4 e 5, com o valor total de R$ 469,50; II - FERREIRA E SANCHES COM. E SERV. DE PROD. DE LIMPEZA EM GERAL LTDA.-ME, nos itens 6, 7, 13, 15, 16 e 22, com o valor total de R$ 17.066,00; III - LARTEX PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA-ME, nos itens 2, 3, 8 a 12, 14, 17 a 21, 23 e 24, com o valor total de R$ 3.703,66.\r\n\r\nId: 712641"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "712851": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 283/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 749/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, IVANDO DE SOUZA MONTELA , matrícula nº 408.521-3, no cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 284/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 751/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, VALTER GARCIA GUIMARÃES FILHO, matrícula nº 408.529-6, no cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 285/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 752/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, CLAUDIA MARA DE CASTRO GOMES MARTINS, matrícula nº 412.490-5, no cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 286/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 753/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, RICARDO D'AMBROSIO MARZULLO, matrícula nº 412.635-5, no cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 287/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 754/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, MURILLO CESAR DE FARIA PEREIRA, matrícula nº 413.028-2, no cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 288/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 755/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, RUBENS VIEIRA GOMES, matrícula nº 412.515-9, no cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 289/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 756/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, ANGELICA DA COSTA ALMEIDA, matrícula nº 412.492-1, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 290/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 757/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, LUCIARA DE OLIVEIRA SOARES, matrícula nº 412.848-4, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 291/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 758/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS, matrícula nº 412.504-3, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 292/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 759/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, ROGERIA DE JESUS DA CUNHA NETO, matrícula nº 408.527-0, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 293/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 760/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, VILMAR ROSA GUIMARÃES JUNIOR, matrícula nº 412.650-4, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 294/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 761/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, ROBERTO DE JESUS CUNHA NETTO, matrícula nº 408.530-4, no cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 295/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 763/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, JOSE ONOFRE DE AZEVEDO, matrícula nº 412.468-1, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 296/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 767/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, PAULO ROBERTO MALTA, matrícula nº 412.625-6, no cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 297/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 768/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, SEBASTIÃO RAIMUNDO DE AZEVEDO, matrícula nº 412.472-3, no cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 298/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 770/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, ANDRE BENET FARIA, matrícula nº 404.155-4, no cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 299/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 771/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, BRENDA BARTHOLO TOSTES DE AZEVEDO, matrícula nº 412.474-9, no cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 300/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 772/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, MARCOS COSTA DE MORAES REGO, matrícula nº 412.935-9, no cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 301/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 773/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, JANAINA RIBEIRO, matrícula nº 412.477-2, no cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 302/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 845/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO ALVES RODRIGUES, matrícula nº 413.159-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos, na vaga decorrente da exoneração de MARCOS GARCIA CORREA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 303/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 195/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BETERLIANE POLICIANO DE REZENDE, matrícula nº 408.274-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 304/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 196/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LUIZ PERES SOARES , matrícula nº 404.595-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de BETERLIANE POLICIANO REZENDE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 305/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 818/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRE LUIZ GOMES JACOB, matrícula nº 409.523-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 306/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 852/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES, matrícula nº 408.908-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 307/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 853/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE GONÇALVES JESUS , matrícula nº 413.162-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 308/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 49/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO CESAR SILVA MARTINS , matrícula nº 413.130-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Anabal, na vaga decorrente da exoneração de CLEIDY MARY RODRIGUES NUNES , \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 309/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 828/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Noel de Carvalho, ANA KELLY DE ALMEIDA, matrícula nº 405.344-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 310/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 829/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Noel de Carvalho, RENATO DE ALMEIDA, matrícula nº 405.798-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 311/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 830/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Noel de Carvalho, LUCIA CRISTINA VIEIRA RANGEL, matrícula nº 412.870-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 312/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 831/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Noel de Carvalho, JOEL CARVALHO DOS SANTOS, matrícula nº 412.882-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 313/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 832/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Noel de Carvalho, JOSE CARLOS CARVALHO DOS SANTOS, matrícula nº 408.873-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 314/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 833/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Noel de Carvalho, MICHELE ALVES DA SILVEIRA, matrícula nº 412.887-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 315/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 834/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Noel de Carvalho, CESAR AUGUSTO SÁ, matrícula nº 403.441-9, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 316/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 835/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Noel de Carvalho, HUMBERTO MARCIANO DOS SANTOS, matrícula nº 412.876-5, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 317/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 836/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Noel de Carvalho, CAROLINE ALVES RANGEL, matrícula nº 409.238-3, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 318/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 837/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Noel de Carvalho, FERNANDO JOSE GOMES TINOCO, matrícula nº 408.438-0, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 319/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 213/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, PAULO CESAR ALVES DE MENDONÇA, matrícula nº 411.788-3, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jose Tavora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 320/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 219/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER do gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, IGOR DA COSTA MUNHOZ, matrícula nº 411.506-9, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jose Tavora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 321/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 252/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER do gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, LUIZ ANTONIO ALVES DA SILVA, matrícula nº 409.249-0, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jose Tavora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 322/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 780/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MELISSA MACEDO GALDEMA, matrícula nº 413.157-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, na vaga decorrente da exoneração de KATIA CILENE NUNES DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 323/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 781/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE HAMILTON VITORINO COSTA, matrícula nº 410.252-1, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jose Tavora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 324/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 782/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 413.158-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, na vaga decorrente da exoneração de JORGE HAMILTON VITORINO COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 325/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 783/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER do gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, CARLOS ALBERTO MARTINS BORBA, matrícula nº 405.734-5, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jose Tavora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 326/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 713/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA KELLY DE ALMEIDA, matrícula nº 405.344-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, na vaga decorrente da exoneração de JUSSARA LOPES PORTES, \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 327/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 716/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CESAR AUGUSTO SÁ, matrícula nº 403.441-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, na vaga decorrente da exoneração de CESAR ROMERO CRUZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 328/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 638/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSE MARY JESUS CICARINO ROCHA, matrícula nº 406.416-8, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 329/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 849/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SELMA DE AGUIAR TAVARES, matrícula nº 413.161-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de SIMONE SÁ DE OLIVEIRA MENDONÇA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 330/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 850/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EUNICE MORAES DE OLIVEIRA BARROZO, matrícula nº 413.160-3, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de ELIANA MULIM DA COSTA OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 237/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 588/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, IZABELA VIEIRA DA COSTA, matrícula nº 410.487-3, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12/01/2009)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.01.2009\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8232/2008 - DIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, pelo conhecimento de todos os recursos apresentados, bem como das respostas ao laudo do Diretor-Geral de Informática. Decidiu, ainda, pelo provimento dos recursos das empresas Datamétrica Consultoria Pesquisa e Marketing Ltda. e Locanty Com. Serviços Ltda., habilitando-as, pelo provimento do recurso da empresa Straik Centro de Treinamento e Informática Ltda. inabilitando a empresa PC Service Tecnologia Ltda., e pelo não-provimento dos demais recursos.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 12.01.2009.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n625/2009 - DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\n626/2009 - DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.01.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n0073/09 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nNa publicação do dia 05/01/2009 inclua-se o nome do servidor Marcelo Matias, matrícula nº 409.002-3.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral e \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 12.01.2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs :\r\n\r\n17181/2008 - BENÍCIO DE JESUS JACINTHO\r\n\r\n17182/2008 - ORLI MARCHON LOPES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 712851"
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                "712684": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0010644.8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 23 DE DEZEMBRO DE 2008. (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO §1º DO ART. 130 DA LEI N. 6.404/76). I. Dia, local e hora: Em 23 de dezembro de 2008, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. II. Convocação e Presença: Compareceu à assembléia a única acionista da Companhia, LIGHT S.A., neste ato representada por seu Diretor Vice Presidente de Finanças e Relações com Investidores, Ronnie Vaz Moreira, e por seu Diretor Roberto Manoel Guedes Alcoforado, representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas na presente ata, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. IV. Composição da mesa: Ronnie Vaz Moreira, Presidente. Escolhido o Sr. Caio Machado Filho para secretariar os trabalhos. V. Ordem do dia: (i) alterar a redação do artigo 5º do Estatuto Social para refletir o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 5.463.919,69 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), com a emissão de 471.039.000 (quatrocentos e setenta e um milhões e trinta e nove mil) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, a ser subscrito e integralizado pela Light S.A., em razão da conversão de debêntures da 4ª emissão da Companhia entre 27 de outubro de 2007 e 31 de outubro de 2008; e (ii) alterar a redação dos artigos 16 e 17 do Estatuto Social, visando deixar explícita a forma de representação da Companhia perante terceiros, em determinadas situações, conforme proposta da Administração. VI. Deliberações adotadas: Vi.1. Foi aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1o do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. VI.2. Foi alterado o artigo 5º do Estatuto Social para refletir o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 5.463.919,69 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), com a emissão de 471.039.000 (quatrocentos e setenta e um milhões e trinta e nove mil) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, a ser subscrito e integralizado pela Light S.A., em razão da conversão de debêntures da 4ª emissão da Companhia, passando a viger com a seguinte redação: \"Artigo 5º O capital da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.082.361.501,08 (dois bilhões, oi tenta e dois milhões, trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e um reais e oito centavos), representado por 203.933.778.011 (duzentos e três bilhões, novecentos e trinta e três milhões, setecentos e setenta e oito mil e onze) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, ficando a Companhia autorizada a aumentar o seu capital mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatutária até o limite de 203.946.412.726 (duzentos e três bilhões, novecentos e quarenta e seis milhões, quatrocentos e doze mil, setecentos e vinte e seis) ações ordinárias, todas escriturais e sem valor nominal.\" VI.3. Os acionistas aprovaram, por unanimidade, alterar a redação dos artigos 16 e 17 do Estatuto Social, para incluir a alínea 'd' ao artigo 16 e as alíneas 'd', 'e' e 'f' ao artigo 17, que passam a viger com a seguinte redação: \"Artigo 16 A Companhia somente será considerada validamente obrigada mediante as assinaturas: (a) do Diretor Presidente e de 1 (um) Diretor ou de quaisquer 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto; ou (b) do Diretor Presidente ou de qualquer Diretor, em conjunto com um procurador, agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração; ou (c) dois procuradores, agindo em conjunto e dentro dos limites estabelecidos nas respectivas procurações; ou (d) um procurador, quando se tratar de mandato ad judicia e ad judicia et extra para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos e agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração. Parágrafo Único - A Companhia estará validamente obrigada pela assinatura isolada de qualquer membro da Diretoria, caso essa representação seja previamente aprovada pelo Conselho de Administração. Artigo 17 Qualquer membro da Diretoria ou procurador, agindo isoladamente e dentro dos limites estabelecidos na respectiva procuração, terá poderes para executar os seguintes atos: (a) endosso de cheques, para depósito nas contas da Companhia; (b) emissão de duplicatas e endosso das mesmas para fins de cobrança; (c) assinatura de correspondência de rotina que não crie qualquer responsabilidade para a Companhia; (d) recebimento de citações, intimações e notificações judiciais e administrativas, prestação de depoimento pessoal e representação na qualidade de preposto em audiências; (e) prática de atos administrativos em geral, perante órgãos públicos e entidades fiscais e/ou parafiscais nas áreas federal, estadual ou municipal, inclusive Receita Federal, INSS, Caixa Econômica Federal, Juntas Comerciais e cartórios, podendo assinar petições, requerimentos, impugnações, recursos, desistência de defesa em 1ª Instância de julgamento administrativo, desistência de recurso em 2ª Instância de julgamento administrativo, Câmara ou Plenário no âmbito estadual, municipal e federal, livros fiscais, livros contábeis, livros comerciais, autorização de impressão de documentos fiscais, demonstrativos e/ou informações mensais e anuais, petições para aproveitamento de crédito do ICMS, pedidos de ressarcimento e/ou compensação de tribu tos, pedidos de parcelamento de débitos, comunicações, pedidos de certidões negativas, guias de informações, declarações de informações, declarações de restituição ou compensação de impostos e regularizações fiscais; e (f) cumprimento e negociação de obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias, desde que não importe em assunção de novas obrigações. Parágrafo Único - A outorga de procurações pela Companhia, excetuadas aquelas destinadas à prática dos atos previstos no Artigo 11 acima, dependerá sempre de prévia e expressa aprovação da Diretoria, e os respectivos instrumentos serão sempre assinados pelo Presidente e por um dos Diretores ou por dois Diretores, e estabelecerão expressamente os poderes dos procuradores e, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais, terão prazo máximo de validade de um ano\". VI.4. Em virtude da alteração do artigo 5º do estatuto social da Companhia, prevista no item VI.2., e dos artigos 16 e 17, prevista no item VI.3. acima, foi aprovado o estatuto social consolidado que se encontra em anexo à presente ata (Anexo I). VII. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram suspensos os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008. Ronnie Vaz Moreira - Presidente. Caio Machado Filho - Secretário; Acionista: LIGHT S.A., rep/ Ronnie Vaz Moreira e Roberto Manoel Guedes Alcoforado. Declaro que a presente é cópia fiel da original lavrado no livro próprio. Caio Machado Filho, Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 30/12/2008 E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nº 1871446, DATA: 31/12/2008. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 712684"
                ],
                "712720": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.944.734/0001-48\r\n\r\nNIRE 33300016678\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Aos vinte e cinco dias de novembro de 2008, às nove horas, realizou-se por meio de Teleconferência, reunião do Conselho de Administração, sob a presidência do Sr. Alípio Ferreira Pinto Junior e com a presença dos conselheiros, Rosana Serfaty de Campos, John Michel Steitz e Scott Martin, participaram ainda os Diretores Edson Kleiber de Castilho e Jan Huisman. Iniciada a reunião foram tomadas as seguintes deliberações: Autorização: a Diretoria da empresa foi autorizada a contratar empréstimos na resolução 2770 (antiga 63), ACC's (Adiantamento de Contrato de Câmbio), Finimps (Financiamento de Importação), Operações de Swap (troca de índice/indexador), Hedge (Proteção Cambial), NCE (Nota de Crédito Exportação) e Garantias (Bid Bond, Performance Bond, Standby Letter of Credit) com vencimento superior a 360 dias limitado ao máximo de 1095 dias e valor total das operações de até R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), visando suprir as necessidades financeiras no exercício do ano de 2009. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo presidente e pelos conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2008. Certificamos que a presente é cópia fiel da original. Alípio Ferreira Pinto Junior - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Fábrica Carioca de Catalisadores S/A. Certifico o deferimento em 07/01/2009, e o registro sob o número 1872448 e data de 07/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 712720"
                ],
                "712664": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 712664"
                ],
                "712595": [
                    "V - Ata",
                    "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70\r\n\r\nNIRE 33300162526\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de dezembro, do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede social, à Avenida Marechal Floriano no 19, 15o andar, na Cidade do Rio de Janeiro, realizou-se a Assembléia Geral Extraordinária de acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o no 01.104.937/0001-70 e no NIRE sob o no 33300162526. Assumiu a presidência da mesa, na forma do Art. 28 do Estatuto Social, o Diretor-Presidente e Presidente do Conselho de Administração da Companhia, senhor Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo, que, verificando estarem presentes acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme consta do Livro de Presença de Acionistas, deu por aberta a sessão e indicou a mim, Roberta Padilha Carestiato Daniel, Secretária-Geral da Eletropar, para secretariar os trabalhos. O Presidente da mesa registrou então a presença da acionista majoritária, Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.00.001.180/0002-07, na pessoa de sua procuradora, Dra. Roberta Padilha Carestiato Daniel, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o no 82.368 e no CPF/MF sob o no 011.642.927-57, residente e domiciliada nesta Cidade, devidamente credenciada por instrumento público de procuração, datado de 19 de março de 2008, e dos acionistas minoritários, a saber, Lubripar Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no 58.407.172/0001-64, representada pelo senhor Carlos Alberto Policaro, inscrito no CPF/MF sob o no 001.255.698-07, que também é acionista na qualidade de pessoa física, sendo estes dois últimos representados pela mesma advogada, Dra. Roberta Padilha Carestiato Daniel, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº.011.642.927-57, residente e domiciliada nesta Cidade, conforme instrumento particular de procuração outorgado no dia 17 de dezembro do corrente ano. Dando início aos trabalhos, o Presidente da mesa comunicou a todos que a assembléia fora regularmente convocada por intermédio de anúncios publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições de 04/12/08 (parte V, pág. 4); 15/12/08 (parte V, pág. 12) e 16/12/08 (parte V, pág. 7 - com esclarecimento por parte do Diário Oficial de que fora omitido do D.O. do dia 10/12/08); e ainda na \"Gazeta Mercantil\", edições de 04/12/08 (pág. A8); 10/12/08 (pág. A10) e 15/12/08 (pág. A14), cuja leitura solicitou fosse feita. O texto do edital possui o seguinte teor: “EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 10h do dia 19 de dezembro de 2008, em sua sede social, na Avenida Marechal Floriano nº 19, 15º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleição de membro efetivo e seu suplente do Conselho Fiscal. A participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008. Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo - Presidente do Conselho de Administração.” Terminada a leitura do edital de convocação e iniciando a fase de deliberação e voto, dando assim início à ordem do dia, foi colocada em discussão e votação a “Eleição de membro efetivo e seu suplente do Conselho Fiscal”, tendo sido solicitado à representante da acionista majoritária que procedesse à leitura de seu voto, nos seguintes termos: “propor e votar nos Srs. Ricardo Araújo Zoghbi e Antonio Marques de Jesus como membros efetivo e suplente, para integrarem o Conselho Fiscal pelo prazo remanescente do mandato”. Os acionistas presentes, por unanimidade, ratificaram a proposta da acionista majoritária. Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente da mesa determinou fosse lavrada a presente ata. Colhidas as assinaturas dos acionistas encerraram-se, logo após, os trabalhos, às 11h. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008. Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo, Presidente da Mesa; Roberta Padilha Carestiato Daniel, Secretária da Mesa. Acionistas: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, p.p. Roberta Padilha Carestiato Daniel; Carlos Alberto Policaro, p.p. Roberta Padilha Carestiato Daniel; Lubripar Participações Ltda., p.p. Roberta Padilha Carestiato Daniel.\r\n\r\nId: 712595"
                ],
                "711941": [
                    "V - Ata",
                    "VIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS \r\n\r\nDE DIVERSÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 30.250.963/0001-04\r\n\r\nAta de reunião entre sócios de Sociedade Limitada\r\n\r\nRealizada em 18 de Outubro de 2008, às 17h00min, na sede da empresa VIMAR, situada à Estrada do Guerengué nº 1390, em Jacarepaguá, cidade do Rio de Janeiro - RJ, CEP.: 22.713-000, CNPJ nº 30.250.963/0001-04. Estavam presentes os sócios detentores de 100% do capital social, conforme atestam a folha de presença, a saber: Victor Manuel Martins Pereira, português, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade n.º 04.744.620-8 expedida pelo IFP e CPF n.º 511.892.597-53; e Maria Dionísia dos Santos Martins, portuguesa, viúva, comerciante, portadora da carteira de identidade n.º W487973-E, expedida pelo SE/DPMAF/DPF e CPF n.º 775.714.367-53, ambos residentes à Rua General Artigas, n.º 361, apto 801, Rio de Janeiro, RJ. Portanto, foi alcançado quorum para se efetivar esta assembléia.\r\n\r\nPresidiu à assembléia o presidente Victor Manuel Martin Pereira e a secretária Maria Dionísia dos Santos Martins. Dispensou-se a publicação dos editais de convocação conforme determina o artigo 1.072 Parágrafo 2º do CC 2002.\r\n\r\nEsta reunião teve como ordem do dia, realizar a diminuição do capital social da empresa em R$ 474.000,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade. O presidente fez a leitura dos documentos, promovendo a desincorporação dos imóveis a seguir relacionados com retorno ao capital próprio do sócio Victor Manuel Martins Pereira: - Loja 201 na Rua Conde de Bonfim 223, no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais); Loja 203 na Rua Conde de Bonfim 223, no valor de R$ 59.000,00 (cinqüenta e nove mil reais); - Galpão Industrial na Estrada do Guerengué nº 1390, no valor de R$ 341.000,00 (trezentos e quarenta e um mil reais), todos estes imóveis localizados no Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nFica assim reduzido o capital social que é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para R$ 1.526.000,00 (um milhão quinhentos e vinte e seis mil reais) dividido em 1.526 (um milhão quinhentos e vinte seis mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizadas em moeda corrente, e assim divididas entre os sócios:\r\n\r\nVictor Manuel Martins Pereira 1.525.400 quotas \r\n\r\nMaria Dionísia dos Santos Martins 600 quotas\r\n\r\nFicou autorizado a alteração do contrato social e seu registro na Jucerja. A palavra foi concedida a quem quisesse discorrer sobre assuntos de interesse social e não existindo qualquer manifestação, o presidente encerrou a Assembléia. A secretária lavrou a presente ata que foi lida e assinada pelos sócios presentes: Maria Dionísia dos Santos Martins e Victor Manuel Martins Pereira, secretária e presidente.\r\n\r\nDeclaramos que a presente é cópia fiel do original transcrito no livro Atas da empresa. Maria Dionísia dos Santos Martins - Secretaria.\r\n\r\nId: 711941"
                ],
                "712690": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.558.096/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0027486-3\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 28 DE MARÇO DE 2008, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO: Data, hora e local: Aos 28 dias do mês de março de 2008, às 14:00 horas, na Rua da Quitanda nº 86 - 5º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro:Convocação: Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 33, 24 e 36 nos dias 18, 19 e 24 de março de 2008, respectivamente, e no Diário Mercantil, páginas 10, 12 e 12, nos dias 18, 19 e 20 de março de 2008, respectivamente.Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social votante da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”, Diretores da Companhia e o representante da Deloitte Touche Tohmatsu - Auditores Independentes, empresa responsável pela auditoria da Companhia.Publicações: As Demonstrações Financeiras da Companhia e o respectivo parecer dos Auditores Independentes foram publicadas em 28 de fevereiro de 2008, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, págs. 23 a 29 e no Diário Mercantil, págs. 04 a 07. Mesa: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas. Secretária: Ailene Vasques de Santana Deliberações: Tomadas por unanimidade de votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: Em Assembléia Geral Ordinária: 1. Aprovados, sem ressalvas ou emendas, o relatório e as contas dos administradores da Companhia, as Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007; 2. Aprovada, sem ressalvas ou emendas, a proposta do Conselho de Administração de destinação do lucro líquido do exercício, no valor de R$ 34.904.275,82, reduzido por outras realizações, no valor de R$ 607.803,35, sendo (i) R$ 1.745.213,79 para reserva legal; (ii) R$ 24.413.444,01 para constituição de Reserva Estatutária e (iii) o valor de R$ 8.137.814,67 a título de dividendos aos acionistas. Havendo sido antecipadamente distribuído aos acionistas da Companhia, como dividendos, o valor de R$ 5.600.000,00, à razão de R$ 0,20113 por ação, conforme deliberação do Conselho de Administração em 11 de maio de 2007, como previsto no parágrafo único do artigo 32 do estatuto social da Companhia, valor este imputado ao dividendo mínimo obrigatório, o complemento do dividendo obrigatório, no valor de R$ 2.537.814,67, será pago à razão de R$ 9.228,41 por ação, até 31.12.08, em data a ser fixada pelo Conselho de Administração; 3. Reeleitos para compor o Conselho de Administração da Companhia, para mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente à Assembléia Geral Ordinária a se realizar no ano de 2009, os Senhores: (i) Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade n.º 004.785.073-0 (DETRAN) e CPF/MF n.º 718.245.297-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda, n.º 86, 5º andar, Centro, para o cargo de Presidente; (ii) Ema Mercedes Anita Sanchez de Larragoiti, brasileira, divorciada, seguradora, portadora da Carteira de Identidade n.º 909.643-9 (IFP) e CPF/MF n.º 002.183.167-04, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda, n.º 86, 5º, Centro; (iii) Joaquim de Mello Magalhães Júnior, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade n.º 1.107.627 (IFP) e CPF/MF n.º 004.948.107-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda, n.º 86, 5º andar, Centro; e (iv) Rony Castro de Oliveira Lyrio, brasileiro, viúvo, advogado, portador da Carteira de Identidade n.º 955.949-3 (IFP) e CPF/MF n.º 347.139.807-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda, n.º 86, 5º andar, Centro, para os cargos de Vice-Presidentes; (v) Carmen Roberta Waller, brasileira, desquitada, empresária, portadora da Carteira de Identidade n.º 2.082.777 (IFP) e CPF/MF n.º 338.544.677-53, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda, n.º 86, 5º andar, Centro; (vi) Gerard Joaquim Luiz Sanchez de Larragoiti, brasileiro, casado, segurador, portador da Carteira de Identidade n.º 887.148 (IFP) e CPF/MF n.º 008.038.717-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda, n.º 86, 5º andar, Centro; (vii) Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon, brasileira, divorciada, seguradora, portadora da Carteira de Identidade n.º 3772982-9 (IFP) e CPF/MF n.º 029.102.447-50, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda, n.º 86, 5º andar, Centro; e (viii) Minas Alphonse Roelof Mardirossian, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade n.º 22.325 (OAB-RJ) e CPF/MF n.º 003.275.817-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda, n.º 86, 5º andar, Centro, para os cargos de Conselheiros, os quais declararam, na forma da Lei, que (a) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (b) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (c) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não têm, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia, na forma do disposto nos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (d) preenchem as condições previstas na Resolução CNSP n.º 136, de 07 de novembro de 2005; 4. Aprovado, por proposta do representante da acionista Saspar Participações S.A., o valor de até R$ 10.000.000,00 para a remuneração global e anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluída nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo tal remuneração ser atribuída aos administradores na forma prevista no artigo 13 do Estatuto Social; Em Assembléia Geral Extraordinária: 5. Aprovada a alteração do inciso X do artigo 15 do Estatuto Social, passando o referido inciso a ter a seguinte e nova redação: “X - autorizar a aquisição, doação, alienação e oneração de bens imóveis constantes do ativo permanente da companhia, a constituição de ônus reais sobre os mesmos, bem como a cessão de direitos reais ou a renúncia a direitos dos quais a companhia seja titular;” 6. Aprovada a alteração dos incisos VI e VII do artigo 22 do Estatuto Social, passando os referidos incisos a ter a seguinte e nova redação: “VI - autorizar a aquisição, doação, alienação e oneração de bens móveis; VII - autorizar a constituição de ônus reais sobre bens móveis; e” 7. Consignar que a designação dos Diretores, para as funções específicas junto aos órgãos fiscalizadores, será realizada pelo Conselho de Administração na reunião em que for eleita/reeleita a Diretoria para o próximo mandato. 8. Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários para a implementação das deliberações anteriores. 9. Em vista das alterações estatutárias deliberadas acima, foi aprovada a consolidação do Estatuto Social, que constitui o Anexo I da presente ata. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Sociedade os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. Documento em Anexo: Estatuto Social (Anexo I) Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata única no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que vai assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de março de 2008. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente da Assembléia; Ailene Vasques de Santana - Secretária da Assembléia; Acionistas: SASPAR PARTICIPAÇÕES S/A, representada por sua procuradora Ailene Vasques de Santana - Advogada; Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente da Assembléia, Ailene Vasques de Santana - Secretária - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nome, número e data: Sul América Capitalização S.A.- SULACAP, nº 00001868807, data 18/12/2008, Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 712690"
                ],
                "712696": [
                    "V - Ata",
                    "DUFRY SOUTH AMERICA LTD.\r\n\r\nCNPJ nº 08.383.595/0001-13\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da Dufry South America Ltd. (a “Companhia”) realizada segunda-feira, 12 de janeiro de 2009, às 14:30 horas (horário de Londres), na sede do escritório Slaughter & May, localizada em One Bunhill Row, Londres EC1Y 8YY, Reino Unido. Convocação e presença: A assembleia foi devidamente convocada e constituída. Sócios representando 40.050.047 ações e 61.62% do total de Ações emitidas estavam presentes ou representados na assembléia, constituindo quorum de sócios votantes, de acordo com o artigo 26.1 do Estatuto Social da Companhia. Resultados das deliberações: 1. Conforme deliberação dos Sócios relativa à proposta do Conselho de Administração de aumentar o número de membros do Conselho de Administração para 8 (oito) por meio da nomeação de 1 (um) novo Conselheiro e de que o Conselho de Administração seja autorizado a nomear, para ocupar tal posição, o Sr. Andrés Rozental como 1 (um) novo Conselheiro Independente, com um mandato com término na Assembleia Geral Ordinária de 2011, de acordo com o a artigo 34.3 do Estatuto Social, a proposta do Conselho de Administração foi aceita por uma maioria de 100% dos votos representados. 2. Conforme deliberação dos Sócios relativa à proposta do Conselho de Administração de aprovar as atualizações e revisões do Estatuto Social da Companhia, a proposta do Conselho de Administração foi aceita por uma maioria de 100% dos votos representados. Londres, 12/01/2009. Secretário da Assembleia: Pascal Duclos.\r\n\r\nId: 712696"
                ],
                "712421": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO UBS PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.306.294/0001-45\r\n\r\nNIRE nº 33300000402\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2007, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 15 de outubro de 2007, às 09:00 horas, na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Botafogo, Cidade e estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Rodrigo Guedes Xavier. Secretária: Camilla Barros Donati. 4. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberação tomada pela unanimidade dos acionistas: (i) Deliberam os acionistas, por unanimidade, retificar o endereço da agência do Banco UBS Pactual S.A. na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, alterado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 12 de junho de 2007, de forma que o endereço seja: Avenida Engenheiro Antônio de Góes, n.º 60, Sala - 1801, Edifício JCPM Trade Center, no bairro do Pina, CEP - 51.010-000. (ii) Resolvem ainda por ratificar as demais deliberações tomadas na referida Assembléia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata que se refere a esta Assembléia Geral, que, depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2007. Camilla Barros Donati - Secretária. Rodrigo Guedes Xavier - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco UBS Pactual S.A. Certifico o deferimento em 24/10/2007, e o registro sob o número 1745650 e data de 24/10/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 712421"
                ],
                "712685": [
                    "V - Certidão",
                    "SEVES GLASSBLOCK BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ 09.358.106/0001-36\r\n\r\nNlRE 33300285504\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2008: JUCERJA. Certifico o deferimento em 08/01/2009, e o registro sob o número 00001872665. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 712685"
                ],
                "712574": [
                    "V - Ata",
                    "CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.959.459/0001·07\r\n\r\nNIRE 33.3.0008005-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2008. DATA, HORA E LOCAL: Aos 30 dias do mês outubro de 2008, às 10h, na sede social da Companhia na Rua da Assembléia nº 100, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. QUORUM: Acionistas da Companhia representando 100% do capital social. CONVOCAÇÃO: Verificou-se, em 1º convocação, a presença de acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, o que foi constatado pelas assinaturas no livro de \"Presença de Acionistas\". MESA: Presidente: José Américo Peón de Sá; Secretário: Kurt Ernst Muller. ORDEM DO DIA: 1) Mudança da denominação da sociedade e a conseqüente reforma do artigo 1º do Estatuto Social da Companhia; e 2) Alteração do número de membros do Conselho de Administração e a conseqüente reforma do artigo 10 do Estatuto Social. DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram tomadas por unanimidade dos acionistas presentes, com abstenção dos legalmente impedidos: 1) Os acionistas da companhia por unanimidade aprovaram a mudança da denominação social de Áurea Seguros S.A. para CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S.A. Em função da deliberação acima o artigo 1º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: \"ART. 1° - CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S.A. - UMA SOCIEDADE SEGURADORA QUE SE REGERÁ PELO PRESENTE ESTATUTO SOCIAL E PELAS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE LHE FOREM APLICÁVEIS.\" 2) Os acionistas da companhia por unanimidade resolvem ainda alterar o número de membros do Conselho de Administração atualmente fixado no seu Estatuto Social, passando a ser de no mínimo 3 e no máximo 5 membros efetivos e em igual número de membros suplentes. Por força da deliberação acima, a redação do artigo 10 do Estatuto Social passará a ser a seguinte: \"ART. 10 - A SOCIEDADE TERÁ UM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO COMPOSTO DE, NO MÍNIMO 3 (TRÊS) E NO MÁXIMO 5 (CINCO) MEMBROS EFETIVOS E DA MESMA FORMA, NO MINIMO 3 (TRÊS) E NO MÁXIMO (5) MEMBROS SUPLENTES, TODOS ACIONISTAS, ELEITOS PELA ASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS, QUE INDICARÁ, NO ATO DA ELEIÇÃO, OS SEUS PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE, TODOS COM MANDATO DE DOIS ANOS, PERMITIDA A REELEIÇÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral, lavrando-se no livro próprio, a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. ASSINATURAS: Presidente da Mesa: José Américo Peón de Sá. Secretário da Mesa: Kurt Ernst Müller. Acionistas: CONSÓRCIO INTERNACIONAL DE ASEGURADORES DE CRÉDITO S/A representado por sua procuradora Sílvia Fontes Santiago; JOSÉ AMÉRICO PEÓN DE SÁ; FRANCISCO JAVIER IBÁÑEZ Y LOPEZ - DÓRIGA representado por sua Procuradora Sílvia Fontes Santiago; KURT ERNST MÜLLER; VICTOR MANUEL CABEZAS LOPÉZ representado por sua procuradora Sílvia Fontes Santiago; WERNER AUGUST SÖNKSEN; EDNA CARLA STRADIOTO; YESID ALEJANDRO SARMIENTO LEMOS, FERNANDO MANUEL LAMAS FONTAN, ANTONIO GARCÍA-VALDECASAS JIMÉNEZ e JUAN JOSÉ RIGAL MENGÍBAR, todos os últimos quatro representados por sua procuradora Sílvia Fontes Santiago. DECLARAÇÃO: Declaramos, para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro as assinaturas neles apostas. Rio de Janeiro (RJ), 30 de outubro de 2008. ÁUREA SEGUROS S.A. Edvaldo Cerqueira de Souza - Diretor-Presidente, Carla Dias de Oliveira Acras - Diretora. Arquivada na Jucerja sob o nº 1872029 em 06/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 712574"
                ],
                "712673": [
                    "V - Certidão",
                    "ELECTRO VIDRO S/A \r\n\r\nCNPJ 29.722.071/0001-80\r\n\r\nNlRE 33300086242\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2008: JUCERJA. Certifico o deferimento em 08/01/2009, e o registro sob o número 00001872659. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 712673"
                ],
                "711882": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 711882. A faturar por empenho"
                ],
                "712237": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 712237. Por ofício"
                ],
                "712228": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 712228. Por ofício"
                ],
                "712581": [
                    "V - Ata",
                    "ZI GORDO S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF 03.772.677/0001-36\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Em 17/12/2008, às 10 hs, na sede R. do Parque n.° 31 (pte) /RJ, CEP: 20.940-050. 2. Presença e Convocação: Convocação dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Criar o Conselho de Administração da Cia, que será composto por, no mínimo, 5 e, no máximo, 9 membros, com mandato de 3 anos, com as atribuições contidas no Capítulo III do Estatuto Social, que passa a vigorar com a redação constante da consolidação adiante aprovada. 4.2. Eleger como conselheiros, para o mandato de 3 anos, até a AGO que for realizada no ano calendário de 2011, os Srs. Ricardo Pernambuco Backheuser, brasileiro, engenheiro civil, casado pelo regime da comunhão universal de bens, identidade n° 12.880-D, CREA-RJ, CPF/MF nº 005.994.687-34, residente e domiciliado na R. Francisco Otaviano nº 15, bloco 2, cobertura/RJ; Déa Maria de Sá Lessa Backheuser, brasileira, professora, casada pelo regime da comunhão universal de bens, identidade n° 01688157-5, IFP, CPF/MF nº 089.521.637-02, residente e domiciliada na R. Francisco Otaviano nº 15, bloco 2, cobertura/RJ, Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, engenheiro, identidade nº 08242966-3, IFP, CPF/MF nº 002.219.087-22, residente e domiciliado na R. Geórgia 465, casa 13 SP / SP, Eduardo Backheuser, brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens, engenheiro, identidade n° 08911020-9, IFP, CPF/MF nº 013.865.967-28, residente e domiciliado na R. Barão de Jaguaribe nº 377, apto. 301/RJ, CEP: 22421-000, João Pedro Backheuser, brasileiro, solteiro, arquiteto, identidade nº 08662734-6, IFP, CPF/MF nº 013.911.927-29, residente e domiciliado na Rua Barão de Jaguaribe nº 377, apto. 501/RJ CEP: 22421-000, e Anna Maria Lessa Backheuser, brasileira, separada judicialmente, arquiteta, identidade nº 07394866-3, IFP, CPF/MF nº 926.092.877-04, residente e domiciliada na R. Prudente de Moraes nº1.620, apto 302/ RJ os quais, presentes à assembléia, declararam não estar incursos em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer qualquer atividade mercantil ou comercial e tomaram posse, em ato contínuo, mediante assinatura de termo lavrado em livro próprio e arquivado na sede da Cia. 4.3. Fixar a remuneração anual global da administração em até R$ 37.440,00. 4.4. Aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia, passando o mesmo a vigorar com a redação constante do Doc. 2. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior. Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser; Déa Maria de Sá Lessa Backheuser, Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Eduardo Backheuser, João Pedro Backheuser e Anna Maria Lessa Backheuser.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º - A Zi-Gordo S.A. é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2º - A Cia terá sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo criar ou extinguir filiais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional, mediante deliberação do Conselho de Administração. Art. 3º - A Cia tem por objeto social a participação em outras sociedades como acionista ou quotista. Art. 4º - O prazo de duração da Cia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 100.000.000,00 dividido em 90.074.455 ações, sendo 30.024.810 ordinárias e 60.049.645 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. § 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto e terão prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de dissolução ou liquidação, participando no rateio do dividendo em igualdade de condições com as ações ordinárias, como determina o art. 17 da Lei 6.404/76. § 3º - Os aumentos de capital por subscrição poderão compreender apenas ações ordinárias, ou ações preferenciais, ou, ainda, ações ordinárias e preferenciais, sem guardar proporção com as ações ordinárias, devendo as ações ordinárias e/ou preferenciais serem emitidas por seu valor patrimonial à época, respeitado o limite estabelecido no art. 15, § 2º, da Lei 6.404/76. Capítulo III - Administração: Art. 6º - A Cia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. § 1º - Findo o prazo da gestão, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. § 2º- Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. § 3º - A remuneração dos administradores será fixada pela Assembléia Geral, individualmente ou em verba global e anual, sendo, nesse caso, distribuída pelo Conselho de Administração. § 4º - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3, poderão ser eleitos para cargos de diretores. Art. 7º - O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada e será composto por, no mínimo, 05 e, no máximo, 9 membros, todos acionistas, residentes ou não no País, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembléia Geral, com mandato de 3 anos, sendo permitida a reeleição. Os membros do Conselho de Administração elegerão, dentre eles, o Presidente do Conselho de Administração. § 1º- Em seus impedimentos e ausências temporários, cada Conselheiro será substituído pelo Conselheiro que houver previamente designado, por escrito, o qual exercerá o voto do Conselheiro substituído além do seu próprio voto. § 2º- No caso de vacância do cargo de Conselheiro, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembléia Geral. Art. 8º - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que conveniente aos interesses sociais, mediante convocação do Presidente do Conselho de Administração, ou de 02 Conselheiros, por escrito, inclusive via fax, com antecedência mínima de 05 dias úteis, com indicação circunstanciada da ordem do dia. § 1º - Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os conselheiros. § 2º- As reuniões do Conselho serão preferencialmente realizadas na sede da Cia. Art. 9º - O Conselho de Administração se instalará com a presença da maioria de seus membros em exercício, considerando-se presentes os Conselheiros que (i) indicarem substituto na forma do Art. 7°, § 1° deste Estatuto; (ii) participarem da reunião por tele ou vídeo conferência ou por qualquer outro meio que possibilite aos demais Conselheiros vê-los ou ouvi-los; ou (iii) enviarem voto por escrito. § Único - Caberá ao Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, ao Conselheiro que este indicar, presidir as reuniões do Conselho de Administração. Art. 10 - Compete ao Conselho de Administração: (i) fixar a orientação geral dos negócios da Cia e de qualquer de suas controladas; (ii) eleger e destituir os Diretores, ou aprovar a eleição ou destituição, no caso das sociedades controladas, e fixar-lhes as atribuições, observado o disposto neste Estatuto; (iii) designar, dentre os conselheiros, o Presidente do Conselho de Administração; (iv) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia e/ou de qualquer sociedade controlada, solicitando informações sobre contratos em via de celebração, e quaisquer outros atos; (v) convocar a Assembléia Geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132 da Lei n.º 6.404/76; (vi) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (vii) manifestar-se, previamente, sobre qualquer proposta ou matéria a ser submetida à Assembléia Geral; (viii) indicar, dentro do corpo técnico das controladas da Cia, os profissionais que terão a responsabilidade técnica pela execução de serviços profissionais prestados por qualquer controlada da Cia; (ix) a contratação por qualquer das controladas da Cia, de empréstimos, financiamentos ou outras operações análogas, de qualquer natureza, cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, faça com que o endividamento acumulado de qualquer das controladas da Cia seja superior a 5% e igual ou inferior a 20% do patrimônio líquido da Cia, conforme último balanço então aprovado, exceto no caso de caução ou garantia exigida de qualquer das controladas da Cia pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (x) aprovar a prestação, pelos acionistas da Cia, de garantias reais e/ou de garantias pessoais, exigidas da Cia e/ou de qualquer de suas controladas, para o levantamento de empréstimos junto a terceiros; e (xi) definir a orientação de voto a ser manifestada pelos Diretores da Cia, ou de suas controladas, conforme o caso, em qualquer assembléia ou reunião de sócios de sociedade de que participe, direta ou indiretamente, ou ainda, autorizar os diretores a autorizarem a prática por sociedades direta ou indiretamente controladas de qualquer ato que dependa de aprovação de acionistas representando a maioria do capital social da respectiva sociedade, com exceção das matérias listadas nos §§ 3º e 4º do artigo 12 deste Estatuto, as quais dependerão de deliberação pelos acionistas, observados os quoruns ali previstos. Art. 11 - O Conselho de Administração deliberará pelo voto favorável da maioria de seus membros, exceto para as matérias listadas nos itens (ii), (x) e (xi) do artigo 10 deste Estatuto, para as quais se exigirá o voto favorável de 4/5 de seus membros. § 1º - Quando, em decorrência da observância do quorum referido no caput deste art. 11, resultar número fracionado de votos, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. § 2º- As deliberações do Conselho de Administração serão lavradas no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, tornando-se efetivas com a assinatura de conselheiros suficientes para que sejam alcançados os quoruns estabelecidos neste Estatuto. § 3º - Serão arquivadas no órgão do Registro do Comércio e publicadas as atas de reunião do Conselho de Administração que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. Art. 12 - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios da Companhia, de acordo com as suas atribuições e sujeito ao disposto na lei, neste Estatuto e nos Acordos de Acionistas arquivados na sede da Cia. § 1º - A Diretoria da Cia será composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 7 membros designados diretores sem designação específica, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, com as atribuições estabelecidas neste Estatuto e mais as que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria. § 2º - A Diretoria se reunirá com a presença da maioria de seus membros, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, preferencialmente na sede social, e as suas deliberações serão tomadas por maioria de votos e lavradas em livro próprio. § 3º - Os Diretores da Cia somente poderão praticar, ou autorizar a prática, no caso de sociedade direta ou indiretamente controlada, dos atos mencionados neste §, mediante expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando 70% do capital da Cia, reunidos ou não em assembléia: (i) alienar ou onerar, ou aprovar a alienação ou oneração, no caso de suas controladas, de bens integrantes do ativo permanente da Cia e/ou de suas controladas, cujo valor isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, seja igual ou superior ao equivalente em reais a US$ 1.000.000,00 exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia ou de qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (ii) não distribuição de lucros ou distribuição em desacordo com a política de dividendos de qualquer de suas sociedades controladas; (iii) alteração de qualquer disposição do Estatuto ou Contrato Social, inclusive mudança de objeto e aumento de capital social; (iv) abertura de capital; (v) contratação por qualquer das controladas da Cia, de empréstimos, financiamentos ou outras operações análogas, de qualquer natureza, cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, faça com que o endividamento acumulado de qualquer das controladas da Cia exceda a 20% do patrimônio líquido da Cia, conforme último balanço então aprovado, exceto no caso de caução ou garantia exigida de qualquer das controladas da Cia pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (vi) emissão, pela Cia e/ou por sociedade direta ou indiretamente controlada, de partes beneficiárias, debêntures, bônus de subscrição, e/ou outros valores mobiliários, conversíveis ou não, opções de compra de ações e/ou de qualquer outro título conversível em ações ou que outorgue direito à participação nos lucros, bem como contratação de qualquer negócio que possa produzir efeitos semelhantes; (vii) participação em operações de incorporação, cisão, fusão, transformação de tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (viii) concessão de garantias pela Cia ou por suas controladas, salvo no caso de garantias concedidas a funcionários em contrato de locação de imóveis cujos aluguéis sejam inferiores ao equivalente em reais a US$ 10.000,00 exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia ou qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (ix) aprovação das demonstrações financeiras de sociedade direta ou indiretamente controlada pela Cia; (x) alienação ou oneração, inclusive mediante licenciamento, a qualquer título, de bens objeto de propriedade intelectual e/ou outros ativos intangíveis pertencentes à Cia ou de qualquer de suas controladas; (xi) aquisição de bens, móveis ou imóveis, cujo valor exceda individualmente ao equivalente em reais a US$ 1.000.000,00 ou a US$ 6.000.000,00 no conjunto de operações análogas dentro de qualquer período de 12 meses; e (xii) aprovação ou desvio da política salarial e de participação nos lucros de funcionários e/ou administradores de qualquer das controladas da Cia. § 4º - Os Diretores da Cia somente poderão praticar, ou autorizar a prática, no caso de sociedade direta ou indiretamente controlada, dos atos mencionados neste §, mediante expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando 90% do capital da Cia, reunidos ou não em assembléia: (i) realização de qualquer negócio com acionistas ou administradores da Cia ou pessoa ligada a qualquer deles, assim consideradas aquelas definidas como tal pela legislação do imposto de renda; (ii) caução ou qualquer outra forma de oneração de ações da Cia e/ou de sociedade direta ou indiretamente controlada; (iii) liquidação, dissolução e/ou pedido de falência da Cia e/ou de sociedade direta ou indiretamente controlada; (iv) a contratação pela Cia, de empréstimos, financiamentos ou outras operações análogas, de qualquer natureza, cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, faça com que o endividamento acumulado da Cia seja superior a 5% do patrimônio líquido da Cia, conforme último balanço então aprovado; (v) alienação ou oneração, ou aprovação da alienação ou da oneração, no caso de suas controladas, de ações ou participações societárias detidas pela Cia ou por qualquer de suas controladas; e/ou (vi) eleição do diretor presidente de qualquer das controladas da Cia. Art. 13 - Ressalvada a hipótese prevista no artigo 15, (vii) deste Estatuto, todos os atos que criem obrigações para a Cia ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia, ser praticados por escrito, mediante documentos assinados: (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais e específicos, ou (iii) por 2 procuradores com poderes especiais e específicos. Art. 14 - As procurações outorgadas pela Cia serão sempre assinadas conjuntamente por 2 Diretores, devendo conter descrição pormenorizada dos poderes outorgados e terão prazo determinado de duração, limitado a 1 ano, exceto as procurações para fins judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado. Art. 15 - Respeitado o disposto no artigo 13, a Cia poderá ser representada por 1 Diretor ou por 1 procurador, com poderes específicos e especiais, agindo isoladamente, nas seguintes circunstâncias: (i) em assuntos de rotina perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades de economia mista; (ii) na cobrança de quaisquer pagamentos devidos à Cia; (iii) na assinatura de correspondência sobre assuntos rotineiros; (iv) no endosso de instrumentos destinados à cobrança ou depósito em nome da Cia; (v) na representação da Cia nas Assembléias Gerais de sociedades em que tenha participação acionária, obedecido o voto e orientações estabelecidos pelo Conselho de Administração; (vi) na representação da Cia em juízo; e (vii) excepcionalmente, em qualquer outro ato, desde que haja autorização expressa da Diretoria, mediante ata de reunião assinada por todos os Diretores. Capítulo IV - Assembléia Geral: Art. 16 - A Assembléia Geral, com as suas funções e atribuições previstas em lei e pelo presente estatuto, reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30/04 de cada ano, para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º - A Assembléia Geral, convocada nos termos da lei e deste Estatuto, será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por outro membro do Conselho que estiver presente e vier a ser escolhido pelos acionistas, que designará o secretário da reunião. § 2º - Será dispensada convocação prévia para aquelas Assembléias às quais comparecerem todos os acionistas. § 3º - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, nos Acordos de Acionistas registrados na sede da Cia e neste Estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 4º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social, com 2 dias de antecedência da data marcada para a Assembléia Geral. Capítulo V - Conselho Fiscal: Art. 17 - O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, será composto de 3 ou 5 membros efetivos e 3 ou 5 suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral. § 1º- O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto, ou 5% das ações sem direito a voto, e cada período de funcionamento terminará na primeira AGO subseqüente. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. § 3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VI - Acordo de Acionistas: Art. 18 - Os acordos de acionistas registrados na sede da Cia que estabeleçam cláusulas e condições em caso de alienação de ações de sua emissão, disciplinem o direito de preferência na respectiva aquisição ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Cia e pela sua administração. Capítulo VII - Exercício Social e Lucros: Art. 19 - O exercício social termina no dia 31/12 de cada ano. Ao final de cada exercício social, serão levantadas pela Diretoria, as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 20 - Do lucro líquido do exercício remanescente depois de deduzidas as participações que forem atribuídas aos administradores, na forma do art. 7º, § 6º deste Estatuto, 5% serão destinados à reserva legal até que atingidos os limites legais. Do saldo: (a) 25% , serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório; e (b) até 75% serão destinados à Reserva de Investimento para financiar a expansão das atividades da Cia, salvo destinação diversa determinada por acionistas representando 70% do capital social. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, será distribuído aos acionistas como dividendo complementar. § 1º - A Cia poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, sendo facultado ao Conselho de Administração declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais. § 2º - Os dividendos poderão ser pagos em moeda corrente ou bens e no prazo de lei. § 3º - A Cia poderá, ainda, pagar juros sobre o capital próprio, na forma e nos limites da legislação aplicável. § 4º - Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social serão computados, por seu valor líquido, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos e serão creditados como antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo VIII - Liquidação: Artigo 21 - A Cia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. § 1º - Caberá à Assembléia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º - A Assembléia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período de liquidação. RJ, 17/12/2008. Registro JUCERJA 1869733 de 22/12/08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 712581"
                ],
                "712672": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.917.818/0001-36\r\n\r\nNIRE 33.3.0016560-6\r\n\r\n(SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.)\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA LIGHT ENERGIA S.A., REALIZADA EM 23 DE DEZEMBRO DE 2008, NA SEDE SOCIAL, E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 23 de dezembro de 2008, às 13:30 horas, na sede social da companhia, na Avenida Marechal Floriano nº 168, parte, 2º andar, Corredor B, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: A única acionista da companhia, Light S.A., representando a totalidade do capital social, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, nos termos do § 4º, do art. 124, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Sr. Ronnie Vaz Moreira, Presidente. Convidado para secretariar os trabalhos o Sr. Luiz Sérgio Filippone Farrulla. 4. Ordem do Dia: Alterar a redação dos artigos 12 e 13 do Estatuto Social, visando deixar explícita a forma de representação da Companhia perante terceiros, em determinadas situações. 5. Deliberações Unânimes: 5.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário, como faculta o Parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. 5.2. Foi aprovado alterar a redação dos artigos 12 e 13 do Estatuto Social, para incluir a alínea 'd' ao artigo 12 e as alíneas 'd', 'e' e 'f' ao artigo 13, que passam a viger com a seguinte redação: \"Artigo 12 A Companhia somente será considerada validamente obrigada mediante a assinatura: (a) de quaisquer 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto; ou (b) de qualquer Diretor, em conjunto com um procurador, agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração; ou (c) de 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto e dentro dos limites estabelecidos nas respectivas procurações; ou (d) de um procurador, quando se tratar de mandato ad judicia e ad judicia et extra para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos e agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração. Parágrafo Único - A Companhia estará validamente obrigada pela assinatura isolada de qualquer membro da Diretoria, agindo isoladamente, caso essa representação seja previamente aprovada pela Assembléia Geral. Artigo 13 Qualquer membro da Diretoria ou procurador, agindo isoladamente e dentro dos limites estabelecidos na respectiva procuração, terá poderes para executar os seguintes atos: (a) endosso de cheques, para depósito nas contas da Companhia; (b) emissão de duplicatas e endosso das mesmas para fins de cobrança; (c) assinatura de correspondência de rotina que não crie qualquer responsabilidade para a Companhia; (d) recebimento de citações, intimações e notificações judiciais e administrativas, prestação de depoimento pessoal e representação na qualidade de preposto em audiências; (e) prática de atos administrativos em geral, perante órgãos públicos e entidades fiscais e/ou parafiscais nas áreas federal, estadual ou municipal, inclusive Receita Federal, INSS, Caixa Econômica Federal, Juntas Comerciais e cartórios, podendo assinar petições, requerimentos, impugnações, recursos, desistência de defesa em 1ª Instância de julgamento administrativo, desistência de recurso em 2ª Instância de julgamento administrativo, Câmara ou Plenário no âmbito estadual, municipal e federal, livros fiscais, livros contábeis, livros comerciais, autorização de impressão de documentos fiscais, demonstrativos e/ou informações mensais e anuais, petições para aproveitamento de crédito do ICMS, pedidos de ressarcimento e/ou compensação de tributos, pedidos de parcelamento de débitos, comunicações, pedidos de certidões negativas, guias de informações, declarações de informações, declarações de restituição ou compensação de impostos e regularizações fiscais; e (f) cumprimento e negociação de obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias, desde que não importe em assunção de novas obrigações. Parágrafo Único - A outorga de procurações pela Companhia dependerá sempre de prévia e expressa aprovação da Diretoria e os respectivos instrumentos serão sempre assinados conjuntamente por 2 (dois) Diretores e estabelecerão expressamente os poderes dos procuradores e, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais, terão prazo máximo de validade de 1 (um) ano\". 5.3. Em virtude da alteração dos artigos 12 e 13, prevista no item 5.2 acima, foi aprovado o estatuto social consolidado que se encontra em anexo à presente ata (Anexo I). 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada por mim, secretário, e pela acionista única, Light S.A. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008. Ronnie Vaz Moreira - Presidente. Luiz Sérgio F. Farrulla - Secretário. LIGHT S.A. Rep/ Ronnie Vaz Moreira e Roberto Manoel Guedes Alcoforado. Declaro que a presente é cópia fiel da original lavrado no livro próprio. Luiz Sérgio Filippone Farrulla, Secretário da reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 30/12/2008 E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT ENERGIA S.A. Nº 1871447, DATA: 31.12.2008. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 712672"
                ],
                "712702": [
                    "V - Ata",
                    "ITABERABA PARTICIPAÇÕES SI A\r\n\r\nC.N.P.J/M.F. nº 03.184.393/0001-29\r\n\r\nN.IR.E. n° 3.330.026.261-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2008: 01 - Hora e Local: Às 11:00 hs, na sede social, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 10º andar, nesta cidade. 02 - Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 03 - Mesa: Presidente: Luís Patrício Miranda de Avillez; Secretário: Alarico Silveira Neto. 04 - Deliberações aprovadas por unanimidade: 4.1 - Apreciar a renúncia ao cargo de Diretor do Sr. Fernando Marques Oliveira, razão pela qual a Sociedade, neste ato, outorga-lhe a mais ampla, rasa, plena, geral, irrevogável e irretratável quitação. 4.2 - Eleger. para compor a Diretoria, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2009, Thiago Gonçalves de Oliveira Morgado, brasileiro; solteiro; administrador, titular da Carteira de Identidade nº 114979610, expedida pelo DETRAN/DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 093.277.727-92, domiciliado nesta cidade na Av. Presidente Wilson nº 231 9º andar, CEP 20030-905, domiciliado nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 9º andar. 4.3 - Tendo em vista a eleição acima, ratificar a composição da Diretoria, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2009; Luis Patrício Miranda de Avillez, português, divorciado, administrador de empresas, titular da Carteira de Identidade nº W-573984-S, expedida pelo SE/DPMAF, inscrito no CPF sob o nº 546.728.567-04; Antonio Carlos Dantas Mattos, brasileiro, divorciado, economista, titular da Carteira de Identidade nº 7.770, expedida pelo CORECON - 1ª Região, inscrito no CPF sob o nº 272.521.327-49; Alarico Silveira Neto, brasileiro, casado pelo regime da comunhão total de bens, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 19.155 e no CPF sob o nº 239.065.457-68; Thiago Gonçalves de Oliveira Morgado, brasileiro, solteiro, administrador, titular da Carteira de Identidade nº 114979610, expedida pelo DETRAN/DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 093.277.727-92, todos domiciliados nesta cidade na Av. Presidente Wilson, nº 231, 9º andar, CEP 20030-905. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi reunião foi encerrada depois de lavrada e assinada a presente. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2008. (Ass.) Luís Patrício Miranda de Avillez - Presidente; Alarico Silveira Neto - Secretário; Icatu Holding S.A. Certifico que a presente é cópia do original lavrado em livro próprio. Alarico Silveira Neto - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001868517 em 18/12/2008 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 712702"
                ],
                "712583": [
                    "V - Ata",
                    "SANTO AVITO PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.299.954/0001-11\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Dia, Hora e Local: Em 17/12/2008, às 10 hs, na sede R. do Parque, n°. 31, pte, S. Cristóvão/RJ, CEP: 20.940-050. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada face à presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Criar o Conselho de Administração da Cia, que será composto por, no mínimo, 5 e, no máximo, 9 membros, com mandato de 3 anos, com as atribuições contidas no Capítulo III do Estatuto Social, que passa a vigorar com a redação constante da consolidação adiante aprovada. 4.2. Eleger como conselheiros, para o mandato de 3 anos, até a AGO que for realizada no ano calendário de 2011, os Srs. Ricardo Pernambuco Backheuser, brasileiro, engenheiro civil, casado pelo regime da comunhão universal de bens, identidade n° 12.880-D, CREA-RJ, CPF/MF nº 005.994.687-34, residente e domiciliado na R. Francisco Otaviano nº 15, bl. 2, cobertura/RJ; Déa Maria de Sá Lessa Backheuser, brasileira, professora, casada pelo regime da comunhão universal de bens, identidade n° 01688157-5, IFP, CPF/MF nº 089.521.637-02, residente e domiciliada na R. Francisco Otaviano nº 15, bl. 2, cobertura/RJ, Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, engenheiro, identidade nº 08242966-3, IFP, CPF/MF nº 002.219.087-22, residente e domiciliado na R. Geórgia 465, casa 13 SP / SP, Eduardo Backheuser, brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens, engenheiro, identidade n° 08911020-9, IFP, CPF/MF nº 013.865.967-28, residente e domiciliado na R. Barão de Jaguaribe nº 377, apto. 301/RJ, CEP: 22421-000, João Pedro Backheuser, brasileiro, solteiro, arquiteto, identidade nº 08662734-6, IFP, CPF/MF nº 013.911.927-29, residente e domiciliado na R. Barão de Jaguaribe nº 377, apto. 501/RJ, CEP: 22421-000, e Anna Maria Lessa Backheuser, brasileira, separada judicialmente, arquiteta, identidade nº 07394866-3, IFP, CPF/MF nº 926.092.877-04, residente e domiciliada na R. Prudente de Moraes n.º 1.620, apto. 302 /RJ, os quais, presentes à assembléia, declararam não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer qualquer atividade mercantil ou comercial e tomaram posse, em ato contínuo, mediante assinatura de termo lavrado em livro próprio e arquivado na sede da Cia. 4.3. Fixar a remuneração anual global da administração em até R$ 37.440,00. 4.4. Aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia passando o mesmo a vigorar com a redação constante do Doc. 2. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretário: Eduardo Backheuser. Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser; Eduardo Backheuser, Ricardo Pernambuco Backheuser Junior; Déa Maria de Sá Lessa Backheuser, João Pedro Backheuser e Anna Maria Lessa Backheuser. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º - A Santo Avito Participações S.A. é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2º - A Cia terá sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo criar ou extinguir filiais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional, mediante deliberação do Conselho de Administração. Art. 3º - A Cia tem por objeto social a participação na Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A. Art. 4º - O prazo de duração da Cia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações. Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 100.000.000,00, dividido em 189.842.238 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § Único - Cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Capítulo III - Administração. Art. 6º - A Cia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. § 1º - Findo o prazo da gestão, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. § 2º- Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. § 3º - A re muneração dos administradores será fixada pela Assembléia Geral, individualmente ou em verba global e anual, sendo, nesse caso, distribuída pelo Conselho de Administração. § 4º - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3, poderão ser eleitos para cargos de diretores. Art. 7º - O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada e será composto por, no mínimo, 05 e, no máximo, 9 membros, todos acionistas, residentes ou não no País, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembléia Geral, com mandato de 3 anos, sendo permitida a reeleição. Os membros do Conselho de Administração elegerão, dentre eles, o Presidente do Conselho de Administração. § 1º- Em seus impedimentos e ausências temporários, cada Conselheiro será substituído pelo Conselheiro que houver previamente designado, por escrito, o qual exercerá o voto do Conselheiro substituído além do seu próprio voto. § 2º- No caso de vacância do cargo de Conselheiro, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembléia Geral. Art. 8º - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que conveniente aos interesses sociais, mediante convocação do Presidente do Conselho de Administração, ou de 02 Conselheiros, por escrito, inclusive via fax, com antecedência mínima de 05 dias úteis, com indicação circunstanciada da ordem do dia. § 1º - Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os conselheiros. § 2º- As reuniões do Conselho serão preferencialmente realizadas na sede da Cia. Art. 9º - O Conselho de Administração se instalará com a presença da maioria de seus membros em exercício, considerando-se presentes os Conselheiros que (i) indicarem substituto na forma do Artigo 7°, § 1° deste Estatuto; (ii) participarem da reunião por tele ou vídeo conferência ou por qualquer outro meio que possibilite aos demais Conselheiros vê-los ou ouvi-los; ou (iii) enviarem voto por escrito. § Único - Caberá ao Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, ao Conselheiro que este indicar, presidir as reuniões do Conselho de Administração. Art. 10 - Compete ao Conselho de Administração: (i) fixar a orientação geral dos negócios; (ii) eleger e destituir os Diretores, ou aprovar a eleição ou destituição, no caso das sociedades controladas, e fixar-lhes as atribuições, observado o disposto neste Estatuto; (iii) designar, dentre os conselheiros, o Presidente do Conselho de Administração; (iv) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia e/ou de qualquer sociedade controlada, solicitando informações sobre contratos em via de celebração, e quaisquer outros atos; (v) convocar a Assembléia Geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132 da Lei n.º 6.404/76; (vi) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (vii)manifestar-se, previamente, sobre qualquer proposta ou matéria a ser submetida à Assembléia Geral; (viii) indicar, dentro do corpo técnico das controladas da Cia, os profissionais que terão a responsabilidade técnica pela execução de serviços profissionais prestados por qualquer das controladas da Cia; (ix) a contratação por qualquer das controladas da Cia, de empréstimos, financiamentos ou outras operações análogas, de qualquer natureza, cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, faça com que o endividamento acumulado de qualquer das controladas da Cia seja superior a 5% e igual ou inferior a 20% do patrimônio líquido da Cia, conforme último balanço então aprovado, exceto no caso de caução ou garantia exigida de qualquer das controladas da Cia pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (x) aprovar a prestação, pelos acionistas da Cia, de garantias reais e/ou de garantias pessoais, exigidas da Cia e/ou de qualquer de suas controladas, para o levantamento de empréstimos junto a terceiros; e (xi) definir a orientação de voto a ser manifestada pelos Diretores da Cia, ou de suas controladas, conforme o caso, em qualquer assembléia ou reunião de sócios de sociedade de que participe, direta ou indiretamente, ou ainda, autorizar os diretores a autorizarem a prática por sociedades direta ou indiretamente controladas de qualquer ato que dependa de aprovação de acionistas representando a maioria do capital social da respectiva sociedade, com exceção das matérias listadas nos §§ 3º e 4º do artigo 12 deste Estatuto, as quais dependerão de deliberação pelos acionistas, observados os quoruns ali previstos. Art. 11 - O Conselho de Administração deliberará pelo voto favorável da maioria de seus membros, exceto para as matérias listadas nos itens (ii), (x), (xi) do artigo 10 deste Estatuto, para as quais se exigirá o voto favorável de 4/5 de seus membros. § 1º - Quando, em decorrência da observância do quorum referido no caput deste art. 11, resultar número fracionado de votos, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. § 2º- As deliberações do Conselho de Administração serão lavradas no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, tornando-se efetivas com a assinatura de conselheiros suficientes para que sejam alcançados os quoruns estabelecidos neste Estatuto. § 3º- Serão arquivadas no órgão do Registro do Comércio e publicadas as atas de reunião do Conselho de Administração que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. Art. 12 - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios da Cia, de acordo com as suas atribuições e sujeito ao disposto na lei, neste Estatuto e nos Acordos de Acionistas arquivados na sede da Cia. § 1º - A Diretoria da Cia será composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 7 membros designados diretores sem designação específica, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, com as atribuições estabelecidas neste Estatuto e mais as que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria. § 2º - A Diretoria se reunirá com a presença da maioria de seus membros, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, preferencialmente na sede social, e as suas deliberações serão tomadas por maioria de votos e lavradas em livro próprio. § 3º - Os Diretores da Cia somente poderão praticar, ou autorizar a prática, no caso de sociedade direta ou indiretamente controlada, dos atos mencionados neste §, mediante expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando 70% do capital da Companhia, reunidos ou não em assembléia: (i) alienar ou onerar, ou aprovar a alienação ou oneração, no caso de suas controladas, de bens integrantes do ativo permanente da Cia e/ou de suas controladas, cujo valor isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, seja igual ou superior ao equivalente em Reais a US$ 1.000.000,00 , exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia ou de qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (ii) não distribuição de lucros ou distribuição em desacordo com a política de dividendos de qualquer de suas sociedades controladas; (iii) alteração de qualquer disposição do Estatuto ou Contrato Social, inclusive mudança de objeto, aumento de capital social, exceto, neste último caso, se em montante que não exceda a 54% do total dos dividendos distribuídos no último exercício social imediatamente anterior à deliberação, hipótese em que será suficiente a aprovação por acionistas representando a maioria do capital social; (iv) abertura de capital; (v) a contratação por qualquer das controladas da Cia, de empréstimos, financiamentos ou outras operações análogas, de qualquer natureza, cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, faça com que o endividamento acumulado de qualquer das controladas da Cia exceda a 20% do patrimônio líquido da Cia, conforme último balanço então aprovado, exceto no caso de caução ou garantia exigida de qualquer das controladas da Cia pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação (vi) emissão, pela Cia e/ou por sociedade direta ou indiretamente controlada, de partes beneficiárias, debêntures, bônus de subscrição, e/ou outros valores mobiliários, conversíveis ou não, opções de compra de ações e/ou de qualquer outro título conversível em ações ou que outorgue direito à participação nos lucros, bem como contratação de qualquer negócio que possa produzir efeitos semelhantes; (vii) autorizar a participação da Cia ou de qualquer de suas controladas em obra, cujo valor relativo à partici pação da Cia e/ou de qualquer de suas controladas, seja superior ao equivalente em Reais a US$ 50.000.000,00 ou o desembolso pela Cia ou por qualquer de suas controladas na obra seja superior ao equivalente em Reais a US$ 5.000.000,00; (viii) participação em operações de incorporação, cisão, fusão, transformação de tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (ix) concessão de garantias pela Cia ou por suas controladas, salvo no caso de garantias concedidas a funcionários em contrato de locação de imóveis e desde que tais garantias não envolvam valores superiores ao equivalente em Reais a US$ 10.000,00 por mês, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia ou qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (x) aprovação das demonstrações financeiras de sociedade direta ou indiretamente controlada pela Cia; (xi) alienação ou oneração, inclusive mediante licenciamento, a qualquer título, de bens objeto de propriedade intelectual e/ou outros ativos intangíveis pertencentes à Cia ou de qualquer de suas controladas; (xii) aquisição de bens, móveis ou imóveis, cujo valor exceda individualmente ao equivalente em Reais a US$ 1.000.000,00 ou a US$ 6.000.000,00 no conjunto de operações análogas dentro de qualquer período de 12 meses; e (xiii) aprovação ou desvio da política salarial e de participação nos lucros de funcionários e/ou administradores de qualquer das controladas da Cia. § 4º - Os Diretores da Cia somente poderão praticar, ou autorizar a prática, no caso de sociedade direta ou indiretamente controlada, dos atos mencionados neste §, mediante expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando 90% do capital da Cia, reunidos ou não em assembléia: (i) realização de qualquer negócio com acionistas ou administradores da Cia ou pessoa ligada a qualquer deles, assim consideradas aquelas definidas como tal pela legislação do imposto de renda; (ii) caução ou qualquer outra forma de oneração de ações da Cia e/ou de sociedade direta ou indiretamente controlada; (iii) a contratação pela Cia, de empréstimos, financiamentos ou outras operações análogas, de qualquer natureza, cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, faça com que o endividamento acumulado da Cia seja superior a 5% do patrimônio líquido da Cia, conforme último balanço então aprovado; (iv) liquidação, dissolução e/ou pedido de falência da Cia e/ou de sociedade direta ou indiretamente controlada; e (v) alienação ou oneração, ou aprovação da alienação ou da oneração, no caso de suas controladas, de ações ou participações societárias detidas pela Cia ou por qualquer de suas controladas. Art. 13 - Ressalvada a hipótese prevista no artigo 15 (vii) deste Estatuto, todos os atos que criem obrigações para a Cia ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia, ser praticados por escrito, mediante documentos assinados: (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais e específicos, ou (iii) por 2 procuradores com poderes especiais e específicos. Art. 14 - As procurações outorgadas pela Cia serão sempre assinadas conjuntamente por 2 Diretores, devendo conter descrição pormenorizada dos poderes outorgados e terão prazo determinado de duração, limitado a 1 ano, exceto as procurações para fins judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado. Art. 15 - Respeitado o disposto no artigo 13, a Cia poderá ser representada por 1 Diretor ou por 1 procurador, com poderes específicos e especiais, agindo isoladamente, nas seguintes circunstâncias: (i) em assuntos de rotina perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades de economia mista; (ii) na cobrança de quaisquer pagamentos devidos à Cia; (iii) na assinatura de correspondência sobre assuntos rotineiros; (iv) no endosso de instrumentos destinados à cobrança ou depósito em nome da Cia; (v) na representação da Cia nas Assembléias Gerais de sociedades em que tenha participação acionária, obedecido o voto e orientações estabelecidos pelo Conselho de Administração; (vi) na representação da Cia em juízo; e (vii) excepcionalmente, em qualquer outro ato, desde que haja autorização expressa da Diretoria, mediante ata de reunião assinada por todos os Diretores. Capítulo IV - Assembléia Geral. Art. 16 - A Assembléia Geral, com as suas funções e atribuições previstas em lei e pelo presente estatuto, reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30/04 de cada ano, para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º - A Assembléia Geral, convocada nos termos da lei e deste Estatuto, será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por outro membro do Conselho que estiver presente e vier a ser escolhido pelos acionistas, que designará o secretário da reunião. § 2º - Será dispensada convocação prévia para aquelas Assembléias às quais comparecerem todos os acionistas. § 3º - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, nos Acordos de Acionistas registrados na sede da Cia e neste Estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 4º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social, com 2 dias de antecedência da data marcada para a Assembléia Geral. Capítulo V - Conselho Fiscal. Art. 17 - O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral. § 1º- O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto, ou 5% das ações sem direito a voto, e cada período de funcionamento terminará na primeira AGO subseqüente. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. § 3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VI - Acordo de Acionistas. Art. 18 - Os acordos de acionistas registrados na sede da Cia que estabeleçam cláusulas e condições em caso de alienação de ações de sua emissão, disciplinem o direito de preferência na respectiva aquisição ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Cia e pela sua administração. Capítulo VII - Exercício Social e Lucros. Art. 19 - O exercício social termina no dia 31/12 de cada ano. Ao final de cada exercício social, serão levantadas pela Diretoria, as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 20 - Do lucro líquido do exercício remanescente, depois de deduzidas as participações que forem atribuídas aos administradores, na forma do art. 7º, § 6º deste Estatuto, 5% serão destinados à reserva legal até que atingidos os limites legais. Do saldo: (a) 50% , serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório; e (b) até 50% serão destinados à Reserva de Investimento para financiar a expansão das atividades da Cia, salvo destinação diversa determinada por acionistas representando 70% do capital da Cia. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, será distribuído aos acionistas como dividendo complementar. § 1º - A Cia poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, sendo facultado ao Conselho de Administração declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais. § 2º - Os dividendos poderão ser pagos em moeda corrente ou bens e no prazo de lei. § 3º - A Cia poderá, ainda, pagar juros sobre o capital próprio, na forma e nos limites da legislação aplicável. § 4º - Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social serão computados, por seu valor líquido, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos e serão creditados como antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo VIII - Liquidação. Art. 21 - A Cia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. § 1º - Caberá à Assembléia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º - A Assembléia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período de liquidação. RJ, 17/12/08. Registro JUCERJA 1869748 de 22/12/08 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 712583"
                ],
                "711884": [
                    "V - Ata",
                    "PROMOTERRA CIA. DE URBANISMO E DESENVOLVIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 10.172.502/0001-53\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028752-3\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária de 10.11.08, lavrada na forma do § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nLocal e Data:Na sede social às 10 horas do dia 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nPresença: Unanimidade das acionistas, dispensada a convocação por editais.\r\n\r\nMesa Diretora: Presidente MIRTES LEAL CARVALHO e Secretária ANA BETY CARVALHO MOREIRA.\r\n\r\nOrdem do Dia: Aumento do capital social de R$ 124.000,00 para R$ R$ 140.000,00 por subscrição dos acionistas.\r\n\r\nDeliberações:Aprovadas por unanimidade dos presentes, representando a totalidade do capital social: a) - Aumentar o capital social integralizado de R$ R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) para R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por subscrição de 16.000 ações ordinárias nominativas, escriturais e sem valor nominal, ao valor de subscrição de R$ 1,00 fixado na forma do artigo 170 da Lei nº 6.404/76, aprovado por unanimidade; b) - Subscrição, por todos os acionistas, das ações, e sua total integralização em moeda corrente do pais, neste ato, na forma do Boletim de Subscrição, anexo da presente; c) - Aprovada a subscrição e a nova redação do artigo 5º do estatuto social que passa a ter a seguinte redação: “ART. 5º Capital. O capital social subscrito e integralizado da Companhia é de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), divididos em 140.000 (cento e quarenta mil) de Ações Ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. § 1º: Voto por Ação. Cada uma das ações ordinárias em que se divide o capital social dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais da Companhia. Nada mais havendo a tratar foi a sessão encerrada e lavrada a presente ata, que, lida e aprovada, foi assinada por todas as presentes. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2008. Ass. por MIRANAS IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA LTDA., ANA BETY CARVALHO MOREIRA e ANA LÚCIA CARVALHO DO AMARAL, MIRTES LEAL CARVALHO, ANA BETY CARVALHO MOREIRA, ANA LÚCIA CARVALHO DO AMARAL, ANA CRISTINA LEAL CARVALHO e ROBSON RODRIGUES GOUVEA p.p. de ANA ROSA CARVALHO BORGES.\r\n\r\nCertifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 711884"
                ],
                "712407": [
                    "V - Ata",
                    "DOCAS INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.433.665/0001-48\r\n\r\nNIRE 3 33 0000603-6\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA FUNDADA EM 03 DE NOVEMBRO DE \r\n\r\n1892, ORIGINALMENTE DENOMINADA CIA. DOCAS DE SANTOS)\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 23 DE DEZEMBRO DE 2008. LOCAL E HORA: Na sede da Companhia, na Praia de Botafogo Nº 228 - sala 402, nesta Cidade, às 11:00 horas. PRESENÇA: Compareceu a totalidade dos membros do Conselho. MESA: Nelson Sequeiros Tanure, Presidente; Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária. DELIBERAÇÕES: Os conselheiros, por unanimidade dos votos, deliberaram: 1)Aceitar a renúncia do Diretor de Relações com Investidores, Sr. Ronaldo Carvalho da Silva, e agradecer os serviços prestados à companhia. 2)Designar a Diretora Angela Maria Pereira Moreira, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Barão de Lucena Nº 43, apto. 501, portadora da carteira de identidade Nº 11.642.890-5, emitida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o Nº 213.323.987-15, para ocupar o cargo vago de Diretor de Relações com Investidores, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2009. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão da qual se lavrou esta Ata que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure, William Connell Steers e José Carlos Torres Hardman. A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Jucerja, registrado em 06/01/09 sob o Nº. 1872027. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 712407"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "712458": [
                            "V - Convocação",
                            "JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 33.621.756/0001-07\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os senhores Sócios Efetivos do Jockey Club Brasileiro com direito a viti, Artigo 25, letra d, do Estatuto, e que estejam em dia com o pagamento de suas obrigações financeiras para com a Sociedade, para a Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 22 de janeiro de 2009 (quinta-feira), às 17:00 horas, com o quorum estatutário, no 10º andar da Sede Social, na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 501, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n“Reforma do Estatuto e sua adaptação ao Código Civil”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nLuis Eduardo da Costa Carvalho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 712458"
                        ],
                        "712035": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASTELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº: 33.221.649/0001-91\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede Social à Rua Lauro Muller, 116, grupo 1904, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 712035"
                        ],
                        "709005": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCNPJ: 28.606.630/0001-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015273, com validade até 23 de dezembro de 2011, que a autoriza a realizar a obra de drenagem , na BACIA DO RIO BENGALAS - CONSELHEIRO PAULINO, município de NOVA FRIBURGO. (Processo nº E-07/200605/2008)\r\n\r\nId: 709005. A faturar por empenho"
                        ],
                        "699641": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RIO PACK INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.532.146/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRIO PACK INDUSTRIAL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015070, com validade até 28 de novembro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de armazenamento e embalagem de cosméticos, na AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 300 - EDEN, município de SÃO JOÃO DE MERITI. (Processo n° E-07/204599/2006)\r\n\r\nId: 699641"
                        ],
                        "709780": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMASA MINERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.195.819/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMASA MINERAÇÃO S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015297, com validade até 31 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração e beneficiamento de granito para produção de brita em área de 16,10 hectares, conforme processo nº 818.628/71 do DNPM, na AVENIDA SANTA CRUZ, 7333 - SENADOR CAMARÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo vº E-07/202062/2003)\r\n\r\nId: 709780"
                        ],
                        "709015": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERADORA CACONDA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.943.641/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERADORA CACONDA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE015277, com validade até 23 de dezembro de 2010, que a autoriza a extração de granito ornamental em área de 112,50 hectares, conforme processo nº 890.502/94 do DNPM, na FAZENDA CACONDA, S/N°, ZONA RURAL - IPUCA, município de SÃO FIDÉLIS. (Processo nº E-07/201267/2007)\r\n\r\nId: 709015"
                        ],
                        "709579": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TAHOMA 2005 MINERAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.655.290/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTAHOMA 2005 MINERAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015260, com validade até 24 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de saibro em área de 9,50 hectares, conforme processo 890.690/07 do DNPM, na AVENIDA LIMA CASTRO, 09 - PARQUE CAPIVARI, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/201982/2008)\r\n\r\nId: 709579"
                        ],
                        "711269": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA E MINERADORA COPENHAGUE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.272.094/0001-77\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA E MINERADORA COPENHAGUE LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015340, com validade até 07 de janeiro de 2012, que a autoriza a implantar atividade de extração de saibro em área de 12 hectares, conforme processo nº 890.179/02 do DNPM, na ESTRADA DO CATONHO, 1380/1381 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/203241/2007)\r\n\r\nId: 711269"
                        ],
                        "709203": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "KEM COMÉRCIO REPR TRANSPORTES SERVIÇOS \r\n\r\nEXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E PRODUTOS \r\n\r\nDERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.296.824/0001-75\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nKEM COMÉRCIO REPR TRANSPORTES SERVIÇOS EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015232, com validade até 18 de dezembro de 2010, que a autoriza a realizar a obra de reforma de posto de abastecimento líquido, com troca de tanques e inclusão de sistema de GNV, na ESTRADA MARECHAL ALENCASTRO, 3.660 - ANCHIETA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203190/2005)\r\n\r\nId: 709203"
                        ],
                        "711263": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GRANIGEO CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.446.517/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGRANIGEO CONSULTORIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015367, com validade até 07 de janeiro de 2014, que a autoriza a realizar a atividade de extração de saibro a céu aberto, em área de 36,88 ha, conforme processo n° 890546/07 do DNPM, na ESTRADA SANTA AMÉLIA GUIMARÃES COM RUA MÁRIO GUIMARÃES - JARDIM SANTA AMÉLIA, município de JAPERI. (Processo n° E-07/203286/2008)\r\n\r\nId: 711263"
                        ],
                        "709786": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE ABASTECIMENTO PRÍNCIPE REGENTE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 34.292.391/0001-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO PRÍNCIPE REGENTE LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015298, com validade até 29 de dezembro de 2013, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na ESTRADA DO VIGÁRIO GERAL, 314 - JARDIM AMERICA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200332/2005)\r\n\r\nId: 709786"
                        ],
                        "707712": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.829.418/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015205, com validade até 16 de dezembro de 2013, que a autoriza realizar as atividades de fabricação de lingotes, granulados e gotão de alumínio, a partir de sucata e alumínio primário, e de manutenção, lavagem, lubrificação e abastecimento de máquinas e veículos da própria frota, na RUA EUSTAQUIO AZEVEDO, 273 - VILA MARIA HELENA, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/204687/2002)\r\n\r\nId: 707712"
                        ],
                        "712460": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ENTIDADE MANTENEDORA EXTERNATO ARPON LTDA.\r\n\r\nCGC 33378431/0001-45\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO PROPEDÊUTICO E TÉCNICO-INFORMÁTICA DO ANO LETIVO 2008.: Adriano Guedes Barros, Amanda Raizer Simões, Elnaem Adais do Nascimento, Evelyn do Nascimento Cruz Veríssimo, Jefferson do Nascimento Penna, Julio Cesar Pinheiro da Rocha Junior. Concluintes do Ensino Médio Propedêutico e Técnico-Informática 2008: Bruna Bombino Tavares Canto Osmo, Felipe Leite Garcia, Gustavo de Souza Mazioli, Jonas Paulo Macedo Ferreira, José Raphael Marques Barbosa, Leandro Rangel Oliveira Junior.Diretora: Marilda Arpon Marandino - Registro MEC. 2297, Secretária: Gilda Evangelista dos Santos - Registro MEC. 11217.\r\n\r\nId: 712460"
                        ],
                        "711891": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CENECISTA MONSENHOR ANTONIO DE SOUZA GENS\r\n\r\nCNPJ - 33621384/1123-40\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO: ANO 2007: Ana Beatriz Carvalho Marins; Amanda Beda do Vale; Anna Carolina Marins; Antonio Carlos Lessa da Rocha; Arthur Marins Franco; Bárbara Henrique Fernandes Campos; Beatriz do Espirito Santo Moraes; Bruna Collares Moreira; Camila Bruste Demier; Carolina Guimarães de Almeida; Cíntia Tatagiba Rodrigues; Clara Luiza Cardozo Antunes; Clarice de Mattos Goulart; Daiana Santos Eringer; Daniel Borges de Souza; Fabiane Bertoni dos Reis; Fabiano Queiroz Soares; Fernanda Carolina Silva Quintanilha; Fernanda Raquel Abreu Silva; Felipe Melo Guimarães; Filippo dos Santos Corrêa; Francisco João da Fonseca Júnior; Gustavo Rodrigues Lima; Hawane Silveira Margarido; Isabella Oliveira de Paula Santos; Juliana de Souza Ribeiro; Lívia Saraiva Egger; Lucas Coutinho Araujo; Lucas Rocha Pereira da Silva; Ludmila Gonçalves Campos; Ludmila Muniz Alves; Ludmila Prevot de Souza; Luiz Carlos Braga Duarte; Luiza Cazorla do Espirito Santo; Mariana Marins Muniz; Marlon Alves Goulart; Munique de Melo Rodrigues; Núbia dos Santos Sá Cardoso; Pablo Egger da Silva; Pedro Wangler de Moraes; Sabrina Pimentel Valeriote; Samya de Carvalho Jordão; Sávia Cardoso Barboza; Suzane Bertoni de Paula; Rafaela de Oliveira Cardozo Silva; Tássita Bezz Quintanilha Vieira; Thiago Muniz Oliveira; Vérter Siqueira Soares; Yuri Rolim Candido; Yasmhin Silva e Silva.\r\n\r\n2ª Via do Certificado do Ensino de 2º Grau concluído em 1980: Sebastião Alves Crespo - Habilitação Básica Em Crédito e Finanças.\r\n\r\nId: 711891"
                        ],
                        "712656": [
                            "V - Convocação",
                            "ANCORATEK MANUTENÇÃO DE AERONAVES E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 32.538.845/0001-21\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Assembléia Geral Extraordinária: Data, Hora e Local: 21/01/09, às 18 hs, na Av. Ayrton Senna, 2541, Rua D2 Hangar 08 - Barra da Tijuca - RJ. Ordem do Dia: Deliberar sobre o destino das ações do acionista Severino Ramos da Silva, em virtude do seu falecimento ocorrido 24/07/05, sem, ainda apresentação de inventariante legalmente habilitado. Fernando Carlos da Silva Telles - Presidente.\r\n\r\nId: 712656"
                        ],
                        "712678": [
                            "V - Certidão",
                            "SEVES GLASSBLOCK BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ 09.358.106/0001-36\r\n\r\nNlRE 33300285504\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA DE SÉRGIO LUIZ GONÇALVES: JUCERJA. Certifico o deferimento em 08/01/2009, e o registro sob o número 00001872658. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 712678"
                        ],
                        "707257": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CASA DA MOEDA BRASIL\r\n\r\nCNPJ 34.164.319/0005-06\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCASA DA MOEDA BRASIL, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 18.12.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, e informa que o mesmo estará à disposição, na Rua René Bittencourt, 371 - Distrito Industrial de Santa Cruz, município do Rio de Janeiro, pelo período de um ano a partir da data da publicação, no horário de 08:00 às 17:00 hs, na biblioteca (SEBI) da Casa da Moeda Terminal de Campos Elíseos. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 707257"
                        ],
                        "710262": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 23.274.194/0070-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 06.01.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a atividade geração de energia elétrica a partir de turbinas e geradores a vapor operados pela queima de gás natural com produção máxima de 30 MW - UTE Campos, e informa que o mesmo estará à disposição, na Rua Real Grandeza, 219, bloco B, sala 511 - Botafogo, município do Rio de Janeiro, no período de 26.01.09 à 16.02.09, no horário de 09:30 às 16:00 hs, na Assessoria de Políticas e Estudos Ambientais. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 710262"
                        ],
                        "708860": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CLARIANT S/A\r\n\r\nCNPJ: 31.452.113/0005-85\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCLARIANT S/A, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 23.12.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente à fábrica Duque de Caxias, e informa que o mesmo estará à disposição, na Rodovia Washington Luiz, 20.419 - Santo Antônio, município de Duque de Caxias, no período de 03.02.09 à 05.02.09, no horário de 08:00 às 12:00 hs e das 14:00 às 16:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 708860"
                        ],
                        "709672": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CLARIANT S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.452.113/0012-04\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCLARIANT S.A. torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 30.12.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a atividade de fabricação de produtos químicos e informa que o mesmo estará à disposição, na Av. Basiléia, 590 - Liberdade, município de Resende, no período de 26 à 30.01.09, no horário de 7:30 às 17hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 709672"
                        ],
                        "712031": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ANDREWS\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Humaitá Associação de Educação\r\n\r\ne Ensino\r\n\r\nCNPJ 33.995.010/0001-63\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - DIURNO EM 08/12/2008. André Guy Carvalho, André Herdy Afonso Alves de Lima, Antônio Pedrosa Castellar Pinto, Antonio Rattes de Farias, Bernardo Peregrino Piquet Gonçalves, Bruno Segantine Fernandes, Caio Bahouth Martins, Caio Cabral Palhares, Camila Abdalla de Oliveira Cardoso, Cecilia Neves dos Santos, Daniel Biasoli, Daniel Murray de Andrade Chaves, Danielle Gilaberte de Almeida, Eduardo de Queirós Mattoso Henrique, Eduardo Miceli Fanti Fajardo, Fabiano Alves de Souza Ribeiro, Felipe Salis Leal de Meirelles, Fernanda Menezes de Souza, Fernanda Moreira Rêgo, Fernando de Moura Diniz do Rego Monteiro, Gabriel Villela Tude Avena, Giovanna Louise Bodin de Saint-Ange Comnène Carloni, Guilherme Fernandes Quintas, Guilherme Queiroz Pereira Dantas de Melo, Guilherme Szczerbacki Besserman Vianna, Humberto Bruno Barbieri Nader, Igor Strougo de Souza Leão, Isabella Almeida de Sá e Benevides, Joanna de Assis Cardoso Costa, João Felipe de Queiroz Calmon, João Miguel Fassina Damous, Júlia Mano Mello Dias, Leonardo Santos e Barros, Luiza Moraes do Prado Silva, Luiza Simões de França Maciel, Manoela Olesko Costa Ribeiro, Marina Gorayeb Sereno, Matheus Junqueira Leal de Oliveira, Olivia d'Albuquerque Tranjan, Paula Bevilaqua Vilhena de Carvalho, Rafael de Castro e Silva Pinheiro, Raissa Pose Pereira, Roberta de Moura Dolabella, Rodrigo Pestana Cunha Telles, Vicente Sobrino Pôrto Neto. Diretor: Pedro Augusto Flexa Ribeiro - Reg. nº 12.802/88 - ME; Secretária: Ana Zélia Rodrigues da Cruz - Reg. nº 1487/93 - SEE\r\n\r\nId: 712031"
                        ],
                        "712670": [
                            "V - Certidão",
                            "ELECTRO VIDRO S/A \r\n\r\nCNPJ 29.722.071/0001-80\r\n\r\nNlRE 33300086242\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA DE SÉRGIO LUIZ GONÇALVES: JUCERJA. Certifico o deferimento em 08/01/2009, e o registro sob o número 00001872667. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 712670"
                        ],
                        "710264": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 23.274.194/0001-19\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 06.01.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a atividade produção de energia em usina termoelétrica com capacidade de geração de 600MW - UTE Santa Cruz, , e informa que o mesmo estará à disposição, na Rua Real Grandeza, 219, bloco B, sala 511 - Botafogo, município do Rio de Janeiro, no período de 26.01.09 à 16.02.09, no horário de 09:30 às 16:00 hs, na Assessoria de Políticas e Estudos Ambientais. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 710264"
                        ],
                        "709878": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ESPAÇO ATIVO\r\n\r\nCNPJ 08.366.017/0001-79\r\n\r\nA Diretora do Colégio Espaço Ativo, mantido pelo Colégio Espaço Ativo Ltda, situado a Av. Prefeito Henrique Borges Filho, nº. 570, Município de Vassouras, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio ano de 2008: \r\n\r\n01. Ana Luísa Pereira Carvalho 02. Alvaro Oliveira Marcolino 03. Dandara de Mello Vasconcellos 04. Daphne Andrade Vasco 05. Eduarda de Oliveira Nunes Soares 06. Fernanda Athayde de Vasconcellos 07. Hugo Penalva Clare Silveira Goulart Duarte 08. Juliana Coêlho Braga 09. Luiz Capute Neto 10. Maria Gabriela Mattoso do Carmo Wenke Motta 11. Maria Tereza Soares Dias Abdalla 12. Pedro Henrique Tavares de Macedo Silva 13. Sofia Rubel Wurlitzer. \r\n\r\nId: 709878"
                        ],
                        "711913": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA PARQUE - GÁVEA\r\n\r\nCGC:34.146.134/0004-80\r\n\r\nA Diretora da Escola Parque, mantida pela Sociedade Educadora de Vanguarda Ltda, situada na Rua Marquês de São Vicente, nº 355 - Gávea - Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio do ano letivo de 2008.\r\n\r\nNome dos alunos: Adrian Hagemeyer Leonardo-Pereira, Alice Pinheiro de Andrade Barifouse Gelli, Ana Carolina Cherman Perdigão de Oliveira, Andre Imenes Oliveira de Alencar Fialho, Andre Jobim Martins, Andrea Murgel Contino, Andrea Pech Bezerra, Anna Carolina Franco Bentes, Anouk Van Der Zee Penido, Arthur Araujo Aguillar, Bárbara Bergamaschi Novaes, Bianca Palmier Vainer, Bianca Stefania Calero Marzulo, Bruna Montechiari Guimarães, Caetano Terra Maluf Lipiani, Camila Siqueira Conde, Carlos Henrique Guimarães Alves de Souza, Carolina Camargo Sanglard Vidal, Carolina Nunes Pereira Chataignier, Clara Soares de Souza Chaves, Daniela Carvalho de Avellar, Daniella Larizzatti, Danilo Levy Reis, Eduardo Curi Braga, Gabriel Canivello de Souza, Gabriel Palatnic, Gabriela Arruda Flarys, Gabriela Schirmer Mauricio, Gabrielle Asensi Costa, Guilherme Mattoso de Almeida Serrano, Huan Valpassos Cardoso, Idjahure Achkar de Mendonça Pinto Kadiwel, Isabel Saraiva Braga, Isabela Carpena Vieira de Mello, Isabella Côrtes Carneiro Monteiro, Isabella Santos Monteiro de Barros, Isabella Zalcberg Frajhof, Joana Madeira Krieger, Joana Rezende de Oliveira Carvalho, João Carvalho Laborne Valle, João Pedro Gonlçaves Marins Costa, João Pedro Guéron Barroso, José Manuel Silva Sapir, Julia Cardoso Câmara, Julia Girão Baptista Martins, Júlia Lacerda Mandil, Julia Soares Leite Lanzarini de Carvalho, Juliana Aló de Saint Brisson, Kayan Guter Sayão Lobato, Laura Lannes Lobato Araujo, Leo Zajdenweber, Luís Marcelo Vital Abreu Fonseca, Luísa Braga Nolasco, Luísa Freire de Moraes, Luiza Serpa Santos Coelho de Souza, Manuela Weitzman Cabral, Marcela Felix Vilas Boas Sousa, Maria Alice Noujaim Teixeira, Maria de Almeida Braga Paranaguá, Maria Eduarda de Souza Leão Silveira, Maria Eduarda May de Queiroz Ferreira, Maria Eduarda Novaes Barreiro, Maria Elisa Pontes Lima Assy, Maria Vitoria Fonseca Campelo, Mariah Pereira Schwartz, Mariana Cesar Chaves, Mariana Chalhub Ribeiro, Mariana Côelho Fernandes, Mateus Penna Firme Vieira, Micaela Siano Diniz, Olimpia Rey Liberti, Pedro Bessone Tepedino, Pedro Caetano Eboli Nogueira, Pedro Henrique Castello Brigagão, Pedro Henrique de Bonoso Pires, Pedro Henrique Guimarães Pinto Peixoto, Rafael Salles Cristofaro Di Celio, Rafaela da Rocha Miranda Prado, Ravi Caetano Bahiense Fajardo Lima, Renan Paes Alves, Renata Abbud de Oliveira, Rodrigo Rocha Martignoni, Rudah Maciel Guedes, Stefania do Rego Almeida, Thomaz Antunes Aragão, Vicente Jatahy Kitsos Mauro, Victor Cardoso Valle Curi, Victória Sequeira Fabbriani, Vitor de Araujo Arleo Japiassú. Diretora: Mary Ferraz Soares Lopes. Reg. nº 13.966/89 MEC. Secretária: Maria Lucia Lopes Mendonça. Reg. nº 1647/87 DAT/SEE-RJ.\r\n\r\nId: 711913"
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                        "712587": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO INTEGRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 29740206/0001-30\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO: 1º semestre/2007: André Kreischer dos Santos, Angelo Roberto de Almeida, Antonia Claudia de Souza, Brauli Carvalho da Silva, Emanuelle Corrêa da Silva, Filipo da Silva Santos, Fillipe Andrade de Moraes, Iuri de Souza Ribeiro, Jason Costa Santos, João Augusto De Sequeira e Silva Neto, Jorge Felipe Santos Lima, José Cláudio Rodrigues da Cruz, Julia Rocha Santos Olsen, Juliano José Dias Lage, Kaio Cardozo da Costa, Lucas Suim,Lucinéa Barros Vicente, Luiz Felipe Ruiz Leite, Maria Carolina Neves Sande, Maria Lucia Santos, Marieta de Oliveira Santos, Patrícia de Matos Sousa, Rafaela Greg Assis dos Santos, Raphael da Silva Vannier, Taciane Barbosa de Lima, Tatiane Conceição Nunes, Thamiris Jambeiro Lins, Thiago da Silva Neto, Vanessa Cristina da Silva Vaz, Vania Maria da Costa, Wellington Lima de Araujo, Yuri de Souza Montenegro. 2º semestre/2007: Alexandre de Oliveira Alves, Aline de Souza Ramos, Almir Antunes Rodrigues, Ana Lúcia Braz, Ana Thaís Aragão Soares, Anderson dos Santos Rangel, Carlos Alberto Santos da Silva, Carolina Pessoa da Costa Teixeira, Clair Santos de Oliveira Filho, Daniel Botelho de Almeida, Diego de Oliveira Maximo, Diego Luiz Schmidt de Lima, Elizabeth Borges Corrêa de Ávila, Emilia Cristina Perdigão Fernandes, Emmili Larisce Silva de Lima, Fabiana Soeiro Lima, Fausto Ferreira Braga, Glaucenilde da Silva Costa, Helio Jose Correia Junior, Hugo Farias Vila Nova, Irina Praxedes Alves de Souza, Izenolia Jesus dos Santos, Jackeline Bueno de Almeida Moreira Paulino, Janaina Alves da Silva Pereira, Jorge Alexandre Vieira de Carvalho Azevedo, José Henrique de Almeida Pitillo, Katia Campos da Silva, Kennya Nunes Araujo, Leandro Viturino dos Santos Alves, Liliana Galiaço Nogueira, Lindemberg Vieira da Costa Filho, Manoella Alves de Barros, Márcia Francisca Nogueira de Almeida, Maria Cristina Lorca Soares, Maria Francineide da Silva Santos, Midza Raphaeli da Silva, Miriam Paula Lopes Brito, Monalisa de Souza Aragão, Natiely Cristina Alves, Priscilla Fabianne Bressane Correia, Ricardo Gomes Ferreira, Rodrigo Bastos Lins, Rosângela Maria Alves de Oliveira, Sandra Regina Rosa Coelho, Shaiene Carlos Barbosa, Silvio Cesar Rodrigues Pires, Simone Lima da Silva, Vanilda Rosa Coelho da Fonseca Costa. 2º semestre/2005: Vanessa Vieira Rocha. Diretor:Onésimo Jaymes Mendes - Reg. nº 17564-MEC, Secretária: Lina Bianco - Reg. nº 1968/88 - SEE.\r\n\r\nId: 712587"
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                        "712163": [
                            "V - Convocação",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.957.093/0001-96\r\n\r\nNIRE 33.300.278.451\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nBOVESPA: OGXP3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os senhores acionistas da OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará às 14:00 horas do dia 27/01/2009, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 154 - 7º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, para o fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDeliberar sobre: i) aprovar a emissão de opções de ações da Companhia em benefício dos membros do Conselho de Administração; ii) alterar o endereço social da Companhia, com a conseqüente alteração no Artigo 2º do seu Estatuto Social; e iii) eleger um membro para o Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nOs mandatos de representação na Assembléia deverão ser recebidos na sede social da Companhia, conforme endereço indicado acima, aos cuidados do Departamento de Relação com Investidores da Companhia, até às 18:00 horas do dia 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de Janeiro de 2009.\r\n\r\nEIKE FUHRKEN BATISTA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 712163"
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                        "710678": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCOHAB-VR - C.N.P.J. 32.495.715/0001-59\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNIRE: 33.3.0014718-7\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB-VR, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que se realizará, em sua Sede Social, no Edifício Plaza Business Center, na Av. Paulo de Frontin, nº 590, 14º andar, Bairro Aterrado, Volta Redonda-RJ, às 10:00 horas, do dia 20 de janeiro de 2009, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) eleição dos Conselhos de Administração e Fiscal e fixação dos respectivos honorários; b) assuntos de interesse geral. Volta Redonda, 07 de janeiro de 2009. Carlos Macedo da Costa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 710678"
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                        "712427": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO UBS PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.306.294/0001-45\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2007. Ao BANCO UBS PACTUAL S.A. Praia de Botafogo, nº 501 - 5º e 6º andares - Torre Corcovado - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ. At: Administração da Companhia. Prezados Senhores, Venho, pela presente, informar ao BANCO UBS PACTUAL S.A. que, em virtude da minha transferência para Londres, onde trabalhei na divisão de Banco de Investimento do UBS AG, renuncio, nesta data, ao cargo de Diretor Executivo desta instituição, para o qual fui eleito pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2007. Atenciosamente, André Santos Esteves. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Banco UBS Pactual S.A.. Certifico o deferimento em 29/09/2008, e o registro sob o número 1843968 e data de 29/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 712427"
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                        "712654": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.388.352/0001-48\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nRIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A em cumprimento ao disposto no artigo 157, § 4º, da Lei nº. 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das Sociedades Anônimas”), bem como ao que dispõe a Instrução Normativa nº. 358/02 da Comissão de Valores Mobiliários vem a público, comunicar que foi celebrado, no dia 09 de ja neiro de 2009, o Instrumento Particular de Opção de Venda e Compra de Quotas e Outras Avenças para a aquisição das quotas representativas do capital social da EMPRESA DE EMBALAGENS METÁLICAS - MMCO LTDA. estipulado pelo valor patrimonial. A Companhia informa que irá deliberar sobre a aquisição supracitada em Assembléia Geral da Companhia a ser realizada no dia 29 de janeiro de 2009, na sede social da Rimet Empreendimentos Industriais e Comerciais S/A, especialmente convocada para conhecer os ditames da referida operação, conforme determinação do artigo 256 da Lei das Sociedades Anônimas. Maiores informações acerca das operações em referência no site da empresa: www.rimet.com.br. Resende, 13 de janeiro de 2009. Eduardo Mastandrea Junior - Diretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 712654"
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                        "712747": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM -Concluintes do Ensino Fundamental - 2008 - Victor da Silva Cruz. Concluintes do Ensino Médio - 2006 - Daniel Henrique Pereira Vieira, Fernando Thebas Nistaldo. 2007 -Luis Antonio Quaresma Barroso de Menezes, Michel Sepulvida Matouk Nassar. 2008 - Adriana Maria dos Santos Ribi, Adriano Antonio da Silva, Adriel Marcelo Dumas Neves, Agostinho Jose Souza Neto, Alceu Vieira da Rosa , Alessandra Bernado dos Santos, Alex de Oliveira dos Santos, Alex de Oliveira dos Santos, Alexandre Carpes, Alexandre dos Santos Oliveira, Alexandre Jose Mexias Fernandes, Alexandre Menezes Kaner, Alexandre Oracio Mercado, Aline Fernandes de Almeida, Aline Goffman, Alir Aparecida Schroeder, Alison Silva Ferreira, Allan Gustmam, Alysson Alves Quaresma, Ana Fabia Gomes Silva , Ana Kelly Farias dos Santos, Anderson Borele Satler, Anderson Espindola Martinazzo, Anderson Ribeiro da Silva, Andre Gustavo Schneider, Andre Lima Nascimento, Andre Luiz da Costa Moreira , Andréia Cristina Ramos de Santana, Ângela Gosi, Ângela Maria Ferreira Kapps, Angelina Lopes do Couto Carvalho, Anísio Sousa de Mello, Anna Clara Muller Brasil, Antonio Carlos Rodrigues da Silva, Benedito Dário Nunes , Bruno Alessandro Terreros, Bruno Fonseca Teixeira da Silva, Bruno Xavier de Melo, Bruno Xavier de Melo, Camila do Vale Martins, Carla Beatriz Tavares de Macedo, Carlos Alberto da Silva do Espirito Santo, Carlos Alexandre Hernandes, Carlos Alfredo Pinto, Carlos Eduardo Muniz de Castro, Carlos Roberto de Souza, Carlos Rodrigo Santos de Almeida, Claudemar Esbampato, Claudia Marcia dos Santos Porto da Silva, Claudia Santana Inacio, Claudinei Roberto de Oliveira , Claudio Geraldo Tome , Cleber Faria Fernandes, Cleber Lopes Moreira, Clerisse Moraes Pereira , Cristovão Barros, Damasio Soares de Nascimento, Daniel da Silva, Daniel Depetriz, Daniel Marcos de Alvarenga, Danilo Candido dos Reis , Danilo dos Santos Leite, Darci Ferreira Alves, Darcy Alves de Magalhães, Davi Alves Mauricio, Dayana Ribas da Silva , Dayana Soares Pereira, Denivaldo Alves da Silva, Dina Raquel Levy Rosman, Dione Ribeiro Novais, Divonsil Querino de Freitas, Domenica Araujo de Souza da Silveira, Douglas Roberto da Silva , Dreifos da Silva Lopes, Edilson de Souza, Eduardo Jose de Carvalho Monteiro, Elaine Cristina Cupertino, Eliana da Silva Ferrira de Moraes, Eliezer Magari, Elisabeth Ambrozio Dias, Elisangela Coelho Rocha Domaradski, Elizandra Andrade Nedel Santos, Emanuel de Andrade Nobre, Emília Teresa Henriques Dantas de Lima, Emmanoel Salles da Silva, Eric Nilson Moreira, Erickx Willian Oliveira de Souza, Erni Rodrigues Fernandes, Esmeralda Borges de Oliveira , Everton Cabrini Veiga , Fabiano Ardigueri Conde, Fabiano Gregorio , Fabio Ferreira da Silva Santos, Farlon Ferreira Campos, Felipe Neiva de Souza, Fernanda de Lucena , Fernanda Maschion Pinto, Franciane Aparecida Winter, Francisco de Assis Natividade Luiz , Gabriel Louzada Camelo, Gabriel Macedo Iack, Gabriel Romagnose Fortunato de Freitas Monteiro, Geani Batista de Almeida dos Santos, Gerson da Silva Duarte, Gilberto Cabral, Gislei Teodoro dos Reis, Guilherme Alves de Macedo, Guisila Ida Witte da Silva, Haroldo Wagner Comarelo, Hermes Rodrigues Alves, Ilma de Paiva Costa Silva, Ilson Silva Ferreira, Ines Glevinski, Ingridi Maiara Sardinha de Carvalho , Isley de Oliveira Nunes, Ismael Barbosa da Silva , Isolde Marchini , Ivanie Zamberlan, Ivanilson Gomes da Silva Filho, Ivo Maximino Sampaio Martini , Ivonete Charles da Luz, Izaura de Oliveira Silva, Jacqueline dos Santos Coco, Jaime Ferreira Dias, Jaqueline Alves de Oliveira , Jaqueline Aparecida de Souza, Jaqueline de Fátima Artigas Silva , Jessica Reis da Silveira, Joana Ruopp Bastos, João Leocadio de Soouza Junior, João Paulo do Carmo, Jonas Afonso de Morais, Jonas Cordeiro de Andrade, Jonatan Alves da Costa, Jorge Altamir da Cruz, Jorge Luiz Barbosa de Lima , Jorge Luiz Basilio de Gois, José Braulino de Souza, Jose Carlos Serrano, José Cícero Filho, Jose Gomes da Silva Junior, Jose Gomes dos Santos Filho, Jose Juvenal Freire, Jose Moreira dos Santos, Jose Odair de Mattos Junior, Jose Passos da Silva, Jose Pereira de Oliveira Filho, Jose Pereria de Oliveira Filho, Jose Ricardo Ruas, Jose Roberto Couto , Jose Roberto Gonçalves Figueiredo Gomes, Jose Tomaz de Aquino Filho, Joseana Ortúnio Gomes, Joselito Chagas Vieira, Josue Pereira da Fonseca, Julia Mathias dos Santos Silva, Juliana Souza Almeida de Moura, Juliana Taquetti Mansur, Jumar Poleto, Katia Regina de Assis da Silva, Keiko Wong Junto, Kleber de Oliveira Paulino, Kleder Marcelo Assali dos Santos, Leandro Gusmão Teixeira, Lecio Mendanha Soares, Lenita Martins Gomes, Leonardo Mesquita Lacerda, Leoncio Silva Oliveira, Liege Antonio Mei, Lilia Rejane de Mello Guimarães , Liziane Pereira da Rocha Ribas , Lourdes Garcia , Luciano Candido de Araujo, Ludmilla Azevedo Lima, Lueci da Fonseca Ribeiro, Luis Felipe Bauer Maciel Filho, Luiz Alberto Lemos de Carvalho, Luiz Andre Espurio, Luiz Fernando Pliskeviski, Luiza Batista Calmon Du Pin e Almeida, Luiza Melo Moraes de Guimarães Barreto, Mara de Oliveira Silva, Marcela Laino Ribeiro, Marceli Regina Hoffmann da Veiga, Marcelo Barbosa de Souza, Marcelo Favre dos Santos, Marcelo Fernandes Ferreira, Marcelo Luiz Ferreira, Marcelo Paes do Rosario, Marcelo Perez de Assis, Marcia Aparecida Chiquim , Marcio Aparecido de Souza, Marcio Arruda Marquardt, Marcio Correa, Marcio Santos da Rosa , Marco Antonio de Oliveira Pensabem , Marcos Antonio Neres dos Santos, Marcos Antonio Neres dos Santos, Maria Jose de Oliveira, Maria Julia dos Santos Nascimento, Maria Manuela de Lima Pereira da Silva, Maria Vania Nunes da Silva, Marilim Morales, Markus Eduardo França da Cruz, Mateus Ferreira Silva, Michele Lima da Silva, Milca Bahia da Cruz, Miqueas de Lira Queiroz, Monica Pereira da Silva, Murilo Amaral de Oliveira e Silva Junior, Murilo Muniz Chioquetta, Nagila de Fátima Vieira , Natali Farias de Lima Anaya, Neusa Lourenço Queiroz, Noeme Patricio da Fonseca da Silva , Osana Cardoso de Castro, Oseios da Silva, Ozeias Jose dos Santos, Paloma Cristina Alves da Costa, Pamela de Lima Rodrigues, Patricia Padilha Pauperio, Paula Manco Calábria, Paulo Cesar Matos, Paulo Cesar Vieira Gropillo, Paulo Cesar Vieira Gropillo, Paulo Sebastião Martinez Garcia, Paulo Sergio da Silva Barbosa, Pedro Alberto Mozzer Junior, Pedro Martins Namitala, Pedro Sartori Ladeira, Pio Marques da Cruz, Priscila Cordeiro Bastos, Priscila Wydra Schorr, Rafael de Siqueira Piovesan, Rafael Gerber, Raimundo Bezerra Fontes, Raimundo Fontenele de Brito, Raquel Borret Bezerra, Renan Lima da Silva, Renan Oliveira Vivone da Silva, Renan Rodrigo Olivio, Renato Luiz Ferreira Martins Pires , Renato Marques do Nascimento, Resley Wannelly Isneri, Ricardo Carvalho, Ricardo de Jesus Santos, Ricardo Furlam, Ricardo Luis Alves Costa, Ricardo Nunes Ferreira, Rita de Cassia Ignacio Ferreira, Roberto de Souza Pinto, Roberto Honorato da Silva, Roberto Souza Santos, Robson Joaquim do Rego, Rodrigo da Silva Caixeiro, Romulo Jose Pereira Lima , Ronaldo Alves, Ronaldo Barretos Antunes, Rosa da Silva Aragão, Samuel Teles dos Santos, Sandra Regina Alves de Morais, Sidnei Moraes Gonçalves, Silvania da Silva Galvão Lopes, Steven Wang , Suellen Prudente de Lima , Suely Aparecida de Oliveira, Taiane de Olivbeira Magalhães, Talita de Almeida Lopes, Tambo Rodolfo, Tania Maria Alves Teixeira, Tatiana da Silveira Gonçalves, Tatiana de Sa Dantas Coelho, Tatiana de Sa Dantas Coelho, Tatiana Michele Silva Chaves, Thiago Dias de Carvalho, Thiago Garcia Brasil Baptista, Thiago Soares Sabino, Thyago Costa Chaves , Tiago de Freitas Silva, Tiago de Sousa da Costa, Tiago Rodrigo de Oliveira , Ulisses Santos da Silva, Valdemira Menezes Cardoso, Valeria Aparecida de Almeida Bezerra, Valmir de Souza Lima, Vanessa da Silveira Rocha , Vera Lucia da Silva, Vera Lucia de Matos Santos, Veronica da Silva Rocha, Vitorio Bezerra de Araujo, Wagner Eugenio dos Santos, Waldinei Paschoini Batalini, Wallace Daniel Dias, Wallace Luiz Gusmão de Menezes, Wallace Moura de Souza, Wallace Viana da Silva, Washington Amaral Gurgel da Luz , Wellington Jose Serra Moura dos Santos, Wendel Oliveira da Silva, Wesley Frances dos Santos Oliveira, Willian Francisco da Silva, Wilson Roberto Silva Junior,Wilton Batista Bittencourt, Winicius Bruno Bello, Wislande Padilha, Zedequias Felisberto da Silva.Diretora: Viviane Machado de Carvalho - RG. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 712747"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "EPC DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.888.977/0009-20\r\n\r\nEPC DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº. 250/000710/2008, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LAM-O nº. 11/2008, com validade até 05 de dezembro de 2013, a operar a instalação relativa à(s) atividade(s): serviços de manutenção e reparação (oficina mecânica e pintura); comércio e varejo de automóveis, camionetas e utilitários, novos e usados, localizada na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, Nº. 632 (LOTE 213-A) - BALDEADOR, município de NITERÓI.\r\n\r\nId: 712711"
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                            "ARTECONCRETA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.826.628/0001-76\r\n\r\nARTECONCRETA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº. 250/000700/2008, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LAM nº. 53/2008, com validade de 18 de dezembro de 2011, a realizar instalação de um Prédio Residencial Multifamiliar na RUA FAGUNDES VARELLA, Nº. 507 - ICARAÍ, município de NITERÓI.\r\n\r\nId: 712719"
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                            "ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS\r\n\r\n19.690.999/0003-38\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, mantida pela FUNDAÇÃO CSN, situada na Rua 62 nº 90, Bairro Sessenta, Município de VOLTA REDONDA, torna pública a RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES do Curso de ENSINO MÉDIO em 28/12/2007: Turma: 3IN05: Ana Cecilia Oliveira da Cruz; Ana Clara de Melo Reis; Ana Cristina Barbosa de Souza Pinheiro; André Luís Sá Vigorito; André Oliveira Macedo; Antonio Carlos Rodrigues Junior; Beatriz de Sousa Mello Gomes; Bruno de Sousa Moraes; Camila Santos Werneck; Camila Silva Pereira; Daniel Borges Torrico Villarreal; Diego Gomes da Silva; Diego Soares Eveling; Felipe Siconha Souza Pereira; Gabriel e Silva Gomes; Gláuber Regis Araújo de Souza; Guilherme Bazilio Garcia de Freitas; Isabella Cristina Moreira Zelutini; Jéssica Nogueira Ferreira; Juliana Moreira Streva; Larissa Ricardo de Oliveira; Leonardo Augusto Garcez de Mesquita; Louyse Gerardo de Medeiros;Maria Cecília Nobrega de Oliveira; Mateus de Almeida Gomes; Nathália Silva Pereira; Pablo Azevedo Higuchi; Paula Nóbrega Meirelles; Paulo Victor Pereira de Souza; Rafael Fonseca de Araujo; Rafaela Pereira Batista; Renata Gomes Wayand; Rodrigo Aiala Feijolo Rodrigues; Rodrigo Carvalho Xavier; Rodrigo Gonçalves Fernandes; Shayane Fernanda Santos Cruz; Susana Nunes Werneck; Tainara de Souza Freitas; Talita da Costa Sales; Thiago Souza Dantas. Turma: 3IN06: Ana Carolina Pereira de Almeida; Benhur Roosewelt dos Santos; Camila Aparecida Ferreira de Souza Almeida; Cin tia Rocha Viana; Diego Pereira Ribeiro; Douglas Sousa Lima Teles; Eliana Barcelos Ferreira; Eric Guttemberg Valente Maia; Gabriel Delgado de Figueiredo; Gabriel Ribeiro de Souza; Gustavo Marques Lourenço da Cruz; Jânio Cândido Mendes Neri; Leonardo de Castro Martins; Marcel de Almeida Froes; Marcelo Silva Ferreira; Olavo Parússolo Alves dos Santos; Rayla Vieira Albino dos Santos; Ricardo Barra Santos Souza; Roberta Dalma Assis da Fonseca; Rodrigo do Amaral de Souza Forster; Scárlet Ruela Pereira; Thiago da Silva Garcia; Vanessa Cristina de Souza Porto; Villenia Cristina Boniolo de Freitas; Zarify Neto da Silva. CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, COM COLAÇÃO DE GRAU EM 15/02/2008. INFORMÁTICA: Turma: 3IN05: Ana Cecilia Oliveira da Cruz; Ana Clara de Melo Reis; Ana Cristina Barbosa de Souza Pinheiro; André Luís Sá Vigorito; André Oliveira Macedo; Antonio Carlos Rodrigues Junior; Beatriz de Sousa Mello Gomes; Bruno de Sousa Moraes; Camila Santos Werneck; Camila Silva Pereira; Daniel Borges Torrico Villarreal; Diego Gomes da Silva; Diego Soares Eveling; Felipe Siconha Souza Pereira; Gabriel e Silva Gomes; Gláuber Regis Araújo de Souza; Guilherme Bazilio Garcia de Freitas; Isabella Cristina Moreira Zelutini; Jéssica Nogueira Ferreira; Juliana Moreira Streva; Larissa Ricardo de Oliveira; Leonardo Augusto Garcez de Mesquita; Louyse Gerardo de Medeiros; Maria Cecília Nobrega de Oliveira; Mateus de Almeida Gomes; Nathália Silva Pereira; Pablo Azevedo Higuchi; Paula Nóbrega Meirelles; Paulo Victor Pereira de Souza; Rafael Fonseca de Araujo; Rafaela Pereira Batista; Renata Gomes Wayand; Rodrigo Aiala Feijolo Rodrigues; Rodrigo Carvalho Xavier; Rodrigo Gonçalves Fernandes; Shayane Fernanda Santos Cruz; Susana Nunes Werneck; Tainara de Souza Freitas; Talita da Costa Sales; Thiago Souza Dantas. Turma: 3IN06: Ana Carolina Pereira de Almeida; Benhur Roosewelt dos Santos; Camila Aparecida Ferreira de Souza Almeida; Cintia Rocha Viana; Diego Pereira Ribeiro; Douglas Sousa Lima Teles; Eric Guttemberg Valente Maia; Gabriel Delgado de Figueiredo; Gabriel Ribeiro de Souza; Gustavo Marques Lourenço da Cruz; Jânio Cândido Mendes Neri; Marcelo Silva Ferreira; Olavo Parússolo Alves dos Santos; Roberta Dalma Assis da Fonseca; Scárlet Ruela Pereira; Thiago da Silva Garcia; Vanessa Cristina de Souza Porto; Villenia Cristina Boniolo de Freitas. CONCLUINTE DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, COM COLAÇÃO DE GRAU EM 19/03/2001. SEGURANÇA DO TRABALHO: Valéria Freitas de Souza Curty. CONCLUINTE DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, COM COLAÇÃO DE GRAU EM 03/09/2008. ELETROMECÂNICA: Rogério Augusto Gonçalves.\r\n\r\nId: 708705"
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                        "710328": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Instituto Analice\r\n\r\nCNPJ: 33.776907/0001-04\r\n\r\nO Diretor do Instituto Analice, mantido por Instituto Analice Ltda, situado na Rua Viúva Dantas, nº386, Bairro Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular Ano 2007: João Alberto Moreira da Silva; Curso Ensino Médio concomitante com Técnico em Informática Ano 2007: Carolina Rosa da Silva de Oliveira; Curso Pós-Médio Técnico em Eletrotécnica Ano 2007: Edson Ribeiro Fabre; Curso Ensino Médio concomitante com Técnico em Administração Ano 2006: Marcos Vinicius Silva de Carvalho; Curso Pós-Médio Técnico em Radiologia Ano 2005: Kelly Bastos dos Santos. Secretária Escolar: Cesira Maria Lotti, 176/00 COIE; Diretora: Jurema Vieira de Oliveira, 9502003/DEMEC/RJ; Professor Inspetor Escolar: Denise Constantino de Oliveira Santos, Matrícula 0942689-1, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 710328"
                        ],
                        "711598": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO APOLLO 12\r\n\r\nCNPJ: 34.040.774/0001-68\r\n\r\nA Diretora do Colégio Apollo 12, mantido por Ginásio Apollo 12 LTDA, situado na Rua General Olímpio, 181, Bairro Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Pós-Médio Técnico em Informática Industrial Ano 2008: Iran da Silva Ramos. Curso Pós-Médio Técnico em Administração Ano 2008: Lady Anne Santana Pereira. Diretora: Alfrene Flores Tessinari, Registro nº 23729-MEC; Secretário Escolar: Flavio Flores Tessinari, Registro nº 1207/93 SEEC; Professor Inspetor Escolar: Maciel Pereira da Silva , Matrícula 0942722-0, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 711598"
                        ],
                        "712653": [
                            "V - Convocação",
                            "RIMET - EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.388.352/0001-48\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 29 de janeiro de 2009, às 13:00 horas, na Rodovia Presidente Dutra - km 298 - s/nº, Pólo Industrial, cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 ) Deliberação, nos termos do Artigo 256 da Lei 6.404/76, acerca da aquisição da totalidade do capital social da Empresa de Embalagens Metálicas - MMCO Ltda. pela Companhia (a “Aquisição”); e, caso aprovada a Aquisição: 2º) aprovação do Protocolo e Justificação da Incorporação da Empresa de Embalagens Metálicas - MMCO Ltda. pela Companhia (“Protocolo”), celebrado em 12/01/2009; 3º) nomeação de empresa especializada para elaboração do laudo de avaliação do patrimônio da Empresa de Embalagens Metálicas - MMCO Ltda. (“Laudo”), com base em seu valor contábil/patrimonial; Direito de Recesso. A aprovação do item 1º da Ordem do Dia, ou seja, a ratificação da Aquisição, conferirá aos Acionistas dissidentes de tal deliberação o direito de retirar-se da Companhia mediante o reembolso de suas ações, nos termos do artigo 45 da Lei 6.404/76, sendo que tal direito de retirada poderá ser exercido pelos Acionistas da Companhia que comprovadamente eram titulares de ações no dia 13/01/2009, data de divulgação do Fato Relevante referente à Aquisição, nos termos do §1º do artigo 137 da Lei nº 6.404/76, e não em relação às ações adquiridas em data posterior. Nos termos do Estatuto Social da Companhia, e observado o disposto no §1º do artigo 45 da Lei 6.404/76, o reembolso será devido com base no valor de patrimônio líquido das ações constante do balanço patrimonial da Companhia de 31/12/2007, último aprovado em Assembléia Geral. Procedimento para o Exercício do Direito de Retirada. O acionista dissidente que desejar exercer seu direito de retirada deverá enviar manifestação expressa à Companhia no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação da ata da assembléia que aprovar a Aquisição, ressalvado o disposto no §3º do artigo 137. Nos termos do §2º do artigo 45 da Lei 6.404/76, é facultado ao acionista dissidente que exercer seu direito de retirada solicitar o levantamento de balanço especial para apuração do valor de recesso. Instruções Gerais: A) Os documentos relativos à incorporação da Empresa de Embalagens Metálicas - MMCO Ltda. encontram-se à disposição dos acionistas com o Diretor de Relações com Investidores da Companhia e nos sites da CVM e da BOVESPA. B) Os mandatos de representação na Assembléia deverão ser depositados na Presidência do Conselho de Administração, na Rodovia Presidente Dutra - km 298 -s/nº, cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, até 24 horas antes da realização da mesma. C) Os titulares de ações que se encontrem em Custódia Fungível na data da Assembléia deverão apresentar, para integrá-la, o extrato que confirme a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão custodiante após o dia 27 de janeiro de 2009. Resende, 13/01/2009. Eduardo Mastandrea Júnior - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 712653"
                        ],
                        "711318": [
                            "V - Convocação",
                            "EBA - EMPRESA BRASILEIRA DE AUDIOVISUAL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.610.349/0001-08\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - 29ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem na sede da Empresa, na Av. Condessa do Rio Novo nº 1.637 - sala 401, na cidade de Três Rios/RJ, no dia 17/01/2009, às 11h, em AGE para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleição de membros da diretoria, para cumprir mandato no biênio 2009/2010; 2. Prestação de contas da diretoria anterior; 3. Assuntos gerais de interesse da Sociedade. Três Rios, 07/01/2009. Marc Alain François Gouyou Beauchamps - Presidente.\r\n\r\nId: 711318"
                        ],
                        "711659": [
                            "V - Convocação",
                            "LAHOTELS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.017.691/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.3.0028586-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os senhores acionistas da LAHotels S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada na sede social da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Atlântica, 3716 (parte), Copacabana, às 15:00 horas do dia 09 de fevereiro de 2009, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) examinar, discutir e deliberar sobre o Protocolo e Justificação de Incorporação da Companhia pela Invest Tur Brasil - Desenvolvimento Imobiliário Turístico S.A., companhia aberta com sede na Rua Ramos Batista, 444, 2º andar, na Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.723.106/0001-25 (\"IVTT\") (\"Protocolo e Justificação\"), bem como verificar a ocorrência das condições nele previstas; b) ratificar a nomeação e contratação, pela administração da Companhia, da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., com sede na Rua São José, 90 - grupo 1.802, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.281.922/0001-70 (\"Apsis\"), como empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Companhia (\"Laudo de Avaliação\"); c) examinar, discutir e deliberar sobre o Laudo de Avaliação elaborado pela Apsis; d) deliberar sobre a proposta de incorporação da Companhia pela IVTT, na forma dos arts. 224 e 225 da Lei nº 6.404/76, com a conseqüente extinção da Companhia, nos termos do Protocolo e Justificação (\"Incorporação\"); e e) autorizar os administradores da Companhia a subscrever as ações a serem emitidas pela IVTT em decorrência da Incorporação, bem como a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização da Incorporação, nos termos do Protocolo e Justificação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAntonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 711659"
                        ],
                        "712108": [
                            "V - Convocação",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 06.977.745/0001-91\r\n\r\nNIRE 35.300.316.614\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - NOVO MERCADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA DE DEBENTURISTAS DA 1ª SÉRIE DA 1ª EMISSÃO. ASSEMBLÉIA DE DEBENTURISTAS DA 2ª SÉRIE DA 1ª EMISSÃO. BR Malls Participações S.A., na qualidade de emissora da 1ª Emissão Pública de Debêntures, convoca os Srs. Debenturistas da Primeira Série e da Segunda Série (respectivamente \"Emissora\"; \"Emissão\", \"1ª Série\" e \"2ª Série\") para se reunirem em Assembléia Geral de Debenturistas (\"AGD\") a serem realizadas no dia 27 de janeiro de 2009, sendo a AGD da 1ª Série às 14:00 (quatorze) horas e a AGD da 2ª Série às 15:00 (quinze) horas, na sede da Emissora, na Avenida Borges de Medeiros, nº 633 - 1º andar - Leblon, Offices Shopping Leblon, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprimoramento da redação da definição de \"Despesa Financeira Líquida\" constante do sub-item XVII da Cláusula 6.22 da Escritura Particular de Emissão Pública de Debêntures Quirografárias, com Garantia Fidejussória, não Conversíveis em Ações da Primeira Emissão Pública da BR Malls Participações S.A. (\"Escritura de Emissão\"), registrada no 3º Ofício de Títulos e Documentos sob o nº 874613, para que a mesma passe a viger com a seguinte redação: \"Despesa Financeira Líquida\": a diferença entre despesas financeiras e receitas financeiras conforme demonstrativo consolidado de resultado da Companhia, excluídas (i) quaisquer variações monetárias ou cambiais não desembolsadas pela Companhia nos últimos 12 (doze) meses, tais como, mas não limitadas à, variação cambial sobre o montante principal de bônus perpétuos já emitidos ou que venham a ser emitidos pela Companhia, e (ii) as despesas financeiras não recorrentes relativas à emissões de títulos e valores mobiliários nos mercados financeiro e de capitais, internacional ou nacional, incluindo, mas não se limitando à, comissões, taxas e emolumentos, sendo a presente definição de Despesa Financeira Líquida aplicável a partir da 1ª verificação, inclusive, relativa ao terceiro trimestre de 2008. (ii) autorização para que o agente fiduciário firme instrumento aditivo à Escritura de Emissão, refletindo as alterações decorrentes das deliberações que vierem a ser aprovadas pelos debenturistas. Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009. Leandro Bousquet Viana - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 712108"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "711996": [
                            "V - Extravio",
                            "PEUGEOT DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ.: 67.405.936/0004-16\r\n\r\nEXTRAVIO. A Peugeot do Brasil Automóveis Ltda, CNPJ.: 67.405.936/0004-16, comunica o extravio da nota fiscal de saída nº 002532 de 12/09/2008, série 06, emitida pela Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. - Rua Beneditinos nº16, 7º andar - Centro - RJ. Cep.: 20.931- 040 Inscrição Estadual: 75964129, nos termos do artigo 111 do livro VI do decreto 27427/00 do RICMS-RJ. \r\n\r\nId: 711996"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "712635": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM LABORATORIOS DE \r\n\r\nANÁLISES DE ÁGUA, DE ALIMENTOS E DE CONTROLE \r\n\r\nDE QUALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores interessados, convidados a participar da Assembléia Geral Extraordinária de Fundação, Aprovação do Estatuto, Eleição e Posse da Primeira Diretoria com prazo de mandato determinado do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM LABORATORIOS DE ANÁLISES DE ÁGUA, DE ALIMENTOS E DE CONTROLE DE QUALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que será realizada em sua sede social na Rua Afonso Quintão, 50 - Trindade - São Gonçalo - RJ - Cep. 24360-005, no dia 26 de Janeiro de 2009, em Primeira convocação às 18:00 horas, com o número regimental previsto, em Segunda e última convocação às 18:30 Horas, para apreciação e aprovação da pauta.\r\n\r\nNiterói, 12 de Janeiro de 2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 712635"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "712676": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nMODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 001/2009\r\n\r\n1- OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS, COMPOSTOS POR CONJUNTOS IMPRESSOS ESPECÍFICOS DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS E ACOMPANHADOS DE CR-ROM, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Recebimento: Até 29 de janeiro de 2009, às 08h00min.\r\n\r\nAbertura: 29 de janeiro de 2009, às 09:00hs\r\n\r\nInício: 29 de janeiro de 2009, às 09:30hs\r\n\r\n3- PRAZO DE ENTREGA: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: Menor Preço (GLOBAL) por lote\r\n\r\n5- LOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital poderá ser obtido no site www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 712676. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712689": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nMODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2009\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PREPARO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 28 de janeiro de 2009, às 14h00min.\r\n\r\n3- PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: Menor Preço (GLOBAL)\r\n\r\n5- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL)\r\n\r\nO edital poderá ser obtido no site www.barramansa.rj.gov.br . \r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 712689. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712683": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nMODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2009\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COCÇÃO, FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E DESJEJUNS E REFEIÇÕES EMBALADAS EM MARMITEX, em atendimento a Secretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público e Superintendência de Obras e Serviços Públicos.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 28 de janeiro de 2009, às 10h00min.\r\n\r\n3- PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: Menor Preço (GLOBAL)\r\n\r\n5- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL)\r\n\r\nO edital poderá ser obtido no site www.barramansa.rj.gov.br . \r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 712683. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "712617": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO Município de Itaguaí por intermédio da Comissão Permanente de Licitação comunica que a sessão prevista para o dia 16 de janeiro de 2009, fica adiada para o dia 09 de fevereiro de 2009, às 10 horas no mesmo local. Quanto à visita técnica, será marcada com tempo hábil e comunicada por meio de fax e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTomada de Preços nº 19/08\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nObjeto: Pavimentação e drenagem na Chácaras Brisamar\r\n\r\nImpugnação\r\n\r\nImpugnante: Construtora e Pavimentadora Metropolitan Ltda.\r\n\r\nDecisão: indeferida\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 712617. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Silva Jardim": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "711995": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\nGABINETE DO PRESIDENTE\r\n\r\nRua Luiz Gomes, 46 - Centro - Silva Jardim - RJ - CEP. 28.820-000\r\n\r\nTelefax.: 22 2668-1142 CNPJ. Nº 30.169.320/0001-30\r\n\r\nPREFEITO DE SILVA JARDIM SANCIONA LEI QUE INCORPORA GRATIFICAÇÃO AO SALÁRIO\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR Nº 58, de 30 de Dezembro de 2008\r\n\r\nAltera dispositivos da Lei Complementar nº 17, de 22 de janeiro de 1998, edá outras providências.\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Silva Jardim, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Silva Jardim aprovou e ele sanciona a seguinte\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR\r\n\r\nArt. 1º - O art. 60 da Lei Complementar nº 17, de 22 de janeiro de 1988, e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação em seus § 1º, 2º, 3º e 4º passando a vigorar na data especificada no seu Art. 2º.\r\n\r\nGabinete do Prefeito, 30 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nElmari Alves do Nascimento\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 711995"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "712636": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.001688-6 RITA SERRANO PRAGANA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA, FLAVIO DE CARVALHO REIS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000011/2009 . A autora interpõe os Embargos de Declaração de fls. 433/463, alegando omissão e contradição na sentença de fls. 418/429, para que fiquem pré-questionados argumentos que elenca, como a sujeição dos bancos ao CDC e as nulidades existentes no processo administrativo da execução extrajudicial\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão ou contradição, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nA requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nPor outro lado, o juiz não está adstrito a examinar, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, devendo apenas indicar os fundamentos suficientes à sua conclusão, ou seja, aqueles que formaram a sua convicção. \r\n\r\nEsse é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, como se colhe dos arestos a seguir ementados:\r\n\r\n\"...4. Afasta-se a preliminar de nulidade por violação do artigo 535 do CPC, em face de o decisório objurgado encontrar-se fundamentado de forma suficiente, embora não tenha prelecionado sobre todos os dispositivos elencados pela parte. Na verdade, a decisão, sentença ou acórdão devem conter, em seu bojo, quais os dispositivos legais que o magistrado entenda aplicáveis ao caso e os motivos de seu convencimento, e não uma discussão pormenorizada acerca de toda uma plêiade legal elencada pela parte.\"\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 463380 DJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:189 JOSÉ DELGADO)\r\n\r\n“...Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os seus argumentos...” (RESP 467863/MG- Rel. Min. Castro Filho-DJ II, 16/6/2003, pag. 339)\r\n\r\n“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.” (AI 169.073-SP-Rel. Min. José Delgado-DJ 17/08/98, pag. 44)\r\n\r\nNo que tange ao prequestionamento, previsto nas Súmulas 211 do STJ, 280 e 356 do STF, art. 255 do Regimento Interno do STJ e art. 321 do Regimento Interno do STF, este se dirige expressamente à decisão proferida em sede de acórdão, pelo colegiado do respectivo tribunal, não sendo o caso de suscitá-lo ainda em primeira instância, eis que a matéria será devolvida para reexame no quantum requerido pelo recorrente na eventual apelação.\r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021466-0 RICARDO DE MAGALHAES VALMORBIDA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA 01/02 . O autor interpõe os Embargos de Declaração de fls. 375/377, alegando contradição na sentença de fls. 350/370 por entender não ter sido considerada a prova pericial que concluiu pela existência de anatocismo.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de contradição, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nO requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nQuebra Do mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009102-2 JORGE AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000014/2009 . O autor interpõe os Embargos de Declaração de fls. 361/367, alegando omissão na sentença de fls. 349/357 e sustentando a abusividade de cláusulas do contrato do mútuo objeto da lide.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nO requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nPor outro lado, o juiz não está adstrito a examinar, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, devendo apenas indicar os fundamentos suficientes à sua conclusão, ou seja, aqueles que formaram a sua convicção. \r\n\r\nEsse é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, como se colhe dos arestos a seguir ementados:\r\n\r\n\"...4. Afasta-se a preliminar de nulidade por violação do artigo 535 do CPC, em face de o decisório objurgado encontrar-se fundamentado de forma suficiente, embora não tenha prelecionado sobre todos os dispositivos elencados pela parte. Na verdade, a decisão, sentença ou acórdão devem conter, em seu bojo, quais os dispositivos legais que o magistrado entenda aplicáveis ao caso e os motivos de seu convencimento, e não uma discussão pormenorizada acerca de toda uma plêiade legal elencada pela parte.\"\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 463380 DJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:189 JOSÉ DELGADO)\r\n\r\n“...Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os seus argumentos...” (RESP 467863/MG- Rel. Min. Castro Filho-DJ II, 16/6/2003, pag. 339)\r\n\r\n“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.” (AI 169.073-SP-Rel. Min. José Delgado-DJ 17/08/98, pag. 44)\r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0020822-2 CELINA IND/ COM/ IMOBILIARIO LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA, CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA, HELIO ALVES LIMA JUNIOR, CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000013/2009 . O Autor interpõe os Embargos de Declaração de fls. 304/307, alegando contradição na sentença de fls. 291/301 alegando que deveria ter sido verificada a conformidade do empréstimo compulsório também com o Código Tributário Nacional.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de contradição, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nO requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nPor outro lado, o juiz não está adstrito a examinar, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, devendo apenas indicar os fundamentos suficientes à sua conclusão, ou seja, aqueles que formaram a sua convicção. \r\n\r\nEsse é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, como se colhe dos arestos a seguir ementados:\r\n\r\n\"...4. Afasta-se a preliminar de nulidade por violação do artigo 535 do CPC, em face de o decisório objurgado encontrar-se fundamentado de forma suficiente, embora não tenha prelecionado sobre todos os dispositivos elencados pela parte. Na verdade, a decisão, sentença ou acórdão devem conter, em seu bojo, quais os dispositivos legais que o magistrado entenda aplicáveis ao caso e os motivos de seu convencimento, e não uma discussão pormenorizada acerca de toda uma plêiade legal elencada pela parte.\"\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 463380 DJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:189 JOSÉ DELGADO)\r\n\r\n“...Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os seus argumentos...” (RESP 467863/MG- Rel. Min. Castro Filho-DJ II, 16/6/2003, pag. 339)\r\n\r\n“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.” (AI 169.073-SP-Rel. Min. José Delgado-DJ 17/08/98, pag. 44)\r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026282-6 OSMAR DE OLIVEIRA DIAS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a prioridade na tramitação do feito e o benefício da justiça gratuita.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o(s) percentual(is) do(s) índice(s) pleiteado(s) na alínea “e” do rol dos pedidos (fls. 11), bem como o(s) mês(es) e ano(s) relativo(s) a tal(is) índice(s), dando assim cumprimento ao inciso IV, do artigo 282 do CPC;\r\n\r\n- esclarecer o pedido contido na alínea “f”.\r\n\r\n- fornecer, ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027450-6 SONIA MARIA GUIMARAES VOMERO (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar, de forma clara, os percentuais dos índices pleiteados na alínea “c” do rol dos pedidos (fls. 10), bem como os meses e anos relativos a tais índices, dando assim cumprimento ao inciso IV, do artigo 282 do CPC;\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030474-9 FABRICIO SANTOS GUIMARAES (Adv. DARCI MIGUEL DE FREITAS) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO RIO DE JANEIRO IBAMA RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000012/2009 . O Impetrante interpõe os Embargos de Declaração de fls. 111/118, alegando omissão na sentença de fls. 104/107 no que pertine ao enfrentamento de questões que elenca.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nO requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nPor outro lado, o juiz não está adstrito a examinar, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, devendo apenas indicar os fundamentos suficientes à sua conclusão, ou seja, aqueles que formaram a sua convicção. \r\n\r\nEsse é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, como se colhe dos arestos a seguir ementados:\r\n\r\n\"...4. Afasta-se a preliminar de nulidade por violação do artigo 535 do CPC, em face de o decisório objurgado encontrar-se fundamentado de forma suficiente, embora não tenha prelecionado sobre todos os dispositivos elencados pela parte. Na verdade, a decisão, sentença ou acórdão devem conter, em seu bojo, quais os dispositivos legais que o magistrado entenda aplicáveis ao caso e os motivos de seu convencimento, e não uma discussão pormenorizada acerca de toda uma plêiade legal elencada pela parte.\"\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 463380 DJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:189 JOSÉ DELGADO)\r\n\r\n“...Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os seus argumentos...” (RESP 467863/MG- Rel. Min. Castro Filho-DJ II, 16/6/2003, pag. 339)\r\n\r\n“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.” (AI 169.073-SP-Rel. Min. José Delgado-DJ 17/08/98, pag. 44)\r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026274-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RICARDO DA CRUZ. . \r\n\r\nDeverá a parte autora (OAB-RJ), em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- fornecer o endereço completo do executado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003645-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA (Adv. WELLINGTON SANTANA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI, FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000016/2009 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO Autor opôs, nas fls. 209/210, embargos de declaração objetivando o saneamento da sentença de fls. 199/203, a seu ver, eivada de contradição. Postulou efeitos modificativos. \r\n\r\nAlegou, em síntese, que não ocorreu a prescrição.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDecido. \r\n\r\nConheço dos embargos por tempestivos. Nego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a sentença atacada não se encontra eivada de contradição.\r\n\r\nVerifico haver nítido propósito modificativo nos presentes embargos declaratórios eis que somente em casos excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a atribuição de efeito infringente a este recurso aclaratório, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSUBSISTENTE.\r\n\r\n- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os embargos de declaração consusbstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não se vislumbra na espécie.\r\n\r\n- Se o recurso especial não fora conhecido ante a impossibilidade de apreciar matéria de fundo constitucional, não subsiste a alegada divergência, pelo mesmo óbice processual, não configurando omissão no acórdão que deixou de emitir tese acerca do alegado dissídio.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\"\r\n\r\n(STJ, EDRESP 329661/PE, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, unânime, julgamento em 06/12/2001).\r\n\r\nTendo em vista não se estar diante de uma excepcionalidade, até mesmo por não haver no julgado embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, constato ter a autora lançado mão de inadequado meio recursal, desvirtuando a real função dos embargos de declaração que é a de integrar e não reformar o decisum recorrido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016891-3 PROFIT TECNOLOGIA EM FINANCAS S/C LTDA E OUTROS (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR, ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000015/2009 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO Autor opôs, nas fls. 28/29, embargos de declaração objetivando o saneamento da sentença de fls. 24/25, a seu ver, eivada de omissão. \r\n\r\nAlegou, em síntese, que não houve pronunciamento acerca da produção de prova pericial que requereu na inicial.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDecido. \r\n\r\nConheço dos embargos por tempestivos. Nego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a sentença atacada não se encontra eivada de omissão.\r\n\r\nVerifico haver nítido propósito modificativo nos presentes embargos declaratórios eis que somente em casos excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a atribuição de efeito infringente a este recurso aclaratório, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSUBSISTENTE.\r\n\r\n- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os embargos de declaração consusbstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não se vislumbra na espécie.\r\n\r\n- Se o recurso especial não fora conhecido ante a impossibilidade de apreciar matéria de fundo constitucional, não subsiste a alegada divergência, pelo mesmo óbice processual, não configurando omissão no acórdão que deixou de emitir tese acerca do alegado dissídio.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\"\r\n\r\n(STJ, EDRESP 329661/PE, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, unânime, julgamento em 06/12/2001).\r\n\r\nTendo em vista não se estar diante de uma excepcionalidade, até mesmo por não haver no julgado embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, constato ter a autora lançado mão de inadequado meio recursal, desvirtuando a real função dos embargos de declaração que é a de integrar e não reformar o decisum recorrido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 712636"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.506182-9 ALDO DE ARAUJO CAMOES FILHO REP/ P/ BERENICE DE OLIVEIRA CAMOE (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x BERENICE DE OLIVEIRA CAMÕES (Adv. BRIGIDA PANTOJA REIGOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . \r\n\r\nAo Ministério Público Federal para opinamento no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004068-3 WILSON NOVAES DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA MARTRUSCELLI DE OLIVEIRA, LUIS PAULO GOMES RENOVATO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026232-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALFREDO GIL DE TOLEDO CUNHA GOMES. . Deverá a parte autora (OAB-RJ), em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- fornecer o endereço completo do executado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011032-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA, JUSTICA, INSS, INAMPS) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x IARLI GOULART E OUTROS (Adv. JORGE MOREIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000017/2009 . A União interpõe os Embargos de Declaração de fls. 325/326, alegando contradição na sentença de fls. 306/308, que julgou procedente em parte os embargos, acolhendo cálculos do contador muito próximos aos seus, mas não condenou os embargados em honorários advocatícios.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de contradição, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nA requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021116-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x SONOE SUGAHARA PINHEIRO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE SOUSA). . \r\n\r\nRetornem os autos ao contador, para cumprimento integral do despacho de fls. 394, com a elaboração da conta em relação aos demais embargados, observando o teor da sentença transitada em julgado (fls. 149 dos autos principais) e os documentos juntados, atentando para a necessária compensação dos valores pagos administrativamente.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027266-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x WILSON NOVAES DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA, LUIS PAULO GOMES RENOVATO). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020095-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a empresa PROMEC - PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA;\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se a pertinente diferença das custas judiciais. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\nOportunamente à SEADI para retificar a autuação do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027890-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x MARIA MARCOS VELOSO E OUTROS. . Deverá o INSS, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar especificamente qual o valor do excesso de execução apontado, retificando o valor atribuído à causa.\r\n\r\nOportunamente direi sobre a manifestação de fls. 364/365 da ordinária em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n9 - 88.0017147-8 ALMIR BARBOSA DE AMORIM (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ZENAIDE FIGUEIRA DA SILVA). . Cumpra-se a segunda parte do despacho retro:\r\n\r\n“Dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSeguidamente, expeça-se o precatório/requisitório de pequeno valor.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 712637"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000384\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020427-4 MARLY SIMOES REIS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 123/127 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nEsclareça a União Federal sua petição às fls. 109/118.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0020846-3 ELIAS MACIEL E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, MANOEL DE JESUS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.016659-4 ALZIRA COSTA DA ROCHA E OUTROS (Adv. TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0774663-6 ANTONIO JOSE SANTANA PENA (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.013607-0 MURILO DOS SANTOS CARAM E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DO TRABALHO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.021137-7 EDUARDO JORGE LIMA DE REZENDE (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LEANDRO LARA LEAL). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 10 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000067-7 FLAVIA PINTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. FLAVIA PINTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Recebo a apelação de fls. 95/100 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003735-4 JULIANA VIEIRA LOUZADA E OUTROS (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO (Adv. THAIS DA SILVA FREIRE, PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS). . Recebo a apelação de fls. 482/517 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018746-7 ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Recebo a apelação de fls. 85/96 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.017504-0 WILSON KING (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR-SIP-1 (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009707-0 MARIANA LOPES DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação de fls. 111/121 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 712602"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000385\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0055289-7 SOPHIA DA COSTA OLIVEIRA (Adv. YASSARA RODRIGUES DA COSTA, EGLAIR SIQUEIRA SAIOROM) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de compensação dos honorários advocatícios devidos conforme fls.200/201, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0024347-2 RENE PAULO DE ASSIS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito nomeado à fl. 249, com endereço conhecido por esta Secretaria, para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 94.0049293-6 MARCIA DANTAS FERREIRA PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ WANDERLEY TEIXEIRA QUINTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Dê-se ciência às partes acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria de fls. 405/406, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0017006-1 JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora acerca do petitório de fls.206/212, devendo fornecer os extratos da conta vinculada ao FGTS , no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 97.0009043-4 CELIA DE SAO SABBAS SILVA (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS, JADYR CANDIDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Forneça o patrono da parte autora a cópia autenticada de seu próprio CPF para instruir o requisitório de pagamento, bem como o endereço atualizado da beneficiária, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cadastrem-se os requisitórios de pagamento no sistema informatizado, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n6 - 97.0078442-8 JOAO ALBERTO MAGALHAES GADELH E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Estando juntada às fls. 380/383 dos autos o(s) comprovante(s) de depósito(s) da(s) verba(s) anteriormente requisitada(s), intime-se o patrono a comparecer à Secretaria do Juízo para marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 98.0016827-3 MARIA BEZERRA SILVA (Adv. WANDA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Indefiro o requerido às fls.156/157. Defiro o prazo de 05 (cinco) dias, para que a signatária apresente o contrato de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos para apreciação.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.021220-4 JOAO BATISTA MENDONCA DE ARAUJO (Adv. SHIRLEY DE AGUIAR SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se o credor sobre os cálculos de fls.195/197 e documentos de fls.167/169, no prazo de 05 (cinco). Não havendo concordância, forneça então o cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do art.475-M, § 4º do CPC.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.016268-1 SEBASTIAO ALVES DE CARVALHO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J.B. NOBRE, LEANDRO LARA LEAL). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020433-3 CENTRO AUTOMOTIVO DA POSSE II LTDA ME (Adv. LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA, ANDRESA PINHEIRO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.810279-0 ANTONIO CARDOSO BATISTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n12 - 00.0306868-4 UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x TYMUR MIRZA KLINK (Adv. LUIS HENRY BOFFY). . Tendo em vista a redistribuição do feito a este Juízo, dê-se vista ao expropriado, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre o teor dos documentos juntados pela CEF às fl.360/497.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 712603"
                            ],
                            "712604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000386\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0134649-0 LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, VINICIUS VIEIRA DE MENDONCA) x BANCO SAFRA S/A (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Dê-se ciência às partes acerca do acrescido às fls.461/465, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004565-7 CLARICE MARIA DE AQUINO SORAGGI E OUTROS (Adv. SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista que o processo nº 2000.5101031028-7, constante do Termo de Informação (fl. 329) encontra-se indisponível, conforme alegado pela parte autora às fls. 332/336, defiro a prorrogação do prazo por 10 (dez) dias para que a parte autora compra o determinado à fl. 330.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.013992-7 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ELISA MOTTA AZEDO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Ante a apresentação do Laudo Pericial, manifestem-se as partes a seu respeito, ficando desde já cientes que, face à nova redação do parágrafo único, do art.433, do CPC, dada pela Lei 10.358, de 27/12/2001, os Assistentes Técnicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do Laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0016317-5 SERGIO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE CARNEIRO PINHEIRO, VALDEMAR TORRES DE ARAUJO) x EDSON DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Diante das alegações da parte autora à fl. 341, intime-se a Caixa Econômica Federal para o cumprimento integral do julgado, considerando a data correta da citação para cálculo dos juros de mora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.014369-3 FERNANDO DE ABREU E OUTRO (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifeste-se a CEF acerca do acrescido às fls. 142/183, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.000648-1 ALBERTO MOREIRA GONCALVES (Adv. NARA DA ROCHA SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Manifeste-se o credor sobre os cálculos de fls.100/104, no prazo de 05 (cinco). Não havendo concordância, forneça então o cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do art.475-M, § 4º do CPC.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015234-2 JOSE EDUARDO DA SILVA (Adv. RENATO GOMIDES DIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015364-4 CLAUDIO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR, PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Tendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito nomeado à fl. 99, o Dr. Clanir Ribeiro Marques, com endereço conhecido por esta Secretaria, para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005860-3 LUCIANA JOVINIANO ISAAC (Adv. VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007882-1 LUCY CAMPOS DE ARAUJO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prorrogação do prazo, conforme requerido pela parte autora à fl. 18, por 10 (dez) dias, para que seja regularizado o recolhimento de custas, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nOutrossim, reconsidero o item “b” de fl. 13, eis que o comprovante de residência da autora encontra-se acostado à fl. 10.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2008.51.01.001792-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x GEORGE VIANA PAES. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 12, informe a parte autora o endereço atualizado do réu, no prazo de 10 (dez) dias. Sendo o endereço fornecido diverso do já constante dos autos, renove-se a diligência de fl. 11.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008964-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Sobre o alegado às fls. 50/52, diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, e voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 712604"
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                            "712605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000387\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0015319-3 PROPAGANDA ESTRUTURAL LTDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003894-2 MARIA IZABEL RODRIGUES MANO (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 152, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, justificadamente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003380-1 RAIMUNDA VIANA DOS SANTOS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003502-0 GUSTAVO RAMOS TOSTA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.010711-6 CECILIA COSTA PACHECO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Defiro o pedido de prova pericial (fl. 365) e nomeio o Doutor Ronaldo Rodrigues de Oliveira Rosa, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC. Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a evolução de suas rendas mensais (contracheque a declaração do empregador) e, no que se refere à CEF, deverá promover a juntada da Planilha de Evolução do Financiamento - PEF atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. Os documentos requeridos dos autores devem atender todo o decurso do Contrato de Financiamento até a presente data.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0000438-3 CLAUDIO ABEL RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO WIEDMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Diante das procurações atualizadas, conforme fls.241/244, intime-se o patrono a comparecer à Secretaria do Juízo para marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento, referente aos valores requisitados no precatório em apenso. \r\n\r\nPosteriormente, apresente o patrono do autor prova de quitação com o(s) mesmo(s), em 30 (trinta) dias, se for o caso, para que se evidencie a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, apresentada a prova de quitação pelo representante do(s) autor(es), arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 94.0046417-7 EDMUNDO CARDOSO E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA, MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifestem-se às partes acerca dos cálculos de fls.267/274, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 99.0016327-3 MARIA AVANY ARRUDA BASTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante das alegações da parte autora de fls. 254/256, manifeste-se a CEF no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.027514-7 ANDREA MARIA GROSS VALENTE (Adv. FELIPPE ZERAIK, SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls.172/174 no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.000074-0 MARLENE RODRIGUES PINA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCIA PEREIRA DIAS). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 210/216, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12004 - EMBARGOS DE RETENÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018078-0 JOSE WILAMI CAVALCANTI (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO DOS SANTOS GODINHO). . Ao embargado, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos do provimento jurisdicional transitado em julgado.\r\n\r\nCom o retorno da Contadoria, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 712605"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000388\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0018454-7 KOUITI NAVATE E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Estando juntada às fls. 506 dos autos o comprovante de depósito da verba anteriormente requisitada, intime-se o patrono a comparecer à Secretaria do Juízo para marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013817-1 SUELI VIEIRA DE LIMA (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a produção de prova pericial na especialidade de oftalmologia e nomeio como Perito o Dr Armando César de Almeida Pacheco de Castro, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser a autora beneficiária de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se a Sra. Perita para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0045458-5 GEORGINA CHRISTINA GRIEBELER (Adv. CLOVIS BORGES MORAES) x OLGA VALERIA BARBOSA MELLO (Adv. AURELIO MORAES PELEGRINO) x ADALBERTO GRIELBELER MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x OLIVIA LOPES MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 94.0001778-2 RODNEY SANTANDREA (Adv. ABRAHAM BENEMOND, SANDRA RODRIGUES PECANHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.016742-0 HUGO QUEIROZ EVARISTO CARLOS E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE-CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024759-1 JOSE MAURO REBELO (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro o prazo requerido pela parte autora à fl.121, tão-somente, por (05) cinco dias. Decorridos sem qualquer manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.000152-5 CENTRO BENEFICENTE DOS MOTORISTAS DE SAO PAULO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.490073-0 PSICULTURA TITEIA PEIXES ORNAMENTAIS LTDA (Adv. TULIO CRISTIANO M. RODRIGUES, BIANCA G LACERDA) x INSPETOR CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA AGROPECUARIA-SVA-DA DELEGACIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO INSPETORIA SANITARIA-SVA-AIRJ E OUTRO (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022775-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MILTON GONCALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Manifestem-se às partes acerca da informação do Contador Judicial (fl.44), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018279-6 COLEGIO PEDRO II (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria de fls. 123/135, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 712606"
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                            "712607": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000392\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0012214-6 JOAQUIM MOREIRA FILHO E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0014438-9 ANDRE LUIZ BATISTA COUTO (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.009823-0 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência a parte autora acerca de fls.149/150, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0006344-1 HELENA MARIA FRANCO DE ARAUJO LIMA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, MARCELO PAIVA LARANJA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.022962-9 ANTONIO ALOISIO GUERRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE A. DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante dos argumentos trazidos pela autora MARILENE COLLI às fls. 284/294, reconsidero o decidido às fls. 280, determinando que seja intimada a Caixa Econômica Federal, para esclarecer o alegado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.016153-9 ROGERIO RODRIGUES (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, JOAO JOSE CODECO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 197/202, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.019825-3 RENATO FERREIRA BELLO E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista a parte autora acerca da documentação acostada pela ré às fls. 288/294, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOutrossim, em igual prazo, comprove a CEF o cumprimento do julgado em relação aos demais autores do presente feito. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.008027-5 DJALMA AZUL MARTINS DA SILVA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO, LEANDRO LARA LEAL). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.003560-0 ALEXANDER CAMARGO BORGES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Sobre o alegado à fl. 229, diga a CEF no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0007086-5 JURANDYR ANTONIO DA PAIXAO E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.019936-5 EDSON VARGAS DUTRA (Adv. PAULO CESAR MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se o credor sobre os cálculos de fls.91/95 e documentos de fls.103/112, no prazo de 05 (cinco). Não havendo concordância, forneça então o cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do art.475-M, § 4º do CPC.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.014990-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIANE (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO PONTES VIEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 89.0025505-3 JAIRO MARQUES NETTO E OUTRO (Adv. ROBERTO EDUARDO KNABB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 64/66, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 93.0015479-6 JOSE GABRIEL VIANA GARCIA E OUTRO (Adv. SONIA REGINA CARDOSO DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 712607"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000212\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022327-0 ICOLUB IND/ DE LUBRIFICANTES S/A E OUTRO (Adv. JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0001328-3 OSCAR FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 1255: Dê-se vista a parte exeqüente sobre a notícia de óbito do autor Humberto de Azevedo Morando às fls. 1228, a fim de que, querendo, promova a habilitação dos herdeiros, nos termos do art. 1.060 I do CPC. \r\n\r\nFls. 1230: Tendo em vista a comprovação do óbito do autor Pedro Gonçalves de Moura, bem como a comprovação pelos habilitantes da sua condição de herdeiros necessários do falecido (art. 1060, I, do CPC), defiro a habilitação dos requerentes Canuta Capparelli de Moura, Luiz Carlos Capparelli de Moura e Pedro Capparelli de Moura sucessores de Pedro Gonçalves de Moura, como seus substitutos processuais.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar.\r\n\r\nFls. 1246: Ante a notícia de óbito do litisconsorte Manoel Augusto Brandão (fls. 1251) declaro suspenso o processo em relação ao mesmo, nos termos do art. 265, I, do CPC. Remetam-se os autos à União a fim de que se manifeste sobre o pedido de habilitação, nos termos do art. 1.060, V, do CPC, no prazo de 20 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 94.0027855-1 ALFREDO RISSO PEYNEAU E OUTROS (Adv. ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO, LELIO RIBEIRO D ALCANTARA RAMALHO, RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista que o \"o atual Estatuto Processual Civil exige a presença não só da viúva mas, igualmente, de todos os herdeiros necessários, na substituição de parte proveniente do falecimento do varão, com o fim de se promover a habilitação\" (RJTAMG 29/185, maioria), intime-se o advogado dos autos para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a habilitação de todos os sucessores de Cavour Pieranti e José Francisco de Mouro Filho, visto não se encontrar nos autos os instrumentos procuratórios de Fernanda Lúcia Pieranti, Eleonora Kira Valdez de Moura e José Francisco de Moura.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024687-0 JOAO LICIO JUNIOR (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Fls. 185/186: Intime-se o devedor (João Licio Junior) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028797-1 FLAVIO CAVACA LOPES RIBEIRO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005832-9 JAHYRA REGO GAVAZZONI (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013241-4 JOANA DIAS DE MATOS (Adv. FERNANDA DE MATOS SEPULVEDA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017355-6 DAVID LINO QUINTELA DE ARAUJO (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade. No mesmo prazo, deverá a União trazer aos autos cópia do edital do concurso para Soldado de Primeira Classe (CESD/2008).\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020199-0 MARIA DA GRACA MELANDES DE MIRANDA (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 128 como aditamento à inicial, devendo cópia desta instruir o mandado. Anote-se na exordial o novo valor da causa.\r\n\r\nRejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.004943-9 JORGE CANDIDO DE BARROS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 310. Após, dê-se vista à perita.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0063871-8 NOADIA OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 321/322: Cuida-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte autora.\r\n\r\nIntimada para cumprimento do julgado (fls. 307), a Caixa Econômica Federal informou às fls. 311 ter a autora aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001, sem, contudo, trazer aos autos a cópia do termo de adesão assinado pela exeqüente.\r\n\r\nAnte a falta de comprovação do alegado, retornem os autos a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.006394-0 GILBERTO XISTO COELHO FILHO (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 210/211: O requerimento de gratuidade de Justiça não observou os requisitos legais, ante a ausência de declaração de pobreza firmada pela autora, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei 1.060/50 e do Provimento nº 47 de 25/07/94 do TRF da 2a. Região, devendo, assim, por hora, ser indeferido. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que apresente a referida declaração de pobreza ou efetue o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.025442-7 FABIO MIRANDA PEREIRA (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.026725-0 PRO SALUTE SERVICOS PARA A SAUDE LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000824-7 CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA (Adv. ANTONIO MARCELO FERNANDES DE SOUZA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo o recurso adesivo da impetrante (fls. 112/124), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.01.015812-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x LEIA FELIX CORREIA E OUTROS. . Fls. 34: Intime-se a CEF para que recolha as custas junto ao Juízo deprecado. Oficie-se ao Juízo deprecado, em resposta, informando que o requerente foi intimado a efetuar o recolhimento das custas. Após, aguarde-se o retorno da carta precatória.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 92.0010881-4 LEECY PONTES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ARMANDO MONTEIRO, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018391-4 PERICLES FREITAS RIBEIRO-ESPOLIO (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020926-5 ARMINDA MARIA DOS SANTOS COELHO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.030469-5 ARCANJO GOMES DOMINGOS (Adv. TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x OPERA PRIMA ARQUITETURA E RESTAURO LTDA (Adv. GLORIA PEREIRA DA COSTA). . Tendo em vista o depósito da última parcela do acordo, diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017275-8 JURANDI DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Caso retifique o valor da causa, a parte deve trazer aos autos, na mesma ocasião, declaração de hipossuficiência, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 711750"
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                            "711751": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000213\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0061801-7 CIA LIBRA DE NAVEGACAO S/A (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 798/841: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013555-8 PATRICIA DA ROCHA CAMARGOS (Adv. CAROLINA CARDOSO FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0024620-0 BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA E OUTRO (Adv. CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO, MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI) x FONTE DE BELEZA IND/ COM/ IMP/ LTDA (Adv. LUIZ APARECIDO FERREIRA, RONALD FARIAS DA ROCHA) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . Ante o certificado às fls. 557, intime-se a parte exeqüente (Belcosa Distribuidora de Comésticos Ltda e Belfam Indústria Coméstica Ltda), a fim de que tome as providências cabíveis previstas no art. 475-J do CPC, especificamente, no que diz respeito, à juntada aos autos de demonstrativo atualizado do débito, nos termos do 614, II, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4 - 94.0042631-3 JOSE PERIANDRO DE MOURA E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n5 - 95.0008110-5 FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO LOUZADA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 259/266: Diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010617-4 ARISTAUZIRO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RUY PEREIRA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001160/2008 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 209/210, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2002.51.01.008582-3 ONILATAN LACOPO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 199: Tendo em vista o pedido de desarquivamento e vista dos autos, restaure-se a distribuição, ficando deferida a vista à advogada apenas na Secretaria do Juízo, sem carga, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Decorridos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 711751"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000388\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0026398-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fl. 395: Tendo em vista a manifestação da UNIÃO, e que o sítio do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro noticia a abertura de inventário, relativamente à autora NEUZA CAMPOS FREIRE, conforme andamento de fl. 399, venha aos autos o seu Espólio, representado pelo Inventariante, que deverá outorgar instrumento procuratório próprio, em nome do Espólio.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do requerido na parte final de fl. 395,bem como 355/359 e 392/393.\r\n\r\n2 - 97.0107212-0 ALAOR VIEIRA DE MENEZES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x DIVA DE ALMEIDA (Adv. ALCIDES DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1) Por ora, mantenham-se os autos em Secretaria, tendo em vista o prazo comum de diversos autores e interessados, com distintos advogados.\r\n\r\n2) Quanto ao falecimento da autora, ora exeqüente DIVA DE ALMEIDA, em 10.06.2007 (fl.1011), observa-se que seu precatório já foi expedido em dezembro de 2007 em seu próprio nome (fls. 979, 982 e 995), tendo em vista a ausência tempestiva de notícia acerca do seu óbito.\r\n\r\nVerifica-se ainda que sua mãe Acely de Almeida pretende habilitar-se processualmente, para fins de recebimento do montante exeqüendo (fl. 1608).\r\n\r\nSobre este requerimento, a União apresentou a impugnação de fl. 1019, ressalvando-se que a falecida deveria ser sucedida pelo espólio, tendo em vista a informação de que teria deixado bens, contida na certidão de óbito.\r\n\r\nÀ fl. 1026, a interessada na habilitação informa que a falecida não deixou bens, e que, portanto, não houve abertura de inventário.\r\n\r\nSobre a questão, saliente-se que o requisitório da autora falecida é de natureza alimentar e têm o seu saque disciplinado pelo artigo 21 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF, c/c o artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.” \r\n\r\nOu seja, os valores serão depositados em conta aberta com o CPF dos exeqüentes, e que não se encontrarão à disposição deste juízo.\r\n\r\nPelo que, cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\n3) Folha 1030: oportunamente, intime-se a parte autora, representada pela advogada Adriana Monteiro Vincler, para vista dos autos fora de cartório, conforme requerido.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.005311-0 PAULO ALCANTARA DA COSTA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União (AGU) para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018914-0 FERNANDO JOSE DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do autor, no duplo efeito.\r\n\r\nMantenho a sentença nos termos do § 2° do artigo 285-A do CPC, acrescido pela Lei n° 11.277/2006. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020187-4 REGINA LUCIA MONTEIRO DE BARROS (Adv. RODRIGO CORREA PADILHA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Dê-se vista à parte autora dos documentos cuja juntada foi promovida pela UNIÃO.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015169-9 JADIR SOUZA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada EMGEA para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012472-0 MARCELO FREITAS MARQUES E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.000519-9 ANDERSON PIMENTEL LOUREIRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, depositados na conta 2000.7724-3, em favor do perito José Carlos Fernandes Neiva. P.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022215-0 FRANCISCO NILTON GONCALVES VIEIRA E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003243-2 JOSE CONSTANTINO MOURA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a sentença de fls.279/280, que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV c/c artigo 47, parágrafo único, ambos do CPC. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja declarada a nulidade da sentença, argumentando que haveria omissão na sentença, quanto à nulidade do saldo devedor do financiamento, e à nulidade da arrematação.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da sentença (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 279/280.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 90.0051053-8 EDITE MARINA NAZARIO SIMOES (Adv. REGINA CELIA BRIZIO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO). . Folhas 225/226: na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, reitere-se a intimação da União (AGU), para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 95.0009258-1 CLARITA DIAS E OUTROS (Adv. HENRIQUE CLAUDIO MAUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nPreliminarmente, proceda a Secretaria à observância do prazo comum recursal desta decisão.\r\n\r\nObserva-se o trânsito em julgado do “decisum” proferido nos embargos à execução em apenso. Portanto, resta dar prosseguimento da execução de creditar os valores fixados a título de expurgos nas contas fundiárias de cada um dos autores, ora exeqüentes.\r\n\r\nPara tanto, observa-se que a decisão de fl. 643 determinou a penhora do montante exeqüendo discriminado nos cálculos de fls. 601/633, que corresponderia à quantia de R$ 250.644,05, atualizados até março de 2002, resultado do somatório dos cálculos dos 10(dez) autores (excluídos os cálculos dos honorários de sucumbência).\r\n\r\nEntretanto, equivocadamente, o mandado foi expedido para a penhora de apenas R$ 62.830,94, que corresponde aos últimos cálculos relativos apenas a GERALDO NEVES DE OLIVEIRA (fl. 633), o que foi cumprido em 08.07.2002, mediante o depósito na conta recursal de garantia de embargos de fl. 648.\r\n\r\nPor sua vez, o julgado proferido nos embargos fixou os valores devidos pela CEF, a título de expurgos, para cada um dos 10(dez) exeqüentes, além de condenar a CEF ao pagamento de honorários de sucumbência para o advogado, com diversas datas de atualização (cópia à fl. 42).\r\n\r\nPortanto, conclui-se que o valor de R$ 62.830,94, penhorado e depositado em conta à disposição deste juízo, conforme o auto de fl. 648, revela-se insuficiente para o cumprimento da obrigação de crédito de todos os valores referentes a expurgos de FGTS, a que a CEF foi condenada.\r\n\r\nPosto isto, DECIDO.\r\n\r\n1) O referido valor de R$ 62.830,94, atualizado até julho de 2002, com seus acréscimos legais, deverá ser desde logo levantado pelos autores.\r\n\r\nPara tanto, os montantes devidos aos autores CLARITA DIAS, DAVI GONÇALVES DE MELLO, DIOGENES FREITAS DE ARAUJO, e EDGARD DOS SANTOS ROCCA, fixados pela sentença dos embargos são, nesta oportunidade, atualizados para julho de 2002, ou seja, para a mesma data da penhora do valor acima referido, o que, de acordo com os cálculos de fls. 680/683, que ora homologo, resulta no total de R$ 62.228,38, atualizados até julho de 2002, assim repartidos:\r\n\r\na) GERALDO NEVES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 34.796,14, atualizados até julho de 2002 (fl. 670). \r\n\r\nb) CLARITA DIAS, no valor de R$ 10.086,04, atualizados até julho de 2002 (fl.680);\r\n\r\nc) DIOGENES FREITAS DE ARAUJO, no valor de R$ 6.464,48, atualizados até julho de 2002 (fl. 681);\r\n\r\nd) ELIANE CUNHA DE SOUZA, no valor de R$ 4.753,66, atualizados até julho de 2002 (fl. 682);\r\n\r\ne) EDGARD DOS SANTOS ROCCA, no valor de R$ 5.428,88, atualizados até julho de 2002 (fl. 683);\r\n\r\nf) ELIZABETH DE ARAUJO OLIVA, no valor de R$ 699,18, atualizados até julho de 2002 (fl. 684).\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para que, no prazo de 30(trinta) dias, comprove a transferência das referidas quantias, ora depositadas na conta recursal garantia de embargos, para as contas fundiárias de cada um destes quatro autores, que deverão permanecer desbloqueadas, a fim de que sejam levantadas mediante pedido administrativo dos autores, com fundamento nas hipóteses previstas na Lei nº8.036/90, artigo 20, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n2) Do saldo remanescente de R$ 602,56, em julho de 2002, que restará depositado à disposição deste juízo na conta garantia de embargos, após as transferências mencionadas no item 1 acima, deverá ser desde logo levantado pelo advogado da parte exeqüente, a título de honorários de sucumbência, fixados no “decisum” proferido nos embargos (cópia à fl. 670), e por economia processual, o montante de R$ 100,00, atualizados até julho de 2002, com seus acréscimos legais\r\n\r\nPara tanto, decorrido o prazo da CEF, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 100,00, atualizados até julho de 2002, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 648, em favor do advogado da parte exeqüente (autora).\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n3) Quanto aos demais autores, para fins de cumprimento da obrigação de crédito por parte da CEF, homologo a atualização dos cálculos fixados na sentença dos embargos, até dezembro de 2008, que perfazem as quantias respectivas de:\r\n\r\na) DOURIVAL SANTOS HAANWINCKEL, no valor de R$ 36.571,93 (fl.685);\r\n\r\nb) DAVI GONÇALVES DE MELLO, no valor de R$ 15.304,42 (fl. 686) ;\r\n\r\nd) FERNANDO AMALIO DA SILVA, no valor de R$ 52.710,34 (fl.687);\r\n\r\ne) FRANCISCO VIACAVA, no valor de R$ 15.219,67 (fl.688).\r\n\r\nDestarte, tendo em vista a insuficiência do montante penhorado, intime-se a CEF para que comprove, no prazo de 30(trinta) dias, comprove o depósito das referidas quantias nas contas fundiárias destes autores, de forma desbloqueada, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nSaliente-se que, após o depósito, os valores poderão ser objeto de levantamento, a ser efetuado na via administrativa, com fundamento nas hipóteses previstas na Lei 8.036/90, artigo 20.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 96.0005953-5 SERGIO ABLA (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, LUIZ CHAVES NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . 1) Folhas 504/507: a CEF discorda dos cálculos apresentados, alegando que a contadoria não levou em consideração outros créditos por ela já efetuados na conta fundiária do autor, conforme os documentos ora apresentados, e o salientado por este juízo na decisão de fls. 466/467.\r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos de volta à contadoria para que ratifique ou retifique os seus cálculos de fls. 468/488 e 493/503, tendo em vista a referida alegação.\r\n\r\n2) Após o retorno dos autos, dê-se vista às partes para ciência da manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias, ocasião em que a CEF poderá se manifestar, inclusive, em relação aos cálculos e requerimentos ora apresentados pelo autor às fls. 513/517, conforme por ela requerido à fl. 511.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.013770-8 ANA RITA MENDONCA E OUTRO (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO, EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fl. 295. Oficie-se à Corregedoria do Egrégio T.R.F.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.011722-6 MARIA PINTO DOS SANTOS - ESPOLIO REP/ P/ GERALDO DOS SANTOS PEDRO (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 28:Indefiro o requerido, eis que o ato judicial visto à fl. 25, embora não faça coisa julgada material, é uma sentença terminativa, não sujeita a simples “revogação” como pretende o arrazoado.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.018336-3 EDILEUSA SANTOS DIAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.021846-8 ANDREIA BENJAMIN SANTOS (Adv. DILA DORIS TAVARES GAVIAO, ALTAIR MAGNO GAVIAO) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o término do prazo recursal.\r\n\r\nDecorrido, sem a interposição de recurso, certifique-se, e seguidamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.022671-4 TECNISAN - TECNICA DE SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR) x UNIRIO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada Unirio Manutenção e Serviços LTDA. para contra-razões, e, em seguida, à também apelada União (AGU), para ciência da sentença e, igualmente, apresentação de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.000708-5 ORIVALDO OZELIN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015321-1 JOSE MAURICIO NOVAIS E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. P.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017783-5 JOSERCO PLASTICOS COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se os demandantes que o presente feito encontra-se agora tramitando neste Juízo, em virtude da decisão retro, da lavra do Exmo. Sr. Juiz Federal Distribuidor.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia da inicial do proc. 2008.51.01.017782-3, indicado no termo de fl. 84.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019666-0 RENATO LUIZ DA SILVA SIMOES (Adv. SORAYA MARTI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da CEF.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.023978-6 ANTONIO MANOEL DE CASTRO VALINHO (Adv. THIAGO DOS SANTOS SILVA RIBEIRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 1.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.024388-1 MARCOS JORGE SANTOS DA ROCHA (Adv. OLIVIA DA ROCHA ROBBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 22.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nQuebra Em caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.024672-9 MARIA ROSA DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOutrossim, verifico que a autora indicada à fl. 62 possui CPF distinto da demandante do presente feito, sendo portanto caso de homonímia, inexistindo a prevenção apontada no termo de informação retro.\r\n\r\nPor outro giro, a Lei 8036/90, em seu artigo 20, IV, preceitua que:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nIV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;\r\n\r\nLogo, somente os dependentes supracitados poderão requerer os expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS, no caso de morte do titular. \r\n\r\nA partir da análise dos autos, verifica-se que a autora MARIA ROSA DA SILVA GOMES não comprova ser dependente, para fins previdenciários, do de cujus CRISTINO PEREIRA GOMES. \r\n\r\nDesse modo, determino que seja aberta vista à autora supra mencionada para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento comprobatório de sua habilitação perante a Previdência Social para movimentar o saldo da conta vinculada de seu falecido esposo, em conformidade com o art. 20, IV da lei 8036/90, sob pena de exclusão do feito por ilegitimidade ativa ad causam, condição da ação prevista no inc. VI do art. 267 do CPC.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.024852-0 CLARA MENDONCA BARBOSA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 10.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nOutrossim, recolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor porventura conferido à causa, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica a demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2003.51.01.027196-9 SIMON WEGLINSKI (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2008.51.01.023831-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANGELA VIANNA TOUSSAINT BONHOTE. . Considerando terem sido as custas pagas a menor, recolha a OAB/RJ a sua complementação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.024765-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x APIMAR ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelos executados, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Citem-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Resultando negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Não havendo novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exeqüente (CEF) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5) Oportunamente, dê-se nova vista à parte exeqüente, inclusive para ciência do presente despacho.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.024772-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x VIAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME E OUTROS. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelos executados, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Citem-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Resultando negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Não havendo novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exeqüente (CEF) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5) Oportunamente, dê-se nova vista à parte exeqüente, inclusive para ciência do presente despacho.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.024899-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FATIMA E OUTROS. . Considerando que os cálculos exeqüendos foram elaborados apenas em 05/09/2007, enquanto a presente ação foi ajuizada em 09/12/2008, forneça a CEF, em 10 (dez) dias, planilha atualizada das contas referentes à execução em tela, recolhendo também a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor a ser dado à causa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 89.0003508-8 FRANCISCO OBERLITO DE SANTANA (Adv. FERNANDO H. DA S. GARCETE, JOSE RUBENS DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA). . 1) Folha 533: considerando o agravo de instrumento interposto pela CEF, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 531/532, adotando os seus próprios fundamentos, mesmo porque este juízo ainda não decidiu conclusivamente sobre a liquidação do julgado, referente as prestações do financiamento que porventura sejam devidas por estarem pendentes de pagamento.\r\n\r\nSaliente-se ainda que o Egrégio T.R.F negou provimento ao referido agravo, conforme fls. 545/546.\r\n\r\n2) Folha 542: dê-se vista às partes sobre a resposta da agência da CEF, que comprova o levantamento dos valores depositados à disposição deste juízo pela própria ré, conforme o alvará quitado à fl. 368.\r\n\r\n3) Folha 544: em resposta à dúvida da contadoria, saliente-se que deve ser calculado o débito referente às 9(nove) prestações subseqüentes a janeiro de 2002, de acordo com o documento apresentado pela CEF à fl. 528, ou seja, o débito referente às prestações com vencimento de 13 de março de 2002 até 13 de novembro de 2002, utilizando-se como base de cálculo o valor de prestação de R$ 47,00 referente a janeiro de 2002, que foi reconhecido como correto pela sentença, e aplicando-se apenas as correções necessárias, com aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês, e a partir de 10.01.2002, com os juros de 1% ao mês, conforme exposto no Código Civil.\r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos à contadoria para atendimento à determinação de fl. 532, conforme ora explicitado.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 2004.51.01.004062-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x VANDERLEI APARECIDO RIBEIRO E OUTRO (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO). . Verifica-se que a presente ação de imissão de posse foi ajuizada pela CEF em 08 de março de 2008, em face de “VANDERLEI APARECIDO RIBEIRO” e “ANDREA CARDIM RIBEIRO”, que não teriam honrado a dívida objeto do contrato de compra e venda e mútuo do imóvel objeto da lide, que foi dado em alienação fiduciária à própria CEF.\r\n\r\nEntretanto, de acordo com a certidão do registro de imóveis, observa-se que a CEF vendeu o referido imóvel para os terceiros FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DE MOURA e ANA RITA DE OLIVEIRA MOURA, registrada em 03 de junho de 2005 (fl.70 verso), ou seja, anteriormente ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nAdemais, o oficial de justiça verificou, em 10.11.2008, que o atual possuidor do imóvel é o próprio adquirente FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA, conforme a certidão de fl. 67.\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça se ainda persiste algum interesse neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.01.024882-9 ISAIAS DE SOUZA MACIEL (Adv. KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 20.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nOutrossim, recolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor porventura conferido à causa, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para a correção da grafia do primeiro nome do demandante, passando a constar IZAÍAS, ao invés de ISAÍAS.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.023505-7 NILTON LUIZ DE ALMEIDA (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nIndique o requerente, em 10 (dez) dias, o valor da causa, para atender aos termos do inc. V do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\nForneça também o demandante, no mesmo prazo, cópia da inicial e de sua eventual emenda, para servir de contrafé.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.023523-9 CLAUDIO JOSE MATOS DE ARAUJO (Adv. VERONICA LAGASSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça o requerente, em 10 (dez) dias, se foi aberto inventário das contas de poupança que seriam de titularidade de sua falecida mãe.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.024385-6 WAGNER HALLIDAY GUIMARAES (Adv. ALEXANDRE BERTHE PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O pedido liminar será apreciado após o contraditório.\r\n\r\nCite-se a requerida CEF para os fins do art. 357 c/c art. 845, ambos do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 2008.51.01.000495-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x CARLOS EDUARDO MARIANO PORTELLA. . Tendo em vista a ausência superveniente de interesse na presente notificação, intime-se a CEF, para que retire os autos em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2007.51.01.018406-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x ANA MARIA FLORENTINO E OUTROS (Adv. IONIR RODRIGUES AFFONSO). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para manifestação acerca do informado pela Receita Federal, iniciando pelos embargados, e encerrando-se pela União (PFN). P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2007.51.01.032139-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WILSON CASSIANO DE CARVALHO FILHO. . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias acerca da certidão negativa de folha 35.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.032567-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA HELOISA PINHO DE MIRANDA. . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias acerca da certidão negativa de folha 45.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 712412"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000682\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0065219-0 ORLEAM CHAMFIM DE ANCHIETA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado com relação a WALMIR BEZERRA DE SOUZA, EM 15 DIAS, trazendo aos autos as planilhas de evolução de seus cálculos e os comprovantes de reconstituição de sua conta fundiária.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0072020-0 TRAJANO DE SOUZA VIANA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Esclareça a CEF a planilha de cálculos do co-autor LEO FONSECA E SILVA, haja vista as planilhas de fls.273/274, referentes ao Ministério Marinha em discrepância com as de fls. 279/280 (Mosteiro São Bento) e 281/285 (Ministério Marinha), em 15 dias.\r\n\r\n3 - 95.0013912-0 ALDANIR CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x PARTES BAIXADAS (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTES BAIXADAS (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. NAO CADASTRADO). . Face ao tempo transcorrido, cumpra a CEF, em 10 dias, o determinado às fls.526, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 14, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n4 - 96.0017010-0 JOSE GERALDO DE LIMA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Inicialmente, remetam-se os autos ao contador para verificação da aplicação da taxa de juros progressivos em conformidade com o julgado na conta fundiária dos autores CIRCUNDINO CARDOSO FERREIRA, MARIA DAS DORES DA SILVA e PRUDENTE DA COSTA SANTOS (EXTRATOS FLS.309/339). Após, apreciarei os embargos de fls.344/346 e os demais petitórios da CEF.\r\n\r\n5 - 98.0015599-6 SOLANGE MARA PROVEDEL DA CUNHA E OUTROS (Adv. JOSE EDUARDO CARRICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, por 15 dias.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.022842-0 LUCIA HELENA TONINI PINTO (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.183/184- Dê-se ciência à parte autora, POR 10 DIAS. Após, venham para determinação de expedição de alvará em favor da ADVOCEF.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.019382-2 PAULO ROBERTO FERNANDES MARTINS E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face à planilha de fls.405, manifeste-se o autor ADEMIR DOS SANTOS, EM 10 DIAS.\r\n\r\nApós, vista à CEF para, em 15 dias, dar cumprimento ao julgado com relação ao co-autorANTENOR TENÓRIO CAVALCANTI FILHO.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 711195"
                            ],
                            "711217": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000683\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008148-0 JOSE LACERDA DA PAZ E OUTRO (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.023592-9 MARIO LUIZ BARCELLOS ZACHARIAS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial em 10 dias, sucessivamente, iniciando o prazo pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0065221-2 SEMIDA CADURO RODESKY E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Face ao tempo transcorrido, cumpra a CEF, em 10 dias, o determinado às fls.280/281, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 14, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n4 - 96.0002915-6 GERSON TRINDADE SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS DE O PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . 1- Silente ADOLFO BATISTA CARNEIRO ao determinado às fls.462, e considerando o extrato de fl.457, julgo extinta a execução, na forma do art.794, I do CPC.\r\n\r\n2- Manifeste-se MARCO ANTONIO MIRANDA DE ARAÚJO sobre o noticiado às fls.468 in fine e extratos de fls.456/457, observando as implicações decorrentes da litigância de má-fé, em 15 dias.\r\n\r\n5 - 97.0014659-6 GUARACI MERCON DE LIMA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face ao tempo transcorrido, assino à Ré o prazo de 15 dias para integral cumprimento do determinado às fls.260, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 14, parágrafo único do CPC.\r\n\r\n6 - 98.0031090-8 VAGNER VOLTA DE PAULA ANTUNES E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Folhas 382- Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es)MANOEL JERONIMO DA SILVA e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal.\r\n\r\nFls.386/392-Fls.161/163 - Manifeste-se AUREA ALVES FERREIRA, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.229060-8 IZA LIMA (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls.118/125 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016081-7 ACYR TALYULI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando a impossibilidade de localização de extratos da conta fundiária do autor alegada pelo empregador às fls. 124 e pela CEF às fls. 123 , DETERMINO o cumprimento do julgado a partir do saldo apontado em sua conta vinculada às fls.127, de 28/02/77. À CEF para a elaboração da planilha, em 20 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011724-0 JOSE CARLOS NERI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . A C.E.F protocola a petição de fl. 88, mas nada diz acerca da petição e\r\n\r\ndocumentos de fls. 68/86, conforme determinado pelo juízo à fl. 87, conduta manifestamente protelatória.\r\n\r\nDesse modo, em 72 horas para se manifestar sobre o despacho de fl. 87, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (art. 14 § único, CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013547-2 MARCELO DE ALMEIDA VALLE (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em vista da sentença de fls.50/51, a petição de fls.53 é imprópria.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls.54, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.022821-8 NAILE DE FREITAS VIDAL (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, ADRIANA SA FICHINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Face ao tempo transcorrido, assino à Ré o prazo de 15 dias para integral cumprimento do determinado às fls.48, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 14, parágrafo único do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2004.51.01.015711-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA, RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA) x PAULO BELARMINO DE SALES. . intime-se pessoalmente a autora para que dê cumprimento ao despacho de fls. 105, em 48 horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 711217"
                            ],
                            "711218": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000684\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.016147-1 MIROAL IND/ E COM/ LTDA (Adv. GUSTAVO DAUAR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Vista ao autor sobre as contestações.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.025743-0 GERMAN MARIO LANZ (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a presente demanda versa sobre o Imposto de Renda incidente sobre valores de complementação de aposentadoria, emende a parte autora sua inicial, fornecendo cópia do contrato celebrado com a entidade de previdência complementar ou outro documento que comprove ter efetuado contribuições sobre a égide da Lei 7.713/88 (dezembro de 1988 a dezembro de 1995), em improrrogáveis dez dias, sob pena de extinção do feito, sem apreciação meritória, nos termos do artigo 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027965-2 JOAO DE ARAUJO PEREIRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 312, intimando-se a União Federal para que junte petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 93.21031-9, em razão da alegação de coisa julgada/litispendência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509648-5 EDNA LUCIA DA SILVA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A embargante oferece, tempestivamente, os presentes embargos de declaração ao argumento de que a decisão de fls. 96/97 fora contraditória.\r\n\r\nContudo, não tenho a menor dúvida que não se trata de contradição e sim de irresignação com o julgado, a qual me reporto e a mantenho pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDesse modo, conheço mas nego provimento aos presentes embargos, diante do previsto no artigo 535, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007062-7 IVAN NUNES MARTINS (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o autor objetiva a condenação da ré ao pagamento de diferenças creditadas a menor na conta de FGTS de sua falecida esposa, intime-se para que forneça, em 05 dias, comprovante de habilitação como dependente na Previdência Social, a teor do artigo 20, inciso IV da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça o autor cópia da folha da CTPS de sua esposa que demonstre a data de opção pelo regime do FGTS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008054-2 MARGARIDA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001291/2008 FOLHA 69/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo aos Planos Bresser, Verão e Collor I, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I e II para condenar a CEF a aplicar o índice do BTN (conforme artigos 1º e 2 da Lei 8.088/90) em fevereiro de 1991, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nOs valores deverão ser acrescidos de juros remuneratórios e correção monetária, calculada de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando foi efetuado o depósito a menor e até que seja efetivado o pagamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008898-0 CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001290/2008 FOLHA 63/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo aos Planos Bresser, Verão e Collor I, a teor do artigo 269 inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO referente ao Plano Collor II, tão-somente para condenar a CEF a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora (agência 0232, conta nº 00088419-0) o índice do BTN (conforme artigos 1º e 2 da Lei 8.088/90) em fevereiro de 1991, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015837-3 HOMERO BAPTISTA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001289/2008 FOLHA 58/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 756,11. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil:\r\n\r\n1) julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos Planos Verão e Collor I, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) julgo PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao PLANO COLLOR II, tão-somente para condenar a CEF a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora (agência 0228, conta nº 00000211-0) o índice do BTN (conforme artigos 1º e 2 da Lei 8.088/90) em fevereiro de 1991, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018607-1 BERARDO DOS SANTOS CARRANCHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001288/2008 FOLHA 53/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (agência 0201, conta nº 00775591-5) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO referente aos Planos Collor I e II, tão-somente para condenar a CEF a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora (agência 0201, conta nº 00775591-5) os índices do IPC em março de 1990 e do BTN (conforme artigos 1º e 2 da Lei 8.088/90) em fevereiro de 1991, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004170-6 LIGHTGER LTDA (Adv. PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Recebo o documento de fl. 198 como emenda à inicial;\r\n\r\nÀ União Federal para que se manifeste acerca dos pedidos, caso entenda que possui interesse no feito;\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF a teor dos artigos 5º, XXIII e XXIV, da CFRB/88, c/c 82, III, do CPC, para parecer;\r\n\r\nPor ora, suspendo os efeitos do determinado à fl. 191 (a respeito do desentranhamento da petição e dos documentos de fls. 168/190).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.008186-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO) x RONALDO PEREIRA DE CASTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS). . Face à certidão retro, republique-se a decisão de fls.58/60, reabrindo-se o prazo recursal.\r\n\r\nFls.58/60\r\n\r\nUTRAS AÇÕES DIVERSAS - PROCESSO Nº. 2007.51.01.008186-4\r\n\r\nAUTOR: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU: RONALDO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal objetivando a imissão na posse do imóvel localizado na Rua Pinheiro Machado, nº 9/501, que foi objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado com Ronaldo Pereira de Castro, alegando a autora que o réu não honrou com o pagamento da obrigação contraída, mesmo depois de intimado a fazê-lo.\r\n\r\nO réu ofereceu contestação (fls. 22/57), sustentando ter ajuizado ação anulatória, em curso perante a 15ª Vara Federal, na qual foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a execução do imóvel.\r\n\r\nCom efeito, do acompanhamento processual referente ao processo nº 2007.51.01.023623-9 (cópia à fl. 41) infere-se que o réu pretende que a CEF “suspenda os efeitos da concorrência pública do imóvel e o retire do edital de qualquer divulgação para venda, se abstendo de alienar ou promover atos tendentes à sua desocupação até o trânsito em julgado da demanda; que seja expedido ofício ao RGI competente para registrar e averbar a existência da ação”.\r\n\r\nEsta ação de imissão na posse e a ação anulatória ajuizada perante o juízo da 15ª Vara Federal versam sobre o mesmo imóvel, objeto de contrato de alienação fiduciária, e possuem idênticas partes, embora ocupando pólos invertidos nas demandas. Há, portanto, conexão, na forma do artigo 103 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, pretendendo o fiduciante, naquele processo, impedir a execução do imóvel e versando a demanda ora em apreço justamente sobre a pretensão da CEF de se imitir na posse do bem, está caracterizado o risco de decisões conflitantes. Com efeito, eventual procedência do pedido de imissão na presente ação poderia revelar-se descompassada com eventual decisão proferida naquela ação anulatória que impedisse a execução do imóvel.\r\n\r\nImperiosa, portanto, a reunião das demandas, a evitar prolação de decisões conflitantes. Ressalte-se que o fato de ter sido proferida sentença naqueles autos (fl. 59) não cria óbice à reunião dos feitos, posto que, enquanto não transitada em julgado, permanece a possibilidade de decisões conflitantes.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL. CONEXÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nI - O INSTITUTO DA CONEXÃO PROVEM DA NECESSIDADE DE SEGURANÇA JURIDICA, BEM COMO DA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. A SUA ADOÇÃO TEM A VANTAGEM DE IMPEDIR DECISÕES CONFLITANTES ENTRE AÇÕES QUE CONTENHAM ALGUM(NS) ELEMENTO(S) SIMILAR(ES). ISSO SEM CONTAR NA ECONOMIA PROCESSUAL QUE GERA, POIS EVITA QUE VARIOS JUIZES JULGUEM CONCOMITANTEMENTE CAUSAS SEMELHANTES. EXISTINDO - AINDA QUE REMOTAMENTE - A POSSIBILIDADE DE SEREM PROFERIDAS DECISÕES CONFLITANTES, OU HAVENDO ALGUMA SEMELHANÇA ENTRE DUAS DEMANDAS, E CONVENIENTE QUE AS AÇÕES SEJAM REUNIDAS PARA FINS DE PROLAÇÃO DE APENAS UMA SENTENÇA.\r\n\r\nII - CONSTATADA A CONEXÃO ENTRE AÇÃO EXECUTIVA FISCAL E AÇÃO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL AJUIZADAS EM COMARCAS DIFERENTES, DETERMINA-SE A REUNIÃO DOS FEITOS.\r\n\r\nIII - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n(STJ - Segunda Turma - REsp 100435 - DJ 01/12/1997 p. 62704 - Rel.: Min. Adhemar Maciel)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONTINÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. ART. 105, DO CPC.\r\n\r\n1. Possibilidade de decisões conflitantes, o que torna recomendável a reunião dos feitos, a fim de se garantir a segurança jurídica.\r\n\r\n2. Nos termos do art. 105, do CPC, o magistrado pode ordenar a reunião das ações de ofício.\r\n\r\n3. Agravo desprovido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Terceira Turma Esp. - AGV 116881 processo 200302010096100 - DJ 11/10/2005 p. 213 - Rel.: Paulo Barata)\r\n\r\nConsiderando que, a teor do artigo 219 do CPC, a citação válida torna prevento o juízo, necessário se faz verificar em qual dos feitos este ato se realizou primeiro. Na presente ação de imissão na posse, o mandado de citação do réu foi juntado aos autos em 11.09.2008. Por outro lado, embora o sistema de acompanhamento processual Apolo não permita verificar a data da juntada aos autos do mandado de citação do réu, o movimento processual de fl. 60, referente à ação anulatória, comprova que, em 27.11.2007, foi proferido despacho versando sobre Impugnação do Direito à Assistência Judiciária e Agravo interpostos pela ré naquela demanda. Desta forma, a citação válida daquele processo é anterior a destes autos.\r\n\r\nDesse modo, declino da competência para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos presentes autos à 15ª Vara desta Seção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.024689-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x GEORGINA SILVA SOARES E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS). . Dê-se vista à UNIÃO (AGU) para que apresente no prazo de 30 dias as informações requeridas pelo Contador às fls. 60 e 65.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 711218"
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FLAVIA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024317-0 FERNANDES MOTTA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( kl )\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026959-6 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de adequar o valor da causa ao valor dos débitos que pretende seja suspensa a exigibilidade, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.519796-4 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 2005.51.01.011076-4 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0539620-4 HELIO ALVAREZ SANCHEZ (Adv. MOACYR SOLON) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução em apenso, requeira o autor, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 91.0028174-3 MARIO PINHEIRO PIRES (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 92.0037048-9 ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES, ANTONIO J. DE A. RIBEIRO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LAELIO NUNES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THAISA CAMARA COLLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 259: Dê-se vista a RUTH FONSECA DE ASSIS RIBEIRO, devendo esta litisconsorte esclarecer melhor seu pedido de desistência, uma vez que seu pedido foi julgado improcedente. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n9 - 2002.51.01.019293-7 LEA ALBUQUERQUE DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. DEBORA LERNER). . Fl. 663: Indiquem as exeqüentes expressamente o valor que entendem devido, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.(mc)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.005771-3 WALDETE SOARES MIRANDA (Adv. FABRICIO DE LIMA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.012124-5 MIRIAM TEIXEIRA CORREA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, verificando que a Autora efetivou o pagamento da guia de fls. 324/325 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001, assino-lhe o prazo de 10 dias para que, sob pena de deserção, recolha na CEF as custas judiciais, cujo valor correto, a propósito, é o indicado na certidão de fl. 289.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015889-7 SANTUZA DE MENDONCA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014703-0 JOAO MARIA DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014828-8 MARCOS ANTONIO DA COSTA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016420-8 CARLOS ALBERTO ALVES DA PAZ (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016878-0 FATIMA CRISTINA DA SILVA (Adv. JOSE LUIS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018741-5 LETICIA SILVA PITANGA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.022570-2 NELI DA PAIXÃO PINHEIRO (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.022716-4 DENISE SARDINHA DOS ANJOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 2007.51.68.02714-6 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027590-0 JULIO CESAR CAETANO PEREIRA (Adv. JULIANO FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 2006.51.02.004720-4 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 99.0003762-6 SIEGLINDA HEINDENFELDER (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a CEF, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.001612-0 JEREMIAS DE MELLO SENRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 392/410 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026380-6 ZILENE REIS DE ALMEIDA (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - A antecipação dos efeitos da tutela pleiteada merece ser deferida apenas em parte.\r\n\r\nInicialmente, cumpre notar que a jurisprudência, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nEntretanto, o pedido liminar de exclusão do nome da Autora em cadastros de proteção ao crédito merece ser deferido em atenção ao entendimento consagrado na decisão proferida no Ag. Instr. 126155/RJ: “Em relação à não inclusão do agravante em cadastros negativos, já é assente na jurisprudência dos Tribunais o descabimento da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto perdurar a discussão judicial acerca da dívida.”(TRF/2a Região, Rel. Des. Fed. Antonio Cruz Neto, data da decisão 01.07.2004).\r\n\r\nAssim, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tão-somente para determinar à Ré que, enquanto perdurar a demanda, se abstenha de incluir o nome do Autor em cadastros de inadimplentes, ou o exclua, caso já tenha havido a inclusão, salvo se o motivo for diverso da dívida em discussão nos presentes autos. \r\n\r\nIII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 93.0007867-4 ELEVADORES OTIS LTDA (Adv. JOSE CHINDLER) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. ANTONIO D. GUIMARAES). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a DATAPREV, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n25 - 95.0004491-9 GERVASIO DO NASCIMENTO (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n26 - 95.0007306-4 ABILIO MACHADO FERNANDES E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI E. E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 610/615: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 96.0003446-0 GLAUCO AUGUSTO CABRAL DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. MERCEDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A - BRADESCO (Adv. FLAVIA EWBANK RIBEIRO GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x BANCO BANERJ S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeiram os autores, o BACEN e os Bancos do Brasil, Banerj e Bradesco, no prazo de 10 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 97.0108352-0 JEAN AMARAL DE LEMOS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n29 - 2000.51.01.007587-0 DAVID FERREIRA ALEXANDRE (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO, ANGELA DE A GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n30 - 2004.51.01.008847-0 PEDRO BARBOSA DE CASTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 230/246: Manifestem-se os Autores, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n248/251: Tendo sido suspensa a eficácia da decisão de fl. 217, deve ser permitida, até ulterior deliberação, que o patrono da parte ré retire os autos fora da Secretaria do Juízo.(mc)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.012970-8 JULIANA KASBURG DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRO MARCEL, ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 180/187 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n32 - 2007.51.01.013543-5 ILDA AGUIAR (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.017249-3 AIRTON DOYLE COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Verificando que se trata de ação objetivando a cobrança a cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS, bem como de diferenças decorrentes da incidência da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados em conta vinculada do FGTS, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado com base nos extratos cuja obtenção foi possível, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.019353-8 RICARDO TORRES CAMARGO E OUTRO (Adv. LUIS AUGUSTO LYRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo os autos retornado do E. TRF da 2ª Região, e verificando que houve condenação da Ré em juros progressivos, assino à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer os extratos necessários à liquidação do julgado, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em uníssono, entende estar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do FGTS, obrigada a fornecer os extratos das contas vinculadas, “sob pena de ser reputada litigante de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo e de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor.” (STJ, 2a. T., Resp 671424/PR, rel. Min. João Otávio Noronha, in DJU de 06.12.2004, p. 279). No mesmo sentido, veja-se a decisão da 1a Turma do Eg. STJ, no sentido de que “sendo a CEF ´agente operador´ do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, ´centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada´(ART. 7O, i, DA Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.036/90”.(Ag.Rg no Resp 607674/PB, Rel. Min. José Delgado, in DR de 17/12/2004, p. 436).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.025539-8 GILBERTO FACRE E OUTROS (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nFls. 151/156: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.000875-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. DANIELA SCHWEIG CICHY) x INFRACON-INFRAESTRUTURA, ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CHIANG DE GOMES). . I - Recebo a apelação de fls. 516/521 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Réu) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.018514-5 WALDYR AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . 63- Haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à conta de poupança nº013.00062128-7.\r\n\r\n(K)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.019975-2 LUIZ JOSE FRANCISCO DUARTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 35/54: Ante o exposto, defiro, por 20 dias, a dilação requerida pelo Autor.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.022242-7 NEUSA BRAGA DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.022446-1 ELIZABETH ESMERALDA DA SILVA (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA, NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.022534-9 ANA RODRIGUES TAVARES - ESPOLIO (Adv. LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.025918-9 DEISE LUCIA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA GONCALVES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado que será o objeto da condenação definitiva, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV, art. 284).\r\n\r\nAssim, emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de formular pedidos específicos e indicando os expurgos que entende indevidamente aplicados em sua caderneta de poupança e os períodos em que ocorridos.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.026289-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x ERNANI WILSON BARBOSA DE SABOYA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). . A lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe em seu art. 4º que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”, determinando ainda no parágrafo primeiro do mesmo artigo que “presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”.\r\n\r\nDestarte, deve o Autor, caso se enquadre nessa situação e pretenda gozar das isenções previstas na lei, apresentar a declaração acima mencionada, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.026903-1 HELENICE MENDES VIANNA PITTA (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n45 - 2008.51.01.027316-2 PEDRO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n46 - 2008.51.01.027430-0 ALESSANDRA DE OLIVEIRA MOUTINHO CORREIA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n47 - 2008.51.01.027575-4 CANDIDO CAMPOS ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (Adv. MARIA DA GRACA GOMES MATERA) x 6ª SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO PHAN - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - UNIAO. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar corretamente o pólo passivo, uma vez que a 6a Superintência Regional do IPHAN não tem personalidade jurídica própria, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 99.0015879-2 IGARUANA PARTICIPACOES LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . I - Requeira a impetrante, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência da decisão de fls. 247/252.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.001523-5 PATRICIA SANTANNA DO CARMO (Adv. FABIANA ROTMEISTER SANTOS DA COSTA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIAO - CREFITO2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE). . I - Requeira a impetrante, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 97/104.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.005230-3 ANDRE COSTA BORBA (Adv. ANDRE CANDIDO ALMEIDA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos, encaminhando cópia do v. acórdão de fls. à autoridade impetrada.\r\n\r\nAguarde-se, por 5 dias, a providência da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.019477-8 ROMULO GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 36º EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 80/145 no efeito devolutivo (STJ, Corte Esp., in DJU de 03/02/92, pág. 0420).\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte Apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n52 - 2001.51.01.024893-8 DISTAK MODAS LTDA (Adv. ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA) x DELEGADO DA REDEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Requeira a impetrante, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 98/102 e 104.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n53 - 2005.51.01.003138-4 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA DIVISAO DE ARRECADACAO DA GERENCIA EXECUTIVA DO RIO DE JANEIRO NORTE/RJ DO INSS. . Fls. 306/328- Dê-se vista ao Impetrante.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2000.51.01.003823-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS, REGINA CELIA S. MONTEZ, ARNALDO C.P. DE MEDEIROS MONTENEGRO) x JURANDIR SALZANO FIORI E OUTRO (Adv. BRAZ PESCE RUSSO, JACK IZUMI OKADA) x CORRENTES INDUSTRIAIS IBAF S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 582-584, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão da exceção de pré-executividade apresentada.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n55 - 2007.51.01.032222-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RENATO MOREIRA DE SOUZA. . Fls. 39/49-Manifeste-se a Exeqüente, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.024759-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x 5067 CYBERTECH TECNOLOGIA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nFls. 27-Comprove o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais complementares, nos termos da Lei n. 9.289/96, sob pena de extinção. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n57 - 2008.51.01.022713-9 NILCEMAR PEREIRA DA RUA E OUTROS (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 155/159-Tendo em vista que o valor ofertado como caução trata-se de verba alimentar, que é impenhorável, indefiro o levantamento pretendido.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2007.51.01.005696-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CM DE TERESOPOLIS IND/ COM/ DE CONFECCAO LTDA ME E OUTROS (Adv. ANDRE DO ESPIRITO SANTO LIMA). . Fl. 47: Defiro a dilação por 30 dias requerida pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2008.51.01.020064-0 SELMA MIRANDA SOARES RIBEIRO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl.49- Mantenho a audiência designada para o dia 18/02/2009 às 15:00 horas, nos termos do art. 277 do CPC.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.023977-4 ARKOTICA COMERCIO DE OCULOS LTDA ME (Adv. SERGIO SENDER) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I- Designo o dia 04/02/2009 às 15:00 h para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C.\r\n\r\nII- Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n61 - 2008.51.01.027606-0 ALAN DRUMOND DE ALMEIDA (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2007.51.01.031075-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x ANA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. GELSON MANFRENATTI). . I - Recebo a apelação de fls. 60/66 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Embargados) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n63 - 2008.51.01.520214-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ADEILDA TENORIO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LEANDRO LIMA). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\n64 - 2008.51.01.520216-9 NEUDIVAN TEMOTEO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(k )\r\n\r\n65 - 2008.51.01.520218-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x LESLY ALVES DO NASCIMENTO HEIDTMANN E OUTRO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\n66 - 2008.51.01.520219-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCUS ROBERTO COVIELLO CARNEIRO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x JOSE ANTONIO LOSSIO E SEIBLITZ (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\n67 - 2008.51.01.520230-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x MARIA IDALINA DA SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n68 - 2008.51.01.023295-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE. . Tendo em vista que a presente ação questiona tarifa utilizada para o financiamento de serviço público, entendo que, por prudência, a antecipação de tutela deve ser examinada após a manifestação da ré.\r\n\r\nCite-se.(al/mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nId: 712638"
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                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.815397-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO, PAULO FERNANDO CORREA, MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, LUCIANA BARBOSA PIRES, MARCELO LEANDRO MARTINS GIL, JULIO CESAR FERRAZ MARTINS) x FRANCIS BULLOS (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x MARIA CANALI BULLUS (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x MARIO FRANKLIN LEITE MUSTRANGE DE CARVALHO (Adv. JULIO CESAR FERRAZ MARTINS) x DANIEL GOULART (Adv. ALEXANDRE MOURA DUMANS, JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES) x VANDA DE OLIVEIRA BULLOS (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE, JOAO FRANCISCO NETO) x LUCIANA GOUVEIA DOS SANTOS (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x JORGE LUIS FERNANDES (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, BARBARA FIALHO SECCO) x RICARDO HALLAK (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, ANGELA JACQUELINE VIEIRA DO PACO HALLAK, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x HELIO MACHADO DA CONCEICAO (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x AMAELIA LINS DOS SANTOS (Adv. MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO, PAULO FERNANDO CORREA, MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x FABIO MENEZES DE LEAO (Adv. TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO) x ALCIDES CAMPOS SODRE FERREIRA x ALVARO LINS DOS SANTOS (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x SISSY TOLEDO DE MACEDO BULLOS LINS (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA). . Fls. 4399/4401: Já deferido, pelo juízo de plantão (fls. 4337), o pedido de dilação do prazo para apresentação da resposta escrita por mais 10 (dez) dias, em virtude de pedido dos réus Maria Canalli, Francis Bullos, Sissy e Luciana Santos, estendo o mesmo prazo aos demais co-réus, contando o seu início da intimação das respectivas defesas, e facultando, outrossim, a complementação das respostas já apresentadas, caso necessário.\r\n\r\nVoltem os autos ao MPF para manifestação quanto ao despacho de fls. 4241, bem assim para ciência da resposta de fls. 4313/4332.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n24003 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL\r\n\r\n2 - 2006.51.01.513687-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x NAO IDENTIFICADO (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES, ILANA FRIED BENJO, GUSTAVO FREITAS CARDOSO, ANDRE OLIVEIRA BRITO, ANDRESSA BAHIA PIRES, LUCIANA BENEVIDES DE SCHUELER, RENATA MARIA DE OLIVEIRA GARRIDO PEREIRA, MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES). . DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 1104/1105:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nINDEFIRO, assim, todos os pedidos da proprietária do iate, vedando-lhe, por seu representante legal e por seus prepostos, o acesso à tantas vezes mencionada embarcação.\r\n\r\nJá no que concerne ao pedido do depositário, de utilizar dois botes esporadicamente em ações de fiscalização do tráfico aquaviário, até para conservá-los, penso como o Ministério Público e, por isso, adotando seus dizeres como razões de decidir, DEFIRO o pedido. \r\n\r\nP.I.C.”\r\n\r\n(ass.: Dra. Rosália Monteiro Figueira - 15/12/2008)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 712566"
                            ]
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "4º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.013940-5 PAULO CESAR COSTA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CAMILA DA SILVA NETTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.014834-0 ADENILSON DE ANDRADE NOGUEIRA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração econômica da parte autora, à fl. 06.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2003.51.51.017540-4 SIMONE CEZAR DE AMORIM (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.032975-4 EDUARDO CESAR PEREIRA DA SILVA (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.018737-3 RAQUEL CRISTINA DE FRANÇA MOREIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à União sobre o cadastramento da RPV, respeitado o limite de competência de 60 salários mínimos à época da propositura da ação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.079369-8 PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.096214-9 JACY DA COSTA FERREIRA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.103333-0 SEBASTIAO OSWALDO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.036564-4 LOURIVAL OLIVEIRA CABRAL E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.040647-6 NELLY COSTA BALMAS E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR E OUTRO. . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos aos autores, na forma da sentença transitada em julgado.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.51.002456-2 NILSON CORREA DE MEIRELLES (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. TANIA REGINA VAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.059153-2 MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA QUARESMA (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do valor depositado relativo ao dano moral, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.036010-5 GLAUCIA BURATTO RODRIGUES DE MELLO (Adv. LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Ao que se depreende da análise dos autos, verifico que a parte autora deixou escoar in albis o prazo para interposição de embargos de declaração contra a decisão proferida pela Turma Recursal, não cabendo a este Juízo a quo rever decisão proferida pela Turma. No entanto, dado os termos utilizados pelo ilustre patrono da autora na petição de fls. 120/122, encaminhem-se os autos ao Gabinete do 2º Juiz Relator da 1ª Turma Recursal para ciência e eventuais providências que entender cabíveis.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.015564-2 BEATRIZ DOS ANJOS CARDOSO LOPES (Adv. MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2004.51.51.067498-0 MARIO MATOS TORRES (Adv. ELIANE FERNANDES TORRES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a informação supra, manifeste-se a parte ré, no prazo de 05 dias, esclarecendo se protocolou a referida petição, devendo, em caso positivo, apresentar cópia. Sem manifestação, no prazo assinalado, prossiga-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 711459"
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                            "712034": [
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.015585-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINE APARECIDO MATIOLI (Adv. CLAUDIO MARCIO MADURO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009997/2008 . Isto posto, conheço o recurso de Embargos de Declaração, mas REJEITO-O, nos termos da fundamentação acima, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.803977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA GALDINO RODRIGUES (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.053787-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA GOMES DE BRITTO (Adv. MARCIA DE ABREU AMARAL SA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 58/62: Defiro. A imposição de multa, astreinte, apresenta-se como medida assecuratória da eficácia da decisão judicial, tendo como escopo compelir o devedor a cumprir a determinação judicial, de modo que não possui natureza indenizatória, ressarcitória ou reparatória.\r\n\r\nAssim, considerando as razões expostas às fls. 58/62 e tendo em vista que foram apresentados os cálculos dos valores atrasados (fls. 56/57), reconsidero a decisão de fl. 53 e determino o cancelamento da RPV de fl. 54.\r\n\r\nAbra-se vista às partes para ciência do cadastramento de nova RPV com base no valor devido à autora (R$ 5.774,12), pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.056110-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU DOS SANTOS (Adv. MILTON PAULO NEMY JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010032/2008 . Por estas razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico tributária no que tange a cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre o 1/3 de férias, condenando o Réu a abster-se de efetivar os referidos descontos, bem como a restituir ao Autor as verbas a esse título recolhidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC (por se tratar de tributo cobrado pela Fazenda Pública), desde cada recolhimento indevido, sem incidência de correção monetária.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art.17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.059936-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA DA SILVA MARQUES (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009892/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.064571-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA MACHADO ROSA (Adv. MILTON PAULO NEMY JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010034/2008 . Por estas razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico tributária no que tange a cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre o 1/3 de férias, condenando o Réu a abster-se de efetivar os referidos descontos, bem como a restituir ao Autor as verbas a esse título recolhidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC (por se tratar de tributo cobrado pela Fazenda Pública), desde cada recolhimento indevido, sem incidência de correção monetária.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art.17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.075590-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GASTAO FRANCISCO (Adv. ROBERTO RAAD) x IBAMA (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009886/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a REU: IBAMA a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em igualdade de condições com os servidores da ativa, conforme fundamentação supra, observando os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 30 pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 a outubro de 2004 - correspondente a 60 pontos; (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004).\r\n\r\nII - GDAMB\r\n\r\nde novembro de 2004 até a opção do(a) servidor(a) ao PECMA;\r\n\r\nIII - GTEMA\r\n\r\na partir da opção do(a) servidor(a) ao PECMA - correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) de seu valor máximo até que seja regulamentada a Gratificação em foco (artigo 17, §8º, da Lei nº 11.357/2006).\r\n\r\nOutrossim, condeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal, as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e subtraídos os valores porventura pagos administrativamente.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege, salvo no caso de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.085771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ALMEIDA DA COSTA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.086637-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FRANCA ANTUNES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010033/2008 . Por estas razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico tributária no que tange a cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre o 1/3 de férias, condenando o Réu a abster-se de efetivar os referidos descontos, bem como a restituir ao Autor as verbas a esse título recolhidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC (por se tratar de tributo cobrado pela Fazenda Pública), desde cada recolhimento indevido, sem incidência de correção monetária.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art.17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA RODRIGUES BRANDAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006121-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DA SILVA MATTOS (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO, JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando os extratos juntados às fls. 18/23, intime-se o autor para emendar a inicial, esclarecendo se pretende a correção da conta de FGTS pelos Planos Verão e Collor I ou se postula o levantamento de conta vinculada, caso em que deverá apresentar extrato com o respectivo saldo e comprovar o enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, no prazo de 10 dez dias, sob pena de extinção, ficando ciente de que não haverá nova intimação de eventual sentença de extinção.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.506157-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CHAGAS (Adv. ALESSANDRO DE PONTES DOMINGOS MONTEIRO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009889/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.506183-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA CARLOS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.507667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RICARDO DE FARIA AZEVEDO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009877/2008 . \r\n\r\nDiante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.005293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.008775-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ROMUALDO DA SILVA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010017/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.010217-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GODINHO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009880/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.010224-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VARGAS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009885/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.010250-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTENCIR DE JESUS VENANCIO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009888/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.010253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAPIRAJARA PINHEIRO RODRIGUES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009878/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.010257-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SANTANA DE MORAES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009883/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.010264-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009884/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.010265-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009881/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.010378-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MORAES GONCALVES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009879/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.018218-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GODINHO DA COSTA NETO (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . I - Reconsidero o despacho de fl. 115, bem como torno nula a certidão de fl.114, eis que houve interposição de recurso às fls. 102/112.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.022276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARCELLINO DE CARVALHO FILHO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009876/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.022285-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAPIRACI PINHEIRO RODRIGUES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009887/2008 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.022934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE GOULART GOMES (Adv. MARIA DE LOURDES DANTAS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.023625-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA FREIRE ELIAS (Adv. MARCIA SILVANA PATRICIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010035/2008 . Por estas razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico tributária no que tange a cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre o 1/3 de férias, condenando o Réu a abster-se de efetivar os referidos descontos, bem como a restituir ao Autor as verbas a esse título recolhidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC (por se tratar de tributo cobrado pela Fazenda Pública), desde cada recolhimento indevido, sem incidência de correção monetária.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art.17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.027529-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAN MARIA BRANDAO SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009963/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.028038-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CORREA DOS SANTOS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009972/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.031917-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO NUNES PEREIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010110/2008 . Destarte, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS para corrigir a omissão e integrar a expressão “respeitada a prescrição qüinqüenal” ao dispositivo da sentença, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.033435-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA PINHEIRO DA SILVEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010022/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.034797-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ALVES MOREIRA BRAGA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010040/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.035080-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA ALVES DOS SANTOS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009939/2008 . Por estas razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico tributária no que tange a cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre o 1/3 de férias, condenando o Réu a abster-se de efetivar os referidos descontos, bem como a restituir ao Autor as verbas a esse título recolhidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC (por se tratar de tributo cobrado pela Fazenda Pública), desde cada recolhimento indevido, sem incidência de correção monetária.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art.17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.035564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ARLINDO PACÍFICO (Adv. JORGE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009998/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.035924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANE DOS SANTOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010079/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.036151-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARQUES LOPES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010048/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.036162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERY COSTA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010049/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.036364-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DA CONCEIÇÃO RAMOS ALVES E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010078/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.036985-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data de início do seu benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.037209-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ANTUNES DE MATTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009967/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.037221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO COSTA DE SOUZA AGUIAR (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010043/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.037720-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA LUZIA DE SOUZA MEIRELLES (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010042/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.037925-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTINE DA SILVA MARTINS CORNELIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009968/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, pa ra condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.038016-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA FERREIRA DEALTRY (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010041/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.038299-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA FILHO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010039/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.038531-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA ALVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data de início do seu benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.038533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DOS SANTOS BONFIM (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009964/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.038715-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENI JUSTINO LOPES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010038/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.038734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA MARIA SMORZUK DIAS (Adv. IGOR BOTTONI CABRAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010037/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.039036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE FIGUEIREDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009966/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.039039-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUANAHYRA LIMA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009965/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.039093-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARETH ZOGHBY (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009970/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nQuebra GDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.039129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO CESAR DE ALMEIDA PACHECO DE CASTRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010044/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.039143-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NILO DE MELO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010036/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.039147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURY SALVADOR BRANCUTTI (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data de início do seu benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.039228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE RIBEIRO DE AGUIAR (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010047/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.039391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI ROSA CORRÊA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.039407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERNANDES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer seu último contracheque, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho em questão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.039451-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA GOMES DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.039562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA CARVALHO GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009895/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.039580-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUZAIR MENEZES CHAPADEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009960/2008 . Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a tornar sem efeito a sentença proferida a fl. 30.\r\n\r\nAssim, cite-se o réu devendo, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.039581-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUZAIR MENEZES CHAPADEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010029/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.039769-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CARNEIRO DA CUNHA MOSCOSO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009900/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.039805-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CAPELO FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010030/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.040048-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE BARROS GONCALVES (Adv. JOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009980/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas mone tariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.040072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA RANGEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.040152-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY MARRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010020/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.040262-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DA COSTA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009979/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.040667-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR HOMERO FRANCA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009977/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.040729-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO CRESCENCIO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009893/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.040783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FREITAS FROSSARD (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010026/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.040804-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA LEMOS DE FIGUEIREDO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010027/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.040884-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUZA TORRES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010025/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.040974-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA ABRUNHOSA FONSECA RIBEIRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010024/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.041318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA RODRIGUES (Adv. ITAMAR RIBEIRO JORAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009996/2008 . Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, para, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação, mantendo incólume a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.041373-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SEABRA PAES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010046/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.041538-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DO PATROCINIO HENRIQUE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010021/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.041543-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO FERREIRA DAS NEVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010045/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.041558-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAZILDA BRAZIL DE MENEZES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010023/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.041577-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ALVES DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009969/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.041640-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009941/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.041776-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE MARIA RODRIGUES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010028/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.041904-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA LUCIA PIRES DA SILVA (Adv. SUELI MARIA GONCALO DE MELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010019/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.041999-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE SANTANGELO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009971/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.042249-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARINHO DOS SANTOS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009940/2008 . Por estas razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico tributária no que tange a cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre o 1/3 de férias, condenando o Réu a abster-se de efetivar os referidos descontos, bem como a restituir ao Autor as verbas a esse título recolhidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC (por se tratar de tributo cobrado pela Fazenda Pública), desde cada recolhimento indevido, sem incidência de correção monetária.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art.17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.042260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORNELIO RODRIGUES VIANNA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010031/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.042265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009978/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.042321-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009976/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.042384-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI RODRIGUES RIQUE (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009896/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.042389-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR ROBERTO DE AZEVEDO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009897/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.042417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMEE FONSECA BESSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009898/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.042429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE PERDIGAO MATTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009899/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.042457-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009942/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n96 - 2008.51.51.042604-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOSTO MORAES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009975/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.042620-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE ARAUJO VASCONCELLOS (Adv. HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042620-4\r\n\r\nAUTOR: HELIO DE ARAUJO VASCONCELLOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2008.51.51.042663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA HENRIQUE DA COSTA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CICARINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009894/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.043333-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010077/2008 . Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, para, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação, mantendo incólume a sentença de primeiro grau.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça postulado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.044748-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO RIOS (Adv. MONICA SZTERN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010081/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.044784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GUIMARAES BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010080/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.044795-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORINA GOMES BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009974/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\na partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte Ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.045476-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VARGAS RODRIGUES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045476-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO VARGAS RODRIGUES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.045495-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ROSA DA COSTA E OUTRO (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.046592-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAUBENE RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.047331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.048081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LUIZ DOS SANTOS (Adv. ILZA GAUDENCIO CAMPBELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009943/2008 . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048081-8\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA- Tipo B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pela parte autora objetivando a incidência da diferença inflacionária referente à atualização dos índices expurgados relativos ao Plano Bresser no saldo de sua caderneta de poupança, além dos devidos acréscimos de correção monetária e de juros. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, não merece prosperar a preliminar argüida pela Ré no que se refere à ilegitimidade passiva ad causam. Cabe salientar que o E.STJ já firmou entendimento de que o fato de estar o contrato submetido a normas provenientes do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central não acarreta, em princípio, a presença desses órgãos na relação jurídica processual, pois se entendeu que a relação jurídica existente entre o titular da caderneta e a instituição financeira denota vínculo contratual, sendo a Ré responsável pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. \r\n\r\nQuanto à alegação de prescrição aduzida pela Ré, importante salientar que a jurisprudência já firmou entendimento de que, por se tratar de demanda em que se discute a correção monetária do próprio valor depositado, e não simplesmente juros ou acessórios, inaplicável a prescrição qüinqüenal, vez que deve se observar a prescrição vintenária. Neste sentido a decisão do STJ.: (DECISÃO:16-04-1996 - RESP:0086471/96-RS - TURMA:04 - DJ:27-05-96 - PG:17877 - Relator: MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR).\r\n\r\nO \"Plano Bresser\" foi instituído através da Resolução n. 1.338, de 15 de Junho de 1987, do Conselho Monetário Nacional, que modificou o critério de atualização monetária do saldo depositado em caderneta de poupança. Tal Resolução estabeleceu, a partir de Julho de 1987, a LBC (Letra do Banco Central) como indexador para correção das cadernetas de poupança com data de aniversário na segunda quinzena do mês de Junho de 1987. Note-se que o novo índice era inferior ao IPC, indexador então vigente estabelecido pela Resolução 1.265, de 26.2.1987, do Conselho Monetário Nacional; e as e as instituições financeiras aplicaram este índice (menor, e portanto, prejudicial aos poupadores) para correção das cadernetas de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do mês de Junho de 1987, antecipando a aplicação da referida Resolução.\r\n\r\nSendo assim, as determinações da Resolução 1.338/87 eram extremamente desfavoráveis aos poupadores, e o direito à cobrança do índice expurgado referente ao Plano Bresser (IPC) nasceu em Junho de 1987, mês em que se configurou a lesão ao direito dos poupadores.\r\n\r\nDessa forma, a cobrança da diferença da correção monetária não depositada na data de aniversário da caderneta na primeira quinzena (1 a 15) de Julho de 1987, prescreve em Junho de 2007, porque aí se completa o prazo de 20 anos desde a ocorrência da lesão, qual seja, a vigência da Resolução que minorou o indexador das cadernetas.\r\n\r\nNo caso concreto, verificado o ajuizamento da presente ação em data posterior a 31/05/2007, forçoso reconhecer a ocorrência do fenômeno da prescrição, podendo esta ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 219, § 5° do CPC, com redação dada pela Lei 11.280, de 2006.\r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2008.51.51.048105-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.048111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERNANDO SOARES DOS SANTOS (Adv. JULIANA LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048111-2\r\n\r\nAUTOR: MANOEL FERNANDO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2008.51.51.048421-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA GUIMARAES LAURIANO HENRIQUES (Adv. JOSE VILHENA DE CARVALHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.048447-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARIE BERNARDO LEIG (Adv. ANTONIO SEVERO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.048468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR OLIVEIRA BARBOSA (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.048471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JORGE DE SOUZA (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.048512-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARTINS PEREIRA - ESPÓLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009961/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.048536-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEDINO ALIANDRO DOS SANTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009973/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.048538-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARETH FERREIRA FARIA - ESPÓLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAI XA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009962/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.048619-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOSE RAMOS DE SOUZA (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.048641-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO MENDES LEIG (Adv. ANTONIO SEVERO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.048643-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BARBOZA DUARTE (Adv. ALINE DUARTE NORBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.048649-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME NEVES MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.048650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048650-0\r\n\r\nAUTOR: HELIO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.048665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA FAUSTINO RAMOS (Adv. KATIA FARHAN BOAVENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.048666-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MARIS DE ALENCASTRO GRAÇA ARAUJO (Adv. SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.048701-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DORNELAS GUARDA (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.048710-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DE SIQUEIRA BARRETO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.048782-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEPE VARELA (Adv. THIAGO RAGONHA VARELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009938/2008 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.048854-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACIR PEREIRA BRUM (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000047/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.048868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERALVINO PINTO DA SILVA FILHO (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.048901-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA BERNARDO DA FONSECA (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.048918-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA SILVA MENDONCA (Adv. ELIAS LUTIFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.049002-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MAR SPELTA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.049016-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DA FONSECA (Adv. JUREMA DE SOUZA MARQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000045/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. P.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n133 - 2008.51.51.049286-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MACHADO (Adv. ANTONIO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.049357-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES PEREIRA DA CRUZ (Adv. VALDIR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.049379-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA PAULINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.049400-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA BOHME E OUTRO (Adv. RONALDO BOHME RIOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.049461-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA KURZ DA SILVA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.049462-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILLA KURZ DA SILVA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.059188-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DO CARMO FRANCISCO (Adv. BLANCA MARIA BRAGA FANTONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010015/2008 . Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, para, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação, mantendo incólume a sentença de fl. 56.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n140 - 2007.51.01.015148-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.020333-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.021564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE GURGEL PEREIRA E OUTRO (Adv. JAQUELINE GURGEL PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 115: Tendo em vista o rito célere dos JEFs, indefiro o requerido, ressalvando-se a possibilidade da parte autora ajuizar nova demanda, instruindo a petição inicial com os documentos essenciais.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.023133-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.024824-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CESSE DE MIRANDA TEMPONE (Adv. CARLOS GUILHERME DE CASTILHO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.025977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH CHRISTINA DE QUEIROZ (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009882/2008 . Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, para, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação, mantendo incólume a sentença de fl. 39.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.026283-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRED LOPES WONG (Adv. KAREN PIMENTEL DO PRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.026300-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLIMAR OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. UBIRANYR PERALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.034131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIMBE SANTOS PIO CODECO (Adv. FAGNER FRANCA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.034406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVESTRO ARLIA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.035856-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA DE GUANABARA MURY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.073781-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAHYR CANDIDO (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na conta de FGTS, relativo aos juros progressivos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.079742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009891/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada de FGTS da parte autora (JORGE PEREIRA - PIS: 1071492311-4) referente ao índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 7.203,36 (sete mil, duzentos e três reais e trinta e seis centavos), importância esta em 03/07/2008, conforme cálculos do Setor de Cálculos às fls. 111/115, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. P.R.I.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.082353-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR GOMES FERREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.085395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO DOS SANTOS COELHO (Adv. GILSON SILVEIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.01.001204-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZANAIRA GOMES MATTA (Adv. JANIO RAMALHO CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009999/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.005139-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA JUNIOR (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção da cópia da sentença, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.020979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILINES RIERA HEREDIA (Adv. ZENECI GARCIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n158 - 2007.51.01.805271-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DO AMARAL BAPTISTA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000073/2009 . Por essas razões, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.065415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DAS DORES MARTINS GOMES (Adv. CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2009 . Por essas razões, confirmo os efeitos da tutela anteriormente deferida, e com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte Ré a abster-se de descontar o imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pela parte autora a título de aposentadoria por invalidez, devendo ainda promover o pagamento administrativo dos eventuais valores descontados sobre esta mesma rubrica a partir de 17.03.2001, ou indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n160 - 2007.51.51.081613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA ROSA SOARES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000072/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos da fundamentação, para retificar o dispositivo da r. sentença de fls. 32/37, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n161 - 2007.51.51.082699-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DE AZEVEDO LUIZ (Adv. JESSE RAMALHO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica(fl. 06).\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n162 - 2007.51.51.088821-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ERNANI BARBOSA DE SANTANA (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor para que comprove, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, que vem recebendo gratificação diferente e a menor do que colegas de mesmo cargo, conforme alegado na inicial.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n163 - 2007.51.51.091611-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BICCA DE ALENCASTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.006196-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA PESSOA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000070/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos da fundamentação, para retificar o dispositivo da r. sentença de fls. 47/52, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.006525-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM BEZERRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000069/2009 . Por essas razões, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.010186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO VIEIRA DE ANDRADE (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000034/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, para condenar a FUNASA a pagar à parte autora o adicional de insalubridade no percentual de 20%, a partir de 07/04/2003, por considerar a prescrição qüinqüenal anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária a partir do mês em que era devido cada parcela, bem como juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, descontados os valores já pagos a este título no período mencionado, sem prejuízo de, em se comprovando a efetiva redução ou eliminação dos riscos a que se encontra exposta a parte autora, ser reduzido administrativamente o referido percentual.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.010266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY GOMES DE SOUZA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000033/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, para condenar a FUNASA a pagar à parte autora o adicional de insalubridade no percentual de 20%, a partir de 07/04/2003, por considerar a prescrição qüinqüenal anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária a partir do mês em que era devido cada parcela, bem como juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, descontados os valores já pagos a este título no período mencionado, sem prejuízo de, em se comprovando a efetiva redução ou eliminação dos riscos a que se encontra exposta a parte autora, ser reduzido administrativamente o referido percentual.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.011638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA PINTO NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009890/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei, salvo no caso de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.011955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAIVA SANT'ANNA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.013000-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ALBERTO PIO CERQUEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000038/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, para condenar a FUNASA a pagar à parte autora o adicional de insalubridade no percentual de 20%, a partir de 05/05/2003, por considerar a prescrição qüinqüenal anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária a partir do mês em que era devido cada parcela, bem como juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, descontados os valores já pagos a este título no período mencionado, sem prejuízo de, em se comprovando a efetiva redução ou eliminação dos riscos a que se encontra exposta a parte autora, ser reduzido administrativamente o referido percentual.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.013001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CHAGAS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000036/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, para condenar a FUNASA a pagar à parte autora o adicional de insalubridade no percentual de 20%, a partir de 05/05/2003, por considerar a prescrição qüinqüenal anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária a partir do mês em que era devido cada parcela, bem como juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, descontados os valores já pagos a este título no período mencionado, sem prejuízo de, em se comprovando a efetiva redução ou eliminação dos riscos a que se encontra exposta a parte autora, ser reduzido administrativamente o referido percentual.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.013005-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MARTINS BARBOSA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000035/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, para condenar a FUNASA a pagar à parte autora o adicional de insalubridade no percentual de 20%, a partir de 05/05/2003, por considerar a prescrição qüinqüenal anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária a partir do mês em que era devido cada parcela, bem como juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, descontados os valores já pagos a este título no período mencionado, sem prejuízo de, em se comprovando a efetiva redução ou eliminação dos riscos a que se encontra exposta a parte autora, ser reduzido administrativamente o referido percentual.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.017851-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BEZERRA CAVALCANTI (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000037/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, para condenar a FUNASA a pagar à parte autora o adicional de insalubridade no percentual de 20%, a partir de 26/05/2003, por considerar a prescrição qüinqüenal anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária a partir do mês em que era devido cada parcela, bem como juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, descontados os valores já pagos a este título no período mencionado, sem prejuízo de, em se comprovando a efetiva redução ou eliminação dos riscos a que se encontra exposta a parte autora, ser reduzido administrativamente o referido percentual.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.017874-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DIAS MENDES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000041/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, para condenar a FUNASA a pagar à parte autora o adicional de insalubridade no percentual de 20%, a partir de 26/05/2003, por considerar a prescrição qüinqüenal anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária a partir do mês em que era devido cada parcela, bem como juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, descontados os valores já pagos a este título no período mencionado, sem prejuízo de, em se comprovando a efetiva redução ou eliminação dos riscos a que se encontra exposta a parte autora, ser reduzido administrativamente o referido percentual.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.018021-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER PINHEIRO DE CASTRO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000032/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, para condenar a FUNASA a pagar à parte autora o adicional de insalubridade no percentual de 20%, a partir de 26/05/2003, por considerar a prescrição qüinqüenal anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária a partir do mês em que era devido cada parcela, bem como juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, descontados os valores já pagos a este título no período mencionado, sem prejuízo de, em se comprovando a efetiva redução ou eliminação dos riscos a que se encontra exposta a parte autora, ser reduzido administrativamente o referido percentual.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.018027-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SIQUEIRA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000040/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, para condenar a FUNASA a pagar à parte autora o adicional de insalubridade no percentual de 20%, a partir de 26/05/2003, por considerar a prescrição qüinqüenal anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária a partir do mês em que era devido cada parcela, bem como juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, descontados os valores já pagos a este título no período mencionado, sem prejuízo de, em se comprovando a efetiva redução ou eliminação dos riscos a que se encontra exposta a parte autora, ser reduzido administrativamente o referido percentual.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.018037-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI SANTOS DA SILVA BARBOSA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, para condenar a FUNASA a pagar à parte autora o adicional de insalubridade no percentual de 20%, a partir de 26/05/2003, por considerar a prescrição qüinqüenal anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária a partir do mês em que era devido cada parcela, bem como juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, descontados os valores já pagos a este título no período mencionado, sem prejuízo de, em se comprovando a efetiva redução ou eliminação dos riscos a que se encontra exposta a parte autora, ser reduzido administrativamente o referido percentual.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.020792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA RODRIGUES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000067/2009 . Por essas razões. REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.020827-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES ANTONIO CORDEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000078/2009 . Por essas razões. REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.022637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA GONÇALVES (Adv. SERGIO SILVA RANGEL) x PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n181 - 2008.51.51.022887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SAINT CLAIR ALVES BAPTISTA DA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000066/2009 . Por essas razões. REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.022932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR NOVELINO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000071/2009 . Por essas razões. REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.028122-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA GEDEAO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000079/2009 . Por essas razões. REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.028327-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMIR TAVARES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000059/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos da fundamentação, para retificar o dispositivo da r. sentença de fls. 44/49, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.030573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY DE SOUZA LEAO MOTTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000077/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos da fundamentação, para retificar o dispositivo da r. sentença de fls. 37/42, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.030582-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CUNHA DE AQUINO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000061/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos da fundamentação, para retificar o dispositivo da r. sentença de fls. 36/41, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.030594-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BONIFACIO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000060/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos da fundamentação, para retificar o dispositivo da r. sentença de fls. 30/35, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.032645-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZMAR PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000068/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos da fundamentação, para retificar o dispositivo da r. sentença de fls. 38/43, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.033269-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILZA CHIESORIN NUNES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000062/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos da fundamentação, para retificar o dispositivo da r. sentença de fls. 23/28, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.033270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE ARAUJO CANEDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000063/2009 . Por essas razões. REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.036921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA MARQUES LEAL (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000064/2009 . Por essas razões. REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.036923-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO DE ALBUQUERQUE MELLO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000065/2009 . Por essas razões. REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.039412-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FRAZAO (Adv. RICARDO DE SOUZA LEMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o recebimento de Gratificação de Desempenho, uma vez que alega na inicial que lhe são pagos a este título valores inferiores aos servidores em atividade enquanto que nos contracheques e fichas financeiras apresentados não constam tal rubrica.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.040588-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MARANHÃO TEIXEIRA GUIMARÃES REP/ MARCIA MARANHÃO TEIXEIRA (Adv. RICARDO BREGA DE ASSIS) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.041741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAH BELISARIO BERNARDINO (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n196 - 2008.51.51.042499-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIXA PIMENTEL BARBOSA COUTINHO (Adv. MERICIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o recebimento de Gratificação de Desempenho, uma vez que alega na inicial que lhe são pagos a este título valores inferiores aos servidores em atividade enquanto que nos contracheques e fichas financeiras apresentados não constam tal rubrica.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.042977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CRISTINA CARNEIRO MACEDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000075/2009 . Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a tornar sem efeito a sentença proferida a fl. 30, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nAssim, cite-se o réu devendo, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.043484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA PEIXOTO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043484-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DE SOUZA PEIXOTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n199 - 2008.51.51.043928-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DOS SANTOS SEIXAS RODRIGUES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000074/2009 . Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a tornar sem efeito a sentença proferida a fl. 30, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nAssim, cite-se o réu devendo, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.045673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE CARVALHO SILVA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.045909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEZIO GUEDES DE CASTRO (Adv. ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n202 - 2008.51.51.045962-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DOS SANTOS XAVIER (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.046473-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000058/2009 . \r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.046473-4\r\n\r\nAutor: MARLENE VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nSENTENÇA -Tipo B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pela parte autora objetivando a incidência da diferença inflacionária relativa ao Plano Collor II (fevereiro de 1991) na atualização do saldo de suas cadernetas de poupança, além dos devidos acréscimos de correção monetária e de juros. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, não merece prosperar a preliminar argüida pela Ré no que se refere à ilegitimidade passiva ad causam. Cabe salientar que o E.STJ já firmou entendimento de que o fato de estar o contrato submetido a normas provenientes do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central não acarreta, em princípio, a presença desses órgãos na relação jurídica processual, pois se entendeu que a relação jurídica existente entre o titular da caderneta e a instituição financeira denota vínculo contratual, sendo a Ré responsável pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. \r\n\r\nQuanto à alegação de prescrição aduzida pela Ré, importante salientar que a jurisprudência já firmou entendimento de que, por se tratar de demanda em que se discute a correção monetária do próprio valor depositado, e não simplesmente juros ou acessórios, inaplicável a prescrição qüinqüenal, vez que deve se observar a prescrição vintenária. Neste sentido a decisão do STJ.: (DECISÃO:16-04-1996 - RESP:0086471/96-RS - TURMA:04 - DJ:27-05-96 - PG:17877 - Relator: MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR).\r\n\r\nNo mérito, pretende a parte autora a aplicação do expurgo inflacionário relativo ao Plano Collor II na conta de caderneta de poupança. \r\n\r\nAo depositar determinado valor em caderneta de poupança, o depositante está celebrando um contrato com a instituição financeira depositária em que esta, mediante o recebimento de determinada quantia em dinheiro, se compromete a pagar determinado reajuste, mais juros, em consonância com as normas que regulam o mercado financeiro.\r\n\r\nDeste modo, uma vez consumada a celebração do negócio jurídico, seja pelo depósito da quantia, seja pela renovação do contrato mensal de depósito, passa a existir ato jurídico perfeito, cujos efeitos não são alterados pela superveniência de norma que altere a disciplina de tal contrato, à luz do disposto no art. 6º, § 1º da Lei de Introdução do Código Civil (Decreto-Lei nº 4.567/42), em consonância com regra consolidada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nOu seja, se o contrato já havia se aperfeiçoado pelo depósito ou pela renovação mensal, as partes têm direito adquirido a que se produzam os efeitos previstos no momento da celebração, ainda que posteriormente tenha sido alterada a legislação que regula tal modalidade de negócio jurídico.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de reconhecer a aplicação, aos rendimentos das cadernetas de poupança, somente dos índices relativos aos expurgos dos Planos “Bresser”, “Verão” e “Collor”, deduzindo-se as parcelas já creditadas. Nessa linha de raciocínio, restou reconhecido, no âmbito da Corte Superior, em relação a tais planos econômicos, especificamente, que a responsabilidade por eventual diferença de correção monetária é da instituição financeira, conforme os seguintes acórdãos : RESP 149255 Processo 199700666506/SP, Rel. CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma, unânime, DJ:21/02/2000, p.128), (RESP 158361 - Processo 199700895734/SP, Rel. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª Turma, unânime, DJ: 30/03/1998, p. 89) e (STJ PROC:RESP NUM:0067395 ANO:95 UF:PI TURMA:04 Relator MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, Publicação: DJU DATA:09-10-95 PG:33571).\r\n\r\nNo mesmo sentido tem decidido o órgão colegiado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, do que é exemplo a ementa, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITO DO TITULAR DA CONTA AOS CRÉDITOS DECORENTES DOS EXPURGOS OCORRIDOS EM JUNHO DE 1987, JANEIRO DE 1989 E ABRIL DE 1990.\r\n\r\n(Processo nº 2004.5151.057839-4/01; 2ª Turma Recursal/RJ; Relator Juiz Alfredo Jara Moura, em decisão unânime)\r\n\r\nAssim, no que diz respeito ao índice relativo ao Plano Collor II (21,87% em fevereiro de 1991), entendo que o mesmo não é devido, sendo reconhecidos tão somente os índices expurgados acolhidos pela jurisprudência dominante. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2008.\r\n\r\nWalner de Almeida Pinto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da\r\n\r\nTitularidade do 4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nQuebra 204 - 2008.51.51.046780-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DIAS (Adv. MIRIAM GOMES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000056/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n205 - 2008.51.51.047308-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FREIRE DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.047613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA NUNES DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA CESPEDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.047613-0\r\n\r\nAUTOR: VANESSA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nCPF:072.911.417-10\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nCuida-se de ação proposta visando compelir a CEF a exibir documentos que estariam em seu poder, relativos a conta de caderneta de poupança da autora.\r\n\r\nEntretanto, a ação pretendida afigura-se incompatível com o rito próprio dos Juizados Especiais, conforme dispõe o art.15o , inciso II, da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007, que não serão admitidas, perante os Juizados Especiais Federais, ações que possuam procedimento incompatível com o previsto na Lei nº 10.259/01, exemplificando, exatamente, o caso exibição.\r\n\r\nDesta forma, a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devido a manifesta incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, configura causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, ex vi do art 267, inciso IV, do CPC c/c art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o seguinte acórdão da lavra do Exmo. Ministro Vicente Cernicchiaro, in verbis:\r\n\r\n“Processual Civil - Competência - Carência de ação. Causa de pedir imprópria para a jurisdição escolhida.\r\n\r\nQuando o autor, na inicial, descreve causa-de-pedir imprópria para ser apreciada na jurisdição escolhida, o MM. Juiz deve decidir a carência da ação. Não é caso de declinar da competência. (CC nº 1.414 - SP. Reg. nº 900007741-9, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro. Primeira Seção. Unânime. DJ 09-10-90).”\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n207 - 2008.51.51.048044-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA DOS SANTOS SANTIAGO (Adv. PAULO CESAR OZORIO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas ao levantamento imediato do dos saldos de sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbra a presença do PERICULUM IN MORA, já que o Autor não demonstrou qualquer risco de perecimento do direito. \r\n\r\nNesse passo, tendo em vista a celeridade do rito no Juizado Especial, somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, em que se demonstre a risco de dano irreparável ou de \"difícil reparação\", nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.048074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO TEOFILO MANSUR E OUTRO (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2009 . \r\n\r\n4° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.048074-0\r\n\r\nAutor: RICARDO TEOFILO MANSUR\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nSENTENÇA -Tipo B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pela parte autora objetivando a incidência da diferença inflacionária relativa ao Plano Collor II (fevereiro de 1991) na atualização do saldo de suas cadernetas de poupança, além dos devidos acréscimos de correção monetária e de juros. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, não merece prosperar a preliminar argüida pela Ré no que se refere à ilegitimidade passiva ad causam. Cabe salientar que o E.STJ já firmou entendimento de que o fato de estar o contrato submetido a normas provenientes do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central não acarreta, em princípio, a presença desses órgãos na relação jurídica processual, pois se entendeu que a relação jurídica existente entre o titular da caderneta e a instituição financeira denota vínculo contratual, sendo a Ré responsável pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. \r\n\r\nQuanto à alegação de prescrição aduzida pela Ré, importante salientar que a jurisprudência já firmou entendimento de que, por se tratar de demanda em que se discute a correção monetária do próprio valor depositado, e não simplesmente juros ou acessórios, inaplicável a prescrição qüinqüenal, vez que deve se observar a prescrição vintenária. Neste sentido a decisão do STJ.: (DECISÃO:16-04-1996 - RESP:0086471/96-RS - TURMA:04 - DJ:27-05-96 - PG:17877 - Relator: MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR).\r\n\r\nNo mérito, pretende a parte autora a aplicação do expurgo inflacionário relativo ao Plano Collor II na conta de caderneta de poupança. \r\n\r\nAo depositar determinado valor em caderneta de poupança, o depositante está celebrando um contrato com a instituição financeira depositária em que esta, mediante o recebimento de determinada quantia em dinheiro, se compromete a pagar determinado reajuste, mais juros, em consonância com as normas que regulam o mercado financeiro.\r\n\r\nDeste modo, uma vez consumada a celebração do negócio jurídico, seja pelo depósito da quantia, seja pela renovação do contrato mensal de depósito, passa a existir ato jurídico perfeito, cujos efeitos não são alterados pela superveniência de norma que altere a disciplina de tal contrato, à luz do disposto no art. 6º, § 1º da Lei de Introdução do Código Civil (Decreto-Lei nº 4.567/42), em consonância com regra consolidada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nOu seja, se o contrato já havia se aperfeiçoado pelo depósito ou pela renovação mensal, as partes têm direito adquirido a que se produzam os efeitos previstos no momento da celebração, ainda que posteriormente tenha sido alterada a legislação que regula tal modalidade de negócio jurídico.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de reconhecer a aplicação, aos rendimentos das cadernetas de poupança, somente dos índices relativos aos expurgos dos Planos “Bresser”, “Verão” e “Collor”, deduzindo-se as parcelas já creditadas. Nessa linha de raciocínio, restou reconhecido, no âmbito da Corte Superior, em relação a tais planos econômicos, especificamente, que a responsabilidade por eventual diferença de correção monetária é da instituição financeira, conforme os seguintes acórdãos : RESP 149255 Processo 199700666506/SP, Rel. CESAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma, unânime, DJ:21/02/2000, p.128), (RESP 158361 - Processo 199700895734/SP, Rel. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª Turma, unânime, DJ: 30/03/1998, p. 89) e (STJ PROC:RESP NUM:0067395 ANO:95 UF:PI TURMA:04 Relator MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, Publicação: DJU DATA:09-10-95 PG:33571).\r\n\r\nNo mesmo sentido tem decidido o órgão colegiado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, do que é exemplo a ementa, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITO DO TITULAR DA CONTA AOS CRÉDITOS DECORENTES DOS EXPURGOS OCORRIDOS EM JUNHO DE 1987, JANEIRO DE 1989 E ABRIL DE 1990.\r\n\r\n(Processo nº 2004.5151.057839-4/01; 2ª Turma Recursal/RJ; Relator Juiz Alfredo Jara Moura, em decisão unânime)\r\n\r\nAssim, no que diz respeito ao índice relativo ao Plano Collor II (21,87% em fevereiro de 1991), entendo que o mesmo não é devido, sendo reconhecidos tão somente os índices expurgados acolhidos pela jurisprudência dominante. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2008.\r\n\r\nWalner de Almeida Pinto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da\r\n\r\nTitularidade do 4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\n209 - 2008.51.51.048110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA FURTADO ALVES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048110-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA AMELIA FURTADO ALVES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.048640-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DE SOUZA MATA (Adv. CARLOS SILVERIO HERINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.049290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAIS VIDEIRA (Adv. ANTONIO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.060593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEINZ SEIFFERT (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.060701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DA SILVA MACHADO (Adv. HUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas ao levantamento imediato do dos saldos de sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbra a presença do PERICULUM IN MORA, já que o Autor não demonstrou qualquer risco de perecimento do direito. \r\n\r\nNesse passo, tendo em vista a celeridade do rito no Juizado Especial, somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, em que se demonstre a risco de dano irreparável ou de \"difícil reparação\", nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n214 - 2007.51.01.011434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPERANCA DE JESUS GONCALVES-ESPOLIO REP/ P/ JORAM DE CARVALHO E OUTRO (Adv. RICARDO LOPES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fl. 81, bem como torno nula a certidão de fls. 80, visto que ainda não foi prolatada sentença.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n215 - 2007.51.01.029492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ALVES DAVID (Adv. REGINA LUCIA LINS PICOLLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerido às fls. 67/68, uma vez que a sentença não determinou a aplicação de multa, e a CEF comprovou o depósito do valor devido dentro do prazo fixado no despacho de fl. 61.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n216 - 2007.51.51.015624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA FERNANDES RESENDE NASCIMENTO (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2009 . Por essas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, face à CEF, e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com relação à União Federal, que deverá abster-se de promover qualquer outro desconto consignado nos proventos da Autora, referente ao contrato nº 05.0919.110.0002439/56, ficando ainda obrigada ao pagamento do montante de R$ 1.5000,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária pelos índices oficiais e juros de 1 % ao mês, a contar desta data. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n217 - 2007.51.51.015643-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MARTINS SOARES (Adv. VICTOR BARBOZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 010006/2008 . Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito na forma do art. 269 III, do CPC, servindo a presente sentença de alvará judicial, para recebimento da quantia ajustada, a partir da data assinalada, no PAB FORUM CRIMINAL (Ag. 4117), sito à Av. Venezuela nº 134. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Partes intimadas. Após, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n218 - 2007.51.51.020027-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA SILVA BENDELAK DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 58/59: Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n219 - 2007.51.51.022844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VEIRA PITTA (Adv. MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de levantamento requerido, uma vez que a sentença transitada em julgado condenou a CEF a efetuar somente o crédito das diferenças relativas aos Planos Econômicos na conta de FGTS da parte autora e determinou expressamente no dispositivo que a percepção do numerário creditado deveria ser buscada na via administrativa mediante a comprovação de enquadramento em uma das hipóteses de saque de FGTS previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90. Assim, o pedido de levantamento da quantia creditada em conta vinculada deverá ser pleiteado através de ação própria.\r\n\r\n220 - 2007.51.51.025273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR GUERREIRO NEME E OUTRO (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Sendo assim, e, por outro lado, não se tratando de sentença definitiva (art. 463, CPC), reconsidero as decisões de fls. 45/46 e 53, a fim de se retomar o curso do processo, mediante a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos na forma do despacho de fl. 25.\r\n\r\n221 - 2007.51.51.043563-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISETE ALVES CORTEZ (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de reconsideração da sentença terminativa proferida nos autos do processo em epígrafe, por motivo do não cumprimento, pela parte, de diligência que lhe competia, no que se refere à juntada de documento indispensável à propositura da ação, inviabilizando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão obstante, mesmo após a prolação da referida sentença, a parte veio apresentar comprovante do cumprimento da exigência em questão, suprindo a falta que motivou a extinção do feito. \r\n\r\nSendo assim, e, por outro lado, não se tratando de sentença definitiva (art. 463, CPC), reconsidero a decisão de fls. 44, a fim de se retomar o curso do processo, mediante a remessa dos autos ao Contador Judicial, na forma do despacho de fl. 20.\r\n\r\n222 - 2007.51.51.043566-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA ALVES CORTEZ (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de reconsideração da sentença terminativa proferida nos autos do processo em epígrafe, por motivo do não cumprimento, pela parte, de diligência que lhe competia, no que se refere à juntada de documento indispensável à propositura da ação, inviabilizando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão obstante, mesmo após a prolação da referida sentença, a parte veio apresentar comprovante do cumprimento da exigência em questão, suprindo a falta que motivou a extinção do feito. \r\n\r\nSendo assim, e, por outro lado, não se tratando de sentença definitiva (art. 463, CPC), reconsidero a decisão de fls. 44, a fim de se retomar o curso do processo, mediante a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos na forma do despacho de fl. 20.\r\n\r\n223 - 2007.51.51.054055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA DO VALLE VIEIRA FRANÇA (Adv. SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 122: Intime-se a parte autora para ciência, bem como manifestar se dá total quitação para nada mais reclamar acerca dos fatos narrados na inicial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para homologação do acordo.\r\n\r\n224 - 2007.51.51.059010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SANDRI DE ARAUJO (Adv. NILZA SANDRI DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento, uma vez que a sentença transitada em julgado condenou a CEF a efetuar somente o crédito das diferenças relativas aos Planos Econômicos na conta de FGTS da parte autora e determinou expressamente no dispositivo que a percepção do numerário creditado deveria ser buscada na via administrativa mediante a comprovação de enquadramento em uma das hipóteses de saque de FGTS previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90. Assim, o pedido de levantamento da quantia creditada em conta vinculada deverá ser pleiteado através de ação própria.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.005871-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HOMERO LOUREGA DE MENEZES (Adv. ANA LETICIA AZEVEDO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.011893-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ALVES RODRIGUES (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar inexistentes os débitos decorrentes das tarifas autogeradas na conta corrente em nome do Autor, condenar a CEF ao cancelamento do respectivo contrato de n.º 1025001000131579 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde o arbitramento. Sem custas nem honorários. Com transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n227 - 2008.51.51.012456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACI ROSENO NETO (Adv. VINICIUS DA COSTA CORREIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000081/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.017527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA DA SILVA SCARI (Adv. LUIS CARLOS GANDRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000026/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMRPOCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.025269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. REINALDO MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000076/2009 . Deste modo, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, diante de uma das hipóteses previstas no art. 535, I, do CPC, apenas para corrigir o erro material, retificando o dispositivo da sentença objurgada, que passa à seguinte redação:\r\n\r\n“Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para confirmar a antecipação de tutela anteriormente deferida, declarar inexistentes os débitos contestados nesta ação referentes ao cartão de crédito n.º 5488.2601.0358.3019 e condenar a Ré ao ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento.\r\n\r\nOutrossim, presentes os pressupostos processuais, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a Ré, no prazo máximo de 10 (dez) dias, proceda à exclusão do nome da parte Autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito objeto deste feito, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos Reais).\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Saem as partes deste ato intimadas para ciência da sentença, bem como a parte Ré para imediato cumprimento da tutela deferida.”\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 154\r\n\r\nId: 712034"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.51.013720-2 GUILHERME JOSE DE ABREU LIMA CAMPOS E OUTRO (Adv. KATIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.015544-7 NILCEIA ALVES PEREIRA (Adv. ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 712055"
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                            "711110": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000143\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.11.000736-6 ERNESTO DE ARAUJO LIMA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.11.000390-0 IVO ROSA DA CUNHA (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ao autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto à petição de fls. 154/155.\r\n\r\nHavendo concordância com o valor ofertado pelo INSS, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 153.\r\n\r\n3 - 2003.51.11.000964-1 JOSE DA SILVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA, LUIS CLAUDIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do documento de fls. 64.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.11.000342-4 JORGE FLAUZINO PEREIRA (Adv. LEILA MARIA GUEDES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos ofertados pelo autor, às fls. 363, 370 e 388.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie cópias dos cálculos para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n5 - 2007.51.11.000158-1 IVONE APARECIDA KRIGNER DE OLIVEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n6 - 2007.51.11.000526-4 WANDERLEY DOS REIS (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n7 - 2007.51.11.001102-1 JOSE BENTO DA SILVA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O inciso II do artigo 21 do Decreto nº. 89.312/84, vigente à data da concessão do benefício do autor, estabelecia o seguinte:\r\n\r\n“Art. 21 - O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-de-beneficio, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores...\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento...”\r\n\r\nEmbora a data do início da aposentadoria por tempo de serviço do autor seja datada de 07/03/88, seu afastamento do trabalho se deu em 01/02/1985 (fls. 34).\r\n\r\nPortanto, retornem os autos ao Contador Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a parte final do despacho de fls. 16/17 utilizando o documento de fls. 42. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n8 - 2007.51.11.001224-4 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face o teor da Certidão de fls. 57, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga cópia da petição de nº. 2008.7451.009592-5, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do C.P.C..\r\n\r\n9 - 2008.51.11.000120-2 ANTONIO EUGENIO CHAVES (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 20 - Indefiro o pedido de honorários advocatícios pela atuação como Defensora Dativa, em virtude do disposto no artigo 10º da Portaria nº. 1101.000001-1/2008, de 24/09/2008.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da sentença de fls. 14/17.\r\n\r\n10 - 2008.51.11.000686-8 ARNALDO DUARTE PINTO (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001530/2008 FOLHA 190 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inc. V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas processuais pelo autor.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.11.000716-2 BENEDITO TEIXEIRA DOS ANJOS (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, a fim de adequar o valor dado à causa para o rito dos Juizados Especiais, tendo em vista a possibilidade de burla a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis prevista no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.11.000754-0 JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001529/2008 FOLHA 189 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inc. V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas processuais pelo autor.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.11.000960-2 ALCINDO DOMINGUES BARREIROS (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001526/2008 FOLHA 336/337 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas, em virtude da gratuidade da justiça que ora defiro à parte autora. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013850-7 MARCIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, pela derradeira oportunidade, para cumpra corretamente o r. despacho de fls. 63, trazendo aos autos o necessário comprovante de residência ATUALIZADO em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50, e determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se à determinação constante da parte final do r. despacho de fls. 63.\r\n\r\nDe outro giro, caso transcorra o prazo assinalado no primeiro parágrafo deste despacho, sem o devido cumprimento à determinação ali constante, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2000.51.11.000706-0 HUGO AUGUST NEMMERS E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que os sucessores do autor Hugo August Nemmers requeiram as suas habilitações, sob pena de extinção do feito em relação àquele autor, nos termos do artigo 267, inciso IV, do C.P.C.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2002.51.11.000184-4 REMILSON SOARES DA SILVA (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA, MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . Considerando o advento da Lei 11.232/05, determino a imediata intimação do autor para fins de cumprimento voluntário do julgado (fls. 305/309), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nApós a resposta, abra-se vista à União Federal, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o(a) devedor(a) não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado(a). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.11.000146-5 CLAUDIO RUPP GONZAGA (Adv. CLAUDIO RUPP GONZAGA, TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2007.51.61.000418-2 SIVALDO SANTOS DOS REIS E OUTRO (Adv. BENEDITO CRISPIM FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001528/2008 FOLHA 187/188 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade da justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.61.000448-0 JOAO MARCOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. BENEDITO CRISPIM FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001527/2008 FOLHA 185/186 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade da justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.11.000462-8 ELIAS FRANCISCO (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, indefiro a gratuidade de justiça, ante a incompatibilidade da renda autoral para a concessão de tal benefício, nos termos da Portaria nº POR.1101.000001-1/2008, deste Juízo, a qual determinou que somente será concedido o benefício da gratuidade de justiça àqueles que comprovem receber valores até o limite de isenção do imposto de renda, o que não é o caso da demandante, conforme se depreende do contracheque e declaração do imposto de renda acostados às fls. 25/26. Portanto, a declaração de fls. 13 deve ser, obrigatoriamente, desconsiderada, sob as penas da lei.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora, a fim de efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do processo em tela.\r\n\r\nDevidamente atendido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco; devendo ainda, no mesmo prazo, a empresa pública ré colacionar, se porventura existir, o pertinente Termo de Adesão à Lei Complementar nº 110/01, efetivamente firmado pelo(a) Autor(a) da ação em tela.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDe outro giro, caso transcorra o prazo assinalado sem o devido cumprimento pelo autor à determinação supra, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.11.000472-0 LUIZ FERNANDO MONTREZUR (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o transcurso do prazo requerido a fls. retro, determino a intimação do autor para que cumpra as determinações constantes do r. despacho de fls. 22, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2008.51.11.000238-3 VALFILM MG IND/ DE EMBALAGENS LTDA (Adv. ANDRE OLIVEIRA BRITO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI SEPETIBA E OUTRO. . Ao impetrante para que comprove o recolhimento do restante (50%) das custas judiciais devidas, a fim de possibilitar a baixa e arquivamento do presente writ. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n23 - 2003.51.11.000379-1 BENEDITO MARIANO ALVES E OUTRO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x HELENA BREVES RAMOS E OUTRO (Adv. JOAO DOMINGOS MOREIRA). . As Certidões de óbito dos autores Benedito Mariano Alves (fls. 167) e Maria Genuel Alves (fls. 166), certificam que deixaram cinco filhos.\r\n\r\nA relação de herdeiros do casal falecido, juntada por Mônica Maria Alves às fls. 187/190, contam apenas 04 pessoas, incluindo a própria.\r\n\r\nPortanto, intime-se Mônica Maria Mariano Alves para que, no prazo de 48 horas, informe a qualificação do quinto herdeiro dos autores, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 267, inciso, IV, do C.P.C.\r\n\r\nCumpra a Secretaria corretamente o despacho de fls. 178, expedindo-se mandado de intimação de Roberto Victor Breves Ramos utilizando o endereço indicado no documento de fls. 177.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 2000.51.11.000192-6 WAGNER DANTAS SENNA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2004.51.11.000076-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, ANTONIO CARLOS MARQUES) x ALEXANDRE MARCIANO DE SOUZA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . À CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à Certidão de fls. 88.\r\n\r\n26 - 2004.51.11.000120-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, ANTONIO CARLOS MARQUES) x RAFAEL TENORIO (Adv. CELSO PINHEIRO DA SILVA). . Intime-se a CEF para ciência da decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região no Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de fls. 102/104, e requerer o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n27 - 2007.51.11.000096-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CORY CAVERNAZ GUIMARAES JUNIOR (Adv. PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE, THIAGO DA SILVA TEODORO). . Intime-se o réu para, nos termos do art. 475-I e seguintes do CPC, efetuar o pagamento da dívida constante no título judicial de fls. 81/87, e nos cálculos de fls. 91, mediante depósito judicial diretamente na CEF (agência 0887), código da receita 0104, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, dê-se vista ao autor para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNão cumprida a obrigação, intime-se o autor para atualizar o valor devido e requerer o prosseguimento da execução, sob pena de baixa e arquivamento dos autos (art. 475-J do CPC). Na mesma oportunidade, o autor deverá esclarecer se pretende a penhora de ativos financeiros (BACEN JUD) ou outros bens, na forma do § 1º do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n28 - 2007.51.11.000192-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MARCELO BITENCOURT DE MELO E OUTROS. . Intime-se o réu para, nos termos do art. 475-I e seguintes do CPC, efetuar o pagamento da dívida constante no título judicial de fls. 121/126, e nos cálculos de fls. 130, mediante depósito judicial diretamente na CEF (agência 0887), código da receita 0104, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, dê-se vista ao autor para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNão cumprida a obrigação, intime-se o autor para atualizar o valor devido e requerer o prosseguimento da execução, sob pena de baixa e arquivamento dos autos (art. 475-J do CPC). Na mesma oportunidade, o autor deverá esclarecer se pretende a penhora de ativos financeiros (BACEN JUD) ou outros bens, na forma do § 1º do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n29 - 2007.51.11.000520-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MARIA DO REMEDIO NASCIMENTO MARCAL x WILLIAM DO NASCIMENTO (Adv. MARIA APARECIDA ROSA FRANCISCO). . Intime-se o réu para, nos termos do art. 475-I e seguintes do CPC, efetuar o pagamento da dívida constante no título judicial de fls. 93/98, e nos cálculos de fls. 102, mediante depósito judicial diretamente na CEF (agência 0887), código da receita 0104, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, dê-se vista ao autor para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNão cumprida a obrigação, intime-se o autor para atualizar o valor devido e requerer o prosseguimento da execução, sob pena de baixa e arquivamento dos autos (art. 475-J do CPC). Na mesma oportunidade, o autor deverá esclarecer se pretende a penhora de ativos financeiros (BACEN JUD) ou outros bens, na forma do § 1º do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2004.51.11.000636-0 LUCIENE TERRA TENORIO PAULO (Adv. CELSO RODRIGUES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se à requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome ciência do desarquivamento do processo, devendo a Secretaria do Juízo proceder a entrega dos autos, na forma do artigo 866 do C.P.C., dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2008.51.11.000070-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x JOSE VICTOR DOS SANTOS SILVA. . Fls. 16 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n32 - 2007.51.11.000876-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LISIANE CRISTINA BRAECHER, FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO) x ANTONIO DE BRITO. . Nos termos do CPP 397, o juiz deverá absolver sumariamente o ACUSADO, nos seguintes casos: (I) existência manifesta de causa excludente da ilicitude; (II) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; (III) não constituir crime o fato narrado; (IV) estiver extinta a punibilidade. \r\n\r\nA defesa alega nulidade do Auto de Prisão em Flagrante, argumentando que o acusado não possui qualquer relação com a embarcação, objeto de fiscalização do IBAMA, nem com sua tripulação, pugnando pela solicitação por este Juízo de toda documentação referente à embarcação Pedro Júnior III à Capitania dos Portos. \r\n\r\nA versão apresentada pela defesa deveria estar cabalmente comprovada por meio de prova documental ou de elementos informativos colhidos nos autos do procedimento investigatório, o que nitidamente não ocorre aqui, tornando-se imprescindível a continuação da instrução criminal.\r\n\r\nAssim, não sendo o caso de absolver sumariamente o acusado, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 102/103, designo AIJ para o dia 17/02/2009, às 12 horas.\r\n\r\nIntimem-se o ACUSADO e o seu defensor (por publicação), as testemunhas arroladas na resposta à acusação (pessoalmente, por mandado).\r\n\r\nRequisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia.\r\n\r\nComunique-se ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n33 - 2006.51.11.000862-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. RUI TELES CALANDRINI FILHO) x PAULO SERGIO DE LIMA (Adv. LUCIANO RIBEIRO DE BRITO). . Trata-se de inquérito policial instaurado com o auto de prisão em flagrate, destinado a apurar a conduta praticada por JEDIEL DE CASTRO, representante legal da empresa JEJE COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GELO E PESCADO LTDA, em tese tipificada na forma do art. 34, parágrafo único, inciso III da Lei 9.605/98.\r\n\r\nFoi constatado pelo que os autos do Procedimento Criminal n.º 2007.5111000417-0, em curso neste Juízo, tratam do mesmo fato, e em promoção de fls. 449-verso do procedimento em apenso requereu o i. Parquet o arquivamento deste inquérito.\r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção do Ministério Público Federal para determinar o arquivamento do presente procedimento investigatório, devendo permanecer apensado ao Procedimento nº 2006.5111000862-5.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente, façam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n34 - 2008.51.11.000947-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS, RUI TELES CALANDRINI FILHO) x ISAKE DE CASTRO. . Designo o dia 10/02/2009, às 13:30 horas para a Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nIntimem-se e/ou requisitem-se partes e testemunhas.\r\n\r\nComunique-se ao MPF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2004.51.11.000962-1 MARCO AURELIO PEDRO DO NASCIMENTO (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Consoante os documentos de fls. 74/82, verifica-se que a CEF acostou os extratos da conta fundiária do demandante.\r\n\r\nO autor, embora com acesso aos documentos necessários à elaboração da conta que entende correta, não apresentou planilha discriminada de cálculos apontando o suposto erro existente e os motivos jurídicos e fáticos que determinam a incorreção da memória de cálculos apresentada pela CEF (fls. 54/58).\r\n\r\nAo contrário, acosta às fls. 100 uma folha de cálculo que não contém qualquer elemento capaz de desconstituir a exatidão da conta apresentada pela CEF, tão pouco indica os valores dos depósitos discriminadamente e os índices aplicados para a sua correção, sem especificar como chegou a conclusão de que o quantum devido corresponde a importância de R$ 345.405,00.\r\n\r\nPortanto, tendo o autor, por diversas oportunidades, se limitado a manifestar um inconformismo genérico e desprovido de elementos concretos que desconstituam a conta apresentada pela CEF às fls. 54/58, determino a baixa e o arquivamento do feito, dando-lhe ciência, desde já, que desarquivamento do processo só será deferido mediante a apresentação de memória de cálculos discriminada dos valores que entende corretos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2008.51.11.000719-8 FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional proposta por Francisco Alves dos Santos em face da União requerendo a regularização do CPF do Autor nº 414.986.904-91, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega o Autor que teve o seu número de inscrição no CPF/MF utilizado indevidamente, o que ocasionou a suspensão de tal inscrição pela Secretaria da Receita Federal, fazendo com que aquela experimentasse danos imateriais.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nCom relação ao pedido antecipatório, há que se observar que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional depende de prova inequívoca do direito alegado bem como da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nNos presentes autos, pretende o autor obter o restabelecimento do seu número de inscrição no CPF/MF e a reparação pelos danos morais que alega ter experimentado. Segundo narra, foi vítima do uso indevido do seu registro cadastral.\r\n\r\nTal alegação depende, por certo, de comprovação robusta capaz de convencer o Juízo das pretensões aqui deduzidas.\r\n\r\nCom efeito, é perfeitamente cabível à duplicidade do cadastro perante o Ministério da Fazenda. Ocorre que esta situação de fato deve restar suficientemente comprovada nos autos, ainda que a apreciação da antecipação de tutela seja feita mediante cognição parcial.\r\n\r\nDe qualquer modo, deveria esta situação, que constitui requisito básico para a concessão da tutela pretendida ter sido claramente demonstrada, o que não ocorreu no presente feito, que ainda depende de instrução exauriente para a formação de convicção capaz de subsidiar decisão de mérito.\r\n\r\nAssim sendo, resta evidente que as provas nos autos não são suficientes a ensejar o deferimento do pedido de tutela antecipada, ao menos sem a oitiva da parte contrária, de modo que, neste momento tenho por INDEFERIR o provimento requerido.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós o regular cumprimento das determinações supra, cite a União, para contestar a ação no prazo legal.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.11.000093-3 EMIL SAYEGH (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconheço o erro material constante na sentença das fls. 42/44, no sentido de retificar o dispositivo do decisum proferido, a fim de JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC, em face da decadência.\r\n\r\nIntimem-se as partes, reabrindo-se o prazo para a interposição ou a ratificação do recurso de apelação das fls. 47/49.\r\n\r\n38 - 2008.51.11.000149-4 MARIO CRUZ NATIVIDADE (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Em seguida, intime-se o réu para se manifestar em provas por igual prazo. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2000.51.11.000637-7 JURANDIR QUEIROZ REP/ P/ MONICA DE QUEIROZ (Adv. SILVESTRE ANTONIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . Considerando que o requerimento do autor, de permanência dos autos em Cartório por 60 (sessenta) dias, foi postulado em 21/10/2008, ou seja, há mais 40 (quarenta) dias, período, inclusive, que os autos permaneceram nas dependências do Juízo, defiro o improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que o autor extraia dos autos as peças que entender necessárias à instrução do recurso mencionado às fls. 190.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.11.000087-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x JOAO DOMINGOS MOREIRA (Adv. JOAO DOMINGOS MOREIRA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, que se manifeste quanto ao cumprimento do acordo de fls. 34 e 39.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.11.000415-6 JOSE CARLOS DE JESUS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Conforme se depreende da análise das guias de remessa que instruíram a cópia do Registro de Ocorrência n.º 1007/2008 DELDIA/SR/DPF/RJ encaminhada a este Juízo, os autos da presente ação e a petição nº 2008.7452.002036-6, de 02/05/08, constavam em um dos malotes objeto de roubo no dia 07/05/08.\r\n\r\nDestarte, proceda-se a baixa destes autos no sistema processual e intimem-se as partes para que, se for de seu interesse, promovam a Restauração dos Autos, nos moldes do artigo 1.063 e seguintes do CPC, uma vez que qualquer pleito relativo ao mesmo somente poderá ser apreciado na respectiva Restauração.\r\n\r\n42 - 2007.51.11.000487-9 ANTONIO MARIANO PEREIRA (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001475/2008 FOLHA 288-294 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 12.386,32 (doze mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos) incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 06.08.2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas e sem honorários para a parte autora, vez que decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nCondeno, entretanto, a ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10 (dez) por cento do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2007.51.11.001207-4 CELSO RODRIGUES LOPES (Adv. JOAO CESARIO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Conforme se depreende da análise das guias de remessa que instruíram a cópia do Registro de Ocorrência n.º 1007/2008 DELDIA/SR/DPF/RJ encaminhada a este Juízo, os autos da presente ação e a petição nº 2008.7452.002035-8, protocolada em 02/05/08, constavam em um dos malotes objeto de roubo no dia 07/05/08.\r\n\r\nDestarte, proceda-se a baixa destes autos no sistema processual e intimem-se as partes para que, se for de seu interesse, promovam a Restauração dos Autos, nos moldes do artigo 1.063 e seguintes do CPC, uma vez que qualquer pleito relativo ao mesmo somente poderá ser apreciado na respectiva Restauração.\r\n\r\n44 - 2007.51.11.001287-6 JULLES HEITOR DELCOURT (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de março de 2009, às 14horas, na sede deste Juízo, ficando as partes cientes de que as testemunhas, porventura arroladas, deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2007.51.11.001227-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ARIANE GUEBEL DE ALENCAR) x REGINAVES IND/ COM/ DE AVES LTDA. . Fl. 158-v. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti para comunicação sobre os bens indicados pela Ré, REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA. a fl. 130, bem como sobre os documentos de fls. 142/156.\r\n\r\nNeste ponto, cabe ressaltar que deverão ser remetidas também cópias de todas as páginas dos autos já mencionadas.\r\n\r\nFl. 160 - Tendo em vista que o Mandado de Citação do Executado foi juntado aos autos em 25.08.2008 (fls. 127/128) e os autos somente foram remetidos ao Ministério Público Federal em 01º.09.2008 (fl. 158), após o transcurso de 05 (cinco) dias do prazo para oferecimento de Embargos, defiro tão-somente a concessão de mais 10 (dez) dias para a apresentação de defesa, nos termos do art. 738, do CPC.\r\n\r\nCumpre-se e intime-se a parte Ré.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2004.51.11.000501-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ISRAEL DOS SANTOS DINIZ (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM). . Diante do ínfimo valor bloqueado (fls. 135/136) através do sistema BACEN JUD, intime-se a parte credora para informar se tem interesse na penhora/arresto da referida quantia, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.11.000553-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x INDAIA GONCALVES MAGALHAES E OUTRO (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001473/2008 FOLHA 176/177 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fl. 44).\r\n\r\nCondeno a parte ré à complementação das custas processuais já recolhidas pela CEF, uma vez que deu causa ao ajuizamento da ação. Contudo, concedo o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hiposuficiência apresentada e, por conseguinte, suspendo a sua eventual execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 2007.51.11.000021-7 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TIANE BRASIL CORREA DA SILVA) x EDILSON GOMES SIQUEIRA (Adv. ADEMIR PEREIRA PORTO). . Fls. 246/248 - Em decorrência da interposição de agravo retido, dê-se vista ao agravado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n49 - 2004.51.11.000417-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x KYUNG GON KIM (Adv. EDUARDO BIRKMAN). . Indefiro na íntegra os requerimentos feitos pela defesa, a saber, pelos motivos expostos:\r\n\r\nde diligenciar este Juízo o endereço da testemunha não localizada, visto que o defensor do acusado deveria pedir a substituição da testemunha ou informar seu endereço atualizado logo após a audiência designada no Juízo Deprecante; \r\n\r\nde exame de corpo de delito no local dos fatos, eis que não há como se desconsiderar o laudo elaborado pelo IBAMA, órgão federal incumbido da defesa do meio ambiente, haja vista a diversas ações praticadas pelo órgão, tais como vistorias, relatórios e parecer técnico que embasam o processo;\r\n\r\nde suspensão da ação penal até solução do conflito de competência em trâmite no STJ e das ações possessórias em trâmite perante a Comarca de Paraty. \r\n\r\nCom a necessidade de adequar o processamento deste feito ao novo rito do Código de processo Penal, alterado pela Lei nº. 11.719/2008, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de memoriais, na forma do artigo 403, § 3o do CPP.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.490153-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x SERGIO PEREIRA GUALBERTO (Adv. ALINE MENDES DOS SANTOS) x ROGÉRIO WERLIQUE DE SOUZA (Adv. FELIPE DA SILVA SIMAO). . DECISÃO\r\n\r\nA medida asseguratória denominada “seqüestro de bens” encontra previsão legal nos arts. 125 a 133 do Código de Processo Penal. É cabível o seqüestro de bens imóveis e móveis adquiridos pelo indiciado ou acusado com os proventos da infração.\r\n\r\nÀs fls. 184/187 foi proferida decisão determinando o seqüestro do veículo de propriedade do Réu ROGÉRIO WERLIQUE DE SOUZA, bem como a atuação em autos apartados do pedido ora em análise, nos ditames do art. 129, do CPP.\r\n\r\nEm face da decisão supra, o Réu interpôs Recurso de Apelação (fl. 235), acompanhado de suas razões de fl. 240, com fundamento no art. 593, inciso, II, do CPP.\r\n\r\nOcorre que, conforme já salientado anteriormente, além de indeferir o pedido de restituição formulado pelo Réu, a decisão ora em cotejo houve também por decretar o seqüestro do veículo, bem como autorizar o seu uso pelo Departamento de Polícia Federal, o que enseja a aplicação do art. 130, inciso I, do CPP, isto é, oferecimento de Embargos pelo interessado, a título de manifestação de inconformismo.\r\n\r\nDessa forma, não há de se cogitar a cisão da decisão ora em análise para efeitos de recebimento do Recurso de Apelação interposto pelo Réu ROGÉRIO WER LIQUE DE SOUZA tão somente em relação ao pedido de restituição, à medida que seria até mesmo questionável a existência de “decisão definitiva” sobre a matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, deixo de receber o Recurso de Apelação de fl. 235 e 240, por força da manifesta inadequação do meio de impugnação escolhido, bem como determino o seu desentranhamento dos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes que evidenciam a prática do crime e indícios de autoria, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas nas respostas escritas apresentada às fls. 225/228 e 208/213, e que as razões ali expostas, para possível acolhida, necessitam de dilação probatória, determino o prosseguimento do feito, eis que ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPP.\r\n\r\nAssim, não sendo o caso de absolver sumariamente os acusados, designo AIJ para o dia 05 de fevereiro de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se os ACUSADOS e os seus respectivos defensores (por publicação), as testemunhas arroladas na resposta à acusação (pessoalmente, por mandado).\r\n\r\nRequisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia.\r\n\r\nComunique-se ao MPF.\r\n\r\nFls. 249/250 - Defiro o requerido pela autoridade policial.\r\n\r\nCumpre-se as demais determinações do comando judicial de fls. 184/187.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.801293-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ARIANE GUEBEL DE ALENCAR) x FRANCISCO MORENO DE LIMA E OUTRO (Adv. JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA). . Outrossim, ressalto que a testemunha arrolada pela defesa de Carlos Alberto, Vitor José Seraphim Júnior compareceu ao presente ato sem qualquer documento de identificação, tendo relatado o furto dos mesmos. Sendo assim, defiro a dispensa da oitiva das duas testemunhas arroladas pela defesa de Carlos Alberto. Em decorrência da promoção do MPF pela concessão da liberdade provisória ao acusado Francisco Moreno de Lima, bem como tendo em vista a ausência dos requisitos para a decretação de prisão preventiva, e o acusado já se encontrar preso por mais de sete meses e a pena a ser posteriormente fixada pelo juízo não ser considerada suficiente para manutenção do cárcere, defiro o pedido de liberdade provisória a favor de Francisco Moreno de Lima. Expeça-se alvará de soltura. Quanto ao pedido de elaboração de memoriais por escrito, defiro a apresentação dos mesmos no prazo de 05 dias, nos ditames do §3º do art. 403 do CPP. Após, venham os autos conclusos para sentença. Saem intimados os presentes, devendo a defesa de Francisco Moreno de Lima ser intimado mediante publicação da presente ata. Providencie a Secretaria a requisição dos honorários do Defensor Dativo nomeado para o ato, os quais arbitro em 1/3 do valor mínimo da tabela do CJF. Nada mais.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n52 - 2007.51.11.000845-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO, CLAUDIO BASTOS CUPELLO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 46, PAR UNICO DA LEI 9605/98. . Tendo em vista que a assentada de fls. 86 não foi registrada no sistema, tampouco a data da audiência designada lançada no sistema, designo nova data para realização da audiência preliminar para o dia 19/02/2009, às 15 horas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n53 - 2005.51.11.000651-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS, ADILSON MARTINS DA CRUZ, JORGE ALBERTO BAROUCH) x JOAO MARTINHO DE SOUZA. . Tendo em vista que o acusado cumpriu devidamente o compromisso de pagamento à Instituição de Caridade, tendo deixado de comparecer a este Juízo logo após o pagamento da última parcela, o que leva a crer que não observou o prazo de 2 anos estipulados para suspensão do processo, manifeste-se o MPF.\r\n\r\n54 - 2007.51.11.000417-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ARIANE GUEBEL DE ALENCAR) x JEJE COM/ E TRANSPORTE DE GELO E PESCADOS LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nChamo o feito à ordem a fim de tornar nula a decisão de fl. 37, uma vez que proferida com erro material.\r\n\r\nSem prejuízo, recebo a denúncia. O processamento deste feito seguirá o novo rito do Código de processo Penal, alterado pela Lei nº. 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) denunciado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o(s) do teor do caput do Art. 396-A e do seu §2º, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDecorrido o prazo do(s) acusado(s), ou após a juntada da(s) sua(s) resposta(s), venham-me conclusos para designar a AIJ ou eventuais outras deliberações.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n55 - 2008.51.11.000117-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ARIANE GUEBEL DE ALENCAR, MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA) x APURANDO RESPONSABILIDADE. . Intime-se, por publicação, o defensor constituído às fls. 50, para que justifique o descumprimento das condições impostas ao acusado JAYE ALVES LIRIO FILHO, conforme condicionado na assentada de fls. 40/41.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2007.51.61.000659-2 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA, MAGNO NEVES BARBOSA) x IVAN MARCELO NEVES. . Intime-se o autor do fato, mediante a publicação de seu defensor, para que comprove nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os pagamentos das cestas básicas impostas por este Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 99.0800318-6 ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Transcrição do r. despacho:\r\n\r\n“ (...)Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. “\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 711110"
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                        "Atos": {
                            "708191": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000326\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.000718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LUSIA BATISTA (Adv. SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000057-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO EVANGELISTA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002107/2008 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEYLA FERREIRA DE MELLO MARQUES (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, por meio de documento hábil, no prazo de dez dias, a data de sua aposentadoria.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DOS SANTOS FREITAS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002083/2008 . Do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE DE VERAS SOARES (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da ré no duplo efeito. Intime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SOARES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da ré no duplo efeito. Intime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000671-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA ALVES FIRMIANO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da ré no duplo efeito. Intime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000686-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA SILVA (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da ré no duplo efeito. Intime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) do recurso para patrocinar os interesses da parte autora. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.000803-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA BATISTA DE SOUZA SANTOS (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso da ré no duplo efeito. Intime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.000806-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI CANDIDO LEAL DA SILVA (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.000889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA MARIA ANDRELINO DO NASCIMENTO (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.000892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LAVINAS (Adv. SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002108/2008 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.000921-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.001101-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CABRAL MUNIZ (Adv. ELAINE VIEIRA AZEVEDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança nos períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC (Resp n. 644346/BA), sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.001116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAIR CELESTRINA COSTA (Adv. JULIO CESAR CORREA E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante atual de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, ao contador judicial para, se possível, com base nos extratos acostados aos autos, reconstituir o saldo da conta de poupança da parte autora, mediante a aplicação dos respectivos índices relativos aos planos econômicos, respeitada a prescrição vintenária.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.001118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DOS SANTOS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada, por tratar-se de homonímia. \r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de dez dias informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nCITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.001119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILSON DE ALMEIDA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de dez dias informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nCITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.001121-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE FIGUEIREDO VASCONCELOS (Adv. ILCEMARIA ERMELINDA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante atual de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, ao contador judicial para, se possível, com base nos extratos acostados aos autos, reconstituir o saldo da conta de poupança da parte autora, mediante a aplicação dos respectivos índices relativos aos planos econômicos, respeitada a prescrição vintenária.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.001128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO LUIZ ALVES (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, acostar aos autos documento que comprove a existência da conta de poupança nos períodos reclamados e sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.69.000006-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ZANELATE (Adv. AILTO SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 48 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia integral do processo n.º 2004.51.51.012444-9.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo como baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.000041-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CESAR DA SILVA CARDOSO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 84 - Indefiro, uma vez que o documento de fls. 85 comprova que o réu já efetuou o pagamento das parcelas em atraso.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.000211-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DE AGUIAR VASCONCELLOS DA SILVA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.000221-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS RICARDO (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR, BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o cumprimento da obrigação noticiado pela Ré a fls. 59/67. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.000244-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE ASSIS (Adv. SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco)dias, sobre o cumprimento da obrigação noticiado pela Ré a fls. 79/95. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.000254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADARIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.000256-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO PORTO BARBOSA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007. Expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o cumprimento da obrigação noticiado pela Ré a fls. 77/93. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.000270-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINO ALVARO NOGUEIRA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a manifestação do MPF de fls. 66/70, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de dez dias, indicar pessoa idônea a figurar como curador especial, bem como para comparecer em Secretaria com o fito de firmar compromisso de administrar a quantia percebida a título de benefício previdenciário somente em favor da parte autora, no caso de procedência do pedido.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.000316-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO LOYO (Adv. ALINE SCISINIO PONTES CHAPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002088/2008 . Ante o exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n1. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para condenar o INSS a implantar e pagar a atual competência do benefício de aposentadoria rural por idade no prazo de 15 dias, devendo manter o benefício até ordem judicial em contrário. Comprove a autarquia perante este Juízo o cumprimento desta decisão.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a implantar e pagar ao autor, Luiz Paulo Loyo, o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo. As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente a partir da data do requerimento administrativo, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, nos termos do art. 219 do CPC; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nSem custas e sem honorários em face do disposto na Lei n.º 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.69.000322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VELOSO PINTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002095/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516.977.591-8, a partir da data da cessação administrativa (30/06/2007), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (27/06/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/06/2007, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.000373-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AELSON BARBOSA SOARES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.000376-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO TAVEIRA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002097/2008 . Em razão do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.000414-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA BITTENCOURT DE CARVALHO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002084/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a implantar o auxílio-doença em favor da parte autora, a partir de data da realização da perícia médica (19/09/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 19/09/2008, data da realização da perícia médica, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.000418-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM DA SILVA MACHADO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002094/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516.615.861-6, a partir da data da cessação administrativa (30/06/2007), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (19/09/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/06/2007, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.000429-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n36 - 2008.51.69.000485-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA TAVARES DA SILVA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002096/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516.254.008-7, a partir da data da cessação administrativa (22/03/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (01/08/2008). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 22/03/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.69.000492-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO MIGLIOLI NASCIMENTO FILHO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002087/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.084.847-0, a partir de sua cessação (30/04/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/04/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.69.000515-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002098/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.69.000576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002086/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da competência de setembro do ano de 2007, bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (26/09/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, setembro de 2007, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.69.000591-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA NORA (Adv. SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002085/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença da parte autora, a partir da competência de maio do corrente ano, bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (19/09/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, maio de 2008, data em que a demandante efetivamente cumpriu a carência mínima de 12 (doze) meses para o gozo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores an tecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.69.000642-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002079/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 517.206.491-1, a partir da data da cessação administrativa (28/04/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (05/09/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 28/04/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.69.000743-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FRANCISCA DE JESUS CAETANO (Adv. YARA SPA PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002099/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 501.066.034-9, a partir da data da cessação (30/05/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/05/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.69.000744-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA REBELO DE OLIVEIRA (Adv. YARA SPA PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002092/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 522.182.460-0, a partir da data da cessação (30/04/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/04/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.69.000770-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CEZAR DA ROCHA (Adv. SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002089/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.69.000771-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO VAGNER SILVA MEDEIROS (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002101/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 518.191.485-0, a partir da data da cessação (30/06/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/06/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.69.000772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SOARES DA SILVA (Adv. DILSON DE ALMEIDA LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002100/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 518.796.200-7, a partir de sua cessação (12/06/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 12/06/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.69.000777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DE FREITAS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002090/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.69.000785-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE MEDEIROS PEREIRA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002093/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 501.315.120-8, a partir da data da cessação (31/03/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/03/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.69.000798-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002091/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.69.000826-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVALDO LOPES DE ALMEIDA (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2008.51.69.000911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE DE OLIVEIRA EVANGELISTA (Adv. CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n52 - 2008.51.69.000924-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARIO DIAS DE AQUINO (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.69.000948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na petição inicial. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n54 - 2008.51.69.000951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA CRUZ (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na petição inicial. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n55 - 2008.51.69.001062-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATHOLEM XAVIER MACHADO (Adv. HELIA PATRICIA RODRIGUES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante atual de residência em seu nome.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.69.001082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MACHADO MARQUES (Adv. LETICIA PENTAGNA AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002102/2008 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.69.001086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIR GONZAGA DE MOURA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002103/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.69.001096-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS DINIZ (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Esclareça a parte autora a divergência entre o endereço declinado na petição inicial e no documento de fls. 11 e o endereço constante no documento de fls. 13. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2008.51.69.001099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILENE PIMENTA MOREIRA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, esclarecer ao juízo acerca da existência de outros dependentes do falecido segurado junto ao RGPS.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS para, no prazo de dez dias, apresentar a lista de dependentes econômicos do falecido segurado junto ao RGPS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.69.001150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO LOPES JACINTO (Adv. ELIANE DOS SANTOS JACINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002105/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do di reito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.69.001151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS DO NASCIMENTO (Adv. CARMELITA DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002106/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.69.001162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSINETE OTERO PATO (Adv. ANTONIO JOSE DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002080/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.69.001163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL XAVIER (Adv. ANTONIO JOSE DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002082/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.69.001165-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEBIO AGOSTINHO MARIO ZAPPA (Adv. JAMILI AVILA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002104/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.69.001169-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PLACIDO DE ALMEIDA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002081/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2008.51.69.000054-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO NARCISO ROSA (Adv. ANDRELIANA FURTADO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n67 - 2008.51.69.000574-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DE PAULA ALMEIDA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de conciliação apresentada pela parte Ré. Prazo: 05(cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n68 - 2008.51.69.000607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AILTON FRIEDRICH (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca das contestações e documentos apresentados. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 708191"
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                "Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0058856-0 CASA DE SAUDE PIO XII LTDA (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA, FRANCISCO XAVIER AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000918/2008 . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n2 - 98.0000342-8 USINA SAO JOSE S/A (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 17/03/2009, às 13:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 31/03/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n10- Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos embargos nº 2006.51.03.001283-1.\r\n\r\n3 - 2001.51.03.000715-1 R & B FALCON DRILLING DO BRASIL LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, LUIS FERNANDO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000927/2008 . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0060912-9 ALCIDES AREAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x RAYMUNDO MENDES BAYAO E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x ESPOLIO DE EMA FARIA SANZ REP/ P/ ANDRE LUIZ FARIA SANZ (Adv. AILTON ALVES PINTO, ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2009 . Ante a informação do pagamento do valor em execução (fls. 405), julgo extinto o processo nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 91.0066304-2 PEDRO LIRIO (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DOMINGOS LOUREIRO DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2008 FOLHA 231 . Ante a informação do pagamento do valor em execução (fls. 114) e a certidão de fls. 118, julgo extinto o processo nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.800841-4 AMILTON BARRETO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Do exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela, para determinar que o réu, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao restabelecimento do benefício suso referido.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se\r\n\r\n7 - 2007.51.03.003373-5 GEISA RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. HELIA CRISTINA GASPAR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000916/2008 FOLHA 317/319 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido da autora, na forma do art.269, I, do CPC, reconhecendo que a requerente já havia completado o tempo mínimo de 25 anos de exercício das funções em 07 de dezembro de 2005, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria da requerente, bem assim, efetuar o pagamento dos valores referentes aos benefícios devidos desde dezembro/2005, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. \r\n\r\nCondeno o INSS a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, observadas as disposições da Súmula 111/STJ.\r\n\r\nSem custas, por se cuidar de beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art.475, I, do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.000162-3 JOSE FERNANDES DA COSTA FILHO (Adv. ELIZABETH DE AGUIAR MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2008 . Acolho a preliminar de falta de interesse de agir, que foi bem articulada na contestação, de onde extraio o seguinte excerto, que ora incorporo como razões de decidir:\r\n\r\n“Percebe-se, pelo narrado, que a ação almeja o restabelecimento do benefício e pagamento de atrasados desde 31/07/2007. Entretanto, verifica-se, pelo IFBEN / PLENUS (a essa peça anexado) que a parte autora está recebendo o auxílio-doença, com DIB fixada em 21/07/2006 e DCB prevista para 31/12/2008.\r\n\r\nAssim, NÃO HÁ INTERESSE DE AGIR (que se divide no binômio adequação-necessidade) DA PARTE AUTORA NA PRESENTE AÇÃO, pois pleiteia benefício que já recebeu administrativamente”.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando a ausência de condenação, fixo os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), com os quais deverá arcar a parte autora (§ 4º, do art. 20, do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.002280-8 ESPOLIO DE HELENA PEREIRA NUNES DIAS (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A pretensão vestibular, atinente ao adimplemento de prestações pretéritas de benefício previdenciário, evidencia obrigação de pagar que não se comporta em sede de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, sob pena de frustração do comando constante do art. 100 do Texto Básico. \r\n\r\nDo exposto, indefiro a liminar. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.002627-0 MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A própria autora denota, às fls. 14, ter sido o indeferimento de seu benefício previdenciário fulcrado em insuficiência documental, o que não se encontra suprido pelos elementos de cognição adunados com a exordial. \r\n\r\nDe outra senda, indemonstrada até mesmo a condição de segurado especial do instituidor (condição esta, inferida da alegação de se cuidar de produtor rural), verifica-se que a prédica autoral não se reveste de verossimilhança e nem se encontra abalizada em prova inequívoca, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\nÀ SEADI, para retificar a autuação do nome da autora. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018697-9 SERGIO RIBEIRO PESSANHA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2008 FOLHA 226/227 . Trata-se de ação ordinária movida por Sérgio Ribeiro Pessanha e Simone Pereira Duarte Pessanha em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando, em suma, a revisão do contrato de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação. \r\n\r\nÀs fls. 195/196, o patrono da parte autora informa sua renúncia ao mandato. Ato contínuo, este Juízo assinou prazo (fls. 197) para que os autores regularizassem sua representação processual, sendo estes intimados pessoalmente, conforme se depreende da certidão de fl. 200.\r\n\r\nNão obstante tal intimação, os autores quedaram-se inertes, o que deságua na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, face à concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.03.002653-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSE ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA (Adv. LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000919/2008 . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n13 - 2007.51.03.003691-8 HEBRUFI MINERACAO LTDA (Adv. JULIANA ALMEIDA DE FARIA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000915/2008 FOLHA 309/316 . Do exposto, julgo parcialmente o pedido na forma do art. 267, I, do CPC, apenas para anular o auto de infração em epígrafe. \r\n\r\nTendo em vista o caráter estimativo da compensação de danos morais (Sumula 326/STJ e 105/TJ-RJ), considerando, ainda, a incidência do § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, igualmente compensados entre as partes, conforme art. 21, caput, do mesmo código.\r\n\r\nCondeno a parte ré a reembolsar a autora de metade das custas expendidas (art. 4º, par. Único, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n14 - 2008.51.03.000948-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS x DARCY BERNARDO FILHO (Adv. DARCY BERNARDO FILHO) x ALEX PEREIRA CAMPOS (Adv. LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES) x LUIZ FRANCISCO PIRES GUIMARAES MAIA (Adv. MAURO ABDON GABRIEL, EDUARDO VALENCA FREITAS, GABRIELA PISANI MEDINA) x RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL (Adv. JULIO MATUCH DE CARVALHO) x MARIANNA DE ARATANHA PIMENTEL (Adv. JULIO MATUCH DE CARVALHO) x OSWALDO ESTEVES BARCIA (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, RUBEM ROBERTO RIBEIRO, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (Adv. LEONARDO DIAS SARAIVA) x ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO) x MARCO ANTONIO FRANCA FARIA (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, RUBEM ROBERTO RIBEIRO, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x LUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO E OUTROS. . Trata-se de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Alex Pereira Campos, Francisco de Assis Rodrigues, Luciana Leite Garcia Portinho, Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel, Marianna de Aratanha Pimentel, Marco Antônio França Faria, José Renato Muniz Guimarães, Antônio Geraldo Fonseca Seves, Stephan Jakimow Nunes, kelly Cristini Domakoski e Fábio Lucas Fonseca Seves.\r\n\r\nÀs fls. 1501/1613, a União Federal requer a liberação de valores repassados pela Fundação José Pelúcio Ferreira, decorrentes de convênios firmados com a FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos, empresa pública federal vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, que financiou 3 (três) projetos em execução pelo Comando da Marinha, através do Instituto de Estudo do Mar Almirante Paulo Moreira (IEPAM). \r\n\r\nÀs fls. 1624/1625, o Ministério Público Federal se manifesta no sentido do indeferimento do pedido, alegando que a União federal, como integrante do pólo ativo da presente ação, não possui legitimidade para requerer, em favor de terceiros, a liberação dos valores pertencentes à FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos, que é uma empresa pública federal, com personalidade jurídica própria. \r\n\r\nPertinentes as alegações ministeriais, uma vez que art. 6º, do Código de Processo Civil estabelece que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei; pelo que, sendo a referida empresa pública dotada de personalidade jurídica própria, tem a mesma capacidade para pleitear, em nome próprio, através da via adequada, a referida liberação. \r\n\r\nNestes termos, indefiro o pedido de fls. 1501/1613.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.001019-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x UNIAO FEDERAL x ANA REGINA CAMPO FERNANDE RIBEIRO GOMES (Adv. DACIONE NUNES, FERNANDA DE ALENCAR LINHARES) x JOSE LUIZ MACIEL PUGLIA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO, ROBSON OLIVEIRA BREDER) x CARLOS EDMUNDO RIBEIRO OLIVEIRA (Adv. JOAO BAPTISTA CORREA DE MELLO, EDSON LOPES) x FERNANDO MARCIO PETRONILHO CALDAS (Adv. UBIRAJARA CALDAS, ROSEMARY CORREA VIERLING) x CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA (Adv. DIVALDO BATISTA DA CUNHA) x EDUARDO RIBEIRO NETO (Adv. MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO, DIONEA MARIA BERALDI TABOADA) x DILCINEIA DAS GRAÇAS FREITAS BATISTA (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x EDILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA E OUTRO. . Trata-se de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de José Luiz Maciel Púglia, Edilson de Oliveira Quintanilha, Carlos Edmundo Ribeiro Oliveira, Eduardo Ribeiro Neto, Ana Regina Campo Fernande Ribeiro Gomes, Santiago Pereira Nunes Perez, Fernando Márcio Petronilho Caldas, Dilcinéia das Graças Freitas Batista e Claudiocis Francisco da Silva.\r\n\r\nEste juízo, em decisão datada de 6 de maio de 2008, deferiu medida liminar para determinar o afastamento do cargo, emprego ou função dos agentes públicos municipais Edilson de Oliveira Quintanilha, Carlos Edmundo Ribeiro Oliveira, José Luiz Maciel Púglia e Ana Regina Campo Fernande Ribeiro Gomes, conforme fls. 117/192, sendo os demandados notificados para o oferecimento de manifestação por escrito, conforme o art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nClaudiocis Francisco da Silva se manifesta às fls. 219/226, pugnando pela rejeição da ação. Destaca que não pode figurar no pólo passivo da presente ação de improbidade, porque não se encontrava e nem se encontra exercendo qualquer cargo ou função administrativa. Outrossim, afirma que nada nos presentes autos comprova qualquer indução ou concorrência, por parte do demandado, para a prática de ato de improbidade administrativa. Argumenta que uma acusação dessa dimensão precisa de suporte real e induvidoso, não podendo ficar na órbita de indícios, especialmente se não há efetiva comprovação do pagamento da suposta propina de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).\r\n\r\nAna Regina Campos Fernandes apresenta manifestação às fls. 244/257. Esclarece que a busca e apreensão e o conseqüente bloqueio de suas contas bancárias se deram em 11 de março de 2008, tendo ocorrido a decadência do direito de propositura da ação de improbidade administrativa, na forma do art. 17, da Lei nº 8.249/92, bem assim a perda da eficácia da medida constritiva em epígrafe, uma vez que esta ação, principal, somente foi ajuizada em 24 de abril do corrente ano. Sustenta a incompetência da Justiça Federal, uma vez não identificada qualquer ofensa a bens da União, no que diz respeito à conduta da notificada, destacando que não existe qualquer ligação entre os reclamos de repasses de verbas da Secretaria de Fazenda para a Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social - à época, de responsabilidade da notificada -, com licitações, shows, contratações e Programa Saúde da Família. Aduz ter impetrado habeas corpus para o trancar a ação penal a ação penal nº 2008.51.03.000676-1, deflagrada em razão dos mesmos fatos, onde se lhe imputa a prática de condescendência criminosa (art. 320, CP). Argumenta que a exordial não atende ao art. 14, § 1º, da Lei nº 8.429/92, que determina que o acusador indique as provas de que tenha conhecimento; e não se explica sequer qual a conduta praticada pela notificada e que tipifica qualquer dos artigos e incisos que menciona na inicial.\r\n\r\nEduardo Ribeiro Neto se manifesta às fls. 310/315, aduzindo a inexistência de atos de improbidade; que o demandado, no período das ligações referidas na exordial, estava de férias de sua função de Subcomandante Administrativo do 5º GBM, não estando, desta forma, no exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública; que não firmou qualquer contrato com a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, uma vez que os serviços prestados, nos eventos promovidos pela municipalidade, seriam financiados através de um patrocinador denominado “parceiro”, que ao final dos eventos assumiria o pagamento dos serviços prestados através de nota fiscal da empresa Engfire Comércio e Equipamentos Contra Incêndio e Serviços Ltda. Insurge-se contra a concessão da medida liminar, destacando que não ocupa qualquer cargo ou função junto ao Município de Campos dos Goytacazes, sendo o seu cargo estadual, não tendo como cometer as imputações constantes da petição inicial; inocorrente, ainda, o periculum in mora, eis que o notificado não influirá no andamento da instrução processual se retornar ao seu cargo, o qual, como se disse, não é municipal, mas sim, estadual.\r\n\r\nCarlos Edmundo de Oliveira se manifesta às fls. 325/331. Argumenta que a conduta ímproba imputada ao demandado não se encontra substancialmente detalhada, revestindo-se de meras suposições, em ofensa ao art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92. Assevera que não há um único elemento concreto que efetivamente vincule o réu a alguma conduta supostamente ímproba, havendo apenas ilações genéricas e conclusões surpreendentes, desprovidas de qualquer suporte fático concreto.\r\n\r\nManifestação de Fernando Márcio Petronilho Caldas às fls. 339/356. Alega a ilegitimidade ativa ad causam do parquet federal, tendo em vista que as verbas destinadas pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes ao pagamento dos serviços contratados junto à Fundação José Pelúcio e Cruz Vermelha Brasileira - Filial Nova Iguaçu não são repassadas pelo Governo Federal, quer do Programa Saúde da Família (PSF) e menos ainda do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Aduz que se cuida de verbas oriundas dos royalties do petróleo, que não têm qualquer natureza de verba federal. Aduz a impropriedade da via eleita, considerando que não cabe ação de improbidade administrativa contra agente político, como é o caso dos ora réus. Alega a perda parcial do objeto da liminar concedida na medida cautelar conexa, referente ao bloqueio de todos os bens e ativos existentes em nome dos réus. Refuta os fatos que lhe foram imputados na exordial. Esclarece que jamais poderia ser enquadrado nos tipos referentes à improbidade administrativa, porque não é funcionário público e jamais repassou qualquer verba a funcionários público ou agente público, sendo mero bolsista contratado pela Fundação José Pelúcio.\r\n\r\nA União requer sua inclusão no feito às fls. 363, na qualidade de litisconsorte do Ministério Público Federal.\r\n\r\nJosé Luís Maciel Púglia se manifesta às fls. 374/404. Sustenta a incompetência desta Justiça Comum Federal, a impossibilidade de ser aplicada a ação de improbidade administrativa aos agentes políticos, conforme julgamento do STF, na Rcl nº 2138; a inconstitucionalidade material da Lei nº 8.429/92, por violar, em suma, o pacto federativo; a inépcia da exordial, que se encontra calcada em conjecturas extremamente vagas e imprecisas, não indicando, como deveria ser, a ação real e concreta que José Luís Púglia teria praticado ao arrepio da lei, bem como a conseqüência real, prática e prejudicial ao erário. No mérito, pugna pela improcedência da pretensão ministerial.\r\n\r\nCertidão da Secretaria às fls. 480, dando conta de que os réus Dilcinéia das Graças Freitas Batista, Edílson de Oliveira Quintanilha e Santiago Pereira Nunes Perez, regularmente notificados, não responderam a presente ação.\r\n\r\nManifestação de Dilcinéia das Graças Freitas Batista juntada às fls. 483/532.\r\n\r\nAna Regina Campos Fernandes pugna, às fls. 535/537, pela extinção do feito, sem resolução do mérito, aduzindo impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista o trancamento da ação penal que é referente aos mesmos fatos aqui discutidos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nUltrapassada a oportunidade de apresentação de manifestações pelos demandados, cogita-se do juízo prévio de admissibilidade da ação de improbidade administrativa, conforme previsto no § 8º, do art. 17, da Lei nº 8.429/92, verbis:\r\n\r\n“§ 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de 30 (trinta) dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita”.\r\n\r\nAntes de tudo, rejeito as alegações de ilegitimidade passiva, certo que a circunstância de os demandados ostentarem ou não a condição de servidores públicos não é determinante na sua pertinência subjetiva para a presente lide, mais importando o concurso de suas condutas nos fatos imputados pelo parquet e especialmente considerada a norma de extensão do art. 3º, da Lei nº 8.429/92:\r\n\r\n“Art. 3º. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta”.\r\n\r\nNoutro giro, importa ter em conta que o exame mais aprofundado de cada conduta, com a necessária aferição dos elementos de convicção adunados aos autos, respeita ao próprio mérito da demanda, não se comportando neste juízo prévio.\r\n\r\nA alegação de ilegitimidade ativa se entrosa à afirmação da competência desta Justiça Comum Federal, sendo questão que, embora se tenha aqui renovado a sua discussão, já foi objeto de apreciação, quando do deferimento da medida liminar nestes autos, conforme fls. 117/192, cabendo aqui aplicar-se o art. 471 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:\r\n\r\nI - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;”\r\n\r\nDemais disto, calha observar que tal competência já foi firmada na medida cautelar preparatória da presente ação de improbidade (proc. nº 2008.51.03.000615-3), e, inclusive, mantida em sede de agravo de instrumento (proc. nº 2008.02.01.004745-7), interposto da referida decisão proferida na cautelar em epígrafe.\r\n\r\nCom relação à decadência aduzida pela demandada Ana Regina, destaco que a propositura da ação principal após o trintídio referido no art. 17, caput, da Lei nº 8.429/92, não importa na decadência do direito de ajuizar a ação de improbidade, como afirmado, senão na insubsistência da medida cautelar, o que, de toda sorte, não inviabiliza a ulterior concessão de medida liminar no feito principal, como ocorrido in casu (fls. 192); restando superada a questão. O ajuizamento da ação de improbidade, por sua vez, somente se encontra submetido ao lustro prescricional estabelecido pelo art. 23, da Lei nº 8.429/92, o que, à evidência, inocorre na espécie, tendo em vista que a deflagração da Operação Telhado de Vidro se deu em 11 de março do corrente ano, sendo a presente ação ajuizada em abril do mesmo ano.\r\n\r\nA inépcia da petição inicial foi alegada com base na ausência de indicação das provas conhecidas (art. 14, § 1º, Lei nº 8.429/92), bem como na não individualização e tipificação das condutas praticadas e tipificação (Ana Regina, fls. 244/257), “sendo de esperar que estivesse substancialmente detalhada a conduta delituosa (no caso, ímproba)” (Carlos Edmundo, fls. 326).\r\n\r\nInacolhível, no entanto, a tese referida.\r\n\r\nCom efeito, narra a peça inaugural, de forma satisfatória, os atos tidos como de improbidade administrativa e que ora são imputados, sendo feita, inclusive, a divisão dos demandados em grupos (fls. 15/107), o que viabiliza o pleno conhecimento da controvérsia, favorecendo o exercício do direito de defesa.\r\n\r\nConsta, outrossim, às fls. 107, a tipificação alhures reclamada:\r\n\r\n“JOSÉ LUÍS MACIEL PÚGLIA: incisos II, VI, VII, XI, do art. 9º; incisos I, V, VIII, XII, do art. 10 e incisos I, II, III, do art. 11, todos da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nEDILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA: incisos I, II, VII, XI, do art. 9º; incisos I, II, IV, VIII, XII, do art. 10 e incisos I, II, III, do art. 11, todos da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nCARLOS EDMUNDO RIBEIRO: incisos II, VI, VII, XI, do art. 9º; incisos I, IV, VIII, XII, do art. 10 e incisos I, II, III, do art. 11, todos da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nANA REGINA CAMPO FERNANDE RIBEIRO GOMES: inciso I, do art. 9º; incisos I, II, VIII, XII, do art. 10 e incisos I e II, do art. 11, todos da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO NETO: incisos I, II, IV, VII, XI, do art. 9º; incisos I, V, VIII, XII, do art. 10 e incisos I, II, III, do art. 11, todos da Lei nº 8.429/92”.\r\n\r\nPor outro lado, também não prospera a tese de impossibilidade jurídica do pedido, aduzida pela demandada Ana Regina Campos Fernandes, uma vez que o trancamento da ação penal, com fulcro na atipicidade criminal da conduta, não tem repercussão na esfera administrativa, dada a independência das instâncias, máxime porque não negada a inexistência material do fato (art. 66, CPP).\r\n\r\nAlém disso, requer o parquet, às fls. 113, a juntada das cópias do Inquérito Civil Público nº 1.30.002.000007/2008-82 (3 volumes e Apensos I e II), bem como a cópia do último relatório das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente (Ofício nº 004 - Operação Telhado de Vidro/2008 - SIP/SR/DPF/RJ); o que ora defiro, restando superada, por completo, a alegação de inépcia.\r\n\r\nNo mais, em atenção aos precisos termos do § 8º, do art. 17, da Lei nº 8.429/92, destaco a inviabilidade de se afirmar de plano a inexistência de ato de improbidade, posto que as condutas, tal como imputadas pelo órgão ministerial, denotam a ocorrência, em tese, de atos ímprobos, revestindo-se, outrossim, de indícios razoáveis de sua ocorrência, tanto que, inclusive, ensejaram o deferimento de medida liminar por este juízo, conforme decisão de fls. 117/192, a cujo teor me reporto.\r\n\r\nA alegação de inadequação da via eleita, trazida por José Luís Maciel Púglia (fls. 374/404), fia-se na orientação encampada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Rcl nº 2138, sendo aduzida a inaplicabilidade da lei de improbidade (Lei nº 8.429/92) aos agentes políticos, eis que estes devem ser julgados por crimes de responsabilidade.\r\n\r\nA prédica denota sofisticada tentativa de estabelecer foro privilegiado para ações de improbidade administrativa envolvendo agentes políticos - já julgado inconstitucional pelo Pretório Excelso (ADIn nº 2797/DF), relembre-se -, através da construção de que os atos atentatórios à probidade administrativa, quando praticados por agentes políticos, sempre consubstanciariam crimes de responsabilidade, na dicção do art. 85, V, da Constituição da República, verbis:\r\n\r\n“Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constitução Federal e, especialmente contra:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nV - a probidade administrativa”;\r\n\r\nNesta exegese restritiva do regime de responsabilidade dos agentes públicos, a maior especificidade da improbidade do agente político, caracterizada como crime de responsabilidade (uma vez que ambos teriam a mesma natureza de delitos político-administrativos), levaria necessariamente ao julgamento da improbidade, no caso do Ministro de Estado, v.g., perante o Supremo Tribunal Federal, sob pena de mitigar a força normativa do art. 102, I, c, da CF/88 e considerado o brocardo lex specialis derrogat generalis, atraindo a incidência da Lei nº 1079/50 e Dec.-lei nº 201/67, em detrimento da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nEm uma primeira aproximação do tema, mister se faz salientar, antes de tudo, que a referida decisão do Supremo Tribunal Federal não se reveste de caráter vinculante, como já teve oportunidade de decidir a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 681174, rel. Min. Castro Meira, DJ 15.05.2006:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA EX-PREFEITO. SUSPENSÃO POR FORÇA DA RECLAMAÇÃO N.º 2.138-6/DF EM CURSO NO STF. DESCABIMENTO. EMBARGOS PROVIDOS.\r\n\r\n1. A reclamação não integra o rol das ações constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que somente opera efeitos inter partes, não ostentando efeito geral vinculante.\r\n\r\n2. Se o futuro provimento jurisdicional a ser proferido pelo Supremo na Reclamação n.º 2.138-6/DF não vincula o juízo da ação de improbidade, não há razão para suspender o processo por esse fundamento.\r\n\r\n3. Não existe relação de continência ou conexão entre as ações de improbidade em curso e a Reclamação n.º 2.138-6/DF, pois não há identidade de causa de pedir e nem de partes.\r\n\r\n4. \"Não se justifica a paralisação da ação civil por ato de improbidade, na medida em que gozam as leis da presunção de legalidade, até que seja decidido pelo Supremo a inconstitucionalidade\" (REsp n.º 704.996/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 3.10.2005).\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos”.\r\n\r\nDe toda sorte, acerca do julgamento da sobredita Rcl nº 2.138/DF, calha mencionar que a mesma foi proferida segundo o acirrado quorum de 6x5, restando vencidos os Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence; sem a participação dos Ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Carlos Britto, por sucederem, respectivamente, aos senhores Ministros Nelson Jobim, Carlos Velloso e Maurício Correa. Também, por óbvio, não participou do julgamento o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que veio a suceder o Ministro Sepúlveda Pertence.\r\n\r\nQuer-se dizer, assim, que não há certeza quanto à persistência da mencionada orientação na atual composição da Corte Suprema.\r\n\r\nIsto posto, podem ser apresentadas algumas objeções a respeito do entendimento da não-incidência da Lei de Improbidade Administrativa em relação aos denominados agentes políticos. \r\n\r\nO crime de responsabilidade, conforme vasta doutrina, encerra uma infração político-administrativa, em nada se igualando ao ilícito penal ou mesmo ao âmbito de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, de nítido caráter cível, ressarcitório, não obstante esta também implique o atingimento de direitos políticos e perda de cargo público, como se infere do art. 37, § 4º, CF:\r\n\r\n“Art. 37. (...omissis...)\r\n\r\n§ 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.\r\n\r\nA finalidade ressarcitória da Lei de Improbidade Administrativa é destacada por GUSTAVO SENNA MIRANDA, que faz a seguinte crítica à orientação contida na Rcl nº 2.138/DF:\r\n\r\n“Não há como concordar com a tese acima. Realmente, sem embargo das posições em sentido contrário, o aludido posicionamento é equivocado, pois, na verdade, acaba desconsiderando o comando existente no art. 37, § 4º, da CF/88, na medida em que elimina a possibilidade de incidência da Lei de Improbidade Administrativa em relação aos agentes que respondem pela prática dos atos considerados crimes de responsabilidade submetidos, portanto, a um julgamento político, que poderá ter como conseqüência o impeachment do agente, com possibilidade apenas das sanções de perda do cargo e inabilitação para o exercício da função pública, ambas aplicadas cumulativamente, conforme não deixa dúvida o art. 52, parágrafo único, da CF/88”.\r\n\r\n(MIRANDA, Gustavo Senna, in “Da impossibilidade de considerar os atos de improbidade administrativa como crimes de responsabilidade”, RT vol. 857, março de 2007, pág. 499)\r\n\r\nNo mesmo sentido, refere EDUARDO FORTUNATO BIM:\r\n\r\n“O seu caráter constitucional mais relevante ou preponderante é o ressarcitório. Essa é a razão pela qual existe um dispositivo somente para preceituar que o ressarcimento do dano nunca prescreve (CF, art. 37, § 5º). Pela leitura constitucional sistemática, não há como se negar que a sua natureza é predominantemente civil. Sua prioridade é proteger o Erário, evitando a cultura do patrimonialismo. Indo além daquele viés meramente administrativo que se comentou, marcando sua natureza civil, aplica-se a LIA, no que couber, ao particular que “induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta” (art. 3º). Para corroborar a natureza jurídica civil da improbidade administrativa é importante dissipar o preconceito de se conceituar a natureza do processo exclusivamente pela sanção.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nDe qualquer forma, pode-se ver que a natureza da ação de improbidade administrativa é civil, e não política como comumente se afirma. Se ela tivesse natureza política, dever-se-ia dizer que ela também teria natureza administrativa (uma vez que implica a perda do cargo) e penal (uma vez que a sentença penal suspende os direitos políticos). Logo, vê-se que prepondera a natureza civil da improbidade, devendo o intérprete se focar na sua natureza preponderante, uma vez que a heterogeneidade das sanções não pode ser pretexto para se escolher uma natureza distinta a cada momento”.\r\n\r\n(BIM, Eduardo Fortunato, in “A possibilidade de cumulação dos crimes de responsabilidade (impeachment) e da improbidade administrativa dos agentes políticos por distinção de suas naturezas jurídicas”, Revista de Direito do Estado - RDE, ano 2, nº 5, janeiro a março de 2007, pág. 223, 234)\r\n\r\nGUSTAVO SENNA DE MIRANDA traz, ainda, pontual distinção entre os crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa:\r\n\r\n“Em primeiro lugar, se pode afirmar que a aludida tese desconsidera a distinção ontológica existente entre crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa. Com efeito, os atos de improbidade administrativa não se confudem com os impropriamente denominados crimes de responsabilidade, uma vez que os primeiros configuram ilícitos de natureza civil (extrapenal) - muito embora tenha conseqüências na esfera administrativa -, enquanto os segundos são infrações político-administrativas.\r\n\r\nDaí porque os primeiros - os atos de improbidade administrativa - estão sujeitos a um processo e julgamento realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário, isto é, na esfera jurisdicional, valendo-se de um rito próprio sem qualquer aspecto político, enquanto que os segundos - os crimes de responsabilidade -, conforme destacado, estão sujeitos em relação a alguns agentes a processo e julgamento pelo Legislativo (Senado Federal, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais), tendo, assim, forte carga política em sua condução.\r\n\r\nAdemais, em vista das sanções possíveis de serem aplicadas, se tem mais um reforço para a distinção acima. Realmente, não há previsão na Lei 1.079/50 de outros tipos de penalidade a não ser a perda do cargo e inabilitação para o exercício da função pública, diferentemente do que ocorre em relação aos atos de improbidade administrativa, que, de conformidade com o § 4º do art. 37 da CF/88, prevê para o agente ímprobo as sanções de suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sendo, ainda, complementado pelo art. 12 da Lei 8.429/92, que regula a aplicação das sanções, do que se denota haver uma clara distinção entre os crimes de responsabilidadade e os atos de improbidade administrativa.\r\n\r\nPercebe-se, portanto, que os denominados crimes de responsabilidade não se confundem com os crimes comuns e com outros ilícitos de natureza extrapenal, como os atos de improbidade administrativa, sendo, assim, possível a tramitação de processos simultâneos pelo mesmo fato que importe em responsabilidade civil, por crime de responsabilidade e por crime comum, não havendo que se falar em dupla punição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nEm segundo lugar, a corrente citada também desconsidera o princípio da separação ou independência entre as instâncias consagrado na nossa legislação no art. 935 do CC, olvidando que “a ilicitude, enquanto contrariedade do fato à norma de direito, pode se estender a diversos ramos do mesmo ordenamento jurídico, podendo um único fato constituir tanto ilícito penal como civil, administrativo e disciplinar, para citar apenas algumas”.\r\n\r\nOra, a própria Constituição Federal não deixa dúvidas ao dispor que a punição dos crimes de responsabilidade não impede a incidência de outras sanções judiciais cabíveis (art. 52, parágrafo único, parte final), podendo, poranto, a referida norma ser interpretada no sentido de que será possível responsabilizar o agente pela prática de crime ou até mesmo de eventual ilícito civil, como os que caracterizam atos de improbidade administrativa. Assim, não há que se falar em contradição ou superposição de instâncias, uma vez que também possível que a condenação criminal gere a suspensão ou perda dos direitos políticos, da mesma forma como é possível pela condenação por improbidade administrativa, como se nota pelo art. 15, III e V, da CF/88.\r\n\r\nPortanto, não é obstáculo a esse entendimento o argumento de que em alguns casos os atos de improbidade encontrem correspondência com os crimes de responsabilidade, pois isso também ocorre com certos delitos previstos no Código Penal ou em leis especiais, bastando aqui lembrar, para exemplificar, o crime de corrupção passiva previsto no art. 317 do CP, que também é considerado como ato de improbidade administrativa, conforme se nota pelo art. 9º, I, da Lei 8.429/92, não impedindo, pelo princípio da independência de instâncias, a incidência simultânea de ações civis e penais, e até mesmo político-administrativas”.\r\n\r\n(Op. cit., pág. 500)\r\n\r\nAssevera, outrossim, que:\r\n\r\n“Portanto, malgrado uma distinção ontológica entre ilícito penal e ilícito civil seja na visão de muitos impraticável, como observa Nelson Hungria, ao menos em face do direito positivo, é aceitável um critério distintivo relativo ou contingente, não fixável a priori, da suficiência ou insuficiência das sanções não-penais. Assim, somente quando a sanção civil não se afigura como suficiente para a reintegração da ordem jurídica é que se lança mão da enérgica sanção penal, não obedecendo o legislador outra orientação.\r\n\r\nNesse sentido, sendo conveniente a sanção civil para um ato ilícito, hostil a um interesse individual ou coletivo, não há motivo para a utilização da reação penal, eis que estas representam o último recurso para “conjurar a antinomia entre a vontade individual e a vontade normativa do Estado”.”\r\n\r\n(Op. cit., pág. 487)\r\n\r\nO fato de a ação de improbidade eventualmente repercutir em direitos políticos e perda do cargo público não se afigura suficiente para lhe conferir cunho político, já que tal repercussão é passível de ocorrer tanto nos crimes de responsabilidade (art. 52, parágrafo único, CF), quanto nas condenações criminais transitadas em julgado (art. 15, III, CF), além das ações de improbidade administrativa (art. 15, V, CF), sem que se cogite de qualquer bis in idem, como bem anota EDUARDO FORTUNATO BIM:\r\n\r\n“Repita-se, a existência da mesma sanção em áreas diferentes não torna da mesma natureza o processo que as impõe. Na improbidade administrativa (CF, art. 37, § 4º), as sanções, ainda que de suspensão de direitos políticos e de perda da função pública, são hipotéticas, uma vez que o juiz não é obrigado a aplicá-las à luz do princípio da proporcionalidade. Ademais, sua natureza não é política, surgida da vontade do parlamento de controlar a onipotência do Executivo ou do Judiciário, como nos crimes de responsabilidade (origem do impeachment); sua natureza é de proteção ao Erário (material ou imaterial), evitando o enriquecimento sem causa e o dano ao patrimônio público à custa do mau desempenho de funções estatais. Ela nada tem a ver com o cunho político dos crimes de responsabilidade, embora existam figuras típicas (abertas) de suas hipóteses na LIA.\r\n\r\nA natureza civil, penal, administrativa ou política não pode ser deduzida somente com base na sanção aplicada (com exceção da pena privativa de liberdade, exclusiva do direito penal, embora ela exista também na prisão civil), sendo equivocada a confusão da natureza da improbidade administrativa (CF, art. 37, § 4º) com os crimes de responsabilidade que atentam contra a probidade administrativa (CF, art. 85, V), somente por terem penas parecidas (uma vez que inabilitação para exercício de cargo não se confunde com a suspensão de direitos políticos, sanção muito mais ampla), ou iguais (perda do cargo)”.\r\n\r\n(Op. cit., pág. 224)\r\n\r\nMÔNICA NICIDA GARCIA faz interessante anotação acerca da necessidade de haver uma responsabilização política do agente político, simétrica àquela disciplinar a que se submetem os servidores públicos em geral, sem excluir, de toda sorte, a responsabilidade administrativa por atos de improbidade:\r\n\r\n“Característica da atuação dos agentes políticos é a independência de que gozam, nos assuntos de sua competência. É, de fato, a nota diferenciadora dos demais agentes públicos, a imprescindibilidade da liberdade de opção e decisão, tal como propugnado por Hely Lopes Meirelles.\r\n\r\nEsta particular característica traz uma conseqüência importante, no campo das responsabilidades: é a de que o agente político não responde, tal qual os demais agentes públicos (servidores e particulares em colaboração com o Poder Público), na esfera puramente administrativa. É que a responsabilização nessa esfera administrativa faz-se com fundamento no princípio hierárquico e tem natureza disciplinar, princípio e natureza a que não se sujeitam, evidentemente, os agentes políticos. Não se instaura, por isso, em face de agente político, processo administrativo disciplinar.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nO fato de o agente ser político, não estar sujeito a hierarquia e poder agir com independência, na veiculação da vontade superior do Estado, só pode conduzir a uma conclusão: a de que tem mais responsabilidade, tem ele mais responsabilidades, estando, portanto, sujeito a todas as esferas de responsabilidade constitucionalmente admitidas. A importância do cargo exercido, a independência que lhe é inerente, a relevância e gravidade das decisões que são tomadas durante seu exercício jamais - notas características e distintivas do agente político - podem ser pretexto para eximi-lo de responder, nos termos da Constituição, pelos atos que praticar.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n(...) Repita-se: a única conclusão autorizada pelo texto constitucional é a de que por crime de responsabilidade o agente político só pode ser condenado à perda do cargo e à inabilitação para exercício de função pública por oito anos. Nada mais.\r\n\r\nNão se pretenda introduzir no texto constitucional disposição que ele não contém. Está dito que o crime de responsabilidade só implicará na perda do cargo e na inabilitação para o exercício da função pública por oito anos. Não está dito que só o crime de responsabilidade implicará na perda do cargo e na inabilitação para o exercício da função pública por oito anos. O local da colocação do advérbio, no caso, é absolutamente decisivo e revelador da vontade do legislador constitucional”.\r\n\r\n(GARCIA, Mônica Nicida, in “Agente político, crime de responsabilidade e ato de improbidade”, Boletim dos Procuradores da República, Ano V, nº 56, dezembro de 2002, pág. 15/18)\r\n\r\nEDUARDO FORTUNATO BIM faz ponderações semelhantes:\r\n\r\n“Ser responsável por seus atos é uma afirmação que comporta graus. Dependendo do lugar do agente público na estrutura estatal, sua responsabilidade pode ser cada vez maior, sobrepondo-se, assim, diversos regimes de responsabilidade. É o caso da responsabilidade dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa. O status de agente político não serve como um manto protetor ou uma blindagem jurídica, mas como uma película adesiva de maior responsabilidade em comparação a quem não exerce a direção superior de partes vitais do Estado. No Estado de direito democrático e republicano, ser responsável pela direção superior do Estado acarreta uma responsabilidade política - que outros agentes públicos não têm - consubstanciada no impeachment, em nosso direito positivo, ela se traduz nos crimes de responsabilidade.\r\n\r\nPor isso, ao falarem das autoridades submetidas ao impeachment, Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior afirmaram: “É que a tais autoridades o ordenamento jurídico a atribui responsabilidade política. É dizer, além da estrita observância da lei, tais autoridades, pela importância das funções que desempenham, são qualificadas por uma especial fiscalização, qual seja, a empreendida espontânea e continuamente pelo Poder Legislativo. Citando o sistema republicano e o regime presidencialista, Reis Friede aduz ser razoável que se encontre nas mãos do Presidente, como contrapartida de seu poder, uma “especial responsabilização”, o impeachment. O imortal Ataliba também defendia tal ponto de vista ao doutrinar que os podres do impeachment seriam uma contrapartida ao poder daquele (falava somente do Chefe do Executivo) que tem mais podres e meios de ferir os bens jurídicos mais fundamentais na nossa sociedade.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nNo Brasil, tende-se a pensar erroneamente que a alta administração deve ter privilégios ou prerrogativas compatíveis com as (indiscutivelmente) nobres funções do cargo. A inversão de valores desse discurso reside na ignorância da regra de que essas autoridades devem ter mais responsabilidade exatamente pelas altas e peculiares funções que desempenham (o que obviamente não exclui eventuais prerrogativas), e, como corolário, que os privilégios ou prerrogativas sejam interpretados restritivamente. Não existem mais barões, imperadores e outros títulos; vive-se em uma república democrática, cujo corolário imediato é a responsabilidade”.\r\n\r\n(Op. cit., pág. 228/229)\r\n\r\nImportante, ainda, destacar o desfalque que pode ser criado no combate aos atos de improbidade administrativa, com o esvaziamento da importante ferramenta consubstanciada na Lei de Improbidade Administrativa, conforme lecionada GUSTAVO SENNA MIRANDA:\r\n\r\n“Como já demonstrado, é extremamente preocupante a tese que vem prevalecendo no STF no julgamento da Rcl 2.138-6/DF, pois, caso vingue, poderá comprometer seriamente a efetividade das ações coletivas no combate à improbidade administrativa, mormente da sua vertente mais nefasta: a corrupção, representando, portanto, um sério risco para o Estado Democrático de Direito, pois é inegável o papel cada vez mais crescente das ações de improbidade administrativa para concretização das prestações sociais assumidas pelo Estado.\r\n\r\nSendo assim, com a devida vênia ao posicionamento dos ministros do STF, é patente o vício de inconstitucionalidade da tese encampada no julgamento da aludida reclamação, vez que há enorme risco de que ocorra verdadeiro retrocesso social, olvidando que a Constituição Federal consagra implicitamente o princípio de proibição de retrocesso social, decorrente do Estado Democrático de Direito, e que assegura o respeito ás conquistas sociais obtidas e já estabelecidas, do que decore que 'nenhuma emenda constitucional, por mais que formalmente lícita, pode ocasionar retrocesso social'. De igual forma, também não pode a interpretação dos tribunais - inclusive do STF - invalidar ou esvaziar quase que por completo normas que funcionam como forma de ampliação dos direitos fundamentais.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nLogo, percebe-se que a defesa da probidade administrativa, como destaca Fernando Grella Vieira, não pode ficar sob a exclusiva tutela da Lei dos Crimes de Responsabilidade, o que comprometeria seriamente a efetividade no controle e combate das condutas consideradas ímprobas, além de restar claro pelo citado art. 15, III, da CF/88 que os atos de improbidade administrativa diferem dos crimes de responsabilidade\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nEnfim, caso se consagre o esvaziamento da Lei 8.429/92 estaremos diante de um dos mais duros golpes no combate incessante contra a corrupção pública, que, na atualidade, configura uma verdadeira pandemia nacional. Com isso, para nosso desencanto - e desesperança -, será absolutamente correta a frase de que “as leis, como as teias de aranha; os pequenos insetos prendem-se nelas, e os grandes rasgam-nas sem custo” (Anacarsis).\r\n\r\nPorém, ainda temos esperanças, pois como observa com sua pena privilegiada o imortal Rui Barbosa:\r\n\r\n“O Brasil não é 'isso'. É 'isso'. O Brasil, senhores, sois vós. O Brasil é esta Assembléia. O Brasil é este comício imenso, de almas livres. Não são os comensais do erário. Não são as ratazanas do Tesouro. Não são os mercadores do Parlamento. Não são as sanguessugas da riqueza pública. Não são os falsificadores de eleições. Não são os compradores de jornais. Não são os corruptores do sistema republicano”.\r\n\r\n(Op. cit., pág. 502, 505/506, 509)\r\n\r\nAd argumentandum, ainda que se entenda deva prevalecer o entendimento sufragado pelo Pretório Excelso no julgamento da Rcl nº 2138/DF, certo é que tal pensamento não pode ser aplicado a prefeitos e agentes políticos municipais. Senão vejamos.\r\n\r\nFLÁVIO CHEIM JORGE sintetiza o caso versado na Reclamação nº 2.138/DF:\r\n\r\n“A tese central desta reclamação é a de que compete ao Supremo Tribunal Federal, a teor do que dispõe o art. 102, I, c, da CF/88, o julgamento dos Ministros de Estado, quando lhes é imputada a prática de crime de responsabilidade. Logo, como a Lei 1.079/50 prescreve que se tipifica crime de responsabilidade a existência de ato de improbidade administrativa, não poderia ele, Ministro, sofrer a incidência de outro processo, senão aquele atinente à citada lei”.\r\n\r\n(JORGE, Flávio Cheim, in “A tutela da probidade administrativa - crime de responsabilidade civil ou ação civil de improbidade administrativa”, Revista de Processo, nº 131, ano 31, janeiro de 2006, pág. 261)\r\n\r\nProssegue, ainda, analisando os diplomas legais que tratam de crime de responsabilidade:\r\n\r\n“Em primeiro lugar, observa-se que a Lei 1.079/50 tipifica o crime de responsabilidade, o seu processamento o respectivo julgamento, especificamente quanto ao Presidente da República (art. 4º); Ministros de Estado (art. 13); Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 39); Presidentes de Tribunais Superiores ou não, que exercem cargo de direção ou equivalentes (art. 39-A, parágrafo único), no que diz respeito a aspectos orçamentários; Procurador-Geral da República (art. 40); Advogado-Geral da União e demais Procuradores ou membros do Ministério Público, em qualquer instância, que exerçam cargos de chefia (art. 40-A, parágrafo único), no que diz respeito a aspectos orçamentários; Governadores ou Secretários de Estado (art. 74).\r\n\r\nImpende, ademais, notar que essa lei prevê a “pena de perda do cargo, cm inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública” (art. 2º). E mais: tipifica como crime de responsabilidade, na esteira do que dispõe a Constituição Federal, a prática de atos que atentem contra a 'probidade administrativa', descrevendo as condutas que o ensejam (art. 9º).\r\n\r\nO Dec.-lei 201/67, por sua vez, regulamente os crimes de responsabilidade praticados pelo Prefeito Municipal e estipula o procedimento para julgamento perante a Câmara de Vereadores, prescrevendo, como pena pela prática do crime, a 'cassação do mandato'.\r\n\r\nInteressante notar, quando se analisa comparativamente as duas legislações federais de regência, que o Dec.-lei 201 - ao contrário da Lei 1.079/50 - não aponta a prática de atos de improbidade administrativa como crime de responsabilidade e tampouco prevê a pena de inabilitação para o exercício de função pública.\r\n\r\nIsto posto, munidos da análise do texto constitucional e das leis extravagantes é possível, inicialmente, procedermos às seguintes conclusões:\r\n\r\n1 - Os chefes do Poder Executivo respondem por crimes de responsabilidade e serão julgados em razão deles: pelo Senado Federal (Presidente da República), pela Assembléia Legislativa (Governadores de Estado) e pela Câmara de Vereadores (Prefeitos);\r\n\r\n2 - Os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais são, outrossim, passíveis de condenação por crimes de responsabilidade, sendo os primeiros julgados pelo Supremo Tribunal Federal e os últimos pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado;\r\n\r\n3 - Não há previsão legal de incidência de crime de responsabilidade para os Secretários Municipais;\r\n\r\n4 - As sanções impostas aos agentes políticos na esfera Federal e Estadual comportam a perda do cargo e a inabilitação por 5 (cinco) anos para o exercício de outra função, ao passo que na esfera Municipal ocorre somente a cassação;\r\n\r\n5 - A improbidade administrativa, enquanto elemento do tipo “crime de responsabilidade”, não se encontra prevista nas condutas praticadas pelo Prefeito Municipal;\r\n\r\n6 - Apesar de haver na Constituição Federal previsão de competência para o julgamento de crimes de responsabilidade por diversos agentes públicos, em tese somente podem praticar tais crimes aqueles arrolados pela Lei 1.079/50 e Dec.-lei 201/67;\r\n\r\n7 - Não respondem, portanto, por crimes de responsabilidade os membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Estaduais e Federais, Vereadores), mas podem os mesmos ser cassados e inabilitados para funções públicas por quebra de decoro parlamentar (art. 56 da CF/88 e 7 do Dec.-lei 201)”.\r\n\r\n(Op. cit., pág. 264/265, sem grifos no original)\r\n\r\nAssentadas estas coordenadas, interessante destacar que o Decreto-lei nº 201/67, ao contrário da Lei nº 1.079/50, não aponta a prática de atos de improbidade administrativa como crime de responsabilidade (infrações político-administrativas) e tampouco prevê a pena de inabilitação para o exercício do cargo, como se infere do art. 4º daquele Diploma Legal:\r\n\r\n“Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:\r\n\r\nI - Impedir o funcionamento regular da Câmara;\r\n\r\nII - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;\r\n\r\nIII - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;\r\n\r\nIV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;\r\n\r\nV - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;\r\n\r\nVI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,\r\n\r\nVII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;\r\n\r\nVIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;\r\n\r\nIX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;\r\n\r\nX - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo”.\r\n\r\nBem por isto se afirma que os Prefeitos Municipais não respondem por crime de responsabilidade ante a imputação de atos de improbidade administrativa, o que elide, no caso concreto, por conseguinte, a incidência das premissas assentadas pela Corte Suprema no julgamento da Rcl nº 2138/DF.\r\n\r\nPor derradeiro, quanto à alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 8.429/92 (fls. 374/404), há que se submeter o tema, antes de tudo, ao crivo do contraditório, sendo pertinente tal aferição apenas quando da prolação da sentença.\r\n\r\nDo exposto, recebo a petição inicial e determino a citação dos réus.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir a União no pólo ativo da demanda, na condição de assistente litisconsorcial (art. 17, § 3º, Lei nº 8.429/92, c/c art. 6º, § 3º, Lei nº 4.717/65).\r\n\r\nDefiro a juntada por linha do Inquérito Civil Público e do relatório de transcrições telefônicas.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.03.002793-4 TRANSCON 2007 SERVICOS TECNICOS EM CONSTRUCAO LTDA (Adv. GABRIELA LOBO CORREA, MARCELO RIBEIRO DE SOUZA) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Do exposto, indefiro a liminar requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para que possa oferecer o seu parecer.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.003103-2 ANDERSON DA SILVA AZEVEDO (Adv. LEANDRO GOMES NETO) x FELIPE ESTEFAN PRESIDENTE DA 12ª SECAO OAB ( ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CAMPOS DOS GOYTACAZES / RJ). . Anderson da Silva Azevedo impetra Mandado de Segurança contra ato do Presidente da 12ª Seção da OAB, objetivando em sede de liminar, o arquivamento do processo administrativo nº 5008/2005, a fim de que o seu requerimento de inscrição definitiva seja remetido para a OAB da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, incluindo-se, assim, o nome do impetrante nos quadros da OAB/RJ.\r\n\r\nPara tanto, articula os seguintes fatos:\r\n\r\n“ No ano de 2001, o Impetrante ingressou na Universidade Estácio de Sá - UNESA, Campos dos Goytacazes (RJ), instituição particular de ensino superior reconhecida, através da Portaria nº 427, de 15 de julho de 1980, do Ministério da Educação.\r\n\r\nApós cumpridas todas as exigências curriculares, o IMPETRANTE graduou-se Bacharel em Direito em 06/03/2007 (doc.junto).\r\n\r\nEntre os dias 30 de julho de 2008 a 14 de agosto de 2008, a OAB da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, por meio do Conselheiro Marcello Augusto Lima de Oliveira, presidente da Comissão de Exame da Ordem, comunicou, por meio da internet, que as inscrições para o 36º Exame de Ordem estariam abertas, disponibilizando o referido edital em anexo para os EXAMINANDOS.\r\n\r\nAssim, o Impetrante inscreveu-se no referido exame na área Direito Penal, conforme documento em anexo.\r\n\r\nO Impetrante após todos atos do referido certame, obteve êxito, ou seja, foi aprovado no referido 36º Exame de Ordem (trigésimo sexto) conforme lista de aprovado em anexo.\r\n\r\nNo dia 18 de novembro de 2008, o Impetrante procedeu até a Impetrada (12ª subseção da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ) a fim de requerer a sua inscrição definitiva nos quadros da OAB/RJ.\r\n\r\nNo momento da inscrição, o Impetrante teve que declarar se respondia ou não a algum processo criminal. Por este foi declarado que sim, sendo um processo de competência do JECRIM, nº 2005.833.009673-5 (art.331 do Código Penal) conforme doc. em anexo.\r\n\r\nDestarte, foi gerado pelo Conselho da Impetrada, um processo administrativo cujo número é 5008/2005, a fim de decidir se remete ou não para a OAB da Capital do Rio de Janeiro o requerimento de inscrição principal do Impetrante, pois o referido Conselho da Impetrada alega que para ter o deferimento da inscrição definitiva o Impetrante deve estar atendendo, também, ao inciso VI do artigo 8º da Lei 8.906/94.\r\n\r\nEsclarece ao Nobre Magistrado, que este processo administrativo tem data de 2005 porque foi a data que o Impetrante foi acusado pelo delito já mencionado alhures e porque quando requereu a inscrição de estagiário foi gerado, também, um processo administrativo, sendo apensado o requerimento de inscrição principal a este.\r\n\r\nInforma, oportunamente, ao Nobre Julgador, que o delito citado alhures está longe de ser um crime infamante conforme depreende o parágrafo 4º do artigo 8º da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDessa forma, por mais que tenha uma decisão em desfavor do Impetrante no processo criminal mencionado alhures, não há que se falar em indeferimento do pedido da inscrição principal definitiva e, ainda, para se indeferir o pedido de inscrição definitiva, necessário se faz ter, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos de todos os membros do conselho competente conforme preconiza o parágrafo 3º do artigo 8º da Lei 8.906/94.\r\n\r\nNesse diapasão, a Impetrada, se recusa a enviar o requerimento de inscrição principal do Impetrante para a OAB da Capital do Rio de Janeiro, sob argumento ilegal de que este não atende ao dispositivo do inciso VI do artigo 8º da Lei 8.906/94. Ora, Excelência, se o delito o qual o Impetrante responde não é crime infamante e não tem no mínimo dois terços dos votos dos membros do conselho capaz de indeferir o pedido de inscrição principal, qual o fundamento legal que a Impetrada encontra para indeferir o requerimento do Impetrante? O Impetrante atende sim a todos os requisitos do artigo 8º da Lei 8.906/94.\r\n\r\nUrge trazer à baila, que quanto ao delito do artigo 331 do Código Penal, por mais que tenha tido uma condenação em desfavor do Impetrante, este irá ajuizar uma Revisão Criminal, pois tem novas provas para que possa ser inocentado e, se possível, impetrará uma Ordem de Hábeas Corpus, pois após análise do mérito a seguir, o Nobre Julgador, poderá constatar que o Impetrante é inocente e foi vítima de uma perseguição policial.”\r\n\r\nDiscorre sobre a inconstitucionalidade do disposto no § 4º do art. 8º da Lei 8.906/94.\r\n\r\nTece considerações fáticas sobre o processo criminal a que responde, requerendo, ao final, a concessão da liminar em epígrafe.\r\n\r\nA concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama atendimento aos requisitos constantes do inciso II, do art. 7º da Lei 1.533/51, dentre os quais avulta a relevância do fundamento invocado, o que não pode ser aferido, à evidência, sem a perfeita compreensão do ato impugnado.\r\n\r\nDestarte, muito embora a impetrante se insurja contra suposto ato atribuído ao Presidente da Subseccional da OAB, nesta Subseção Judiciária, não se desconhece que a inidoneidade moral - cerne da irresignação do autor - deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos do Conselho respectivo (§ 3º, art. 8º, EOAB). Por sua vez, reconhece o próprio autor que o processo administrativo, ora questionado, foi “gerado pelo Conselho da Impetrada”.\r\n\r\nCom efeito, mostra-se de suma importância a perfeita compreensão de tal ponto, inclusive para efeito de fixação da competência, que, como cediço, em sede de Mandado de Segurança, é determinada em função da autoridade apontada coatora.\r\n\r\nDemais disto, não se colhe das provas coligidas com a exordial ter havido a obliteração do procedimento de inscrição do impetrante, certo que o documento de fls.37 nada indica neste sentido.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que a inscrição definitiva somente foi requerida em novembro do corrente ano, causa espécie que tal procedimento administrativo faça referência ao ano de 2005 (proc. nº 5008/2005), ainda que este coincida com a data dos fatos em relação aos quais responde o autor em sede criminal.\r\n\r\nAssim, tenho que a completa compreensão de vexata quaestio não prescinde da angularização da relação jurídico-processual, inviabilizada a concessão da liminar, à vista da fragilidade do acervo probatório até aqui coligido, carecendo, assim, de plausibilidade a prédica autoral.\r\n\r\nDo exposto, indefiro a medida liminar. \r\n\r\nRequisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, remetam-se aos autos do Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.03.003104-4 NATHALIA MEIRELES CHAVES (Adv. ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO) x PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por Nathalia Meireles Chaves em face do Procurador Regional do Trabalho da 1ª Região objetivando, inclusive em sede liminar, a reintegração imediata ao Programa de Estágio do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - Ofício de Campos do Goytacazes -RJ.\r\n\r\n“Em sede de mandado de segurança, deve figurar no pólo passivo a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica denunciada e é detentora de atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade” (STJ-3ª Seção, MS nº 8345/DF, rel. Min. Vicente Leal, in DJ de 28/10/2002). Nesta ordem de idéias, afirma-se que autoridade coatora é aquela que ordena ou omite a prática do ato impugnado, determinando ou executando-o, e por conseqüência, a que pode corrigi-lo. \r\n\r\nNoutro giro, é cediço que a correta indicação da autoridade impetrada é requisito imprescindível para a fixação da competência do órgão julgador (STF-Pleno, AgRgMS nº 23709/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29.09.000).\r\n\r\nDestarte, manejada a presente impetração contra ato do Procurador Regional do Trabalho da 1ª Região e, tendo em vista a certidão de fls. 65/66, falece a este juízo competência para o processamento e julgamento do feito em epígrafe, impondo-se a sua remessa a uma das Varas Federais da Capital deste Estado.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.\r\n\r\nI - Os mandados de segurança de competência originária desta Corte são aqueles impetrados contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal, como disposto no artigo 108, inciso I, alínea “c” da Constituição Federal.\r\n\r\nII - A competência para o julgamento de mandado de segurança contra ato de Procurador Regional do Trabalho é de juiz federal de primeiro grau,de acordo com o artigo 109, III, da Constituição.\r\n\r\nIII - Processo remetido à Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cassando-se, conseqüentemente, a medida liminar. \r\n\r\nAgravo Interno interposto pelo Ministério Público do Trabalho prejudicado”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, MS nº 200202010493352/RJ, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, DJ 31.10.2008)\r\n\r\nDo exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito, com fulcro no art. 113, do CPC, e determino a remessa dos autos, de acordo com as regras de distribuição, a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 99.0300274-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOCIMAR CUSTODIO GOMES) x ESPOLIO DE MILTON DOMINGUES MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2008 FOLHA 219 . Do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.03.002403-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK) x MAC SILVA MERCANTIL LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000920/2008 . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n21 - 2008.51.03.001732-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FLAVIO DE OLIVEIRA ASSIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2008 FOLHA 229 . Trata-se de execução por título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Flávio de Oliveira Assis com o objetivo de receber débito decorrente do Contrato de Empréstimo no valor de R$ 14.861,60 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta centavos). \r\n\r\nA exeqüente informa, à fl. 243, que o executado quitou seu débito e requer, assim, a extinção e baixa do feito.\r\n\r\nAnte a informação do pagamento do valor em execução, julgo extinto o processo, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, uma vez que não se perfez a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n22 - 91.0060398-8 JOSIAS ESTEVAO DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, RITA DE CASSIA SA TEIXEIRA SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2008 FOLHA 228 . Vistos etc.\r\n\r\nAnte a comprovação nos autos do pagamento do valor em execução (fls. 165 e 171), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 91.0060944-7 DALMO MACIEL PESSANHA E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2008 FOLHA 221 . Destarte, encontra-se o feito parado por desídia. Sendo assim, julgo extinta a execução quanto ao exeqüente Dalmo Maciel Pessanha, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nQuanto aos demais exeqüentes, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, porquanto não se justifica que o processo permaneça indefinidamente na secretaria, ao arbítrio da parte ou de seu procurador.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 91.0064490-0 AGROPECUARIA DIVISA LTDA E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2008 FOLHA 225 . Ante a informação do pagamento do valor em execução (fls. 260), julgo extinto o processo nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 94.0036641-8 MARIA DA CONCEICAO GABI E OUTRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2008 FOLHA 222 . Ante a informação do pagamento do valor em execução (fls. 128), julgo extinto o processo nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 95.0059340-8 DARINA TERESA FARIA DOS SANTOS (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS, TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2008 FOLHA 218 . Ante a informação do pagamento do valor em execução (fls. 126), julgo extinto o processo nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 98.0303445-6 NATIVIDADE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ALDO JUSTINO DA ROCHA, FRANCISCO XAVIER AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2008 FOLHA 230 . Vistos etc.\r\n\r\nAnte a comprovação do pagamento dos valores em execução (fls. 276/277), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2001.51.03.002085-4 JOSE AMARO DA SILVA TAVARES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2008 FOLHA 220 . Vistos etc.\r\n\r\nAnte a informação do pagamento dos valores em execução (fls. 216 e 224), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n29 - 2008.51.03.002900-1 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. DENISE FENSTERSEIFER COIMBRA) x FARMISA - FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A. . Tendo em vista a decisão de fl. 84, havendo o reconhecimento da competência do juízo da 2ª Vara Federal desta Subseção, não cabe a este a apreciação do pleito de imissão de posse.\r\n\r\nPreclusa a referida decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 2008.51.03.001313-3 COMPANHIA ACUCAREIRA USINA BARCELOS (Adv. WANDER CARLOS J. RIBEIRO) x LEONAROD LUCAS MIRANDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2008 FOLHA 223 . A parte autora foi instada a recolher as custas processuais, no entanto, quedou-se inerte.\r\n\r\nLogo, ante a falta de preparo, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 257, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2007.51.03.000959-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOAO ERNESTO MARQUES (Adv. LOUISE SILVA MARQUES) x JAQUELINE VAZ BORGES MACEDO DE ANDRADE (Adv. JORGE JOIA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000929/2008 . Do exposto, julgo improcedentes os embargos monitórios e, em conseqüência, constituo de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 1.102, “c”, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor de R$ 26.822,15 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte e dois reais e quinze centavos), atualizado até 25/07/2006, o qual deve ser desde então corrigido monetariamente, segundo os índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, acrescido, ainda, de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para apuração do débito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n32 - 2008.51.03.003067-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . O Ministério Público Federal ajuíza ação civil pública em face da União Federal, da SERLA - Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas e do Município de Campos dos Goytacazes, objetivando, em suma, obter decreto judicial que obrigue os réus a exercerem o seu poder de polícia ambiental, destruindo construções irregulares de diques em áreas que margeiam os rios, lagoas e canais, no município de Campos dos Goytacazes, o que estariam a causar danos imensuráveis a milhares de munícipes em épocas de chuvas intensas, em razão de contribuir para a inundação de áreas com alta densidade demográfica.\r\n\r\nArticula, para tanto, os seguintes fatos:\r\n\r\n“Na data de ontem, o Ministério Público Estadual, por meio do d. promotor de justiça Marcelo Lessa, remeteu cópia do inquérito civil público nº 224/2008, cujo objeto é a identificação e responsabilização de proprietários rurais que construíram irregularmente diques de contenção às margens da Lagoa de Cima. \r\n\r\nTal inquérito civil público foi instaurado por ocasião da tragédia ocorrida nesta cidade há duas semanas. Os pontos críticos estão situados na Lagoa de Cima, Tapera e Ururaí, local em que diversas famílias ficaram desabrigadas em decorrência de terem suas casas sido alagadas pelas águas da enchente. Há estimativas de que aproximadamente quinze mil pessoas tiveram que abandonar suas casas, para viverem em casas de amigos, familiares, ou em abrigos. \r\n\r\nComo se pode notar da reportagem da Rede Record que foi ao ar na segunda-feira, dia 01º de dezembro de 2008, inúmeros munícipes que moram no distrito de Ururaí tiveram que abandonar suas casas, devido ao aumento do nível do rio que dá nome ao distrito. \r\n\r\nConforme destacado pelo Ministério Público Estadual, na ação civil pública que propôs junto ao juízo estadual, além da questão climática (natural), houve significativa contribuição humana para que a situação chegasse ao ponto em que se encontra no momento. De fato, \r\n\r\n“alguns proprietários rurais situados às margens da Lagoa Feia construíram, de forma irregular, porquanto em área de preservação permanente (entorno da Lagoa) e sem autorização dos órgãos ambientais, diques de contenção que impedem que a água, de forma natural, transborde para as margens da referida lagoa, ocupando o que seria seu leito seco, o que faz com que o escoadouro natural da Lagoa de Cima, que é o rio Ururaí, além do Canal das Flechas, retenham a água em lagoa de Cima, eis que têm diminuída sua vazão em virtude do represamento ocasionado pelos referidos diques que, impedindo a Lagoa Feia de se expandir, acabam fazendo com que a mesma não absorva as águas de Lagoa de Cima a contento. Isto faz com que a lagoa de Cima ex travase para muito além de seu leito seco, invadindo as casas que estão construídas muito além da faixa marginal de proteção, o que casou todo este número de desabrigados. Também em conseqüência disso, o rio Ururaí, um dos extravasores da lagoa de Cima, como dito, fica confinado em seu leito estreitado em virtude dos diques irregulares construídos às suas margens, perdendo vazão e fazendo com que a montante, onde não há diques, transborde, invadindo outras casas e deixando desabrigados os moradores da comunidade de Ururaí, atingidos pelo aumento da quota do referido rio. \r\n\r\nEsses diques, vale dizer, além de irregulares, se destinam a proteger as propriedades rurais de alagamento, alagamento este que é natural, posto que é a área de extravasamento do rio Ururaí e da Lagoa Feia. Na verdade, o que se visa a proteger nem é mesmo propriedade, eis que é área de proteção permanente invadida, para servir de pasto e de plantio, produção natural lato sensu. Assim, os responsáveis pelas construções dos diques protegem exclusivamente seus interesses econômicos, sacrificando a moradia de inúmeras pessoas que são atingidas pela intervenção ilegal e até criminosa feita, em evidente descompasso com o princípio da proporcionalidade, do estado de necessidade e das mínimas noções de bom-senso. São invasores, que alargaram suas terras mercê do surrupio de áreas de preservação permanente, ainda por cima dicando-as irregularmente, ao alvedrio dos órgãos ambientais que, por sua vez, também falharam no exercício de seu poder de polícia”. \r\n\r\nA construção dos diques é ilegal, causou e vem causando dano ambiental, e contribui, sobremaneira, para a inundação de áreas com alta densidade demográfica, e baixo índice de desenvolvimento humano. É o que se passa a expor”.\r\n\r\nDA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nQuanto à legitimidade do Ministério Público Federal, decorre esta expressamente do teor do art. 129, III, do Texto Básico, e arts. 5º e 6º da Lei Complementar 75/93:\r\n\r\n“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nIII - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”;\r\n\r\n“Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nIII- a defesa dos seguintes bens e interesses:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nd) O meio ambiente;”\r\n\r\n“Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nVII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nb) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.\r\n\r\n(...omissis...)”\r\n\r\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nComo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “em ação proposta pelo Ministério Público Federal, órgão da União, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão, ainda que seja sentença negando a sua legitimação ativa. E enquanto a União figurar no pólo passivo, ainda que seja do seu interesse ver-se excluída, a causa é da competência da Justiça Federal, a quem cabe, se for o caso, decidir a respeito do interesse da demandada (Súmula nº 150/STJ)” (STJ-CC nº 40534, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.5.2004).\r\n\r\nSendo esta a hipótese dos autos, vez que se cuida de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face, dentre outros, da União, clara se afigura a competência desta Justiça Federal.\r\n\r\nDemais disto, impõe-se observar a presença de interesse federal na vexata quaestio, como bem sumariou o parquet, de cujas ponderações iniciais colho o seguinte trecho, que ora incorporo ao decisum:\r\n\r\n“A uma porque todos os corpos hídricos de que trata a presente ação repercutem, sobremaneira, na área de preservação permanente localizada no entorno do mar territorial, bem público pertencente à União Federal, nos exatos termos do art. 20, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. \r\n\r\nNada obstante, tais diques são construídos em áreas muito próximas (e, até, provavelmente, em terrenos de marinha), tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto-lei nº 9.760/46: \r\n\r\n“Art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis da União:\r\n\r\na) os terrenos de marinha e seus acréscidos ;\r\n\r\nb) os terrenos marginais dos rios navegáveis, em Territórios Federais, se, por qualquer título legítimo, não pertencerem a particular; \r\n\r\nc) os terrenos marginais de rios e as ilhas nestes situadas na faixa da fronteira do território nacional e nas zonas onde se faça sentir a influência das marés; \r\n\r\nd) as ilhas situadas nos mares territoriais ou não, se por qualquer título legítimo não pertencerem aos Estados, Municípios ou particulares; \r\n\r\nArt. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: \r\n\r\na) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; \r\n\r\nb) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. \r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano. \r\n\r\nVeja-se ainda, bem a propósito, o que prescreve o Decreto-Lei n.º 2.398/87, em seu art. 6.º, com redação dada pela Lei n.º 9.636/98: \r\n\r\n\"Art. 6.º - A realização de aterro, construção ou obra e, bem assim, a instalação de equipamentos no mar, lagos, rios e quaisquer correntes de água, inclusive em áreas de praias, mangues e vazantes, ou em outros bens de uso comum, de domínio da União, sem a prévia autorização do Ministério da Fazenda, importará: \r\n\r\nI - na remoção do aterro, da construção, obra e dos equipamentos instalados, inclusive na demolição das benfeitorias, à conta de quem as houver efetuado”.\r\n\r\nPor tudo o até aqui exposto, resta evidente o interesse da União Federal, por intermédio de sua Secretaria de Patrimônio, em zelar assegurar o cumprimento de sua função sócio-ambiental, de modo a evitar a perpetuação de construções e instalação de equipamentos que comprometam tal função, através do exercício das atribuições que lhe foram impostas pela Lei n.° 9.636, de 15 de maio de 1998 . \r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nPor causarem, de forma artificial, modificação no curso d´água e nos tamanhos de rio, lagoas e no Canal das Flechas, que desemboca no mar, resta evidenciado o interesse da União. \r\n\r\nNesse sentido, convém destacar que, em documentos que instruem o procedimento administrativo nº , que tramita no Ministério Público Federal, a GRPU faz referência bens da União existentes às margens do Canal das Flechas (vide anexo). \r\n\r\nA duas porque, como restou notório, a enchente que causou inúmeros danos à população que reside às margens da BR101 e da estrada férrea, chegou a implicar na INTERDIÇÃO, para veículos pesados, de TRECHO da BR101, no ponto que liga uma margem à outra do Rio Ururaí. As autoridades chegaram a cogitar, inclusive, da completa interdição, tendo em vista a possibilidade de que a corrente de água estivesse comprometendo a estrutura da ponte da rodovia federal. \r\n\r\nA três porque, conforme noticiado junto aos meios de comunicação, tendo em vista os acontecimentos trágicos dos últimos dias, que ganharam notoriedade nacional, o governo federal liberou (ou irá liberar) cerca de 30 milhões de reais para o Município de Campos dos Goytacazes. As obras custeadas com esta verba federal, com a devida vênia, não poderão ser realizadas sem que antes sejam implementadas estas medidas de destruição de construções IRREGULARES. Em outras palavras, as autoridades públicas não poderão decidir o destino exato de vultosa verba sem que seja possível verificar que medidas se tornarão prementes e urgentes após a remoção dos diques e analisando-se o quadro a partir de então delineado. \r\n\r\nTal medida visa a evitar que o dinheiro público seja utilizado apenas em prol dos interesses de grandes proprietários de terras que agem ao arrepio da lei; ignorando a um só tempo as famílias mais necessitadas, os problemas estruturais não causados por particulares e as conseqüências relacionadas às enchentes (v.g. surgimento de surtos de doenças)”.\r\n\r\nINTERVENÇÃO DA ASFLUCAN\r\n\r\nA Associação Fluminense dos Plantadores de Cana - ASFLUCAN pugna pelo deferimento de sua habilitação como litisconsorte passivo, aduzindo, em síntese, ser parte integrante permanente do Grupo de Trabalho formado a partir do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a SERLA, a Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, as Prefeituras de Campos dos Goytacazes, São João da Barra, Quissamã e São Francisco de Itabapoana, o SINDAAF, Águas do Paraíba, a ASFLUCAN e a FUNDENOR.\r\n\r\nImpertinente o ingresso da associação em epígrafe, na medida em que indemonstrado qualquer interesse jurídico a justificar a sua intervenção no feito, certo que não basta, para tanto, o interesse meramente econômico que foi aduzido \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. \r\n\r\n1. O simples interesse econômico não justifica a intervenção de terceiros como assistentes no processo.\r\n\r\n2. Não pode ser conhecido recurso especial que invoca matéria infraconstitucional não prequestionada, visando à reforma de acórdão que decidiu a questão à base de fundamentação eminentemente constitucional.\r\n\r\n3. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ).\r\n\r\n4. Pedido de assistência indeferido. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 877172/PA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 8.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA.\r\n\r\nO mero interesse econômico não propicia a intervenção de terceiro, como assistente, no processo.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido.\r\n\r\nUnânime”.\r\n\r\n(STJ-REsp n. 9548/SP, rel. Min. Fontes de Alencar, DJ 26.4.93)\r\n\r\nDemais disto, impõe-se observar que a celebração do mencionado Termo de Cooperação Técnica, a par de se restringir à SERLA, não tem o condão de tolher o exercício da atribuição fiscalizatória inerente a este ente público, não obstante constar do Termo a necessidade de consulta prévia ao Grupo de Trabalho formado, o qual, como admite o próprio requerente, emite parecer apenas consultivo, não vinculativo.\r\n\r\nAssim, indefiro o referido pedido de habilitação.\r\n\r\nDO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL\r\n\r\nComo cediço, insere-se a tutela do meio ambiente na competência comum, constitucionalmente atribuída aos entes públicos, em todos os níveis federativos, conforme o art. 23, da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”;\r\n\r\nPor sua vez, como corolário do poder de polícia ambiental acometido a referidos entes, expressamente refere a Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Na cional de Defesa do Meio Ambiente, a necessidade de preservação, controle, planejamento e fiscalização dos uso dos recursos naturais, verbis:\r\n\r\n“Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nIII - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;\r\n\r\nIV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;\r\n\r\nV - controle zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; \r\n\r\nA seu turno, de molde a viabilizar o eficiente desempenho do poder de polícia em epígrafe, elenca o art. 72 da Lei Federal nº 9.605/98, um conjunto de medidas administrativas passíveis de serem desenvolvidas, dentre as quais, figura a demolição ora vindicada pelo órgão ministerial:\r\n\r\n“Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º2 :\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa simples;\r\n\r\nIII - multa diária;\r\n\r\nIV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;\r\n\r\nV - destruição ou inutilização do produto;\r\n\r\nVI - suspensão de venda e fabricação do produto;\r\n\r\nVII - embargo de obra ou atividade;\r\n\r\nVIII - demolição de obra;\r\n\r\nIX - suspensão parcial ou total de atividades;\r\n\r\nX - (VETADO)\r\n\r\nXI - restritiva de direitos”.\r\n\r\n(sem grifos no original)\r\n\r\nSob outro viés, no que interessa especificamente à situação emergencial narrada na inicial e denotando, sobretudo, apreço ao princípio da função social da propriedade, estabelece o art. 2º, III, da Lei nº 9.433/97, que, entre outras providências, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos:\r\n\r\n“Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nIII - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais”.\r\n\r\nAssim, é imprescindível que o denominado poder de polícia ambiental, imposto judicialmente, à luz do princípio da prevenção, seja exercido tempestivamente, a implicar medidas urgentes de recuperação do meio ambiente (e não apenas a aplicação de sanções, após a apuração dos responsáveis).\r\n\r\nFeitas estas considerações preambulares, tenho que a prédica ministerial se reveste de suficiente plausibilidade, não apenas acerca da irregularidade da construção dos diques em testilha, mas também, no que concerne ao nexo etiológico havido entre tais edificações e a calamidade narrada na petição inicial, como, ademais, extrai-se do Relatório de Vistoria lavrado pelo Secretário de Obras e Urbanismo e do Gerente Regional da 5ª A. R., da SERLA (fls. 41/42):\r\n\r\n“Em vistoria realizada em 01 de dezembro do corrente, com a participação do Diretor de Obras e Apoio Técnico - DAT da Fundação Superintendência Estadual de Rio e Lagoas - SERLA, Dr. Élcio Ribeiro, especialmente destacado para esta Regional, com o propósito de investigar as possíveis causas e providências necessárias para intervenções a serem realizadas pela referida fundação, com o objetivo de minimizar os transtornos produzidos pelas inundações ocorridas principalmente na bacia hidrográfica da lagoa de Cima. \r\n\r\nFoi ainda realizado um sobrevôo na referida área, no dia 02 de dezembro, a fim de melhor identificar e relacionar pontos de obstruções e represamentos marginais (dique de contenção) que porventura pudessem estar impedindo o fluxo necessário ao escoamento dos excedentes provenientes dos grandes volumes pluviométricos ocorridos. \r\n\r\nEsta vistoria contou com a participação dos engenheiros Élcio Ribeiro e Alan Carlos Vieira Vargas, respectivamente o Direto da DAT e Gerente da 5ª Agência Regional, representando a SERLA, o Promotor de Justiça Dr. Marcelo Lessa Bastos, pelo Ministério Público Estadual e, pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, o Secretário Municipal de Obras, engenheiro Hornis França Gomes Rosa, a respeito do qual cumpre-nos destacar o que se segue:\r\n\r\na) Partindo, inicialmente, do aeroporto Bartolomeu Lizandro, em direção à defluência da lagoa de cima para o rio Ururaí, verificou-se o completo extravasamento da águas da referida lagoa para muito além das margens não só da lagoa como também em grandes extensões laterais ao aludido afluente, dificultando, inclusive a identificação do traçado original do referido curso d´água; \r\n\r\nb) Seguindo para jusante, observamos a repetição da infeliz situação até aproximadamente à travessia da rodovia BR 101 e estrada dos Ceramistas. Neste ponto, pudemos observar o grande espraiamento dos excedentes hídricos, principalmente, pela margem esquerda do rio Ururaí, alcançando as calhas dos canais Campos-Macaé, Nicolau e a grande baixada onde se situava a antiga lagoa do Piabanha;\r\n\r\nImediatamente a jusante neste ponto, verificamos a existência de vários pontos de transbordamentos laterais das águas sobre extensos diques, em ambas a margens (fotos). Embora estes transbordamentos tenham permitido uma dispersão destas águas, estas estruturas ainda confinam a seção de vazão, dificultando sobremaneira um escoamento mais rápido impondo níveis mais altos e não suportáveis para as áreas já sacrificadas localizadas à montante destas e, conseqüentemente, aumentando o tempo de permanência dos alagamentos nos locais acima mencionados.\r\n\r\nd) Continuando nossa jornada em direção à lagoa Feia, nos deparamos com uma grande linha de diques, quase perpendicular a este curso, desta feita pela margem direita, desviando completamente o caminho das águas, impedindo que estas alcancem grandes áreas de planície de inundação da lagoa Feia. Tal estrutura não possui nenhum tipo de consulta ou autorização dos órgãos licenciadores, caracterizando, dessa forma completa ilegalidade da estrutura e restringindo o espraiamento, reduzindo significativamente a capacidade de armazenamento do referido reservatório natural e promovendo uma sobrecarga nesta lagoa e sobretudo no seu desaguadouro para o mar;\r\n\r\ne) Os demais pontos vistoriados também configuram diques irregularmente construídos, contudo, por estarem próximos ou, diretamente relacionados à proteção de residências e/ou povoados, por exemplo, as localidades de Ponta Grossa, Marcelo, Goiaba, Vala do Mato, que estão situados em regiões baixas, deverão ser melhor estudados para o caso de remoção com vistas a recuperação de áreas de espraiamento da lagoa Feia. \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto entendemos ser necessário e urgente o desfazimento das estruturas (diques) nos pontos acima relacionados (vide ilustração em anexo) como forma de agilizar o escoamento das águas da bacia hidrográfica da lagoa de Cima, bem como das áreas extraordinariamente tomadas pelas águas em toda a região drenada pelo rio Ururaí minimizando assim, a repetição destes incidentes também nos povoados no entorno da lagoa Feia. Ratificamos ainda que a realização da intervenção se faz necessária independe da situação de emergência na qual o município se encontra já que configura construção irregular, ilegal e não autorizada” (grifo nosso) \r\n\r\nAinda acerca da irregularidade das mencionadas construções, reproduzo o seguinte excerto da exordial, que ora adoto como razões de decidir:\r\n\r\nDA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE \r\n\r\nComo se sabe, a Faixa Marginal de Proteção representa um limite de área próxima a rios e lagos, em que não se permite qualquer tipo de construção, não só para que haja espaço suficiente para limpeza ou drenagem, mas principalmente para preservação da fauna e da vegetação que se desenvolve ao longo dos cursos d´água, prevenindo erosões e assoreamento dos leitos. \r\n\r\nConforme se nota da leitura dos autos, notadamente das peças constantes dos expedientes, vários produtores rurais CONSTRUÍRAM DIQUES em áreas de preservação permanente (APP), a despeito da vedação legal. Estas áreas, conforme doutrina de Edis Milaré, “consistem em uma faixa de preservação de vegetação estabelecida em razão da topografia ou do relevo, geralmente ao longo dos cursos d´água, nascentes, reservatórios e em topos e encostas de morros, destinadas à manutenção da qualidade do solo, das águas e também para funcionar como corredores de fauna'\". \r\n\r\nSobre o conceito de área de preservação permanente, importa destacar o que dispõe o Código Florestal, com a redação que lhe foi dada pela MP n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, em vigor por força do disposto no art. 2.° da Emenda Constitucional n.° 32, de 11 de setembro de 2001, verbis: \r\n\r\n“Art. 2. Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: \r\n\r\na) ao longo dos rios ou de qualquer curso d´água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja:\r\n\r\n3) de 100 (cem metros para os cursos d´água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura;” \r\n\r\nComo é cediço, tal dispositivo do Código Florestal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, já que em seu art. 225, parágrafo 1º, inciso III, nossa Carta Magna delegou ao Poder Público a definição de áreas especialmente protegidas, sendo que apenas a sua alteração ou supressão dependeria de lei, podendo portanto a criação se dar por norma infralegal: \r\n\r\n“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. \r\n\r\n§ 1.º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. (...)” \r\n\r\nNo mesmo sentido, ou seja, também recepcionada pela Constituição, a Lei n.º 6938/81, que trata da Política Nacional do Meio-Ambiente, delegou ao CONAMA, órgão deliberativo do SISNAMA, a definição de critérios para manutenção da qualidade do meio-ambiente: \r\n\r\n“Art. 8.º. Compete ao CONAMA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.(...)” \r\n\r\nE, na legítima competência regulamentar prevista na lei n.º 6938/81, o CONAMA editou a Resolução n.º 303/2002, que também disciplina a questão da APP em faixas marginais: \r\n\r\n“Art. 3.º Constitui Área de Preservação Permanente a área situada:\r\n\r\nI - em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima, de: a) trinta metros, para o curso d'água com menos de dez metros de largura;\r\n\r\nb) cinqüenta metros, para o curso d'água com dez a cinqüenta metros de largura;\r\n\r\nc) cem metros, para o curso d'água com cinqüenta a duzentos metros de largura;\r\n\r\nd) duzentos metros, para o curso d'água com duzentos a seiscentos metros de largura;\r\n\r\ne) quinhentos metros, para o curso d'Água com mais de seiscentos metros de largura; \r\n\r\nA respeito de tais construções, pede-se vênia para transcrever o Relatório de Vistoria, que instrui o Inquérito Civil Público que tramita perante o MPE, da lavra do Secretário de Obras e Urbanismo e do Gerente Regional da 5ª A.R, da SERLA: \r\n\r\n“Em vistoria realizada em 01 de dezembro do corrente, com a participação do Diretor de Obras e Apoio Técnico - DAT da Fundação Superintendência Estadual de Rio e Lagoas - SERLA, Dr. Élcio Ribeiro, especialmente destacado para esta Regional, com o propósito de investigar as possíveis causas e providências necessárias para intervenções a serem realizadas pela referida fundação, com o objetivo de minimizar os transtornos produzidos pelas inundações ocorridas principalmente na bacia hidrográfica da lagoa de Cima. \r\n\r\nFoi ainda realizado um sobrevôo na referida área, no dia 02 de dezembro, a fim de melhor identificar e relacionar pontos de obstruções e represamentos marginais (dique de contenção) que porventura pudessem estar impedindo o fluxo necessário ao escoamento dos excedentes provenientes dos grandes volumes pluviométricos ocorridos. \r\n\r\nEsta vistoria contou com a participação dos engenheiros Élcio Ribeiro e Alan Carlos Vieira Vargas, respectivamente o Direto da DAT e Gerente da 5ª Agência Regional, representando a SERLA, o Promotor de Justiça Dr. Marcelo Lessa Bastos, pelo Ministério Público Estadual e, pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, o Secretário Municipal de Obras, engenheiro Hornis França Gomes Rosa, a respeito do qual cumpre-nos destacar o que se segue:\r\n\r\na) Partindo, inicialmente, do aeroporto Bartolomeu Lizandro, em direção à defluência da lagoa de cima para o rio Ururaí, verificou-se o completo extravasamento da águas da referida lagoa para muito além das margens não só da lagoa como também em grandes extensões laterais ao aludido afluente, dificultando, inclusive a identificação do traçado original do referido curso d´água; \r\n\r\nb) Seguindo para jusante, observamos a repetição da infeliz situação até aproximadamente à travessia da rodovia BR 101 e estrada dos Ceramistas. Neste ponto, pudemos observar o grande espraiamento dos excedentes hídricos, principalmente, pela margem esquerda do rio Ururaí, alcançando as calhas dos canais Campos-Macaé, Nicolau e a grande baixada onde se situava a antiga lagoa do Piabanha;\r\n\r\nImediatamente a jusante neste ponto, verificamos a existência de vários pontos de transbordamentos laterais das águas sobre extensos diques, em ambas a margens (fotos). Embora estes transbordamentos tenham permitido uma dispersão destas águas, estas estruturas ainda confinam a seção de vazão, dificultando sobremaneira um escoamento mais rápido impondo níveis mais altos e não suportáveis para as áreas já sacrificadas localizadas à montante destas e, conseqüentemente, aumentando o tempo de permanência dos alagamentos nos locais acima mencionados.\r\n\r\nd) Continuando nossa jornada em direção à lagoa Feia, nos deparamos com uma grande linha de diques, quase perpendicular a este curso, desta feita pela margem direita, desviando completamente o caminho das águas, impedindo que estas alcancem grandes áreas de planície de inundação da lagoa Feia. Tal estrutura não possui nenhum tipo de consulta ou autorização dos órgãos licenciadores, caracterizando, dessa forma completa ilegalidade da estrutura e restringindo o espraiamento, reduzindo significativamente a capacidade de armazenamento do referido reservatório natural e promovendo uma sobrecarga nesta lagoa e sobretudo no seu desaguadouro para o mar;\r\n\r\ne) Os demais pontos vistoriados também configuram diques irregularmente construídos, contudo, por estarem próximos ou, diretamente relacionados à proteção de residências e/ou povoados, por exemplo, as localidades de Ponta Grossa, Marcelo, Goiaba, Vala do Mato, que estão situados em regiões baixas, deverão ser melhor estudados para o caso de remoção com vistas a recuperação de áreas de espraiamento da lagoa Feia. \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto entendemos ser necessário e urgente o desfazimento das estruturas (diques) nos pontos acima relacionados (vide ilustração em anexo) como forma de agilizar o escoamento das águas da bacia hidrográfica da lagoa de Cima, bem como das áreas extraordinariamente tomadas pelas águas em toda a região drenada pelo rio Ururaí minimizando assim, a repetição destes incidentes também nos povoados no entorno da lagoa Feia. Ratificamos ainda que a realização da intervenção se faz necessária independe da situação de emergência na qual o município se encontra já que configura construção irregular, ilegal e não autorizada” (grifo nosso) \r\n\r\nPercebe-se, portanto, que, em caso de construções realizadas na faixa de 100 metros para cursos d´água que tenham entre 50 e 200 metros de largura, como é o caso dos autos, há transgressão das normas ambientais. No caso em apreço, conforme destacado pelos especialistas referidos acima, sequer houve emissão de qualquer autorização ou licença pelos órgãos ambientais. São, portanto, medidas impositivas de respeito aos ditames legais a imediata demolição das construções. \r\n\r\nApenas esse motivo já justifica, por si só, a demolição das referidas construções. Ocorre que, conforme se passa a expor, tais construções vem causando danos a milhares de munícipes, além de permitirem a “grilagem” de terras. Eis a razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars, que determine aos órgãos ambientais a imediata demolição dos diques”.\r\n\r\nO laudo de fls. 83/86 reforça a situação de irregularidade das referidas construções:\r\n\r\n“Quanto ao indagado no segundo parágrafo do ofício MPE 3665, informe ser de meu conhecimento e comprovado, se necessário for, através da relação dos bens patrimoniais do extinto Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS a existência de apenas 6.900 m de “diques oficiais” no entorno da lagoa Feia (dique de Bela Vista), construídos pelo então DNOS. Dessa forma, entendo que os demais diques são considerados não oficiais, necessitando porém de manifestação formal da Fundação SERLA quanto a legalidade ou não dessas estruturas.\r\n\r\nAinda sobre a indagação do 2º parágrafo do ofício citado, informo que há no entorno da lagoa Feia diversos diques de diferentes formas, larguras e níveis, configurando riscos iminentes de rompimentos e conseqüente extravasamentos do espelho d´água. Esses extravasamentos quando ocorrem acabam por atingir núcleos urbanos e áreas rurais da Baixada Campista, gerando prejuízos sociais e econômicos e danos ambientais às localidades atingidas. Os problemas decorrentes desses diques passa pela inexistência de uma definição Plano de Alinhamento de Orla - PAO e da respectiva Faixa Marginal de Proteção - FMP pios a lagoa não é demarcada oficialmente”.\r\n\r\nCom efeito, sendo área de preservação permanente, é non aedificandi, mesmo que houvesse licença dos órgãos ambientais competentes. Trata-se, também, de áreas localizadas no entorno do mar territorial e muito próximas ou em terrenos de marinha. E, além disso, por contribuírem para as enchentes havidas no Município, neste período, devem os referidos diques ser demolidos imediatamente, a par da ação complementar de limpeza e desassoreamento dos canais.\r\n\r\nNoutro giro, tem-se por insofismáveis os prejuízos experimentados pelos munícipes, havendo, inclusive, decreto municipal de situação de emergência (fls. 102/104), sendo notório o atingimento de cerca de 15 (quinze) mil habitantes, que atualmente se encontram desabrigados ou desalojados.\r\n\r\nPor derradeiro, reproduzo os termos do ofício do Promotor Público, nº 3.670/08 (fls. 31/33), dirigido ao Procurador da República:\r\n\r\n“Em sobrevôos feitos no local, constatei a existência de vários diques irregulares construídos por proprietários rurais no entorno do Rio Ururaí e da Lagoa Feia, os quais, de uma forma ou de outra, somados ao fator climático, contribuíram para as enchentes, ao menos para que atingissem o nível que atingiram. \r\n\r\nPropus ação civil pública em face da SERLA, buscando que fosse ela compelida a, no exercício de seu poder de policia, demolir esses diques irregulares, que estão ali há anos, para servir aos interesses dos proprietários rurais do entorno da Lagoa, os quais, através deles, acabam por aumentar suas propriedades, para destiná-las à criação de gado e pastagem, mercê de uma espécie de “grilagem” das águas da Lagoa, já que acabam por invadir a faixa marginal de proteção desta, avançando sobre seu leito seco e impedindo, com os diques irregulares que construíram, o espraiamento da mesma para este leito em períodos de cheias. Obviamente isto diminui a capacidade de absorção das águas do sistema hídrico acima mencionado, aumentando a pressão sobre os próprios diques e fazendo com que a água, represada, espraie na direção de locais que não possuem diques, exatamente as comunidades urbanas que se desenvolveram no entorno, como Ponta Grossa dos Fidalgos, que hoje está inundada, com vários desabrigados. \r\n\r\nAo que se sabe, a construção desses diques era fomentada pelo extinto DNOS, no período da Ditatura Militar, em que o desenvolvimento econômico suplantava as preocupações ambientais e sociais, valores que hoje, em pleno Estado Democrático de Direito, quero acreditar que se modificaram. No entanto, o espírito “coronelista” parece ainda assombrar as mentes dos produtores rurais, que não se sensibilizam com os dados sociais e ambientais que a defesa mesquinha de seus interesses econômicos estão acarretando. \r\n\r\nLamentavelmente, embora as idéias acima pareçam exsurgir como consenso, não obtive a resposta que desejava do Poder Judiciário Estadual na ação civil pública acima mencionada. Um dos diques, independente disto, foi explodido pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com o acompanhamento e aval deste Promotor. Trata-se do “dique do Louro”, nas margens do Rio Ururaí, o que fez com que, quase que imediatamente, o Rio Ururaí baixasse um metro, permitindo, nos dias seguintes, o retorno dos desalojados para suas casas. \r\n\r\nOutras ações de rompimento de diques pareciam acertadas com a SERLA, como ações conjuntas e complementares àquelas já em andamento, consistente na limpeza e desassoreamento de canais. No entanto, para surpresa deste Promotor, a SERLA recuou e, inobstante estar com uma draga anfíbia mobilizada, não tem demonstrado a intenção de derrubar os outros diques irregulares, renunciando ao exercício de seu poder de polícia. Isto, somado ao não acolhimento da pretensão de tutela de urgência postulada junto ao Poder Judiciário Estadual, levam este Promotor a ficar de mãos atadas. A via administrativa parece estar sendo levada em “banho maria” e a via jurisdicional se apresenta excessivamente cautelosa. Em conseqüência, permanecer a situação de angústia de várias famílias em Ponta Grossa dos Fidalgos, desabrigadas ou desalojadas. \r\n\r\nEm reuniões que continuei a manter com a SERLA e as Defesas Civis Estadual e Municipal, descobri que a SERLA obteve a liberação de recursos federais na ordem de R$ 40 milhões, com contrapartida do Estado de R$ 8 milhões, para emprego na situação de emergência em comento. Sucede que, para perplexidade deste Promotor, essas ações não estão contemplando o rompimento dos outros diques irregulares, mas, sim, buscando alternativas para escoamento da água, alternativas essas que seriam muito mais eficientes se, em conjunto com isto, fosse feito o dever de casa e os diques irregulares fossem rompidos. \r\n\r\nPor conta disto, sente este Promotor a nítida impressão de que a SERLA está conivente com as irregularidades dos produtores rurais dublês de “grileiros”, buscando, pasme-se, empregar essa verba federal em benefício dos mesmos, nas alternativas para escoamento da água que não contemplem o rompimento dos seus diques que, ao que parece, irá permanecer como antes, no quartel de Abrantes. \r\n\r\nTal perplexidade causa indignação deste Promotor que, atado pela omissão do Estado/SERLA e confinado ao excesso de cautela do Poder Judiciário Estadual, não vê outra alternativa imediata para tentar aliviar o sofrimento da população que não tentar buscar o auxílio do Ministério Público Federal para, no âmbito de suas atribuições, atraídas pela verba federal que se anuncia ter sido liberada pela SERLA, bem como pelo passivo dos diques deixados em virtude do fomento do DNOS, possa adotar as medidas que entender cabíveis para somarem-se aos esforços já deflagrados, até agora com sucesso apenas parcial, por parte do Ministério Púbico Estadual, ficando as demais questões remanescentes de atribuição de responsabilidades por suposta prevaricação ímproba para um segundo momento, já que, neste momento, o que parece mais importar é aliviar, o quanto antes, o sofrimento dos desabrigados de Ponta Grossa dos Fidalgos. \r\n\r\nSome-se a isto que há previsão de chuvas para o próximo final de semana, o que pode tornar ainda mais dramática a situação. \r\n\r\nSoube, também, que um grupo de trabalho dos produtores rurais procurou o Ministério Público Federal para pedir a intervenção para abertura da barra do Parque Nacional de Jurubatiba. \r\n\r\nTais medidas evidenciam que o Estado, através da SERLA, está firme no propósito de fugir do dever de casa, preservar os diques irregulares e promover o escoamento das águas por outros meios, parecendo estar alheio ao sofrimento das pessoas. \r\n\r\nAssim, sugere este Promotor, salvo melhor juízo, o estudo de alguma medida a ser tomada que possa bloquear o emprego dessas verbas federais até que seja feito o dever de casa, ou seja, até que a SERLA, antes de pensar nas alternativas ou, pelo menos, concomitante a isto, promova a imediata derrubadas dos diques irregulares. E também no sentido de que só se admita a abertura da barra do Parque de Jurubatiba após ser feito este dever de casa, caso não surja o impacto esperado. \r\n\r\nAssim, somando esforços, decerto os Ministérios Públicos Federal e Estadual conseguiram dar uma contribuição não só para aliviar o sofrimento dos desabrigados/desalojados, mas, também, para evitar que isto se repita à cada nova cheia, posto que, a se deixar por conta da SERLA, nenhum outro dique será removido, e muito provavelmente o que já foi explodido será refeito, e, como parece evidente, mais uma tragédia anunciada haver-se-á de se esperar quando das próximas chuvas” (grifos nossos). \r\n\r\nAssentadas estas premissas, acolho o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que foi exarado pelo parquet nos seguintes termos:\r\n\r\n“Deve-se observar que o presente processo visa a proteger o meio-ambiente e as diversas famílias que se situam em área de risco, atendendo aos princípios da prevenção, da precaução e da preservação, que norteiam o Direito Ambiental Brasileiro, e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. \r\n\r\nNesse sentido, convém esclarecer que, neste primeiro momento, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a demolição dos diques construídos irregularmente, em área non aedificandi, os quais somente resguardam interesses privados. Com efeito, o só fato de tais diques terem sido construídos em locais vedados expressamente pela legislação ambiental, já justifica tal medida. Tal circunstância somada ao fato de que o aumento da área passível de escoamento das águas pluviais diminui, sobremaneira, o risco de inundações em prejuízo de grandes assentamentos humanos, torna absolutamente razoável o pleito. \r\n\r\nEm um segundo momento, caso tais medidas não se mostrem eficazes, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL poderá requerer a abertura da Barra da Lagoa do Paulista, localizada no município de Quissamã e integrante do Parque Nacional de Jurubatiba. Tal medida somente será objeto de requerimento por parte deste órgão, repita-se, caso a DESTRUIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES não se mostre eficaz para evitar eventual tragédia. \r\n\r\nConvém destacar que a abertura da Barra da Lagoa do Paulista poderá causar dano ao Parque Nacional de Jurubatiba, que, conforme dispõe a Lei nº 9.985/00, é uma categoria de unidade de proteção integral, cujo objetivo básico é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais: \r\n\r\n“Art. 7º. As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:\r\n\r\nI - Unidades de Proteção Integral;\r\n\r\nII - Unidades de Uso Sustentável.\r\n\r\n§1º. O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta lei. \r\n\r\nArt. 8º. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:\r\n\r\nI - Estação Ecológica;\r\n\r\nII - Reserva Biológica;\r\n\r\nIII - Parque Nacional;\r\n\r\nIV - Monumento Natural;\r\n\r\nV - Refúgio de Vida Silvestre. \r\n\r\nArt. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato om a natureza e de turismo ecológico\r\n\r\n§1º. O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.\r\n\r\n§2º A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento. \r\n\r\n§3º A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita ás condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquela prevista em regulamento.\r\n\r\n§4º. As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal. \r\n\r\nDessa forma, parece-nos que a efetivação de tal obra exigirá a elaboração de estudos de impacto ambiental, pelo que, por ora, o MPF entende mais razoável o desfazimento de OBRAS IRREGULARES, as quais, é bom que se repita, forram erguidas sem as necessárias licença e avaliações de impacto. \r\n\r\nDe outra parte, o eventual alagamento de propriedades privadas não pode ser invocado como fundamento para a não efetivação da medida pleiteada. De fato, a propriedade há que cumprir uma função social. Embora, como regra, não se defina, empiricamente, o que venha a ser esta função social, é razoável o entendimento segundo o qual toda e qualquer propriedade estará cumprindo uma função social no momento em que suportar um gravame em prol um número significativo de pessoas. \r\n\r\nA Lei n.º 7.347/85 autoriza a concessão de medida liminar em sede de ação civil pública, desde que presentes os requisitos necessários à sua concessão, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. \r\n\r\nNa espécie, o fumus boni iuris respalda-se na fundamentação jurídica acima apresentada, pelo que desnecessários maiores digressões. \r\n\r\nO periculum in mora é público e notório, haja vista os estragos ocasionados pela última enchente que levou ao desabrigo milhares de campistas. Não se pode esquecer, ainda, que os meses de dezembro a março são, como é cediço, caracterizados por intensas precipitações pluviométricas. Destaque-se que, conforme previsão constante do sítio eletrônico “Clima Tempo” (em anexo), ocorrerão, neste final de semana e na semana seguinte, dias chuvosos durante a manhã e à noite. \r\n\r\nDestarte, com fundamento nos artigos 12 da Lei n.º 7.347/85 (LACP) e 84, § 3.º, do CDC, aplicável por força do artigo 21 da LACP, defiro in totum o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que:\r\n\r\na) os réus, de forma solidária, procedam à destruição dos diques construídos irregularmente, cuja identificação já foi realizada pela SERLA e é referida no parecer de fls. 50 e ss do ICP nº 224/2008: diques situados na “Fazenda do Louro”, na “Usina Paraíso”, nas terras de “Demerval Queiroz”, na “Ilha dos Carões”. A princípio, não deverão ser rompidos os diques referidos no item “e” do relatório de fls. 09 do ICP nº 224/2008, eis que se encontram “próximos ou, diretamente relacionados à proteção de residências e/ou pequenos povoados, por exemplo as localidades de Ponta Grossa, Marcelo, Goiaba, Vala do Mato, que estão situadas em regiões baixas”. \r\n\r\nb) que os réus, de forma solidária, procedam à realização de vistoria nas terras pertencentes a Ari Pessanha, a fim de verificar se há construções de diques de contenção ou comportas irregulares, em área de preservação permanente. Caso seja constatada a presença de tais construções irregulares e, desde que não protejam, também, outras localidades de significativa densidade demográfica, em igual sentido procedam à sua destruição, desde que não protejam, também, outras localidades de significativa densidade demográfica; \r\n\r\nc) seja bloqueada a verba federal para o Estado do Rio de Janeiro e/ou para SERLA, para fins de reparação dos danos causados pelas recentes enchentes que atingiram a região, até ulterior deliberação.\r\n\r\nTendo em vista o ajuizamento de ação civil pública junto à Justiça do Estado, com idêntico objeto e causa de pedir (processo nº 2008.014.028767-4, 2ª Vara da Comarca de Campos dos Goytacazes), suscito conflito positivo de competência. Oficie-se o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 118, I, do CPC.\r\n\r\nIndefiro a habilitação da Associação Fluminense dos Plantadores de Cana - ASFLUCAN, na condição de litisconsorte passivo, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIntime-se a União para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, apresentar planta dos terrenos de marinha localizados às margens dos corpos hídricos de que trata a presente.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.16.000588-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x UNIAO FEDERAL. . O Ministério Público Federal ajuíza ação civil pública em face da União Federal, deduzindo pretensão de que a ré seja condenada a prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, por meio da Defensoria Pública da União, nos Municípios sujeitos à jurisdição da Vara Federal de Macaé/RJ.\r\n\r\nO paquet traça o seguinte escorço dos fatos que lastreiam sua postulação:\r\n\r\n“1. A ausência da Defensoria Pública da União nos Municípios sujeitos à jurisdição da Vara Federal de Macaé/RJ.\r\n\r\nRepresentação formulada pela Exma. Juíza Federal ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA chamou a atenção do Ministério Público Federal para a preocupante circunstância de que a Defensoria Pública da União não vem atuando no interior do Estado do Rio de Janeiro, notadamente perante a Subseção Judiciária de Macaé/RJ (Procedimento Administrativo nº 1.30.015.000031/2008-72, fls. 05/06).\r\n\r\nSabe-se que não há órgão da Defensoria Pública da União neste Município, embora a Lei Complementar nº 80/1994 autorize tal instituição a atuar por meio de Núcleos (art. 16). Por certo, seria essa a forma de atuação mais adequada para que fosse prestado aos hipossuficientes da região assistência jurídica integral e gratuita, viabilizando-se, inclusive atendimento mais próximo às partes interessadas.\r\n\r\nContudo, nem mesmo em regime de plantão a Defensoria Pública da União dispõe-se a atuar no interior do Estado. Note-se que a Associação de Juízes Federais do Brasil, após ressaltar “a necessidade premente de atuação da Defensoria Pública da União nas Subseções Judiciárias do Interior, sobretudo nos processos criminais”, requereu à Chefia daquela instituição, “em caráter emergencial, a designação extraordinária de, pelo menos, 5 (cinco) Defensores Públicos da União, para atuarem nas Subseções Judiciárias do Interior (Região de Niterói e Baixada Litorânea, Baixada Fluminense, Norte Fluminense, Sul Fluminense e região Serrana), conforme a necessidade, na defesa de pessoas carentes nos processos criminais” (PA anexo, fls. 87/88). Contudo, a resposta ao requerimento da AJUFE foi negativa, ao inapropriado argumento de que os Defensores Públicos da União é garantida a prerrogativa da inamovibilidade (e sem menção à hipótese do inciso XV do art. 8º da Lei Complementar nº 80/1994 - fls. 98/99).\r\n\r\nEm face da inexistência de órgãos da Defensoria Pública da União na Subseção Judiciária de Macaé/RJ, seria de se esperar que tal instituição se desincumbisse da missão de realizar a representação judicial dos necessitados, ao menos em patamar mínimo: a defesa em Juízo de parte cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo ou os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Mas, não é o que se verifica. Basta ver que no Processo nº 2008.51.16.000377-2, considerando que o réu não tinha possibilidade de constituir advogado e tendo designado data para audiência, o Juízo Federal determinou a intimação da Defensoria Pública da União. Sucede que o Defensor Público Chefe devolveu os autos que lhe haviam sido remetidos, simplesmente solicitando a “compreensão e a colaboração” do Poder Judiciário relativamente à “custosa e árdua” fase de implantação da Defensoria Pública da União no Estado do Rio de Janeiro (fls. 107/110).\r\n\r\nPara a população dos Municípios sujeitos à jurisdição da Vara Federal de Macaé, já são graves os prejuízos decorrentes da ausência de órgão de atuação ou de execução da Defensoria Pública da União. Dificuldades de acesso à sede da instituição na Capital do Estado praticamente impossibilitam o atendimento às partes e aos interessados. A distância certamente afasta daquela instituição a clientela que dela dependeria para obter orientação jurídica e acesso à Justiça. mas, a recusa da Defensoria Pública da União em funcionar, ainda que a partir da Capital, nos processos que recebe com vista, vai muito além do tolerável. Tem-se aí omissão absolutamente ilegal na garantia a direitos fundamental dos hipossuficientes”.\r\n\r\nDiscorre o órgão ministerial, assim, acerca do direito fundamental dos hipossuficientes à assistência jurídica integral e gratuita, conforme o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o que ora se tem por violado. Assevera não ter amparo legal a orientação, adotada pela Defensoria Pública da União, no sentido de somente atuar perante as Varas Federais da Capital.\r\n\r\nReclama, por fim, a concessão de tutela antecipada, a fim de que a Defensoria Pública da União promova a defesa dos necessitados, nos feitos criminais em curso perante a Subseção Judiciária de Macaé/RJ, funcionando nos autos e comparecendo aos atos processuais, sob pena de multa diária, a ser arbitrada por este juízo.\r\n\r\nTendo a MM. Juíza Titular da Vara Federal de Macaé se declarado suspeita, por ter sido a subscritora da representação que anima o pleito ministerial, vieram os autos a este tabelar, conforme decisão de fls. 132.\r\n\r\nPerfunctória análise da vexata quaestio, consoante aferição sumária condizente com esta fase de delibação, revela a plausibilidade da tese ministerial, uma vez identificada a vulneração do preceito constante do art. 5º, LXXIV, do Texto Básico, em relação aos jurisdicionados da Subseção Federal de Macaé/RJ, o que sequer é negado pela Defensoria Pública da União, a qual, por seu órgão máximo, limitou-se a invocar a insuficiência de pessoal (fls. 17/18) e a prerrogativa de inamovibilidade de seus membros (fls. 108/109).\r\n\r\nCom relação a este último argumento, interessante se faz a transcrição do teor da resposta encaminhada ao paquet (fls. 108/109):\r\n\r\n“Senhor Procurador da República,\r\n\r\nVenho, por meio deste, prestar informações a Vossa Excelência acerca do pleito formulado pela AJUFE, que solicitou a designação excepcional de 05 (cinco) Defensores Públicos da União para atuarem na defesa dos necessitados nos feitos criminais em curso nas Subseções Judiciárias no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFoi encaminhado o Memorando nº 3801/2008-DPGU/GAB (Doc. 01) ao Excelentíssimo Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro, Dr. Cloves Pinheiro da Silva, no intuito de que remetesse listagem dos cinco Defensores Públicos da União, lotados naquela unidade, com interesse em atuar voluntariamente por meio de designação excepcional nas Subseções Judiciárias do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtente-se que, aos Defensores Públicos da União, é garantida a prerrogativa da inamovibilidade, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 80/1994 e do § único do artigo 134 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nFrise-se que essa providência foi comunicada a Exma. Vice-Presidente da AJUFE na 2ª Região, Dra. Andréa Cunha Esmeralda, por meio do Ofício nº 2460/2008-DPGU/GAB (Doc. 02). \r\n\r\nEm resposta, o Exmo. Defensor Público-Chefe, por meio do Memorando nº 747/2008/DIPU-RJ/GAB/CPS (Doc. 03), comunicou que apenas o Defensor Público da União, Dr. Marcelo Uzeda de Faria apresentou manifestação de interesse. Ocorre que o Exmo. Defensor Público da União voluntário encontra-se em trânsito, vez que foi promovido para a 1ª Categoria da Defensoria Pública da União no Distrito Federal onde atuará perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, nesses moldes, não poderá ser designado excepcionalmente para exercer suas funções no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, esclareço que a Defensoria Pública-Geral da União no momento não vislumbra possibilidade de atendimento quanto ao pleito delineado pela AJUFE. Entretanto, por partilhar do mesmo entendimento concernente à ampliação dos serviços de assistência jurídica para todo o Estado do Rio de Janeiro e não apenas para a capital, serão empenhados esforços para a futura atuação da Defensoria Pública da União em todo interior do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nÀ vista das ponderações lançadas na resposta supra, tenho por prejudicado, num primeiro momento, o argumento de insuficiência de Defensores, pois, fosse esta absoluta, sequer haveria margem para a Administração franquear a seus membros a atuação no interior do Estado do Rio de Janeiro, ainda que uma vez por semana, consoante se dessume do Memorando nº 3801/2008-DPGU/GAB, acostado às fls. 111.\r\n\r\nDe toda sorte, insta salientar que a alegação de impossibilidade material e conjuntural de atuação da Defensoria Pública da União já foi, por mais de uma vez, refutada pelo Pretório Excelso, conforme se vê dos seguintes precedentes:\r\n\r\n“EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A SUA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL E CONJUNTURAL PARA ATUAR PERANTE O STF.\r\n\r\nA Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, erigida como órgão autônomo da administração da justiça, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados (art. 134 e parágrafo único da CF/88), sendo inconcebível que o Estado de exonere dessa obrigação constitucional, mormente quando editada a Lei nº 9.020/95, que, mesmo em caráter emergencial e provisório, dispõe sobre a implantação do órgão.\r\n\r\nEmbora se reconheça a dificuldade dos defensores em promover uma defesa satisfatória a seus assistidos, esta não é de todo intransponível a ponto de descaracterizar a finalidade do órgão, anda mais quando lhe é facultada a requisição irrecusável de servidores da Administração Federal (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.020/95).\r\n\r\nQuestão de ordem que se resolve pelo indeferimento do pedido”.\r\n\r\n(STF-QO no AI nº 237400/RS, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 31.3.2000)\r\n\r\n“EMENTA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ATUAÇÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA TRATAR-SE, NO CASO, DE PROCESSO ORIUNDO DA DEFENSORIA ESTADUAL, O QUAL, NA CONFORMIDADE DO ART. 111 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 CONTINUARA A CARGO DO REFERIDO ÓRGÃO. ACÓRDÃO QUE SE TERIA OMITIDO QUANTO A ESSA CIRCUNSTÂNCIA.\r\n\r\nInstituição que, a exemplo do Ministério Público, é considerada una e indivisível, a teor da norma do art. 3º da Lei Complementar nº 80/94, que refere o órgão como unidade, não de chefia, mas da própria função, constitucionalmente considerada essencial à Justiça.\r\n\r\nOs arts. 106 e 108 da mencionada lei atribuem à Defensoria Pública do Estado a defesa dos necessitados no âmbito judicial da respectiva unidade federada, competindo-lhe, obviamente, interpor os recursos cabíveis para qualquer Tribunal (art. 129, VII), o que abrange, por óbvio, os Tribunais Superiores e o próprio Supremo Tribunal Federal, perante o qual atuará o Defensor Público-Geral, na conformidade do art. 23 do diploma legal sob enfoque.\r\n\r\nAssim, encontrando-se já providos os cargos de Defensor Público-Geral e de Subdefensor Público-Geral, perde toda consistência, no presente caso, a justificativa de ainda não se acharem preenchidos os cargos do quadro de Defensores Públicos da União.\r\n\r\nConsiderações em face das quais são rejeitados os embargos”.\r\n\r\n(STF-EDecl no AI nº 237400/RS, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 24.11.2000)\r\n\r\nO argumento da insuficiência de recursos também foi, de forma ponderada, aferida pela ínclita magistrada subscritora da representação que embasa a presente demanda (fls. 16):\r\n\r\n“Observe-se que a alegação de deficiência de recursos materiais e de pessoal não constitui óbice à prestação de serviços de relevância pública assegurados pela Constituição, visto que a carência de magistrados e procuradores leva, por diversas vezes, um Juiz Federal ou Procurador da República a acumular diversos órgãos de atuação e, em alguns casos, em cidades distintas”.\r\n\r\nSob outro viés, também não obsta a medida colimada pelo parquet, a princípio, a inamovibilidade conferida aos membros da Defensoria Pública da União, ex vi do art. 134, § 1º, da CF/88, porquanto tal prerrogativa somente se justifica enquanto voltada para o exercício desembaraçado da função pública, não sendo invocável unicamente para atendimento de interesse exclusivo de seu titular.\r\n\r\nDessa forma, sem aqui tecer maiores considerações acerca da questão atinente ao controle judicial de políticas públicas - seja porque já manifestado, em tese, o juízo de conveniência e oportunidade no atendimento da Defensoria Pública da União junto ao interior do Estado (conforme o memorando de fls. 111), seja porque tal questão há de ser melhor debatida ao longo do feito -, tenho que o deferimento da liminar é medida de rigor, uma vez assentada a plausibilidade das alegações do parquet, conforme fundamentação em epígrafe, residindo o periculum in mora, por sua vez, nos nefastos efeitos que podem advir da falta da assistência ora reclamada, especialmente considerado o risco que tal desamparo pode implicar para a liberdade ambulatorial dos jurisdicionados, quanto à defesa nos feitos criminais.\r\n\r\nEm remate, incorporo as ponderações ministeriais às razões de deferimento da liminar (fls. 07/08):\r\n\r\n“Na espécie, são inequívocos os fatos subjacentes à presente demanda: a Defensoria Pública da União não vem atuando perante a Subseção Judiciária de Macaé. De outra parte, a verossimilhança da tese defendida nesta peça resulta manifesta dos argumentos articulados nos itens anteriores. Bem assim, são conhecidos os danos irreparáveis que sofrem os hipossuficientes com domicílio em Carapebus, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé e Rio das Ostras, mormente em feitos criminais, nos quais sujeitam-se a sofrer privação de liberdade, sem ter acesso à defesa efetiva e de qualidade que lhes deveria proporcionar a Defensoria Pública da União (isso sem falar nos gastos impostos ao erário, com a designação de defensores dativos, nem tampouco nos prejuízos para a celeridade processual, especialmente quando a realização de audiências e a dilação de prazos tornam-se necessárias pela ausência daqueles advogados).\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nRessalte-se que o cumprimento da medida, além de imperioso, afigura-se evidentemente viável. Convém lembrar que o próprio Ministério Público FEderal, antes da criação desta Procuradoria da República no Município de Macaé, oficiou regularmente perante essa Subseção Judiciária, por meio de Procuradores da República da Capital e de outras Unidades Municipais, em caráter irrestrito. Aliás, a própria Advocacia-Geral da União tem experimentado situação semelhante, na medida em que atua junto a essa Vara Federal por meio de Advogados da União sediados em outro Município”.\r\n\r\nDessa forma, defiro a antecipação da tutela, para impor à União a obrigação de fazer consistente no dever de patrocinar, por meio da Defensoria Pública da União no Estado do Rio de Janeiro, a defesa dos necessitados, nos feitos criminais em curso perante a Subseção Judiciária de Macaé, funcionando nos autos e comparecendo aos atos processuais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n34 - 2008.51.03.001600-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO (Adv. CHEKER MIGUEL HADDAD KURY, ANTONIO MAURICIO COSTA) x RODRIGO SERGIO COLLARES QUITETE DE MORAES E OUTRO (Adv. OCTAVIO DE ANDRADE AQUINO). . Por todo o exposto, recebo a petição inicial e determino a citação dos réus.\r\n\r\nCitem-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 2007.51.03.002965-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO x MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES x INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL E PROMOCAO A SAUDE - INBESPS (Adv. SARA FRAUCH DE CARVALHO LINS). . I - Fls. 849/853. Ante a ausência de trânsito em julgado, descabe a execução em desfavor da edilidade, tendo em vista o disposto no art. 100, da Constituição da República, devendo a execução prosseguir apenas em relação às pessoas físicas demandadas.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente Rodrigo Quitete e Alexandre Mocaiber para pagar em 15 (quinze) dias o valor de R$ 1.129.534,98 e R$ 1.130.734,98, respectivamente, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do débito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação com base nos cálculos elaborados pela contadoria do Juízo, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Em caso de penhora positiva, intime-se o executado. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\nII - Não obstante as manifestações ministeriais no sentido do julgamento antecipado da lide (fls. 741/746 e 786/789), verifico que não foi oportunizado aos demandados a especificação de provas, o que ora determino.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n36 - 2008.51.03.001564-6 ESPOLIO DE CYLA BASTOS PAES FERREIRA REP/ P/ RICARDO COSME PAES FERREIRA (Adv. FERNANDO FARIA MILLER, LUCIANA RIBEIRO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000921/2008 . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n37 - 2008.51.03.002452-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE) x CARLOS ALBERTO DE GOUVEA TELLES (Adv. MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA). . Trata-se de impugnação ao valor da causa proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Carlos Alberto de Gouvêa Telles, relativa à demanda ajuizada por este (proc. nº 2007.51.03.004291-8), onde se objetiva fixar o valor da causa em patamar condizente com o benefício econômico que a autora pretende obter, alterando, assim, a alçada do rito ordinário para o rito dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nComo causa de pedir, aduz a CEF, em suma, que o valor de R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais) não condiz com o proveito econômico que a autora poderia obter, caso acolhida a sua pretensão, uma vez afastado o direito pleiteado sobre a conta 0180.013.00461959-7 (por ter sido aberta após o Plano Verão, ou seja, em 22/03/2000), e, ainda, segundo a parte autora, que somente uma, a 0180.013.00140795-5, poderia embasar o pedido autoral, a qual, no entanto, contando com pequena quantia depositada (saldo), revela que o valor dos expurgos incidente àquela época certamente não ultrapassaria o teto do juizado especial federal, razão pela qual impende a aplicação do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nNão obstante a CEF - Caixa Econômica Federal alegar que os expurgos não ultrapassariam, tendo em vista o pequeno valor depositado à época, o teto do juizado especial federal, fato é que a empresa pública não juntou aos autos a cópia dos extratos da referida conta, o que poderia facilmente provar o alegado pela impugnante. \r\n\r\nAssim sendo, e considerando que tais extratos são de fácil acesso pela empresa pública, tendo em conta que a parte autora não fez prova do alegado, indefiro o incidente. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventuais recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n38 - 2008.51.03.002629-2 LUIZ CARLOS MACHADO (Adv. ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dessa forma, declarando a nulidade da cláusula de eleição do foro em epígrafe, acolho a exceção de incompetência e determino a remessa dos autos à Subseção de Macaé/RJ, conforme o disposto nos art. 112, par. único e 311 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTraslade-se cópias desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.03.002630-9 SANDRA MARIA MENEZES MACHADO (Adv. ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dessa forma, declarando a nulidade da cláusula de eleição do foro em epígrafe, acolho a exceção de incompetência e determino a remessa dos autos à Subseção de Macaé/RJ, conforme o disposto nos art. 112, par. único e 311 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTraslade-se cópias desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2006.51.03.001283-1 USINA SAO JOSE S/A (Adv. FELIPPE ZERAIK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o efeito suspensivo tiver sido atribuído pelo Relator.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 100, prossiga-se nos termos da decisão proferida às fls 282/283 dos autos principais. \r\n\r\nÀ secretaria para desapensar os presentes autos e remetê-los ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os referidos autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n41 - 2008.51.03.000874-5 SOCIEDADE COMERCIAL AJJ LTDA (Adv. EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000932/2008 FOLHA 334/341 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte embargante a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n42 - 2008.51.03.002542-1 MARIA THEREZA RIBEIRO FORTES (Adv. RICARDO GONTIJO BUZELIN) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Incorporo, como razões de decidir, a promoção ministerial, que bem aferiu a questão:\r\n\r\n“Trata-se de pedido de restituição e liberação de bem móvel apreendido por ocasião da cautelar de busca e apreensão nº 2008.51.03.000615-3, formulado por MARIA THEREZA RIBEIRO FORTES, companheira do acusado Santiago Pereira Nunes Perez, que figura como réu na referida cautelar.\r\n\r\nA requerente pleiteia a devolução de um automóvel marca Mercedez-Benz, modelo C 180 K, ano 2005/2006, placa KZW-5167, Chassi nº WDBRF46W46A860574, alegando, para tanto, que é legítima proprietária do bem, consoante documentos de fls. 05. \r\n\r\nO pedido formulado não merece deferimento, senão vejamos. \r\n\r\nNos termos do §1º, do art. 16, da Lei nº 8.429/92, foi requerida pelo Ministério Público Federal a decretação do seqüestro dos bens móveis de réu Santiago Pereira Nunes Perez, tendo em vista fundados indícios de sua participação no esquema de desvio de verbas públicas, juntamente com agentes públicos do município de Campos dos Goytacazes e terceiros, tais como, os demandados Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel e Marianna de Aratanha Pimentel. \r\n\r\nTal pedido restou deferido nos autos da ação cautelar nº 2008.51.03.000615-3, tendo sido proposta, logo depois da efetivação da medida cautelar, a ação de improbidade administrativa nº 2008.51.03.001019-3, contra a agentes públicos e terceiros, inclusive Santiago Pereira Nunes Perez. \r\n\r\nA participação de Santiago Pereira Nunez Perez no esquema de desvio de verbas públicas consistia em, juntamente com a empresária Marianna Pimentel, realizar pagamentos milionários determinados pelo empresário Ricardo Pimentel, pai de Marianna. Estes pagamentos erma efetuados com dinheiro proveniente da FUNDAÇÂO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA e da CRUZ VERMELHA - FILIAL NOVA IGUAÇU, beneficiadas com milionárias dispensas de licitação firmadas com o município de Campos dos Goytacazes, relativas à terceirização de pessoal, sem concurso público (aproximadamente 16 mil trabalhadores), parte desta mantida com verbas públicas federais para implantação do PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF e do PETI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL. \r\n\r\nTambém foram detectadas inconsistências entre as declarações de Imposto de Renda de demandado SANTIAGO PEREIRA - homem de confiança do empresário Ricardo Pimentel - e a sua movimentação bancária, além de sua rápida evolução patrimonial. Só a título de ilustração, com relação ao “TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS REFERENTES AOS ANOS DE 2003, 2006 E 2007”, o demandado SANTIAGO PEREIRA recebeu, respectivamente, os valores de R$ 15.430,00, R$ 77.752,60 e R$ 82.000,00, sendo este último valor muito superior ao recebido no primeiro ano, quando certamente ainda não atuava junto ao seu chefe Ricardo Pimentel.\r\n\r\nO documento juntado pela requerente, às fls. 06/09, referente à sua declaração de imposto de renda, demonstra que seu esposo SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ concedeu-lhe em empréstimo no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), caindo por terra sua afirmação de que seu patrimônio não se confunde com o dele. \r\n\r\nEm havendo grande possibilidade de o veículo objeto da presente restituição ter sido adquirido com o produto do desvio de verbas públicas praticado pelo demandado Santiago Pereira Nunes Perez, juntamente com agentes públicos e outros terceiros, deverá, até decisão final da ação de improbidade administrativa nº 2008.51.03.001019-3, permanecer o seqüestro do referido bem a fim de assegurar futuro ressarcimento dos cofres públicos.”\r\n\r\nDo exposto, indefiro o incidente. \r\n\r\nTranslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 712011"
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                        "Atos": {
                            "710806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000280\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0065055-2 ALCIDES GAMAS E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000826/2008 FOLHA 291/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nO dispositivo está feito de forma separada em relação a cada grupo de litisconsortes.\r\n\r\nEM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES MARIA DE LOURDES RESENDE ESTRELA E PEDRO PAULO E ADVOGADO PAULO GUILHERME LUNA VENÂNCIO:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação ao advogado Dr. Paulo Guilherme Luna Venâncio e em relação aos litisconsortes Maria de Lourdes Resende Estrela e Pedro Paulo. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos relação a estes litisconsortes. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2- EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES ALCIDES GAMAS, ÁUREA FERNANDES DO AMARAL E MARIA DA CONCEIÇÃO:\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA dos litisconsortes Alcides gamas, Áurea Fernandes do Amaral e Maria da Conceição com fulcro na Súmula n. 150 do STF c/c art.103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91 e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIV- DA CONTINUIDADE DO PROCESSO (Mario Brito de Almeida, Maria Silva de Jesus, Maria José Machado, Maria de Souza Braga e Maria Zeferino de Souza)\r\n\r\nExpeça a Secretaria novo termo de autuação.\r\n\r\nA fim de se por um termo final na presente demanda, determino que o advogado Dr. Paulo Guilherme Luna Venâncio providencie:\r\n\r\na) o número do CPF do litisconsorte MÁRIO BRITO DE ALMEIDA, para fins de expedição de RPV, informando, antes de mais nada, se este litisconsorte ainda permanece vivo;\r\n\r\nb) a intimação dos litisconsortes Maria Silva de Jesus, Maria José Machado, Maria de Souza Braga e Maria Zeferino de Souza acerca do depósito dos valores na Caixa Econômica Federal, a fim de que seja efetuado o saque de tais valores, nos termos do despacho de fls.342.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.018692-8 CHEBABE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A E FILIAIS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2008 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, homologo a desistência manifestada na fl. 350 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face do enunciado das Súmulas n.os 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2002.51.03.000015-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MELCHISEDECK FERREIRA AKVES (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2008 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 96.0038675-7 AMARO GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000801/2008 FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, homologo o acordo firmado entre a Caixa Econômica Federal e os autores AMARO GOMES DE SOUZA e NILMA BARRETO DE SOUZA, com fulcro no artigo 158 c/c artigo 269, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.03.001709-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SIMAR AUTO ELETRICA LTDA E OUTROS (Adv. MICHELLI PAIVA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000827/2008 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, homologo o acordo celebrado entre a Caixa Econômica Federal e os réus, nos termos constantes da ata juntada às fls. 25/26, e julgo extinto o processo na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2004.51.03.000670-6 ESPOLIO DE MELCHISEDECK FERREIRA ALVES (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Espólio de Melchisedeck Ferreira Alves em face da União, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Nos termos da fundamentação supra e com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, condeno a União em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizados pela tabela de precatórios da Justiça federal a partir da data desta sentença.\r\n\r\nProceda a Secretaria à juntada de cópias da petição inicial e da CDA que instruem a execução fiscal n.º 91.0062109-9, anteriormente ajuizada.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem estes autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 2002.5103000015-0, vindo-me esta conclusa para prolação de sentença extintiva.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário em razão de não se aplicar ao presente caso, nenhuma das hipóteses do artigo 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.03.001857-9 PEREIRA & CIA LTDA (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA, RENATA SILVA ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2008 FOLHA 31/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Pereira & Cia Ltda em face da União, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96). Sem condenação em honorários, tendo em vista que a embargada já inclui em seus créditos o encargo de 20% previsto no Decreto-lei n.º 1.025/69, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 2002.5103000333-2. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nQuanto à Execução Fiscal em apenso (processo n.º 2002.5103000333-2), suspendo seu andamento pelo prazo em que o Executado permanecer no parcelamento ou até que haja manifestação do Exeqüente sobre o prosseguimento do feito. Dê-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca da suspensão do processo executivo. Nada requerido, mantenham-se suspensos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 710806"
                            ],
                            "710518": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000284\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.03.001498-0 PANIFICADORA TAMANDARE LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH). . Inicialmente, remetam-se estes autos à Distribuição a fim de alterar a classe do processo fazendo constar Embargos à Execução Fiscal.\r\n\r\nCiência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nProceda-se ao traslado de fls.185 e 191 para os autos da Execução Fiscal nº2000.5103000160-0.\r\n\r\nDecorridos os prazos, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.002226-4 CIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para fazer constar Embargos à Execução Fiscal(12006).\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da juntada do laudo pericial às fls.1133/1143, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela embargante.\r\n\r\nEm relação ao pedido do perito sobre emissão de alvará para levantamento dos honorários periciais, estes serão pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\n3 - 2004.51.03.000940-9 DICAL DIESEL CAMPOS LTDA (Adv. ACI HELI COUTINHO, DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA, VALÉRIA ROCHA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. STOESSELL SANSON W. DA NOBREGA). . Proceda-se ao traslado das cópias de fls. 299/300 e 305 para os autos da execução fiscal nº 2003.5103002196-0, desapensando-os. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes embargos.\r\n\r\n4 - 2004.51.03.001123-4 COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL LTDA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, MARIA IVONE GOMES, LANA CRISTINA GOMES MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe do processo fazendo constar Embargos à Execução Fiscal.\r\n\r\nDê-se vista à embargante da cópia do Processo Administrativo juntado às fls. 67/200, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para manifestar-se acerca do requerimento da embargante de fl.64.\r\n\r\n5 - 2004.51.03.001133-7 PRO-RIM DIAGNOSTICO E TRATAMENTO LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . \r\n\r\nInicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe do processo para Embargos à Execução Fiscal.\r\n\r\nCiência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nProceda-se ao traslado de fls. 83/87 e 91 para os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.03000145-9.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.03.001455-7 USINA SAO JOAO (B LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nProceda-se ao traslado de fls.121/122, 124/128, 130/131, 247/253, 255 e 261 para os autos da Execução Fiscal nº 95.0060756-5.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.03.001937-3 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH). . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para fazer constar Embargos à Execução Fiscal(12006).\r\n\r\nRecebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se a embargada-apelada para ciência da sentença, para interpor eventual recurso e, ainda, para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.03.001049-0 CASALAR CAMPOS ELETROMOVEIS LTDA (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA, JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para fazer constar Embargos à Execução Fiscal(12006).\r\n\r\nRecebo a apelação do embargado no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96.\r\n\r\nIntime-se a embargante-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.03.001462-8 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nProceda-se ao traslado das cópias de fls. 61/63, 65, 87/88, 90, 111/112, 116/118, 131/134, 136 e 138 para os autos 96.0037171-7.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.03.001678-9 PRO RIM DIAGNOSTICO E TRATAMENTO LTDA (Adv. FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO JOSE SA FREITAS, THIAGO FONTOURA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para fazer constar Embargos à Execução Fiscal(12006).\r\n\r\nDefiro o prazo de 15(quinze) dias solicitado pelo embargante às fls. 228/229.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.000775-6 CELIO CRUZ PESSANHA (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo, já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 15/09/2008 e foi protocolado em 30/09/2008), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se a CEF para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.001110-3 COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. EDEVAR ADE ASSIS VELASCO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe do processo fazendo constar Embargos à Execução Fiscal.\r\n\r\nApós, dê-se vista à embargante da cópia do Processo Administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.03.002370-1 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para fazer constar Embargos à Execução Fiscal(12006).\r\n\r\nEm réplica, manifeste-se a embargante acerca da impugnação apresentada às fls. 277/280, bem como sobre a cópia do Processo Administrativo juntado às fls. 281/364, especificando as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.03.000780-3 R.J.R. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. THIAGO JOSE SA FREITAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para fazer constar Embargos à Execução Fiscal(12006).\r\n\r\nDê-se vista à embargante acerca de fls. 138/165, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.03.002667-6 USINA SAO JOSE S/A (Adv. FELIPPE ZERAIK) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para fazer constar Embargos à Execução Fiscal(12006).\r\n\r\nNos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor disciplinados no Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora e\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir. \r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal 99.0300862-7. Proceda a Secretaria ao traslado das cópias da inicial da execução, auto de penhora e avaliação para estes embargos.\r\n\r\n16 - 2007.51.03.004090-9 CAMBOM BONJESUENSE COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA (Adv. ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES, LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES, HOMERO BRAZ DA SILVA ROSA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para Embargos à Execução Fiscal (12006).\r\n\r\nDê-se vista à embargante da cópia do processo administrativo juntado nos autos nas fls. 54/123, devendo, ainda, manifestar-se acerca do pedido de extinção de fl. 53, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.03.004098-3 CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM (Adv. WANDER CARLOS J. RIBEIRO, JAMIL MOTA AZEREDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para Embargos à Execução Fiscal(12006).\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista que foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo, conforme fls. 91/94, cumpra-se na íntegra a decisão proferida à fl. 75/76.\r\n\r\n18 - 2008.51.03.000482-0 FRANCISCO TOMAZ ESPINOSA OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO TOMAZ ESPINOSA OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Inicialmente, proceda-se à alteração da classe do processo fazendo constar Embargos à Execução Fiscal.\r\n\r\nManifeste-se o embargante acerca da impugnação de fls. 52/57, especificando as provas que pretende produzir justificadamente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.03.000963-4 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição para alterar a classe do processo fazendo constar Embargos à Execução Fiscal.\r\n\r\nNos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor disciplinados no Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora e\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir. \r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal.\r\n\r\n20 - 2008.51.03.000970-1 USINA CARAPEBUS S/A (Adv. WANDER CARLOS J. RIBEIRO, JAMIL MOTA AZEREDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição para alterar a classe do processo fazendo constar Embargos à Execução Fiscal.\r\n\r\nRecebo fls.41/46 como aditamento da inicial.\r\n\r\nNos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQuebra 3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor disciplinados no Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora e\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir. \r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal.\r\n\r\n21 - 2008.51.03.000977-4 RONALDO ELIAS GOMES FERREIRA (Adv. RONALDO ELIAS GOMES FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Proceda-se alteração na classe do processo fazendo constar Embargos à Execução Fiscal.\r\n\r\nManifeste-se o embargante acerca da impugnação apresentada, especificando as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.03.001051-0 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição para alterar a classe do processo fazendo constar Embargos à Execução Fiscal.\r\n\r\nNos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor disciplinados no Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora e\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir. \r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal.\r\n\r\n23 - 2008.51.03.001130-6 MOACIR DE SOUZA SIQUEIRA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, ADRIANA DUMAS DA SILVA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para fazer constar Embargos à Execução Fiscal(12006).\r\n\r\nEm réplica, manifeste-se a embargante acerca da impugnação apresentada às fls. 27/32, no prazo de 10 dias, especificando as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n24 - 2008.51.03.001802-7 BRASSUMO LTDA (Adv. ANA BEATRIZ HACK TEIXEIRA CAMPOS PEREIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para fazer constar Embargos à Execução Fiscal(12006).\r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nAssim, junte o (a) Embargante aos autos cópias da inicial da Execução, (art. 1º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC) mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior ou recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, os autos serão desapensados da Execução. \r\n\r\nEmende, ainda sua inicial de forma que faça constar, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\no valor da causa compatível com o benefício econômico pretendido;\r\n\r\ninstrumento de procuração original e\r\n\r\natos constitutivos atualizados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 710518"
                            ],
                            "711918": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.001266-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIA DE FATIMA BRITO SOARES (Adv. ALINE WERNECK CAMPOS AZEVEDO). . Considerando as alegações de fl. 110, devidamente comprovadas à fl. 111, redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19 de fevereiro de 2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 711918"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.03.001911-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DE SOUZA SEPULVEDA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pleito de fls. 133/134 e redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02.03.2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000857-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILCE GONCALVES CAMPOS (Adv. IVANA BATISTA CARDOSO) x ANDERSON CAMPOS DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Redesigno o horário da audiência marcada para ser efetivamente realizada às 15 horas, mantida a data da mesma em 03/03/2009.\r\n\r\nCumpram-se os demais itens do despacho retro.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 712584"
                            ]
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                "Duque de Caxias": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "712616": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.004590-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUZA PINTO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 9.264,18 (nove mil duzentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos), referente à atualização monetária sobre o pagamento realizado no âmbito administrativo com atraso, valor este já apurado com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Comunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação do autor para ciência do crédito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.68.002871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA RODRIGUES LEAL (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002871-4\r\n\r\nAutor: NEUZA RODRIGUES LEAL.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de janeiro de 2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2008.51.68.006064-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADEILSON CORREIA FILHO (Adv. ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006064-6\r\n\r\nAutor: JOSE ADEILSON CORREIA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais em face da Caixa Econômica Federal objetivando o cancelamento de débito decorrente contrato de mútuo. Afirma a parte autora que, muito embora tenha efetuado o pagamento de parcela do financiamento em atraso, seus dados foram, após o pagamento, lançados em cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nRequer, ainda, a demandante a condenação ao pagamento de danos morais, bem como a concessão de tutela antecipada para determinar que a empresa pública ré promova a retirada de seus dados em cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nRessalte-se que, instada a se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela, a CEF limitou-se a alegar a inexistência dos requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nComo sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, verifico que a autora cuidou produzir prova inequívoca quanto à irregularidade da inclusão dos dados em cadastros restritivos, mediante a comprovação do pagamento da parcela com vencimento em 25/06/08, relativa ao contrato n.º 19.2538.191.0000088-05, a mesma que motivou a inclusão de seus dados em cadastros desabonadores mesmo após o pagamento.\r\n\r\nAdemais, considerando que o ajuizamento da ação, após a citação válida, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, tornará litigiosa a matéria discutida nestes autos, tenho por bem DEFERIR o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a CEF promova a retirada dos dados da autora de quaisquer cadastros restritivos de crédito em decorrência do contrato de mútuo n.º 19.2538.191.0000088-05.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.68.004752-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE MARRIEL CUSTODIO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004752-6\r\n\r\nAutor: ADELAIDE MARRIEL CUSTODIO.\r\n\r\nAdvogado: MICHEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 04 de fevereiro de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.005032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DA SILVA (Adv. VINICIUS ANTONIO RODRIGUES, JOSE LUIZ SANCHES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005032-0\r\n\r\nAutor: VERONICA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES, JOSE LUIZ SANCHES LOPES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 -Sobreloja, Bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de janeiro de 2009, às 17h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.005472-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BEZERRIL FREIRE (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005472-5\r\n\r\nAutor: JOAO BEZERRIL FREIRE.\r\n\r\nAdvogado: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. ELLEN FRAGA WON RANDON FALCÃO, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua AILTON DA COSTA, nº 115, Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL) Bairro: JARDIM 25 DE AGOSTO, Duque de Caxias, no dia 22/01/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.005502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY PIRES DE SOUZA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005502-0\r\n\r\nAutor: JURACY PIRES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de janeiro 2009, às 12h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.005832-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE DEUS SE SOUZA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005832-9\r\n\r\nAutor: JOAO DE DEUS SE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. ELLEN FRAGA WON FALCÃO, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua AILTON DA COSTA, nº 115, Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: JARDIM 25 DE AGOSTO, Duque de Caxias, no dia 22/01/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.005923-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANDRO RANGEL FLAUSINO (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005923-1\r\n\r\nAutor: ELIANDRO RANGEL FLAUSINO.\r\n\r\nAdvogado: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. ELLEN FRAGA WON RANDON FALCÃO, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua AILTON DA COSTA, nº 115, Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL) Bairro: JARDIM 25 DE AGOSTO, Duque de Caxias, no dia 22/01/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.006037-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS RAMIREZ MANGEROT (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO , na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro no dia 22/01/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.006145-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS SANTANA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006145-6\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DOS SANTOS SANTANA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. ELLEN FRAGA WON FALCÃO, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua AILTON DA COSTA, nº 115, Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: JARDIM 25 DE AGOSTO, no dia 22/01/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários pe riciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006232-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALICIO SOUSA SARDINHA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006232-1\r\n\r\nAutor: NATALICIO SOUSA SARDINHA.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. ELLEN FRAGA WON RANDON FALCÃO, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua AILTON DA COSTA , nº 115, Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: JARDIM 25 DE AGOSTO, Duque de Caxias, no dia 22/01/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.006252-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIA LUCIO CORREA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006252-7\r\n\r\nAutor: ROSANIA LUCIO CORREA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de janeiro de 2009, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.006356-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS, EDNEI PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006356-8\r\n\r\nAutor: CLARINDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS, EDNEI PENA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. ELLEN FRAGA WON FALCÃO, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua AILTON DA COSTA, nº 115, Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: JARDIM 25 DE AGOSTO, Duque de Caxias, no dia 22/01/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.006486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETO LOBO DA SILVA (Adv. VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006486-0\r\n\r\nAutor: IVETO LOBO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de janeiro de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.006516-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DO NASCIMENTO (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006516-4\r\n\r\nAutor: DAVID DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: JORGE DE FREITAS FELICIANO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. ELLEN FRAGA WON RANDON FALCÃO, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua AILTON DA COSTA, nº 115, Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: JARDIM 25 DE AGOSTO, no dia 22/01/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nQuebra 3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.006520-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES DA SOLEDADE DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006520-6\r\n\r\nAutor: MARIA DOLORES DA SOLEDADE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. ELLEN FRAGA WON FALCÃO, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua AILTON DA COSTA, nº 115, Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL) Bairro: JARDIM 25 DE AGOSTO, Duque de Caxias, no dia 22/01/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.006583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONSOLAÇÃO DE OLIVEIRA FARIA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006583-8\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONSOLAÇÃO DE OLIVEIRA FARIA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. ELLEN FRAGA WON RANDON FALCÃO, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua AILTON DA COSTA, nº 115, Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL) , Bairro: JARDIM 25 DE AGOSTO, Duque de Caxias, no dia 22/01/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.006778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOHAN LUIS SANTOS DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006778-1\r\n\r\nAutor: LOHAN LUIS SANTOS DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar o pólo ativo da relação processual, de modo que passe a constar a representante do autor, conforme petição inicial. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 04 de março de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa , nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 21 de janeiro de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.006872-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA FELIPE (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006872-4\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA FELIPE.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de janeiro de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.006901-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA REGINA SOARES LOPES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006901-7\r\n\r\nAutor: JUREMA REGINA SOARES LOPES.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de janeiro de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.006921-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR DE SOUZA AMANCIO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006921-2\r\n\r\nAutor: DEJAIR DE SOUZA AMANCIO.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de janeiro de 2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.006922-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DE SIQUEIRA LOBO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006922-4\r\n\r\nAutor: IVONETE DE SIQUEIRA LOBO.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de janeiro de 2009, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.006932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCENY GOMES DA SILVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006932-7\r\n\r\nAutor: DELCENY GOMES DA SILVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA parte Autora apresenta quesitos às fls. 08 \r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de janeiro de 2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.007023-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL GOMES DE LIMA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007023-8\r\n\r\nAutor: IZABEL GOMES DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 04 de fevereiro de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.007084-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR BENEDITO ALVES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007084-6\r\n\r\nAutor: GILMAR BENEDITO ALVES.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de janeiro de 2009, às 16h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.68.000050-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA (Adv. ILMA DORIA BARBOSA BIRIBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000050-9\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA.\r\n\r\nAdvogado: ILMA DORIA BARBOSA BIRIBA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das petições de fls. 55/57 e 58/59.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2006.51.68.004408-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOGIVAL SIMPLICIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004408-5\r\n\r\nAutor: DOGIVAL SIMPLICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n29 - 2008.51.68.001445-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO REIS BITENCOURT (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001445-4\r\n\r\nAutor: RONALDO REIS BITENCOURT\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n30 - 2008.51.68.001539-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBA HENRIQUE CALIXTO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001539-2\r\n\r\nAutor: ELBA HENRIQUE CALIXTO\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n31 - 2008.51.68.001615-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DA COSTA AUGUSTO (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001615-3\r\n\r\nAutor: MARILENE DA COSTA AUGUSTO\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n32 - 2008.51.68.003840-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA ROSA AMOEDO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003840-9\r\n\r\nAutor: ILDA ROSA AMOEDO\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n33 - 2008.51.68.005819-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BALBINO DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005819-6\r\n\r\nAutor: LUIZ BALBINO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n34 - 2008.51.68.005840-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOZANA ALTAIR DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005840-8\r\n\r\nAutor: HOZANA ALTAIR DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: ENCARNACION CHELLES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 712616"
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PAULO ROGERIO ESCODINO, ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.006141-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES DE MIRANDA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de mais 20 (vinte) dias para o cumprimento do despacho de fl. 27, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.006861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO CARDOSO x ROBERTO LUCIO PEREIRA CARDOSO JUNIOR x ELIANE DOS SANTOS CARDOSO (Adv. MARCELO SOARES GOMES, MARCELO SOARES GOMES, MARCELO SOARES GOMES, MARCELO SOARES GOMES) x VINICIUS DOS SANTOS CARDOSO x ALINE DO NASCIMENTO CARDOSO x CAIXA SEGUROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2009 . Ante o exposto, reconheço a incompetência da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal e do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.006914-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL TEODORO DE JESUS (Adv. LAYRE MARIANO MOTTA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 16, tendo em vista que o período requerido na inicial dos presentes autos se refere apenas ao expurgo da caderneta de poupança relativo ao Plano Bresser (junho de 1987).\r\n\r\nSendo assim, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.007201-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BOA MORTE PESSANHA DE AZEVEDO (Adv. SILVIO DE SUL SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.007308-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com o plano postulado:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como para apresentar planilha de cálculos com os valores devidos de acordo com o pedido autoral e trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.007328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL MOREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como para apresentar planilha de cálculos com os valores devidos de acordo com o pedido autoral e trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.007330-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA AVILA (Adv. CARLOS ROBERTO DE FREITAS SILVA, JEAN CARLOS BERNAR SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApresente o comprovante de residência atualizado em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com o plano postulado:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como para apresentar planilha de cálculos com os valores devidos de acordo com o pedido autoral e trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.68.003262-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELO GARCIA DE CASTRO (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCiente a parte autora da revisão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nÀ Secretaria para expedição das RPVs, sendo a da parte autora com base no valor da sentença de fls. 57/61, e, a dos honorários de sucumbência, de acordo com a decisão de fls. 79/80.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição das RPVs.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nQuebra Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AGAPITO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 220/227.\r\n\r\nVista a parte autora.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2007.51.68.000700-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DE ABREU FARINA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo e comprovado o restabelecimento do benefício, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2007.51.68.001730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2007.51.68.006054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE OLIVEIRA VICENTE (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2007.51.68.006391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU IZIDORO DE MENEZES (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e, ante a comprovação do cumprimento da tutela antecipada, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.000199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO ALVES DA SILVA (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.001694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELI SILVA DE SOUZA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se a DIRFO para que seja efetuado o pagamento dos honorários do advogado dativo, fixados no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.002175-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LAIA DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.002277-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RAMOS DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.002316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MACIEL BORGES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.002341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEIDE CARMO DOS SANTOS MOREIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.002368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RIBEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.002707-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEGILDO DO CARMO ARAUJO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.002749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE SOUZA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.002754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o presente feito.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.003191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACINA ELEUTERIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.003219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA IZIDRO GALDINO DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.003575-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO DA SILVA CUNHA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada no presente feito.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.004090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE BARBOSA SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada no presente feito.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.004104-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ANTONIO (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.004163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO MATAINI COELHO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada no presente feito.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.004198-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL GUIDAS FERNANDES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada no presente feito.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.004219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENICE SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.005382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO RAMOS DE ARAUJO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 30/03/2009, às 15 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dra. CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.006761-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR ROSA FAUSTINO DA SILVA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez)dias, a declaração de hipossuficiencia para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, RJ, Cep: 25071-160, no dia 17/03/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.006853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ARANTES PEIXOTO CORNELIO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, RJ, Cep: 25071-160, no dia 17/03/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.006854-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, Dra. Maria José Dantas, OAB/RJ Nº 44.650, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. Márcia Guanabara Montez, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e cinco de agosto, Duque de Caxias, RJ, Cep: 25071-160, no dia 17/03/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.006898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de extinção, cópia da petição inicial, sentença, acórdão, trânsito em julgado, se houver, do processo nº. 00.0771238-3, apontado como prevento à fl. 31.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.006902-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE SOUZA LIMA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Despacho\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2008.51.61.000453-8 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e cinco de agosto, Duque de Caxias, RJ, Cep: 25071-160, no dia 17/03/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.006920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR LOPES LORDEIRO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogada constituída pela parte autora, Dra. Rosana de Moura Penna, OAB/RJ nº 90881 nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Lindembergue Bragança, na especialidade de psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, RJ, Cep: 25071-160, no dia 03/04/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuebra - Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2006.51.68.003023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS MARTINS (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2006.51.68.003658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUMERCINDO PEREIRA E OUTRO (Adv. RUBENVAL BRAGA FRANCO, ELCIO SILVA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.003274-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HOLANDA DE ARAUJO (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL, DENISE SOUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pelo BANCO CITICARD S/A, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2008.51.68.006351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO LOPES (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes que a data correta para realização da perícia médica no presente feito é 27/01/2009, sendo o perito, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira e o local para realização, a Clínica Sorpel, localizada na Rua Marechal Floriano, 685, jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 712519"
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                            "712593": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.68.005809-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH LISBOA DE SA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica no presente feito foi designada para o dia 29/01/2009, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, nº. 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.006735-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL EUGENIO FERREIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica no presente feito foi designada para o dia 29/01/2009, às 11:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, nº. 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.006765-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CAVALCANTI DE MORAES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes que a perícia médica no presente feito será realizada no dia 29/01/2009, às 11:30 horas, pela perita do Juízo, Drª Ellen Fraga, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115,. Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 712593"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000249\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.66.000475-0 ANNA MARIA DOS SANTOS BORGES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2007.51.66.000979-5 ANA MARIA SOUSA DUARTE (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.66.000323-9 PAULO ROBERTO PEREIRA PINTO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2007.51.66.000768-3 EDICENO COSTA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIA SILVA VIZEU GIL). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000079-6 GERALDA ALVES MUZY (Adv. LIZ THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Encaminhem-se os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000098-0 ANTONIO FERREIRA PINHEIRO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001277/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000098-0\r\n\r\nAutor: Antonio Ferreira Pinheiro\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face do INSS, objetivando a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, nos termos do art. 202 da CRFB, com a utilização dos 36 últimos salários-de-contribuição atualizados.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º. da Lei 10.259/01.,\r\n\r\nVersa o pedido do autor sobre a correção de benefícios concedidos no período do chamado “buraco negro” (de 05/10/1988 a 25/07/1991). No entanto, do documento de fl. 13 dos autos, verifica-se que o benefício do autor foi concedido em 14/09/1993, tendo sido a RMI calculada sobre os 36 últimos salários-de-contribuição.\r\n\r\nDessa forma, tendo sido o benefício do autor concedido em período distinto do “buraco negro” e tendo sido utilizados os 36 últimos salários-de-contribuição para o cálculo da RMI, impende acolher a preliminar de falta de interesse de agir argüida pela ré em sua peça de defesa. \r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCusta ex legis.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por força do art. 29-C da Lei nº 9.036/90.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000170-3 ARAO PINTO MANHAES (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001258/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000170-3\r\n\r\nAutor: Arão Pinto Manhães \r\n\r\nRéu: INSS - INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN para atualização dos 24 primeiros salários de contribuição.\r\n\r\nA ré apresentou proposta de acordo (fls. 33/34), consistente em revisar o benefício autoral, na forma do cálculo em anexo, bem como a pagar 90% dos valores atrasados, cujo percentual corresponde a R$ 10.507,05 (dez mil, quinhentos e sete reais e cinco centavos), por meio de RPV.\r\n\r\nConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo o INSS comunicar a este Juízo o cumprimento dos termos acordados, no prazo de 10 (dez) dias, especialmente no que pertine à obrigação de fazer, qual seja, o reajustamento da renda mensal da parte autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região o pagamento por meio de RPV, do valor do acordo, nos termos da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.66.000230-6 FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.66.000935-0 EDSON LUIZ GOMES (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ROBSON ROSADO FEIJO) x MUNICIPIO DE MACAE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Processo:2005.51.66.000935-0\r\n\r\nConsiderando a existência da ação coletiva nº 01980-2006-482-01-00-0, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Macaé, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis Municipais de Macaé - SINDSERVI em face da Caixa Econômica Federal, cuja qual abarca o mesmo pedido e causa de pedir desta demanda, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, APRESENTE CERTIDÃO EXPEDIDA POR AQUELE JUÍZO TRABALHISTA, A RESPEITO DOS INTEGRANTES DO PÓLO ATIVO DAQUELA DEMANDA COLETIVA.\r\n\r\nCumprido, retornem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.66.000939-7 SANDRA DE ARAUJO CARDOSO (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ROBSON ROSADO FEIJO) x MUNICIPIO DE MACAE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Processo: 2005.51.66.000939-7\r\n\r\nConsiderando a existência da ação coletiva nº 01980-2006-482-01-00-0, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Macaé, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis Municipais de Macaé - SINDSERVI em face da Caixa Econômica Federal, cuja qual abarca o mesmo pedido e causa de pedir desta demanda, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, APRESENTE CERTIDÃO EXPEDIDA POR AQUELE JUÍZO TRABALHISTA, A RESPEITO DOS INTEGRANTES DO PÓLO ATIVO DAQUELA DEMANDA COLETIVA.\r\n\r\nCumprido, retornem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.66.000288-7 ILBELIS ESTEVES DE ALMEIDA ADM.HOTELARIA ME x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK, ANDREIA DA SILVA PICHONE). . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.66.00288-7\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida em audiência por 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2006.51.66.000488-4 JONATHAN SERRA PACHECO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS). . Expeça-se alvará de levantamento em nome da parte autora, observadas as cautelas de praxe. Intime-se à parte autora para marcar na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, a retirada do mesmo.\r\n\r\n13 - 2006.51.66.000495-1 VALDICEIA DE OLIVEIRA BASILIO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CASA LOTERICA IMPERATRIZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001280/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000495-1\r\n\r\nAutor(a): VALDICÉIA DE OLIVEIRA BASÍLIO\r\n\r\nRéu: CEF -CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando indenização por danos materiais e morais em razão de prestação de serviço defeituoso.\r\n\r\nNo entanto, posteriormente, requereu a parte autora a desistência do feito, nos termos da assentada de fls. 65.\r\n\r\nDiante do exposto, em vista da desistência manifestada pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde já o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.66.000649-2 CECÍLIA PORTO DE MELO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x LOTO LIDER (Adv. VINICIUS PINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001282/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000649-2\r\n\r\nAutor: CECÍLIA PORTO DE MELO\r\n\r\nRéus: CEF- Caixa Econômica Federal e Loto Líder\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora o pagamento de indenização por danos materiais, em razão de prestação defeituosa de serviço, no importe de R$ 50,36 (cinqüenta reais e trinta e seis centavos), acrescido de juros e correção.\r\n\r\nA 2ª ré, Loto Líder, apresentou proposta de acordo (fls. 55), consistente no pagamento do valor de R$ 100,00 (cem reais), a título de indenização pelos danos materiais sofridos, tendo a parte autora manifestado plena concordância, conforme assentada de fls. 55, havendo, inclusive, recebido tal importância em espécie, na própria audiência.\r\n\r\nConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo a CEF comunicar a este Juízo o cumprimento dos termos acordados.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.66.000812-9 BRAZ DUTRA DE LIMA (Adv. JEAN VIEIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2007.51.66.000077-9 ALFREDIR MARTINS (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Processo: 2007.51.66.000077-9\r\n\r\nConsiderando o recentíssimo posicionamento jurisprudencial, pela responsabilidade da empresa pública federal na manutenção e guarda dos extratos fundiários, inclusive para os períodos anteriores a 1992, passo aa dotar o seguinte entendimento, in verbis:\r\n\r\nTrata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que restou assim ementado, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. ÔNUS DA CEF.\r\n\r\n1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que cabe à Caixa Econômica Federal o ônus de fornecer os extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior à centralização dessas contas, ou seja, a 1992.\r\n\r\n2 . Precedentes: STJ, REsp 818.145/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 23.05.2006; STJ, REsp 751.586/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 24.04.2006.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\" (fl. 366)\r\n\r\nSustenta a recorrente violação ao art. 10 da LC 110/01, e arts. 23 e 24 do Decreto nº 99.684/90, aduzindo, em síntese, ser impossível a juntada os extratos das contas vinculadas ao FGTS do período vindicado, uma vez não estar em poder desses documentos, sendo os bancos depositários responsáveis pelo fornecimento de tal\r\n\r\ndocumentação.\r\n\r\nRelatados. Decido.\r\n\r\nA presente postulação não merece prosperar.\r\n\r\nNo que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nAdemais, o argumento da recorrente, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas e a centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, no artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, a respeito de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nCom efeito, é a CEF responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório. Neste contexto, não há como imputar ao trabalhador o ônus da prova, pois não teve qualquer participação no processo de centralização das contas.\r\n\r\nNeste sentido, confiram-se os seguintes precedentes, verbis:\r\n\r\n\"FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS ANTERIORES A 1992 - RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\n1. A recorrente, em nenhum momento, demonstrou a necessidade de intervenção judicial no caso dos autos, pois, mesmo que fosse essencial a requisição dos bancos depositários, a CEF poderia obtê-los administrativamente, do que se extrai não possuir interesse para a instauração de incidente exibitório.\r\n\r\n2. É incontroverso o entendimento de que a apresentação dos extratos anteriores a 1992 nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS é responsabilidade da CEF, na condição de gestora do fundo, ainda que, para adquiri-los, a empresa pública os requisite aos bancos depositários.\r\n\r\n3. Mais a mais, quando da centralização das contas vinculadas para a Caixa Econômica Federal, obrigatoriamente, ocorreu a escrituração contábil e a conseqüente transferência das informações à gestora do FGTS, do que se extrai ser improvável a ausência da documentação alegada.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\" (AgRg no REsp nº 580432/PE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 26/03/2008)\r\n\r\n(STJ, REsp 1035386, Min. Francisco Falcão, DJ 15.09.2008)\r\n\r\nAssim, apresente a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os extratos fundiários da parte autora relativamente aos períodos pleiteados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.66.000085-8 JOELCIO MENDES SALES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Processo: 2007.51.66.000085-8\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, informe a CEF qual a taxa de juros utilizada na conta fundiária do autor.\r\n\r\nFixo, desde já, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.66.000190-5 SYLVIO GONCALVES LAMEGO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Processo: 2007.51.66.000190-5\r\n\r\nEquivocou-se o ilustre causídico da parte ré, vez que por se tratar de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII do CDC, à qual determino de oficio.\r\n\r\nAssim, cumpra a ré integralmente, no prazo de 15 dias, o despacho de fls.57/58.\r\n\r\nFixo, desde já, multa diária de cem reais em caso de descumprimento.\r\n\r\n19 - 2007.51.66.000631-9 ELEILTON COUTO DE SOUZA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM). . Em razão da certidão retro, cancele-se o alvará nº ALV.1601.000055-8/2008, devendo arquivá-lo em pasta própria.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em nome da parte autora, observadas as cautelas de praxe. Intime-se à parte autora para marcar na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, a retirada do mesmo.\r\n\r\n20 - 2007.51.66.000919-9 REBECA DE PAULA BATISTA TEIXEIRA (Adv. EVELYN CORAGEM CAVALCANTE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001281/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000919-9\r\n\r\nAutor: REBECA DE PAULA BATISTA\r\n\r\nRéu: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer indenização por danos materiais e morais em razão de desvio de correspondência.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à sentença.\r\n\r\nDita o art. 51, I da Lei nº 9.099, aplicável subsidiariamente à Lei nº 10.259/01, in verbis:\r\n\r\nArt. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:\r\n\r\nI - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;\r\n\r\nDesta sorte, considerando-se a ausência da parte autora à audiência realizada no dia 01 de dezembro de 2008, conforme se infere da ata de fls. 44, forçoso concluir a ausência de pressuposto processual para o regular prosseguimento do feito, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso IV do CPC e do art. 51, I da Lei nº 9.099.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.66.001003-7 NEY DE ASSIS COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Processo:2007.51.66.001003-7\r\n\r\nInobstante as alegações apresentadas pela parte ré, não merecem as mesmas prosperar, haja vista o entendimento legal e recentíssimo posicionamento jurisprudencial, os quais prevêem como responsabilidade da referida empresa pública federal a manutenção e guarda dos extratos fundiários, inclusive para os períodos anteriores a 1992, in verbis:\r\n\r\nTrata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que restou assim ementado, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. ÔNUS DA CEF.\r\n\r\n1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que cabe à Caixa Econômica Federal o ônus de fornecer os extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior à centralização dessas contas, ou seja, a 1992.\r\n\r\n2 . Precedentes: STJ, REsp 818.145/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 23.05.2006; STJ, REsp 751.586/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 24.04.2006.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\" (fl. 366)\r\n\r\nSustenta a recorrente violação ao art. 10 da LC 110/01, e arts. 23 e 24 do Decreto nº 99.684/90, aduzindo, em síntese, ser impossível a juntada os extratos das contas vinculadas ao FGTS do período vindicado, uma vez não estar em poder desses documentos, sendo os bancos depositários responsáveis pelo fornecimento de tal\r\n\r\ndocumentação.\r\n\r\nRelatados. Decido.\r\n\r\nA presente postulação não merece prosperar.\r\n\r\nNo que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nAdemais, o argumento da recorrente, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas e a centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, no artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, a respeito de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nCom efeito, é a CEF responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório. Neste contexto, não há como imputar ao trabalhador o ônus da prova, pois não teve qualquer participação no processo de centralização das contas.\r\n\r\nNeste sentido, confiram-se os seguintes precedentes, verbis:\r\n\r\n\"FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS ANTERIORES A 1992 - RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\n1. A recorrente, em nenhum momento, demonstrou a necessidade de intervenção judicial no caso dos autos, pois, mesmo que fosse essencial a requisição dos bancos depositários, a CEF poderia obtê-los administrativamente, do que se extrai não possuir interesse para a instauração de incidente exibitório.\r\n\r\n2. É incontroverso o entendimento de que a apresentação dos extratos anteriores a 1992 nas ações de execução das diferenças de correção monetária das contas do FGTS é responsabilidade da CEF, na condição de gestora do fundo, ainda que, para adquiri-los, a empresa pública os requisite aos bancos depositários.\r\n\r\n3. Mais a mais, quando da centralização das contas vinculadas para a Caixa Econômica Federal, obrigatoriamente, ocorreu a escrituração contábil e a conseqüente transferência das informações à gestora do FGTS, do que se extrai ser improvável a ausência da documentação alegada.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\" (AgRg no REsp nº 580432/PE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 26/03/2008)\r\n\r\n(STJ, REsp 1035386, Min. Francisco Falcão, DJ 15.09.2008)\r\n\r\nAssim, considerando o exposto, apresente a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os extratos fundiários da parte autora relativamente aos períodos pleiteados.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n22 - 2008.51.66.000072-3 OSMYRIO GOMES DA SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . Processo: 2008.51.66.000072-3\r\n\r\nDefiro a dilação requerida pelo patrono do autor, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n23 - 2008.51.66.000207-0 RITA DE CASSIA DE ANDRADE (Adv. AXEL ENON GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Processo: 2008.51.66.000207-0\r\n\r\nRegularize a ré a sua peça de defesa, no prazo máximo de 05(cinco) dias, sob pena de revelia.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 706206"
                            ],
                            "706207": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000251\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000438-7 BOS NAVEGAÇÃO S.A. (Adv. LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA) x FAZENDA NACIONAL. . Ao autor, em réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000206-0 MANOEL DA SILVA LESSA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto Posto, Julgo Procedente o Pedido para Condenar a parte ré, I.N.S.S, nas seguintes parcelas:\r\n\r\ncorrigir o valor do beneficio percebido pela parte autora, a partir da data de sua concessão, pelos mesmos índices aplicados na correção do salário mínimo, observada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nefetuar o pagamento de toda diferença, se o valor do beneficio judicialmente calculado for maior do que aquele efetivamente praticado pela parte ré.\r\n\r\nIncidência de juros de mora de 6%(seis por cento) ao ano, contados desde a data da citação, bem como correção monetária, obedecendo-se o disposto na Lei 6.899/91, com a aplicação do INPC, inclusive com a devolução dos expurgos de correção monetária de 70,28%, relativo a janeiro de 1979; de 30,46% relativo a março de 1990 e de 44,80% relativo a abril de 1990.\r\n\r\nHonorários advocatícios de 10%(dez por cento)incidentes sobre o total da condenação, devidamente atualizada, nos termos do art.20,§3º, do CPC.\r\n\r\nEventuais despesas judiciais arcadas e efetivamente demonstradas pela parte autora, inclusive verba honorária pericial, se houver.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré no pagamento das custas do processo em virtude da isenção concedida pelo art.17,inciso IX, da Lei Estadual Nº 3.350/99.\r\n\r\nAnote-se, por oportuno, que mesmo na ausência de recursos voluntários, a presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que a remessa necessária aplica-se por expressa disposição da Lei 9.469/97, em seu art 10.\r\n\r\nDê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMacaé, 18 de julho de 2002.\r\n\r\nAndré Souza Brito\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000469-9 CARMEN VASCONCELOS DA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001242/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.000469-9\r\n\r\nAutor: Carmen Vasconcelos da Silva\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nIV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;\r\n\r\nNo caso dos autos, embora devidamente intimados os eventuais herdeiros da parte autora, conforme comprova o Edital de fl. 346, não houve qualquer pedido de habilitação no feito, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.16.002162-4 MARIA DA CONCEICAO GOMES GONCALVES E OUTROS (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Em resposta à consulta de fl.159, a anotação determinada consiste em incluir, inclusive, o espólio de Manoel Antonio Gomes Sobrinho no pólo ativo da presente ação.\r\n\r\nEm relação ao CPF, considerando que a verba a ser requisitada deve ser creditada em nome do espólio, o nº do CPF deve corresponder ao do falecido autor, o qual consta no documento de fl.18 (104714137-04).\r\n\r\nRetornem os autos ao contador para que observe o ora determinado.\r\n\r\nApós, cumpra-se a Secretaria o despacho de fl.158.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002548-4 EMMA WALTER KRAMAER SANTOS (Adv. MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001243/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.16.002548-4\r\n\r\nAutor: Emma Walter Kramer Santos\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nIV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;\r\n\r\nNo caso dos autos, embora devidamente intimados os eventuais herdeiros da parte autora, conforme comprova o Edital de fl. 138, não houve qualquer pedido de habilitação no feito, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2003.51.16.004243-3 LEONDIO LUIZ VIEIRA (Adv. FERNANDA RIBEIRO DE MORAIS, LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO, Eurosina Castilho de Abreu) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBO SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.16.004243-3\r\n\r\nAutor: Leondio Luiz Vieira\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nIV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;\r\n\r\nNo caso dos autos, embora devidamente intimados os eventuais herdeiros da parte autora, conforme comprova o Edital de fl. 164, não houve qualquer pedido de habilitação no feito, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.16.000962-8 ALFREDO PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus efeitos legais. Ao Apelado (autor). \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2007.51.16.000679-3 AURELINA FIGUEIREDO VALENTE (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.16.000679-3\r\n\r\nAutor: Aurelina Figueiredo Valente\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nIV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;\r\n\r\nNo caso dos autos, embora devidamente intimados os eventuais herdeiros da parte autora, conforme comprova o Edital de fl. 102, não houve qualquer pedido de habilitação no feito, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.16.001047-4 NILSON VALECILO TOLEDO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001246/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.16.001047-4\r\n\r\nAutor: NILSON VALECILO TOLEDO\r\n\r\nRé: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária, por meio da qual a parte autora postula diferenças salariais referentes ao lapso de tempo de novembro de 1996 até maio de 2002, com a apuração dos juros e correção monetária.\r\n\r\nCitada, a ré, por meio da petição de fl. 25, reconheceu o direito autoral, tendo informado que já procedeu ao pagamento via PAB do valor reclamado, conforme comprova por meio dos documentos de fls. 27/30. À fl. 39, o INSS comprova a liberação do PAB na data de 19/09/2008.\r\n\r\nEm vista disso, o autor foi intimado para manifestar-se sobre a informação de pagamento, nada tendo oposto, o que me faz concluir que efetivamente for apago o valor questionado.\r\n\r\nNessa esteira, infiro que a presente ação perdeu o seu objeto e a sua utilidade, tendo as partes resolvido administrativamente a lide, subsumindo-se, assim, a norma processual do art. 267, inciso VI do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\nVI- quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;\r\n\r\nIsso posto, considerando a falta de interesse de agir superveniente à propositura da presente demanda, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizada pelo art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.66.000104-8 DORCILEA CARVALHO SOARES (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que não cabe mais qualquer controvérsia referente à complementação dos ferroviários tendo em vista que tal matéria já foi apreciada exaustivamente tanto pelo TRF2ª Região quanto pelo STJ, conforme se pode aferir por meio dos julgados de fls. 95 e 114/116, os quais transitaram em julgado.\r\n\r\nEm vista disso, ao Contador, para que proceda à elaboração contábil pertinente, em observância aos limites da coisa julgada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2008.51.16.000382-6 VALDEMAR LIMA SERRA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.16.000382-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito modificativo, opostos pela parte autora em face da decisão prolatada às fls. 131/133, objetivando retificação de possível erro material na mesma ou não consideração das provas coligidas aos autos, com o conseqüente deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida para obrigar à parte ré a efetuar a matrícula do autor no próximo Estágio de Atualização Militar.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço e, no mérito, nego-lhes provimento, pelas seguintes razões.\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que, considerando o pedido de efeitos infringentes, fora dada vista à União Federal. \r\n\r\nOutrossim, em que pese as alegações apresentadas pela parte autora, não vieram as mesmas acompanhadas das provas pertinentes. Isto porque, embora tenha afirmado que sua promoção a Cabo se dera em 02/02/1994, não comprovou tal alegação, havendo juntado somente as comprovações de promoção de seus supostos paradigmas. Por outro lado, informa a União em sua peça contestatória que os mencionados paradigmas, Roberto Menezes de Oliveira e Mário Ubiratan Ferreira, pertencem ao Corpo de Praças de Fuzileiros Navais, sendo que o requerente pertence ao Corpo de Praças da Armada, não havendo concorrência, portanto, às mesmas vagas, visto se tratar de Corpos distintos. \r\n\r\nDestarte, acrescenta, ainda a Ré que “uma vez que o último militar selecionado para compor o Estágio de Atualização Militar (EAM/2002), pertencente ao Corpo Auxiliar de Praças, foi o Cabo Reginaldo Ubirajara Rodrigues Gutierres, promovido a graduação de Cabo em 11/10/1985, logo muito mais antigo que o autor, que só foi promovido a Cabo em 1994.\r\n\r\nDesta forma, é claramente perceptível que nenhum militar selecionado para compor o Estágio de Atualização Militar (EAM/2002) era mais moderno que o demandante, não havendo, assim, qualquer violação ao princípio da hierarquia militar.”(grifei)\r\n\r\nAssim, inexistindo a prova inequívoca do direito invocado e ante a ausência da verossimilhança das alegações autorais, MANTENHO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nApresente a União, no prazo de 10 dias, comprovação dos atos de nomeação do requerente, de Roberto Menezes de Oliveira, Mário Ubiratan Ferreira e de Reginaldo Ubirajara Rodrigues Gutierres, devendo constar, especificamente, a qual Corpo Militar pertencem.\r\n\r\nSem prejuízo, abra-se vista ao autor para réplica.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.16.000253-8 AEROPORTO LOTERIAS DE MACAE LTDA (Adv. DECIO MACHADO BORBA NETTO, ALESSANDRA AQUILES DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001248/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2003.51.16.000253-8\r\n\r\nAutor: AEROPORTO LOTERIAS DE MACAÉ LTDA\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTendo em vista a r. sentença de fls. 250, faz-se necessário observar que em seu cabeçalho constou equivocadamente como réu o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao invés da CEF - Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nEm vista disso, configurado o evidente erro material, o mesmo pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo, de acordo com o disposto no art. 463, I do CPC, que dispõe o seguinte:\r\n\r\nArt. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:\r\n\r\nI - para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo;\r\n\r\nEm vista do exposto, RETIFICO O CABEÇALHO da mencionada sentença, no que concerne ao nome do réu, para que passe a constar o seguinte:\r\n\r\n“Processo nº 2003.51.16.000253-8\r\n\r\nAutor: AEROPORTO LOTERIAS DE MACAÉ LTDA\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa”\r\n\r\nNo mais, mantenho a sentença tal qual lançada.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nMacaé, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.16.000410-0 GETULIO VARGAS DA SILVA (Adv. EDNO PREVITALI E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001290/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.16.00410-0\r\n\r\nAutor: GETÚLIO VARGAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF- Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora o pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices de 42,72% e de 44,80%. \r\n\r\nA ré apresentou proposta de acordo (fls. 185), consistente em pagar o valor total de R$ 23.009,13 (vinte e três mil, nove reais e treze centavos), creditado na conta fundiária da parte autora, em um prazo máximo de 30 dias, tendo a parte autora manifestado plena concordância, conforme assentada de audiência.\r\n\r\nConsiderando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo a CEF comunicar a este Juízo o cumprimento dos termos acordados.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.16.000098-9 GILMAR QUEIROZ DE OLIVEIRA (Adv. MARCO AURELIO ALVES EPIFANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANTHONY ABREU POLASEK, ANDREIA DA SILVA PICHONE, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Especifiquem-se provas de forma justificada em cinco dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.16.000679-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x MARIA NEIDE DO NASCIMENTO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º2008.51.16.000679-7\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de MARIA NEIDE DO NASCIMENTO DOS SANTOS, com pedido de tutela antecipada, objetivando, liminarmente, a suspensão da pensão militar da ré, ao argumento de que não foram observadas todas as formalidades para a realização do casamento nuncupativo realizado em 10/06/2006, além das contradições havidas nos depoimentos das testemunhas.\r\n\r\nAcompanham a exordial os documentos de fls. 12/132.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA União Federal, no exercício de seu dever funcional de zelar pelo erário público afeto a sua ingerência, insurge-se contra a validade do casamento nuncupativo realizado entre o falecido militar VALDOMIRO MANOEL DOS SANTOS e MARIA NEIDE DO NASCIMENTO DOS SANTOS, com vistas a obstar a concessão de pensão militar, tendo, inclusive, formulado, em sede de tutela antecipada, pedido de suspensão do pagamento da pensão militar.\r\n\r\nInsta ressaltar que a Administração Pública tem a prerrogativa de rever seus atos, sem necessidade de tutela judicial, ante o cognominado princípio da autotutela administrativa.\r\n\r\nLogo, caso tenha concedido pensão militar oriunda de um vínculo matrimonial pautado em casamento nuncupativo que entenda estar eivado de nulidade, cabe à União anular o ato concessório do pensionamento, revendo seu próprio ato administrativo. E, caso não tenha concedido, pode negar-se, motivadamente, a assim proceder, ante as irregularidades apuradas, eis que não há qualquer decisão judicial determinando implantação de pensão militar em nome da ré.\r\n\r\nAssim, considerando que o interesse processual está consubstanciado no binômio utilidade e necessidade, a União não logrou em demonstrar objetivamente tais pressupostos, uma vez que já possui o poder-dever de revisão de seus atos administrativos.\r\n\r\nAnte o exposto, inexistindo utilidade/necessidade concreta do exercício da jurisdição - a falta de interesse de agir - EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI DO CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nOficie-se ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, com cópia da íntegra dos presentes autos, para que adote as providências que entender cabíveis, ante as irregularidades relatadas pela União Federal.\r\n\r\nMacaé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n16 - 2005.51.16.000801-0 VALDEA FERREIRA GOMES XAVIER (Adv. FLORINALDO F. B. PARAHYBA) x LILIAN REGINA DE CARVALHO SCHNAIDER E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a mera alegação de propriedade da União não é bastante para suprir à exigência legal de comprovação de imóvel de natureza de marinha e/ou acrescido de marinha, nos termos da Lei nº 9.636/98 e do Decreto-Lei nº 9.760/46, comprovação esta indispensável à caracterização do interesse daquela no feito, o que justificaria a competência deste Juízo para apreciar ações de usucapião, nos moldes do art. 109, inciso I da CRFB, DECIDO o seguinte:\r\n\r\ndesigno AUDIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL DA UNIÃO, para o dia 02/04/2009, às 15h, em relação ao processo: 2005.51.16.000801-0\r\n\r\nintime-se o Advogado da União com atribuição para atuar junto ao Juízo, bem como o Chefe do órgão local do Serviço de Patrimônio da União - SPU, devendo os mesmos apresentar cópia do processo administrativo de demarcação dos terrenos acrescidos de marinha que digam respeito ao bem usucapiendo, contendo, inclusive, os elementos técnicos disponíveis e a respectiva certidão de inteiro teor, acompanhada de plantas e outros documentos técnicos que permitam a caracterização do imóvel;\r\n\r\nadvirto que o descumprimento da presente ordem judicial sujeitará o servidor responsável à pena de multa, requisição de inquérito policial (crime de prevaricação) e envio de peças ao MPF, para, se entender cabível, manejar perante este Juízo ação de improbidade administrativa;\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF;\r\n\r\nMacaé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n17 - 2003.51.16.004180-5 CARLOS DE MELLO CURVELLO (Adv. ROBERTO DA SILVA CARVALHO, RODRIGO DA CUNHA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . \r\n\r\nImpugnação ao Valor da Causa n( 2003.51.16.004180-5\r\n\r\nImpugnante: CARLOS DE MELLO CURVELLO \r\n\r\nImpugnado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa proposta por CARLOS DE MELLO CURVELLO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ao argumento de não ter sido observado o valor correto da causa, entendendo que o mesmo deveria corresponder ao valor da execução, ou seja, a R$ 37.047,84.\r\n\r\nÀ fl. 21/22, o impugnado apresentou planilha de cálculos, informando o valor que entende devido - R$ 4.220,74.\r\n\r\nManifestação do INSS à fl. 53, com parecer à fl. 54, informando que, após deduzidas as verbas já pagas ao autor, a título de Acordo, o mesmo recebeu um valor maior correspondente a E$ 35.681,35.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando que nos embargos à execução o valor da causa deve corresponder à diferença entre o montante da dívida e o que se entende devido em casos de impugnação parcial, não há necessidade de aferição contábil para a sua fixação, até porque o impugnado já informou sobre o valor que entende ser devido, conforme planilha de fls. 23/27.\r\n\r\nSomente quando o embargante ataca a integralidade dos valores cobrados é que o valor atribuído à causa deve corresponder ao da dívida exeqüenda.\r\n\r\nNesse sentido, oportuno trazer à colação os seguintes julgados, cuja razão de decidir avoco como parte integrante desta decisão, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM AMPARO EM ELEMENTOS DE PROVA E ASPECTOS ESPECÍFICOS DA LIDE, RECONHECE QUE OS EMBARGOS IMPUGNARAM A TOTALIDADE DA IMPORTÂNCIA EXECUTADA. SINTONIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO.\r\n\r\n2. Realmente, o entendimento desta Corte Superior esposa essa tese, ao afirmar que somente quando os embargos se voltam contra a totalidade da dívida os valores da causa da execução e dos embargos devem ser os mesmos e, em sentido diverso, quando for parcial a impugnação da execução, o valor da causa dos embargos deve corresponder apenas ao quantum efetivamente discutido (Resp 426.342/RJ, DJ 20/09/2004, Rel. Min. Eliana Calmon).\r\n\r\n(REsp 981366/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 06/05/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. ARTIGOS 258 E 259 DO CPC.\r\n\r\nI. Na hipótese de embargos à execução em que impugnado o excesso da cobrança, o valor atribuído ao feito deve ter como parâmetro a diferença entre o que é exigido e o que já foi reconhecido pelo devedor, e não à totalidade do título.\r\n\r\n(REsp 1001725/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ 11/03/2008)\r\n\r\nNessa esteira, considerando que o impugnado reconheceu, inicialmente, nestes autos e nos autos dos embargos em apenso (fl. 26), ser devido ao impugnante o valor de R$ 4.220,74, o valor atribuído à causa deve corresponder à diferença entre esta quantia e o débito exeqüendo, resultando o valor de R$ 32.827,10 (trinta e dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e dez centavos).\r\n\r\nInsta ponderar que, em sede de impugnação ao valor da causa, a quantia reconhecida como a correta é servível apenas para efeitos processuais, não tendo qualquer condão de influenciar no mérito da demanda, uma vez que são considerados apenas os valores da execução e da impugnação, e não argumentos posteriormente alegados, como os suscitados pelo INSS à fls. 53/54, os quais devem ser apresentados pelo mesmo nos autos em apenso, em estrito cumprimento ao seu dever funcional de zelar pelo erário público.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA e determino a alteração do valor atribuído à ação de embargos à execução em apenso para o importe de R$ 32.827,10 (trinta e dois mil, oitocentos e vinte e sete reais e dez centavos).\r\n\r\nPreclusa a interposição recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão aos autos da principal em apenso.\r\n\r\nAnotar o novo valor da causa nos autos dos embargos em apenso. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.16.001128-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR) x AGRIPINO ARRUDA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANI ESPINDOLA SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001250/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.16.001128-4\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado(a): Agripino Arruda de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social propôs a presente ação de embargos de execução em face de Agripino Arruda de Oliveira, pretendendo reduzir o quantum da execução, alegando que os cálculos elaborados pelo exeqüente, ora embargado, constantes às fls.135, estão em total discordância com os cálculos da Contadoria do INSS, gerando uma diferença maior no valor de R$ 62.005,40 (sessenta e dois mil, cinco reais e quarenta centavos), em razão de utilização indevida dos reajustes salariais.\r\n\r\nImpugnação do embargado às fls. 14 e 15.\r\n\r\nCálculos perfectibilizados pela Contadoria do Juízo às fls. 20/27, ratificados às fls.58. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, c/c parágrafo 1.º do art. 740, todos do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando-se, assim, realização de audiência.\r\n\r\nConsiderando o alegado equívoco nos cálculos da contadoria do Juízo na fase de liquidação de sentença, os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, com o fito de sanar a controvérsia apontada, tendo sido apurado o importe de R$ 30.047,64 (trinta mil, quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), retificando, assim, os cálculos anteriores, ante a comprovação da tese da embargante.\r\n\r\nMerecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, uma vez que apurados corretamente o valor do principal e honorários, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistindo qualquer motivo para sua recusa. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para declarar que os valores a serem executados são de R$ 30.047,64 (trinta mil, quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.16.001132-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x CATARINA ANESE STAURENGHI (Adv. EDSON DALTRO MATOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001249/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.16.001132-6\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado(a): Catarina Anese Staurenghi\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social , propôs a presente ação de embargos de execução em face de Catarina Anese Staurenghi, pretendendo reduzir o quantum da execução, alegando seu excesso, além de equívocos na metodologia utilizada para sua realização.\r\n\r\nInicial às fls. 02/04.\r\n\r\nImpugnação do(a) embargado(a), às fls.13/14.\r\n\r\nCálculos elaborados pela Contadoria Judicial, às fls. 16/22, os quais apuraram saldo “zero”, considerando as parcelas já recebidas pelo ora embargado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, c/c parágrafo 1.º do art. 740, todos do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando-se, assim, realização de audiência.\r\n\r\nAjuizou a parte autora da ação de conhecimento em apenso, ora embargada, pleiteando a revisão de seu benefício previdenciário, sob a alegação de que os reajustes não teriam sido efetuados de acordo com os índices legais, tendo sido julgado procedente seu pedido, no sentido de condenar o INSS a corrigir seus proventos, com o pagamento das diferenças devidas, excluindo-se as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIniciada a execução, foi o INSS citado na forma do art. 730 do CPC, ajuizando os presentes embargos do devedor, aduzindo o beneficio da autora nº327120014-7, com DIB em 31/05/1978, é uma aposentadoria por invalidez, que foi procedida de um B31 beneficio de auxílio-doença, que foi transformado em uma aposentadoria por invalidez e neste caso não existe diferença a ser paga pelo o INSS, haja vista que o primeiro reajuste do beneficio da autora, o cálculo foi feito de forma integral, não tendo sofrido nenhum prejuízo com a não aplicação da Súmula 260.\r\n\r\nTendo em vista a controvérsia, entendeu este Juízo por bem remeter os autos à Contadoria Judicial, a fim de que a mesma efetuasse os cálculos de liquidação, nos exatos termos do executivo judicial.\r\n\r\nElaborou-se, assim, planilha de cálculos na qual foi totalizado o quantum de R$ 0,00 (zero) (fls.16/22).\r\n\r\nMerecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, uma vez que, apurados corretamente o valor do principal, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistindo qualquer motivo para sua recusa.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto JULGO PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para declarar a inexistência de valores a serem executados, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 706207"
                            ]
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                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª Vara Federal de Magé": {
                        "Atos": {
                            "705719": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000196\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.64.000416-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR DA CUNHA CASTRO (Adv. RODRIGO CARLETTO DA SILVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003604/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça anteriormente requerida tendo em vista que se trata de servidor que percebe como remuneração quantia inferior a quatro salários mínimos. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.64.000446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERREIRA NEVES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003591/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça anteriormente requerida tendo em vista que se trata de servidor que percebe como remuneração quantia inferior a quatro salários mínimos. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.64.000448-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003592/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça anteriormente requerida tendo em vista que se trata de servidor que percebe como remuneração quantia inferior a quatro salários mínimos. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000474-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO CANDIDO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003593/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça anteriormente requerida tendo em vista que se trata de servidor que percebe como remuneração quantia inferior a quatro salários mínimos. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.000506-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003594/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça anteriormente requerida tendo em vista que se trata de servidor que percebe como remuneração quantia inferior a quatro salários mínimos. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.64.000510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON DE MOURA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003595/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça anteriormente requerida tendo em vista que se trata de servidor que percebe como remuneração quantia inferior a quatro salários mínimos. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.64.000572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003596/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça anteriormente requerida tendo em vista que se trata de servidor que percebe como remuneração quantia inferior a quatro salários mínimos. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.64.000860-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE BARBOZA DE CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003597/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, IV do CPC\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.64.000940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000940-0\r\n\r\nPARTES: ROBSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.64.000974-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GOMES ROSA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000974-5\r\n\r\nPARTES: GILBERTO GOMES ROSA E OUTROS\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nNomeio o DR. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825 como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.64.001066-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO ALVARENGA CARVALHAES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001066-8\r\n\r\nPARTES: JOSE ROBERTO ALVARENGA CARVALHAES\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que, com relação tão-somente ao processo número 2007.51.64.001387-2, cadastrado no termo de prevenção de fl. 38, ambos os pedidos tratam de concessão de adicional de insalubridade existindo, pois, coisa julgada. À SAJUD-MA para distribuição por dependência.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.64.001080-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS SIMAO LOPES (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001080-2\r\n\r\nPARTES: MARCUS VINICIUS SIMAO LOPES\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.64.001150-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DA LUZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001150-8\r\n\r\nPARTES: FRANCISCO FERREIRA DA LUZ\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência/coisa julgada entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.64.001196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR ALVES PEREIRA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001196-0\r\n\r\nPARTES: GUIOMAR ALVES PEREIRA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a existência de litispendência entre a presente ação e aquela relacionada no termo de prevenção, tendo em vista que ambas tratam de aplicação de GDATA. À SAJUD-MA para distribuição por dependência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.64.001204-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE SOUZA RANGEL (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2008.51.64.001204-5\r\n\r\nPARTES: RICARDO DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência/coisa julgada entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.64.001206-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANULFO MARCELO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001206-9\r\n\r\nPARTES: RANULFO MARCELO\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência/coisa julgada entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.64.001208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON CAMPOS SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001208-2\r\n\r\nPARTES: DENILSON CAMPOS SILVA\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência/coisa julgada entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.64.001210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEIR ADRIANO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001210-0\r\n\r\nPARTES: ODEIR ADRIANO\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência/coisa julgada entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.64.001212-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FRANKLIN JORDAO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001212-4\r\n\r\nPARTES: CARLOS FRANKLIN JORDAO\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência/coisa julgada entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.64.001214-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE MORAES NOGUEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001214-8\r\n\r\nPARTES: CARLOS ALBERTO DE MORAES NOGUEIRA\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.64.001216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON PAIVA DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001216-1\r\n\r\nPARTES: EDIMILSON PAIVA DE SOUZA\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.64.001314-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO CALIXTO DA CONCEICAO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n23 - 2008.51.64.001316-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n24 - 2008.51.64.001318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LOPES FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n25 - 2008.51.64.001320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n26 - 2008.51.64.001322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANI BERNARDINO DE ASSIS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nVerifico a existência de litispendência entre o presente feito e o relacionado no termo de prevenção, tendo em vista que ambos os processos tratam de GDATA.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para distribuição por dependência.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n27 - 2008.51.64.001324-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA DE ASSIS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nVerifico a existência de litispendência entre o presente feito e o relacionado no termo de prevenção, tendo em vista que ambos tratam de GDATA.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para distribuição por dependência.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n28 - 2008.51.64.001326-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIR VIEIRA ANVERSA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\nQuebra 29 - 2008.51.64.001328-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO CEZAR DA SILVA SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a correção de índice de gratificação percebida.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n30 - 2008.51.64.001350-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMBLICO DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e o relacionado no termo de prevenção, tendo em vista tratar-se neste processo de pedido de GDASST enquanto no outro, GDATA. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB\\RJ sob o nº 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o de encargo. \r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n31 - 2008.51.64.001356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001356-6\r\n\r\nPARTES: DORALICE DA SILVA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, fazendo constar expr Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.64.001358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATHAYDE CLEMENTINO MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001358-0\r\n\r\nPARTES: ATHAYDE CLEMENTINO MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.64.001360-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEVANIR GOUVEA OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001360-8\r\n\r\nPARTES: ADEVANIR GOUVEA OLIVEIRA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.64.001362-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU DE LIMA FIALHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001362-1\r\n\r\nPARTES: ALCEU DE LIMA FIALHO\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito..\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.64.001372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE ASSIS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001372-4\r\n\r\nPARTES: MARIA DE FATIMA DE ASSIS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a existência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção, eis que, em ambos os processos, a parte autora pleiteia o recebimento de parcelas referentes à GDATA. À SAJUD-MA para distribuição por dependência devendo, na mesma oportunidade, retificar o pólo passivo do presente feito, devendo figurar como réu a FUNASA.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.64.001378-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEZIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n37 - 2008.51.64.001494-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n38 - 2008.51.64.001526-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL HENRIQUE RAFAEL (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.64.002318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. DARIN JOSE SOARES FARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003603/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.64.002324-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVONETE SILVA DE SOUZA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002324-5\r\n\r\nPARTES: MARIA IVONETE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n41 - 2007.51.64.002444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO TAVARES DE MEDEIROS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002444-4\r\n\r\nPARTES: FERNANDO TAVARES DE MEDEIROS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.64.000084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000084-5\r\n\r\nPARTES: CARLOS AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópia do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) ao(s) benefício(s) objeto(s) da demanda.\r\n\r\nMagé, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.64.000142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA DE QUEIROZ TARDIVO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000142-4\r\n\r\nPARTES: GENILDA DE QUEIROZ TARDIVO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificação do nome da parte autora, conforme documento de identidade juntado aos autos.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.64.000146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JORGE CORREA (Adv. FERNANDO REPANI FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000146-1\r\n\r\nPARTES: JOSÉ JORGE CORREA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, tendo em vista que não há, nos autos, procuração outorgada ao patrono da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, salientando que, diante da limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), a procuração deve outorgar poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.64.000148-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENYR VIEIRA PIRES (Adv. ELAINE CRISTINA BOLONINI DE LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003598/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.64.000242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA LIMA DA SILVA BARRETO (Adv. ANA PAULA DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000242-8\r\n\r\nPARTES: ZELIA LIMA DA SILVA BARRETO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.64.000870-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RENATO ALVES (Adv. MARIA DA PENHA DUTRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003600/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.64.000878-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CARLOS LOPES (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito, bem como para especificar qual doença está acometida com código CID da mesma\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n49 - 2008.51.64.000880-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROGOGINSKY (Adv. MICHELE MACEDO DELUCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000880-7\r\n\r\nPARTES: JORGE ROGOGINSKY\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a existência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção, tendo em vista que, em ambos os processos, a parte autora pede a revisão de seu benefício previdenciário pelos índices da ORTN. À SAJUD-MA para distribuição por dependência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.64.000882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA GONÇALVES BRITO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, bem como sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n51 - 2008.51.64.000888-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS GONCALVES DOS REIS (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003599/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.64.000900-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FLORENCIO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000900-9\r\n\r\nPARTES: MARIA DA PENHA FLORENCIO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nNomeio a Dra. JANAÍNA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar expressa renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.64.000902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO RAMOS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000902-2\r\n\r\nPARTES: GERMANO RAMOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nNomeio a Dra. JANAÍNA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB/RJ 110.956, para atuar como Defensora Dativa do presente feito.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar expressa renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.64.000904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICODEMO ALVES DE BRITO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000904-6\r\n\r\nPARTES: NICODEMO ALVES DE BRITO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nNomeio a Dra. JANAÍNA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB/RJ 110.956, para atuar como Defensora Dativa do presente feito.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar expressa renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.64.000906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DOS SANTOS BRITO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000906-0\r\n\r\nPARTES: FRANCISCA DOS SANTOS BRITO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nNomeio a Dra. JANAÍNA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB/RJ 110.956, para atuar como Defensora Dativa do presente feito.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.64.000908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA ROCHA MOUTINHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000908-3\r\n\r\nPARTES: CARLOS DA ROCHA MOUTINHO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nÉ praxe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS conceder benefício previdenciário de auxílio-doença com data previamente determinada para alta, conforme resultado da perícia médica à qual foi submetida a parte autora.\r\n\r\nTodavia, são oferecidas duas oportunidades ao(à) periciado(a) com fins de revisão da decisão, quais sejam, o Pedido de Prorrogação, que pode ser requerido 15 (quinze) dias antes do término previsto para alta, e o Pedido de Reconsideração ou Recurso, os quais podem ser requeridos até 30 (trinta) dias após a alta. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para comprovar que efetuou quaisquer dos requerimentos administrativos supracitados junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo emendar a inicial, fazendo constar expressamente o tipo de doença que está acometida, bem como sua classificação médica (CID), além de informar o tempo que se encontra com mencionada enfermidade.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.64.000910-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUÉ ROQUE DO AMARAL (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000910-1\r\n\r\nPARTES: JOSUÉ ROQUE DO AMARAL\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n58 - 2008.51.64.000924-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FERREIRA ANDRÉ (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000924-1\r\n\r\nPARTES: MARIA LUIZA FERREIRA ANDRÉ\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Constatação a ser cumprido no endereço constante na inicial, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar se a parte autora reside no local indicado.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificação do nome da parte autora conforme documentos juntados aos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n59 - 2008.51.64.000926-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO BELMIRO DOS SANTOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000926-5\r\n\r\nPARTES: CAMILO BELMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.64.000928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA DA ROSA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000928-9\r\n\r\nPARTES: JOSÉ MARIA DA ROSA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.64.000964-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO GOMES (Adv. WILSON DA SILVA PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000964-2\r\n\r\nPARTES: MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO GOMES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm aditamento ao despacho anterior, intime-se a parte autora para emendar a inicial a fim de promover requerimento idêntico ao que foi apresentado no feito nº 2008.51.64.000965-4, tendo em vista a necessidade de opção pelo benefício mais vantajoso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.64.001022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENECI NERI DE CAIRO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. THAÍS CORREA VILA VERDE, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 106.406, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a para a causa.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificar o nome da parte autora, conforme documento de identidade juntado aos autos.\r\n\r\nMagé, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n63 - 2008.51.64.001026-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003601/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.64.001036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001036-0\r\n\r\nPARTES: MARILDA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n65 - 2008.51.64.001044-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SILVA COSTA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001044-9\r\n\r\nPARTES: VILMA SILVA COSTA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. DAÍSE MARINA FALCÃO F. SILVA, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 133.146, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n66 - 2008.51.64.001054-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINHOS DE OLIVEIRA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001054-1\r\n\r\nPARTES: CARLINHOS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar expressa renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ainda, para juntar aos autos cópia de seu documento de identidade e CPF, no mesmo prazo anterior, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (dias), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaborar planilha de cálculo com a evolução do benefício da parte autora, levando-se em consideração o trabalho realizado em condições insalubres/perigosas, apurando-se as diferenças devidas. em caso de eventual condenação.\r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n67 - 2008.51.64.001058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA DA ROCHA PORTO (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001058-9\r\n\r\nPARTES: LAUDICEIA DA ROCHA PORTO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n68 - 2008.51.64.001086-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO CANDIDO VIAMONTE (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001086-3\r\n\r\nPARTES: ROGÉRIO CANDIDO VIAMONTE\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a existência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção, tendo em vista que, em ambos os processos, pede-se a condenação do INSS a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez em nome da parte autora. À SAJUD-MA para distribuição por dependência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n69 - 2008.51.64.001276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL BATISTA MARQUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001276-8\r\n\r\nPARTES: MANUEL BATISTA MARQUES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a existência de coisa julgada entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para distribuição por dependência.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2008.51.64.000460-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONÇALO DA SILVA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n71 - 2008.51.64.000788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COELHO PATER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do contrato de trabalho que pretende ver a aplicação dos expurgos do FGTS e, bem assim, os extratos demonstrando a existência de saldo na mencionada conta.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n72 - 2008.51.64.000850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANO REZENDE PEREIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento hábil que comprove a data de abertura da caderneta de poupança que se pretende ver aplicados os índices de expurgos, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n73 - 2008.51.64.000375-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GOUVEA FERNANDES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em que pese incorreto o despacho inicial no que toca à existência de prevenção, eis que não se verifica a identidade de pedidos destes autos e do processo apontado no termo de prevenção, certo é que o comando de livre distribuição se sustenta, exatamente por equivocado à época.\r\n\r\nAssim, ante o flagrante erro material da sentença proferida, tenho-a por nula por extra petita.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça postulado pela parte autora, porquanto não satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, salientando que esta decisão somente terá efeito para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se a FUNASA.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda ao cálculo a fim de apurar os valores devidos à parte autora a título de acréscimo de 50% sobre o valor das indenizações de campo que lhe foram pagas a partir de 05/10/2005, devendo incidir ainda atualização monetária de cada parcela vencida até o efetivo pagamento com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça federal, bem como juros de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n74 - 2008.51.64.000463-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SERGIO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho retro para determinar que sejam estes autos distribuídos por dependência ao processo apontado no Termo de Prevenção, ante a continência constatada. Remetam-se à SAJUD-MA para cumprimento.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se.\r\n\r\nNada obstante, satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n75 - 2008.51.64.000485-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DANTAS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 07 de abril de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno o dia 21/01/2009, às 15:30h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n76 - 2008.51.64.000855-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2008.51.64.000855-8\r\n\r\nPARTES: JOSE LUIZ SILVA\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico, tão-somente em relação ao processo cadastrado como prevento de número 2008.51.64.000444-9, a existência de litispendência com o presente feito. À SAJUD-MA para distribuição por dependência.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.64.000909-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BATISTA CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000909-5\r\n\r\nPARTES: SERGIO BATISTA CARVALHO\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.64.000933-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LUIZ MORAES LOPES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000933-2\r\n\r\nPARTES: CELSO LUIZ MORAES LOPES\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido, bem como nomeio a Dra. Janaína Valente Borges, OAB/RJ nº 110.956, para atuar como defensora dativa no presente feito.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n79 - 2008.51.64.000963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE SÁ NEVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000963-0\r\n\r\nPARTES: ELZA DE SÁ NEVES\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a existência de litispendência parcial entre o presente feito e aqueles relacionados no termo de prevenção, tendo em vista que os pedidos do original estão contidos nos pedidos dos processos preventos. À SAJUD-MA para distribuição por dependência aos processos relacionados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2008.51.64.000995-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANUARIO MAGALHAES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000995-2\r\n\r\nPARTES: JANUARIO MAGALHAES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de coisa julgada entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.64.001011-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTA DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001011-5\r\n\r\nPARTES: AMILTA DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito..\r\n\r\nQuebra Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.64.001065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO ALVARENGA CARVALHAES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001065-6\r\n\r\nPARTES: JOSE ROBERTO ALVARENGA CARVALHAES\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de prevenção entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliatória.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.64.001323-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DA CUNHA FRANCO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nVerifico a existência de litispendência entre o presente feito e aquele verificado no termo de prevenção,tendo em vista que ambos os processos tratam de GDATA.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para distribuição por dependência.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n84 - 2008.51.64.001347-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO JOSE MONTEL (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n85 - 2008.51.64.001355-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO THOMAZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001355-4\r\n\r\nPARTES: ANTONIO THOMAZ\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2008.51.64.001357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001357-8\r\n\r\nPARTES: CELIO DE SOUZA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2008.51.64.001359-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001359-1\r\n\r\nPARTES: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.64.001375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA BERNADINO DE ASSIS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001375-0\r\n\r\nPARTES: MARTA BERNADINO DE ASSIS\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a existência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção, eis que, em ambos os processos, a parte autora pleiteia o recebimento de parcelas referentes à GDATA. À SAJUD-MA para distribuição por dependência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n89 - 2007.51.64.002295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SIQUEIRA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002295-2\r\n\r\nPARTES: ALBERTO SIQUEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2008.51.64.000111-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES LEAL (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000111-4\r\n\r\nPARTES: WILSON GOMES LEAL\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2008.51.64.000223-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR DE ARAUJO PEREIRA TOMAS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000223-4\r\n\r\nPARTES: LENIR DE ARAUJO PEREIRA TOMAS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 109.114, como advogado dativo exclusivamente para o feito. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2008.51.64.000237-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ LOURENÇO BATISTA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000237-4\r\n\r\nPARTES: MARIA JOSÉ LOURENÇO BATISTA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.64.000391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO VIDALETE (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia dos artigos de liquidação apresentados na Justiça Trabalhista em razão dos percentuais deferidos naquela Especializada e, bem assim, a relação dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, e seus recolhimentos, incidentes sobre os valores auferidos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador para elaborar planilha evolutiva do benefício da parte autora, calculando-se com o percentual pleiteado na exordial e apresentando valores eventualmente devidos em razão da revisão promovida.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n94 - 2008.51.64.000585-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY GUALANDI DE MELLO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000585-5\r\n\r\nPARTES: NELLY GUALANDI DE MELLO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Juízo Distribuidor das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2008.51.64.000749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILANE OLIVEIRA DE MENEZES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000749-9\r\n\r\nPARTES: MARILANE OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nCite-se a parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2008.51.64.000779-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FERNANDES DOS SANTOS (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000779-7\r\n\r\nPARTES: SOLANGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeixo de receber o recurso, diante do Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, eis que incabível recurso de sentença que não aprecia mérito em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nEm 05 (cinco), dias nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2008.51.64.000865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausi bilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n98 - 2008.51.64.000871-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE DA SILVA ROGOGINSKY (Adv. MICHELE MACEDO DELUCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000871-6\r\n\r\nPARTES: LENICE DA SILVA ROGOGINSKY\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a existência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção, tendo em vista que a parte autora, em ambos os processos, pediu revisão de seu benefício previdenciário pelos índices da ORTN. À SAJUD-MA para distribuição por dependência.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2008.51.64.000875-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GOMES (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para responder a presente no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar acerca da possibilidade de conciliação e juntar cópia do processo concessório do benefício em questão. \r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para realização de cálculo do benefício da parte autora verificando a possibilidade equívoco no cálculo da Autarquia-ré e, em caso positivo, apresentar as diferenças dos valores devidos.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n100 - 2008.51.64.000883-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE CORDEIRO MADEIRA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal da Vara Federal de Magé/RJ.\r\n\r\nMagé, 28 de Novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n101 - 2008.51.64.000891-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZÉLIA ROZA RIBEIRO (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n102 - 2008.51.64.000905-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY SILVEIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000905-8\r\n\r\nPARTES: JURANDY SILVEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a existência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção, tendo em vista que, em ambos os processos, a parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão para aposentadoria por invalidez. À SAJUD-MA para distribuição por dependência.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2008.51.64.000925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000925-3\r\n\r\nPARTES: JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a existência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção, tendo em vista que, em ambos os processos a parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão para aposentadoria por invalidez. À SAJUD-MA para distribuição por dependência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona para esclarecer o ajuizamento de feitos idênticos, sob pena de configurar litigância de má-fé, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2008.51.64.000965-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. WILSON DA SILVA PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.000965-4\r\n\r\nPARTES: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a necessidade de conexão do presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. Remetam-se os autos à SAJUD-MA para distribuição por dependência.\r\n\r\nCom o retorno, aguarde-se a manifestação da parte autora nos autos do processo nº 2008.51.64.000965-4.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2008.51.64.001013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001013-9\r\n\r\nPARTES: MARIA MADALENA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a inexistência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção. À SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2008.51.64.001023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001023-1\r\n\r\nPARTES: SÔNIA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela pela ausência de um de seus requisitos autorizadores, qual seja a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados pela parte autora carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto à antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o ainda, para, no mesmo prazo de defesa, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação de perícia.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2008.51.64.001025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GENEROSO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001025-5\r\n\r\nPARTES: ROSANGELA GENEROSO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. DAÍSE MARINA FALCÃO F. SILVA, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 133.146, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nRealizada perícia, remetam-se os autos ao MPF, tendo em vista tratar de interesse de incapaz.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2008.51.64.001037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA ALVES DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001037-1\r\n\r\nPARTES: LÉA ALVES DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n109 - 2008.51.64.000431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MINERVINA BOTELHO DO REGO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento hábil que comprove a data de abertura da caderneta de poupança que se pretende ver aplicados os índices de expurgos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n110 - 2008.51.64.000479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DA COSTA TEIXEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor que ora nomeio, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n111 - 2008.51.64.000635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento hábil que comprove a abertura da conta de poupança na primeira quinzena do mês, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nMagé, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n112 - 2008.51.64.000869-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITA MACÊDO LEMOGLIA AGRA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 26 de Novembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. DAÍSE MARINA FALCÃO F. SILVA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 133.146, para atuar somente neste processo. Intime-se-á do encargo.\r\n\r\nTrato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os expurgos inflacionários entre julho de 1987 e maio de 1991.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, documento hábil que comprove o número da conta mantida com a ré, agência e data de aniversário até o dia 15 do mês que pretende ver aplicada a atualização, diante da redação do art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificar o nome da parte autora conforme documentos juntados aos autos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta (no exercício da Titularidade)\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 86\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 705719"
                            ],
                            "711108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000199\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.507628-0 EDUARDO DOS REIS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003606/2008 FOLHA 308/311 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora fica isenta das custas processuais e dos honorários advocatícios, já que beneficiária da gratuidade de justiça (artigo 3°, V, da Lei n° 1.060/50; artigo 4°, II, da Lei nº 9.289/96). Entretanto, para efeito de aplicação do disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, se for o caso, fixam-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, em razão da improcedência do pedido (artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCaso interposto recurso tempestivo, remetam-se os para o E. Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.14.000424-2 GETULIO DE PAULA PAIM (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003551/2008 FOLHA 439/440 . Desta forma, não merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSuspensa a condenação em honorários e custas, por força do art. 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.14.000302-2 WILLIAM DA SILVA MAGALHÃES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003532/2008 FOLHA 390/396 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nA parte autora fica isenta das custas processuais e dos honorários advocatícios, já que beneficiária da gratuidade de justiça (artigo 3°, V, da Lei n° 1.060/50; artigo 4°, II, da Lei nº 9.289/96). Entretanto, para efeito de aplicação do disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, se for o caso, fixam-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, em razão da improcedência do pedido (artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCaso interposto recurso tempestivo, remetam-se os para o E. Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.14.000518-3 RENATO CINOTTI (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003536/2008 FOLHA 416/422 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nA parte autora fica isenta das custas processuais e dos honorários advocatícios, já que beneficiária da gratuidade de justiça (artigo 3°, V, da Lei n° 1.060/50; artigo 4°, II, da Lei nº 9.289/96). Entretanto, para efeito de aplicação do disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, se for o caso, fixam-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, em razão da improcedência do pedido (artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCaso interposto recurso tempestivo, remetam-se os para o E. Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.14.000522-5 JOSE CARLOS SILVERIO MARINS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003534/2008 FOLHA 402/408 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nA parte autora fica condenada a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em razão da improcedência do pedido (artigo 20 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCaso interposto recurso tempestivo, remetam-se os para o E. Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.14.000020-7 SILVANA OLIVEIRA CANDIDO (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003533/2008 FOLHA 383/389 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nA parte autora fica isenta das custas processuais e dos honorários advocatícios, já que beneficiária da gratuidade de justiça (artigo 3°, V, da Lei n° 1.060/50; artigo 4°, II, da Lei nº 9.289/96). Entretanto, para efeito de aplicação do disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, se for o caso, fixam-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, em razão da improcedência do pedido (artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCaso interposto recurso tempestivo, remetam-se os para o E. Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.14.000021-9 JOSE JANUARIO DA SILVA (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003535/2008 FOLHA 409/415 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nA parte autora fica isenta das custas processuais e dos honorários advocatícios, já que beneficiária da gratuidade de justiça (artigo 3°, V, da Lei n° 1.060/50; artigo 4°, II, da Lei nº 9.289/96). Entretanto, para efeito de aplicação do disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, se for o caso, fixam-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, em razão da improcedência do pedido (artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCaso interposto recurso tempestivo, remetam-se os para o E. Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.14.000023-2 ZILDA DE MELLO CAMPOS (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003537/2008 FOLHA 423/429 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nA parte autora fica isenta das custas processuais e dos honorários advocatícios, já que beneficiária da gratuidade de justiça (artigo 3°, V, da Lei n° 1.060/50; artigo 4°, II, da Lei nº 9.289/96). Entretanto, para efeito de aplicação do disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, se for o caso, fixam-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, em razão da improcedência do pedido (artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCaso interposto recurso tempestivo, remetam-se os para o E. Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.14.000578-3 ARNOBIO CELESTINO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003605/2008 FOLHA 441/444 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014704-1 SILVANO FACCINI (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, visto que observado o requisito da Lei nº 1050/60.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, venham-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.14.000006-2 ROBERTO BELLON VIDAL E OUTRO (Adv. CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003623/2008 FOLHA 315/319 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora fica isenta das custas processuais e dos honorários advocatícios, já que beneficiária da gratuidade de justiça (artigo 3°, V, da Lei n° 1.060/50; artigo 4°, II, da Lei nº 9.289/96). Entretanto, para efeito de aplicação do disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, se for o caso, fixam-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, em razão da improcedência do pedido (artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.14.000446-8 MARLENE MESQUITA PASSOS DO NASCIMENTO (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x NAO IDENTIFICADO. . Desse modo, carece de competência este juízo federal para processar e julgar esta demanda, uma vez que o juízo competente é a Justiça Estadual. Portanto declino da competência em favor de uma das Varas Estaduais de Magé.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2004.51.14.000422-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x F & W SERVICOS DE CARPINTARIA LTDA - ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . A penhora de ativos financeiros do executado somente ocorreu ante as negativas de solução para o pagamento da dívida exeqüenda, por ocasião das diligências realizadas, conforme certidões de fls. 19 e 46/47. \r\n\r\nInstada a se manifestar acerca da penhora realizada, a exeqüente solicitou suspensão do curso da execução, tendo em vista que ocorrera um acordo de parcelamento. Ocorre que, na mesma ocasião, não houve nenhuma manifestação acerca da quantia bloqueada, o que de certa forma se justifica.\r\n\r\nA penhora on line foi efetuada por ser uma garantia para o Juízo da execução até que o total do débito seja satisfeito, com fulcro no inciso I, do art. 11 da Lei 6.830/80, que reserva ao dinheiro a preferência sobre todos os bens passíveis de penhora.\r\n\r\nNo entanto, há que se observar o que diz o artigo 10, a respeito de que a “penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis”, o que se aplica ao caso, haja visto tratar-se depósito em caderneta de poupança, ressalvada no inciso X do art. 649 do CPC. Cabe ressaltar, ainda, que a parte está adimplente com o parcelamento notificado.\r\n\r\nIsto posto, determino o levantamento da penhora da quantia depositada na conta poupança de Fabio Pinheiro Brito até o limite de 40 salários mínimos, conforme dispositivo legal.\r\n\r\nOficie-se, de imediato, o Banco onde ocorreu o bloqueio, no endereço constante de fl. 75, para que cumpra a presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n14 - 2008.51.14.000250-6 JOSE MARIA PEREIRA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003542/2008 FOLHA 307 . Observado o procedimento dos artigos 1.064 a 1.066 do Código de Processo Civil, DECLARO RESTAURADOS OS AUTOS.\r\n\r\nProssiga-se o feito da fase em que se encontrava quando do seu extravio.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios por se tratar o extravio de fato de terceiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.14.000276-2 BENEDITO SILVERIO DO NASCIMENTO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003541/2008 FOLHA 433 . Observado o procedimento dos artigos 1.064 a 1.066 do Código de Processo Civil, DECLARO RESTAURADOS OS AUTOS.\r\n\r\nProssiga-se o feito da fase em que se encontrava quando do seu extravio.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios por se tratar o extravio de fato de terceiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.14.000280-4 MARLENE VALLE MEDEIROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003543/2008 FOLHA 436 . Observado o procedimento dos artigos 1.064 a 1.066 do Código de Processo Civil, DECLARO RESTAURADOS OS AUTOS.\r\n\r\nProssiga-se o feito da fase em que se encontrava quando do seu extravio.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios por se tratar o extravio de fato de terceiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.14.000611-8 DILMA CORREA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA CRISTINA BAZONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003622/2008 FOLHA 312/314 . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DO INSS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.14.000351-1 JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA (Adv. DAVID JOSE SOARES FARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nNomeio o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante Resolução nº 558, CJF, de 22/05/2007. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se-o para designar data,, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial até 30 (trinta) dias a contar de posterior intimação para o início da perícia. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, apresentarem quesitos e indicarem, querendo, assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, na forma do art. 433, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias e voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n19 - 2008.51.14.000441-2 JOLIÇO DA SILVA PORTES (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.14.000441-2 (ORDINARIA/PREVIDENCIARIA)\r\n\r\nAUTOR : JOILÇO DA SILVA PORTES \r\n\r\nRÉ:INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário com pedido antecipação dos efeitos da tutela para que seja, de plano, o INSS seja compelido a conceder o beneficio de previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nNo que concerne ao pedido de liminar, para a concessão da antecipação da tutela jurisdicional, impõe-se a prova inequívoca do direito, bem como a verossimilhança da alegação, além, é evidente, do risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que as provas contidas no processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade sustentada da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, mister o convencimento da verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAssim, não restando comprovadas a evidência do efeito alegado ou a verossimilhança das alegações autorais, requisitos essenciais instituídos pelo art. 273, caput, e inciso I, do Código de Processo Civil, e diante do perigo da irreversibilidade, previsto no §2° do citado dispositivo, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida para fins de concessão do benefício de auxílio doença.\r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO POR ORA A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, entendo que não estão presentes no caso dos autos os requisitos para concessão da liminar antes da formação do contraditório.\r\n\r\nDefiro à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.14.000443-6 JORGE GOMES DE SIQUEIRA (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.14.000443-6 (ORDINARIA/PREVIDENCIARIA)\r\n\r\nAUTOR : JORGE GOMES DE SIQUEIRA \r\n\r\nRÉ:INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário com pedido antecipação dos efeitos da tutela para que seja, de plano, o INSS seja compelido a restabelecer o beneficio de previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nNo que concerne ao pedido de liminar, para a concessão da antecipação da tutela jurisdicional, impõe-se a prova inequívoca do direito, bem como a verossimilhança da alegação, além, é evidente, do risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que as provas contidas no processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade sustentada da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, por força do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ainda, considerando que para a concessão de tutela antecipada, mister o convencimento da verossimilhança das alegações por meio de prova inequívoca, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAssim, não restando comprovadas a evidência do efeito alegado ou a verossimilhança das alegações autorais, requisitos essenciais instituídos pelo art. 273, caput, e inciso I, do Código de Processo Civil, e diante do perigo da irreversibilidade, previsto no §2° do citado dispositivo, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida para fins de concessão do benefício de auxílio doença.\r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO POR ORA A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, entendo que não estão presentes no caso dos autos os requisitos para concessão da liminar antes da formação do contraditório.\r\n\r\nDefiro à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.14.000303-4 DOMINGOS NILTON PEREIRA (Adv. ROBSON BRAGA SANTOS, CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES, LETICIA MARIA CUNHA MOREIRA). . Considerando o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n22 - 2003.51.14.000133-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x VIA TRADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A diretriz doutrinária seguida tanto pelo Direito Comercial e Empresarial, tanto pelo Direito Tributário é a noção de distinção e incomunicabilidade entre os patrimônios das pessoas físicas sócias e das respectivas sociedades empresariais constituídas por seus haveres. Trata-se de regra geral, submetida a exceções muito pontuais, em geral, pertinentes à proteção à boa fé e ao combate ao abuso de Direito. Nessa coordenada, o dispositivo decisivo na regulação da matéria é o artigo 135 do Código Tributário Nacional:\r\n\r\nArt. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nI - as pessoas referidas no artigo anterior.\r\n\r\nII - os mandatários prepostos e empregados;\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nDa leitura do artigo percebe-se que, no caso específico dos débitos tributários, a responsabilidade só poderá ser repassada para os gerentes ou representantes nos casos de “atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei”.\r\n\r\nA desativação do estabelecimento - atestada por certidão de Oficial de Justiça (fls. 17) - sem comunicação de mudança de endereço constitui, por si só, forte indício de dissolução irregular da sociedade, cabendo aos sócios o ônus da contraprova.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\r\n\r\n4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.\r\n\r\n5. Imposição da responsabilidade solidária.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.\r\n\r\n(REsp 839.684/SE, rel. Min. ELIANA CALMON, T2, 15/08/2006, DJ 30.08.2006 p. 179)\r\n\r\nContudo, o redirecionamento do executivo apenas tem lugar em relação ao sócio que exercia a gerência ao tempo da suposta dissolução irregular (o que, no caso em análise, permite a inclusão no pólo passivo de MARA CRISTIANE LEAL PRADO LO PES e GERALDA NAZARETH LEAL PRADO LOPES, que, nos termos do Registro da Junta Comercial, exerciam a aludida função quando da tentativa frustrada de citação. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - MARA CRISTIANE PRADO LOPES (CPF 053.130.697-64) e GERALDA NAZARETH LEAL PRADO LOPES (CPF 442.520.997-49) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para as anotações cabíveis.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação (LEF 7o), dele devendo constar a determinação para avaliação de bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, em homenagem à economia processual e ao princípio da duração razoável do processo (CR 5o LXXVIII). Consta à fl. 39 o valor a ser executado nos presentes autos.\r\n\r\nUltimadas as providências acima, intime-se o exeqüente para que se manifeste.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001503-0 ROBSON GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001917/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2004.51.64.000198-4 MARIA ESIA DA SILVA (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que apresente o planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados.\r\n\r\nIntime-se-o, na mesma oportunidade, para que proceda, em 30 (trinta) dias, à implantação do benefício autoral, devendo comunicar a este Juízo seu efetivo cumprimento no mesmo prazo.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.64.000813-9 VALDINEY VEREDIANO (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003726/2008 FOLHA 456/460 . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a Autora o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar da citação.\r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês a contar da citação. O valor total da condenação estará limitado ao montante correspondente a 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação, ressalvadas as parcelas vencidas no curso da ação, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2006.51.64.003793-8 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2º do artigo 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nSem prejuízo, solicite-se à SOF o pagamento dos honorários do perito nomeado conforme fls. 60.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.64.001857-2 VALDAIR CASSIANO DA SILVA (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003654/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a parte autora, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 13 de junho 2008 ( data da juntada do laudo - fls.35), que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação, compensando-se os valores pagos à título de auxílio-doença. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, com DIB em 13 de junho 2008, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (enunciado n.52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 15 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.14.000046-3 MARIA ERNESTINA VIEIRA BARCELLOS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2007.51.14.000298-8 MARIA THEREZA DE SOUZA FERNANDES (Adv. DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2007.51.14.000522-9 SOCORRO MARIA DOS SANTOS GRIJÓ (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a devolução do prazo à parte autora, a fim de que se manifeste acerca do laudo pericial.\r\n\r\nApós, cumpra-se as demais determinações do despacho de fls. 91.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2007.51.64.000926-1 MARIA DAS GRAÇAS LEAL DIAS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.000926-1\r\n\r\nPARTES: MARIA DAS GRAÇAS LEAL DIAS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n32 - 2007.51.64.001074-3 MARIA JOSE DA SILVA BOULHOSA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PROCESSO: 2007.51.64.001074-3\r\n\r\nPARTES: MARIA JOSE DA SILVA BOULHOSA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n33 - 2007.51.64.001522-4 FATIMA AGUIAR DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001522-4\r\n\r\nPARTES: FATIMA AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n34 - 2007.51.64.002148-0 NELZITA JOSE DA COSTA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002148-0\r\n\r\nPARTES: NELZITA JOSE DA COSTA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n35 - 2007.51.64.002191-1 SERGIO LUIZ PEREIRA DE MELLO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002191-1\r\n\r\nPARTES: SERGIO LUIZ PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.64.000200-6 ELIANE DA SILVEIRA PEREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.14.000228-9 IVANILDA AMÂNCIO RIBEIRO COSTA (Adv. EDISON DE FREITAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Remeto à publicação a parte Dispositiva da Sentença do presente feito, em razão de não constar no registro do processo o advogado da parte ré:\r\n\r\n'Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ECT ao pagamento de R$ 3.000,00 de compensação por danos morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n38 - 2007.51.64.000488-3 SEBASTIAO FERREIRA CAMPOS (Adv. MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Remeto à publicação a parte Dispositiva da Sentença do presente feito, em razão de não constar no registro do processo o advogado da parte ré:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ECT ao pagamento de R$ 1.000,00 de compensação por danos morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 711108"
                            ],
                            "711109": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000200\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.14.001324-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x IRMAOS SEPULVEDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 52/55: Defiro, em parte.\r\n\r\nQuanto ao requerido à letra “a”, não há que se deferir, uma vez que a empresa já foi citada por edital, conforme fls. 49/50.\r\n\r\nA diretriz doutrinária seguida tanto pelo Direito Comercial e Empresarial, tanto pelo Direito Tributário é a noção de distinção e incomunicabilidade entre os patrimônios das pessoas físicas sócias e das respectivas sociedades empresariais constituídas por seus haveres. Trata-se de regra geral, submetida a exceções muito pontuais, em geral, pertinentes à proteção à boa fé e ao combate ao abuso de Direito. Nessa coordenada, o dispositivo decisivo na regulação da matéria é o artigo 135 do Código Tributário Nacional:\r\n\r\nArt. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nI - as pessoas referidas no artigo anterior.\r\n\r\nII - os mandatários prepostos e empregados;\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nDa leitura do artigo percebe-se que, no caso específico dos débitos tributários, a responsabilidade só poderá ser repassada para os gerentes ou representantes nos casos de “atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei”.\r\n\r\nA desativação do estabelecimento - atestada por certidão de Oficial de Justiça (fls. 22) - sem comunicação de mudança de endereço (fls. 02) constitui, por si só, forte indício de dissolução irregular da sociedade, cabendo aos sócios o ônus da contraprova.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples ina dimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\r\n\r\n4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.\r\n\r\n5. Imposição da responsabilidade solidária.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.\r\n\r\n(REsp 839.684/SE, rel. Min. ELIANA CALMON, T2, 15/08/2006, DJ 30.08.2006 p. 179)\r\n\r\nContudo, o redirecionamento do executivo apenas tem lugar em relação ao sócio que exercia a gerência ao tempo da suposta dissolução irregular (o que, no caso em análise, permite a inclusão no pólo passivo apenas de Antônia Alves Cesar, que, nos termos do Registro da Junta Comercial, exercia a aludida função quando da tentativa frustrada de citação). Quanto ao sócio Orlando Oliveira Lemos, a certidão expedida pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (fls. 58) informa que o mesmo não exercia a função de sócio gerente, o que inviabiliza o redirecionamento da cobrança em seu desfavor.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ANTÔNIA ALVES CESAR (CPF 084852427-69) e (CPF - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para as anotações cabíveis.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação (LEF 7o), dele devendo constar a determinação para avaliação de bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, em homenagem à economia processual e ao princípio da duração razoável do processo (CR 5o LXXVIII). Consta à fl. 56 o valor a ser executado nos presentes autos, cujo última atualização (abril/2008) monta em R$ 3.721,15 (três mil, setecentos e vinte e um reais e quinze centavos).\r\n\r\nUltimadas as providências acima, intime-se o exeqüente para que se manifeste.\r\n\r\n2 - 2003.51.14.000086-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x JAIRA COM/ DE CARNES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . A diretriz doutrinária seguida tanto pelo Direito Comercial e Empresarial, tanto pelo Direito Tributário é a noção de distinção e incomunicabilidade entre os patrimônios das pessoas físicas sócias e das respectivas sociedades empresariais constituídas por seus haveres. Trata-se de regra geral, submetida a exceções muito pontuais, em geral, pertinentes à proteção à boa fé e ao combate ao abuso de Direito. Nessa coordenada, o dispositivo decisivo na regulação da matéria é o artigo 135 do Código Tributário Nacional:\r\n\r\nArt. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nI - as pessoas referidas no artigo anterior.\r\n\r\nII - os mandatários prepostos e empregados;\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nDa leitura do artigo percebe-se que, no caso específico dos débitos tributários, a responsabilidade só poderá ser repassada para os gerentes ou representantes nos casos de “atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei”.\r\n\r\nA desativação do estabelecimento - atestada por certidão de Oficial de Justiça (fls. 22, verso) - sem comunicação de mudança de endereço (fls.51 ) constitui, por si só, forte indício de dissolução irregular da sociedade, cabendo aos sócios o ônus da contraprova.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\r\n\r\n4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.\r\n\r\n5. Imposição da responsabilidade solidária.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.\r\n\r\n(REsp 839.684/SE, rel. Min. ELIANA CALMON, T2, 15/08/2006, DJ 30.08.2006 p. 179)\r\n\r\nContudo, o redirecionamento do executivo apenas tem lugar em relação ao sócio que exercia a gerência ao tempo da suposta dissolução irregular (o que, no caso em análise, permite a inclusão no pólo passivo apenas de Paulo César Braga dos Santos, que, nos termos do Registro da Junta Comercial, exercia a aludida função quando da tentativa frustrada de citação). Quanto à sócia Aline Celecina de Almeida Santos, a certidão expedida pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (fls. 61) informa que a mesa era apenas sócia cotista, o que inviabiliza o redirecionamento da cobrança em seu desfavor.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - PAULO CESAR BRAGA DOS SANTOS (CPF nº 015837547-50) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para as anotações cabíveis.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação (LEF 7o), dele devendo constar a determinação para avaliação de bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, em homenagem à economia processual e ao princípio da duração razoável do processo (CR 5o LXXVIII). Consta à fl. 75, o valor correspondente a R$ 46.120,35 (quarenta e seis mil, cento e viste reais e trinta e cinco centavos) a ser executado nos presentes autos.\r\n\r\nUltimadas as providências acima, intime-se o exeqüente para que se manifeste.\r\n\r\n3 - 2005.51.14.000346-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x MARCIO ESTANISLAU DE SOUZA SILVA. . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via Bacen-Jud, a fim de bloquear os ativos financeiros do executado MARCIO ESTANISLAU DE SOUZA SILVA, CPF nº090120387-40, medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido a parte executada regularmente citada, conforme fl. 18, até o limite do débito informado à fl. 02, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito tributário, cujo valor atualizado consta à fl. 24, na ordem de R$ 17.869,59 (dezessete mil, oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do Bacen-Jud, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque e aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n4 - 2006.51.14.000066-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x FARMACIA DANIMARA LTDA ME. . A diretriz doutrinária seguida tanto pelo Direito Comercial e Empresarial, tanto pelo Direito Tributário é a noção de distinção e incomunicabilidade entre os patrimônios das pessoas físicas sócias e das respectivas sociedades empresariais constituídas por seus haveres. Trata-se de regra geral, submetida a exceções muito pontuais, em geral, pertinentes à proteção à boa fé e ao combate ao abuso de Direito. Nessa coordenada, o dispositivo decisivo na regulação da matéria é o artigo 135 do Código Tributário Nacional:\r\n\r\nArt. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nI - as pessoas referidas no artigo anterior.\r\n\r\nII - os mandatários prepostos e empregados;\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nDa leitura do artigo percebe-se que, no caso específico dos débitos tributários, a responsabilidade só poderá ser repassada para os gerentes ou representantes nos casos de “atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei”.\r\n\r\nA desativação do estabelecimento - atestada por certidão de Oficial de Justiça (fl. 55) - sem comunicação de mudança de endereço (fls. 02) constitui, por si só, forte indício de dissolução irregular da sociedade, cabendo aos sócios o ônus da contraprova.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\r\n\r\n4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.\r\n\r\n5. Imposição da responsabilidade solidária.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.\r\n\r\n(REsp 839.684/SE, rel. Min. ELIANA CALMON, T2, 15/08/2006, DJ 30.08.2006 p. 179)\r\n\r\nContudo, o redirecionamento do executivo apenas tem lugar em relação ao sócio que exercia a gerência ao tempo da suposta dissolução irregular (o que, no caso em análise, permite a inclusão no pólo passivo apenas de Ségio Luiz Serrado Soares, Sidney Bofim Serrado Soares e Reginaldo Ramos da Silva, que, nos termos do Registro da Junta Comercial, exerciam a aludida função quando da ocorrência do fato gerador). Quanto aos demais sócios, a certidão expedida pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (fl. 65 ) informa que, àquela altura, toos já haviam se retirado da sociedade, o que inviabiliza o redirecionamento da cobrança em seu desfavor.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da ocorrência do fato gerador - GERSON DA SILVA SOARES (CPF nº 098638857-20; SÉRGIO LUIZ SERRADO SOARES (CPF nº 942278617-72) e SIDNEY BONFIM SERRADO SOARES (CPF 946293667-68) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para as anotações cabíveis.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação (LEF 7o), dele devendo constar a determinação para avaliação de bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, em homenagem à economia processual e ao princípio da duração razoável do processo (CR 5o LXXVIII). Consta à fl. 86, R$ 14.094,28 (quatorze mil e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos) o valor a ser executado nos presentes autos.\r\n\r\nUltimadas as providências acima, intime-se o exeqüente para que se manifeste.\r\n\r\n5 - 2007.51.14.000142-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x CEK - CENTRO EDUCACIONAL KLUBER LTDA. . A penhora deve obedecer a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/80. A penhora de faturamento diário equivale à do próprio estabelecimento comercial, hipótese só admitida excepcionalmente, conforme preceitua o parágrafo primeiro do artigo 11 da Lei 6.830/80. Destarte, não pode um ato do processo executivo constituir-se tamanho encargo para o executado, capaz de prejudicar a continuidade dos negócios da empresa.\r\n\r\nA jurisprudência tem se posicionado em duas vertentes: aquela que se assenta no sentido de que é inviável o deferimento da penhora de faturamento da empresa devedora, e outra que se manifesta cautelosamente favorável pela hipótese que, em caráter excepcional, tal providência ocorra, tendo em vista a inexistência de quaisquer outros bens suficientes à garantia da dívida exeqüenda. \r\n\r\nMesmo em caso de se filiar à segunda vertente, há que se observar a modicidade no percentual a ser arbitrado, de forma a viabilizar o prosseguimento das atividades, obedecendo ao princípio da menor onerosidade para o executado. Por conseguinte, a jurisprudência tem acolhido a penhora de faturamento da empresa executada, desde que seja entendida como dinheiro, a teor do artigo 655, inciso I do CPC. \r\n\r\nIsto posto, defiro a penhora de 5% do faturamento mensal da empresa, em substituição à penhora de bens já efetuada e não aceita pelo exeqüente, conforme lhe é facultado por lei, ex vi inciso II do art. 15 da Lei 6830/80. \r\n\r\nDeverá ser o representante legal da executada nomeado administrador da penhora, ficando responsável pelo depósito da quantia correspondente ao percentual determinado, a favor do Juízo, até a satisfação do crédito exeqüendo. Intime-se-o, também, de que deverá juntar aos autos cópias dos depósitos mensais referentes à constrição, a serem efetuados na Caixa Econômica Federal, assim como das DCTF's comprovantes do faturamento da empresa.\r\n\r\nNa mesma oportunidade levante-se a penhora efetuada conforme auto de fl. 41, intimando o depositário da presente determinação.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2007.51.14.000362-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL x MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA, JOSE COZZOLINO FILHO). . _____________________________________________________________________PROCESSO: 2007.51.14.000362-2 \r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: MUNICIPIO DE MAGE E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.14.000362-2\r\n\r\nFls. 220/221: Intime-se o Município de Magé para, em cinco impreteríveis dias, trazer aos autos relatório das atividades desenvolvidas pela empresa GDK.S.A, informando pormenorizadamente:\r\n\r\nse a área objeto da autorização para a empresa GDK coincide com a área objeto da cessão de direito real de uso entre a extinta RFFSA e o Município de Magé;\r\n\r\nse o IPHAN autorizou ou interveio em tal ato;\r\n\r\nespecificar as atividades desenvolvidas pela empresa GDK na área objeto da autorização de uso, isto é, se limitam-se à vigilância ou se efetivamente estão sendo realizadas obras no local. Nesse segundo caso, indicar qual a natureza das obras desenvolvidas, apresentar memorial descritivo e acostar relatório de sua execução e cronograma;\r\n\r\ncadastro completo das famílias que estão ocupando a área tombada objeto do contrato de cessão, indicando: (i) os nomes dos ocupantes, (ii) número de familiares por residência, (iii) renda familiar, (iv) se os ocupantes possuem outros imóveis;\r\n\r\nendereço onde supostamente estão sendo construídas as casas populares aludidas; nome do engenheiro responsável pela obra; especificações técnicas das obras e cronograma para a sua conclusão.\r\n\r\nConsiderando que a prova testemunhal requerida pelo Município de Magé tem o único fito de comprovar que a ocupação do terreno em tela teria ocorrido antes da suposta cessão de direito real de uso à Prefeitura de Magé, tal prova é indeferida, haja vista que o Município de Magé, ao receber o direito de uso sequer providenciou inventário do bem recebido, que como é assente, trata-se de bem tombado. Tal fato, ante os documentos anexos aos presentes autos, desafia a prova documental e não testemunhal.\r\n\r\nCumprida a presente determinação, abra-se o prazo sucessivo de cinco dias para manifestação do MPF e do IPHAN, inclusive sobre provas a serem produzidas.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para possível execução da multa referida no despacho de fls. 156 e para especificação de provas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2005.51.64.000158-7 AQUINELO DE OLIVEIRA CARIUS DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003621/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a abster-se de efetuar os descontos de 1,5%, a título de contribuição específica, dos vencimentos do Autor, e a restituir-lhe o que já foi descontado desde o mês de junho de 2005. O valor devido deverá ser acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação e correção monetária (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) desde a data de cada desconto e até o efetivo pagamento. O cálculo do valor devido, que fica limitado a 60 salários mínimos vigentes à data da distribuição, será apresentado pela própria União, na forma do Enunciado 52, e posteriormente informado ao Juizado de origem para expedição de Requisição de Pequeno Valor (artigo 17, Lei 10.259/2001). \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.64.000349-6 CARLOS ALBERTO NUNES DA COSTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003614/2008 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.64.004514-4 DOROTI ALBUQUERQUE VIVAS CABRAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003636/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.64.004733-5 LEILA SANTOS SANTANA E OUTRO (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003637/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nrever a RMI do benefício instituidor (Aposentadoria Especial NB 070.508.828-6) para Cr$ 87.738,55 e a RMB do mês Abril/2006 da pensão por morte (NB: 045.350.432-9) para R$ 330,62;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 10.635,43, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 11 - 2003.51.64.004752-9 ANTONIO JOSE PEREIRA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO, MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS, JOSE HAROLDO DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003620/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nrever a RMI do benefício de aposentadoria especial (NB 080.310.252-6) para Cr$ 2.553,68 e a RMB relativa à competência fevereiro/2004 para R$ 535,06;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 9.317,92, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.64.000097-9 RITA MARIA SILVA MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003640/2008 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.64.000372-5 ROSA MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LILIAN BURGO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003639/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.64.000554-0 ONDINA FRANCO DE VARGAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003618/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a RMI do benefício instituidor (NB 827.294.22-0) para Cr$ 4.479,44 e a RMB da competência maio/2006 para R$ 643,89, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nExpeça-se ofício para a Coordenadoria Jurídica da Inventariança da RFF/SA. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.64.000629-5 MARIA JOSE ALVES LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003635/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.64.003254-0 ALIPIO FRANCISCO LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003609/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de inclusão do índice IPC relativo a Jan/89, e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI com base nos índices da OTN/ORTN bem como para a aplicação do art. 58 do ADCT, para condenar o INSS a:\r\n\r\nrever a RMI do benefício do autor (NB 070.855.931-0) para Cr$ 229.685,39 e a RMB relativa a agosto/2008 para R$ 1.408,85, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 4.161,47, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.64.003358-1 PAULO CESAR DE LIMA LOPES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003634/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.000102-0 ANTONIO JOSE GONÇALVES (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003613/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.000368-4 RUBENS BITTENCOURT (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003638/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.000608-9 ALCINEI VIRGINIO DA SILVA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003615/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários , por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.000686-7 FERDINEI DOS SANTOS (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003616/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários , por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista À parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001150-4 ANA DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003608/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001558-3 JACKSON FABIO DOS SANTOS (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003617/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários , por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista À parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.001628-9 IRACEMA MARIA ALVES GARCIA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003641/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, para condenar o INSS a pagar apenas as diferenças relativas ao período entre a cessação do benefício NB nº 516833759-3 (31/12/2006) e a implantação do benefício NB 522818642-1 (27/11/2007), resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.002006-2 RAIMUNDO LUCIO DE SOUZA (Adv. MARCELLE COZZOLINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003607/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.64.002896-2 MANOEL JOSE DO NASCIMENTO (Adv. IRAMAR DUARTE DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003610/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.64.000654-5 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (Adv. MARIA DO SOCORRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003612/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, para, querendo, apresentar contra-razões. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2006.51.64.003139-0 SEBASTIÃO GRIGORIO DE OLIVEIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003633/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.64.003245-0 SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (Adv. ROSANGELA P. DA S. QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003619/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5157370888) desde a data da cessação (30/04/2006). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.64.001691-5 COSME BENEDITO DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003611/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 10 de dezembro de 2007.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2007.51.64.002007-4 ANEZIO MORENO PORTELA (Adv. MARCELLE COZZOLINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003630/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.64.002063-3 MARCOS ADRIANO FALCÃO (Adv. MARCELLE COZZOLINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003631/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.64.002121-2 VERA MARIA SANTOS BARBOSA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003632/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.64.002261-7 WANDERLEY JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCELLE COZZOLINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003629/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2003.51.14.000786-5 ALFREDO VIDALETE (Adv. ELOISA FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca de eventual renúncia ao excedente ao teto previsto para o pagamento através de Requisitório de Pequeno Valor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.14.000401-0 JURACY MARQUES DE ARAUJO (Adv. JAYME DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o valor devido ultrapassou os limites estabelecidos para pagamento através de Requisitório de Pequeno Valor, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar acerca de eventual renúncia ao crédito excedente.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 711109"
                            ],
                            "711566": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.64.001504-5 SERGIO FEBRONE (Adv. MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.64.001504-5\r\n\r\nPARTES: SERGIO FEBRONE\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nMagé, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n2 - 2006.51.64.000066-6 JOAO BRITTES FRANCO (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.64.000066-6\r\n\r\nPARTES: JOAO BRITTES FRANCO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nMagé, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n3 - 2006.51.64.003402-0 MIRIAN DE ALMEIDA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.64.003402-0\r\n\r\nPARTES: MIRIAN DE ALMEIDA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nMagé, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n4 - 2007.51.64.000447-0 ENY GONÇALVES MEDEIROS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.000447-0\r\n\r\nPARTES: ENY GONÇALVES MEDEIROS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nMagé, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n5 - 2007.51.64.000666-1 ADILSON LEITE PINTO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.000666-1\r\n\r\nPARTES: ADILSON LEITE PINTO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nMagé, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n6 - 2007.51.64.000823-2 ADENILSON MUZI SILVA (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.000823-2\r\n\r\nPARTES: ADENILSON MUZI SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nMagé, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n7 - 2007.51.64.001135-8 WANDERLEY VERMICESCK FERNANDES (Adv. FLAVIA LENI BICHARA DA GLORIA, LORENA NASCENTES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001135-8\r\n\r\nPARTES: WANDERLEY VERMICESCK FERNANDES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nMagé, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n8 - 2007.51.64.001426-8 JOSÉ COELHO (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001426-8\r\n\r\nPARTES: JOSÉ COELHO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nMagé, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n9 - 2007.51.64.001530-3 HÉLIO MACHADO PASCHOAL (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001530-3\r\n\r\nPARTES: HÉLIO MACHADO PASCHOAL\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nMagé, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n10 - 2007.51.64.002061-0 NILZA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002061-0\r\n\r\nPARTES: NILZA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nMagé, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n11 - 2007.51.64.002124-8 MIZYA LINS DE SOUZA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002124-8\r\n\r\nPARTES: MIZYA LINS DE SOUZA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nMagé, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n12 - 2007.51.64.002153-4 ELISABETH SILVA FARIAS DO NASCIMENTO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002153-4\r\n\r\nPARTES: ELISABETH SILVA FARIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nMagé, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n13 - 2007.51.64.002251-4 RAIMUNDA ANTONIA CABRAL BORTONE (Adv. JOSE ALVES RAPOSO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002251-4\r\n\r\nPARTES: RAIMUNDA ANTONIA CABRAL BORTONE\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nMagé, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n14 - 2007.51.64.002254-0 SILVIA BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002254-0\r\n\r\nPARTES: SILVIA BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nMagé, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n15 - 2007.51.64.002274-5 SELMA BRAZ (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.002274-5\r\n\r\nPARTES: SELMA BRAZ\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nMagé, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 711566"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "712503": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.004732-8 MARIA JOSE SANTOS PINHEIRO (Adv. FABIANA FERNANDES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.02.004368-2 WANDERLEY FRANCISCO DE AMORIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . A fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2006.51.02.000018-2 RICARDO TADEU LINDENBERG DA SILVA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO GONCALO (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista ao impetrante acerca do mencionado a fl. 206, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.000438-0 GNATUS EQUIPAMENTOS MEDICO-ODONTOLOGICOS LTDA (Adv. AIRES VIGO) x PREGOEIRO OFICIAL DO PREGAO ELETRONICO N 51/07 DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. FLÁVIO NUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001184/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança pretendida. \r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se, inclusive para o I. Relator do AI interposto.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.000790-2 THALITA MONTEIRO MORAES (Adv. MARCOS JOSE GONCALVES DA COSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001197/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO a segurança, de forma a DETERMINAR à autoridade impetrada que garanta o direito à matrícula da impetrante, mantendo a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51).\r\n\r\n6 - 2008.51.02.000934-0 MATHIAS TASMAN BATISTA DE ARAUJO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001202/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 44.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.001066-4 CARLOS ALBERTO PINTO (Adv. EDSON PINTO) x REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO PLINIO LEITE - UNIPLI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001198/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida à fl. 30.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.001856-0 CARLOS JOSE GUIMARAES COVA (Adv. ELISA SESANA GOMES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege. Uma vez que o DARF de fl. 36 é mera cópia, deverá a impetrante apresentar seu original, sob pena de considerarem-se as custas como não pagas.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.002270-8 DANIELA MARQUES DA SILVA (Adv. VANDA BIANCHI GOMES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001199/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF que promova e garanta a matrícula de DANIELA MARQUES DA SILVA, no curso de Psicologia do Pólo Universitário de Rio das Ostras, no 1º semestre do ano letivo de 2009, reservando vaga entre aquelas que se abrirão para o próximo ano letivo. \r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida à fl. 45.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se, com urgência, para ciência e cumprimento. Oficie-se, ainda, ao Eg. TRF da 2a Região. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51).\r\n\r\n10 - 2008.51.02.003986-1 MARCELO FREITAS DE MENEZES (Adv. THIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2008 . Vistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação de fl. 26, a desistência requerida pelo impetrante MARCELO FREITAS DE MENEZES. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.02.000690-9 SINDICATO DE HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE NITEROI (Adv. MARCELO ANTONIO ALVES DA CRUZ) x DELEGADO DA 2ª DELEGACIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001185/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 295, parágrafo único, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n12 - 2004.51.02.003648-9 ALBINO ANGELICO BOQUINHAS LADINO (Adv. OLCINO GONCALVES DE SOUZA) x CHEFE DA EQUIPE DE CONTROLE INTERNO DA DIVISAO DE CONCESSAO DE BENEFICIOS DO INSS (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Dê-se vista a parte autora do mencionado a fl. 332, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.007244-6 ILMA GONCALVES FONSECA (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES) x CHEFE DO POSTO DE BENEFICIO DO APS FATIMA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001182/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.001442-6 MARIA DE LOURDES LEMOS DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 118/128 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.004222-7 SONIA MARIA RIBEIRO PEREIRA (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x GERENTE EXECUTIVO EM NITEROI - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE NITEROI. . A liminar será apreciada após as informações.\r\n\r\nNotifique-se.\r\n\r\nNão obstante, apresente a impetrante cópias da inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado do MS nº 2000.51.02.003882-1.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.004374-8 JOSE CARLOS BEIRAL (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITEROI. . Apreciarei o pedido de liminar após as informações, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nReconheço a isenção de custas previstas no artigo 128 da Lei nº 8213/91.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2006.51.05.000934-5 MUNICIPIO DE CORDEIRO (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001201/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para cumprimento do despacho de fl. 317.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.003548-6 DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA E OUTROS (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . O Excelso STF suspendeu o andamento de todas as ações onde se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e PIS/PASEP (ADC-MC 18/DF, DJe - 202, divulg. 23/10/08, publ. 24/10/08, p. 001). Faça-se o registro da suspensão no sistema de acompanhamento.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.006444-9 LABORATORIOS B BRAUN S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001186/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO a segurança para DETERMINAR ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI que se abstenha de inscrever a impetrante no CADIN ou promover sua inscrição em dívida ativa em decorrência dos débitos apurados no processo administrativo n.º 10730- 005.523/2007-36, até a apreciação do pedido de revisão formulado pela mesma, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a discussão no âmbito administrativo, ratificando a liminar anteriormente deferida. Deverá, ainda, fornecer certidões de regularidade fiscal, na forma do artigo 206 do CTN. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51).\r\n\r\n20 - 2008.51.02.000004-0 EMPREITEIRA R C GOMES E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ANDRE LUCENA DE ARAUJO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GESTOR DO REFIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001183/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105/STJ).\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.000624-7 PROWSHIP SERVICOS NAVAIS LTDA (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001196/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança pretendida. \r\n\r\nCONDENO a impetrante em multa por litigância de má-fé de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege. Uma vez que o DARF de fl. 101 é mera cópia, deverá a impetrante apresentar seu original, sob pena de considerarem-se as custas como não pagas.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.001064-0 DELMAR ANTONIO CARDOSO (Adv. CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Mantenho a decisão de fls. 37/38 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fl. 46.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.002894-2 MANUEL RIBEIRO GONCALVES (Adv. GRASIELA DO CARMO LISBOA DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. . Indefiro o pedido de fl. 75, vez que se configura incabível a alegação de falha na prestação de terceiros no que concerne aos serviços de repasse das publicações judiciais a ensejar a devolução dos prazos processuais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n24 - 2008.51.02.003852-2 AMARITA DOS SANTOS PINTO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA DOS 3,17% proposta por AMARITA DOS SANTOS PINTO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPleiteia a autora, em petição inicial instruída com cópias das decisões relativas à ação coletiva (fls. 2/46), a citação do INSS nos termos do art. 730 do CPC, para fins de pagamento do valor apurado pela mesma na planilha apresentada. Requer, ademais, a gratuidade de justiça, visto não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais.\r\n\r\nCitado à fl. 47, o INSS opôs exceção de pré-executividade (fls. 50/54), alegando o caráter ilíquido da sentença exeqüenda, bem como a ausência de documentos essenciais à execução pretendida.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNo que tange à alegação da parte ré de ser a sentença ilíquida, devendo submeter-se ao previsto no art. 475-A do CPC (item nº 6 de fl. 51), imperativo faz-se conjugar os arts. 475 e 604 do CPC, de modo que, havendo a parte autora apresentado os cálculos que entende devidos, cabe ao INSS rebatê-los, caso haja discordância.\r\n\r\nQuanto à não-apresentação pela autora das fichas financeiras (item n° 7 de fls. 51/52), nota-se que tal omissão não representa impedimento à execução em tela, tendo em vista o fato de as referidas fichas constarem no Sistema SIAPE da União podendo, pois, ser facilmente acessadas pela mesma. \r\n\r\nNo que se refere à afirmação de serem ilegíveis as cópias juntadas (item n° 7 de fl. 52), cabe ressaltar que os documentos copiados são públicos e, portanto, passíveis de consulta e xerox.\r\n\r\nEntretanto se, por um lado, as supracitadas alegações não são capazes de impedir a execução proposta, por outro, assiste razão à parte ré em relação à ausência de comprovação, pela autora, de ser associada ao SINDSPREV/RJ (item nº 9 de fl. 52).\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para determinar a apresentação, pela parte autora, de comprovante de associação ao SINDSPREV/RJ, visto que somente poderão ser alcançados pela decisão judicial os sindicalizados afiliados antes da prolação da sentença.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) da autora de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2001.51.02.005630-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x JOSUE DE ARAUJO GOMES (Adv. MARCELO DE MACEDO MARMELO). . Recebo a apelação de fls. 69/81, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.006310-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FARMACIA GERALDO MARTINS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 125/126. Anote-se.\r\n\r\nRecebo os embargos à monitória e suspendo a eficácia do mandado inicial, nos termos do art. 1.102 c do CPC.\r\n\r\nConverto o procedimento para o rito ordinário.\r\n\r\nÀ CEF para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.000686-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, VICTOR CALDAS WILLIAM) x INDY DIVERSOES ELETRONICAS LTDA. . Fl. 86. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2008.51.02.004154-5 CONDOMINIO SOLAR DO BARAO BLOCO 03 (Adv. ARILZO PESSANHA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o parcelamento de custas, uma vez que não há previsão legal.\r\n\r\nPor outro lado, caso o condomínio saia vencedor na demanda, será ressarcido das custas recolhidas.\r\n\r\nConcedo o prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento, sob pena de cancelamento na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.004320-7 CONDOMINIO NEO NITEROI (Adv. MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes da redistribuição do feito, recolham-se as custas judiciais devidas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nApós, emende o autor a inicial, de forma a fundamentar o pedido em relação a CEF bem como pedir sua citação formal, sob pena de inépcia.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2008.51.02.004543-5 NEY MALHEIROS VALENTIM JUNIOR (Adv. EDSON WILLIAM RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir valor à causa compatível com o rito eleito, na forma do art. 275,I do CPC \"a contrário sensu\", recolhendo-se a diferença de custas devidas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2006.51.02.003015-0 MICHELE MARLY NASCIMENTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. RENATO JOSE FERNANDES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001163/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para tornar DEFINITIVA a liminar que determinou ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE a outorga de grau aos impetrantes, MICHELE MARLY NASCIMENTO DE ALMEIDA e GUILHERME CORRÊA DE OLIVEIRA, concluintes do curso de Arquitetura e Urbanismo, e para DETERMINAR, ainda, que emita os diplomas respectivos, devidamente registrados por delegação do MEC, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários (Súmula 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n32 - 2006.51.02.002085-5 VALDELICE DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora do mencionado a fl. 92, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.004003-6 AECIO LEITE DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE NITEROI. . A fim de que seja cumprida a segunda parte do despacho de fl. 116, apresente o impetrante cópia dos documentos que instruem a petição inicial do presente Mandado de Segurança, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.004373-6 ALIESIO PRUDENCIO COUTINHO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITEROI. . Apreciarei o pedido de liminar após as informações, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2003.51.02.000097-1 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MAX ANTONIO PAUL, DANIEL BURKLE WARD) x JACKSON GONCALVES DOS ANJOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 60. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.004013-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x REC PECAS AUTO PECAS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001224/2008 . Vistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação de fl.26, a desistência requerida pela CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.02.006485-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MAURICIO MAGALHAES CAMPOS. . Dê-se vista à CEF sobre o resultado da consulta de fl. 35, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n38 - 2008.51.02.004665-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANDRE LUIZ DA CUNHA SEREJO. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nO réu é domiciliado no município de São Gonçalo e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo. \r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A regionalização da Justiça Federal, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser as seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro. \r\n\r\nA hipótese é de competência funcional, de natureza absoluta, pois a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nComo leciona CARREIRA ALVIM, o critério funcional concorre com o territorial: \r\n\r\n\"Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial\" (Elementos da Teoria Geral do Processo, 7. edição, Forense, 1999, pág. 93). (Negritei). \r\n\r\nNeste sentido é também a orientação jurisdicional que emana do Eg. Tribunal Regional Federal da 2. Região: \r\n\r\n\"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO. \r\n\r\n- Segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. \r\n\r\n- O critério a ser utilizado é o funcional, e não o territorial, uma vez que na verdade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n- Precedentes do STJ. Lições doutrinárias citadas. \r\n\r\n- Conflito conhecido para se declarar competente o juízo suscitante, em face da sua competência funcional, fundamentada no interesse superior da justiça\" \r\n\r\n(TRF da 2. Região, 5. Turma, CC 99.0211845-3/RJ, Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA, DJU em 21.09.99). \r\n\r\n\"EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial, em regra, é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada de territorial-funcional Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.\" \r\n\r\n(TRF DA 2A REGIÃO, 1A TURMA, CC 99.02.11872-0/RJ, REL. JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME COUTO DE CASTRO. DJU 14.10.99, P. 75/104). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DECLARO a incompetência funcional deste Juízo, com base no art. 113, parágrafo 2º do CPC, e DETERMINO a remessa dos autos a uma das varas federais no município de São Gonçalo, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. I. Cumpra-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 712503"
                            ]
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000429\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.02.006450-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x SERGIO GREGORIO (Adv. WANDERLEY MARQUES FRANCO). . 1-Em atendimento ao requerimento da defesa, mantenham-se os autos em cartório por mais 90 (noventa) dias. 2- Após, rearquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.003195-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x NEUZA MARIA SOARES CORREA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . Recebo o Recurso de Apelação interposto pelo MPF à fl.252.\r\n\r\nAo recorrente para oferecimento das razões. Apresentadas, intime-se a recorrida para contra-razões no prazo de 8 (oito) dias (art. 600 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra a Secretaria o determinado no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria e subam os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.005193-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x ROZANE RANGEL DA CUNHA (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, CARLA MACHADO DOS SANTOS) x ALTOMIR REGIS DA CUNHA (Adv. CARLA MACHADO DOS SANTOS, VIVIAN TEIXEIRA MONASTERIO, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, CARLA MACHADO DOS SANTOS, ANTONIO EDUARDO DE MORAES). . Tendo em vista a petição de fls. 474-478, que noticia o parcelamento da dívida decorrente do processo administrativo nº 10730.003023/2004-17, objeto da presente ação penal, oficie-se à Delegacia Regional da Receita Federal em Niterói para que informe sobre as condições e a situação do aludido parcelamento. Com a resposta, ao MPF. Após, conclusos.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2003.51.02.007686-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento, requerida nos autos da Ação Penal n° 2003.51.02.007690-2, cuja cópia encontra-se acostada à fl. 134 e determino o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.000453-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART 171 PAR 3 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.004202-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART 171 PAR 3 E ART 313 A DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Ação Penal número 2004.51.02.001167-5. Após, desapensem-se, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.004531-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 171 PARAGRAFO 3 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de inquérito instaurado para apurar a prática de transferência bancária fraudulenta, via internet, com a subtração de valores de conta de agência da Caixa Econômica Federal localizada em Niterói. O MPF manifestou-se favoravelmente à competência deste Juízo para processo e julgamento do presente feito.\r\n\r\nSegundo o STJ, o caso em questão configura, em tese, o crime do art. 155, § 4º, II do CPP, sendo certo que “o furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. (...) A consumação do crime de furto ocorre no momento em que o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade. No caso em apreço, o desapossamento que gerou o prejuízo, embora tenha se efetivado em sistema digital de dados, ocorreu em conta-corrente da Agência Campo Mourão/PR, que se localiza na cidade de mesmo nome” (CC 67343/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28.03.2007, DJ 11.12.2007 p. 170). Por esse motivo, é a “competência do juízo federal do local onde a quantia em dinheiro foi retirada” (CC 94.775/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14.05.2008, DJ 23.05.2008 p. 1). \r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e fixo a competência deste Juízo para processamento e julgamento dos presentes autos. Publique-se. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nEm caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do Provimento no. 001/2001, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2006.51.02.002629-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x DELITO CAPITULADO NO ART 300 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: Acolho a promoção de declínio do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e declino de minha competência em favor do Juizado Especial Criminal de Niterói/RJ. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, redistribua-se o feito ou arquive-se com baixa na distribuição e encaminhem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.001436-7 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ CONF/ O ART 168-A DO CP. . Tendo em vista que o contribuinte Açorita Comércio de Ferros Ltda quitou integralmente o débito apurado no Lançamento de Débito Confessado nº 37.008.260-5, (fl. 378), declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, na forma determinada no art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03. Publique-se. Dê-se ciência ao MPF. Intime-se a contribuinte na pessoa de seu representante legal. Oficiem-se aos órgãos de praxe. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.005829-2 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ ART 171 PARAG 3 DO CPB. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.007221-5 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ 171 PARAG 3 DO CPB. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.002639-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME DE ESTELIONATO. . Trata-se de inquérito instaurado para apurar a prática de transferência bancária fraudulenta, via Internet, com a subtração de valores de conta da Caixa Econômica Federal, agência Fonseca, localizada no Município de Niterói/RJ. O MPF requereu a manutenção da competência deste juízo.\r\n\r\nSegundo o STJ, o caso em questão configura, em tese, o crime do art. 155, § 4º, II do CPP, sendo certo que “o furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. (...) A consumação do crime de furto ocorre no momento em que o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade. No caso em apreço, o desapossamento que gerou o prejuízo, embora tenha se efetivado em sistema digital de dados, ocorreu em conta-corrente da Agência Campo Mourão/PR, que se localiza na cidade de mesmo nome” (CC 67343/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28.03.2007, DJ 11.12.2007 p. 170). Tal entendimento vem sendo aplicado pelo STJ também nos casos de saques fraudulentos de valores, por meio de cartões clonados, conforme decisões proferidas nos Conflitos de Competência (CC 95.510, Rel. Ministro Felix Fisher, DJ 11/06/2008; 95.223, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 01/07/2008 e 95.511, Rel. Ministro Jane Silva, DJ 02/06/2008.\r\n\r\nNesse contexto, também se manifestou a douta 2ª Segunda Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, voto nº 0142/08, da lavra do Subprocurador-Geral da República Haroldo Ferraz da Nóbrega, datado de 19/05/2008: “segundo entendimento firmado por nossos Tribunais, é competente o Juízo do local da consumação do furto qualificado, vale dizer, é competente o Juízo do local da agência da vítima que teve os valores subtraídos de sua conta corrente agência sacada, local onde o dano foi suportado. (...) Competência para processar e julgar o delito do lugar da infração art. 70 do Código de Processo Penal. Crime de furto mediante fraude, tipificado no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, que se consuma no momento em que o bem é subtraído da vítima, ao sair da esfera de sua disponibilidade, e o desapontamento, ocorre no local onde o cliente lesado da CEF mantém sua conta corrente. (...) Voto pelo conhecimento do conflito de atribuições e, no mérito, por sua improcedência.”\r\n\r\nIsto posto, fixo a competência deste Juízo para processo e julgamento do presente feito. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF, pugnando pela posterior remessa dos autos diretamente à autoridade policial, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nEm caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do Provimento no. 001/2001, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.005196-5 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA EM TESE DE DELITO CAPITULADO NO ART 171 §3º DO CP. . Trata-se de inquérito instaurado para apurar a prática de transferência bancária fraudulenta, via internet, com a subtração de valores de conta de agência da Caixa Econômica Federal localizada em Niterói. O MPF manifestou-se favoravelmente à competência deste Juízo para processo e julgamento do presente feito.\r\n\r\nSegundo o STJ, o caso em questão configura, em tese, o crime do art. 155, § 4º, II do CPP, sendo certo que “o furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. (...) A consumação do crime de furto ocorre no momento em que o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade. No caso em apreço, o desapossamento que gerou o prejuízo, embora tenha se efetivado em sistema digital de dados, ocorreu em conta-corrente da Agência Campo Mourão/PR, que se localiza na cidade de mesmo nome” (CC 67343/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28.03.2007, DJ 11.12.2007 p. 170). Por esse motivo, é a “competência do juízo federal do local onde a quantia em dinheiro foi retirada” (CC 94.775/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14.05.2008, DJ 23.05.2008 p. 1). \r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e fixo a competência deste Juízo para processamento e julgamento dos presentes autos. Publique-se. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nEm caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do Provimento no. 001/2001, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.002419-5 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ ART 155 PARAG 4 INC II DO CPB. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.002422-5 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ ART 155 PARAG 4 INC II DO CPB. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.003021-3 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF/O ART 171 PAR 3 DO CP. . Trata-se de inquérito instaurado para apurar a prática de transferência bancária fraudulenta, via internet, com a subtração de valores de conta de agência da Caixa Econômica Federal localizada em Niterói. O MPF manifestou-se favoravelmente à competência deste Juízo para processo e julgamento do presente feito.\r\n\r\nSegundo o STJ, o caso em questão configura, em tese, o crime do art. 155, § 4º, II do CPP, sendo certo que “o furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. (...) A consumação do crime de furto ocorre no momento em que o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade. No caso em apreço, o desapossamento que gerou o prejuízo, embora tenha se efetivado em sistema digital de dados, ocorreu em conta-corrente da Agência Campo Mourão/PR, que se localiza na cidade de mesmo nome” (CC 67343/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28.03.2007, DJ 11.12.2007 p. 170). Por esse motivo, é a “competência do juízo federal do local onde a quantia em dinheiro foi retirada” (CC 94.775/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14.05.2008, DJ 23.05.2008 p. 1). \r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e fixo a competência deste Juízo para processamento e julgamento dos presentes autos. Publique-se. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nEm caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do Provimento no. 001/2001, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n17 - 2008.51.02.003839-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x AP/ RESP/ DECLARACOES E APRESENTACAO DE MATERIAL. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF (Fls. 02-03), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente procedimento. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. No tocante à munição aprendida nos autos, determino que seja encaminhada ao Comando da 1ª Região Militar - Rio de Janeiro, para destruição, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/2003 e art. 2º da Resolução nº 428 do CJF, no prazo de 48 horas, uma vez que não subsiste interesse na conservação de tais materiais, tendo em vista que não apresentam condições seguras para utilização, segundo o laudo de fls. 18-20. Oficie-se ao Delegado Chefe da Polícia Federal em Niterói, para ciência desta decisão, bem como para que envie a munição ao Comando Militar, para as providências devidas, devendo este Juízo ser comunicado pela Autoridade Policial, tão logo se proceda à mencionada destruição. Comunique-se ao Comando Militar do Leste a presente decisão. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.004102-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x AP/ RESP/ SAQUE DE NOTA SUPOSTAMENTE FALSIFICADA NA CEF. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente expediente. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.004365-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x AP/ RESP/ DE POSSIVEL DESVIO DE DINHEIRO PUBLICO. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente procedimento. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 705554"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000430\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.002762-2 RENATO CORREA BELCHIOR (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA G. DE QUEIROZ). . Como já decidiu o STJ, “já tendo sido ofertada a prestação jurisdicional de primeiro e segundo graus, inviabilizada, nesta oportunidade, a concessão do benefício da justiça gratuita, pois o mesmo não foi requerido no momento adequado, qual seja, na peça inicial. Ademais, a teor do disposto na Lei 1.060/50, em seu art. 4º: 'A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família'. Em conclusão, a sua concessão, nesta fase processual, traduziria verdadeiro perdão das custas e demais ônus sucumbenciais, sendo que não existe autorização legal para tanto” (STJ - 3ª Seção - AgRg nos EREsp 421394/PR - Rel. Min. Gilson Dipp). Isto posto, indefiro a Gratuidade de Justiça. Concedo novo prazo de 10 dias para o cumprimento voluntário. Decorrido, diga o credor.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0033609-0 MANOEL DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x CELSO MOREIRA DA COSTA (Adv. JOAO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Intime-se o advogado subscritor da inicial, Dr. Antonio Paulo Uhlmann, através da Imprensa Oficial, a fim de que se manifeste sobre o noticiado à fl. 174/175. Prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos formulados na aludida petição.\r\n\r\n3 - 91.0055071-0 ANA JUDITE DUARTE RIBEIRO DUARTE (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 28.079,41 (ANA JUDITE D. R. DUARTE), R$ 2.811,60 (DR. WANDERLEY DE SOUZA) e R$ 37,15 ( ANA JUDITE D. R. DUARTE) . \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n4 - 91.0056887-2 SEBASTIAO DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro a habilitação de Maria Aparecida de Oliveira Guimarães em substituição a Sebastião de Oliveira Guimarães. Ao SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\nApós, expeçam-se as requisições de pagamento, conforme determinado na decisão de fl. 242.\r\n\r\n5 - 92.0114786-4 CARMELITA MACHADO CALVET (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 93.0081693-4 SERGIO MENDEL DA SILVA E OUTRO (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do não levantamento do crédito depositado na conta n° 004588793, determino a sua devolução ao erário. Oficie-se.\r\n\r\nDiligencie o Advogado da parte autora o comparecimento da litisconsorte Lilia Mendel da Silva à Secretaria do Juízo a fim de que fique ciente da requisição de pagamento de fl. 212. Com o cumprimento, expeça-se a RPV.\r\n\r\n7 - 95.0055392-9 LUIZ ALBERTO BITTENCOURT DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.007573-9 LEONARDO DA VINCI MARTINS (Adv. LEONARDO DA VINCI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.000130-0 MILTON FONSECA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro a dilação do prazo de 20 dias ao INSS.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.002860-0 CACILDA WANDERLEY ANTUNES (Adv. PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000912/2008 FOLHA 1230/1235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo A).I.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.003685-5 ZILMEA MACEDO PINHEIRO (Adv. NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000918/2008 FOLHA 1272/1280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, RATIFICO A LIMINAR e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora pensão pela morte de seu companheiro, Agnaldo Ferreira de Oliveira, com data de início em 02/12/2005, bem como, a pagar as parcelas vencidas até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente de acordo com o índice de correção dos precatórios e acrescidas de juros de mora na alíquota 1% a.m. a partir da citação. Condeno o INSS, ainda, a pagar honorários advocatícios arbitrados em 05% do valor da condenação. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. P.R(Tipo A).I.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.000713-6 CELMA FARINHA JEVAUX (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000911/2008 FOLHA 1236/1242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo A).I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 95.0056657-5 ALEXANDRE PINHEIRO FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x EDESIO CONCEICAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Considerando que o ordenamento jurídico pátrio preconiza o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, intime-se a UF/AGU para que informe as datas das efetivas alterações funcionais, bem como quando foram concretizados os acertos financeiro, se os mesmos geraram créditos e se foram pagos, fornecendo as fichas financeiras antes e depois de cada situação dos autores Euzébio Quintes, José Maria Teixeira de Sousa, Lademir M. da Silva, Mauro Tadeu da Silva Costa.\r\n\r\nApós, diligencie a secretaria informações junto à CEF acerca do levantamento dos créditos referentes nºs. 004682358 e 004682366.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.006609-0 MANUEL FRANCISCO DA SILVA LIMA (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECÍLIA MARIA M. ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000909/2008 FOLHA 1215/1219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno o autor a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 05% sobre o valor atualizado da causa. P.R (Tipo A).I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.002661-4 MARGARETE CARDOZO ALVARES DE CASTRO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000913/2008 FOLHA 631/637 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2006.5102002661-4 - embargos de declaração\r\n\r\nAutor: MARGARETE CARDOZO ALVARES DE CASTRO \r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração (fls. 250-254) interpostos objetivando sanar suposta omissão na sentença de fls. 242-248.\r\n\r\nA decisão vergastada julgou procedente o pedido, para condenar o réu a pagar à autora, de uma só vez, o montante apurado, a título de atrasados, relativo ao reajustamento de sua remuneração no percentual de 3,17%, conforme ditames da Lei nº 8.880/94 e da Medida Provisória nº 2.225-45/01. \r\n\r\nA autora opôs o presente recurso alegando não concordar com a apuração administrativa (R$ 4.161,48), que limitou as diferenças devidas ao mês de setembro/97, em vez de dezembro/2001 - data mencionada na referida medida provisória. Outrossim, sustenta que a tais valores não foi aplicado qualquer índice de correção monetária. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAnalisando o documento de fl. 88, verifico que o valor encontrado administrativamente pelo IBGE abrange o período de janeiro/1995 a dezembro/2001, em conformidade com a Medida Provisória nº 2.225-45/01. No entanto, de fato, não há qualquer menção acerca da incidência de correção monetária sobre as diferenças. Aliás, este é o posicionamento configurado na Nota Técnica nº 007 acerca do tema, emitida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Secretaria de Recursos Humanos), em 16/10/2003, às fls. 257-258, acostada aos autos pela autora.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 535, II, do Código de Processo Civil (CPC), ACOLHO os presentes embargos, para, no mérito, JULGÁ-LOS PROCEDENTES, modificando o conteúdo do julgado da seguinte forma:\r\n\r\n“1. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), segundo o procedimento comum ordinário, por meio da qual MARGARETE CARDOZO ALVARES DE CASTRO pleiteia a percepção da diferença decorrente da supressão do reajuste devido no mês de janeiro de 1995, no percentual de 3,17%, na forma dos arts. 28 e 29 da Lei nº 8.880/94, bem como o pagamento das diferenças, com reflexos em todas as gratificações e vantagens pessoais e parcelas vencidas e vincendas, com acréscimos legais.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que o Governo Federal, ao reajustar os salários dos Servidores Públicos na data-base de 1º de janeiro de 1995 (Portaria Ministerial nº 26, de 20 de janeiro de 1995), observou, somente, o preconizado no artigo 29 da Lei nº 8.880/94, tomando por base o índice fornecido pelo IBGE, que foi de 22,07%, correspondente à variação acumulada do IPC-r, entre o mês da primeira emissão do Real, inclusive, o mês de dezembro de 1994, quando deveria ter observado o que preceitua o artigo 28 da citada lei, que determinava fazer esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 salários pagos durante o ano de 1994. Aduz que, segundo os ditames do mesmo artigo 28, o índice de reajuste a ser aplicado deveria ter sido de 25,94%.\r\n\r\nRessalta, ainda, que o Governo Federal reconheceu o direito à incorporação do referido percentual de 3,17% aos vencimentos dos servidores, através da Medida Provisória nº 2.225/45, de 05/09/2001.\r\n\r\nA petição inicial de fls. 02/09 veio acompanhada da procuração de fl. 10 e dos documentos de fls. 11/57.\r\n\r\nComprovante de recolhimento de custas judiciais à fl. 58.\r\n\r\nDevidamente citado, o IBGE ofereceu contestação às fls. 79/87, argüindo, como preliminar, a incidência da prescrição intercorrente e da prescrição qüinqüenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, haja vista a correção dos valores apresentados pela Administração como devidos, tendo sido o impasse solucionado com o advento da Medida Provisória nº 2.225/01, “que além de estender administrativamente ao autor o percentual de 3,17%, determinou que os valores relativos ao passivo lhes serão pagos em 14 parcelas a vencerem nos meses de agosto e dezembro, sendo que a primeira foi paga em dezembro de 2002”. A peça de defesa veio acompanhada dos documentos de fls. 88/220.\r\n\r\nRéplica apresentada às fls. 224/234.\r\n\r\nInstadas as partes a especificarem provas (fl. 235), nada requereram.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: Prescrição\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição qüinqüenal. De fato, é de 5 anos o prazo de prescrição das pretensões em face da União e suas autarquias. Contundo, no caso da correção da remuneração pelo índice de 3,17%, houve renúncia da prescrição por força de lei, nos termos dos artigos 8º e 9º da Medida Provisória nº 2.225-45/01, in verbis:\r\n\r\n“Art. 8º Aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento.\r\n\r\nArt. 9º A incorporação mensal do reajuste de que trata o art. 8º ocorrerá nos vencimentos dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2002.”\r\n\r\nDesse modo, sequer a prescrição de parcelas está caracterizada. Nesse sentido, é o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante denota a seguinte ementa:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESÍDUO DE 3,17%. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO-OCORRÊNCIA. MP 2.225-45/01. RENÚNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual a edição da Medida Provisória 2.225-45/01 implicou renúncia da prescrição pela Administração, no que se refere às parcelas provenientes do resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento).\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 874.737/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17.12.2007, DJ 10.03.2008 p. 1)\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nA jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de garantir aos servidores públicos federais o direito ao reajuste dos seus estipêndios no percentual de 3,17%, a partir de janeiro de 1995, além do percentual de variação do IPC-r de 22,07%, conforme exegese do art. 28 c/c art. 29 da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nEm obediência ao art. 29 do referido instrumento legislativo, em janeiro de 1995 ocorreu um reajuste percentual dos vencimentos, soldos e salários, correspondente à variação acumulada do IPC-r entre os meses de julho e dezembro de 1994, que foi apurada em 22,07%.\r\n\r\nDe outra parte, o art. 28, determina a revisão dos estipêndios por meio do cálculo da média aritmética dos seus valores referentes a cada um dos doze meses de 1994, em URV ou equivalente em URV, dividindo-se os valores expressos em cruzeiros reais pelo equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, o que resultou no índice de 3,17%.\r\n\r\nConsiderando que o artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.880/94, estabeleceu critério de reajuste sem prejuízo do disposto no artigo 28, é forçoso reconhecer que a parte autora faz jus aos índices de reajuste já referidos, cumulativamente.\r\n\r\nFirmou-se, também, o entendimento de que o reajuste deve ser deferido até mesmo para os servidores que ingressaram no serviço público após janeiro de 1995, ao fundamento de que o percentual de 3,17% “não foi outorgado ao servidor, individualmente, como vantagem pessoal, mas ao ocupante de cargo público federal, sendo, portanto, inerentes a este. Por conseguinte, o momento do ingresso do servidor no serviço público é irrelevante para solução da pendenga, pois, caso contrário, teríamos servidores que ingressaram no serviço público antes do advento dos aludidos reajustes, por tê-los obtido, com vencimentos superiores aos que foram admitidos após suas concessões, todos, porém, com idênticas atribuições, o que, em face do princípio da isonomia, não é permitido pela Constituição Federal, art. 39, § 1º, nem pela Lei nº 8.112/90, art. 41, § 4º.” (AC nº 1997.01.00.051531-1/MG).\r\n\r\nNa esteira da orientação jurisprudencial do egrégio STJ, o reajuste de 3,17% incide sobre os “vencimentos” dos servidores, que, de acordo com a definição do art. 1º, II, da Lei nº 8.852, de 04/02/94, compreendem “a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo...”, que se diferencia de “remuneração”, concepção mais ampla, nos termos do inciso III do referido dispositivo.\r\n\r\nÉ evidente, pois, que, em se tratando de reajuste de vencimentos, deve o percentual de 3,17% incidir sobre a soma do vencimento básico com todas as vantagens permanentes e inerentes ao cargo.\r\n\r\nSalienta-se que o pagamento parcelado dos valores relativos à correção de 3,17% é previsto nos artigos 11 e 12 da Medida Provisória nº 2.225-45, verbis: \r\n\r\n“Art. 11. Os valores devidos até 31 de dezembro de 2001, em decorrência da aplicação desta Medida Provisória, passam a constituir passivos que serão pagos em até sete anos, nos meses de agosto e dezembro, a partir de dezembro de 2002.\r\n\r\nParágrafo único. Excepcionalmente e observada a disponibilidade orçamentária e a definição de critérios objetivos, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a antecipação de pagamento dos passivos de que trata o caput.\r\n\r\nArt. 12. O Poder Executivo da União publicará até 30 de novembro de 2001 os novos valores das Tabelas de Vencimentos e das Tabelas de Cargos Comissionados, Funções de Confiança, Funções Gratificadas, Gratificações e Adicionais.”\r\n\r\nEntende-se que a parte autora não está obrigada a aceitar o parcelamento estabelecido pela cautelar legislativa, haja vista o nosso ordenamento jurídico não contemplar hipóteses de composições de danos, acordos, transações sem a manifestação de vontade de ambas as partes. Ademais, em regra, trata-se de débito vencido e de mora já reconhecida, razão pela qual o quantum deverá ser pago à vista.\r\n\r\nIlustra-se que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 401436/GO, firmou o entendimento de não ser o pagamento parcelado, previsto no art. 11 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, de aceitação compulsória, dependendo, por conseguinte, de consentimento do servidor. \r\n\r\nDestarte, são devidos à autora as diferenças apuradas em razão do reajustamento de seu vencimento, no percentual de 3,17%, relativas ao período de janeiro/1995 (art. 28 da Lei nº 8.880/94) a dezembro/2001 (art. 11 da MP nº 2.225-45/01), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nA correção monetária, de acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AG nº 395.462/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 18/02/2002, p. 546) e, na forma da Lei nº 6.899/81, deve incidir desde a data em que as parcelas são devidas, isto é, desde o momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, porquanto consistente em simples atualização do quantum debeatur. \r\n\r\nOs juros de mora são devidos na alíquota de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nRessalte-se que devem ser abatidas do montante devido eventuais parcelas já pagas administrativamente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) a pagar à vista o quantum em atraso relativo ao reajustamento do vencimento da autora no percentual de 3,17%, acrescido de correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra, devendo ser descontadas as parcelas já pagas administrativamente.” \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.003696-0 EDSON FALCAO DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.006499-1 PAULO SERGIO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000917/2008 FOLHA 1281/1283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONHEÇO dos embargos para NEGAR-LHES provimento, mantendo a decisão embargada. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.002829-2 LUIZ MARIO CRUZ (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA, FLAVIA SOUZA PIRAN) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 dias à parte autora, conforme requerido à fl. 229, ocasião em que deverá também se manifestar sobre os documentos apresentados pela União Federal às fls. 256/282.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 98.0203504-1 CESAR AUGUSTO GUIMARAES COLIN (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Assiste razão ao autor/devedor. De fato, a CEF inclui indevidamente no seu memorial de cálculo valores a título de juros. Isto posto, defiro o pedido de fl. 314/315, determinando o recolhimento do mandado de penhora, bem como concedendo novo prazo para que a autora/devedora informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, realizando o pagamento do valor de R$ 246,58 (fl. 303), nos termos do art. 475 J do CPC.\r\n\r\n20 - 99.0207122-8 EVALDO JOSE FIGUEIREDO NOGUEIRA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.002425-1 JOSE RAMAO PRIAMO (Adv. WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre o noticiado à fl. 340, no tocante à possibilidade de acordo em sede administrativa.\r\n\r\nAs petições de fls. 337/338 não se referem a este feito, devendo a Secretaria promover o seu desentranhamento e posterior juntada aos devidos autos.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.005455-7 CARLOS ROBERTO CARDOSO DE SA E OUTRO (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . O art. 4º da Lei nº 9527/97 afirma que se aplicam às empresas públicas as disposições constantes do capítulo V, título 1 da Lei 8.906/94, dentre as quais está o art. 21. Destarte, os honorários advocatícios no presente caso pertencem à CEF e, não, aos advogados (conforme STF - Agr no RE 205787/RS). Isto posto, expeça-se alvará em favor da CEF. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2002.51.02.000341-4 KALINE DE CASTRO FILGUEIRAS BASTOS E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante das apresentações dos documentos de fls. 175/402, à CEF para comprovar o cumprimento do Julgado.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.005502-2 CARLOS JOSE VIEIRA MACHADO PEREIRA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF a fim de que, no prazo de 10 dias, justifique a razão de não ter procedido ao levantamento do crédito constante da conta n° 40905-5, objeto do alvará de levantamento n° 25-3/08, sob pena de devolução ao depositante.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.006349-7 DARIO DA SILVA FERREIRA (Adv. DARIO DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2008 FOLHA 558/563 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, V e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. P.R (Tipo C). I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.023943-1 LUIZ CARLOS DO PATROCINIO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000916/2008 FOLHA 1263/1271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários face à gratuidade deferida. P.R.I. (Tipo A). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.003693-0 AILTON RODRIGUES DA SILVA (Adv. FABIO CARRACO DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000910/2008 FOLHA 1196/1214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para (a) declarar a nulidade do leilão extrajudicial, facultando à CEF o direito de promover outra execução, desde que observada a necessidade de notificação prévia, nos termos do art. 31, § 1o e demais formalidades do Decreto-lei n° 70/66, bem como os itens subseqüentes, bem como (b) autorizar o saque do saldo da conta vinculada ao FGTS para o pagamento, total ou parcial, da dívida decorrente do contrato de financiamento. Sem honorários face à sucumbência recíproca. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A).\r\n\r\n28 - 2007.51.02.003473-1 MARIA DE LOURDES GUEDES LOURENCO (Adv. MARCOS LEVY BARBOZA, ALEXANDRE MAGNO SICA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . Converto o julgamento em diligência. Intime-se o UNIBANCO, a fim de que, no prazo de 10 dias, traga aos autos planilha de evolução do financiamento do imóvel objeto do feito, onde conste relação das prestações já pagas. Com o cumprimento, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 91.0118763-5 MARGARETH SANCHEZ (Adv. CHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, CONSUELO DE GODOY DIAS, CECILIA LAROCA DE ARAUJO PORTO, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . De acordo com o informado no ofício de fl. 265, oficie-se ao cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Iguaba Grande.\r\n\r\nApós, ao autor, conforme determinado à fl. 257.\r\n\r\n30 - 91.0131225-1 ROMARIO RAMALHO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o despacho de fl. 219, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n31 - 95.0050947-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MEC/E DE MAT/ELETR/DE NITEROI E ITABORAI E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diante da inércia da parte autora no tocante ao determinado à fl. 325, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 99.0202958-2 VALCEMIR FRANCA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . As cópias mencionadas no oficio de fl. 287 não foram apresentadas. Nestes termos, reitere-se o oficio de fl. 287. Encaminhe-se cópias de fls. 284 e 287. Após, à parte autora a fim de que informe o requerido no oficio de fl. 289. Com o cumprimento, expeça-se novo oficio para o Banco Bradesco.\r\n\r\n33 - 2000.51.02.000539-6 SEBASTIAO JOSE LIPARISI E OUTROS (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O ônus da prova pertence à parte autora, titular do direito em debate. Neste contexto, apresente a parte autora, no prazo de 20 dias, os extratos pertinentes ao Plano Verão e Collor dos demais autores. Com o cumprimento, à Contadoria judicial. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.002579-6 MALAQUIAS MACHADO FERREIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diante do valor encontrado pela contadoria judicial às fls. 140/145, intime-se a CEF a fim de que proceda o depósito da complementação devida. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n35 - 2002.51.02.003784-9 MARCELO OBERLAENDER CUNHA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Considerando que o Dr. Cláudio Luciano Beclran Gomes não consta na procuração outorgada pelo autor à fl. 16, indefiro o requerido à fl. 262.\r\n\r\nExpeçam-se os alvarás de levantamento, na forma determinada à fl. 261. Após, aguarda-se comprovação do pagamento.\r\n\r\n36 - 2004.51.02.004781-5 AFONSO FRANCISCO XAVIER RANGEL DIEL (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . Diante do término da paralisação do movimento deflagrado pelos bancários, determino o prosseguimento do feito. À CEF sobre a informação prestada pela Contadoria judicial à fl. 90, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.52.001308-2 ROSANA NOBRE MACHADO BITTENCOURT SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.001399-1 ARNOLDO AUGUSTO PREISSLER (Adv. DAIENE PREISSLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando não ter sido comprovada pela exeqüente/UF/AGU, à fl. 112, modificação na situação financeira da autora/executada, deve prevalecer o determinado no acórdão de fl. 99 no tocante ao disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.001840-3 JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. ELIAS GAZAL ROCHA). . Ante o exposto, declino de competência para a Justiça Estadual, em favor de um dos juízos de direito da comarca de Niterói, para processar e julgar o presente feito. Dê-se baixa no SEDNI.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.002159-1 EDUARDO FERREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000914/2008 FOLHA 1220/1229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC), para condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) a proceder à revisão do contrato de mútuo, afastando-se a capitalização dos juros, devendo tão-somente incidir no reajuste do saldo devedor os juros do respectivo mês, vedada a acumulação com os juros remanescentes do mês anterior. Deixo de condenar a ré a pagar honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. Custas ex lege. P.R (Tipo A). I.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.003023-3 LUIZ FERNANDO WILLCOX DE SOUZA (Adv. SUELY VARGAS CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.02.003049-0 GILDA SILVEIRA LEITAO (Adv. FERNANDA VIEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência. Intime-se a CEF para que apresente os extratos bancários das contas em nome do autor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.02.003191-2 ESPOLIO DE ALDO RODRIGUES FILHO x EDUARDO JOSE RODRIGUES (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.004296-0 UNIAO FEDERAL x JORGE GONCALO GUEDES (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . Ante o exposto, declino de competência em favor da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia para processar e julgar o presente feito. Dê-se baixa no SEDNI.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.000397-8 ALFREDO OSORIO PECLY TAVARES (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.000531-0 JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO (Adv. VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para se manifestar, conforme requerido pela União Federal à fl. 215, quanto a suspensão deste feito, bem como sobre os documentos de fls. 216/263.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.002624-6 ARY MARTINS LOPES JUNIOR (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas do Trabalho de Niterói para processar e julgar o presente feito. Dê-se baixa no SEDNI.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.002804-8 CARLOS ALBERTO MARCOLINO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente os documentos requeridos à fl. 150 a fim de possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 2000.51.02.001901-2 GABIER JOIAS LTDA (Adv. FLAVIO GONCALVES LOPES) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do caráter mandamental do presente feito, digam as partes se ainda têm algo a requerer. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2005.51.02.005802-7 KATIA MARIA CORREA MAGALHAES (Adv. GASTAO MENESCAL CARNEIRO FILHO) x DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.490368-8 JOSE CLAUDIO BRUM GUIMARAES (Adv. MARCEL BIOT) x REITOR DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2008 . Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (Lei nº 1.060/50). P.R(Tipo C).I. Dê-se vista ao MPF. Oficie-se à Autoridade Coatora. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.002343-9 LEANDRO LOPES FERNANDES ALVES (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000921/2008 FOLHA 1256/1262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade coatora que promova a reintegração de Leandro Lopes Fernandes Alves ao seu quadro de servidores, restabelecendo seu vínculo contratual, na forma da Lei nº 8.745/93. Sem custas ou honorários (Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ). P.R (Tipo A).I. C. Intime-se o Ministério Público Federal, com vista dos autos. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.002846-2 THAIS VALIM FERRAZ x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, declino de competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para processar e julgar o presente feito. Intimem-se as partes. Dê-se vista ao MPF. Após, dê-se baixa no SEDNI.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.002986-7 JULIANA CARVALHO FELIX (Adv. NATALIA CARVALHO FELIX) x COORDENADOR DE SELECAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000919/2008 FOLHA 1243/1248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REVOGO A LIMINAR (fl.35) e DENEGO A SEGURANÇA, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC), ressalvando à impetrante o direito de recolher a taxa de inscrição para realização do certame. Sem custas ou honorários (Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ). P.R (Tipo A).I. C. Intime-se o Ministério Público Federal, com vista dos autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n55 - 2008.51.02.000855-4 JOAQUIM ALMEIDA LAGE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE NITEROI E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000922/2008 FOLHA 1284/1292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO SEGURANÇA. Sem honorários (STJ - súmula 105). Custas ex lege. P.R (TIPO A).I.C. Intime-se o Ministério Público Federal, com vista dos autos.”\r\n\r\n56 - 2008.51.02.003217-9 MARIA ANGELICA GUIMARAES COSTA (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS AGENCIA NITEROI. . PROCESSO Nº: 2008.5102003217-9 \r\n\r\nIMPETRANTE: MARIA ANGELICA GUIMARÃES COSTA\r\n\r\nIMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM NITERÓI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA ANGELICA GUIMARÃES COSTA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM NITERÓI, objetivando o restabelecimento de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nA inicial de fls. 02-05 foi instruída com a procuração de fl. 06, declaração de hipossuficiência econômica de fl. 07 e documentos de fls. 08-11.\r\n\r\nIndeferida a liminar à fl. 12.\r\n\r\nDevidamente intimada, a autoridade coatora prestou informações às fls. 26-28, alegando, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam e conseqüente incompetência deste Juízo, bem como a falta de interesse de agir da impetrante, já que restabelecido seu benefício. A peça veio acompanhada dos documentos de fls. 29-44.\r\n\r\nÀ fl. 46, opinou o Ministério Público Federal, em primeiro lugar, pela extinção do feito sem julgamento de mérito, haja vista a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Caso não seja este o entendimento do Juízo manifesta-se pela intimação da impetrante para retificar o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, analisando o documento de fl. 10, trazido aos autos pela própria impetrante, verifico que o benefício previdenciário de pensão por morte foi cessado por ato da APS RIO DE JANEIRO - COSME VELHO. \r\n\r\nDestarte, considerando que a autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é a que pratica o ato ou tem poderes para desfazê-lo, clara está a incorreção da autoridade coatora, bem como a incompetência deste Juízo.\r\n\r\nNesse sentido: STJ - 3ª Turma - 1ª Turma - AMS 200638130111313/MG - Data da decisão: 14/05/2007 - DJ: 06/08/2007, p. 38 - Rel. Des. Fed. Luiz Barbosa Gonzaga Moreira\r\n\r\nPor essa razão, não há como justificar a competência da Justiça Federal de Niterói, uma vez que, em se tratando de ação mandamental, a competência jurisdicional é funcional e absoluta, definindo-se pelo local onde está sediada a autoridade apontada como coatora. Isto posto, DECLINO de minha competência para uma das Varas Federais do Rio de Janeiro, face à autoridade coatora indicada. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n57 - 2006.51.02.004235-8 CAMARA MUNICIPAL DE MARICA (Adv. GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM NITEROI. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 92.0110627-0 MOINHO ATLANTICO S/A (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES ROSA, ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 2007.51.01.815893-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CESAR FERRAZ DE ARAUJO. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n60 - 94.0034696-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x JUREMA ABREU DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO). . Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias. Decorrido, venham conclusos.\r\n\r\n61 - 2002.51.02.004936-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x PAULO HENRIQUE AZEVEDO VIANA x ANA ROSA CORREIA DE SOUZA x LEDIO BARBOSA DE SOUZA (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n62 - 2006.51.02.000404-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO TERRA MACHADO (Adv. ANTONIO VIEIRA FILHO). . Defiro a dilação do prazo de 30 dias ao Município de Marica, conforme requerido às fls. 182/185.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n63 - 98.0203786-9 JOSE ROBERTO SILVEIRA E OUTRO (Adv. MORGANA PAIVA VALIM, MARIA FERNANDA BOCAYUVA VIANA) x EMGE - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n64 - 2008.51.02.001880-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x VITA CENTRUM DIAGNOSTICA LTDA E OUTROS. . 1. Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada. 2. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. 3. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). 4. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 5. Caso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. 6. Se não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 94.0032552-5 DIRCE MARTINI CLARO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 45.889,93 (DIRCE MARTINI CLARO). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 91.0059661-2 NOBELIA CARDOSO BUSQUET E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do não levantamento do crédito depositado na conta de fl. 366, determino a sua devolução ao erário. Oficie-se. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 2008.51.02.000523-1 THAISA PESSOA DA ROCHA PINTO (Adv. MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000920/2008 FOLHA 1249/1255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. P.R (Tipo A).I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 98.0206171-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x AUGUSTO FERREIRA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA). . Diante do término da paralisação do movimento deflagrado pelos bancários, determino o prosseguimento do jeito.\r\n\r\nÀ CEF/embargante sobre os documentos apresentados pelo embargado às fls. 230/269.\r\n\r\n69 - 2008.51.02.004174-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA) x MARIA DA SILVA ABRANTES (Adv. PAULO MACHADO FONTES). . Recebo os embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n70 - 2008.51.02.004211-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x IARA LACERDA AVILA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA). . Recebo os embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n71 - 2008.51.02.004212-4 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MAURI AUGUSTO DAS CHAGAS (Adv. GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA). . Recebo os embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n72 - 2008.51.02.004302-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x DINAIR BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA MASCARENHAS DOS SANTOS). . Recebo os embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n73 - 2008.51.02.004303-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x RUTH FEITOSA DE MEDEIROS (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO). . Recebo os embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n74 - 2008.51.02.004304-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA) x JAIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOAO ALVES DE GOES). . Recebo os embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 91.0053094-8 MANOEL DA SILVA NEVES E OUTROS (Adv. LEILA DA SILVA NEVES, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CERES BEZERRA DOS SANTOS). . À parte autora a fim de que apresente procuração outorgada pelos herdeiros de Rubem de Mattos, bem como se manifeste sobre o certificado à fl. 613, regularizando a situação cadastral dos CPF's dos autores relacionados junto à Receita Federal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 707884"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.02.005241-8 ESPOLIO DE WALTER DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA DE SOUZA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . A omissão da CEF tangencia a litigância de má-fé. Designo o dia 03/02/2009, às 14 horas para a realização de audiência especial, na qual devem ser apresentados os documentos exigidos à fl. 135, sob pena de multa e inversão do ônus da prova.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 712558"
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Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n2 - 92.0114478-4 JOAO NUNES MOREIRA (Adv. PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 114/117, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intimem-se os réus (INSS e UFF) para manifestarem sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverão os réus apresentarem memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo os réus o cumprimento do julgado fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação dos réus, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n3 - 96.0034522-8 ABELARDO DA SILVA GUERREIRO E OUTROS (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 90/95, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se o INSS para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação do INSS, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n4 - 2002.51.02.005931-6 JOSE CARLOS DA SILVA LOURENCO (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pelo INSS para comprovação do cumprimento da tutela.\r\n\r\nComprovado, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a Região, conforme determinado à fl. 263.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.015171-8 ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOSE ANTONIO BASTOS DE CARVALHO, ANDRE MACEDO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Defiro a sucessão processual, na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir Orlinda Maria Motta Vianna, no pólo ativo, em lugar de Antonio Pires de Oliveira Filho.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.000392-1 PAOLO ALBERTO TAVARES MACARIO (Adv. KEILA DA SILVA AZEVEDO) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv. FLAVIO GONCALVES LOPES, PAULA STERBLITCH LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Apresente o Banco Cruzeiro do Sul S/A o endereço do Agência do banco Itaú S/A onde foram realizados os depósitos\r\n\r\nApresentado o endereço, oficie-se, conforme requerido às fls. 129/130.\r\n\r\nOportunamente será apreciada a petição da parte autora de fl. 127.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.002281-2 CELSO DA SILVA LOPES (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Recebo a petição de fl. 121 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer a respectiva cópia para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 51.702,40).\r\n\r\n2) Ao SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\n3) Após, cite-se, devendo o INSS ser intimado a trazer aos autos, junto com a contestação, os cálculos com os valores ora pleiteados, bem como cópia do processo concessório.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 92.0034800-9 MAURI DE SOUZA LOPES E OUTROS (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 96.0074275-8 ANTONIO CARLOS APOITIA FERNANDES E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nApresentado o cálculo e fornecida cópia, cite-se a UFF na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.003096-7 JULIO CESAR BARBOSA RAMOS E OUTROS (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.000274-5 ANTONIO JORGE PINHEIRO (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se Antonio Jorge Pinheiro a pagar a importância de R$ 2.161,39 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a União requere o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela União, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 96.0033464-1 JOCELIN NERVAL E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, MARIA THEREZA MENGE E SILVA, NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Atualize a CEF seu crédito e forneça 3 cópias.\r\n\r\nApós, expeçam-se mandados de penhora nos endereços de fl. 700, 702 e 704.\r\n\r\n13 - 97.0071922-7 SERGIO PAULO REBELLO LACERDA E OUTRO (Adv. MARIA IRINEIA PEREIRA DE ABREU) x CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv. ANNA LUCIA SILVA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a manifestação da parte autora de fl. 246, diga a CEF se cumpriu o julgado.\r\n\r\n14 - 98.0201243-2 VERA LUCIA BRANDAO LEITE (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANITA PEREIRA DO CARMO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Apresente a CEF a planilha atualizada, conforme noticia à fl. 273.\r\n\r\nNão havendo manifestação da CEF, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 98.0207107-2 CLAUDIA COSTA DE MENEZES (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nHavendo interesse, apresente as informações solicitadas pela CEF à fl. 412.\r\n\r\nNão havendo interesse, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.005172-2 CLAUDIO SANTOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nDiga o Perito sobre a possibilidade de reduzir os honorários.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.006446-7 CARLOS CONSTANTINO VIDAL E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.002605-8 ISIS SARAIVA DE AZEVEDO (Adv. GUSTAVO GREGATI, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem a CEF os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. A parte autora já apresentou seus quesitos.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.002551-5 EDILSON LOURENCO DE ALMEIDA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro por 60 (sessenta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 95.0056782-2 MARIA OLIVEIRA VALLADAO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de Mercedes Oliveira Valladão, Hilza de Oliveira Quintanilha e Wilson Oliveira, em sucessão processual de Maria Oliveira Valladão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n21 - 96.0034511-2 EXPEDITA CESAR PALMEIRA (Adv. MARCELLINO TOSTES PICANCO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a UFF para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n22 - 97.0044809-6 JOSE CARLOS FIEMINO DUTRA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Apresente a parte autora o endereço do banco depositário.\r\n\r\nApós, oficie-se solicitando os extratos da conta vinculada do autor. Devendo o banco informa se repassou os extratos para CEF.\r\n\r\nO ofício deve ir acompanhado de cópia da petição de fl. 188.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 97.0046941-7 MOACYR COELHO GOMES E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, JUCILENE DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Autentiquem os herdeiros de Neleir Pereira da Silva os documentos de fls. 371/376.\r\n\r\nApós, retornem os auto à União.\r\n\r\n24 - 99.0205799-3 JOSE VIEIRA TAVARES (Adv. MARILTON DA SILVA THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nIndefiro o pedido de execução da sentença, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pelo TRF da 2a Região.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 99.0206144-3 LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intimem-se Luiz Gonçalves de Oliveira Lima e Mario Clementino de Oliveira a pagarem a importância de R$ 126,78 (cada um) no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a União requere o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela União, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.002201-1 PEDRO DE LACERDA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Trato de requerimento feito pela parte autora para aplicação dos juros de mora no percentual previsto no CCiv/2002, a despeito de expressa menção no título executivo ao percentual de 6% ao ano (ou 0,5% ao mês), uma vez que, conforme entendimento deste Juízo, em atenção a orientação fixada pelo C. STJ, tal providência somente é admissível quando a sentença exeqüenda tiver sido proferida sob a vigência do Código Civil de 1916, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, transcrevo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.\r\n\r\n(REsp 901.756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 259)\r\n\r\nNote-se, inclusive, ter sido essa mesma tese adotada pelo r. acórdão do E. TRF da 2ª Região que instruiu o requerimento da parte autora (fls. 137/140), cuja ementa também transcrevo:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - NÃO HÁ OFENSA À COISA JULGADA\r\n\r\nI - Com o advento do novo Código Civil as regras relativas à incidência de juros de mora sofreram sensíveis alterações, em especial, com relação ao percentual que passou de 0,5% ao mês para 12% ao ano.\r\n\r\nII - Se a sentença foi prolatada antes de 11 JAN 2003, aplicando juros \"legais\" ou de 6% ao ano, mantém-se o percentual até o início dos efeitos jurídicos do CC/2002 (art. 406, c/c art. 161, §1º, do CTN), fixando-se o patamar, daí (JAN 2003) em diante, em 12% ao ano.\r\n\r\nIII - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nAI 20070201005520-6; 7ª Turma Especializada; rel. Des. Fed. Reis Friede; j. 12/012/2007; DJ 11/01/2008, fls. 304/305.\r\n\r\nSendo assim, e considerando que no presente caso, por força do efeito substitutivo dos recursos, o título exeqüendo é a r. decisão de fls. 83/84, publicada em 08/04/2003, ou seja, já na vigência do CCiv/2002, bem como nela constar expressamente o percentual de juros de mora de 0,5% (fl. 84), INDEFIRO a aplicação de juros de mora previsto nesse Codex, sob pena de violação à coisa julgada. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2001.51.02.006857-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES) x VERA BRACET (Adv. JORGE EDUARDO MILIAUSKAS CARNEIRO). . Atualize a CEF seu crédito.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.005262-9 NANIVA MERCIA DA COSTA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2008.51.02.000447-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, TUTECIO GOMES DE MELLO) x EDIL ANTONIO MURUCI (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMONE MARIA FERRAZ MURUCI (Adv. JORGE JOSE DE SOUZA BARROSO) x ROSILENE FRATEJANE BORCHIO MURUCI (Adv. SEM ADVOGADO) x TRADICAO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ANIMAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n30 - 94.0034080-0 CEILA CALMEIRAO MARINHO TRINDADE E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nDiga o perito sobre a petição de fl. 301.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2004.51.02.000517-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x PATRICIA TEIXEIRA SIQUEIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES). . Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.004443-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARCIA REGINA MARTINS SARAIVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 53/55: Diga a CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.000084-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x RAIMUNDO DJALMA VAES TRINDADE (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA). . Tendo em vista o teor da certidão de fls. 51/52, diga a CEF se concorda com a proposta de fl. 54.\r\n\r\nNada sendo requerido pela CEF, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.000135-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x SONIA MARIA MAGNO DUARTE. . A Receita Federal já foi consultada, conforme fl. 34.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para consulta do endereço pelo BACENJUD.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 97.0043104-5 EDMOND MOURAD (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls. 150/156.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2000.51.01.019102-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ESTHER MARY RABICHOV). . Tendo em vista a petição da CEF de fl. 192, por aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal da parte credora para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 57.424,70, cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dra. Márcia Santos Werneck (OAB/RJ 107.815), a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2003.51.02.008308-6 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL FONSECA (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado na forma do art. 475-F do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2004.51.02.001482-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x GRACINHA ROSA DA SILVA E OUTROS x RAQUEL MARTINS E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x DANIEL JOSE DA SILVA. . Diga a parte autora, ora embargada, sobre a petição do INSS de fls. 75/94.\r\n\r\nHavendo concordância, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNão havendo concordância, ou não havendo manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que se manifeste.\r\n\r\n39 - 2005.51.02.001714-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x MARIA JULIA MORAIS DE SOUZA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO). . Determino que a parte autora, ora embargada, diligencie junto a CEF a fim de verificar o atual valor depositado em sua conta vinculada. Caso já tenha sacado, informe o valor e a data do saque.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que informe se o valor depositado pela CEF está correto.\r\n\r\nCaso haja diferença, elabore cálculo, compensando o valor depositado pela CEF.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.000723-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x EDEMEIA FERREIRA RIVEIRO (Adv. ELZA TOBIAS). . Trato do requerimento feito pela parte autora de aplicação dos juros de mora no percentual previsto no CCiv/2002, a despeito de expressa menção no título executivo ao percentual de 6% ao ano (ou 0,5% ao mês), uma vez que, conforme entendimento deste Juízo, em atenção a orientação fixada pelo C. STJ, tal providência somente é admissível quando a sentença exeqüenda tiver sido proferida sob a vigência do Código Civil de 1916, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, transcrevo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.\r\n\r\n(REsp 901.756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 259)\r\n\r\nNote-se, inclusive, ter sido essa mesma tese adotada pelo r. acórdão do E. TRF da 2ª Região que instruiu o requerimento da parte autora (fls. 137/140), cuja ementa também transcrevo:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - NÃO HÁ OFENSA À COISA JULGADA\r\n\r\nI - Com o advento do novo Código Civil as regras relativas à incidência de juros de mora sofreram sensíveis alterações, em especial, com relação ao percentual que passou de 0,5% ao mês para 12% ao ano.\r\n\r\nII - Se a sentença foi prolatada antes de 11 JAN 2003, aplicando juros \"legais\" ou de 6% ao ano, mantém-se o percentual até o início dos efeitos jurídicos do CC/2002 (art. 406, c/c art. 161, §1º, do CTN), fixando-se o patamar, daí (JAN 2003) em diante, em 12% ao ano.\r\n\r\nIII - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nAI 20070201005520-6; 7ª Turma Especializada; rel. Des. Fed. Reis Friede; j. 12/012/2007; DJ 11/01/2008, fls. 304/305.\r\n\r\nSendo assim, e considerando que no presente caso, por força do efeito substitutivo dos recursos, o título exeqüendo é a r. decisão de fl. 142, datada de 22/10/2003, ou seja, já na vigência do CCiv/2002, bem como nela constar expressamente o percentual de juros de mora de 0,5% (fl. 85), INDEFIRO a aplicação de juros de mora previsto nesse Codex, sob pena de violação à coisa julgada. \r\n\r\nDiga a Contadoria Judicial sobre a petição de fls. 57/64.\r\n\r\n41 - 2006.51.02.004704-6 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER) x ENEIDA DA SILVA LUNDGREN (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela parte embargada.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a UFF, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2007.51.02.001258-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x MARIA DE LOURDES SOUZA GUEDES (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Trata-se de requerimento feito pela parte embargada para aplicação dos juros de mora no percentual previsto no CCiv/2002, a despeito de expressa menção no título executivo ao percentual de 6% ao ano (ou 0,5% ao mês), uma vez que, conforme entendimento deste Juízo, em atenção a orientação fixada pelo C. STJ, tal providência somente é admissível quando a sentença exeqüenda tiver sido proferida sob a vigência do Código Civil de 1916, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, transcrevo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.\r\n\r\n(REsp 901.756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 259)\r\n\r\nNote-se, inclusive, ter sido essa mesma tese adotada pelo r. acórdão do E. TRF da 2ª Região que instruiu o requerimento da parte autora (fls. 137/140), cuja ementa também transcrevo:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - NÃO HÁ OFENSA À COISA JULGADA\r\n\r\nI - Com o advento do novo Código Civil as regras relativas à incidência de juros de mora sofreram sensíveis alterações, em especial, com relação ao percentual que passou de 0,5% ao mês para 12% ao ano.\r\n\r\nII - Se a sentença foi prolatada antes de 11 JAN 2003, aplicando juros \"legais\" ou de 6% ao ano, mantém-se o percentual até o início dos efeitos jurídicos do CC/2002 (art. 406, c/c art. 161, §1º, do CTN), fixando-se o patamar, daí (JAN 2003) em diante, em 12% ao ano.\r\n\r\nIII - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nAI 20070201005520-6; 7ª Turma Especializada; rel. Des. Fed. Reis Friede; j. 12/012/2007; DJ 11/01/2008, fls. 304/305.\r\n\r\nSendo assim, e considerando que no presente caso, por força do efeito substitutivo dos recursos, o título exeqüendo é o r. Acórdão de fls. 91/92, publicada em 21/05/2004, ou seja, já na vigência do CCiv/2002, , INDEFIRO a aplicação de juros de mora previsto nesse Codex, sob pena de violação à coisa julgada. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.003969-1 SIMONE MARIA FERRAZ MURUCI (Adv. JORGE JOSE DE SOUZA BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo os Embargos na forma do art. 739-A, parágrafo 1o do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Exeqüente nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 711894"
                            ],
                            "711895": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.000633-7 JOEL WERNECK DE PAIVA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 63/66, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a União para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a União apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a União o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.002460-2 MARICA BONANCA SUPERMERCADO LTDA (Adv. MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ) x UNIAO FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fl. 138 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer a respectiva cópia e da petição inicial para a instrução do mandado.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 26.860,00).\r\n\r\n2) Ao SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\n3) Fls. 138/139 - Recolha a parte Autora, na CEF, o valor das custas correspondente a 0,5% sobre o valor da causa (R$ 134,30).\r\n\r\n4) Certifique a Secretaria o recolhimento das custas.\r\n\r\n5) Após, cite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 88.0035138-7 LUIZ ASSAD ABI NACIF E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de Jaime Cezar de Aguiar, Alcino Aguiar Filho, Nilo José de Aguiar, José Maria Aguiar, Antonia Aguiar Alves, Francisco Rogério, Daniele Teixeira de Aguiar, Paulo Cezar de Aguiar Junior e Guilherme Teixeira de Aguiar, em sucessão processual de Raimunda Angélica de Aguiar, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n4 - 94.0031228-8 DALLILA GODINHO DA SILVA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista a petição da União de fl. 168, diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 95.0055626-0 JOSE FERNANDES (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Restaurada a distribuição, dê-se vista à parte autora. PRAZO DEZ DIAS.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 96.0030051-8 JACE FERNANDES CYPRIANO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução em relação aos autores Ozino Soares Antunes, Egair Muniz da Silva e Jose Fernandes de Souza, tenho como certos os critérios neles fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n7 - 96.0034839-1 VERA LUCIA DE CARVALHO FINKEL E OUTROS (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 175, tenho como certos os critérios neles fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n8 - 2002.51.02.004359-0 MARIA RAMOS VIEIRA (Adv. PAULO SERGIO DAMM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, ressalvados os efeitos da tutela deferida.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.005909-2 FATIMA COSTA FIGUEIREDO (Adv. SERGIO MURILO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a sentença e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.007747-5 CARINA ALVES CORDEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.002901-0 ALUISIO DA SILVA MALAFAIA (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) À parte Autora para a confirmação do seu endereço, visto que há divergência entre o indicado na inicial e no comprovante de fl. 07. \r\n\r\n3) Tendo em vista a declinação de competência e o valor apurado pela Contadoria Judicial à fl. 243, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 51.341,36. Anote-se a Secretaria.\r\n\r\n4) Ao SEDIS-NI para anotar. \r\n\r\n5) Após, manifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.003632-0 LUIZ CARLOS DA MATTA (Adv. ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte Autora acerca do Termo de Informação da Distribuição à fl. 76.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.003634-3 JOLDECIR MORAIS PINHEIRO (Adv. MARLLON PINTO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n3) Cite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2002.51.02.002912-9 CELIMAR GARCIA CARDOSO (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.006537-5 MAURICIO DA CONCEICAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia da União Federal.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.006663-0 ODRACIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia da União Federal.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.007085-1 HILARIO NUNES DA ROSA FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia da União Federal.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.000683-1 JUREMA MACHADO SOUZA (Adv. LIANA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia da União Federal.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.001041-0 ADRIANA SANTANA (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia da União Federal.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.001057-3 DENISE BESSA DE ABREU (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia da União Federal.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.003612-4 VANA TEIXEIRA WASEM (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . 1) Emende a parte Autora a inicial para indicar o endereço em conformidade com a declaração de fl. 21, devendo fornecer cópia da respectiva petição para a instrução do mandado.\r\n\r\n2) Após, voltem.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 94.0031035-8 HELENA BAPTISTA FAUSTINI E OUTROS (Adv. ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO REAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIA REGINA SATO) x BANESTES S/A (Adv. JOSE CARLOS LOYOLA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Diga a parte autora se renuncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.000259-9 CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO (Adv. ELAINE MONTEIRO ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.001314-4 OLINDINA ASSIS DI MANGO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.001578-9 MARCIA PORPINO DE LUCENA LIMA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Recebo a petição de fl. 76 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer as respectivas cópias para a instrução dos mandados.\r\n\r\n3) Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 163.710,90).\r\n\r\n4) Ao SEDIS-NI para anotar e incluir a Empresa Gestora de Ativo - EMGEA, no pólo passivo. \r\n\r\n5) Após, citem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.003458-9 ALEXANDRE SILVA CARIA E OUTRO (Adv. ADEBAR RODRIGUES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a vinda da contestação.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.003698-7 ALBERTO RIBEIRO SARAMAGO FILHO E OUTRO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Sendo a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA cessionária dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame, promova a parte Autora a citação da mesma, no prazo de 10(dez) dias (parágrafo único, art. 47, do CPC).\r\n\r\n2) Emende a parte Autora a inicial para especificar, em conformidade com o art. 50 da Lei nº. 10.931/2004:\r\n\r\n1 - o valor da prestação mensal atualmente cobrada pela Ré;\r\n\r\n2 - o valor da prestação mensal que entende devido;\r\n\r\n3 - quais as prestações que se encontram em atraso (vencidas);\r\n\r\n4 - o valor total do débito referente às prestações atrasadas (vencidas) cobrado pela Ré;\r\n\r\n5 - o valor total do débito referente às prestações atrasadas (vencidas) que entende devido;\r\n\r\n6 - quantificar o valor incontroverso em relação à prestação mensal;\r\n\r\n7 - quantificar o valor incontroverso do débito referente às prestações em atraso.\r\n\r\nDevendo fornecer cópias da respectiva petição para a instrução dos mandados. \r\n\r\n3) A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça(m) o(s) Autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 96.0035995-4 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo, julgo deserto o recurso na forma do art. 511 do CPC.\r\n\r\nPreclusa, dê-se vista ao INSS para que manifeste seu interesse em executar os honorários.\r\n\r\nNada sendo requerido pelo INSS, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 98.0205498-4 JOSEFA DE OLIVEIRA TELLES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Refaça a parte autora seus cálculos, tendo em vista que não é devido multa de 10% na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nRefeitos os cálculos e fornecida cópia, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 98.0207013-0 IVAN ALVES PINHEIRO (Adv. JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que a CEF não possui os extratos, reconsidero a fixação da multa de R$ 500,00.\r\n\r\nPor seu turno, tendo em vista que a CEF procurou cumprir o julgado espontaneamente, não são devidos honorários de 5% sobre a execução. Observando que está se discutindo se a CEF cumprir corretamente o julgado.\r\n\r\nNão tendo a parte autora concordado com os valores apresentados pela CEF, indefiro, momentaneamente, o pedido de levantamento do depósito de fl. 129.\r\n\r\nDiga a Contadoria Judicial sobre a manifestação das partes.\r\n\r\n31 - 99.0204530-8 MARLY CELESTINO DE ALMEIDA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.004823-1 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Em tempo, reconsidero o despacho retro, que tratou do requerimento feito pela parte autora de aplicação dos juros de mora no percentual previsto no CCiv/2002, a despeito de expressa menção no título executivo ao percentual de 6% ao ano (ou 0,5% ao mês), uma vez que, conforme entendimento deste Juízo, em atenção a orientação fixada pelo C. STJ, tal providência somente é admissível quando a sentença exeqüenda tiver sido proferida sob a vigência do Código Civil de 1916, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, transcrevo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.\r\n\r\n(REsp 901.756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 259)\r\n\r\nNote-se, inclusive, ter sido essa mesma tese adotada por acórdão do E. TRF da 2ª Região, cuja ementa também transcrevo:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - NÃO HÁ OFENSA À COISA JULGADA\r\n\r\nI - Com o advento do novo Código Civil as regras relativas à incidência de juros de mora sofreram sensíveis alterações, em especial, com relação ao percentual que passou de 0,5% ao mês para 12% ao ano.\r\n\r\nII - Se a sentença foi prolatada antes de 11 JAN 2003, aplicando juros \"legais\" ou de 6% ao ano, mantém-se o percentual até o início dos efeitos jurídicos do CC/2002 (art. 406, c/c art. 161, §1º, do CTN), fixando-se o patamar, daí (JAN 2003) em diante, em 12% ao ano.\r\n\r\nIII - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nAI 20070201005520-6; 7ª Turma Especializada; rel. Des. Fed. Reis Friede; j. 12/012/2007; DJ 11/01/2008, fls. 304/305.\r\n\r\nSendo assim, e considerando que no presente caso, por força do efeito substitutivo dos recursos, o título exeqüendo é o Acórdão de fl. 120, publicado em 27/05/2003, ou seja, já na vigência do CCiv/2002, INDEFIRO a aplicação de juros de mora previsto nesse Codex, sob pena de violação à coisa julgada. \r\n\r\nRetornem os autos à Contadoria Judicial para que atualize os cálculos de fls. 180/193.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.002927-9 SYLVIA HELENA SILVA PESSOA (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . 1 - Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos da poupança nos períodos pleiteados na inicial.\r\n\r\n2 - Apresentados os extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.003045-2 SANDRA HELENA FERREIRA GALVAO (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . 1 - Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos da poupança nos períodos pleiteados na inicial.\r\n\r\n2 - Apresentados os extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.003048-8 SELYSETTE MENDES DE ALMEIDA (Adv. ALEX DO NASCIMENTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . 1 - Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos da poupança nos períodos pleiteados na inicial.\r\n\r\n2 - Apresentados os extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.003126-2 ELENORA ROCHA SOUZA ALHO (Adv. ANA CAROLINA PERIN FERREIRA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . 1 - Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos da poupança nos períodos pleiteados na inicial.\r\n\r\n2 - Apresentados os extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.003794-0 GERSON MENDES FERREIRA (Adv. ARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.004040-9 DULCINEA MENEZES LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1) Tendo em vista a declinação de competência e o valor apurado pela Contadoria Judicial à fl. 104, retifico de ofício o valor da causa para R$ 85.015,15. À Secretaria para anotação.\r\n\r\n2) Ao SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\n3) Fl. 141 - Certifique a Secretaria o recolhimento das custas.\r\n\r\n4) À parte Autora sobre a contestação, bem como para recolher, na CEF, o complemento das custas.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.003581-8 PERICLES MODOLO (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Emende a parte Autora a inicial para atribuir o valor da causa sem rasura, devendo fornecer cópia da respectiva petição para a instrução do mandado.\r\n\r\n2) Após, voltem.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.003611-2 ERNANE GUIMARAES AVILA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Emende a parte Autora a inicial para especificar o plano econômico no qual se fundamenta o pedido, devendo fornecer cópia da respectiva petição para a instrução do mandado.\r\n\r\n2) Forneça, ainda, a parte Autora cópia de comprovante de residência.\r\n\r\n3) Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.003640-9 HELIO DE CASTRO DOMINGUES (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Providencie a parte Autora a assinatura da inicial pelo advogado constituído à fl. 11.\r\n\r\n2) Após, voltem.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n42 - 2005.51.01.507110-4 MANUEL MENDES DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NITEROI DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 95.0054123-8 SOSTHENES MOREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2008.51.02.003655-0 DIELSEN MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Ao SEDIS-NI para convolar o procedimento em ordinário, em conformidade com o valor da causa.\r\n\r\n3) Emende a parte Autora a inicial para atribuir sem rasura o valor da causa. Devendo, fornecer cópia da respectiva petição para a instrução do mandado.\r\n\r\n4) Forneça, ainda, a parte Autora cópia de comprovante de residência\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2005.51.02.000625-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA) x JACE FERNANDES CYPRIANO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . Aguarde-se a expedição das RPVs na ação principal.\r\n\r\n46 - 2007.51.02.004247-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x CRISTINA CHAGAS DA SILVA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x SONIA MARIA CHAGAS DA SILVA. . Trato de requerimento feito pela parte autora para aplicação dos juros de mora no percentual previsto no CCiv/2002, a despeito de expressa menção no título executivo ao percentual de 6% ao ano (ou 0,5% ao mês), uma vez que, conforme entendimento deste Juízo, em atenção a orientação fixada pelo C. STJ, tal providência somente é admissível quando a sentença exeqüenda tiver sido proferida sob a vigência do Código Civil de 1916, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, transcrevo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.\r\n\r\n(REsp 901.756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 259)\r\n\r\nNote-se, inclusive, ter sido essa mesma tese adotada por acórdão do E. TRF da 2ª Região, cuja ementa também transcrevo:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - NÃO HÁ OFENSA À COISA JULGADA\r\n\r\nI - Com o advento do novo Código Civil as regras relativas à incidência de juros de mora sofreram sensíveis alterações, em especial, com relação ao percentual que passou de 0,5% ao mês para 12% ao ano.\r\n\r\nII - Se a sentença foi prolatada antes de 11 JAN 2003, aplicando juros \"legais\" ou de 6% ao ano, mantém-se o percentual até o início dos efeitos jurídicos do CC/2002 (art. 406, c/c art. 161, §1º, do CTN), fixando-se o patamar, daí (JAN 2003) em diante, em 12% ao ano.\r\n\r\nIII - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nAI 20070201005520-6; 7ª Turma Especializada; rel. Des. Fed. Reis Friede; j. 12/012/2007; DJ 11/01/2008, fls. 304/305.\r\n\r\nSendo assim, e considerando que no presente caso, por força do efeito substitutivo dos recursos, o título exeqüendo é a r. decisão de fls. 161/163, publicada em 02/08/2004, ou seja, já na vigência do CCiv/2002, INDEFIRO a aplicação de juros de mora previsto nesse Codex, sob pena de violação à coisa julgada. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2007.51.02.005929-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x GERALDO JOAQUIM DA SILVA PINTO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . Tendo em vista o falecimento do autor, ora embargado, Geraldo Joaquim da Silva Pinto, noticiado à fl. 08, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 711895"
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                            "711896": [
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0052161-0 LUIZ AUGUSTO SILVA BURLAMAQUI (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista a concordância da parte credora, defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação à parte autora, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários contratuais, remetendo-se ao TRF da 2ª Região, devendo-se observar, na forma do par. 2o. do art. 5o. da Resolução no. 559, do CJF, que este requisitório deverá ter a mesma natureza do destinado ao crédito da parte autora.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.003574-0 ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. RODRIGO DE MORAIS KRAEMER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . O INSS foi intimado da decisão de fls. 35 no dia 06/10/2008 para que se abstivesse de reduzir e de efetuar descontos na renda mensal do benefício do Autor. Como o pagamento do mês de outubro, relativo a prestação do mês de setembro, houvera sido realizado na mesma data, não haveria como dele exigir a abstenção determinada por este Juízo.\r\n\r\nNada obstante, como comprovou o Autor na fl. 233, a Autarquia deixou de observar a ordem deste juízo no mês subseqüente, por ocasião do pagamento ocorrido no dia 06/11/2008, relativo à prestação do mês de outubro, motivo pelo qual lhe foi determinado o respectivo creditamento no prazo de 72h, sob pena de multa diária (fl. 234).\r\n\r\nNeste momento junta aos autos documentos no intuito de comprovar ter cumprido tempestivamente as ordens deste Juízo, o quê, na verdade, não ocorreu, uma vez que o extrato de pagamentos apresentado demonstra que os valores relativos à competência 10/2008 somente serão devidamente pagos juntamente com o pagamento referente à competência 11/2008, nos termos do calendário de pagamento de benefícios.\r\n\r\nOcorre que, como já mencionado, a decisão de fl. 234 determinou que os valores relativos à competência 10/2008 fossem creditados em 72h a contar de sua ciência, ou seja, no dia 24/11/2008, motivo pelo qual a Autarquia arcará com a multa diária arbitrada a partir dessa data até a do efetivo pagamento.\r\n\r\nIntimem-se. Após, venham conclusos para sentença na forma do art. 330, I, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.02.003861-3 ANAHIDE PINHEIRO BORGES (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) AO SEDIS-NI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.004726-2 MAGDA MATTOS DA FRANCA (Adv. ANDRE MARCELLO DA FRANCA) x UNIAO FEDERAL. . Recolha a parte autora o complemento das custas judiciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.02.003959-9 JOSE DE ARIMATEA VIANA PINTO E OUTROS (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Por motivo de foro íntimo, declaro-me suspeito para o processamento do presente feito.\r\n\r\nEncaminhe-se ao Juiz Tabelar.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2008.51.02.003177-1 SOPRECAM - SOC/ PRO-PRESERVACAO URBANISTICA E ECOLOGICA DE CAMBOINHAS (Adv. ADRIANA ALVES DA CUNHA E SOUZA) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO. . Por motivo de foro íntimo, declaro-me suspeito para o processamento do presente feito.\r\n\r\nEncaminhe-se ao Juiz Tabelar.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2008.51.02.001616-2 SOPRECAM - SOC/ PRO-PRESERVACAO URBANISTICA E ECOLOGICA DE CAMBOINHAS (Adv. ADRIANA ALVES DA CUNHA E SOUZA) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Por motivo de foro íntimo superveniente, declaro-me suspeito para o processamento do presente feito.\r\n\r\nEncaminhe-se ao Juiz Tabelar.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 711896"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0207027-0 POSTO GROTAO LTDA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015231-0 JOSE LUIZ SOBRINHO (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2008 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c 283 e 284, do CPC..\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004046-2 TANIA MARIA FONTES BARRETO (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5102004046-2\r\n\r\nPARTE AUTORA: TANIA MARIA FONTES BARRETO\r\n\r\nPARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTANIA MARIA FONTES BARRETO propõe a presente ação em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento da ocorrência de bitributação nos seus rendimentos de complementação de aposentadoria, bem como a devolução do indébito referente aos últimos cinco anos.\r\n\r\nVerifica-se na inicial que a parte autora fixou o valor da causa em R$ 10.000,00, fl. 14, tendo esta ação sido distribuída em 12/11/2008, ou seja, tal valor é inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nA Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais, dispõe que lhes compete processar, conciliar e julgar causas cíveis de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (caput do art. 3º), sendo tal competência absoluta no foro onde estiver instalada vara do juizado especial (§ 3º do art. 3º).\r\n\r\nPor outro lado, a autora ajuizou anteriormente ação idêntica, perante o Juizado Especial Federal de Niterói/RJ, a qual foi julgada improcedente em 1ª instância, fls. 58/60, tendo a Turma Recursal, por maioria, reformado tal decisum para extinguir o processo sem resolução de mérito, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, fl. 75, o que atrai a incidência do art. 44 do Provimento nº 01/2001, da Corregedoria do TRF-2ª Região, segundo o qual “O juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material”.\r\n\r\nAssim, tratando-se de competência absoluta, portanto, improrrogável, e que deve ser apreciada inclusive de ofício pelo Juízo, a qualquer tempo, DECLINO da competência para o 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, fl. 40.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 89.0043661-9 SEBASTIAO BERNARDO E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA ASSED) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.02.002899-6 AFONSO MARIANO DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.02.002711-0 CICERO FERREIRA DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando que a parte ré intimada a comprovar o cumprimento do julgado, manifestou-se às fl. 156, juntando os documentos de fl. 157/160, e, que a autora, intimada sobre tal, nada requereu, fl. 164, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.02.008160-0 ANDRE FELICIANO DA SILVA (Adv. ALBA MARIA DANTAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000726/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, concedo os efeitos antecipados da tutela requerida, convolando-os em definitivo, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, condenando o INSS na concessão do benefício assistencial, a partir da data da citação, em 18/01/2005. Condeno a autarquia-ré, ainda, no pagamento das parcelas vencidas e vincendas, compensando-se os valores recebidos a partir da efetiva implantação do benefício, as quais deverão ser corrigidas monetariamente, utilizando-se os mesmos índices de atualização das tabelas dos precatórios. São devidos juros de mora de 12% a.a., a partir da data da citação, incidindo sobre a soma das prestações vencidas. \r\n\r\nFixo honorários em 10% sobre o valor da condenação. Custas de lei.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que implante o benefício assistencial, administrativamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos Reais) por dia de descumprimento.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido in albis o prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.002229-6 BENILDA CESPE MARINS (Adv. VALDICEA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora, bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II).\r\n\r\nDecorrido in albis o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.003989-6 JOSE MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. MARGARIDA DA SILVA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.005888-0 ALTAIR PINTO RIBEIRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000719/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao INSS, com base no art. 267, VI, do CPC, deixando de condenar a parte autora em honorários, por litigar sob a égide da gratuidade de Justiça; outrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 2005.5102005888-0, nos termos da fundamentação supra, com base no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal a revisar e pagar à autora pensão estatutária integral decorrente da morte de seu marido, desde 11 de dezembro de 1990, devendo os atrasados serem corrigidos monetariamente de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, sendo devidos juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da data da citação, compensando-se os valores que porventura tenham sido pagos a tal título. Condeno a União a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC. Sem custas - Lei nº 9.289/96, art. 4º, I e II.\r\n\r\nEncaixando-se a hipótese vertente no preceituado pelo caput art. 461 do CPC, determino que a União passe a pagar a pensão estatutária integral da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa pecuniária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da decisão, com fulcro no § 5º do citado art. 461.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério dos Transportes para cumprimento.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.004698-4 REYNALDO NOGUEIRA MESQUITA JUNIOR ASS/ P/ ANGELA GASCO TAVARES E OUTRO (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000724/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, o pedido de restabelecimento do auxílio-doença do Autor, desde a data de seu cancelamento bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez, juntamente com o acréscimo de 25%, a partir de 23/09/2003;\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, o pedido de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 20.916,00 (vinte mil, novecentos e dezesseis Reais), devidamente corrigidos.\r\n\r\n3) Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, oriundas do restabelecimento e conversão do benefício, respeitada e prescrição qüinqüenal, e deduzidas as parcelas recebidas a título de Amparo Social, devendo a correção monetária ser levada a efeito conforme os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nSem honorários e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida ao Autor, bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001.\r\n\r\nAo SEDNI para retificação da autuação, devendo constar no pólo ativo o nome dos sucessores habilitados aos autos, conforme decisão judicial de fl. 170.\r\n\r\nIntime-se o MPF da presente decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.000652-1 MAURISETE SILVA DE FREITAS (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000729/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, o pedido de concessão de pensão por morte, conforme fundamentação supra. Sem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora, bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001. Decorrido in albis o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 97.0041452-3 ALTAIR EVANGELISTA DA COSTA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando os Requisitórios de Pagamento de fls. 387/389, bem como a inexistência de novos requerimentos pela parte autora e pela parte ré, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 97.0056293-0 DURVAL BASTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2008 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 98.0203653-6 FERNANDA VILLELA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando os Requisitórios de Pagamento de fls.430/438, bem como a inexistência de novos requerimentos pela parte autora e pela parte ré, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.002348-0 VINICIUS MOTA MOULINS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A parte autora requereu a desistência da ação (fl. 248), possuindo o procurador poderes especiais para tal postulação (procuração juntada às fls. 12), conforme exigência do art. 38 do CPC. Instada a se manifestar sobre o requerimento de desistência, a parte ré concordou com o requerido, conforme fl.251.\r\n\r\nAssim, homologo a desistência requerida pela parte autora, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 158, parágrafo único c/c 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas complementares.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.000604-4 JESSICA GONCALVES GOMES CABRAL REP/ P/ CELMA GONÇALVES GOMES CABRAL E OUTRO (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000669/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 224,20. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 2006.5102000604-4, para condenar a parte ré na obrigação de fazer, consistente em incorporar aos proventos da pensão por morte o valor correspondente à aplicação do índice de 28,86%, compensando-se qualquer outro valor que tenha sido concedido com base nas Leis 8.622/93 e 8.627/93 e observando-se a reestruturação remuneratória imposta pela MP 2.131/2000. Condeno a parte ré, ainda, a pagar as parcelas pretéritas, tanto da pensão por morte quanto da remuneração percebida em vida pelo falecido instituidor, observada, neste último caso, a necessidade de alvará judicial expedido pelo Juízo do inventário judicial, tudo nos termos da fundamentação supra, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, sendo devidos juros de 6% ao ano, a partir da data da citação, Condeno a parte ré a pagar à parte autora honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e a reembolsar as custas já recolhidas - Lei nº 9.289/96, art. 4º, par. único -, fl. 30.\r\n\r\nEncaixando-se a hipótese vertente no preceituado pelo caput art. 461 do CPC, determino que a ré promova a incorporação do percentual devido aos proventos da pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa pecuniária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da decisão, com fulcro no § 5º do citado art. 461.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nOficie-se à Diretoria de Intendência da Aeronáutica, fls. 16 e segs., para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.006662-8 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000672/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018973-4 MARCUS HENRIQUE TAVARES MOREIRA (Adv. RAPHAEL CARDOSO SOARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 91/92, RECONSIDERO o despacho de fl. 89, determinando a retificação do valor dado à causa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, fls. 03 e 13.\r\n\r\nPor outro lado, DEFIRO a medida cautelar incidental requerida na inicial, fl. 09, com base no art. 273, § 7º, do CPC, DETERMINANDO à parte ré que apresente o laudo do exame médico que importou na desclassificação do autor do concurso em tela, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.001156-5 ALADIR MELLO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 2008.5102001156-5, nos termos da fundamentação supra, para condenar a UFF na obrigação de pagar os atrasados referentes à remuneração da parte autora, relativos ao índice de 28,86%, no total de R$ 6.811,34, em julho de 2008, fl. 32, com correção monetária, a partir de então, pelos índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, sendo devidos juros de 6% ao ano, a partir da data da citação. Sem honorários em virtude da sucumbência recíproca - art. 21 do CPC. Sem custas - Lei nº 9.289/96, art. 4º, I e II.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 97.0043184-3 RONALDO ALBANO DIAS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 97.0043793-0 BRAZ AZEVEDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários de 5% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado, apesar de reconhecer a quase impossibilidade de a parte credora obter sucesso em sua cobrança, face ao desconhecimento do paradeiro dos sucumbentes. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 99.0017214-0 ESPOLIO DE LUIZ FERNANDO GOMES DE PAULA E OUTRO (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. LEONARDO DE LIMA E SILVA BAGNO) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. OLGA MARIA BASTOS, ELISA VALERIA S. VIANNA). . Tendo em vista a informação constante às fls. 263/266, intime-se a União Federal para que diga se tem interesse no feito.\r\n\r\n24 - 99.0201531-0 CLAUDIO ROBERTO DE JESUS BARBOSA (Adv. ERLI AUGUSTO DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 99.0206148-6 MARLIA DA SILVA CASTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x DELMAR COELHO DE CASTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x DIRCELIA DA SILVA CASTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência, ante a necessidade de diligências antes da prolação da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos comprovantes de depósitos judiciais eventualmente ainda não anexados aos autos.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF, para que anexe planilha atualizada de cálculo onde constem todos os pagamentos efetuados pela parte autora até o momento.\r\n\r\nAtendido, intime-se o senhor Perito do Juízo para que esclareça os seguintes pontos:\r\n\r\nConsiderando-se que o Comprometimento de Renda Familiar avençado é de 25,50%, informe o ilustre Expert se o referido limite está sendo respeitado pela CEF;\r\n\r\nInforme, ainda, quanto do contrato os autores terão quitado até o presente momento, recalculando-se o valor das prestações mensais com aplicação do PES, conforme índices de reajustes salariais fornecidos pela parte autora, levando-se em conta, ainda, as parcelas já pagas conforme cálculo que a CEF trará aos autos, bem como os depósitos judiciais anexados pelos autores. Faltará alguma parcela ou haverá sobra?\r\n\r\nAtendido, vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2002.51.02.005342-9 MARCELO DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE) x REIS ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que, por equívoco, o feito no. 20052005129/0 não foi sentenciado juntamente com os demais que seguem apensados, aguarde-se decisão no referido processo para que seja feita publicação deste, juntamente com os demais, cujos dispositivos deverão ser republicados, devolvendo-se o prazo de recurso para as partes, a fim de ser evitada a separação dos referidos autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.005129-0 SERGIO DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000695/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 116,75. \r\n\r\n. Isto posto, diante da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a viabilizar a movimentação da conta de FGTS da parte autora para o fim específico de quitar parcelas do financiamento imobiliário que a parte autora detém junto a Ré.\r\n\r\nSem condenação em honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.002877-2 WANDER DOMINGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. KATIA REGINA DA COSTA ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5102002877-2\r\n\r\nPARTE AUTORA: WANDER DOMINGUES DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nPARTE RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nWANDER DOMINGUES DE OLIVEIRA E OUTRO propõem a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, mediante antecipação de tutela, compelir a ré a abster-se de incluí-los na lista de maus pagadores ou a exclusão, na hipótese de já terem sido incluídos, bem como a declaração da inexistência do débito relativo ao saldo devedor apurado no final do pagamento das prestações assumidas no contrato financiamento habitacional firmado entre as partes, com as conseqüentes baixa na hipoteca e expedição de ordem para o registro em seus nomes.\r\n\r\nAlegam que antes mesmo de responder formalmente à proposta de acordo por eles protocolada na agência responsável pelo financiamento em tela, a Caixa enviou-lhes boletos de cobrança do saldo residual de R$ 159.088,37, em prestações mensais no importe de R$ 2.822,11, de maneira ilegal e não razoável.\r\n\r\nPela decisão de fls. 251/252, o MM. Juiz Substituto desta Vara não vislumbrou a plausibilidade jurídica da pretensão, tendo, todavia, considerado exorbitante o aumento da prestação mensal do mútuo hipotecário, em face da renda dos autores comprovada nos autos, razão pela qual determinou a realização de audiência especial, na qual não houve a possibilidade de acordo, fl. 267.\r\n\r\nContestação juntada às fls. 278/300, assinada em conjunto pela Caixa e pela EMGEA.\r\n\r\nOs autores peticionaram às fls. 328/330, reiterando o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nRelatados, DECIDO.\r\n\r\nOs autores firmaram com a Caixa, em 12/02/1988, um contrato de compra e venda e mútuo com obrigações e hipoteca, sob a égide do plano de equivalência salarial-PES/PRICE, mediante o qual adquiriram um imóvel residencial, cujo financiamento seria pago em 240 prestações mensais, tendo sido a última quitada em 12/02/2008, no valor de R$ 749,29, fl. 57.\r\n\r\nEsse contrato não previa a cobertura pelo FCVS, fl. 30, e, em decorrência, previa expressamente a responsabilidade do devedor para com o pagamento de eventual saldo devedor residual, o qual deveria ser resgatado no prazo de 120 meses, através de prestações mensais sucessivas, mantendo-se todas as condições contratadas, tais como: taxa de juros, sistema de amortização, incidência do coeficiente de equiparação salarial-CES, no valor de 1,18, manutenção do vínculo ao PES/CP dos critérios de reajuste e dos encargos mensais e correção do saldo devedor remanescente pelos índices dos depósitos das cadernetas de poupança, fl. 35.\r\n\r\nOra, o plano de equivalência salarial teve por escopo garantir aos mutuários que os reajustes das prestações mensais dos financiamentos imobiliários, concedidos sob os auspícios do Sistema Financeiro da Habitação, seriam aplicados de acordo com o aumento da renda dos mesmos.\r\n\r\nDiante do fato de que o contrato em tela foi firmado com tal garantia, a aplicação literal do parágrafo primeiro da cláusula trigésima nona, que redundou em uma prestação, para pagamento do saldo devedor residual, em uma prestação mensal de R$ 2.822,11, fl. 49, implica em afronta a essa garantia, indo de encontro à própria vontade das partes, considerando que a Caixa assentiu com o fato de que os mutuários não poderiam ser compelidos a pagarem prestações mensais que comprometessem o seu orçamento mensal além dos reajustes concedidos às respectivas categorias profissionais.\r\n\r\nFrise-se que os autores juntaram aos autos as respectivas declarações de ajuste anual do imposto de renda, ano-calendário 2007, que demonstram uma renda anual bruta conjunta inferior a R$ 90.000,00.\r\n\r\nPortanto, o aumento, de um mês para o outro, da prestação mensal dos autores, de R$ 749,29 para R$ 2.822,11, configura descumprimento do próprio contrato, em sua essência, merecendo a intervenção deste Juízo.\r\n\r\nQuebra O TRF-2ª Região manifestou entendimento, em acórdão relatado pelo Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, que, mutatis mutandis, vai ao encontro do pedido ora em apreciação, a saber: “No tocante às prestações, embora inexista vinculação no contrato a qualquer critério de reajustamento que utilize a variação salarial como parâmetro, há de ser levado em consideração o fato de que a prova pericial produzida nos autos constatou que os mutuários tiveram suas parcelas mensais excessivamente oneradas pelo agente financeiro, alcançando percentuais superiores a 100% (cem por cento) e 200% (duzentos por cento) de seu rendimento. - Torna-se, dessa forma, perfeitamente cabível a readequação das parcelas a um percentual que não comprometa de forma considerável a renda do mutuário, de forma a restabelecer a base econômica original do contrato, já que se apresenta claramente configurada a hipótese de uma excessiva onerosidade a ser suportada unicamente pelos mutuários, decorrente da superveniência de fatos imprevisíveis. - Afigura-se razoável estabelecer que as prestações mensais observem o percentual referente à proporção entre a prestação inicial e a renda familiar bruta declarada pelos mutuários, aferida quando da celebração do instrumento contratual como limite de comprometimento da renda, eis que tal percentual presume-se suportável pelos demandante”. (AC 1994.51.01.022380-7/RJ, 7ª TEspec. DJU de 08/08/2008, pág. 384).\r\n\r\nAssim, verifico a verossimilhança necessária ao deferimento do pedido, eis que não se pode admitir que os autores venham a ser incluídos em cadastros de maus pagadores por uma dívida que, a princípio, está sendo cobrada em desacordo com o contrato que a conforma, restando presentes, ainda, a prova inequívoca, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pela possibilidade real de os autores virem a sofrer os constrangimentos decorrentes da inclusão de seus nomes nos cadastros informativos de crédito, fl. 45.\r\n\r\nTodavia, a não inclusão (ou exclusão) dos autores em tais cadastros depende da quitação das prestações mensais, as quais devem ser efetivadas no valor em que vinham sendo cobradas por último - R$ 749,29 -, desde quando devidas - março/2008 -, dando cumprimento à exigência prevista no art. 50, I, da Lei nº 10.931/2004 e em respeito à boa-fé contratual, que deverá sofrer reajuste de acordo com os aumentos da categoria profissional dos autores, nos termos do contrato.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a antecipação de tutela, determinando à Caixa que se abstenha de incluir os autores na lista de maus pagadores, ou, acaso já incluídos, para que providencie a exclusão, desde que se refiram ao não pagamento das prestações mensais do financiamento habitacional em questão, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), desde que os autores paguem as parcelas vencidas, imediatamente, e vincendas, cada uma delas no valor de R$ 749,29, observado o acima exposto.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, para cumprimento.\r\n\r\nProvidencie-se a inclusão da EMGEA no pólo passivo da demanda, deixando, porém, de citá-la, por economia processual, em virtude de já ter contestado a pretensão.\r\n\r\nA seguir, intimem-se os autores, para réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.02.004150-8 MARCELO SOARES DE AMORIN (Adv. MARCELO MONTEIRO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5102004150-8\r\n\r\nPARTE AUTORA: MARCELO SOARES DE AMORIM E OUTRA\r\n\r\nPARTE RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARCELO SOARES DE AMORIM e TATIANA FERNANDES DOS SANTOS propõem a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, mediante antecipação de tutela, compelir a ré a retirar seus nomes das listas de restrição de crédito, bem como compeli-la a abster-se de levar à venda pública o seu imóvel.\r\n\r\nAlegam que com a demissão da 2ª autora, em dezembro de 2006, tiveram a renda familiar reduzida, o que implicou em inadimplência, a partir de maio de 2007, não tendo havido receptividade, da parte da Caixa, quando da tentativa de renegociação, por parte dos autores.\r\n\r\nOs autores peticionaram, à fl. 39, reiterando o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nRelatados, DECIDO.\r\n\r\nOs autores firmaram com a Caixa, em 23/05/2001, um contrato de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca - carta de crédito individual - FGTS, com utilização do FGTS pelos compradores, ora autores, “segundo as normas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS e do Sistema Financeiro da Habitação - SFH” (cláusula segunda, fl. 20), cujo valor mutuado foi de R$ 40.000,00, possuindo os autores, à época, uma renda familiar mensal, entre comprovada e não comprovada, de R$ 1.810,00 (R$ 950,00, Marcelo, e R$ 860,00, Tatiana), fl. 19.\r\n\r\nO direito à moradia está previsto na atual Carta Magna como um direito social - art. 6º - e o Sistema Financeiro da Habitação tem por finalidade “facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população” - Lei nº 4.380/64, art. 8º, caput.\r\n\r\nDo contrato em questão se infere que os autores se classificam como população de baixa renda, daí se deduzindo que, no caso de retomada do imóvel que adquiriram pela Caixa, estarão sem recursos suficientes para suportarem o ônus financeiro de uma nova moradia, ainda que alugada, mormente considerando a situação de desemprego da Tatiana, demitida em dezembro de 2006, por uma empresa de comércio de roupas, fl. 16, e a renda mensal atual de Marcelo - R$ 1.162,00, fl. 11).\r\n\r\nDiante disso, levando em conta que Tatiana declarou-se vendedora, por ocasião da assinatura do contrato em tela, fl. 19, entendo justo que a prestação mensal por eles devida sofra, provisoriamente, redução, no exato percentual de composição de renda inicial para pagamento do encargo mensal, previsto no contrato, fl. 19, qual seja, 47,51%, até que ela venha a restabelecer algum meio de auferir rendimentos.\r\n\r\nPor óbvio, deverá a Caixa contabilizar no saldo devedor o valor da redução, o que não implicará em qualquer prejuízo, tendo em vista que o contrato prevê a hipótese de saldo residual ao final do financiamento (cláusula décima segunda), com regras próprias de cobrança, o qual deverá ser suportado pelos mutuários/autores, fl. 22.\r\n\r\nAssim, verifico a presença dos requisitos autorizadores do deferimento da antecipação de tutela requerida pelos autores, considerando a sua natureza cautelar incidental.\r\n\r\nTodavia, a exclusão do cadastro restritivo de crédito e da possibilidade de os autores virem a serem executados depende da quitação das prestações mensais, as quais devem ser efetivadas no percentual de 52,49% do valor total da prestação mensal devida pelos mesmos, a partir de janeiro de 2008, apurada na forma prevista contratualmente, devendo a Caixa contabilizar no saldo devedor as prestações não pagas, até este momento, bem como o percentual de 47,51%, relativo à composição de renda inicial para pagamento do encargo mensal, fl. 19, dando cumprimento à exigência prevista no art. 50, I, da Lei nº 10.931/2004 e em respeito à boa-fé contratual.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a antecipação de tutela, com base no art. 273, § 7º, do CPC, determinando à Caixa; 1) que retire os autores de quaisquer cadastro restritivo de crédito; 2) que se abstenha de executar a dívida relativa ao não pagamento das prestações mensais do financiamento habitacional em questão, devendo contabilizá-la no saldo devedor; 3) que cobre dos autores a prestação mensal no percentual de 52,49% do valor total da prestação mensal devida pelos mesmos, a partir de janeiro de 2008, apurada na forma prevista contratualmente; tudo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDetermino, ainda, que Tatiana: 1) firme declaração no sentido de não possui, no momento, qualquer rendimento, seja ele comprovado ou não comprovado, sob as penas da lei, devendo juntá-la aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda da eficácia desta decisão; 2) a partir da primeira declaração juntada, firme novas declarações, de igual teor, a cada 3 (três) meses, que devem ser juntadas aos autos, sob pena de perda da eficácia desta decisão.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, para cumprimento.\r\n\r\nApós, cite-se a Caixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 96.0074121-2 ADESIO DE OLIVEIRA BRAZ E OUTROS (Adv. LUIS DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cumprimento do obrigação em relação a Edvaldo dos Santos e, em relação aos demais autores, homologo a transação extrajudicial, na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 110/2001, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTA EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 97.0044157-1 ANTONIA DE FATIMA GOMES BARBOSA (Adv. MARCELO GONCALVES LOURENCO) x MARGARIDA CAETANO DE OLIVEIRA PEDRO (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000731/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de habilitação da autora à pensão militar, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida à Autora, bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n32 - 98.0202436-8 JOSE MAURICIO MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ WANDERLEY TEIXEIRA QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 46,23. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e homologo a desistência requerida, nos termos do art. 158, parágrafo único c/c art. 267, VIII, ambos do CPC.\r\n\r\nCom relação a Marcelo da Costa Jardim, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nOs honorários serão de 1% (um por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, referente a renúncia de Hemerson Haraldo Loth.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2000.51.02.001444-0 ALTAMIR FERREIRA CORTES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA EXECUÇÃO, com fulcro no art. 158, caput c/c 794, inciso II, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2001.51.02.001624-6 JOSE BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.005846-5 MARIA AUXILIADORA OSORIO MEDEIROS DE FRANCA YAMAMOTO E OUTRO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando que a parte ré intimada a comprovar o cumprimento do julgado, manifestou-se às fl. 114/119, juntando os documentos comprovando a reconstituição da conta fundiária, e, que a autora, intimada sobre tal, requereu a extinção pelo cumprimento, fl. 122, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.006252-3 RODOLPHO OCTAVIO AURNHEIMER VALLE (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando que a parte ré intimada a comprovar o cumprimento do julgado, manifestou-se às fl. 182/192, juntando os documentos comprovando a reconstituição da conta fundiária, e, que a autora, intimada sobre tal, nada requereu, fl. 195-v, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.000072-8 CELIO GIL (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000682/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança nº.0175.013.00338480/7, em janeiro/89 e março/90, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, aplicada desde o mês em que se deixou de aplicar os índices corretos, e com o acréscimo de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.003997-9 LAUDICEA COUTINHO RIBEIRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECISUM\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267,VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida à autora, bem como as isenções concedidas as partes por força do art. 29-C, da Lei nº 8.036/1990 e art. 3º da MP 2180-35, que alterou a Lei nº 9.028/95, para acrescentar o art. 24-A, parágrafo único.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.001340-2 GUARACY DA SILVA PESSOA E OUTRO (Adv. WELLINGTON GUTIERREZ VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv. SORAYA RODRIGUES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação do Banco Cruzeiro do Sul S.ª, às fls. 187/188.\r\n\r\nNada sendo requerido, conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.000460-0 LUIZA MONTEIRO DE BARROS OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DA ROCHA AZEREDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000717/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, convolo em definitivo os efeitos antecipados da tutela anteriormente deferida e julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, reconhecendo o direito da autora de matricular-se no Curso de Comunicação Social e Jornalismo UFF - 2º semestre de 2007, condenando a UFF a pagar honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 20, § 4º, do CPC. Sem custas - Lei nº 9.289/96, art. 4º, I e II.\r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame obrigatório. Decorrido in albis o prazo para recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.002932-2 ADRIANA BARROZO RIBEIRO FURUGUEM CARVALHO (Adv. MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000681/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 249,89. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança indicada nos autos, em junho/87 e janeiro/89, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, aplicada desde o mês em que se deixou de aplicar os índices corretos, e com o acréscimo de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.02.003178-0 EDSON NOGUEIRA PARANAGUA FONTENELLE (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000730/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.02.003392-1 MARIA DO AMPARO AZEVEDO SIQUEIRA (Adv. ALFREDO PEREIRA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 271,63. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança indicada nos autos, em junho/87 e janeiro/89, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, aplicada desde o mês em que se deixou de aplicar os índices corretos, e com o acréscimo de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 44 - 2007.51.02.006325-1 PAUL OTTO LANG (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de interesse jurídico processual da parte autora, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em 5% de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.001278-8 PHILEMON MACEDO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20085102001278/8, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança indicada nos autos, em março/90 (84,32%) e abril/90 (44,80%), com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, aplicada desde o mês em que se deixou de aplicar os índices corretos, e com o acréscimo de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.002669-6 INSTITUTO BRASILEIRO DE ENGENHARIA DE CUSTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5102002669-6\r\n\r\nPARTE AUTORA: INSTITUTO BRASILEIRO DE ENGENHARIA DE CUSTOS - IBEC\r\n\r\nPARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida a hipótese de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a parte autora a retirada da informação constante do sítio da UFF na internet noticiando a que as partes destes autos nunca firmaram qualquer convênio e a inserção de informação de mantiveram, até maio/2007, contrato para certificação de alunos em cursos de pós-graduação ministrados pela parte autora.\r\n\r\nAlega ter firmado um protocolo de intenções com a UFF, em 23/05/2002, pelo prazo de cinco anos, com o objetivo de integração institucional para execução de atividades de cooperação, consubstanciadas no oferecimento conjunto de cursos e atividades técnicas, mediante o qual a UFF realizava certificações dos cursos de pós-graduação promovidos pela parte autora, razão pela qual afigura-se falsa a informação de que nunca houve qualquer relação obrigacional entre as partes, a qual vem lhe causando consideráveis prejuízos financeiros e institucionais.\r\n\r\nPor outro lado, extrai-se da contestação, fls. 402 e segs., para o que interessa no momento, que as partes jamais firmaram convênio, com base no art. 116 da Lei nº 8.666/93, existindo fortes indícios de que o então Coordenador dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu em Engenharia da UFF, juntamente com o presidente da parte autora, tenham incorrido em práticas irregulares e ilícitas, utilizando indevidamente a credibilidade da instituição federal de ensino superior.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, como, também, quando um mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nVerifico que, à espécie, a parte autora pretende providência de natureza cautelar, não vislumbrando, todavia, este Juízo, a presença do fumus boni juris que justificaria o seu deferimento, considerando que o protocolo de intenções, fls. 58/60, não é similar ao convênio, tratando-se de instrumento que o antecede, como primeiro ato de formalização da parceria que se pretende constituir, sem olvidar-se que, em se tratando de contrato administrativo, se reveste de características próprias e distintas das dos contratos firmados entre particulares, sendo-lhe aplicável, inclusive, o princípio da supremacia do interesse público, razão suficiente a recomendar, no caso, a manutenção das informações constantes do sítio da UFF, ao contrário do que pretende a parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, em réplica, por 10 dias, para se manifestar inclusive sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, vista à parte ré, para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, interesse na produção de provas, devendo juntar aos autos o processo administrativo citado na contestação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 29 de novembro de 2008.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.02.004294-0 ANTONIO CLAUDIO DIAS VELLOSO (Adv. SONIA CRISTINA DOS ANJOS SILVA) x OAB/RJ ORDEM DOS AVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC, deixando de condenar a parte autora em honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de Justiça requerida na inicial, que ora defiro, fl. 04. Sem custas - Lei nº 9.289/96, art. 4º, II.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.004312-8 MARCILIO JOSE DOS SANTOS GONCALVES (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5102004312-8\r\n\r\nPARTE AUTORA: MARCILIO JOSE DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nPARTE RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida a hipótese de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com base no art. 273, § 7º, do CPC, objetivando a parte autora compelir a Caixa a apresentar todos os extratos de conta poupança que afirma ter mantido nela, referente aos meses de fevereiro de 1986, janeiro de 1988 a setembro de 1989.\r\n\r\nO § 7º do art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, no caso, dentre outros, de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nNa hipótese presente, cabível o deferimento do pedido do autor, levando em conta que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da aplicação do CDC aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes, razão pela qual aplico a inversão do ônus da prova, à espécie, eis que a juntada aos autos dos extratos de conta poupança supostamente mantidas pelo autor à época dos planos econômicos que expurgaram índices inflacionários é condição sine qua non para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, EM CARÁTER INCIDENTAL, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que presentes seus requisitos, para determinar à Caixa que traga aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança de Marcílio José dos Santos Gonçalves, CPF 038.733.407-63, referentes aos meses de fevereiro de 1986, janeiro de 1988 a setembro de 1989; prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento e cite-se a Caixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.02.004381-5 LUIZ VINICIUS DA SILVA JARDIM (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO DIAS VELLOSO propõe a presente ação em face da OAB/RJ, objetivando usufruir isenção da taxa de inscrição fixada para participação no Exame de Ordem 2008.3.\r\n\r\nO STJ firmou jurisprudência no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB é uma autarquia profissional especial (REsp nº 829.366/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJU-1 de 02/10/2006, pág. 312).\r\n\r\nVerifica-se na inicial que a parte autora fixou o valor da causa em R$ 135,00, fl. 08, ou seja, tal valor é inferior a 60 salários mínimos, o que atrai a competência dos juizados especiais federais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC, deixando de condenar a parte autora em honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de Justiça requerida na inicial, que ora defiro, fl. 11. Sem custas - Lei nº 9.289/96, art. 4º, II -, facultando ao autor o desentranhamento dos documentos juntados à inicial, para o fim de instruir nova ação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2008.51.02.003350-0 JULIANA MENDES DA ENCARNACAO (Adv. CRISTOVAO DAMASCENO) x REITOR DE ASSUNTOS ACADEMICOS DA UFF - CURSO DE ODONTOLOGIA - PROAC. . Dê-se vista à autoridade impetrada para que se manifeste sobre documentos de fls. 61/67, devendo, ainda, esclarecer acerca da expedição do diploma da aluna.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.004249-5 GABRIEL BELCHIOR MESQUITA SILVA REP/ P/ WALMA ABIGAIL BELCHIOR MESQUITA (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x PRO-REITOR DE ASSUNTOS ACADEMICOS - PROAC DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE-UFF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça, que ora defiro - Lei nº 9.289/96, art. 4º, II. Sem honorários - Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n52 - 2008.51.02.004567-8 ZAIRA ANTUNES DE FIGUEIREDO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5102004567-8\r\n\r\nIMPETRANTE: ZAIRA ANTUNES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por ZAIRA ANTUNES DE FIGUEIREDO, buscando a concessão de liminar, com o fim de compelir a autoridade coatora a se abster de proceder a qualquer alteração no benefício de prestação continuada que usufrui e se abster de realizar qualquer desconto na pensão.\r\n\r\nAlega ter se habilitado, em dezembro de 1982, à percepção de pensão decorrente da morte de seu companheiro, ex-combatente, a qual vinha usufruindo regularmente, até que foi comunicada da existência de um procedimento administrativo de revisão da sua pensão, que culminou em alteração substancial, para menor, nos seus proventos mensais, além da imposição da devolução daquilo que supostamente percebeu indevidamente.\r\n\r\nO art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51 prevê que o juiz, ao despachar a inicial do writ, ordenará a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento - fumus boni juris - e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida - periculum in mora.\r\n\r\nEm análise perfunctória, própria para o momento, verifico a presença dos requisitos que ensejam o deferimento da liminar, à espécie, considerando que a pensão em tela foi concedida à impetrante em dezembro de 1982, fl. 26, não sendo possível, a princípio, à revisão comunicada à mesma pelo documento da Previdência Social datado de 14/07/2008, fl. 34, eis que procedida após o decurso do prazo de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99.\r\n\r\nImpende ressaltar que as peças que instruem a inicial, extraídas do procedimento de concessão do benefício à impetrante, fls. 13 e segs., não permitem deduzir a presença de má-fé na concessão da pensão que ela usufrui, o que afastaria, em tese, a decadência, na forma determinada no diploma legal acima indicado.\r\n\r\nPor outro lado, o risco de dano de difícil reparação é iminente, levando em conta a expressiva diminuição nos proventos mensais da impetrante, sem olvidar-se que se trata de verba de natureza alimentar.\r\n\r\nEm vista do exposto, DEFIRO a liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de reduzir o valor do benefício de pensão de ex-combatente de titularidade da autora (NB 29/070.467.878-0), ou de proceder a descontos em virtude da revisão promovida pelo GT de Araruama, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite processual, fls. 02 e 11, bem assim a gratuidade de Justiça requerida na inicial, fls. 02 e 10.\r\n\r\nDetermino a retificação, de ofício, do pólo passivo da demanda, devendo constar o(a) Gerente Executivo(a) do INSS de Niterói/RJ, a teor do documento de fl. 34.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, para cumprimento.\r\n\r\nA seguir, notifique-se a autoridade coatora para enviar a este Juízo cópia do processo administrativo que levou à suspensão do benefício - art. 6º, par. único, da Lei nº 1.533/51 -, podendo, ainda, se quiser, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF - art. 10 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n53 - 2005.51.02.003763-2 IDAIR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. RAFAEL CAMPOS GIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI - RJ (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.5102003763-2\r\n\r\nPARTE AUTORA: IDAIR RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nPARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida a hipótese de mandado de segurança impetrado por IDAIR RODRIGUES DOS SANTOS, com pedido liminar, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue ao recolhimento do imposto de renda pessoa física que incide sobre o benefício oriundo da previdência privada, ou, alternativamente, o depósito de tal tributo em conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nAlega-se, em síntese, que a incidência ora questionada configura bis in idem, conforme, inclusive, jurisprudência dos tribunais.\r\n\r\nO art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51 prevê que o juiz, ao despachar a inicial do writ, ordenará a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento - fumus boni juris - e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida - periculum in mora.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que inexiste nos autos qualquer documentação de onde se possa inferir de que maneira funcionava o sistema de contribuições do fundo de previdência da Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Banerj, ao qual o impetrante é vinculado, o que afasta, em análise perfunctória, o fumus boni juris.\r\n\r\nAcrescente-se que não há, também, que se falar em periculum in mora, ante a solvência da Fazenda Nacional.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF - art. 10 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 18 dezembro de 2008.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.17.002138-2 MARMORARIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LTDA ME (Adv. SIDNEY MONTEIRO GUEDES) x TITULAR DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO GONÇALO. . DESPACHO\r\n\r\nInicialmente, retifique-se o pólo passivo da demanda, fls. 37 e 39.\r\n\r\nConsiderando que a impetrante juntou à inicial somente a primeira alteração contratual, fls. 07/08, DETERMINO à mesma que junte aos autos o contrato social original, sob pena de indeferimento; prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2003.51.02.002618-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x LUCIA HELENA RODRIGUES FIGUEIREDO (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 853,53. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir para a execução.\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários de sucumbência, já que ajuizou a presente ação sem título hábil, dando causa à extinção desta demanda.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.02.003644-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x SERGIO DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE). . \r\n\r\nConsiderando que, por equívoco, o feito no. 20052005129/0 não foi sentenciado juntamente com os demais que seguem apensados, aguarde-se decisão no referido processo para que seja feita publicação deste, juntamente com os demais, cujos dispositivos deverão ser republicados, devolvendo-se o prazo de recurso para as partes, a fim de ser evitada a separação dos referidos autos. \r\n\r\nNo ensejo, retifico de ofício o dispositivo da sentença retro, ante a ausência do percentual da condenação, para que assim passe a constar:\r\n\r\nQuebra “Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir para a execução.\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários de sucumbência em 10 % do valor da condenação, já que ajuizou a presente ação de cobrança quando já havia discussão do contrato em processo anterior, dando causa à extinção desta demanda.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n57 - 2005.51.02.003645-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARCELO DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE). . \r\n\r\nConsiderando que, por equívoco, o feito no. 20052005129/0 não foi sentenciado juntamente com os demais que seguem apensados, aguarde-se decisão no referido processo para que seja feita publicação deste, juntamente com os demais, cujos dispositivos deverão ser republicados, devolvendo-se o prazo de recurso para as partes, a fim de ser evitada a separação dos referidos autos. \r\n\r\nNo ensejo, retifico de ofício o dispositivo da sentença retro, ante a ausência do percentual da condenação, para que assim passe a constar:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse de agir para a execução.\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários de sucumbência em 10 % do valor da condenação, já que ajuizou a presente ação de cobrança quando já havia discussão do contrato em processo anterior, dando causa à extinção desta demanda.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n58 - 2008.51.02.000448-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x WALTER BARBOSA MOTTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n59 - 2008.51.02.004213-6 LEDA NASCIMENTO PIMENTA (Adv. LAURICIO SANTIAGO BREIS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,05. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI c/c art. 295, III do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n60 - 2007.51.02.001868-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x JECIKA BITTENCOURT DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI c/c art. 295, III do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n61 - 2006.51.02.000214-2 CLAUDIA SIMPLICIO PEREIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000680/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 18,69. \r\n\r\n. Isto posto, convolo em definitivo a antecipação de tutela deferida nestes autos e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº 2006.5102000214-2, nos termos da fundamentação supra, com base no art. 269, I, do CPC, considerando correto o pagamento no valor de R$ 235,00 das 12 primeiras parcelas do débito relativo ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES firmado entre as partes, em novembro de 2002, bem como, considerando o fato novo consubstanciado na imposição de multa por descumprimento de determinação judicial - art. 462 do CPC -, condeno a Caixa a pagar à autora a multa no valor de R$ 127.356,49, do qual poderá excluir a quantia de R$ 7.356,49, para quitação integral do financiamento estudantil em tela. Condeno a Caixa, ainda, em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da multa, com base no art. 20, § 3º, do CPC. Custas pela Caixa, acaso venha a recorrer desta sentença - Lei nº 9.289/96, art. 14, III -, considerando o pedido de gratuidade de Justiça feito pela autora.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, autorizo o levantamento pela Caixa dos valores depositados pela autora.\r\n\r\nA seguir, intime-se a parte autora, para o que entender de direito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 2006.51.02.000093-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x HERALDO VIEIRA GENESIO FILHO (Adv. MARIA ELIANA V MAIA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000714/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos nos presentes autos, e DOU-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.02.001362-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000694/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 111,45. . Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS oferecidos pelo Réu, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nos presentes autos, reconhecendo como devido o valor de R$ 10.000,00, em 16/11/2001, incidindo sobre o mesmo os acréscimos previstos contratualmente, deduzindo-se, no entanto, as parcelas já pagas pelo embargado, conforme documentos de fls. 86/91. \r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca. Custas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado do presente feito, e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n64 - 2000.51.02.004218-6 ELEN APARECIDA LOPES SOARES E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000667/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a apresentação de documentos referentes à construção do empreendimento, por falta de competência do Juízo para exigir documentos que não se referem a lide de competência federal e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, II, do CPC, ante a apresentação dos documentos relativos aos contratos de mútuo pactuados com a ré.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista à reciprocidade da sucumbência. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 2005.51.02.004760-1 EMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA (Adv. PRISCILLA ALBUQUERQUE CRESPO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, considerando a inteligência do art. 569 do CPC, que faculta ao credor a possibilidade de desistir de toda execução ou de apenas algumas medidas executivas, homologo a desistência implícita pela parte autora, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.02.001929-1 ISABEL CESAR DE HAYES E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5102001929-1\r\n\r\nPARTE AUTORA: ISABEL CESAR DE HAYES E OUTRO\r\n\r\nPARTE RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nISABEL CESAR DE HAYES e IVAN FREDDY HAYES VIAMONT propõem a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, objetivando, liminarmente, compelir as rés a absterem-se de incluí-los em qualquer cadastro de restrição de crédito, bem como impedir que seu imóvel seja objeto de qualquer tipo de alienação ou expropriação.\r\n\r\nAlegam que a interpretação dada pela Caixa à cláusula 39ª, prevista no contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes fere, a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o equilíbrio contratual, deixando-os à mercê de serem executados com base no DL 70/66.\r\n\r\nPela decisão de fls. 292/293, determinou-se que a inicial fosse emendada, com a finalidade de adequá-la ao rito ordinário, o que foi cumprido, fls. 295/327.\r\n\r\nO MM. Juiz Substituto desta Vara não vislumbrou a plausibilidade jurídica da pretensão, razão pela qual indeferiu o pedido liminar, fls. 335/336.\r\n\r\nO TRF-2ª Região deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar à Caixa que se abstenha de incluir os nomes dos autores em cadastro de restrição de crédito, ou para excluí-los, acaso já incluídos, nos autos do agravo de instrumento interposto pelos autores, fls. 346/366 e 369/370.\r\n\r\nOs autores peticionaram às fls. 373/379, reiterando o pedido de antecipação de tutela, no sentido de impedir a alienação ou expropriação do imóvel que possuem.\r\n\r\nRelatados, DECIDO.\r\n\r\nOs autores firmaram com a Caixa, em 15/04/1988, um contrato de compra e venda e mútuo com obrigações e hipoteca, sob a égide do plano de equivalência salarial-PES/CP, mediante o qual adquiriram um imóvel residencial, cujo financiamento seria pago em 240 prestações mensais, tendo sido a última quitada em 16/05/2008, no valor de R$ 859,38, fl. 287.\r\n\r\nEsse contrato não previa a cobertura pelo FCVS, fl. 27, e, em decorrência, previa expressamente a responsabilidade do devedor para com o pagamento de eventual saldo devedor residual, o qual deveria ser resgatado no prazo de 120 meses, através de prestações mensais sucessivas, mantendo-se todas as condições contratadas, tais como: taxa de juros, sistema de amortização, incidência do coeficiente de equiparação salarial-CES, no valor de 1,18, manutenção do vínculo ao PES/CP dos critérios de reajuste e dos encargos mensais e correção do saldo devedor remanescente pelos índices dos depósitos das cadernetas de poupança, fl. 36.\r\n\r\nOra, o plano de equivalência salarial teve por escopo garantir aos mutuários que os reajustes das prestações mensais dos financiamentos imobiliários, concedidos sob os auspícios do Sistema Financeiro da Habitação, seriam aplicados de acordo com o aumento da renda dos mesmos.\r\n\r\nDiante do fato de que o contrato em tela foi firmado com tal garantia, a aplicação literal do parágrafo primeiro da cláusula trigésima nona, que redundou em uma prestação, para pagamento do saldo devedor residual, em uma prestação mensal de R$ 1.662,91, fl. 289, implica em afronta a essa garantia, indo de encontro à própria vontade das partes, considerando que a Caixa assentiu com o fato de que os mutuários não poderiam ser compelidos a pagarem prestações mensais que comprometessem o seu orçamento mensal além dos reajustes concedidos às respectivas categorias profissionais.\r\n\r\nPortanto, o aumento, de um mês para o outro, da prestação mensal dos autores, de R$ 859,38 para R$ 1.662,91, configura descumprimento do próprio contrato, em sua essência, merecendo a intervenção deste Juízo.\r\n\r\nO TRF-2ª Região manifestou entendimento, em acórdão relatado pelo Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, que, mutatis mutandis, vai ao encontro do pedido ora em apreciação, a saber: “No tocante às prestações, embora inexista vinculação no contrato a qualquer critério de reajustamento que utilize a variação salarial como parâmetro, há de ser levado em consideração o fato de que a prova pericial produzida nos autos constatou que os mutuários tiveram suas parcelas mensais excessivamente oneradas pelo agente financeiro, alcançando percentuais superiores a 100% (cem por cento) e 200% (duzentos por cento) de seu rendimento. - Torna-se, dessa forma, perfeitamente cabível a readequação das parcelas a um percentual que não comprometa de forma considerável a renda do mutuário, de forma a restabelecer a base econômica original do contrato, já que se apresenta claramente configurada a hipótese de uma excessiva onerosidade a ser suportada unicamente pelos mutuários, decorrente da superveniência de fatos imprevisíveis. - Afigura-se razoável estabelecer que as prestações mensais observem o percentual referente à proporção entre a prestação inicial e a renda familiar bruta declarada pelos mutuários, aferida quando da celebração do instrumento contratual como limite de comprometimento da renda, eis que tal percentual presume-se suportável pelos demandante”. (AC 1994.51.01.022380-7/RJ, 7ª TEspec. DJU de 08/08/2008, pág. 384).\r\n\r\nAssim, verifico a verossimilhança necessária ao deferimento do pedido, eis que não se pode admitir que os autores venham a ser expropriados do seu imóvel por uma dívida que, a princípio, está sendo cobrada em desacordo com o contrato que a conforma, restando presentes, ainda, a prova inequívoca, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nTodavia, a exclusão da possibilidade de os autores virem a serem executados depende da quitação das prestações mensais, as quais devem ser efetivadas no valor em que vinham sendo cobradas por último - R$ 859,38 -, desde quando devidas - maio/2008 -, dando cumprimento à exigência prevista no art. 50, I, da Lei nº 10.931/2004 e em respeito à boa-fé contratual, que deverá sofrer reajuste de acordo com os aumentos da categoria profissional dos autores, nos termos do contrato.\r\n\r\nIsto posto, RECONSIDERO a decisão de fls. 335/336 e DEFIRO a antecipação de tutela, determinando à Caixa que se abstenha de executar a dívida relativa ao não pagamento das prestações mensais do financiamento habitacional em questão no valor por ela arbitrado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), desde que os autores paguem as parcelas vencidas, imediatamente, e vincendas, cada uma delas no valor de R$ 859,38, observado o acima exposto.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, para cumprimento.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento nº 2008.02.01.019203-2, fls. 369/370.\r\n\r\nA seguir, à distribuição para alterar a classe do processo, para ação ordinária.\r\n\r\nApós, citem-se novamente as rés, para que contestem a pretensão, considerando a emenda à inicial de fls. 296/327.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n67 - 2008.51.02.002708-1 CIA/ FLUMINENSE DE TECIDOS (Adv. ANGELA DAS GRACAS DA COSTA DIAS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I V c/c 257, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos à SEDIS-NI, para cancelamento da distribuição, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2003.51.02.006184-4 LUCIA HELENA RODRIGUES FIGUEIREDO (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, ante a perda do objeto.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos valores depositados judicialmente, em favor da Executada.\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários de sucumbência, já que ajuizou a presente ação sem título hábil, dando causa à extinção desta demanda.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.02.001624-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x SOLY FERNANDES THOMPSON MOREIRA (Adv. NELIO JOSE CAMINHA LEITE). . Fls: 49/60 - Manifeste-se a parte embargada sobre as informações da CEF. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n70 - 2006.51.02.002184-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO) x ESPOLIO DE MANOEL CAMPOS DIAS REP/ ELIZABETH DIAS FINIZOLA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 61/63, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 1.973,45 (setembro de 2007).\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% do valor da causa, devidamente atualizado. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 61/63, para os autos da ação principal. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.02.004914-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x LEO DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 27/33, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 24.253,23 (julho de 2008), conforme resumo de fl. 27.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% do valor atribuído à causa, os quais deverão ser deduzidos do valor devido à parte embargada, nos autos principais. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 27/33, para os autos da ação principal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se na execução. P.R.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.02.006346-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x HILARINA OLIVEIRA MONNERAT (Adv. MARLENE LOPES BAILLY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000722/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 55/68, declarar a inexistência de valores devidos em favor da embargada, devendo a execução ser julgada extinta nos autos principais, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte sucumbente em honorários, uma vez que inexiste alteração da condição de hipossuficiência da embargada, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 1.060/50. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos e informação de fls. 55/68, para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se a execução nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.02.006347-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x SERGIO MARTINS DO VALE (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000718/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 14/21, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 65.353,71 (junho de 2008), conforme resumo de fl. 14.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% do valor atribuído à causa, os quais deverão ser deduzidos do valor devido à parte embargada, nos autos principais. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 14/21, para os autos da ação principal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se na execução. P.R.I.\r\n\r\n74 - 2007.51.02.007087-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x CELINO CAMILLO PINHEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000720/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 09/12, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 90.029,14 (dezembro de 2007).\r\n\r\nCondeno o embargado em 5% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, a ser compensado com o valor da condenação, nos autos principais. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 09/12, para os autos da ação principal. \r\n\r\nOficie a Secretaria deste Juízo à Ordem dos Advogados do Brasil, dando-lhe ciência dos termos fixados no contrato de honorários constante de fls. 144/145 dos autos principais, para averiguação de eventual descumprimento do Código de Ética, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.02.001351-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x JORGE DIAS DE OLIVEIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000723/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 14/20, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 54.232,25 (julho de 2008), conforme resumo de fl. 14.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% do valor atribuído à causa, os quais deverão ser deduzidos do valor devido à parte embargada, nos autos principais. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 14/20, para os autos da ação principal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se na execução. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 57\r\n\r\nId: 711428"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
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                            "712229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 87.0010454-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x OSCAR DARUZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x O D COPIAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA). . Retornem os autos à exeqüente para que, em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- diga se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n2 - 90.0033349-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. JORGE ROBERTO KHAUAJA) x CHRISTIAN WILLI TIMM (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2008 FOLHA 874 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 49), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 94.0033978-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA SAMPAIO MUNIZ CRISOSTOMO) x SEBASTIAO LIZARDO DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2008 FOLHA 342 . Considerando o trânsito em julgado da sentença que declarou nula a inscrição na Dívida Ativa nº 31.321.739-4, tornando, desta forma, insubsistente a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 96.0032289-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x MULTITECNICA ELETRONICA E REFRIGERACAO LTDA (Adv. CLAUDETE SINFRONIO VIZEU PEREIRA). . I - Em face da rescisão do acordo de parcelamento da dívida, conforme manifestação do(a) exeqüente, prossiga-se.\r\n\r\nII - Em face da informação retro, e tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n5 - 96.0033414-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x J.C. OLIVEIRA CARVALHO E CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2008 FOLHA 917 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fl.84 e fl.95), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 96.0035563-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOCRATES JOSE WANDERLEY) x ARTHUR DE OLIVEIRA CHULA (Adv. SEM ADVOGADO) x POSTO L. S. LTDA (Adv. GUILHERME DE MELLO LOPES). . I- Deixo de conhecer de fls. 124/128 vez que Arthur de Oliveira Chula já está incluído no pólo passivo. \r\n\r\nII- Expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens de Arthur de Oliveira chula, ficando o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a), nos termos do art. 172, parágrafo 2o., do CPC, a praticar a diligência determinada fora do horário regulamentar estabelecido no art. 172 do mesmo Diploma.\r\n\r\n7 - 97.0044629-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES (Adv. ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO). . Em face da manifestação da exeqüente de que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Excepcional - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n8 - 98.0200955-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GELY PIZELLI MOCCO) x NOEMA AFFONSO BAPTISTA (Adv. CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA) x NOEMA AFFONSO BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2008 FOLHA 898 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 421,48. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 119/121), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 421,48.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 98.0204877-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 4A REGIAO - RJ (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x SELMA DE SOUZA REDUZINO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2008 FOLHA 892 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa em razão do falecimento do executado (fls. 53/54), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0200710-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CIA/ COM/ E NAVEGACAO (Adv. PEDRO LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2008 FOLHA 913 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 643,50. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando o comprovante de pagamento juntado pelo executado às fls. 106/108 e a informação de fl. 109 de que o débito referente à presente execução fiscal está extinta na Base de Dados, tornando, desta forma, sem objeto a presente ação executiva, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 643,50.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n.\r\n\r\n11 - 99.0200714-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CIA/ COM/ E NAVEGACAO (Adv. PAULO MAIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2008 FOLHA 915 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando os documentos juntados pelo executado às fls. 111/113 e a informação de fl. 114 de que o débito referente à presente execução fiscal (inscrição nº 70698005742-01) está extinta na Base de Dados, tornando, desta forma, sem objeto a presente ação executiva, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 194,62.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 99.0205407-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CIA/ COM/ E NAVEGACAO (Adv. PEDRO LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2008 FOLHA 912 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 314,12. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando os comprovantes de pagamento juntados pelo executado às fls.139/141 e a informação de fl. 142 de que o débito referente à presente execução fiscal (inscrição nº 70699011094-31) está extinta na Base de Dados, tornando, desta forma, sem objeto a presente ação executiva, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 314,12.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 99.0205951-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANTONIO CARLOS MONTEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CLAUDIO DA LUZ (Adv. JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI) x MINIMERCADO PEROLA DO RIO DO OURO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2008 FOLHA 872 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 259,48. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando os comprovantes de pagamento juntados pelo executado às fls. 99/104 e a informação de fl. 106 de que o débito referente à presente execução fiscal está extinto na Base de Dados, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 259,48.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 99.0205952-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANTONIO CARLOS MONTEIRO (Adv. JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI) x LUIZ CLAUDIO DA LUZ x CARLOS AUGUSTO RIBEIRO x MINIMERCADO PEROLA DO RIO DO OURO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2008 FOLHA 920 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o benefício da justiça gratuita, conforme requerido pelo executado Antonio Carlos Monteiro.\r\n\r\nConsiderando o comprovante de pagamento juntado pelo executado às fls. 149 e a informação de fl.156 de que o débito referente à presente execução fiscal (inscrição nº 70299010293-07) está extinta na Base de Dados, tornando, desta forma, sem objeto a presente ação executiva, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.02.000965-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x PADARIA PAO FINO DO ALCANTARA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2008 FOLHA 869 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 46,32. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando o comprovante de pagamento juntado pelo executado às fls.37 e a informação de fl. 44 de que o débito referente à inscrição em dívida ativa nº 70699042457-35 está extinta na Base de Dados, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 46,32.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.02.001107-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x J I M INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001037/2008 FOLHA 907 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 111,13. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.54/60), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 111,13.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.02.001929-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x HORUS CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv. MYRIAN MENDES CORREA). . Tendo em vista que a empresa executada já foi citada por edital, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observado o novo endereço indicado pelo(a) exequente à fl. 107 (Rua Josefina Gasparian, 61, sala 15, parte, Comendador Levy Gasparian-RJ.\r\n\r\n18 - 2001.51.02.003196-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x MINIMERCADO PEROLA DO RIO DO OURO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2008 FOLHA 873 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido às fls. 82/83.\r\n\r\nConsiderando o comprovante de pagamento juntado pelo executado à fl. 84 e a informação de fl. 89 de que a inscrição em Dívida Ativa nº 70 7 99 005973-32 está extinta na Base de Dados, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista o benefício da justiça gratuita.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.02.004919-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MAPLE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO). . I - Tendo em vista que as decisões interlocutórias são inapeláveis, devendo ser impugnadas por meio de agravo, deixo de receber o recurso de fls. 98, por incabível, não se amoldando à hipótese de fungibilidade, dada a absoluta inocorrência dos pressupostos de admissibilidade da via recursal adequada.\r\n\r\nII - À exeqüente para ciência das decisões de fls. 77/79 e 92/93, e para que forneça o valor referente ao saldo remanescente da dívida.\r\n\r\nIII - Após, em cumprimento à parte final da decisão de fls. 77/79, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n20 - 2001.51.02.005817-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ALEXANDRE MAGNO ARQUITETURA LTDA (Adv. LEONARDO DE CASTRO MIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2008 FOLHA 865 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 67,69. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando os comprovantes de pagamento juntados pelo executado às fls. 27/30 e a informação de fl. 33 de que a inscrição em Dívida Ativa nº 70299027808-63 está extinta na Base de Dados, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 67,69.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.02.005848-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MTDHOUSE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. GERSON PAULINO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2008 FOLHA 858 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 87,63. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando o comprovante de pagamento juntado pelo executado à fls. 26 e a informação de fl. 28 de que a inscrição em Dívida Ativa nº 70 6 99 069970-09 está extinta na Base de Dados, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 87,63.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.006651-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x SAMUEL RANGEL FILHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2008 FOLHA 885 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 172,82. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando o comprovante de pagamento juntado pelo executado às fls.82 e a informação de fl.86 de que o débito referente à presente execução fiscal está extinta na Base de Dados, tornando, desta forma, sem objeto a presente ação executiva, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 172,82 .\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.02.001134-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JUAREZ RIBEIRO PINTO) x SPTZ ANDROLOGIA CLINICA E LABORATORIAL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2008 FOLHA 867 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 477,11. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 48/50), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 477,11.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2002.51.02.003696-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x RINCON COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2008 FOLHA 906 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 41,41. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando o comprovante de pagamento juntado pelo executado às fls. 56 e a informação de fl. 57 de que o débito referente à presente execução fiscal está extinta na Base de Dados, tornando, desta forma, sem objeto a presente ação executiva, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 41,41.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.02.004059-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x LUCIANE BITTENCOURT (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2008 FOLHA 903 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 58/59), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2002.51.02.004284-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MTDHOUSE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. GERSON PAULINO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2008 FOLHA 871 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 45,28. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando o comprovante de pagamento juntado pelo executado às fls. 24/25 e a informação de fl. 26 de que o débito referente à presente execução fiscal encontra-se extinto na Base de Dados, tornando, desta forma, sem objeto a presente ação executiva, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 45,28.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.003128-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x TECHNIQUE USINAGEM ELETROMECANICA LTDA ME (Adv. GETULIO DORNELAS VARGAS SERRAO). . Processo: 2003.51.02.003128-1\r\n\r\nFls. 45. A penhora do faturamento da empresa já vinha sendo deferida nesta 5ª Vara Federal de Niterói, sob certas condições, mesmo antes da entrada em vigência da Lei 11.382/06, que alterou o art.655 do CPC, incluindo, em seus incisos, a penhora sobre percentual do faturamento de empresa devedora, e estabelecendo critérios para sua efetivação, como se vê no §3º do art. 655-A do CPC.\r\n\r\nNão obstante a referida Lei ter dado novo tratamento à matéria, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a penhora sobre o faturamento só deve ser admitida em hipóteses excepcionais, depois de frustradas as tentativas de penhorar outros bens na ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei n. 6.830/80, como reiteradamente vem decidindo o Colendo STJ, de cujo entendimento é exemplificativo o seguinte acórdão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS À CONSTRIÇÃO EXCEPCIONAL, EXISTENTES, IN CASU. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Recurso especial oposto contra acórdão que determinou a penhora de 5% do faturamento mensal da recorrente.\r\n\r\n2. A constrição sobre o faturamento, além de não proporcionar, objetivamente, a especificação do produto da penhora, pode ensejar deletérias conseqüências no âmbito financeiro da empresa, conduzindo-a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em prejuízo não só de seus sócios, como também, e precipuamente, dos trabalhadores e de suas famílias, que dela dependem para sobreviver.\r\n\r\n3. Na verdade, a jurisprudência mais atualizada desta Casa vem se firmando no sentido de restringir a penhora sobre o faturamento da empresa, podendo, no entanto, esta ser efetivada, unicamente, quando observados, impreterivelmente, os seguintes procedimentos essenciais, sob pena de frustrar a pretensão constritiva: \r\n\r\n- a verificação de que, no caso concreto, a medida é inevitável, de caráter excepcional;\r\n\r\n- a inexistência de outros bens a serem penhorados ou, de alguma forma, frustrada a tentativa de haver o valor devido na execução;\r\n\r\n- o esgotamento de todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução, ou sejam os indicados de difícil alienação;\r\n\r\n- a observância às disposições contidas nos arts. 677 e 678 do CPC (necessidade de ser nomeado administrador, com a devida apresentação da forma de administração e esquema de pagamento);\r\n\r\n- “na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida” (§ 3º do art. 655-A do CPC, incluído pela Lei nº 11.382/2006);\r\n\r\n- fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.\r\n\r\n4. Autos que evidenciam a observância das formas elencadas. Na hipótese, ficou comprovado: a) esgotamento de todas as diligências e esforços na tentativa de localização de outros bens, direitos e valores da empresa devedora; b) a executada não possui outros bens passíveis de penhora que passíveis de aceitação pela exeqüente; c) nomeou-se administrador legal. Tais procedimentos justificam a substituição dos bens indicados à penhora pelo faturamento da empresa.\r\n\r\n5. Recurso não-provido.” (STJ, 1a Turma, REsp nº 982915/RJ, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, in DJ de 03.03.2008, pág. 1).\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, citada, a executada deixou de oferecer bens à penhora, tendo sido expedido mandado para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastassem à garantia da execução. \r\n\r\nTodavia, no cumprimento ao referido mandado, o Oficial de Justiça certificou não ter localizado bens penhoráveis, o que, em si, já caracteriza a excepcionalidade acima mencionada e, portanto, a possibilidade e a conveniência de proceder-se à penhora do faturamento.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO a realização da penhora do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, até o limite do valor atualizado do débito, devendo ser nomeado depositário e administrador o representante legal da devedora, a ser identificado e compromissado perante o oficial de justiça. No mesmo ato, será o depositário e administrador intimado de que deverá:\r\n\r\na) efetuar o primeiro depósito, referente ao valor correspondente ao percentual acima indicado, até o 5o. (quinto) dia útil do mês subseqüente à penhora; \r\n\r\nb) depositar mensalmente os valores correspondentes, até o 5o. (quinto) dia útil de cada mês; e\r\n\r\nc) efetuar os depósitos, acima referidos, em guia própria a ser obtida na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAinda, no mesmo ato, será a executada intimada, na pessoa de seu representante legal, de que deverá juntar aos autos da execução, até o 6o. (sexto) dia útil de cada mês, os respectivos comprovantes de depósito e as planilhas da Receita Bruta referentes ao mês de competência.\r\n\r\nNo mesmo mandado deverá constar expressamente que a abertura do prazo de trinta dias para oposição de embargos do devedor correrá da data do primeiro depósito, que deverá ser efetuado até o 5o. (quinto) dia útil do mês subseqüente à penhora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.005904-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CHURRASCARIA RITZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2008 FOLHA 866 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 46,79. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.26/28), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 46,79.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.02.008639-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x GILSON DA ROCHA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001021/2008 FOLHA 880 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 31), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.002194-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ESPOLIO DE AMAURY ESTEVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA (Adv. LEONARDO FEITOZA VELLOSO, ANTONIO FRANCISCO CAETANO, CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS). . I - Revejo em parte o despacho de fls. 119 somente para corrigir erro material, uma vez que o executado foi excluído do parcelamento previsto na MP 303/06 conhecido como Parcelamento Excepcional - PAEX, e não Parcelamento Especial - PAES.\r\n\r\nII - Regularize a empresa executada sua representação processual, uma vez que, não obstante ter sido mencionado na petição de fls. 131, não há procuração inclusa nos autos outorgando poderes ao advogado subscritor da referida petição, o qual substabeleceu sem reserva a fls. 134.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, dê-se vista à empresa executada como requerido a fls. 131 e 133.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo \"in albis\", desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 131 e 133/135. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nRemetam-se os autos à exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em face da penhora de fls. 83.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.002222-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ROBERTO VIEIRA RIBEIRO (Adv. LUIZ RETONDARO MARINO, HIRNEI DE SOUZA SANTOS MENDES). . I - Em face da informação retro, ao SEDIS-NI para que proceda à alteração no pólo ativo, devendo constar INSS, exeqüente original.\r\n\r\nII - Tendo em vista a manifestação de fls. 57/58, expeça-se mandado para reavaliação da copiadora marca Sharp, mod. AL1215, que não foi localizada por ocasião da diligência de fls. 30/32, observado o endereço indicado pelo depositário a fls. 58, ou seja, Rua da Conceição, 154, sala 204, Centro, Niterói-RJ (escritório do advogado Hirnei Mendes).\r\n\r\nIII - Oportunamente, venham conclusos para apreciar o pedido de realização de leilão (fls. 26).\r\n\r\n32 - 2004.51.02.002481-5 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x LAJE DO ECO BIOTECNOLOGICA LTDA (Adv. AGENOR DA SILVA MATTOS FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2008 FOLHA 870 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 20,51. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fl.78 e fl.80), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 20,51.\r\n\r\nSão devidos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor de causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.004296-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x SO SOFTWARE INFORMATICA RIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2008 FOLHA 886 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 149,44. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito referente à inscrição em Dívida Ativa nº 70 2 04 013972-81 (fls. 51/53), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 149,44.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.004316-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x POSTO DE LUBRIFICACAO FUSAO 75 LTDA (Adv. JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI). . Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 27, observado o endereço indicado a fls. 56 (Est. Caetano Monteiro, 124, fundos, sala 203 - Pendotiba - Badu - Niterói-RJ).\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n35 - 2004.51.02.005179-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x WILSON DA COSTA VIEIRA (Adv. CARLOS VAZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2008 FOLHA 896 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 16,66. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 76/79), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 16,66.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.02.005577-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x IETE MARTINS MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2008 FOLHA 878 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 3,13. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 31/33), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas restantes devidas pelo executado no valor de R$ 3,14.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.02.005692-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FREDERICO POLICARPO DA ABBADIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2008 FOLHA 894 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.27), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.001446-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x NITNET INFORMATICA S/C LTDA (Adv. ANTONIO DE MATTOS). . Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 22.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n39 - 2005.51.02.001758-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x NITNET INFORMATICA S/C LTDA (Adv. ANTONIO DE MATTOS). . I- Certifique a secretaria o decurso do prazo para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nII- Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 27.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.002585-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MAURICIO VALENTIM DE C GRACA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2008 FOLHA 877 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.33/35), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.002742-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x KATIA MARIA DOS SANTOS LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2008 FOLHA 900 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.19/20), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.002905-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SERGIO FERNANDO XAVIER (Adv. SERLEN FERNANDO SANTAREM XAVIER). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, certifique a secretaria o decurso do prazo para pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, observado o endereço indicado a fls. 26 (Av. Sete de Setembro, 176, apart. 803 - Ic arai - Niterói-RJ).\r\n\r\n43 - 2005.51.02.004618-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x QUARENTA POSTO DE SERVICOS LTDA (Adv. SIMAO CIRINEU DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2008 FOLHA 897 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 66,32. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 37/40), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 66,32.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.005387-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x SELMA DE SOUZA REDUZINO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2008 FOLHA 891 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa em razão do falecimento do executado (fls. 35), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.02.005935-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x CRECHE ESCOLA LUGAR DE SER FELIZ LTDA (Adv. RICARDO FILGUEIRAS BARBOSA). . I- Oficie-se ao Gerente da agência nr. 0174 da CEF, em resposta a fls. 52, informando da ocorrência de erro material no ofício nr. 401/2008 (fls. 50) quanto à indicação da exeqüente, vez que constou Fazenda Nacional quando deveria ter constado CEF- Caixa Econômica Federal, e que, sendo assim, o depósito de fls. 53 foi efetuado corretamente.\r\n\r\nII- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nIII- Oportunamente, apreciarei o requerimento de fls. 46.\r\n\r\n46 - 2005.51.02.007114-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x NORIMAR BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2008 FOLHA 882 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,31. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 35/36), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.02.007512-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x PAULO CEZAR SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2008 FOLHA 918 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,76. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.36), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSão devidas custas restantes no valor de R$ 10,76.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.02.007544-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ROLF PRAETZEL SCHAURICH (Adv. FRANCISCO LÚCIO SALVAGNI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2008 FOLHA 876 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,04. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que houve a remissão total da dívida (fls. 67), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 794, II e 795, ambos do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.02.000341-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x PAC DO BRASIL SISTEMAS PARA COMPUTADOR E COM/ LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2008 FOLHA 908 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 128,89. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando os comprovantes de pagamento juntados pelo executado às fls. 92/93 e a informação de fl.94 de que o débito referente à presente execução fiscal está extinta na Base de Dados, tornando, desta forma, sem objeto a presente ação executiva, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 128,89.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.02.000932-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x HOMEOPATAS ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv. WALTER MACIEL BRETAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2008 FOLHA 911 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 34,13. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito referente à inscrição nº 70205010253-35 (fls. 40/44), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 34,13.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.02.001083-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BRANDT AAUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a manifestação do(a) exeqüente de que o(s) débito(s) referente(s) à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 70699037664-13, 70699037661-70, 70699037663-32 e 70697075647-30 foi(ram) extinto(s) por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no(s) referido(s) registro(s).\r\n\r\nEm face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor, em relação à(s) inscrição(ões) nºs . 70404015565-70, 70604032446-35, 70604032447-16, 70699037660-90 e 70699037662-51.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, dê-se vista à exeqüente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.02.001088-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x IMG - ICARAI MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n53 - 2006.51.02.005414-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x ELLA CLINICA DA MULHER CLTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2008 FOLHA 881 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que foi concedia remissão do débito ao executado (fls. 28), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.02.000877-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x MARIA ESTEPHANIA JAGAIB DE ONOFRE. . Considerando a manifestação do(a) exeqüente de que o(s) débito(s) referente(s) à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 70 1 03 010494-03 foi(ram) extinto(s) por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no(s) referido(s) registro(s).\r\n\r\nEm face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor, em relação à(s) inscrição(ões) nºs . 70 1 06 005304-99.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, dê-se vista à exeqüente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.02.001052-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x NADINCO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2008 FOLHA 887 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 52,29. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.48/51), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 52,29.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.02.001937-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CIA/ DE NAVEGACAO DO EST RJ CONERJ (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.02.002745-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CARLOS EDUARDO DA ROCHA FERREIRA (Adv. JONADAB CARMO DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2008 FOLHA 916 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 251,63. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando o comprovante de pagamento juntado pelo executado às fls. 14 e a informação de fl. 15 de que o débito referente à presente execução fiscal está extinta na Base de Dados, tornando, desta forma, sem objeto a presente ação executiva, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 251,63.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.02.002750-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA, MARIANA BARRETO CURI) x ANGELA MARIA CASTRO DE MEDEIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2008 FOLHA 868 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 189,82. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 40/41), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 189,82.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.02.003880-3 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x JOAQUINA AUGUSTA DE PAULA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2008 FOLHA 902 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 18), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 09. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.02.004046-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). . Em face do tempo decorrido desde o pedido de fls. 224, à exeqüente para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre as alegações da executada quanto à inscrição 70702005446-90.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para apreciar a Exceção de Pré-executividade de fls. 31/52.\r\n\r\n61 - 2007.51.02.004851-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AMIGOS DO CAO E ART VETERINARIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2008 FOLHA 875 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 15), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.02.004924-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x TEREZINHA NEVES CARDOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2008 FOLHA 893 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.18), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.02.005122-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x GILSON DA ROCHA MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001034/2008 FOLHA 904 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 34/36), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.02.005980-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E C. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2008 FOLHA 914 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 338,39. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando os comprovantes de pagamento juntados pelo executado às fls. 23/26 e a informação de fl. 27 de que o débito referente à presente execução fiscal está extinta na Base de Dados, tornando, desta forma, sem objeto a presente ação executiva, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 338,39.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.02.006028-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x TOCA DOS BICHOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2008 FOLHA 895 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 14), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.02.006141-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x KALUGA COM/ DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA (Adv. SEBASTIAO JOSE DA MOTTA). . Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos, ficando ciente de que deverá comprovar o recolhimento do valor referente a honorários advocatícios, como arbitrados a fls. 05, em GRU na forma indicada pelo exeqüente a fls. 15.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2007.51.02.006352-4 MUNICIPIO DE NITEROI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2008 FOLHA 909/910 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 53,06. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando que decorreu in albis o prazo concedido para substituição da Certidão da Dívida Ativa, julgo extinto o processo sem o julgamento do mérito, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, levante-se a penhora, se houver, dando-se baixa nos autos e arquivando-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSendo meramente terminativa a sentença, não se encontra sujeita ao duplo grau necessário de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n68 - 2007.51.02.006795-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ELIDIO OLIVEIRA DA SILVA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2008 FOLHA 889 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.02.006839-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ROBERTO ANTONIO BITTENCOURT. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2008 FOLHA 888 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.02.006901-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FERNANDO RIBEIRO FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2008 FOLHA 901 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 20), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 71 - 2007.51.02.006918-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ROBERTO HEEREN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2008 FOLHA 884 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.02.007192-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MAURO BASTOS GONCALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2008 FOLHA 899 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.15), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.02.007260-4 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x JULIO FERNANDO DA CUNHA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2008 FOLHA 905 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.31), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 23. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2007.51.02.007262-8 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x ANA PAULA ALVES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2008 FOLHA 883 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.36), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 23. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.02.007319-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x LUCIANO GOMES ZAMBROTTI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2008 FOLHA 879 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.27), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 22.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2007.51.02.007322-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x ANDRE LUIZ MORGADO VIANNA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2008 FOLHA 890 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2003.51.02.001830-6 SOC/ EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001053/2008 FOLHA 335/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil-.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, eis que já incluídos no montante do débito, consoante se constata da leitura da CDA que instrui a execução em apenso, nos termos do DL. 1025/69, e súmula nº 168, do TFR. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n78 - 2004.51.02.001423-8 MADE HOUSE REPRESENTACOES LTDA (Adv. NANETE SALAZAR DA MATA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2008 FOLHA 863/864 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS por não atenderem ao parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80 (falta de garantia da execução).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a embargante a pagar honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 20, § 4º do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. Inexistindo recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2006.51.02.001212-3 ANTONIO CARLOS MONTEIRO (Adv. JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2008 FOLHA 919 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos por ANTONIO CARLOS MONTEIRO em face da FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nA execução fiscal que lhe deu origem foi extinta por pagamento, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil \r\n\r\nEm que pese a autonomia dos embargos como ação de cognição, seu destino no caso presente está inafastavelmente ligado ao da execução, vez que, efetuado o pagamento da dívida objeto daquela, sua extinção a este aproveita.\r\n\r\nDesta forma, perdem o objeto os presentes embargos ao efetuar, o embargante, o pagamento administrativo da dívida.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, por falta de interesse processual, na forma prevista no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.02.004484-7 ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDL/ (Adv. VILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARAES) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. PAULO CESAR SANTOS). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2006.51.02.004622-4 SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA (Adv. LEONARDO IVO FREIRE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001003/2008 FOLHA 333/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, devendo prosseguir a execução com base no valor remanescente constante da CDA nº 70.2.03002262-36 (fl. 60/61 dos autos da execução fiscal nº 20035102009164-2).\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei 9.289/96. Sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante art. 475, § 2º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos de execução fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n82 - 98.0204222-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DEERFIELD COM/ IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DAMM). . Vista ao(à) co-responsável José Carlos Ribeiro como requerido.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 60\r\n\r\nId: 712229"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "712590": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.004448-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DOS SANTOS MENDES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004448-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência/coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008317-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA BARBOSA CHICAYBAM (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS, LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008317-2\r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência apontada pela parte ré, às fls. 40, tendo em vista a cópia da inicial juntada às fls. 44/45 e o despacho de fls. 24, considerando serem diversas as matrículas dos processos.\r\n\r\nFls. 27 e 43 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDATA, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.000265-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE ALVES CONCEIÇÃO (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.000265-6\r\n\r\nEm dez dias, apresente a parte autora eventuais provas materiais da união com o falecido; posteriormente, em igual prazo, apresente a União informações do serviço de inativos e pensionistas da Marinha. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.000849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCY DUARTE DIAS (Adv. DALMATIE FERREIRA LANNES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o reconhecimento da procedência do pedido pela parte ré, conforme informado às fls. 67/204, devendo informar ao Juízo se a gratificação natalina de 2008 fora devidamente paga.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANETE PINTO FIGUEIREDO (Adv. MARIANO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003435-9\r\n\r\nTendo em vista que não se inclui na competência da Justiça Federal, definida no art. 109, I da CRFB/88, a deliberação de questão sucessória, intime-se a parte autora para que emende a inicial para retificar o pólo ativo da demanda para nele fazer constar o Espólio de Authair Figueiredo.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que, nos autos, há apenas o protocolo de requerimento, junto à ré, do(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança, deverá a parte autora apresentar os referidos extratos, ou, ao menos, apresentar prova da titularidade de conta poupança no período dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.004735-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES PIMENTEL (Adv. RODRIGO BRIGGS TONELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004735-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça comprovante de residência ou declaração da pessoa cujo nome consta do documento de fl. 9, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que a parte autora reside naquele endereço.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que, nos autos, há apenas o protocolo de requerimento, junto à ré, do(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança, deverá a parte autora apresentar os referidos extratos, ou, ao menos, apresentar prova de que era titular de conta poupança no período dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.52.001187-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBELINA GONCALVES DA COSTA (Adv. LUCIANO SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº 2008.51.52.001187-6\r\n\r\nCumpra a parte autora, integralmente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, as determinações de fls. 20.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre os documentos de fls. 78/79, esclarecendo se persiste o interesse no prosseguimento do feito, demonstrando, se positivo, o interesse/utilidade do provimento jurisdicional.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA VITERBINA GONCALVES (Adv. GUILHERME GERALDO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002133-0\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de se averiguar se a parte autora preenche o requisito carência para a concessão da aposentadoria, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente cópia da CTPS, carnê de recolhimento de contribuições ou quaisquer outros documentos aptos a comprovar o total de contribuições informado na inicial.\r\n\r\nDecorridos, intime-se o INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente informação constante no Cadastro Nacional de Informações Sociais sobre vínculos empregatícios da autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.02.004565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO JOSE DE ALMEIDA (Adv. REINALDO JOSE DE ALMEIDA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . JUIZADO ESPECIAL PROC. Nº 2007.51.02.004565-0\r\n\r\nAUTOR : REINALDO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉS : OAB-RJ E CAARJ\r\n\r\nJUIZ : CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de consignação de pagamento, em face da OAB-RJ e da CAARJ, de prestações relativas a aluguel de imóvel de propriedade da 1ª ré, que celebrou contrato de locação com o autor em 08/03/90. Aduz o autor que, no decorrer da locação, o imóvel passou a ser administrado pela 2ª ré.\r\n\r\nÀs fls. 32, foi determinada a efetivação dos depósitos pela parte autora, que vêm sendo realizados todo mês, desde agosto de 2007 (fls. 37). A 2ª ré junta, às fls. 43/60, contestação, requerendo o apensamento da ação de despejo por denúncia vazia distribuída perante a 3ª Vara Federal de Niterói, sob o número 2007.5102004831-6. A CAARJ, às fls. 214/232, apresenta reconvenção, reiterando o apensamento da ação de despejo em trâmite na 3ª Vara.\r\n\r\nÀs fls. 422/423, consta decisão do juízo da 1ª Vara Federal de Niterói determinando a redistribuição do processo a um dos Juizados Federais, sob o fundamento de incompetência, em virtude do valor atribuído à causa. \r\n\r\nVerifica-se que existe conexão entre a ação de despejo e a ação de consignação em pagamento pela causa de pedir remota, consoante dispõe o art. 103 do Código de Processo Civil. Tal fenômeno processual deve-se pelo fato de que a causa de pedir de ambas, ainda que remota, funda-se na relação jurídica decorrente do contrato de locação firmado entre as partes. Logo, devem ser reunidas, na forma do art. 105 do CPC, para que sejam decididas simultaneamente, a fim de evitar a existência de sentenças conflitantes.\r\n\r\nEm precedentes similares, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que, havendo ação de consignação em curso em Juizado Especial Federal e outra ação conexa em trâmite em Vara Federal, não passível de competência no rito especial, o simultâneo julgamento deverá ocorrer perante o Juízo da Vara Federal, para que seja afastado o risco de decisões díspares. Nesses termos, cita-se a seguinte ementa:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL.\r\n\r\n1. É necessário que as ações conexas tramitem perante o mesmo juízo.\r\n\r\n2. A incidência da regra estabelecida no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, que acarretaria na competência do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar apenas a ação de consignação em pagamento, gera o risco de surgimento de decisões contraditórias, o que ofende os princípios da segurança jurídica e da economia e celeridade processuais.\r\n\r\n3. Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul - RS, o suscitado.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 48139, Processo: 200500241655 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO, Data da decisão: 23/11/2005, FERNANDO GONÇALVES)\r\n\r\nAnalisando-se o inteiro teor, o Relator ressaltou a imprescindibilidade do julgamento conjunto das duas ações, mesmo que em detrimento da regra de competência dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa para se afastar decisões contraditórias, que ofende aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da celeridade processual, que devem relativizar e prevalecer normas de competência previstas na Lei 10.259/2001 e no Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, determino, na forma do art. 105 do CPC c/c o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, a remessa dos autos ao Setor de Distribuição, para que sejam redistribuídos ao Augusto Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói, por dependência ao processo nº 2007.5102004831-6. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006633-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODINEIA MARQUES DA SILVA COCARO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x BANCO GE CAPITAL S/A (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS, MARCELO RAYES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº 2007.51.52.006633-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. 141/146. No mesmo prazo, esclareça se persiste o interesse no prosseguimento do feito, demonstrando, se positivo, o interesse/utilidade do provimento jurisdicional. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.006713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . Processo nº 2007.51.52.006713-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove documentalmente:\r\n\r\nque se encontrava empregada em época anterior à Lei 5.705, de 21/09/71, ou seja, que mantinha vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71), tendo permanecido no mesmo emprego por, no mínimo, três anos consecutivos;\r\n\r\nsua opção pelo regime do FGTS, ainda que retroativa, nos termos da Lei 5.958/73;\r\n\r\no banco depositário do referido Fundo.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.008819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ADELINO LAGE SALLES (Adv. CARLOS ADELINO LAGE SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Processo nº: 2007.51.52.008819-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, forneça cópias da petição inicial e da sentença proferida nos autos do(s) processo(s) n(s) 2003.51.52.005305-8, apontado pelo réu às fls. 45/54 e 61, a fim de possibilitar a ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.52.006868-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RODRIGUES (Adv. MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.002445-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LEONCIO MARTINS (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.002895-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMEIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.003808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DA SILVA NOGUEIRA (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 712590"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/ RJ\r\n\r\nPROCESSO 2007.5152.008929-0\r\n\r\nAUTOR: MAURÍCIO MIRANDA BELO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a condenação da ré a fornecer a baixa da hipoteca de seu imóvel, visto que o empréstimo relativo a este já foi quitado. \r\n\r\nO autor, na inicial, informa que adquiriu, através de instrumento particular de compra e venda, o imóvel localizado na Alameda São Boaventura, n°690, apto 2005. Tal imóvel era objeto de empréstimo imobiliário entre a ré e os vendedores, mas este já teria sido adimplido. Alega, por fim, que, até a presente data, a ré não teria fornecido a baixa na hipoteca. Como conseqüência desta falha na prestação do serviço, a parte autora vem passando por diversos aborrecimentos, pois já foi inúmeras vezes à agência responsável para obter o ora solicitado. Ademais, desde 2004 encontra-se impedida de vender o seu imóvel. \r\n\r\nCom base no exposto, a autora pretende que a ré seja compelida a fornecer a baixa na hipoteca de seu imóvel e a pagar os danos morais que teria causado com seu comportamento displicente.\r\n\r\nPara provar o alegado, o requerente junta aos autos os seguintes documentos: instrumento particular de compra e venda do imóvel acima descrito, realizado em 07/04/1994, em que o autor figura como adquirente (fls.17-18) e a escritura de compra e venda do referido apartamento em que Maria Lúcia Gonçalves Seixas figura como adquirente e há a menção da hipoteca em nome de BRJ-Crédito Imobiliário S/A (fls.26).\r\n\r\nA CEF, em sua contestação, informa que não teria havido qualquer falha em seu serviço e que, portanto, não seria cabível a condenação requerida na exordial.\r\n\r\nIntimado para comprovar a quitação do empréstimo relativo à hipoteca em questão, o autor, às fls.50-51, sustenta que a documentação teria sido extraviada. Neste sentido, este junta aos autos somente os recibos relativos às prestações de número 091/204 -093/204 (fls.50-59). Ainda em cumprimento ao referido despacho, o requerente comprova, às fls.66-67, o requerimento administrativo do levantamento da hipoteca feito em 2007, a informação da ré de que o seu contrato estaria em fase de depuração desde esta data e que sua liquidação teria ocorrido em 2000.\r\n\r\nDiante dos fatos acima elencados, pode-se concluir que o autor não comprovou a liquidação do empréstimo de forma a fazer jus ao levantamento solicitado. Da mesma forma, não há prova de que tenha havido o requerimento da baixa da hipoteca na data da suposta liquidação. Além disso, o pagamento do imposto de transmissão não gera, por si só, o direito ao ora pleiteado.\r\n\r\nComo conseqüência, entendo que a ré deve ser novamente intimada para comprovar, em 20 dias, a situação do processo de depuração do empréstimo em questão e a existência de eventual montante ainda devido ao autor. Após o vigésimo dia sem cumprimento do determinado acima, incidirá multa diária de R$ 20,00.\r\n\r\nDetermino, por fim, que seja expedido ofício ao Banco BRJ (fls.63) para que este informe se há óbice à liberação da hipoteca existente no contrato de empréstimo em nome de Maria Lúcia Gonçalves Seixas (fls.26).\r\n\r\nApós o cumprimento do acima determinado, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.02.002663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERIDES FRANCISCA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo os recursos em seus regulares efeitos. Aos recorridos autor e réu para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.001761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA NASCIMENTO LIMA SANTIAGO (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I do CPC, para declarar como tempo de serviço público para os fins previstos nas Emendas 41/03 e 47/05 o período trabalhado na Cia Vale do Rio Doce, de 26.04.1982 até 15.02.1991 e condenar a União a averbá-lo nesta forma nos assentamentos da autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que comprove, em 20 dias, a averbação. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.52.001905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL GUEDES (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 52.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.002161-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA PALHANO DA SILVA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da UFF para que cumpra a exigência formulada no item 05 do despacho retro.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.003477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BARBOSA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o item 02 do despacho de fls. 26, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.003482-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOAQUIM COELHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Na medida em que a parte autora não trouxe aos autos notícia do requerimento do pagamento das diferenças a título de insalubridade em grau médio, em percentual de 20% (vinte por cento), concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra a exigência formulada pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003748-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON CLANY ALVES DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Indefiro o prosseguimento do feito, na medida em que a parte autora não trouxe aos autos notícia do requerimento de revisão geral da remuneração em sede administrativa. 2. Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra a exigência formulada pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.004208-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA SOUSA DOS ANJOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.004210-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAULILIO DE ALMEIDA PORTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.004234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DA SILVA RODRIGUES (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.004408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO D ANDREA (Adv. LUIZ ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que manifeste-se sobre a alegação de coisa julgada formulada pela CEF em sua contestação.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.004580-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILMA SILVA XAVIER E OUTRO (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a petição inicial esclarecendo sobre que planos econômicos versa a presente demanda. Após, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.004955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AYRES FONSECA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004955-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO AYRES FONSECA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor, beneficiário de entidade de previdência privada, pretende a repetição de indébito, pois a ré estaria descontando, indevidamente, parcelas referentes ao Imposto de Renda de sua aposentadoria. Alega, como causa de pedir, a circunstância de que a tributação já teria incidido no ato da contribuição mensal para o mencionado Plano Privado.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Recursal do Rio de Janeiro concluiu que a comprovação do quantum eventualmente pago em duplicidade pela parte autora é ônus que a esta compete, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC (Proc. n° 2006 51.51.018852-7/01).\r\n\r\nNeste sentido, revejo o posicionamento anterior deste juízo e determino que o autor seja intimado para que, em 20 dias, comprove os valores que foram pagos a título de imposto de renda sobre as contribuições que fez ao sistema de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/88 (excluídas as parcelas recolhidas pelo empregador). Como alternativa possível, o contribuinte poderá apresentar o cálculo do já teria sido pago indevidamente e dos valores a serem descontados no futuro, quanto ao imposto incidente nas verbas recebidas pelos referidos planos a partir da entrada em vigor da Lei 9.250/95. Neste último cálculo, deverão ser descontados os ganhos de capital, os valores que foram pagos pelo empregador e deverá ser utilizada expectativa de vida do contribuinte em conformidade com os dados do IBGE.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.52.007531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2009 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nQuebra Ao fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça já deferida às fls. 17.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.52.008307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AIRES COSTA NETO (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, reative o beneficio da parte autora. Com a vinda da noticia do cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.008431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU ABREU CARDOZO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.000185-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA MARGARIDO DE SEQUEIROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, pronunciando a decadência, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.000334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO BRAZAO (Adv. JORGE HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso do autor, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.000499-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMIRA MAMEDE RODRIGUES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal conheceu do recurso e declarou de ofício a prescrição, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.001499-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODECIO EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv. JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000013/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, com base no art. 269, inciso I do CPC, condenar o réu a revisar a aposentadoria por idade de Odécio Eduardo de Oliveira (NB 135.138.126-9) com base nos valores decorrentes da sentença trabalhista que reconheceu seu vínculo com a empresa Ponte S/A (fls.14-19), no período de 01.09.1996 até 31.10.2002, mantida a DER como DIB (10.11.2006). Os cálculos deverão ser realizados administrativamente e apresentados a este juízo no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado. \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a pagar os atrasados, desde o requerimento administrativo (27.12.2007 - fls.19), no valor a ser calculado pela mesma, acrescidos de correção monetária segundo a tabela de precatórios do CJF desde que devida cada parcela e de juros de mora de 12% ao ano desde a citação (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). O pagamento de tais valores poderá ser feito através de PAB ou pela apresentação dos mesmos para a expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e a comprovação da revisão e do pagamento dos atrasados, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.52.001507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CORREA DO NASCIMENTO (Adv. MARCELO NASCIMENTO GRANEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal pronunciou a decadência do direito do autor, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.001686-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALU DE MORAES CORDOVIL (Adv. ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.001730-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENEE ROZEN (Adv. MARCELO NASCIMENTO GRANEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso da parte autora, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.002038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALIR OTILIO DO NASCIMENTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal pronunciou a decadência do direito à revisão do benefício do autor, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.002105-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA KARINA DE OLIVEIRA BARROS (Adv. CRISTIANE VIEGAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em razão da notícia do falecimento da Srª Ana Karina, conforme certificado à fl. 96, diga a advogada atuante no feito se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.002423-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal pronunciou a decadência do direito à revisão do benefício do autor, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.002448-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO JOSE DA SILVA NETO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.002512-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DAMASCO DOS SANTOS (Adv. TANIA MARIA DA SILVA SOL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra a exigência contida na assentada.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.002717-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDONIA FLORIDO DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal pronunciou a decadência do direito à revisão do benefício do autor, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.002813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA GARCIA DA ROSA FINETTO (Adv. MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: N º 2008.5152002813-0\r\n\r\nAUTOR: SÔNIA REGINA GARCIA DA ROSA FINETTO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA ANA CAROLINA VIEIRA DE \r\n\r\nCARVALHO\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a comprovação de união estável por meio do procedimento de justificação, designo audiência para o dia 16/03/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 08 de JANEIRO de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.52.002934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINETE DA ROCHA TEIXEIRA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.002973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA COSTA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça se realizou o exame requerido pelo perito. Após, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.003216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME ROSENBERG (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista do não recolhimento das custas de preparo, jugo deserto o recurso. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.003510-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI SOUZA NASCIMENTO (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o item 01 do despacho de fls. 28, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.003566-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DA SILVA MEIRELLES (Adv. JORGE LUIZ MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 57, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.003775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO SOARES (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se a intimação do INSS para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o valor recalculado da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como forneça as diferenças mensais líquidas, devidamente corrigidas, que seriam devidas ao autor em decorrência da referida revisão na RMI, sob pena de multa diária de R$ 100,00 a partir do 11º dia inclusive.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.003991-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVAH GARCIA SOARES (Adv. ROSANGELA SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 22.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.004325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO ANTUNES DE SOUZA (Adv. HELIO MARTINEZ MONTERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que no prazo de 48 horas, traga aos autos declaração de hipossuficiência, ou recolha as custas processuais, sob pena de deserção.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.004867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDERLIR MENDONCA RIBEIRO (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152004867-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequer a autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré estabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, o de auxílio-doença.\r\n\r\nA análise dos documentos anexados aos autos demonstra que os dados apresentados são insuficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela demandante.\r\n\r\nA autora apresenta exames e atestados comprovando ser portadora de quadro compatível com síndrome do túnel do carpo, além de escoliose lombar e redução de espaços de discais cervicais, e, nos termos do laudo de fl. 22, estaria incapacitada para o exercício de atividade laborativa. Todavia, entendo que tais documentos, por si só, não induzem ao juízo de probabilidade hábil a sustentar a providência que ela almeja cabendo, no caso concreto, o exame acurado das limitações impostas pelo acometimento de sua doença em face das condições de saúde exigidas pela profissão que exerce. Ademais, não há comprovação suficiente de que a data de início da incapacidade tenha sido posterior à nova filiação da autora.\r\n\r\nAssim considerando, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido pela demandante. \r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia médica, nomeando para este desiderato o Dr. Edison Lima Miranda, CRM nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(3) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pela autora.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.01.009644-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.01.009644-2\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que comprove a existência de saldo da conta poupança n. 0216.013.00389152-2, no período de junho de 1987. Prazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\n2. Tendo em vista o cumprimento parcial do despacho de fl.65, reitere-se a intimação da CEF, para que no prazo de 30 dias , apresente as planilhas de aplicação dos expurgos referente aos Plano verão, da conta poupança nº0216.013.00389152-2, haja vista a comprovação de saldo positivo nelas existentes no referido período, constante dos extratos de fls. 54/57 e 63, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n42 - 2007.51.51.033174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LEAL DE CAMPOS (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5151033174-2\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o não-cumprimento integral do despacho de fl. 124, reitere-se a intimação da CEF a fim de que apresente planilha de aplicação dos índices do expurgo do Plano Collor I (84,32%) relativo a março/90, considerado os extratos juntados pela parte ré relativo à conta n°:\r\n\r\n0606.013.371.791-1 (fl. 97);\r\n\r\n0606.013.381.208-6 (fl. 108);\r\n\r\n0606.013.337.026-1 (fl. 87);\r\n\r\n0606.013.382.136-0 (fl. 117). \r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n43 - 2007.51.52.007864-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE MELLO MACEDO DA SILVA (Adv. CARLA FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos da Turma Recursal, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Na ausência de manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.001083-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO LEON LINS SCHMIDT (Adv. LUIZ CLAUDIO GONCALVES BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nEm face do Enunciado no. 07 das Turmas Recursais, não há necessidade de anuência do réu, no tocante ao pedido de desistência. Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 08/01/09\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.52.001466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR MOREIRA TEIXEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.001466-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderada a omissão da ré na planilha de fls. 125/138 e a existência de saldo registrado nos extratos das poupanças n°s 0175.013.00352099-9 (fls. 96, 100/102), 0175.013.00377126-6 (fls. 106/107, 111/114) e 0174.013.00368603-4 (fls. 84, 86/89) nos períodos de junho/87 e abril e maio/90, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente planilhas dos cálculos de aplicações dos índices de correção apurados nos meses apontados (26,06%, 44,80% e 84,32%), relativos aos expurgos dos Planos Bresser e Collor I.\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n46 - 2008.51.52.002680-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) STEFAN MARCELI LEKSZYCKI (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.003231-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA QUINTANILHA SOARES (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.003260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA BARROS DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.003261-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERVAL PEREIRA PAIVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.003441-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GUIMARAES (Adv. MARCOS VINICIUS MATTOS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.003697-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 711926"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001283-0 ANA MARIA MARQUES (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2008 FOLHA 321/322 . (...)Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, por abandono do feito. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do enunciado n. 14 do STJ e do art. 12 da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquive-se o feito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se esta decisão no livro próprio. Intimem-se o Município de Sumidouro e as rés do teor da decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão ou mantido o seu teor pelo TRF-2ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.05.000055-7 MUNICIPIO DE SUMIDOURO (Adv. MICHELINE VIEIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2008 FOLHA 393/397 . (...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno o Município nos honorários advocatícios, na proporção de 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, §4º, do CPC e do verbete nº 14 da Súmula de Jurisprudência do STJ.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9289/96.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se esta decisão no livro próprio. Intimem-se o Município de Sumidouro e as rés do teor da decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão ou mantido o seu teor pelo TRF-2ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2004.51.05.000075-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x CLAUDIO JOSE GOMES DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2008 FOLHA 320 . (...)Assim, diante do derradeiro pedido feito pela CEF (fl. 59), EXTINGO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC, na forma do art. 598 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.05.000908-1 BELVEDERE TRANSPORTES LTDA (Adv. ANTONIO RIBEIRO FARAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000706/2008 FOLHA 390/392 . (...) 3. Dispositivo\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PÉDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7.º., da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça e condeno os embargantes em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal. Registre-se e Publique-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.05.001656-5 MUNICIPIO DE DUAS BARRAS (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS ingressa em Juízo com a presente ação Ordinária /Tributária, postulando em sede liminar, “seja deferida a suspensividade (...) dos pagamentos efetuados no parcelamento em anexo, até que a autarquia federal cumpra efetivamente as normas impostas na Portaria Ministerial MPS 133, no prazo de lei.\r\n\r\nArgumenta que parcelou os débitos para com o INSS de seus agentes políticos municipais, relativamente aos períodos de 1997 a 2004, que foram autuados pelos DEBCADS nºs 37.084.228-6; 37.084.229-4; 35.372.324-0; 35.372.325-8; 35.372.326-6; 35.372.375-4 e 35.372.376-2, conforme fls. 25/131, sendo os valores descontados do FPM.\r\n\r\nOcorre que o STF declarou inconstitucional a exação discutida, sendo que o Senado Federal, através da Resolução nº 26/05, suspendeu a eficácia do dispositivo mencionado, tendo, inclusive, o Ministro de Estado da Previdência Social editado Portaria n. 133/2006, referente à matéria.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA contribuição dos agentes políticos, prevista pela Lei nº 8.212/91, art. 12, I, “h” fora declarada, incidenter tantum, inconstitucional pelo STF quando do julgamento do RE 351.717-1/PR. \r\n\r\nOcorre que esta decisão apenas teve efeito inter parte (no caso em favor do Município de Tibagi), sem erradiar qualquer efeito em relação aos demais Municípios. O fenômeno da coisa julgada subjetiva assim se impôs.\r\n\r\nPosteriormente, o Senado Federal editou a Resolução 26/05 (fl. 22) suspendendo a eficácia do mencionado dispositivo, em virtude exatamente da decisão definitiva do Recurso supra mencionado. Contudo, esta Resolução também não se aplica ao impetrante porque o ato emanado do Poder Legislativo possui efeitos ex nunc, não podendo retroagir para suspender efeitos de atos pretéritos.\r\n\r\nMas a liminar, ainda assim, deve ser concedida.\r\n\r\nO parcelamento de débito junto à Autarquia Ré, implica necessariamente em confissão de débito, configurando, em tese, ato irretratável, não sendo possível seu desfazimento.\r\n\r\nPensemos, então, na hipótese do Munícipio ter pago a contribuição, objeto dos parcelamentos, a seu tempo. Não se discutiria que haveria um enriquecimento sem causa do INSS, sendo possível ao sujeito passivo se valer da repetição do indébito previsto no art. 165, I, do CTN. Não haveria como se negar este direito ao contribuinte.\r\n\r\nO fato do Município estar incluído em parcelamento não transmuda a causa do tributo. Ele ainda é cobrado a título de contribuição previdenciária, parte agente político. Assim, com base em erro de direito, o INSS estaria, mesmo assim, se locupletando indevidamente.\r\n\r\nDisto resulta que a parte autora pode se opor a tributo por ele parcelado, em virtude da proibição do enriquecimento sem causa.\r\n\r\nO fumus boni iuris resta demonstrado, conforme fundamentação supra. Há cobrança de tributo já declarado inconstitucional pelo STF e ainda cobrado do Município.\r\n\r\nO periculum resta premente, pois a cada mês o Ente Público deixa de receber considerável quantia derivada do Fundo de Participação dos Municípios, sendo que tais recursos deixam de ser aplicados em políticas públicas nos limites de seu território.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação determino A SUSPENSÃO do desconto efetuado pela Previdência Social junto ao Fundo de Participação dos Municípios, referente ao Município de Duas Barras, no tocante aos parcelamentos das contribuições previdenciárias cobradas a título da exação prevista no art. 12, I, “h” da Lei nº 8.212/91, declarada inconstitucional pelo STF, relativos aos DEBCAD's nºs 37.084.228-6; 37.084.229-4; 35.372.324-0; 35.372.325-8; 35.372.326-6; 35.372.375-4 e 35.372.376-2.\r\n\r\nIntimem-se. Após, Cite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004793-5 VITOR HUGO CORREA AZEVEDO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000697/2008 FOLHA 08-sub . Em razão disso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PARCIALMENTE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra e, por isso, corrijo a parte dispositiva da sentença para que conste os seguintes termos:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nrestabelecer a aposentadoria tal como concedida originalmente. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\npagar as parcelas atrasadas desde a cessação administrativa até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao reembolso das custas pagas pelo autor, no percentual de 50%, bem como em honorários de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 21, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeitos de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na ocasião, deverá se manifestar sobre eventual renúncia para efeito de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA última mensalidade do benefício era de R$ 1.797,02 (fl. 282). Portanto, a presente condenação (pelo menos 20 mensalidades vencidas) ultrapassa o limite dos 60 salários mínimos. Sentença sujeita ao reexame obrigatório pelo TRF2.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.05.001723-5 ITAMAR OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. CAROLINE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isso posto, declino o processamento e julgamento do feito para o Juizado Especial Federal. Remetam-se os autos, após as anotações de praxe. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.05.001761-2 MARIA AUGUSTA DA SILVA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . MARIA AUGUSTA DA SILVA,, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito ordinário, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em sede de tutela antecipada, seja a ré compelida a implementar o benefício de pensão por morte à autora, em razão de falecimento de cônjuge.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que o pedido de pensão por morte foi indeferido em procedimento administrativo junto à parte ré, sob o argumento de ausência da qualidade de segurada da parte autora, o que contesta, ante a sua qualidade de dependente econômica da pensão deixada pelo cônjuge falecido.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a causa do indeferimento do pedido deveu-se à não comprovação da qualidade de dependente da parte autora em relação ao segurado do instituidor da pensão à época do fato gerador, isto é, em 19/06/1978, data do óbito do ex-segurado.\r\n\r\nAssim, necessária a dilação probatória nos Autos para averiguação do direito da parte, desconfigurando, por ora, fumus boni iuris, bem como, dada a data do óbito do instituidor do benefício, não reconheço o periculum in mora..\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se. Após, cite-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.05.001762-4 HELIO SEBASTIAO CORREA (Adv. HUGO DE AZEVEDO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isso posto, declino o processamento e julgamento do feito para o Juizado Especial Federal. Remetam-se os autos, após as anotações de praxe. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.05.001783-1 IRLANDA TEIXEIRA HUGUENIN GOMES (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se. Após, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.05.001194-7 JORGE LUIZ TEIXEIRA NOGUEIRA (Adv. MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000714/2008 FOLHA 392/395 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos contidos no presente feito, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.05.000652-3 ROBERTO NORBERTO DA SILVA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000726/2008 FOLHA 91/97 . (...)Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 13 - 2008.51.05.001654-1 MARLY SOUZA DA COSTA (Adv. VANDERSON DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000710/2008 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em honorários e custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessário intimar a União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.05.001660-7 RODRIGO JORGE SILVA VERLY (Adv. SINVAL PEREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Após, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007845-9 NILSON ALVES DA COSTA JUNIOR E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nVerifico, à fl. 107, animus da parte ré em transacionar com a parte Autora. Assim, antes de proferir decisão definitiva de mérito, designo audiência de conciliação para 19/01/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.05.000893-6 MARIA CECILIA DA ROCHA BARBOSA (Adv. LUIS CLAUDIO AMORIM BARRETTO) x JOSE GETULIO DA ROCHA BARBOSA (Adv. BERNARDO BRAUNE, LILIAN SOUZA CARDINOT) x FATIMA TEREZA DE PAULA SOARES BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE BARBOSA E OUTRO (Adv. ASTRID BEYER SZRAJBMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000711/2008 FOLHA 378/381 . (...)Dispositivo\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, II, do CPC e DECRETO a ANULAÇÃO do Contrato de Compra e Venda, Mútuo com Pacto Adjeto de Hipoteca e Outras Obrigações, contrato nº 1.0839.3000.031-3, escriturado no Livro 3.016, Folhas 015/025, em 03/02/98, junto ao 16º Ofício de Notas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverão os 3º e 4º réus, José Barbosa e Maria Aldina da Rocha Barbosa arcarem com os ônus contratuais consectários do presente decreto de nulidade.\r\n\r\nOficie-se o Cartório do Registro de Imóveis de Nova Friburgo para cancelamento de qualquer constrição referente ao objeto do contrato nº 1.0839.3000.031-3, ora anulado.\r\n\r\nOficie-se o 16º Ofício de Notas da cidade do Rio de Janeiro, acerca da presente decisão.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários de 5% sobre o valor da causa, na forma do verbete nº 14 da Súmula de Jurisprudência do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTranscorrido prazo para recurso in albis, ou mantido o seu teor pelo TRF da 2ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2000.51.05.000259-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. JULIO CESAR DO MONTE, LAURO CALDEIRA CONSTANTINO, LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA (Adv. JOSE RICARDO CARVALHO DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000713/2008 FOLHA 388/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o Réu cumpra a determinação de manter em seus quadros um enfermeiro durante todo o seu horário de funcionamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagar multa diária, no valor de 50 Ufir´s, que equivale ao montante de R$ 53,20, até o total adimplemento da referida obrigação.\r\n\r\nCondeno o Réu, ainda, a pagar as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes na base de 15% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2001.51.05.000020-4 LUIZ CARLOS GOMES (Adv. GREICK TINOCO CALVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Nada a prover quanto ao requerimento do autor para expedição de alvará, vez que os valores a que faz jus ainda não foram depositados.\r\n\r\nHavendo o depósito, o que somente ocorrerá no curso do ano de 2009, tanto o autor quanto seu patrono serão intimados por telegrama para levantamento dos valores diretamente junto a uma agência da CEF, sem haver necessidade de expedição de alvarás.\r\n\r\nMantenham-se os autos suspensos.\r\n\r\n19 - 2005.51.05.000972-9 FERRO CIA LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO AZEVEDO CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Devolvo às partes, sucessivamente, por quinze dias, iniciando-se pelo autor, o prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos.\r\n\r\n20 - 2008.51.05.001659-0 ESPOLIO DE MANOEL HENRIQUES VILLARINHO (Adv. AMARO GERVASIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Intime-se a parte autora juntar aos Autos a nomeação de Roxana Villarinho de Paula Lobo como representante do espólio de Manoel Henriques Villarinho, em 10 dias; \r\n\r\n2) Após, cite-se, devendo a parte ré apresentar juntamente com a contestação todas as provas documentais que entender cabíveis;\r\n\r\n3) Em se alegando fato novo, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito (art. 333, II, e 398, do CPC), dê-se vista à parte autora, por 5(cinco) dias; \r\n\r\n4) Em seguida, se requerida produção de provas devidamente justificadas, além das documentais, abra-se vista à parte postulante e, em sendo ambas as partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.05.001698-0 WILLIAM SINDER SCHUENCK (Adv. CLAUDIO BROWNE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Inicialmente, consigno que, para análise do pedido de gratuidade de justiça, deverá a parte autora juntar aos Autos declaração de hipossuficiência jurídica;\r\n\r\n2) Cite-se, devendo a parte ré apresentar juntamente com a contestação todas as provas documentais que entender cabíveis, bem como e, ainda, deverá juntar cópias dos recibos de pagamentos das duas parcelas do seguro desemprego realizadas na Agência CEFET/Belo Horizonte/MG; \r\n\r\n3) Em se alegando fato novo, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito (art. 333, II, e 398, do CPC), dê-se vista à parte autora, por 5(cinco) dias; \r\n\r\n4) Em seguida, se requerida produção de provas devidamente justificadas, além das documentais, abra-se vista à parte postulante e, em sendo ambas as partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n22 - 2005.51.05.001574-2 MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES (Adv. ELOMAR CURTY GUERRA JUNIOR) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x OMAIR CUNHA DINIZ (Adv. PAULO CESAR MONTEIRO, ELY JOSE MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000715/2008 FOLHA 396/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, por inexistência de ato de improbidade administrativa, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou condenação da parte vencida em honorários advocatícios, visto que não enxergo má-fé pelo autor da ação (STJ; 1ª Turma; REsp. 976.555/RS; Rel. Min. José Delgado; DJe de 5.5.08).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n23 - 2008.51.05.001706-5 ENQUIP ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E MECANICOS LTDA (Adv. ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\n1)Cite-se, devendo a parte ré apresentar juntamente com a contestação todas as provas documentais que entender cabíveis;\r\n\r\n2) Em se alegano fato novo, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito (art. 333, II, e 398, do CPC), dê-se vista à parte autora, por 5(cinco) dias; \r\n\r\n3) Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2003.51.05.000804-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x YULBRENDER BREDER (Adv. YULBRENDER BREDER). . Suspenda-se a execução até o julgamento dos embargos.\r\n\r\n25 - 2005.51.05.001253-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x TAYVERSON BUSQUET PATUELI (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhem-se fls.58/65, juntando-as ao feito correto.\r\n\r\nÀ CEF, por trinta dias, para ciência do resultado da penhora on-line e requerer o que for de direito.\r\n\r\nQuebra 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 98.0601494-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA E OUTROS (Adv. MARCELLO NASCIMENTO). . À CEF, por trinta dias, para ciência do resultado da penhora on-line e requerer o que for de direito.\r\n\r\n27 - 99.0501674-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x LUIZ CARLOS DA ROZA DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre a certidão negativa, em trinta dias, requerendo, na oportunidade, o que for de direito.\r\n\r\n28 - 2004.51.05.000514-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x GERMANO JORDAO DE JORDAO (Adv. MARIA CLARA BESSA HEIDENFELDER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000709/2008 FOLHA 75/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo nº 2004.5105000514-8:\r\n\r\nI - ACOLHO os embargos interpostos e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da presente ação monitória;\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE RECONVENÇÃO da parte ré/reconvinte e condeno a parte autora em danos morais correspondente a R$ 28.805,68 (vinte e oito mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), bem como condeno, ainda, a parte autora/reconvinda, a ressarcir o montante de R$ 926,75 (novecentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos), a partir de 03/2002, data do desconto indevido em folha de pagamento da parte ré/reconvinte (fl. 202).\r\n\r\nAos valores atrasados devem ser computados, a partir do ato ilícito, juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ), a partir da citação. A correção monetária será contada, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma; REsp 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312).\r\n\r\nDeverá a parte autora ressarcir à parte ré, ora vencedora, nos honorários periciais, devidamente corrigido, conforme acima consignado, a partir da data do depósito.\r\n\r\nCondeno a CEF, ora sucumbente, em honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais em favor do perito nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.05.000472-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x HELIA FERNANDES JORGE (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO). . À CEF, por trinta dias, para ciência do resultado da penhora on-line e requerer o que for de direito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2003.51.05.001277-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK) x JANICE APARECIDA TELES E OUTROS (Adv. ROBSON OLIVEIRA BREDER) x ADIR MARIA LEITE (Adv. ROBSON OLIVEIRA BREDER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2008 FOLHA 382/387 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos, nos termos da fundamentação supra e DECLARO que o imóvel descrito nos autos, em razão da nulidade na adjudicação, permanece em financiamento habitacional aos réus, devendo a CEF, se assim desejar, promover novo procedimento administrativo tendente à execução extrajudicial e, se for o caso, adjudicar regularmente o imóvel.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora, por fim, aos honorários de 15% sobre o valor da causa.\r\n\r\nApós decorrido o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 2008.51.05.001447-7 CASA DO ADUBO LTDA (Adv. BICHARA ABIDAO NETO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que a parte autora possui sua matriz na cidade de Vitória/ES, residindo todos os sócios no Estado do Espírito Santo, bem como possuindo filiais não apenas naquele Estado, mas também em outros (Mato Grosso, Rio de Janeiro, Bahia e Rondônia, segundo atos constitutivos, fls. 19 e ss.), restando impossibilitado ao sistema de distribuição detectar eventual litispendência/coisa julgada, dê-se vista à parte ré para que diga, no prazo de 10 dias, se a Casa do Adubo Ltda. ajuizou, anteriormente, ação com mesma causa de pedir/pedido.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2007.51.05.002398-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (CREFITO-2) (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x JAQUELINO DE MENDONÇA PEPE (Adv. SEM ADVOGADO). . Retifique-se o nome da ré para JACQUELINE DE MENDONÇA PEPE.\r\n\r\nÀ parte autora (CREFITO-2) para ciência da certidão negativa de fls.25 e requerer o que for de direito, em máximos trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2008.51.55.000584-2 MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO (Adv. RODRIGO BUTY LOUBACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000696/2008 FOLHA 08-sub . I\r\n\r\nMÁRIO FRANCISCO DE AZEVEDO interpôs embargos de declaração alegando haver na decisão de fls. 213/214, omissão, uma vez que a sentença reconheceu os efeitos da liminar, no entanto não se manifestou quanto ao arbitramento de multa diária a ser aplicada caso a autarquia ré descumprisse a determinação da referida decisão. \r\n\r\nII\r\n\r\nAnalisando a referida sentença, verifico que assiste razão à embargante no que tange à omissão alegada.\r\n\r\nVerifico que, efetivamente, a sentença prolatada, ao julgar procedente o pedido e confirmar os efeitos da liminar concedida, deveria ter previsto uma multa como meio coercitivo ao seu cumprimento, haja vista a recalcitrância da parte ré em cumprir o determinado por este Juízo, sob pena de, em caso contrário, não ter efetividade prática a referida decisão. \r\n\r\nIII\r\n\r\nEm razão disso, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e corrijo a parte dispositiva da sentença para que nela constem os seguintes termos:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e confirmo os efeitos da liminar concedida, para que o réu prossiga na análise do benefício requerido pelo autor, sem que lhe seja exigido qualquer documento com relação ao processo 124.937.947-1 da APS Campo Grande, sob pena de, em não o fazendo, pague multa diária que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 461 do CPC, contados a partir de sua intimação. \r\n\r\nCondeno o INSS a ressarcir as custas desembolsadas pelo autor e os honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, na forma do Enunciado n. 14 do STJ. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2004.51.05.001287-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x ANNA FIGUEIRA TEIXEIRAO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA). . Aos embargados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem expressamente quais os autores (embargados) não tiveram os cálculos elaborados pela Contadoria, conforme alegado a fls. 1190.\r\n\r\n35 - 2008.51.05.001601-2 YULBRENDER BREDER (Adv. YULBRENDER BREDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA). . Designo audiência especial para o dia 19/01/2009, às 15:00 horas, servindo a publicação deste despacho no DOERJ como intimação das partes para comparecimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 97.0052282-2 ELZA DE SOUZA SARDOU E OUTROS (Adv. TARCISIO MARTYR CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedida(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). Conforme despacho de fls. 436, os autos serão encaminhados ao arquivo, dando-se ciência ao INSS.\r\n\r\n37 - 2004.51.05.001205-0 ALDINEIA MACIEL DOMINGUES (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo com vista ao autor, por quinze dias, para ciência dos valores informados pelo INSS e eventuais requerimentos, conforme determinada a fl.126.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2007.51.05.000732-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x JORGE HENRIQUE DE ARAUJO FERNANDES (Adv. VITOR JOSE DE LOURENCO, ANA LUCIA LOPES PEREIRA) x PAULO CEZAR WERMELINGER (Adv. ROBERTO WERMELINGER DA FONSECA) x MUNICIPIO DE DUAS BARRAS (Adv. RODRIGO BARBOZA TABOAS). . Processo com vista aos réus (prazo comum) para ciência do informado pelo oficial de justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2002.51.05.000756-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS EPIFANIO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARTIN EPIFANIO (Adv. BERNARDO BRAUNE) x AIR SPORT COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. BERNARDO BRAUNE). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência dos cálculos do contador.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.000260-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x TANIA MIGUEL LEAO KLAYN. . Processo com vista à CEF para os requerimentos de direito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 97.0051293-2 SIDNEI CONDACK E OUTROS (Adv. TARCISIO MARTYR CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, para ciência dos cálculos do contador.\r\n\r\n42 - 97.0051388-2 HERMINIO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Os autos encontram-se na Secretaria da 1ª Vara Federal para vista do autor no prazo de 5(cinco) dias. Nada sendo requerido, serão devolvidos ao arquivo geral.\r\n\r\n43 - 97.0052403-5 ANTONIO JOSE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA, CARLOS HUMBERTO MELO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Processo com vista à parte autora, por cinco dias, para manifestação, conforme determinado a fl.474.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2008.51.05.000065-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE CARLOS PINAUD DE OLIVEIRA (Adv. CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA). . Processo com vista ao embargado, por cinco dias, conforme determinado a fl. 17.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 711553"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000389\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.123220-9 WALTER FERNANDES DA ROCHA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o óbito do (a) Autor (a) no curso da presente ação, promova-se, no prazo de 30 (trinta) dias, a habilitação processual dos sucessores, conforme disposto no art. 1.060 do CPC, juntando aos autos cópia da certidão de óbito e dos documentos relativos aos herdeiros necessários que deverão estar devidamente representados (por procuração ou na forma do art. 10 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.005117-3 ARY ABREU DA SILVA (Adv. DILMA AUGUSTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.55.000171-9 NEUZA MARIA SOARES (Adv. MARILZA DE FREITAS) x JULIA CANDIDA DA SILVA CARDOSO (Adv. ANTONIO CARLOS DE CASTRO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.55.000171-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.55.000171-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.55.005244-0 GERLANE DE ALMEIDA RAMOS (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003427/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à ausência da autora na audiência designada e da manifestação, naquela oportunidade, de sua defensora no sentido da autora não ter mais interesse no feito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, combinado com art. 1o da Lei 10.250/2001, e nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000204-2 ANTONIO DILTON LIMA (Adv. JULIO SERGIO DE FARIA, MARIA DAS GRACAS LIMA VIANNA, FILIPE SCHITINO SILVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.55.000204-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.55.000204-2\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, liberar incontinenti, e sem qualquer outra formalidade, o saque da(s) conta(s) vinculada(s) de Antônio Dilton Lima, conforme determinado no dispositivo da sentença. \r\n\r\nConfirmado o pagamento, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.55.000831-7 EUDES DE ANDRADE BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.55.000831-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.55.000831-7\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprir integralmente julgado de fls. 109/110, em especial, quanto ao direito do autor ao levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme fundamentado a fl. 110 da respectiva sentença, devendo comprovar documentalmente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.55.001656-9 NEIR FIGUEIRA AMARAL (Adv. ITAMAR SOUZA CARDINOT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento requerido nas fls. 39-40, visto que não há nos autos documentos juntados em via original. No entanto, faculto à parte autora que faça carga dos autos para extrair as cópias que achar necessárias. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo supramencionado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 8 - 2007.51.05.001023-6 ALINE ANDRADE DE AGUIAR (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003431/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.05.001024-8 ZAROUHIE KUPELIAN (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003423/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.05.001025-0 BAYLON JOSÉ DE AGUIAR (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003429/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.05.001172-1 SYLVIO MOREIRA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003428/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.05.001178-2 MARIA JOSE FARIA TAVARES RAMOS (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003430/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.05.001183-6 JOAREZ GONCALVES DE ARAUJO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003432/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.05.001234-8 DIEGO CENIBRY SOARES (Adv. MARCIA ANDRADE MARTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se a conta de n° 2468519-9, agência 2060 encontra-se ativa, comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc), sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nCaso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nCaso haja mais de uma conta, deverá explicitar cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.000954-5 NEBIA DA PENHA MARTINS DE SOUZA (Adv. LUCIANA MARTINS GONCALVES STUTZ, MARCELO JORGE FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.000954-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.000954-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.55.002389-0 ROSEMARY PIRES DA FONTE (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se novamente a CEF para dar cumprimento à decisão da fl. 31. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.004011-4 JAIR MARTINS PIMENTEL (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003416/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 252,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 30/31, realizado em 01/12/2008, que aponta como devido o valor de R$ 5.768,85 (cinco mil e setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.004054-0 HELMA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003424/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.55.004074-6 HELIO DE AGUIAR DIONIZIO DA SILVA (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003418/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fl. 46/ 47, realizado em 08/10/2008, que aponta como devido o valor de R$ 805,92 (oitocentos e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nRevogo decisão de fls. 36.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.55.004335-8 KELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS (Adv. KELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003425/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.55.004498-3 MARTINELI FRAGA GARCIA (Adv. TAYRONY ESPINDOLA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003426/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9099/95, combinado com art. 1o, da Lei 10.250/2001, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.55.001828-8 JAYME AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fica o patrono da parte autora intimado de que encontra-se disponível, nesta secretaria por 10 dias, o referido processo.\r\n\r\n23 - 2006.51.55.000629-1 LUIZ FABIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fica a parte autora intimada acerca da sentença a seguir descrita:\r\n\r\n“ (...) Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. (...)”\r\n\r\n24 - 2007.51.55.005289-0 WALDIR DE OLIVEIRA (Adv. LINA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fica a parte autora intimada do despacho a seguir transcrito:\r\n\r\n“ (...) Caso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10(dez) dias.(...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.55.003714-0 PAULO MACEDO NORONHA (Adv. RODRIGO DE LIMA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, IARA COSTA ANIBOLETE). . FICA INTIMADO O PATRONO DA PARTE AUTORA DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n“Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n26 - 2007.51.55.003985-9 ANSELMO LIBORIO DA SILVEIRA (Adv. MICHELLE CHAGAS DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FICA INTIMADO O PATRONO DA PARTE AUTORA DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n“Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n27 - 2007.51.55.004058-8 RAFFAELE PECCI (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . FICA INTIMADO O PATRONO DA PARTE AUTORA DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n“Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n28 - 2007.51.55.004136-2 JORGE LUIZ COUTINHO DESMARIAS (Adv. TACIANA DE ARAGAO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . FICA INTIMADO O PATRONO DA PARTE AUTORA DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n“Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n29 - 2007.51.55.004305-0 MAURY ESTEFAN (Adv. AMARO GERVASIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . FICA INTIMADO O PATRONO DA PARTE AUTORA DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n“Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 708198"
                            ],
                            "708203": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000390\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.004816-2 IVA CLAUDIA CRAVEIRO DE SOUZA (Adv. JOSE MARIA SAVERGNINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.55.001161-7 MARIA JOSE BISCACIO GASPAR (Adv. NIVEA MARIA DUTRA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.55.001161-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.55.001161-7\r\n\r\nIntime-se a advogada, Dra. Nívea Maria Dutra Pacheco, para que compareça à agência 4014/PAB/JUSTIÇA FEDERAL/Nova Friburgo da Caixa Econômica Federal - CEF, a fim de receber o valor correspondente ao RPV disponível para saque naquela instituição.\r\n\r\nConfirmado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.55.000060-4 ROBERTO NORBERTO DA SILVA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Acolho os esclarecimentos prestados pelo INSS (fl. 184).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora. Prazo: (10) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.55.001156-0 JACYRA DA CONCEICAO SILVA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 133 - Defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, extrair os originais que deseja, substituindo-os por cópias que devem ser colocadas no lugar das peças retiradas. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.002970-2 MARIA JOSE FIGUEIRA DE MOURA (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora acerca da petição do INSS das fls. 55-57. Prazo: (10) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.003194-0 BRASIL DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.55.001018-0 ALCILEO GOMES VIDAL (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, comunicando a juntada tardia do recurso interposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dias), informar se ainda tem interesse no prosseguimento do recurso.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.55.001900-5 JOSE DA SILVEIRA DIAS (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.003859-4 MANOEL RODRIGUES GONCALVES (Adv. WILLIAN ROMAO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido formulado pela parte autora e concedo o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho da fl. 36, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.003971-9 NEUZA FERREIRA VALLADARES (Adv. ROSANGELA CATERINA CASSANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar ao Juízo a existência da conta de n° 00277894-1, agência 0186, bem como informar se a conta encontra-se ativa, comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc), sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nQuebra Caso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nCaso haja mais de uma conta, deverá explicitar cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.004016-3 HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.004265-2 ELIAS CARLOS SCHUENCK (Adv. ROSANGELA CATERINA CASSANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dias), apresentar recurso de apelação, se for o caso; juntar comprovante de residência ou justificar o documento juntado na fl. 06, em nome de terceiro, e instruir os autos com cópia autenticada do instrumento de procuração de fl. 63.\r\n\r\nCaso a parte autora não recorra, certifique-se o trânsito em julgado da sentença das fls. 52-56 e oficie-se à CEF para efetuar o pagamento devido, comprovando documentalmente o depósito, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nRealizado o depósito, intime-se a autora para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.004273-1 LUIZ ALBERTO GELBAUM (Adv. BRUNO PACHECO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004273-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004273-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a segunda parte do despacho de fl. 23, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.55.004512-4 ONETE RAMOS VALENCA (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado (fls. 64-65), bem como da sentença das fls. 59-62.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o Alvará de levantamento, intimando-se a parte autora para sua entrega.\r\n\r\nConfirmado o pagamento pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 708203"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.05.001983-1 ANGELICA DERRIHU E OUTRO (Adv. ETERIA PAZ HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Por entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 28/01/2009, às 13h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal de ambas as autoras requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.000821-4 MARIA CECILIA TOLEDO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, CAMILA MARTIGNONI) x SAMARA OLIVEIRA DE CARVALHO LOS E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Por entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 28/01/2009, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS, bem como a oitiva da Sra. Patrícia Oliveira de Carvalho, na qualidade de informante do Juízo.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.55.000468-3 MARIA DE FATIMA DE AMORIM PEREIRA (Adv. ADRIANY CHAICOSKI CURTY VELLOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Para o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/03/2009, às 10h00min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2007.51.05.001220-8 RONALDO PAULO RANUCCI (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003417/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 34/35, realizado em 01/12/2008, que aponta como devido o valor de R$ 16,88 (dezesseis reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 18. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004871-0 SÔNIA DA SILVA SARDOU (Adv. HEBERT DA SILVA PY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos. (...)”\r\n\r\n6 - 2007.51.55.005004-1 ODILA GERONIMO DE SOUZA MELO (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos. (...)”\r\n\r\n7 - 2007.51.55.005222-0 MARIA LECY DA SILVA PERDIGÃO (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n“(...)Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. (...)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.55.001301-9 JOSE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora:\r\n\r\n“Efetuado o depósito do valor da condenação, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 710743"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.003079-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANSON AUGUSTO MACHADO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA, JOELMA DE MELLO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003079-4 \r\n\r\nAUTOR: JANSON AUGUSTO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 29/01/2009, às 11:50 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.70.005127-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO ALVES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001259/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder ao Autor a pensão especial instituída pelo art. 1o da Lei nº 7.070, de 1982, e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício em seu sistema de processamento de dados no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 03 de outubro de 2005. \r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 03 de outubro de 2005.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo a quantia correspondente ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.000700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA MARIA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.70.000700-0 \r\n\r\nAutor: Clara Maria Teixeira e Outro\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/02/2009, às 14:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF. Intime-se as testemunhas arroladas na petição de fls. 06.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.70.002984-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELIA OLIVEIRA LOPES (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002984-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA ZELIA OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 27/01/2009, às 8:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nQuebra Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003532-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CORREIA DA SILVA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003532-9 \r\n\r\nAUTOR: JOSEFA CORREIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 4/02/2009, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004175-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TIMOTEO (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004175-5 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO TIMOTEO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, comprovar sua qualidade de segurado à data do requerimento administrativo 19/08/2008 (fls. 8).\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004313-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MENDES SOBRINHO (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004313-2 \r\n\r\nAUTOR: JOAO MENDES SOBRINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 23/01/2009, às 11:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004345-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES PAULO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004345-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSE RODRIGUES PAULO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO a medida de urgência requerida, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 09/02/2009, às 9:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nQuebra Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.004419-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA MARIA BEZERRA DE ARAUJO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004419-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIZA MARIA BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOs atestados, laudos e exames de fls. 18/38 atestaram que a parte autora é portadora de doenças cardíacas que a tornam incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho (v. atestados de fls. 18/19), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 501.221.709-4). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários-mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 23/01/2009, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.004838-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA VERAS (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004838-5 \r\n\r\nAUTOR: JACIRA VERAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 27/01/2009, às 8:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nQuebra Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.004914-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA DA COSTA (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004914-6 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para apresentar declaração de hipossuficiência econômica, com vistas à apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 30/01/2009, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.004931-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DE FREITAS BEZERRA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004931-6 \r\n\r\nAUTOR: FLAVIO DE FREITAS BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 30/01/2009, às 10:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.70.004938-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL LOPES PIMENTEL (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004938-9 \r\n\r\nAUTOR: JOEL LOPES PIMENTEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 29/01/2009, às 11:40 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA IVONE DA CONCEICAO (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004939-0 \r\n\r\nAUTOR: MARINA IVONE DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 30/01/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.70.004983-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PEREIRA LIMA (Adv. ANTONIO CANDIDO RIBEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004983-3 \r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA PEREIRA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Abel Ferreira Carneiro, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 30/01/2009, às 16:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nQuebra Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.70.005002-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005002-1 \r\n\r\nAUTOR: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Rodrigo Nogueira Borghi, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 8/01/2009, às 9:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.70.005070-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES JACINTO (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005070-7 \r\n\r\nAUTOR: MARCELO GOMES JACINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Abel Ferreira Carneiro, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 30/01/2009, às 17:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.70.005154-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA DA GLORIA DE SOUZA (Adv. ROSSANA COCENZA RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005154-2 \r\n\r\nAUTOR: DEJANIRA DA GLORIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência econômica com vistas à apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 23/01/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nQuebra Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.70.005291-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA HELENA BOTELHO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005291-1 \r\n\r\nAUTOR: LUZIA HELENA BOTELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 23/01/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005294-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FRANCISCO CARDOSO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005294-7 \r\n\r\nAUTOR: PEDRO FRANCISCO CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 29/01/2009, às 11:20 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua pro fissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.005296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA MARQUES (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005296-0 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PEREIRA MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 27/01/2009, às 9:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.005299-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU JOSE DE SOUSA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005299-6 \r\n\r\nAUTOR: ALCEU JOSE DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 3/02/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nQuebra Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.70.000638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO MARIA ESTEVES (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001258/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 231,17. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao Autor a quantia de R$ 292,38 (duzentos e noventa e dois reais, trinta e oito centavos) acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da citação, e correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais a partir de 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.006231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA KAROLINA PAULINO DA SILVA SANTOS (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006231-0 \r\n\r\nAUTOR: ANNA KAROLINA PAULINO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 19/02/2009, às 9:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nc) vista ao MPF.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 712092"
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Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.003435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003435-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.70.004001-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA MARCINA DE FREITAS PEREIRA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004001-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 37.\r\n\r\nNomeio o Dr. Wellington Gonçalves Milezi - OAB/RJ 94.523 - para atuar como Defensor Dativo da autora na presente demanda.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA DE MORAES (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004035-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a autora, sob as penas da Lei e no prazo de 10 (dez) dias, se efetuou retirada de suas contas fundiárias no ano de 2002, visto que os documentos de fls. 53 e 57 acusam saques por ocasião de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ESTEVAM DA SILVA (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDefiro os benefícios da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede que a ré abstenha-se de efetuar cobranças relativas aos contratos de empréstimo firmado com a ré, bem como o cancelamento da inscrição do seu nome em quaisquer cadastros restritivos ao crédito.\r\n\r\nÉ necessária a instrução probatória para a verificação de eventual cobrança indevida ou abusiva oriunda dos contratos de empréstimo firmados entre as partes.\r\n\r\nDesse modo, indefiro, por ora, o requerimento de antecipação de tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004450-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE MATTOS CASTRO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004450-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nQuebra Uma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.005355-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DAMAZO FILHO (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005355-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente os extratos da conta-poupança do autor no período de janeiro de 1989 a maio de 1990, visto que foi apresentado documento essencial pelo autor (Enunciado 59 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária c/c art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.005455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA COSTA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005455-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da informação de fl. 40, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. Dê-se prosseguimento normal ao feito.\r\n\r\nCumpram-se os §§ 4° a 6° do despacho de fl. 34.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005528-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIA RESSUREICAO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.005584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANGELINO DE SOUSA PINTO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005584-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o(s) termo(s) de inventariança que comprove(m) a legitimidade dos senhores Antônio Joaquim de Sousa Pinto e Tobias Alcino de Sousa Pinto para representarem em juízo os espólios autores, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267,VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n11 - 2008.51.70.005585-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL CELESTINO DA SILVA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005585-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIndefiro o benefício de prioridade no processamento, tendo em vista que o autor não conta mais de 60 (sessenta) anos de idade - fl. 12.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente os extratos da conta-poupança do autor no período de janeiro de 1989 a maio de 1990.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.005590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO BORGES DOS SANTOS (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005590-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nNomeio a Drª. Maria Carmen Ribeiro Madeira - OAB/RJ 71.537 - como Defensora Dativa do autor na presente demanda.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.70.005610-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BRUNO VIEIRA E OUTRO (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES, ANA PAULA SILVA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005610-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de gratuidade de Justiça, posto que não foi juntada declaração de hipossuficiência econômica dos autores.\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a resposta da autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se a parte ré, esclarecendo-se que, em caso de impossibilidade de conciliação, a contestação poderá ser oferecida em audiência, intimando-a a fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.70.005617-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVA SANTOS (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005617-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.70.005639-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES DOS SANTOS (Adv. DAVI ROBERTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005639-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nJunte o autor aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.70.005641-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LUIZ BORGES (Adv. CLAUDIO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005641-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nJunte o autor aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos contratos de trabalho exarados na Carteira de Trabalho e Previdência Social e contemporâneos aos períodos pleiteados na inicial, bem como as datas de opção do FGTS.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.70.005655-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DE LIMA LACERDA SOUZA (Adv. MARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS AMOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005655-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEsclareça a autora, no prazo de 10 (dez) dias, o interesse na demanda, visto que os documentos acostados não têm qualquer vínculo com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNa mesma ocasião deverá a advogada assinar a petição inicial, eis que apócrifa.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.70.005718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAIONARA SANTOS SILVA (Adv. LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005718-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nJunte a autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nAo contador judicial para apurar o montante decorrente da correção do saldo da conta de poupança da parte autora, aplicando os índices exarados na inicial sobre os valores existentes em cada época, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores, compensando-se os percentuais já creditados, incidindo correção monetária pelos índices utilizados nas contas de poupança, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação, respeitando-se a prescrição vintenária.\r\n\r\nNa ausência de extrato bancário do mês de janeiro de 1989, o contador judicial deverá considerar o saldo constante dos extratos de fls. 17/29, evoluindo/involuindo até janeiro de 1989, para, então, aplicar o índice expurgado.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.70.005720-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MARTINS (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005720-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEsclareça a autora, no prazo de 10 (dez) dias e sob as penas da Lei, a diferença entre o endereço exarado na inicial e o documento acostado à fl. 5, visto que este demonstra estar fora da competência desta Subseção.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a autora acostar aos autos documento que comprove a data de abertura da conta-poupança em questão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005742-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANEIDE TAVARES DA SILVA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005742-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nEsclareça a autora, no prazo de 10 (dez) dias, se os contratos acostados às fls. 10 e 12 compreendem toda sua vida laboral. Em caso negativo, deverá juntar aos autos cópia dos demais contratos de trabalho e opções do FGTS exarados em sua(s) Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.005743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CARLOS NICOLAU VAZ (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005743-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDiga o autor, no prazo de 10 (dez) dias, se os contratos acostados à fl. 9 compreendem toda sua vida laboral. Em caso negativo, deverá o autor juntar aos autos as cópias dos demais contratos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.005754-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE SEVERO DOS SANTOS (Adv. CARLA GULPILHARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005754-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.70.005759-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA BEIROUTH KARAM (Adv. ROSEMARY KARAM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005759-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nEsclareça a autora, no prazo de 10 (dez) dias, o interesse na demanda, visto que o documento acostado à fl. 11 não tem qualquer vínculo com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.70.005764-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULETE JARDIM CASTRO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005764-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documento comprobatório de existência de conta-poupança à época dos períodos pleiteados na inicial (art. 333, I, do CPC c/c Enunciado 59 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária), visto que os acostados às fls. 11/13 são ineficazes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.70.000071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES DE CARVALHO PAIVA (Adv. ANDERSON DO NASCIMENTO DOMINGOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000071-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.70.003120-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREZA SILVA DE VASCONCELOS (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003120-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu número de inscrição no CPF, a fim de viabilizar a expedição do requisitório de pequeno valor em seu favor.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.70.003402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCI MORAES CORREIA (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001423/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.70.003402-3\r\n\r\nAutora: Gerci Moraes Correia\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença (tipo b.1)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nAberta a audiência de conciliação pelo Diretor de Secretaria, Orlando Vianna Cardoso Júnior, na qualidade de Conciliador, foi feita a proposta de acordo pelo Instituto Nacional do Seguro Social nos seguintes termos: \r\n\r\n“1 - O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 40 dias a contar da data de homologação do presente acordo. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais;\r\n\r\n2 - Será implantado o benefício de aposentadoria por idade em nome da parte autora com DIB na data do requerimento administrativo (21/06/2006);\r\n\r\n3 - Serão pagos, a títulos de atrasados, o percentual de 90% das diferenças devidas a partir daquela data até a efetiva implantação do benefício, sem juros, limitado o total de crédito até o máximo de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data; \r\n\r\n4 - O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, em cálculos a serem apresentados pelo INSS no prazo de 30 dias a contar da intimação do inss no prazo de 30 dias a contar da intimação do inss do trânsito em julgado da sentença homologatória;\r\n\r\n5 - A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda;\r\n\r\n6 - Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/1991;\r\n\r\n7 - A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação.”\r\n\r\nA parte autora e seu advogado concordaram com a proposta (fls. 104/105).\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 28 - 2007.51.70.004787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONNATAN DE AVILA PEREIRA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001425/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.004787-0\r\n\r\nAutor: Jonnatan de Ávila Pereira Rep/ por Rozineide de Avila Pereira\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença (tipo b.1)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nAberta a audiência de conciliação pelo Diretor de Secretaria, Orlando Vianna Cardoso Júnior, na qualidade de Conciliador, foi feita a proposta de acordo pelo Instituto Nacional do Seguro Social nos seguintes termos: \r\n\r\n“1 - O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 40 dias a contar da data de homologação do presente acordo. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais;\r\n\r\n2 - Será implantado o benefício de prestação continuada (LOAS) em nome da parte autora. A data do início do benefício (DIB) será a data do requerimento administrativo (13.03.2007).\r\n\r\n3 - Serão pagos, a títulos de atrasados, o percentual de 95% das diferenças devidas a partir daquela data até a efetiva implantação do benefício, sem juros, limitado o total de crédito até o máximo de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data; \r\n\r\n4 - O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, em cálculos a serem apresentados pelo INSS no prazo de 30 dias a contar da intimação do inss no prazo de 30 dias a contar da intimação do inss do trânsito em julgado da sentença homologatória;\r\n\r\n5 - A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda;\r\n\r\n6 - Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/1991;\r\n\r\n7 - A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação;\r\n\r\n8 - Comprometer-se-á a parte autora a se submeter, no prazo legal (Art. 47 da Lei de Benefícios), contados da efetiva implantação do benefício, à perícia médica do INSS para fins de aferição de sua incapacidade laborativa, reservando-se ao INSS o direito de rever administrativamente o benefício em caso de constatação de recuperação da atividade laborativa.”\r\n\r\nA parte autora e seu advogado concordaram com a proposta (fls. 92/93).\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.70.000298-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE CLEIDE SANTOS MALAQUIAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000298-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. 72.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, apresente solicitação de agendamento para feitura, mesmo que seja pelo SUS, dos exames requeridos pelo perito judicial à fl. 68 (CPC, art. 333 I).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.70.001038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE ALVES (Adv. ERICA SOARES LANNES, LESSANDRO PITANGA ARAUJO DA ANNUNCIACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001424/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.001038-2\r\n\r\nAutor: José Henrique Alves\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença (tipo b.1)\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950 (fls. 112).\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nAberta a audiência de conciliação pelo Diretor de Secretaria, Orlando Vianna Cardoso Júnior, na qualidade de Conciliador, foi feita a proposta de acordo pelo Instituto Nacional do Seguro Social nos seguintes termos: \r\n\r\n“1 - O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 40 dias a contar da data de homologação do presente acordo. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais;\r\n\r\n2 - Será implantado o benefício de aposentadoria por invalidez ou nele convertido o último auxílio-doença em nome da parte autora. A data do início do benefício (DIB) será o dia subseqüente à data da cessação do auxílio-doença (01.02.2008).\r\n\r\n3 - Serão pagos, a títulos de atrasados, o percentual de 90% das diferenças devidas a partir daquela data até a efetiva implantação do benefício, sem juros, limitado o total de crédito até o máximo de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data; \r\n\r\n4 - O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, em cálculos a serem apresentados pelo INSS no prazo de 30 dias a contar da intimação do inss no prazo de 30 dias a contar da intimação do inss do trânsito em julgado da sentença homologatória;\r\n\r\n5 - A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda;\r\n\r\n6 - Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/1991;\r\n\r\n7 - A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação;\r\n\r\n8 - Comprometer-se-á a parte autora a se submeter, no prazo legal (Art. 47 da Lei de Benefícios), contados da efetiva implantação do benefício, à perícia médica do INSS para fins de aferição de sua incapacidade laborativa, reservando-se ao INSS o direito de rever administrativamente o benefício em caso de constatação de recuperação da atividade laborativa.”\r\n\r\nA parte autora e seu advogado concordaram com a proposta (fls. 143/144).\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.70.001538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONYMO JORGE DO AMARAL BONENTE (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001419/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.001538-0\r\n\r\nAutor: Jeronymo Jorge do Amaral Bonente \r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença (tipo b.1)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nAberta a audiência de conciliação pelo Diretor de Secretaria, Orlando Vianna Cardoso Júnior, na qualidade de Conciliador, foi feita a proposta de acordo pelo Instituto Nacional do Seguro Social nos seguintes termos: \r\n\r\n“1 - O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 40 dias a contar da data de homologação do presente acordo. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais;\r\n\r\n2 - Será convertido em aposentadoria por invalidez o auxílio-doença (NB 138.808.884-0) em nome da parte autora. A data do início do benefício (DIB) será a data de realização do laudo pericial judicial (8.10.2008);\r\n\r\n3 - Serão pagos, a títulos de atrasados, o percentual de 80% das diferenças apuradas desde a cessação daquele auxílio-doença (29.2.2008) até a efetiva implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, sem juros, limitado o total de crédito até o máximo de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data, descontados eventuais valores já recebidos durante o período; \r\n\r\n4 - O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, em cálculos a serem apresentados pelo INSS no prazo de 30 dias a contar da intimação do inss no prazo de 30 dias a contar da intimação do inss do trânsito em julgado da sentença homologatória;\r\n\r\n5 - A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda;\r\n\r\n6 - Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/1991;\r\n\r\n7 - A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação;\r\n\r\n8 - Comprometer-se-á a parte autora a se submeter, no prazo legal (Art. 47 da Lei de Benefícios), contados da efetiva implantação do benefício, à perícia médica do INSS para fins de aferição de sua incapacidade laborativa, reservando-se ao INSS o direito de rever administrativamente o benefício em caso de constatação de recuperação da atividade laborativa.”\r\n\r\nA parte autora e seu advogado concordaram com a proposta (fls. 59/60).\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.70.001911-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DE MEDEIROS (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001911-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da informação de fls. 41, prestada pelo perito judicial, dando conta de que o autor não compareceu ao exame pericial, intime-se o mesmo para que esclareça o motivo de sua ausência. Cumprido, retornem conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.70.002063-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE ADOLFO DO NASCIMENTO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002063-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.70.002658-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DA SILVA NEUGARTEN VENANCIO (Adv. CARMEN DA SILVA NEUGARTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002658-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista os documentos juntados pelo Réu contento o histórico contributivo da Autora, dê-se vista à demandante por cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.70.002693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DOS SANTOS (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002693-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 96/97, defiro o pedido da autarquia previdenciária no sentido de designar nova perícia na especialidade de ortopedia.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.70.002823-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002823-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da CTPS, ou, ainda, contrato de trabalho onde conste o vínculo referente aos documentos de fl. 13 e 14.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07/01/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.70.002840-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE MAGESTE FILGUEIRAS (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002840-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.70.003001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO OLIVEIRA BARBOSA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003001-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.70.003250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON VITAL DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003250-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.70.003278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO FERREIRA DE FREITAS (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003278-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da informação de fls. 57, prestada pelo perito judicial, dando conta de que o autor não compareceu ao exame pericial, intime-se o autor para que esclareça o motivo de sua ausência. Cumprido, retornem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.70.003330-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEMIRENE CHAGAS DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001427/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.003330-8\r\n\r\nAutora: Hemirene Chagas da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença (tipo b.1)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nAberta a audiência de conciliação pelo Diretor de Secretaria, Orlando Vianna Cardoso Júnior, na qualidade de Conciliador, foi feita a proposta de acordo pelo Instituto Nacional do Seguro Social nos seguintes termos: \r\n\r\n“1 - O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 40 dias a contar da data de homologação do presente acordo. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais;\r\n\r\n2 - Será implantado o benefício de aposentadoria por idade em nome da parte autora com DIB na data do requerimento administrativo (04/06/2008);\r\n\r\n3 - Serão pagos, a títulos de atrasados, o percentual de 90% das diferenças devidas a partir daquela data até a efetiva implantação do benefício, sem juros, limitado o total de crédito até o máximo de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data; \r\n\r\n4 - O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, em cálculos a serem apresentados pelo INSS no prazo de 30 dias a contar da intimação do inss no prazo de 30 dias a contar da intimação do inss do trânsito em julgado da sentença homologatória;\r\n\r\n5 - A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda;\r\n\r\n6 - Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/1991;\r\n\r\n7 - A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação.”\r\n\r\nA parte autora e seu advogado concordaram com a proposta (fls. 48/49).\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.70.003340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003340-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.70.003383-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BASILIO (Adv. CARLA GULPILHARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.003383-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.70.003405-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CARDOSO DE SOUZA (Adv. MARCIO TEPERINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.003424-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN VALENTIM DA COSTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003424-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.70.003433-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGDO DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003433-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.70.003434-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARTILIANO DE MELLO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003434-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.70.003437-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO FAUSTINO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003437-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.70.003439-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDES DE QUEIROZ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003439-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.70.003442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MACEDO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003442-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.70.003623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003623-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.70.004399-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO COSTA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004399-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.70.004890-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA RAYMUNDO OLIVEIRA (Adv. MARIA CICILIA COSTA VILELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.005066-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GLEYSON VIEIRA BORGES (Adv. NEIA LUIZ DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.70.005068-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE CONCEICAO SANTANA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado a pagar valores atrasados referente ao período compreendido entre 22/04/2005 até 19/08/2008, alegando que a autarquia ré reconheceu os períodos devidos, entretanto, não efetuou o pagamento.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.70.005105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA SOUZA BORGES (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.005105-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre informações juntadas às fls. 21/24, esclarecendo se são estes seus únicos vínculos e recolhimentos ao INSS.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.70.005178-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MARINHO DA SILVA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005178-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.70.005180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES PACHECO (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005180-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. William Teixeira Junior, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.70.005237-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENY MARIA DA SILVA (Adv. ROSICLEA PACHECO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.005237-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro a concessão do pedido de gratuidade de justiça uma vez que não foi juntada declaração de hipossuficiência econômica. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.70.005260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE CORREA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005260-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nQuebra 6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.70.005335-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES DA SILVA (Adv. ELIANE PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.70.005361-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVETE ALVES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.70.005423-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA DIAS LOPES (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.005537-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005537-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do Processo 00.0740080-2 (39ª Vara Federal do Rio de Janeiro), a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no referido feito, devendo cumprir o item anterior em caso positivo.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.70.005544-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI RODRIGUES OTTONI DE CARVALHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.70.005573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYLSON DE ALMEIDA (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.70.005648-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MADALENA DE SOUZA ALVES (Adv. MARCIO DA SILVA BARROS, CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nQuebra NESTA DATA, 19/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005648-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.70.005652-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA RIBEIRO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005652-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo em data recente do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.70.005664-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DA COSTA OLIVEIRA (Adv. ANDRE PELUZIO CHERNICHARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005664-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da informação de fl. 23, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada. Dê-se prosseguimento normal ao feito.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.70.005671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA DE SOUZA BENTO (Adv. ROSANGELA FRANCA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005671-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo. Na mesma oportunidade, deverá, também, acostar cópia dos contratos de trabalho e opções do FGTS exarados em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente, caso exista, o Termo de Adesão aos Planos Econômicos do FGTS (Lei Complementar 110/2001) devidamente assinado pela autora.\r\n\r\nInexistindo o referido termo, fica a ré intimada, automaticamente, a fornecer ao Juízo os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) da autora no período de janeiro de 1989 a maio de 1990.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.70.005696-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005696-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.70.005738-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CAMILO DA COSTA MELO (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado a revisar a RMI de seu benefício previdenciário, majorando-o em 25%, conforme o disposto no art. 45, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à revisão ora pleiteada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.70.005758-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE JESUS CRUZ (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nQuebra NESTA DATA, 08/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005758-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nNomeio a Drª. Maria Rodrigues Chaves Zacharski - OAB/RJ 51.483 - como Defensora Dativa do autor na presente demanda.\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 05/03/2009, às 14:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, cientificando-a de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei 10.259/2001, na forma do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2008.51.70.006259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA MARTINS RIBEIRO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x JULIANA RIBEIRO MATOS (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA) x PAULO ROBERTO BARBOSA MATOS x MARILENE CARDOSO BARBOSA (Adv. ROSILENE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006259-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para que promova a retificação da anotação do CPF de Marilene Cardoso Barbosa.\r\n\r\nAguarde-se por 10 dias a apresentação dos documentos requeridos no item 1 do despacho de fl. 116, conforme solicitado à fl. 174. Intime-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.70.006519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE PEREIRA ROCHA (Adv. CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX, ELIVELTO SOUZA FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006519-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.70.000077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MONTEIRO BONIFACIO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000077-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2007.51.70.005318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDA DOS SANTOS ROCHA (Adv. ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.70.001077-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SILAS PINTO D'AGUILA (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA, FLAVIA CRISTINA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.001077-1\r\n\r\nAutor: Paulo Silas Pinto D´Águila\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre as contestações e os documentos que lhe foram acostados no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareçam as partes se há outras provas a produzir, especificando-as.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de janeiro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2008.51.70.006446-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERITO APARICIO (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006446-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nAté o presente momento, não foi acostado aos autos documento comprobatório de existência da conta-poupança 1619.013.60000252-7 à época do período pleiteado na inicial.\r\n\r\nIsto posto, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o documento acima, sob pena de extinção do feito com relação àquela conta.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n80 - 2008.51.70.001228-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA CONCEICAO VIEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001228-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n81 - 2008.51.70.001317-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE AZEVEDO DE SA FABRI (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001317-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n82 - 2008.51.70.001587-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CORREIA DOS SANTOS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001587-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n83 - 2008.51.70.003309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI DO CARMO FIORENTINI (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003309-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n84 - 2008.51.70.003314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DOS SANTOS MOREIRA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003314-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n85 - 2008.51.70.003498-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR FAUSTINO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003498-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada no dia 05/02/09 na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190, sala 205/209, Centro, Nova Iguaçu com o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´ana.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n86 - 2008.51.70.003977-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI ROSA DE AGUIAR RODRIGUES (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003977-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada no dia 04/02/2009 na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Wilson Ribeiro Martins.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n87 - 2008.51.70.004430-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BARROSO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004430-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada no dia 09/02/09, às 10:30 horas na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190, sala 205/209, Centro, Nova Iguaçu com o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´ana.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n88 - 2008.51.70.006513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FURTADO CASTRO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006513-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n89 - 2007.51.70.000542-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS COELHO CARNEIRO (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000542-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 712559"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000141\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0706824-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x VIA SERRA VEICULOS LTDA/ E OUTROS (Adv. ALMIRO COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001102/2008 FOLHA 39/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitado em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.06.003039-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MARCELO MONTEIRO FERNANDES CAMPOS E OUTROS (Adv. ALMIRO COSTA) x MARCIO MONTEIRO FERNANDES CAMPOS (Adv. MARCOS NASSEH TABET, ANTÔNIO ROBERTO NASCIMENTO, LUIZ GUSTAVO AMORIM DE SELLOS ROCHA) x VIA SERRA VEICULOS LTDA (Adv. ALMIRO COSTA). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Sr. Dr. Juiz\r\n\r\nda 1ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, ______/______/200___.\r\n\r\nFábia Adriane Ribeiro Teixeira\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2000.5106003039-0\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutados: VIA SERRA VEÍCULOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO BRETAS\r\n\r\nD E C I S à O \r\n\r\nTratam-se de exceção de pré-executividade oposta por MARCELO MONTEIRO FERNANDES CAMPOS, ANITA MONTEIRO FERNANDES CAMPOS, MARCUS MONTEIRO FERNANDES CAMPOS e MÁRCIO MONTEIRO FERNANDES CAMPOS requerendo, em suma, a exclusão dos mesmos do pólo passivo.\r\n\r\nAlegam, em apertada síntese, que não houve comprovação das situações elencadas no art. 135 do CTN que autorizam a responsabilidade do sócio e que a determinação judicial de redirecionamento da execução não foi fundamentada.\r\n\r\nA exeqüente manifesta-se às fls. 125/126.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO processo de execução tem por escopo propiciar ao portador do direito reconhecido judicial ou extrajudicialmente, a efetivação do mesmo, obrigando ao devedor a cumprir o seu dever. A fim de que seja satisfeito o direito do credor, são tomadas certas cautelas para que não sejam causados transtornos às partes e ao Órgão Judiciário. Todavia, ainda são promovidas execuções indevidas, devendo o executado possuir meios de se defender sem que haja a constrição dos seus bens.\r\n\r\nNesse diapasão é que surge a utilidade da Exceção de Pré-executividade, instituto este que divide a doutrina e a jurisprudência sobre a sua aceitação. A maior parte da doutrina e jurisprudência vêm se manifestando acerca da possibilidade de utilização dessa modalidade de defesa, porém somente em hipóteses restritas, as quais tenha o poder de extinguir ab initio a execução, isto é, matérias que possam ser apreciadas de ofício pelo juiz a qualquer tempo e que não dependam de dilação probatória, como por exemplo: ausência dos pressupostos processuais e condições da ação, bem como a inexigibilidade do título executivo.\r\n\r\nQuanto à possibilidade de aplicação desse instituto no rito da Execução Fiscal, parece-me perfeitamente cabível, conforme vem se manifestando a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...) 2. A doutrina e a jurisprudência, como todos conhecem, aceitam que \"os embargos de devedor pressupõem penhora regular, que só se dispensa em sede de exceção de pré-executividade, limitada à questões relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação\", incluindo-se a alegação de que a dívida foi paga (REsp nº 325893/SP).\r\n\r\n3. A jurisprudência do STJ tem acatado a exceção de pré-executividade, impondo, contudo, alguns limites. Coerência da corrente que defende não ser absoluta a proibição da exceção de pré-executividade no âmbito da execução fiscal.\r\n\r\n4. No caso em exame, o acórdão bem aceitou a exceção de pré-executividade, haja vista ter ficado demonstrado ser o executado parte ilegítima na relação jurídica buscada pelo INSS.\r\n\r\n5. Recurso não provido.” \r\n\r\n(STJ - Recurso Especial - Proc. nº200101421589 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJ 18/03/2002, pág.: 188, Relator: José Delgado)\r\n\r\nSendo assim, é admissível a Exceção de Pré-Executividade no processo de execução fiscal, nas hipóteses acima mencionadas, a fim de que se atenda o Princípio da Economia Processual e se possibilite um processo executório mais justo e eficaz. \r\n\r\nNo caso vertente, alegam os excipientes a ilegitimidade passiva.\r\n\r\nA responsabilidade dos sócios pelos débitos tributários não é objetiva. Em regra, a sociedade responde pelos débitos contraídos junto ao Fisco, sendo responsáveis os sócios apenas nas hipóteses elencadas no art. 135 do CTN.\r\n\r\nNa sociedade em que os sócios tenham responsabilidade limitada, apenas respondem pelos seus débitos tributários os gerentes ou diretores da empresa.\r\n\r\nO art. 135, III do CTN prevê a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos tributários. Todavia, tal responsabilidade somente ocorrerá quando os sócios praticarem atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto.\r\n\r\nA doutrina e jurisprudência têm se manifestado em vários sentidos no que concerne à configuração da citada responsabilidade. Contudo, a jurisprudência tem firmado posicionamento que só restará configurada a responsabilidade quando houver dissolução irregular da sociedade ou infração à lei ou a estatuto social.\r\n\r\nNo caso vertente, tendo havido a dissolução irregular da empresa (fl. 14-v), é devido o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios.\r\n\r\nAssim, torna-se prescindível a existência de uma ação autônoma para comprovar a existência de excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto por parte dos gerentes, uma vez que restou demonstrada a dissolução irregular nos autos da presente execução fiscal.\r\n\r\nQuanto à alegação de nulidade dos atos judiciais acostados às fls. 20 e 27, afasto-a, tendo em vista que a citação dos sócios foi determinada conforme requerido às fls. 16 e 24/25, ou seja, em razão do encerramento das atividades da empresa executada.\r\n\r\nConsiderando o comparecimento espontâneo dos executados Marcelo Monteiro Fernandes Campos e Anita Monteiro Fernandes Campos, considero-os citados.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada às fls. 102/116 e determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Fazenda Nacional para que requeira o que entender devido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nPetrópolis/RJ, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n3 - 2005.51.06.000418-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CROWN CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA). . (...) Isso posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAnte a certidão de fl. 172, à exeqüente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.06.000888-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CROWN CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA). . (...) Isso posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAnte a certidão de fl. 47, à exeqüente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.06.000073-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x SANATORIO DE CORREAS LTDA E OUTROS. . Ao executado para que apresente o balancete anual da empresa, conforme solicitado pela exeqüente à fl. retro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n6 - 2002.51.06.002159-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CERAMICA DO CHALET LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista ao Exeqüente para que se manifeste sobre fl(s). 61/62.\r\n\r\n7 - 2002.51.06.003069-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x JOSE AUGUSTO DE CASTRO TEIXEIRA DE FREITAS (Adv. MARCUS VINICIUS MELO LEAL). . Apresente o executado, no prazo de 05 (cinco) dias, certidão atualizada da propriedade do imóvel de fls. 39/48, sob pena de desobediência.\r\n\r\n8 - 2004.51.06.002749-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MAURILIO LOPES FERREIRA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . (...) Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da presente execução fiscal. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 703494"
                            ],
                            "703495": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000142\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.06.000413-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CROWN CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA). . (...) Isso posto, DECIDO:\r\n\r\n1. RECONHECER A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES À CDA Nº 70205012434-05 (art. 156, V, CTN) e JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC em relação aos mesmos.\r\n\r\n2. REJEITAR A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem condenação em custas e pagamento de honorários advocatícios, por ora, tendo em vista a extinção de parte da execução.\r\n\r\nApós a vista da Exeqüente, remetam-se os autos à SEADI para anotações.\r\n\r\nDetermino o prosseguimento da Execução Fiscal pelo valor remanescente, referente ao débito inscrito nas demais CDAs.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.06.000637-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ANDREA DE OLIVEIRA AMARANTE (Adv. EDILBERTO STRAUB). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra e revendo o despacho de fl. 26, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, IV do CPC, aplicado por analogia.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópias de fls. 12/13 dos autos nº 2003.5106001168-2 para esta execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n3 - 2007.51.06.000301-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ITAIPAVA PNEUS LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA). . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição dos créditos tributários abaixo relacionados (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC em relação aos mesmos:\r\n\r\n- IRPJ - data de vencimento: 15/02/2002, inscrito em dívida ativa sob o nº 70606047929-23 (fl. 11) e\r\n\r\n- PIS - data de vencimento: 15/02/2002, inscrito em dívida ativa sob o nº 70706008819-45 (fl. 40).\r\n\r\nSem condenação em custas e pagamento de honorários advocatícios, por ora, tendo em vista a extinção de parte da execução.\r\n\r\nDetermino o prosseguimento da Execução Fiscal pelo valor remanescente, referente ao débito inscrito nas demais CDAs.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado para a garantia do débito.\r\n\r\nP..I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 703495"
                            ],
                            "707151": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000145\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0087672-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DROGARIA GUERRA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001197/2008 FOLHA 68/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96). Sem honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário, face ao pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC). Transitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.06.003148-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x COLAVITA-RIO IMP/ EXP/ COM DISTRIB LTDA (Adv. HERBERT DE SOUZA COHN, ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO, MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO). . Defiro a inclusão do co-devedor no pólo passivo, conforme requerido pela Exeqüente.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI.\r\n\r\nApós, citem-se na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3 - 2002.51.06.001960-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x J T MONTEIRO ME (Adv. ANA CARLA TEIXEIRA MONTEIRO). . Ante o retorno dos autos, às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias para que requeiram o que entender de direito.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.06.001492-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x COLAVITA RIO IMPORTACAO EXPORTACAO COM/ DISTRIB/LTDA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE CARLOS DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001108/2008 FOLHA 49/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face ao pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.06.001691-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x COLAVITA RIO IMPORTACAO EXPORTACAO COM/ DISTRIB/LTDA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE CARLOS DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001107/2008 FOLHA 45/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face ao pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.06.001693-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SILVIO JOSE FERNANDES, SEM ADVOGADO) x SHIFT F-1 INFORMATICA LTDA (Adv. CARLLOS MAURICIO D'MACEDO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001196/2008 FOLHA 65/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o petitório de fls. 44/45, reconhecendo a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96). Sem honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário, face ao pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC). Transitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n7 - 98.0702018-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LOJA DA COSTURA LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001194/2008 FOLHA 58/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96). Sem honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário, face ao pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC). Transitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.06.001781-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x LOJA DA COSTURA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001193/2008 FOLHA 53/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96). Sem honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário, face ao pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC). Transitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 707151"
                            ],
                            "710829": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.06.000517-4 IMMOBILI ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv. ADRIANA V. DE GUEDES V. SCHETTINO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001242/2008 FOLHA 11/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do auto de infração nº 00130 em que se lastreia a cobrança do débito fiscal inscrito sob o nº 623832 e a conseqüente extinção da execução fiscal nº 2004.5106002656-2. Sem custas, ex vi art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios a serem arcados pelo embargado no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por não se tratar de causa complexa. Considerando que o valor da dívida é inferior a sessenta salários mínimos (fl. 72), esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 2º do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal in albis, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 2004.5106002656-2). Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 98.0700943-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MOMENTOS RIO CONFECCOES LTDA/ (Adv. ANDRE MALDONADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001251/2008 FOLHA 109/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, nos termos da fundamentação supra, revendo o despacho de fl. 126, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96). Condeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005). Sentença não sujeita ao reexame necessário, em face do pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC). Transitado em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados ou prenotados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.06.001331-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MOMENTOS RIO CONFECCOES LTDA (Adv. ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001249/2008 FOLHA 100/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Sr. Dr. Juiz\r\n\r\nda 1ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, ______/______/200___.\r\n\r\nFábia Adriane Ribeiro Teixeira\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso n.º 2000.51.06.001331-8\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: MOMENTOS RIO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença nº ____/2008 Fls.___________ Vol.___________ - Tipo B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de MOMENTOS RIO CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o legislador pátrio positivou evidente opção no sentido da superação da anterior vedação legal ao reconhecimento pelo juiz, de ofício, da referida causa extintiva.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nA prescrição, nas lições do Professor Ricardo Lobo Torres, “retira a possibilidade de a Fazenda promover a cobrança do seu crédito”.\r\n\r\nTal instituto encontra-se disciplinado no art. 174 do CTN, o qual prevê o prazo de 5 (cinco) anos para que o Fisco possa cobrar o seu crédito, in verbis:\r\n\r\n“Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.”\r\n\r\nObservado tal dispositivo, é de se reconhecer diretamente a ocorrência da prescrição, in casu, uma vez que constituído o crédito tributário, em sua competência mais recente, em 31/10/1995.\r\n\r\nIsto porque, decorrendo o crédito tributário em análise de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo constituído automaticamente, ficando dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária, razão pela qual não há se falar, neste caso, em prazo decadencial, devendo ser aplicado o art. 174 do CTN, ou seja, a prescrição (AGA nº 764859). \r\n\r\nAssim, alterando o meu entendimento anterior, reputo que a partir da data de seu vencimento, ante o não recolhimento do tributo, o Fisco dispõe do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a citação do devedor, via execução fiscal. \r\n\r\nApesar da execução fiscal ter sido ajuizada em 06/07/2000 - ou seja, antes da consumação da prescrição de todo o débito cobrado, a citação da executada somente ocorreu no dia 25/04/2001 (fl. 11)\r\n\r\nVerificada a citação quando já consumada a prescrição do crédito exeqüendo, é de se reconhecer a incidência da causa extintiva do crédito tributário prevista no art. 156, V, do CTN. \r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação, ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento prevalecente no e. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/90. ART. 174, DO CTN.\r\n\r\nFincou a Primeira Seção o entendimento de que, em termos de prescrição, não prevalece a Lei 6.830/80, devendo-se aplicar o artigo 174 do CTN. Dessa forma, passados mais de cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a citação do devedor, efetiva-se a prescrição.\r\n\r\n2. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n3. Recurso não provido.” (STJ, 1a. Turma, Resp nº 242.025/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, Decisão Unânime, D.J. 06.05.2002)\r\n\r\nNesse mesmo toar, confiram-se ainda: REsp nº 502.740/PR, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 29.03.04 e REsp nº 95.421/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 23.04.01.\r\n\r\nE, por fim, não alegue a Exeqüente a seu favor a norma contida no art. 2o, § 3o, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição em cento e oitenta dias ou até a distribuição da Execução Fiscal, se anterior àquele prazo, pois tal disposição aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributária. A dívida ativa tributária tem sua prescrição exclusivamente regulada por lei complementar, no caso, o Código Tributário Nacional, art. 174.\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, redação originária) e verificando-se que a citação da devedora ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se prescrito o débito em execução, nos termos do art. 156, V, do CTN.\r\n\r\nPelo exposto, nos termos da fundamentação supra, revendo o despacho de fl. 126, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, em face do pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitado em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados ou prenotados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nPetrópolis/RJ, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n4 - 2001.51.06.001505-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SAMIRAMIS MALHAS LTDA ME E OUTRO (Adv. JOAO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001280/2008 FOLHA 182/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-lei nº 1.025/69).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.06.001545-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SAMIRAMIS MALHAS LTDA ME E OUTRO (Adv. JOAO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001279/2008 FOLHA 180/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-lei nº 1.025/69).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.06.002959-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MOMENTOS RIO CONFECCOES LTDA (Adv. ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001248/2008 FOLHA 95/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, nos termos da fundamentação supra, revendo o despacho de fl. 126, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).Condeno a Exeqüente a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).Sentença não sujeita ao reexame necessário, em face do pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).Transitado em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados ou prenotados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.06.000280-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x H M GERENCIAMENTO E SUPERVISAO DE ENGENHARIA LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . (...) Com tais considerações, tratando-se de erro material, revejo a sentença de fls. 209/210, nos termos do art. 463, I do CPC, para JULGAR EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, tão somente em relação à inscrição nº 70704007569-00, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.06.000885-4 JOSE ALFREDO BARROS VOGAS (Adv. LEONARDO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001289/2008 FOLHA 161/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS referentes às alegações de nulidade e ilegitimidade passiva na execução fiscal.\r\n\r\n2. RECONHEÇO a prescrição integral dos créditos tributários inscritos sob o nº 70697042630-98, e determino a extinção da execução fiscal nº 2002.5106002953-0, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a embargada a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, em face do pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitado em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 2002.5106002953-0).\r\n\r\nApós, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados na execução fiscal nº 2002.5106002953-0. \r\n\r\nQuebra Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presente autos e os de nº 2002.5106002953-0.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.06.000886-6 JOSE ALFREDO BARROS VOGAS (Adv. LEONARDO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001290/2008 FOLHA 169/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS referentes às alegações de nulidade e ilegitimidade passiva na execução fiscal.\r\n\r\n2. RECONHEÇO a prescrição integral dos créditos tributários inscritos sob o nº 70602024017-50, e determino a extinção da execução fiscal nº 2003.5106000171-8, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a embargada a pagar à executada honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, em face do pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitado em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 2003.5106000171-8).\r\n\r\nApós, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados na execução fiscal nº 2003.5106000171-8. \r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presente autos e os de nº 2003.5106000171-8.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 710829"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.06.001499-6 JOSE ZACARIAS DA SILVA (Adv. JOSE ZACARIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . DESPACHO\r\n\r\nNo despacho de fls. 238, onde se lê: “... Intime-se a caixa Econômica Federal ...”, leia-se : “... Intime-se o autor, ora executado, ...”\r\n\r\n2 - 2008.51.06.000452-3 PAULO ROBERTO DIAS (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 321, 336, 337, 339, 340 e 344. Intime-se a Gerência Executiva à qual esteja vinculada a APS Copacabana, preferencialmente por meio eletrônico, para encaminhar aos autos cópia integral do procedimento administrativo referente à concessão do benefício nº 122.695.547-6, em nome de PAULO ROBERTO DIAS, nos termos da cláusula primeira do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta assinado pelas Gerências Executivas Centro e Norte do INSS no Rio de Janeiro - RJ e o Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n3 - 2008.51.06.001164-3 ROBERTO STIGERT (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) À vista da declaração de hipossuficiência de fls. 07 e documentos que a acompanham, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nII) Fls. 19, manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão, com eventual trânsito em julgado, se houver, de modo a ofertar o óbice processual em tela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.06.000049-8 HATUMI TAKEDA NAKAYAMA (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . Portanto, dou provimento aos embargos em tela, para tornar insubsistentes os itens “II”, “III” e “IV” do despacho de fls. 240; razão por que presentes os requisitos objetivos e subjetivos, recebo a apelação de fls. 206-233 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para as contra-razões (art. 518, do CPC). \r\n\r\nA seguir, salvo a eventualidade prevista no § 2º do mesmo artigo, encaminhe-se ao egrégio TRF da 2ª, com as precauções de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.06.001295-6 FELIPE VILLA GONZI (Adv. FABIO ALVES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv. ALESSANDRA PAULA BALDNER, JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO, ARIADNE T AUGUSTO, ANDRE MALDONADO). . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 247-284, manifestem-se as partes.\r\n\r\nII) Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.06.001264-7 MERCE RAMOS DA COSTA (Adv. JIMER RAMOS DA COSTA, ADRIANA CORREIA MADURO QUINTELLA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a parte autora a petição inicial, devendo, adequar o valor da causa ao rito ordinário;\r\n\r\nII) Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII) Cumprido o item “I”, cite-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.06.001286-6 ALDIR COSTA GUIMARAES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nII) À vista da declaração de hipossuficiência de fls. 14 e documentos que a acompanham, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIII) Fls. 20, manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão, com eventual trânsito em julgado, se houver, de modo a ofertar o óbice processual em tela.\r\n\r\nIV) A seguir encaminhem-se ao gabinete.\r\n\r\n8 - 2008.51.06.001302-0 GILMA FAUSTINA MAIA (Adv. BERNARDO COSTA SIMAS BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Face ao pedido de fls. 03, item” 01”, intime-se a parte autora para apresentar declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, no prazo de 10 (dez) dias, instruindo com documento apto a revelar seu perfil sócio-econômico.\r\n\r\nII) Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIII) Cumprido o item “I”, cite-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n9 - 2003.51.06.001776-3 HILDA CARNEIRO DA FONSECA (Adv. NADJA DA SILVA MOURA, JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY). . D E S P A C H O\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n10 - 2003.51.06.001844-5 CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv. PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE ANALISE E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência r. Decisões de fls. 216 -221 e 225 - 226 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.06.002010-5 LUIZ JOSE SANT ANNA (Adv. NADJA DA SILVA MOURA, JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n12 - 2003.51.06.002238-2 ELIZA FAGUNDES DA SILVA (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 193 - 195, manifeste-se a Impetrante, quanto ao restabelecimento do benefício em questão.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n13 - 2003.51.06.002241-2 DERCY DA SILVA SANTANNA (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a Impetrante sobre as fls. 150-161 e, na mesma oportunidade, conclusivamente sobre despacho de fls. 148.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n14 - 2008.51.06.000842-5 WILTON DA COSTA MELLO (Adv. JOSE CARLOS LEITAO ISAIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. . Nestas condições, o juiz natural para conhecer e julgar a causa é aquele da Vara Federal de Nova Friburgo-RJ, para onde com base na regra do art. 113 do Código de Processo Civil c/c os art. 1º, § 1º e art. 2º, da Lei nº 1.533/1951 e ainda com o art. 45, inciso X, do Provimento nº 001 de 31/01/2001 do eg. TRF (Corregedoria- Geral) da 2ª Região, determino a remessa dos autos, após as anotações e baixa de praxe. Com nossos cumprimentos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se rapidamente.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2008.51.06.000670-2 CONSTRUTORA CORTEIN LTDA (Adv. SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES) x CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL EM PETRÓPOLIS. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n16 - 2007.51.06.001904-2 PAULO PIRES DE OLIVEIRA (Adv. LAURO RIBEIRO PINTO DE SA BARRETTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Fls. 100 e 109. Ante o tempo decorrido, defiro a dilação, por 15 (quinze) dias, do prazo assinado no item I do despacho de fls. 100.\r\n\r\nII. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 97.0086441-3 MARIO HANSEN SENNA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO, ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, LUIZ CARLOS B. DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . D E S P A C H O\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n18 - 98.0700568-0 SCHEILA WARUAR LOBO E OUTRO (Adv. SAINT CLAIR FELIX DE MORAES, SILVIA CRISTINA DE SOUZA AFFONSO CABRAL, ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . D E S P A C H O\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n19 - 98.0704891-5 IZAIAS MACHADO DA SILVA (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS, LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . D E S P A C H O\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.06.001176-0 PAULO ROBERTO GARIN BORGES (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA, LEONARDO BARROS DAVID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001400/2008 FOLHA 80-81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios eis que a relação processual não se triangularizou.\r\n\r\nPreclusa a fase recursal, dê-se baixa, certifique-se e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n21 - 2004.51.06.001310-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x MARIO FELIPPE DE CARVALHO GELLI (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA, JOSE AUGUSTO ANTOUN). . D E S P A C H O\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão de fls. 720, transitado em julgado a fls. 722 verso.\r\n\r\nComunique-se, expedindo os ofícios de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 99.0554173-0 GERALDA FELIZARDO FELISBINO (Adv. FRANCISCO MARCOS ROHLING, JOSILIA F.B.NASCIMENTO, CLAUDIA PIRES SCARPA, VALERIA TELLES DA CUNHA, KLEVER PAULO LEAL FILPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da sobredita Resolução. \r\n\r\nSem impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2001.51.06.000605-7 MARIA VIEIRA DA SILVA LOUREIRO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2004.51.56.000062-8 MARIA DA GLORIA LOPES RAMOS REP/POR REGINA ROSA CABRAL ESTEVES (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom as respostas, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias e retornem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2000.51.06.003145-0 LEO RENATO KUENZER BOND E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV) - Intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nVI) - Cumpridas as providências precedentes, retornem-me conclusos para exame quanto à necessidade ou não de quesitos do Juízo.\r\n\r\nVII) - Intimem-se e diligencie-se, com as precauções legais de praxe.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n26 - 2007.51.06.001006-3 VICTORIA PASKO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO PARA PÓLO PASSIVO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 48 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.06.001008-7 ESPÓLIO DE LUIZ FELIPE ALVES ESTEVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nNessas condições, conheço dos embargos e dou-lhes provimento de sorte a corrigir o erro material constante no despacho de fls. 69, para que passe a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nI) Fls. 66-67. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na r. Sentença de fls. 35-37, transitada em julgado a fls. 61- verso, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nQuebra II) Decorrido o prazo “supra” sem a providência, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIII) Intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2004.51.06.001080-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY) x LIZETTE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPor não identificar causa modificadora no entendimento lançado na decisão de fls.41, mantenho-a tal como proferida.\r\n\r\n29 - 2007.51.06.001483-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO) x VALDIR PINHEIRO WERNECK (Adv. ROSE MARY GRAHL). . REPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNessas condições, julgo procedentes os embargos; e ante a concordância das partes, considerem-se os cálculos de fls. 05-08, nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996).Condeno o embargado em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 711438"
                            ],
                            "712548": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 23/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.56.001554-1 MARIA DE FATIMA KREISCHER (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte demandante para fornecer os elementos solicitados pelo Contador Judicial nas fls. 138.\r\n\r\nPrazo 20 (vinte) dias.\r\n\r\nA seguir, retornem à Contadoria para o cálculo, em conformidade com a determinação anterior (fls. 135-137).\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n2 - 2004.51.56.001578-4 MARCIA REGINA DE SOUZA VECCHI (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte demandante para fornecer os elementos solicitados pelo Contador Judicial nas fls. 242.\r\n\r\nPrazo 20 (vinte) dias.\r\n\r\nA seguir, retornem à Contadoria para o cálculo, em conformidade com a determinação anterior (fls. 235-238).\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n3 - 2006.51.56.000976-8 CARLOS ROGERIO GERPE RIBEIRO (Adv. GRESSY CARDOSO MOSCIARO RIBEIRO, CARLA FERNANDES DE SA, BRUNO MIGUEL SIEIRO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001343/2008 FOLHA 292-295 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para condenar a União a restituir ao autor os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda da pessoa física, no montante de R$ 16.776,10 (dezesseis mil setecentos e setenta e seis reais e dez centavos), atualizados até novembro de 2007, de acordo com a planilha elaborada pela Fazenda Nacional encartada nas fls. 74-76.\r\n\r\nQuanto à atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, o valor acima deve ser corrigido pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia. (SELIC) até a data da expedição da RPV e, a partir daí pelos índices próprios do setor de precatórios do e. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda a Secretaria na forma do art. 17, da Lei no 10.259/2001 e da Resolução no 559/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei no 9.099/1995 c/c o artigo 1o, da Lei no 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.56.001467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DA COSTA BRANCO (Adv. BEATRIZ TOURON, RAQUEL DA COSTA BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001467-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a medida de urgência, visto que esta se mostra incompatível com os pressupostos fáticos, o tempo decorrido, além de outros requisitos a serem aferidos em postulação deste jaez, tais como a delimitação e a demonstração cabal do direito alegado.\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.56.001469-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROBERTO BASTOS HAMMES (Adv. IRENE PEREIRA DOS SANTOS, CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001469-4 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\n- Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nQuebra Oferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2002.51.56.000883-7 ALMIR BARBOSA DO VALLE (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 176-178 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2003.51.56.000058-2 MARIA LINA DE PAULA DELGADO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001341/2008 FOLHA 301-302 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar à autora o valor de R$ 12.216,58 (doze mil, duzentos e dezesseis reais e cinqüenta e oito centavos), de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada nas fls. 75-77, concernentes ao período entre a data que se efetivou a suspensão de seu benefício pelo ato reputado ilegal na r. sentença de fls. 11-12; e a data da impetração do mandado de segurança no 98.0021298-1 (31.08.1998).\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para tanto, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 559 de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.56.000835-0 ISMAR ROCHA GRIJO (Adv. VANESSA ANACLETO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Fls. 70-71 e fls. 75-94. Dê-se vista ao autor pelo prazo fixado no r. despacho de fls. 64-65. \r\n\r\nII. Em seguida, prossiga-se conforme ali determinado. \r\n\r\nIII. Intime-se e diligencie-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.56.003071-9 LUIZ CARLOS AHRENDS RODRIGUES (Adv. PAULO MARCOS DOS REIS, JOAO DE MORAES FINTELMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Fls. 695-721. Dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII. Na seqüência, retornem conclusos. \r\n\r\nIII. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.56.007743-8 ALCEU ALVES CORREIA DE OLIVEIRA FILHO (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 158-160. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n11 - 2004.51.56.000638-2 MARLENE OBERMAYER (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA, RENATA COSTA SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001339/2008 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com o inciso VI, terceira figura c/c o § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de advogado ante o disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e ante a gratuidade de justiça deferida nas fls. 21.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.06.001418-7 ADEMAR BATISTA DE FREITAS (Adv. RENATA DA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 211-217 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2006.51.56.000838-7 JAIR JOSE DA SILVA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 63-68 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2006.51.56.001053-9 VERA DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. BRUNO MIGUEL SIEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001373/2008 FOLHA 76-77 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.56.001156-8 WANDA BECHTLUFFT GRANATO (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN, ANTONIO CARLOS HOELZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 68. Defiro a renovação do prazo, por 30 (trinta) dias, para atendimento ao despacho de fls. 66.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.56.001161-1 SUELI VIEIRA DE MORAES SARMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 45 . Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Gabinete.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.000009-5 MARIA DE SOUSA DANTAS E OUTROS (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001404/2008 FOLHA 322-323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar, a título de atrasados de acordo com planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada nas fls. 184-194 o valor de R$ 97,29 (noventa e sete reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 559 de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001 e ante a gratuidade de justiça deferida a fls. 28.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.000141-5 ZULMIRA CORREA DE CARVALHO (Adv. BRUNO MIGUEL SIEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001340/2008 FOLHA 71-72 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.002984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DA SILVA PALMEIRA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.002984-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 84-95 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2007.51.56.003218-7 CINTIA LAUREANO FONTES (Adv. CARLOS JORGE DE LIMA, JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001342/2008 FOLHA 296-300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001 e ante a gratuidade de justiça deferida a fls. 16.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.56.003358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA PEREIRA DA SILVA (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.003358-1 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 117-123 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.56.000096-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES PEREIRA (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000096-8 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 64-70 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.56.000125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO BRAGANOLLO NETTO (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000125-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 59-65 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.56.000253-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LOPES (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000253-9 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo os recursos de fls. 63-65 e 72-83 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntimem-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.56.000258-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE AGOSTINO (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000258-8 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 70-76 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.56.000349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUXILIADORA DE FATIMA DA SILVA BERÇOT (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000349-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDesigno o dia 19 de fevereiro de 2009, às 14h (quatorze horas), para realização de audiência, ficando as partes cientes de que deverão trazer no máximo 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, na forma do artigo 34 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.56.000369-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA PEREIRA QUEIROZ (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001353/2008 . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.56.000369-6 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutora: ELVIRA PEREIRA QUEIROZ\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nNesta ação a autora busca o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários que visam salvaguardar a situação de incapacidade do trabalhador. Para serem concedidos faz se necessário o preenchimento de certos requisitos: qualidade de segurado; cumprimento de carência de 12 contribuições mensais (em regra, ressalvadas as exceções), incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias; incapacidade esta que não pode ser preexistente a filiação do segurado.\r\n\r\nA grande diferença entre estes benefícios é que enquanto o auxílio-doença é devido ao segurado que “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213/1991). A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que estiver incapacitado totalmente para exercer qualquer atividade que possa garantir sua subsistência.\r\n\r\nNo caso em análise, o expert do juízo, em laudo de fls. 78-79 afirma, in verbis:\r\n\r\nSim. Lesão degenerativa do tipo artrósica, pós fratura de tornozelos.\r\n\r\nNão.\r\n\r\nPode fazer qualquer atividade que não exija esforço físico de deambulação constante.\r\n\r\nA recuperação total não será conseguida porque a artrose é degenerativa, mas o grau apresentado no momento é incapacitante.\r\n\r\nEmbora tenha tido sucesso no tratamento das fraturas dos tornozelos, o resultado da evolução com artrose a incapacidade para atividades que necessitem de marcha regular.\r\n\r\nNão é possível saber a data específica em que a artrose se instalou na articulação.\r\n\r\nNo momento não está incapacitado\r\n\r\nSem resposta.\r\n\r\nNão há nexo causal.\r\n\r\nNega a presença de sintomas e não foi avaliado nenhum sinal das patologias questionadas nesse quesito.\r\n\r\n[grifei]\r\n\r\nAssim, existindo capacidade para o trabalho, os pedido não merecem acolhida.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.56.000505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA MOSTRANGES (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000505-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 67-73 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.56.001152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDDO JORGE POSSAS (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001152-8 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 29-30, juntando cópia da petição inicial, além da respectiva sentença e cálculo, se houver, bem como, para quantificar o pedido, informando os índices pelos quais deseja que seu benefício seja reajustado, explicitando o período em que deveriam ter sido aplicados.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.56.001235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ CARÇAVARA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001235-1 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nIntime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar a natureza da enfermidade que a acomete, a fim de possibilitar, em sendo o caso, a realização de exame pericial médico na especialidade correspondente.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2003.51.56.001342-4 LUIZ ANTONIO PEREIRA RAMOS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001347/2008 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 64,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, homologo a desistência manifestada, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com o inciso VIII, do artigo 267 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.56.001655-0 FERNANDO PEREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.56.000557-3 ONESIO MARIANO HENRICHS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.56.000879-3 CONCEIÇÃO MARIA ROCHA SCHMIDT (Adv. MARIA DE LOURDES OLIVEIRA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.56.000963-3 MINALDA MARIA DA CUNHA TASSI (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.56.000965-7 LAURA CHAUFFAILLE SAFFI E OUTROS (Adv. JOAO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001374/2008 FOLHA 421-425 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06%), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 42-44), no valor de R$ 409,45 (quatrocentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nA SEADI para retificar o pólo ativo fazendo consta espólio de Marina Nicolay Chauffaille.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.56.001032-5 NÁDIA MARIA KOCHEM BITTENCOURT (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.56.001043-0 MARCELO GUIMARÃES MUNCH (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.56.001047-7 MIGUEL PACHA (Adv. LUCIANA FARACO DE CAROLIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.56.001206-1 MACIEL BRENO SCHIFFLER (Adv. LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.56.001234-6 BOLIVAR SIMÕES (Adv. CATARINA TUCHE DE ALMEIDA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001329/2008 FOLHA 395-398 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.56.001261-9 SHEILA MARIA MARTINS SCALDAFERRI (Adv. MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001330/2008 FOLHA 390-394 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.56.001318-1 VERA LUCIA SIXEL (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001375/2008 FOLHA 416-420 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06%), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 41-43), no valor de R$ 262,77 (duzentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.56.001319-3 MARIA OLIMPIA SILVA DE ALMEIDA (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001332/2008 FOLHA 404-407 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.56.001342-9 IVELONE SOUZA NOGUEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.56.001429-0 VINICIUS PAULINO (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001331/2008 FOLHA 399-403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.56.001566-9 JOSÉ CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001407/2008 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.56.002171-2 CARLOS ALBERTO DA SILVA PONCIANO (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001406/2008 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.56.002794-5 NELMA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001348/2008 FOLHA 413-415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001 e ante a gratuidade de justiça deferida a fls. 16.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.56.000086-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA, CAMILA ALVES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000086-5 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nFls. 49-50. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.56.000297-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA RAMOS (Adv. JAQUELINE MARIA LEMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Face à justificativa retratada no documento de fls. 40 retire-se da pauta.\r\n\r\nInforme a autora data de retorno para o fim da próxima audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.56.000771-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA DE CASTRO SERPA (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000771-9 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 37 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\n- Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nQuebra Oferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n53 - 2004.51.56.001582-6 ELAINE GEHREN MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 264-268 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) Na seqüência, manifestem-se as partes sobre os novos cálculos apresentados.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 2006.51.56.001321-8 JOSE AUGUSTO FERREIRA BRASIL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 18/12/2008.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/01/2008.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n55 - 2007.51.56.000056-3 JOSE DA COSTA PINTO (Adv. CARINA BARBOZA DO O MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 18/12/2008.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/01/2008.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n56 - 2008.51.56.000468-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACEMA GONÇALVES DE ARAUJO (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 20-22 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n57 - 2008.51.56.000941-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DOS SANTOS NUNES SUDRE (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 11-13 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n58 - 2008.51.56.000958-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 17-18 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n59 - 2008.51.56.001220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA ECKHARDT HENRIQUES (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 22-24 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n60 - 2008.51.56.001263-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MARTINS DE CARVALHO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 14-16 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n61 - 2008.51.56.001380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARVALHO MARTELO NETO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ANTEPENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 29-31 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QTO. LAUDO PERITO FLS.45-46: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2007.51.56.001562-1 MARIA JOSE DE MELLO ARAUJO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 67 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ: \r\n\r\n“ (...) Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 712548"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.09.000574-4 JORGE DOS REIS DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . I. Recebo a apelação da parte autora (fls. 51/54) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se o réu (Fazenda Nacional/INSS) para ciência da r. sentença de fls. 41/45, bem como para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Não recorrendo o réu da r. sentença de fls. 41/45, apresentando ou não suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Recorrendo o réu, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nV. Dê-se ciência ao apelante.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.09.000037-5 EVARISTO FRANCISCO DA SILVA (Adv. CELIA MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Considerando que a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, aboliu a expedição de alvará (art. 1º) para as requisições de pequeno valor expedidas a partir de 1º de janeiro de 2005 e aos precatórios autuados no Tribunal após 1º de julho de 2004 (art. 4º);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que, no caso vertente, foram expedidos os RPVs na data de 17/07/2008 (fls. 145/146).\r\n\r\nConsiderando, por fim, que este Juízo já recebeu a comunicação dos depósitos, pelo Eg. TRF/2ª Região, através dos Ofícios 51009012008000010 e 51009012008000012 (fls. 167 e 168), decido:\r\n\r\nNotifiquem-se o autor, pessoalmente, por mandado, e sua patrona, pela imprensa oficial, para ciência de que os valores devidos (fls. 157/160) encontram-se depositados nas contas discriminadas às fls. 167 e 168 e que para levantá-los deverão se dirigir a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munidos de documento de identificação.\r\n\r\nFica a Secretaria autorizada a proceder à consulta à base de dados da Receita Federal acerca do endereço atualizado do autor.\r\n\r\n3 - 2000.51.09.000727-8 JOSE PIRES DA SILVA (Adv. DARIO FERREIRA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Considerando que a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, aboliu a expedição de alvará (art. 1º) para as requisições de pequeno valor expedidas a partir de 1º de janeiro de 2005 e aos precatórios autuados no Tribunal após 1º de julho de 2004 (art. 4º);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que, no caso vertente, foram expedidos os RPVs na data de 11/07/2008 (fls. 243).\r\n\r\nConsiderando, por fim, que este Juízo já recebeu a comunicação dos depósitos, pelo Eg. TRF/2ª Região, através dos Ofícios 51009012008000008 e 51009012008000009 (fls. 264 e 265), decido:\r\n\r\nNotifiquem-se o autor, pessoalmente, por mandado, e seu patrono, pela imprensa oficial, para ciência de que os valores devidos (fls. 254/257) encontram-se depositados nas contas discriminadas às fls. 264 e 265 e que para levantá-los deverão se dirigir a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munidos de documento de identificação.\r\n\r\nFica a Secretaria autorizada a proceder à consulta à base de dados da Receita Federal acerca do endereço atualizado do autor.\r\n\r\n4 - 2003.51.09.000431-0 FRANCISCO LEONARDO PEREIRA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA, ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE, JOSE MILTON VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000397/2008 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que operou-se o pagamento da dívida através de depósito em conta judicial (fls. 216/217), que a patrona da parte autora foi devidamente notificada, pela Imprensa Oficial (fl. 224), e que o herdeiro da parte autora, devidamente habilitado (fl. 249) já levantou o valor depositado à fl. 216, através de expedição de alvará (fls. 265/266), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.810052-5 JOAO CARLOS FERREIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I. Recebo a apelação da parte autora (fls. 115/123) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se o réu (INSS) para ciência da r. sentença de fls. 103/106, bem como para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Não recorrendo o INSS da r. sentença de fls. 103/106, apresentando ou não suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Recorrendo o INSS, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nV. Dê-se ciência ao apelante (parte autora).\r\n\r\n6 - 2007.51.09.000440-5 SEBASTIAO RUFINO DE ASSIS (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I. Recebo a apelação da parte autora (fls. 46/58) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se o réu (INSS) para ciência da r. sentença de fls. 41/44, bem como para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Não recorrendo o INSS da r. sentença de fls. 41/44, apresentando ou não suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Recorrendo o INSS, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nV. Dê-se ciência ao apelante (parte autora).\r\n\r\n7 - 2008.51.09.000537-2 SONIA MARIA RODRIGUES (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SONIA MARIA RODRIGUES propôs a presente ação, pelo rito comum ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a concessão de pensão por morte integral. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nÀs fls. 24/25, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, determinando-se a intimação da parte autora para adequar o valor da causa ao rito processual eleito.\r\n\r\nÀ parte autora peticionou em 24.10.2008 (fl. 27), atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nDiante do valor da causa e da matéria em destaque, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 1ª VARA FEDERAL DE RESENDE para processar e julgar o presente feito, com fulcro art. 3º, §2º, da Lei 10259/2001 c/c art. 113 do CPC. \r\n\r\nPreclusa a presente, remetam-se os autos ao Seadi para redistribuição do presente feito ao 1º Juizado Especial Federal de Resende.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.09.000538-4 VLADIMIR FERNANDES DE MEDEIROS (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - O caso vertente não admite, nesta fase, a edição de antecipação de tutela, dês que o litígio traz como ponto controvertido matéria de fato, submissão a ambiente prejudicial à integridade física, que depende de percuciente análise de acervo probatório. Falta, pois, o requisito da verossimilhança da alegação (art. 273, caput, in fine, CPC). Demais disso, a dimensão temporal do objeto da lide não justifica a medida extremada antes de eventual confecção de provas. Não obstante, a medida será apreciada quando da prolação da sentença, fase processual de cognição exauriente.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias sucessivos, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.09.000399-0 MARIA APARECIDA SOARES DA SILVA (Adv. SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA, EDSON ARY LAFRATTA) x ANA DE JESUS COSTA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000385/2008 FOLHA xxx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista que operou-se o pagamento da dívida através de depósito na conta judicial (fls. 187) e que o patrono da parte autora já foi devidamente notificado, pela imprensa (fls. 189-verso), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDeixo consignado que a obrigação de fazer já se viu cumprida, conforme informado pela parte autora à fl. 150, e que não há custas a serem recolhidas, conforme a r. sentença de fls. 114/119.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.09.000655-4 NELIO JOSE FERREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I. Recebo a apelação da parte ré (fls. 173/183) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência ao apelante (parte ré).\r\n\r\n11 - 2008.51.09.000635-2 ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a vinda da contestação.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.09.000274-2 DELZA DE ANDRADE (Adv. THELMA ANDRADE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2008 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. . [...] Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Delza de Andrade contra o Instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis - IBAMA e a União Federal, e julgo o extinto o feito, com o conhecimento do mérito, com fulcro no inciso IV do art.269 do CPC.\r\n\r\nArcará a parte autora com as custas judiciais (metade do valor devido já foi recolhido quando da propositura da ação) e com os honorários advocatícios, os quais fixo em 5% do valor atribuído à causa (2,5% para cada réu), submisso à regra estampada no §4º do art.20 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.09.001000-0 MARINA AMERICA FERREIRA BEVILAQUA (Adv. RODRIGO BEVILAQUA BARBOSA) x JOSE CARNEIRO LEAL (Adv. FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO, ODILON MATIAS LEITE) x ELMAR DE AZEVEDO BURITY (Adv. CECIL PIETROBELLI BUSS) x MARIA APARECIDA BITTENCOURT BURITY (Adv. CECIL PIETROBELLI BUSS, ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x NELY PIMENTEL LEAL (Adv. FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO, ODILON MATIAS LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do teor das petições de fls. 521 e 522/523, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.09.000340-1 ALVARO BAESSO BARBOSA (Adv. BRUNO CHAGAS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000001/2009 FOLHA x . [...] Por todo o exposto:\r\n\r\nI - Acolho o pedido formulado por Sérgio Álvaro Baesso Barbosa para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a diferença de atualização monetária sobre o saldo da conta-poupança nº234596-0, agência 0189, operação 013, pelo IPC (26,06%), em junho de 1987, bem como os juros remuneratórios sobre essa diferença, compensados os créditos já realizados pela instituição depositária. A diferença apurada deverá se corrigida monetariamente, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os juros de mora de 1% ao mês incidem a contar da citação.\r\n\r\nII - Rejeito os pedidos de pagamento das diferenças de atualização monetária relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca e de se tratar de matéria por demais debatida em todas as instâncias do Poder Judiciário, os honorários se compensam, cabendo ao autor arcar com as custas judiciais, observado o disposto na Lei 1.060 de 1950, por ser tratar de beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se ao Tribunal Regional Federal da 2a Região uma vez que há recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento definitivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.09.000350-4 SERGIO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000398/2008 FOLHA x . [...] Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Sérgio Moreira dos Santos em face da Caixa Econômica Federal e extingo o feito com a resolução do mérito com fulcro no inciso I do art.269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Condeno o autor no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% do valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente ao tempo da execução, observado o disposto na Lei 1.060 de 1950 por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada esta em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.09.000713-3 JOSE DOS REIS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000399/2008 FOLHA x . [...] Por todo o exposto, Julgo improcedentes os pedidos formulados por José dos Reis, em face da Caixa Econômica Federal, e julgo extinto o feito, com a resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art.269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor no recolhimento das custas judiciais e no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 5% do valor atribuído à causa, observado o disposto na Lei 1.060/1950, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 99.0700855-9 POSTO RESENDE LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x INSPETOR REGIONAL DA AGENCIA DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE). . I. Recebo a apelação da União Federal (fls. 254/265) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. \r\n\r\nIV. Dê-se ciência ao apelante (União Federal/Fazenda Nacional).\r\n\r\n18 - 2008.51.09.000117-2 BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES) x SR. INSPETOR DA ALFÂNDEGA NO TERMINAL LOGÍSTICO DO VALE DO PARAÍBA. . Ante o teor das certidões de fls. 132 e 139, e considerando-se que a r. sentença de fls. 127/130 se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n19 - 2008.51.09.000427-6 PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA E OUTROS (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE RESENDE E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000400/2008 FOLHA x . [...] Assim, por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado para DENEGAR a ordem requerida e DECLARAR extinto o feito, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários, à luz do teor das Súmulas n( 512 do Eg. STF e n( 105 do Eg. STJ e sem custas judiciais.\r\n\r\nÀ distribuição para que seja incluído no pólo passivo da ação o Delegado da Delegacia de Polícia Rodoviária Federal de Resende-RJ.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.09.000701-0 MARIO EDUARDO VASCONCELOS RABELLO (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO - CONTRAN. . Trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito, cujo objeto consiste em declarar a ilegalidade da Resolução CONTRAN 276/2008, ou subsidiariamente da “retificação” que antecipou a data de entrada em vigor da mesma.\r\n\r\nIterativa jurisprudência sedimentou entendimento no sentido de que o Juízo competente, em se tratando de Mandado de Segurança, será aquele em que a autoridade coatora está sediada:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. MODIFICAÇÃO DA SEDE FUNCIONAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA \r\n\r\nl. A competência no mandado de segurança é definida em função da categoria da autoridade coatora e sua sede funcional. Precedente do STJ.\r\n\r\n2. “Para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o Magistrado ou o Tribunal deverá remeter o processo ao juízo\r\n\r\ncompetente.\" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. S.Paulo: Malheiros Editores, 1990. 14. Ed. At., p. 52).\r\n\r\n3. Hipótese em que, no curso da ação, houve modificação na estrutura interna do órgão ao qual está vinculada a autoridade coatora (Portaria nº 6.247/99-INSS).\r\n\r\n4. Conflito de competência desacolhido, declarando-se competente o Juízo Federal da lª Vara da Circunscrição Judiciária de Pelotas/RS.\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA Processo: 200004011341520 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 21/03/2001 Documento: TRF400080165 Fonte DJU DATA:11/04/2001 PÁGINA: 142 Relator(a) NYLSON PAIM DE ABREU)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA GERENTE DO INSS EM MANAUS. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, ENTENDE TER SIDO O ATO COATOR PRATICADO PELO GERENTE DO INSS EM SÃO PAULO, E DECLINA DE SUA COMPETÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO\r\n\r\n1. Em sede de mandado de segurança, descabe ao Juiz agir de ofício para corrigir o pólo passivo, indicando a autoridade coatora que entende deva figurar no writ.\r\n\r\n2. Outrossim, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processar e julgar o feito é determinada pelo local da sede funcional da autoridade coatora, e não pela matéria.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 199901000707041 Processo: 199901000707041 UF: AM Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 18/2/2004 Documento: TRF100161637 Fonte DJ DATA: 11/3/2004 PAGINA: 71 Relator(a) JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.) Data Publicação 11/03/2004)\r\n\r\nConsiderando que a competência em mandado de segurança é fixada em função da sede da autoridade apontada como coatora (no presente caso, o impetrante indicou o Presidente do Conselho Nacional de Trânsito, com sede no DENATRAN, em Brasília), o juízo competente para apreciar este feito é o de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nRazão pela qual, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal de Resende-RJ e determino sejam os autos remetidos ao Eg. Juízo Distribuidor da Seção Judiciária do Distrito Federal, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n21 - 2008.51.09.000096-9 CARLOS ALBERTO LEMES DE ANDRADE (Adv. MARGARIDA MARIA LEMES DE ANDRADE) x GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM ITATIAIA. . [...] Isso posto, conheço do recurso, uma vez que tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.09.000456-2 JOSÉ MÁXIMO CARVALHO DE SOUZA (Adv. EDUARDO MENDES VIANA DE LIMA) x CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE RESENDE. . Fl. 91: Mantenho a r. decisão de fls. 81/82 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.09.000562-1 CARLOS FRANCISCO CANDIDO (Adv. FRANCISCO RONALDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Designo audiência de justificação para o dia 11/03/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nII - Cite-se e intime-se o réu.\r\n\r\nIII - Intimem-se o autor e as testemunhas arroladas pelo mesmo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 98.0954099-0 OLGA SOARES DA ROCHA KLOTZ E OUTROS (Adv. WALTER BORGES CARREIRO, DAVI MOURA, ALBERTO BERNARDES RIBEIRO MAGALHAES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I - O pedido ora formulado (fls. 144/145) desmerece agasalho. A uma, porque se trata de uma repetição (fls. 134/135) já apreciada por este Juízo (fl. 142); a duas, porque a decisão já está preclusa, pois não foi interposto o recurso cabível à espécie; a três, porque traz manifestação absolutamente improcedente: Juliana da Rocha Klotz não está aqui respondendo por dívida tributária, como quer fazer crer, mas responde pelos honorários advocatícios da ação que propôs (fls. 02/07) e perdeu (fl. 41), devendo arcar com o ônus de sucumbência, fixado no título. É dizer, a requerente foi autora de uma ação que não obteve êxito, não havendo, pois, de se falar em “inclusão extemporânea”. A quatro, porque os fatos alegados acerca da origem do numerário não se encontram demonstrados nos autos.\r\n\r\nII - A mesma sorte segue o pedido de Orlandino Klotz Neto, qual seja, o indeferimento. Não há de se falar em “inclusão” no pólo passivo: o requerente figura como autor de uma ação (fl. 02/07), que não obteve êxito (fl. 41), devendo, repita-se, arcar com o ônus de sucumbência.\r\n\r\nIII - Cumpra-se o item III da decisão de fl. 125.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2005.51.09.000071-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES x JOSE CARLOS DE ANDRADE LOPES (Adv. LUIZ GERALDO MOTTA, JOSE MARCIO MOTTA DA CUNHA, FELIPE NUNES FERREIRA) x MUNICIPIO DE ITATIAIA (Adv. CARLOS ANTONIO TEIXEIRA SERRA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES). . PUBLICAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DO PATRONO DO 1º RÉU, JOSÉ CARLOS DE ANDRADE LOPES, PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18/02/2009, ÀS 14HS, BEM COMO DE QUE FOI DEFERIDO QUE O 1º RÉU SE FAÇA ACOMPANHAR DE PROFISSIONAL INTEGRANTE DE SUA EQUIPE DE CONSULTORIA AMBIENTAL , TUDO CONFORME OS R. DESPACHOS DE FLS. 580 E 582.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 712528"
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Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000166-5 DANIEL DI GIORGI TOFFOLI x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. MARCELINO NEVES). . Reitere-se o oficio a parte ré para o cumprimento da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se a acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000167-7 GUSTAVO WANDERLEY TOMZHINSKI x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Reitere-se o ofício a parte ré para o cumprimento da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000169-0 ANTONIO DE PADUA FARIA x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. MARCELINO NEVES). . Reitere-se o oficio a parte ré para o cumprimento da r.sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a parte autora para acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000172-0 ALTAIR DE OLIVEIRA x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Reitere-se o oficio a parte ré para o cumprimento da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000173-2 LEO NASCIMENTO x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Reitere-se o oficio a parte ré para o cumprimento da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000174-4 MARIA AGOSTINHO DA SILVA x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. MARCELINO NEVES). . Reitere-se o oficio a parte ré para o cumprimento da r.sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a parte autora para acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000175-6 ELOISIO JORGE VICTER x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. MARCELINO NEVES). . Reitere-se o oficio a parte ré para o cumprimento da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000178-1 MAURILIO SAMPAIO x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Reitere-se o ofício a parte ré para o cumprimento da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000183-5 MARIO LUIZ KOZLOWSKI PITOMBEIRA x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. MARCELINO NEVES). . Reitere-se o ofício a parte ré para o cumprimento da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000186-0 JORGE DE LIMA RAMOS x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. MARCELINO NEVES). . Reitere-se o oficio a parte ré para o cumprimento da r.sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a parte autora para acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2004.51.59.000138-6 DELY ALVES CARNEIRO DUARTE (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.000335-8 LUIZ ANTONIO DA SILVA AMORIM (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS, VILMAR NASCIMENTO SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.59.001748-9 IGOLD KNOCH (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000129-6 HAMILTON DE SOUZA PINTO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001448/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o auxílio-doença ao Autor, a contar da data de suspensão indevida, caso já não o tenha feito -, pagando os atrasados no valor de R$ 11.703,01 (onze mil, setecentos e três reais e um centavo), atualizado até 16/12/2008 (fls. 156). Sobre os atrasados deverão incidir os índices de correção monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, bem como, juros de mora, de forma simples e decrescente, à razão de 12% ao ano, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo. Mantenho expressamente a medida emergencial já deferida nestes autos. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária dos peritos, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000189-2 REGINALDO DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento nos termos da sentença de fls. 87/89. \r\n\r\nII - Oficie-se ao INSS para o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nIII - Após, ao contador judicial para atualização dos cálculos nos termos da sentença e do acórdão de fls.119/120.\r\n\r\nIV - Com o retorno dos autos, intimem-se as partes.\r\n\r\nV - Nada sendo requerido, expeçam-se as requisições, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.001202-6 ANTONIO CARLOS ALBARELO JÚNIOR x JULIANA MUNIZ ALBARELO x JULIANA MUNIZ ALBARELO x VIVIANE ALBARELO x JULIANA MUNIZ ALBARELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001449/2008 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, negando a pretendida condenação do Réu a conceder pensão por morte aos Autores, em razão da perda da qualidade de segurado do instituidor. Deixo de condenar os Autores nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.59.001224-5 AMARILDO CLEMENTINO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001450/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o auxílio-doença ao Autor, a contar da primeira data de cessação indevida, pagando-lhe todos os atrasados desde então, no valor de R$ 21.612,99 (vinte e um mil, seiscentos e doze reais e noventa e nove centavos), atualizados até 15/12/2008 (fls. 110). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12 % ao ano, de forma simples e decrescente, ambos, a contar da data de prolação da presente, porque se trata de quantum fixo. Concedo antecipação de tutela, com natureza de liminar, nos termos do artitgo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar ao Réu que mantenha o benefício concedido administrativamente, até ulterior decisão do Juízo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminaisHá verossimilhança nas alegações, porque comprova-se a incapacidade parcial, para a atividade habitual, existindo o risco de lesão grave e/ou de difícil reparação da impossibilidade de sustento, até final decisão. Intimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para ciência. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária dos peritos, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.59.001303-1 ROBERTO SILVEIRA DOS SANTOS (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001452/2008 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendido concessão de pensão por morte da finada instituidora. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.59.001311-0 MAURA REGINA DE LIMA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x ERIKA MAURA BATISTA DOS SANTOS (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x MARCILENE BATISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x ELAINE BATISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nCONCEDO MEDIDA EMERGENCIAL, com fulcro no art. 273, § 7º, do CPC, para determinar ao Réu que implante a pensão por morte de seu companheiro em favor da Autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque a Autora comprova longa vida em comum com o instituidor, coabitação, nascimento de vários filhos do casal e por não trabalhar fora ou trabalhar por salário mínimo, o que pressupõe dependência econômica. A prova é vasta, tanto do ponto de vista documental, quanto oral.\r\n\r\nO fato de haver demorado a ingressar com o divórcio não invalida o fato da separação de corpos e da ligação com o instituidor. Não se faz tantos filhos, ao longo de tantos anos, com a mesma pessoa - que não o ex-marido -, em uma relação fortuita.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na natureza alimentar do benefício e na possibilidade de parcelas da pensão, com as futuras e próximas maioridades ou emancipações de suas filhas.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para cálculo dos atrasados, desde a DER.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.59.002827-2 TIARAJU PERI OLIVEIRA RAMOS (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Defiro o requerido às fls. 142. Ao contador judicial para a elaboração dos cálculos, observando-se, ainda, o disposto às fls. 142.\r\n\r\nApós, cumpra-se o segundo parágrafo do despacho de fls. 141.\r\n\r\n23 - 2006.51.59.000760-9 BERTHOLDO FLORIANO (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.09.000345-0 RODRIGO LEITE FERREIRA (Adv. MARIA ELISA MAIA MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001451/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor, já que legítimo seria o BACEN; bem como, com relação aos demais planos econômicos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de junho de 1987, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 26,06%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 51,82 (cinqüenta e um reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 31/10/2008. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.59.000838-2 VANESSA MOISES CALIXTO AFRANGE (Adv. ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre petição de fls. 106/109. Concedo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós direi sobre petição de fls. 104.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 707625"
                            ],
                            "710574": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 21/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003662-1 SERGIO MACEDO SALES (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.000264-0 SEBASTIAO BENEDITO DA TRINDADE (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA, EDUARDO GUIMARAES PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Ao contador judicial para atualização dos cálculos nos termos da sentença de fls.36/38 e do acórdão de fls. 91/92.\r\n\r\nIII - Após, intimem-se as partes.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, expeça-se RPV observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2007.51.59.001033-9 ESTANISLAU SILVA DA CONCEIÇÃO ALONSO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.59.001043-1 JOSÉ DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.001393-6 JOSE ALAESSE PEREIRA LIMA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.59.000059-6 JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005233-0 GERALDO TEODORO BARBOSA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000791-9 DANIELA RODRIGUES NOGUEIRA REPRESENTADA POR DIMAS MARIA NOGUEIRA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Oficie-se ao INSS para o cumprimento da obrigação de fazer nos termos da sentença de fls.53/57.\r\n\r\nIII - Após, ao contador judicial para atualização dos cálculos nos termos da sentença e do acórdão de fls.91/92.\r\n\r\nIV - Com o retornos dos autos, intimem-se as partes.\r\n\r\nV - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nVI - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nVII - Após, expeça-se RPV, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000267-7 GERSON DI LAURO ROCHA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. \r\n\r\nII - Oficie-se ao INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da sentença de fls. 58/66.\r\n\r\nIII - Após, ao contador judicial para atualização dos cálculos, nos termos da sentença e do acórdão de fls. 91/92.\r\n\r\nIV - Com o retornos dos autos, intimem-se as partes.\r\n\r\nV - Nada sendo requerido, expeçam-se as requisições, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000296-3 MARCO AURELIIO LANZETTI AYRES (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Renove-se a intimação do Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e da EADJ para que tragam aos autos cópia integral do procedimento administrativo concessório, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000307-4 ROSEMEIRE DAS GRAÇAS BATISTA GONÇALVES (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. \r\n\r\nII - Oficie-se ao INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da sentença de fls.155/162.\r\n\r\nIII - Após, ao Contador Judicial para atualização dos cálculos nos termos da sentença e do acórdão de fls.199/202.\r\n\r\nIV - Com o retorno dos autos, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeçam-se as requisições, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000430-3 ARLINDO ALVES FERNANDES (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001456/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, referente ao vínculo empregatício com a PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE, aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º, da Lei 5.107/66, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a efetuar o pagamento do saldo decorrente da referida aplicação, no valor de R$ 8.604,75 (oito mil, seiscentos e quatro reais e setenta e cinco centavos), atualizado até 11 de dezembro de 2008, conforme cálculo da Contadoria Judicial de fls. 86/91. Sobre o valor das diferenças deverão incidir os índices de correção e remuneração previstos na legislação específica. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.001121-6 MARIA DE FATIMA CHAVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001454/2008 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a pagar à Autora as diferenças, não depositadas administrativamente, decorrentes da revisão do referido benefício previdenciário, que montam a R$ 731,17 (setecentos e trinta e um reais e dezessete centavos), atualizados até 31/03/2008 (fls. 291). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos, a contar da data de atualização do cálculo (31/03/2008), por se tratar de quantum fixo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000027-2 VIVIANE BENTO GOUVEIA MACHADO (Adv. DANIEL NEVES CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001453/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, V, do Código de Processo Civil, por ocorrência de coisa julgada material, já tendo sido a matéria em questão decidida em definitivo pelo aparato jurisdicional, no que se refere ao pleito de aposentadoria por invalidez e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença, porque a doença e a incapacidade são preexistentes ao ingresso da Autora no RGPS. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.09.000366-8 MAISE DE CARVALHO AMORIM (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001455/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor, já que legítimo seria o BACEN; bem como, com relação aos demais planos econômicos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de junho de 1987, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 26,06%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 2.585,56 (dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), atualizado até 31/10/2008. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000250-1 BENEDITO NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. CELIO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000257-4 ANASTACIO DE PAULA (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Oficie-se a CEF para o cumprimento da sentença.\r\n\r\nIII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.000262-8 MARIA DA GLORIA LIMA AFFONSO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.59.000354-2 WALTER FERREIRA (Adv. MIRACI MARINHO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.59.000633-6 ADEMIR VIEIRA (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.59.000845-0 EEVA HOHENTHAL (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 710574"
                            ],
                            "710657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 22/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.59.000163-2 MIGUEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ao Contador Judicial para ver se assiste razão à parte Ré.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.59.000353-7 DIONE RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. MIRACI MARINHO BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ao Contador Judicial para que ver se assiste razão à parte Ré.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n3 - 2007.51.59.001140-0 MARIA DAS GRAÇAS MAYER DA SILVA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Conforme requerido às fls. 92, concedo a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.59.000284-2 ADJALMA PEREIRA RAMOS E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.000485-1 JONES NOTZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . À parte Autora para que se manifeste sobre os documentos de fls. 181/188, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.003658-0 JOSE BALBINO DE PAULA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Abra-se vista ao INSS para se manifeste sobre o alegado pela parte autora às fls. 39, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.004560-9 EVA MARIA BENEDICTO DE CARVALHO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.000006-0 LAURO AUGUSTO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a Srª. MARIA TERESA ALEIXO AUGUSTO para que traga aos autos a Carta de Concessão do Benefício de Pensão por Morte do segurado LAURO AUGUSTO. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000363-2 JOSE ANTONIO MUNIZ COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Abra-se vista ao INSS para se manifeste sobre o alegado pela parte autora às fls. retro, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.001697-7 ANTONIO DARCY BARROSO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Indefiro o requerido às fls 102, porém a parte Ré tem a faculdade de descontar, administrativamente, os valores pagos a maior à parte Autora. \r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho de fls. 67/68.\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000101-2 LOURIVAL FERREIRA MACHADO (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Junte, a Secretaria, telas do benefício em questão, após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.59.000327-6 ROBERTO MARTINS LUZ (Adv. LUIS FERNANDO PORCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ao Contador Judicial para calcular os valores devidos ao Autor, de acordo com a sentença retro, no que couber, observando-se o disposto na Decisão de fls. 54/60, da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.001068-6 CLAIR RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Uma vez que o requerimento administrativo iniciado em 25/03/1999 foi corretamente indeferido, pelo fato do Autor não ter a idade mínima para aposentar-se, torno sem efeito o despacho de fls. 249.\r\n\r\nCom efeito, o dies a quo, dos cálculos deve ser a data da citação, uma vez que não há notícia da renovação do requerimento administrativo.\r\n\r\nRetornem os autos à Contadoria Judicial, a fim de considerar o marco inicial o dia 28/04/2008 (fls. 146).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.59.000746-4 JACQUELINE STAEL RAFFIDE (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE, JOSE MILTON VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000999-4 HAROLDO ANÉZIO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o Autor para que traga aos autos cópia de documento (CTPS, de preferência) que tenha a data de opção referente ao vínculo empregatício com a COMPANHIA METROPOLITANA DE CONSTRUÇÕES, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000090-9 MARCELO MENDONÇA DA SILVA (Adv. LEANDRO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se, novamente, a União Federal para que comprove o cumprimento da Tutela Antecipada concedida às fls. 82. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo das sanções criminais cabíveis.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 710657"
                            ],
                            "712211": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 02/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.09.000674-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GUILHERME ZIKAN (Adv. QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.09.000674-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a medida emergencial requerida, por falta de risco de lesão grave ou de difícil reparação, eis que o fato supostamente lesivo ocorreu há 20 (vinte) anos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.09.000676-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO ZIKAN E OUTRO (Adv. QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.09.000676-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a medida emergencial requerida, por falta de risco de lesão grave ou de difícil reparação, eis que o fato supostamente lesivo ocorreu há 20 (vinte) anos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.09.000677-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA GARCIA (Adv. QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.09.000677-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a medida emergencial requerida, por falta de risco de lesão grave ou de difícil reparação, eis que o fato supostamente lesivo ocorreu há 20 (vinte) anos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.09.000678-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA ZIKAN (Adv. QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.09.000678-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a medida emergencial requerida, por falta de risco de lesão grave ou de difícil reparação, eis que o fato supostamente lesivo ocorreu há 20 (vinte) anos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.09.000679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ELISA ZIKAN (Adv. QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.09.000679-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a medida emergencial requerida, por falta de risco de lesão grave ou de difícil reparação, eis que o fato supostamente lesivo ocorreu há 20 (vinte) anos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.09.000680-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE CARVALHO (Adv. RONALDO GOUVEIA DE LEMOS, MARCIA BARRETO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.09.000680-7\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada por serem as partes e os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000333-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL TAVARES DA SILVA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000333-9\r\n\r\nI - Ante a manifestação cartorária de fl.151, certificando que o recurso é INTEMPESTIVO, DEIXO DE RECEBÊ-LO.\r\n\r\nII - Intime-se.\r\n\r\nIII - Após, cumpra-se o item III do despacho de fl. 101.\r\n\r\nResende, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000336-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CELSO NOTZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000336-4\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000614-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICELDA MARIA DA SILVA E OUTROS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000003/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o, da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação de IRNES DANIEL DA SILVA, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, no valor de R$ 23,02 (vinte e três reais e dois centavos) para cada um dos Autores, atualizado até 25/11/08, conforme cálculos de fls. 108/111. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000880-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILSON SAMUEL NOGUEIRA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO (FHE). . I - Torno sem efeito o despacho de fl. 32. Tendo em vista o disposto no art.5º da Lei nº 10.259/2001, bem como o teor do Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deixo de receber o recurso da parte autora, ressaltando, contudo, ser o presente exame de admissibilidade provisório, nos termos do Enunciado 30 das referidas Turmas Recursais. Intimem-se as partes.\r\n\r\nII - Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.001101-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FERREIRA DA CUNHA (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001101-4\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.59.001123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CEZAR SEIXAS (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001123-3\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.59.001124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA DAS GRAÇAS SEIXAS SANTOS (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001124-5\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.59.001128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VILELA FERNANDES (Adv. OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001128-2\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.59.001130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO FREIMAN (Adv. RAFAEL DOS SANTOS GUTIAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001130-0\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.59.001131-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DE SOUZA FLORENTINO (Adv. DANIEL TAVARES, DAVID ALVES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001131-2\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.59.001134-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. CECIL PIETROBELLI BUSS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001134-8\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada por serem as partes e os objetos distintos.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.59.001135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DUQUE (Adv. CECIL PIETROBELLI BUSS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001135-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.59.001136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI RAMOS SCALISO E OUTRO (Adv. CECIL PIETROBELLI BUSS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001136-1\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Citem-se para apresentarem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo as partes rés manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo em suas peças contestatórias.\r\n\r\nResende, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.59.001138-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA THEREZINHA TASCA CUNHA DE ARAUJO (Adv. ALEX DE ARAUJO PIMENTA, MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY, LUCINEA BERNARDI LEITE VILLELA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001138-5\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.59.001143-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR BELFORT SOARES GUIMARÃES NETO (Adv. EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001143-9\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.59.001145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RESENDE DE ALMEIDA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA, ROMULO ANTONIO DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001145-2\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.59.000457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINÉIA EUZÉBIO (Adv. VALDO DUARTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Visto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.59.000591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA FROES (Adv. JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Visto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 25 - 2008.51.59.000761-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MOREIRA DE CARVALHO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000761-8\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.59.000764-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DE MORAES LEITE DE ABREU (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000764-3\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.59.000885-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA BRAZ DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000885-4\r\n\r\nOficie-se à Prefeitura Municipal de Porto Real, remetendo-se cópias dos documentos de fls. 16 e 17 devendo a mesma informar se RUBENS DE OLIVEIRA foi servidor estatutário do Município de Porto Real até a data de seu óbito e, se houve a concessão de pensão estatutária decorrente do óbito do mesmo, informar as suas dependentes. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à APS Resende e à EADJ remetendo-se cópia do documento de fl. 16 para que apresentem histórico de vínculos e de contribuições ao regime geral de previdência social relativos a RUBENS DE OLIVEIRA, falecido em 10/04/2008. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nTudo em conformidade com o requerido pelo MPF à fl. 30.\r\n\r\nResende, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.59.001103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS EDUARDO DA SILVA CARVALHO (Adv. JOSE EDUARDO COSTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001103-8\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.59.001133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DIMAS SCARES (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001133-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade NEUROLOGIA.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, a Doutora ALSÉA MONICA SCHETTINI DE OLIVEIRA, CRM 52.62844-1, com endereço profissional na rua Washington Luis, s/nº - Vila Julieta, Resende/RJ.\r\n\r\nV - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n30 - 2008.51.59.000618-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO DA CUNHA E OUTROS x CRISTIANE CUNHA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000618-3\r\n\r\nComo os autos foram extraviados, em função de roubo do caminhão dos Correios, a questão da condenação em custas e honorários perde a razão de ser. Por outro lado, como não há contestação, lavre-se o auto de restauração, nos termos do artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, com a posterior intimação das partes para assiná-lo. \r\n\r\nApós, com a assinatura de todas as partes, à conclusão para sentença. \r\n\r\nResende, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.59.000708-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAÍNA GABRIELA SILVA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000708-4\r\n\r\nComo os autos foram extraviados, em função de roubo do caminhão dos Correios, a questão da condenação em custas e honorários perde a razão de ser. Por outro lado, como não há contestação, lavre-se o auto de restauração, nos termos do artigo 1065, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, com a posterior intimação das partes para assiná-lo. \r\n\r\nApós, com a assinatura de todas as partes, à conclusão para sentença. \r\n\r\nResende, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.59.000288-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TADEU MENDES DE BARROS (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000288-8\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2008.51.59.000267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINÉIA EUZÉBIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000267-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConcedo Antecipação de Tutela, para determinar ao Réu que restabeleça o benefício de auxílio-doença em favor da Autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque o laudo pericial (fl. 119) confirma a existência de incapacidade parcial para sua função habitual.\r\n\r\nO risco de lesão grave consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem o cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, desde a data da cessação indevida.\r\n\r\nResende, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade no período de 03/11/08 a 02/12/08, conforme ato 711, de 28/10/08, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 712211"
                            ]
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                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª Vara Federal de São Gonçalo": {
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                            "711345": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001293-9 ANTONIO CAETANO DA MATA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001293-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 281/94 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000360-4 RICARDO VALERIO CORTESE E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.000360-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. O ilustre expert arbitrou seus honorários periciais em R$ 1.800,00 ( hum mil e oitocentos reais ) - fls. 249.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para efetuar o depósito judicial do valor da perícia (CPC, 33, parágrafo único), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Mantenho a decisão de fls. 243/246 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 262/265 como Agravo Retido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2003.51.02.002607-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x MARCIA BRAGA (Adv. REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000001/2009 FOLHA 1/35 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,95. \r\n\r\n. § 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nACOLHO O PEDIDO para CONDENAR MÁRCIA BRAGA à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicialmente aberto, substituída pelas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e de limitação de fim de semana, acrescida de multa de 4 salários-mínimos, nos termos do CPP 387, pela realização, ilícita e culpável, do tipo do CP 171 caput, com a causa de aumento do §3o (estelionato previdenciário). O valor da multa será atualizado, na forma da fundamentação. Condeno-a também em custas (CPP 804; Lei n. 9.289/96, art. 6º), cabendo ao Juízo da Execução apreciar possível requerimento de gratuidade.\r\n\r\nO valor mínimo para execução no Juízo cível é fixado em R$ 75.337,77 (CPP 63 § único c/c 387 IV).\r\n\r\nDetermino à Secretaria a extração de cópias do relatório da Auditoria, dos termos de interrogatório (judicial e policial), do termo de depoimento do sócio majoritário da CILFER e da denúncia, e sua inserção em pasta própria para consulta pelo Juízo em casos similares.\r\n\r\nHavendo recurso, oficie-se ao Instituto Félix Pacheco (SSP/RJ), ao NID/SR/DPF/RJ e à Delegacia de Polícia Federal de Niterói, dando-se ciência da prolação desta sentença condenatória recorrível, para as anotações que reputarem cabíveis. Ratificada em grau recursal a condenação, reiterem-se, tão logo seja certificado o trânsito em julgado. Não havendo recurso, aguarde-se a coisa julgada material para a expedição dos ofícios.\r\n\r\nOficie-se à Gerência Executiva do INSS para ciência e providências de sua alçada.\r\n\r\nMantida a condenação em grau recursal e certificado o trânsito em julgado: () lance-se o nome da CONDENADA no rol dos culpados (CR 5º LVII, CPP 393); () oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins CR 15 III; () desentranhem-se, se houver, as vias originais dos autos de PAD do INSS, substituindo-as por cópias e devolvendo-as à origem, para arquivamento; () extraia-se a Carta de Execução; () dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.17.005838-8 FERNANDO PEREIRA DA SILVA (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001673-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA. . (...)\r\n\r\nDo contrário, suspenda-se o curso do processo até manifestação posterior da parte interessada.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000089-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x PAULO CESAR MARTINS CARVALHO. . \r\n\r\n(...) Do contrário, dê-se vista à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça novo endereço ou requeira a intimação por edital.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 711345"
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                            "711416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003310-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. HUMBERTO GODEFROY ALVES DA COSTA). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2005.51.02.003310-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\n1. PONTO DE PARTIDA\r\n\r\nNos termos do CPP 397, o juiz deverá absolver sumariamente o ACUSADO, nos seguintes casos: (I) existência manifesta de causa excludente da ilicitude; (II) exis tência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; (III) não constituir crime o fato narrado; (IV) estiver extinta a punibilidade. Um mero resquício de controvérsia factual impele ao prosseguimento do feito e à instrução em audiência, já que vigora neste limiar do procedimento o princípio in dubio pro societate.\r\n\r\n2. IDONEIDADE DA DENÚNCIA\r\n\r\nA idoneidade da denúncia já foi objeto de cuidadoso exame, por ocasião de seu recebimento. Não há fato novo nem notícia nova de fato velho que compila à reapreciação.\r\n\r\n3. FALTA DE AMPARO PARA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA\r\n\r\nA defesa alega erro de tipo essencial. O ACUSADO teria entregue seus documentos ao advogado MOACIR BARBOSA LIMA, que teria inserido anotação referente ao vínculo inidôneo com a COBRENA sem conhecimento do RÉU. A responsabilidade pela fraude seria atribuível ao tal homem, cuja existência não está provada e de cujo paradeiro a defesa nada nos diz. \r\n\r\nExcluídas as hipóteses de (I), (II) e (IV), restaria indagar da ciência e vontade de realização dos elementos do tipo objetivo do CP 171, isto é, do dolo, cuja ausência tornaria atípico o fato. Para tanto a versão apresentada pela defesa deveria estar cabalmente comprovada por meio de prova documental ou de elementos informativos colhidos nos autos do procedimento investigatório pré-processual, o que nitidamente não ocorre aqui. \r\n\r\nNeste juízo precário de summaria cognitio, não há como dissipar a razoável suspeita entrevista na decisão de admissibilidade da demanda. É imprescindível a realização de instrução criminal, com a produção de prova sob o implacável crivo do contraditório, para que se possam elucidar acima de dúvida razoável os fatos.\r\n\r\n4. REQUERIMENTOS DE PROVA\r\n\r\nA prova documental poderá ser produzida até o encerramento da audiência, caso não sejam deferidas diligências.\r\n\r\nDefiro a oitiva das três testemunhas arroladas pela defesa, tal como requerido (fls. 68).\r\n\r\nDefiro a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na pessoa de seu ilustre Delegado, para que apresente o valor atualizado do débito, com prazo de 15 dias para resposta. Não obstante, nada impede que o RÉU deposite em conta vinculada a este Juízo Federal, na CEF, no todo ou em parte o valor indicado na denúncia.\r\n\r\n5. DISPOSITIVO\r\n\r\nNEGO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA e DESIGNO audiência de instrução e julgamento (CPP 399) para 05.03.2009, às 14h.\r\n\r\nIntimem-se o(a) ACUSADO(A) (pessoalmente, por mandado), o seu defensor (por publicação), as testemunhas arroladas na resposta à acusação (pessoalmente, por mandado) e o MPF (com vista dos autos).\r\n\r\nOficie-se à Receita Federal do Brasil, na pessoa de seu Delegado, com os dados necessários à individualização do débito.\r\n\r\nHaja vista a adoção de um modelo de instrução probatória concentrada e marcada pela participação mais ativa das partes, defesa e acusação deverão comparecer à audiência devidamente preparadas, fazendo-se acompanhar de documentos que reputem necessários ou úteis, listagem de perguntas a formular às testemunhas e esboço para o oferecimento de razões finais orais (CPP 400/5).\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá efetuar as intimações no endereço constante do mandado, salvo impossibilidade ressalvada por escrito. \r\n\r\nDevolvidos os autos, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003960-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x MARINA DALVA PEIXOTO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17003960-2\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nMARINA DALVA PEIXOTO SANTOS\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\n1. PONTO DE PARTIDA\r\n\r\nNos termos do CPP 397, o juiz deverá absolver sumariamente o ACUSADO, nos seguintes casos: (I) existência manifesta de causa excludente da ilicitude; (II) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; (III) não constituir crime o fato narrado; (IV) estiver extinta a punibilidade. Um mero resquício de controvérsia factual impele ao prosseguimento do feito e à instrução em audiência, já que vigora neste limiar do procedimento o princípio in dubio pro societate.\r\n\r\n2. FALTA DE AMPARO PARA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA\r\n\r\nA defesa alega “inexistir o tipo penal constituído em desfavor da ACUSADA, fato que será devidamente provado no curso da instrução criminal” (fls. 47). A defesa não rebate as alegações do MPF e reconhece a necessidade da instrução probatória, ao dizer que tal fato será provado no curso da instrução criminal. \r\n\r\nNeste juízo precário de summaria cognitio, não há como dissipar a razoável suspeita entrevista na decisão de admissibilidade da demanda. É imprescindível a realização de instrução criminal, com a produção de prova sob o implacável crivo do contraditório, para que se possam elucidar acima de dúvida razoável os fatos.\r\n\r\n3. REQUERIMENTOS DE PROVA\r\n\r\nDefiro a oitiva das três testemunhas arroladas pela defesa, as quais deverão ser intimadas, tal como requerido (fls. 47).\r\n\r\n4. DISPOSITIVO\r\n\r\nNEGO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA e DEPRECO a realização da audiência de instrução e julgamento, com prazo de 120 dias, a um dos Juízos Federais de Vara Criminal de Salvador, Seção Judiciária da Bahia.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória, solicitando ao Juízo deprecado que: 1) designe a AIJ; 2) intime o(a) ACUSADO(A) (pessoalmente, por mandado), o seu defensor (por publicação), as testemunhas arroladas na resposta à acusação (pessoalmente, por mandado) e o MPF (com vista dos autos) para que compareçam a ela, bem como para que tomem ciência desta decisão que negou a absolvição sumária. Ao término da audiência, não havendo requerimento de diligências complementares, fica à discrição do Magistrado que presidir à audiência a concessão de prazo para apresentação de memoriais escritos.\r\n\r\nSolicita-se ao Juízo deprecado que, caso haja necessidade do envio de documentação complementar, faça contato por meio de fax ou telefone com esta Vara Federal, a fim de agilizar a tomada de providências.\r\n\r\nIntime-se o MPF de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n3 - 2007.51.17.004413-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x MARIA DO SOCORRO PINHEIRO LEMOS (Adv. ALBERTO SOUTO). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.004413-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO PINHEIRO LEMOS\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\n1. PONTO DE PARTIDA\r\n\r\nNos termos do CPP 397, o juiz deverá absolver sumariamente o ACUSADO, nos seguintes casos: (I) existência manifesta de causa excludente da ilicitude; (II) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; (III) não constituir crime o fato narrado; (IV) estiver extinta a punibilidade. Um mero resquício de controvérsia factual impele ao prosseguimento do feito e à instrução em audiência, já que vigora neste limiar do procedimento o princípio in dúbio pro societate.\r\n\r\n2. IDONEIDADE DA DENÚNCIA\r\n\r\nA idoneidade da denúncia já foi objeto de cuidadoso exame, por ocasião de seu recebimento. Não há fato novo nem notícia nova de fato velho que compila à reapreciação.\r\n\r\n3. SURSIS PROCESSUAL\r\n\r\nNão é possível o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, pois o mínimo da pena do estelionato em prejuízo do INSS - 1 ano e 4 meses de reclusão, de acordo com o CP 171 caput c/c § 3o - excede ao teto estabelecido pela Lei n. 9.099/95 - que é de 1 ano.\r\n\r\n4. FALTA DE AMPARO PARA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA\r\n\r\nConsiderando-se que o prazo prescricional começou a fluir do momento em que cessou a permanência (CP 111 III) - isto é, data em que foram cortados os pagamentos (30.09.2006) -, chega-se à conclusão de que a pretensão punitiva permanece de pé, pois se passou pouco mais de 2 anos entre o termo a quo e o recebimento da denúncia (26.09.2008) - que interrompeu a fluência (CP 117 I). A teor do CP 109 III, o prazo prescricional é de 12 anos - à vista do pólo máximo de 5 anos majorado em 1/3, resultando em 6 anos e 8 meses (CP 171 §3o). \r\n\r\nA defesa alega que a RÉ seria vítima, pois estaria à época dos fatos sob violenta emoção, cuidando de uma irmã acometida de câncer. Isso a impediria de “avaliar a ilicitude do ato praticado por terceiros”. Essa versão, que aparentemente poderia levar à exclusão da culpabilidade, deveria estar cabalmente comprovada por meio de prova documental ou de elementos informativos colhidos nos autos do procedimento investigatório pré-processual, o que nitidamente não ocorre aqui. \r\n\r\nNeste juízo precário de summaria cognitio, não há como dissipar a razoável suspeita entrevista na decisão de admissibilidade da demanda. É imprescindível a realização de instrução criminal, com a produção de prova sob o implacável crivo do contraditório, para que se possam elucidar acima de dúvida razoável os fatos.\r\n\r\n5. REQUERIMENTOS DE PROVA\r\n\r\nNão faz sentido o requerimento de expedição de ofício ao LICEU DE ARTES E OFÍCIOS, sob a alegação de que haveria conflito entre as informações de fls. 3, linhas 8 e 9, e 17 a 23. Não há conflito. A denúncia inicialmente se refere ao tempo de vínculo alegado para a obtenção do benefício e posteriormente ao tempo de vínculo real.\r\n\r\nA defesa requer a oitiva do servidor do INSS responsável pela concessão, sem especificar nome nem dados, mas apenas remetendo aos autos do IPL, assim como das testemunhas do MPF. Como aparentemente são dois os servidores envolvidos no procedimento concessório, parece apropriado deferir a intimação de ambos. Por outro lado, como se observa da denúncia, o MPF não arrolou testemunhas, o que torna ocioso o requerimento.\r\n\r\n6. DISPOSITIVO\r\n\r\nNEGO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA e DESIGNO audiência de instrução e julgamento (CPP 399) para 03.03.2009, às 14h30min.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de expedição de ofício e DEFIRO a intimação de LUIZ CARVALHO LINHARES e de TÂNIA APARECIDA OLIVEIRA como testemunhas de defesa.\r\n\r\nIntimem-se o(a) ACUSADO(A) (pessoalmente, por mandado), o seu defensor (por publicação), as testemunhas arroladas na resposta à acusação (pessoalmente, por mandado) e o MPF (com vista dos autos).\r\n\r\nHaja vista a adoção de um modelo de instrução probatória concentrada e marcada pela participação mais ativa das partes, defesa e acusação deverão comparecer à audiência devidamente preparadas, fazendo-se acompanhar de documentos que reputem necessários ou úteis, listagem de perguntas a formular às testemunhas e esboço para o oferecimento de razões finais orais (CPP 400/5).\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá efetuar as intimações no endereço constante do mandado, salvo impossibilidade ressalvada por escrito. \r\n\r\nDevolvidos os autos, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 711416"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.001966-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x COSME NUNES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nAÇÃO PENAL Nº 2004.51.02.001966-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno da presente ação penal, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 165/166). \r\n\r\nExpeçam-se a respectiva carta de execução de sentença penal (STJ 192, observada a Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral desta 2ª Região), e os ofícios ao Instituto Félix Pacheco e à Delegacia de Polícia Federal de Niterói, dando-se ciência do trânsito em julgado.\r\n\r\nProceda-se ao cadastro junto ao Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC do Departamento de Polícia Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III da Constituição da República.\r\n\r\nAnote-se o nome do condenado no Rol dos Culpados.\r\n\r\nExauridas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n2 - 2004.51.02.002120-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x LUIZ CARVALHO LINHARES (Adv. JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x IVETE SOARES DOS SANTOS (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x ANTONIO SOARES NETO (Adv. ERLI AUGUSTO DE MOURA, GILBERTO DAS CHAGAS CASTRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nAÇÃO PENAL Nº 2004.51.02.002120-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo as apelações do Ministério Público Federal (fl. 279) e dos réus Antônio Soares Neto (fl. 289/293) e Luiz Carvalho Linhares (fl. 295). \r\n\r\nDê-se vista à defesa do réu Luiz Carvalho Linhares para oferecimento das razões recursais.\r\n\r\nApós, intime-se o douto representante do Parquet para oferecimento das razões recursais e das contra-razões dos recursos dos réus.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às defesas dos réus Antônio Soares Neto e Luiz Carvalho Linhares para apresentação das contra-razões do recurso ministerial.\r\n\r\nTudo feito, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.17.000739-3 MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv. RENATA LIMA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PRONUNCIO A FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC 267 VI). Sem custas (art. 4o I Lei n. 9.289/96). Honorários compensados, já que a perda de objeto se deve a ato da RÉ.\r\n\r\nHavendo dois entes públicos em pólos antagônicos, seria possível cogitar da incidência do CPC 475 I. Mas o STJ entende que a regra do reexame não se estende às sentenças terminativas (RESp 688.931/PB, T2, DJ 25/04/2005).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nNão havendo recurso e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 711723"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000104\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.002071-3 MARIA DAS DORES ALVES ABI-RAMIA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 135: Dê-se vista às partes, ficando assinado o prazo de 10 (dez) dias para que requeiram o que for cabível. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 93.0084697-3 CIDNEA VANDA RODRIGUES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl.224 - Indefiro, tendo em vista que os cálculos de fls. 216/218 foram elaborados mediante a in cidência de correção monetária e juros e que no ato da requisição de pagamento os valores serão automaticamente atualizados pelo sistema eletrônico.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 219, in fine, no prazo e sob a pena ali prevista.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000875-7 RONALDO FERNANDES DA MATTA (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face à informação retro, reitere-se o ofício de fl. 186, a fim de que sejam encaminhados a este Juízo os autos da medida cautelar nº 1999.004.012808-9/tombo nº 12.808, ou cópia integral do mesmo.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002132-4 MARIA PAULO DA SILVA SAMPAIO (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, promova a execução do julgado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.002971-2 DAVID MARTINS DE SOUZA (Adv. MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o termo de curatela definitiva ou o termo de curatela provisória devidamente atualizado.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003345-4 MARILU MIRANDA NEVES (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, promova a execução do julgado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.005414-0 PEDRO FURTADO DE LIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao tempo decorrido e ante à inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.005460-7 AMERI DE SOUSA AMARAL (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, se manifestem sobre o laudo pericial apresentado às fls. 112/120, iniciando-se pelo autor, que deverá, ainda, se manifestar sobre o laudo de fl. 123. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000968-0 ANTONIO VIEIRA (Adv. WILLIAN APPOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001024-4 ROSILENE DA CONCEIÇÃO MORAES (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora e nomeio como perito do Juízo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA, na especialidade de neurologia, CRM: 52.14-684-4, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado para que informe se aceita o encargo, bem como para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando, desde já, ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data da realização da perícia.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes e técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora esclarecer o que pretende provar com a oitiva das testemunhas arroladas à fl. 87 e trazer aos autos a prova documental que entende pertinente.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001038-4 WALTER PINTO (Adv. DANIELA MELLO MENDONCA, CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO, HELOISA LESSA DA SILVEIRA CERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nEm face da certidão retro, publique-se em nome de todos os advogados cadastrados na procuração juntada à fl. 41.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001039-6 ABILIO DA SILVA (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). . Face ao tempo decorrido e ante à inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001045-1 ARISTEU MOURA (Adv. LUIZ CARLOS MADUREIRA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARINA RIBEIRO VIANNA). . Noticiado o óbito do(a) autor(a), suspendo por 60 (sessenta) dias o andamento do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de que seja promovida a habilitação de eventuais herdeiros.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001921-1 JORGE FONSECA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Intimem-se as partes da redistribuição do presente feito e de seu retorno do TRF, devendo a parte autora trazer aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nA parte autora deverá, ainda, apresentar cópias da inicial e eventuais sentença e certidão de trânsito em julgado em relação ao feito 8900428012.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2007.51.17.005298-2 EURICO FERREIRA FILHO (Adv. PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Em face da certidão retro, intime-se a parte autora para que a promova a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.005315-9 LUCILA MARTINS FERREIRA (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto na Portaria nº 49, de 01/04/2004 do Ministério da Fazenda, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.006375-0 GERALDO OSWALDO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2008 FOLHA 263/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e extingo o processo com o julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a União a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com sua classe e padrão, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06, e a pagar as diferenças decorrentes das parcelas vencidas referentes à aludida gratificação, nos termos fixados, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de 6% ao ano, a partir da citação (RE-453.740).\r\n\r\nSem custas, em razão da isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.000971-0 JOSÉ RUBENS DA CRUZ CARDOSO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fl. 202 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002251-9 TEREZINHA DE JESUS SANTOS DA SILVA (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora, querendo, emende a inicial a fim de retificar o pólo passivo, já que o Ministério da Saúde não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2006.51.17.003285-1 JOSE HUMBERTO VIEIRA DE SOUSA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Em face da petição de fl. 280, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.17.001180-0 EUGENIO DA CUNHA ABREU E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, DANIEL BURKLE WARD). . Fls. 409/410 - Manifeste-se a CEF quanto às alegações autorais, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDeve a CEF atentar para as decisões de fls 326 e 343.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.004428-6 MAURO MACHADO KLOPER E OUTRO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000391/2008 FOLHA 267/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a Ré recomponha as contas vinculadas de FGTS de titularidade de Mauro Machado Kloper (PIS/PASEP n.º 1004620397-1 - 5709000020245/1049400, fls. 41/68), e de titularidade de Celson Martins Areia (PIS/PASEP n.º 1004620279-7 - 906099019004819-99, fls. 69/93) durante todo o seu período, mediante a utilização das taxas de juros progressivas referidas na redação original do art. 4º da Lei nº 5.107/66, devendo ainda computar os percentuais de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontando-se os percentuais pagos a menor, tudo atualizado monetariamente desde o vencimento de cada parcela, respeitada a prescrição trintenária. Deverão ainda ser computados os valores correspondentes à aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 24-A da Lei nº 9.028/95. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.004721-4 GELSA AUXILIADORA AZEVEDO (Adv. JONNASAN AZEVEDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Face à informação retro, reitere-se o ofício de fl. 113.\r\n\r\nQuebra 24 - 2008.51.17.000842-0 JORGE DA COSTA PASSOS (Adv. CARLOS ALBERTO CUNHA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2008 FOLHA 435/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e CONDENO a CEF a pagar ao autor JORGE DA COSTA PASSOS: \r\n\r\na) indenização a título de danos materiais, correspondente ao valor indevidamente sacado de sua conta corrente através do falso cheque 000060, cuja cópia se encontra à fl. 14, acrescido de todas as tarifa e taxas cobradas em decorrência da devolução dos cheques nº 000053; 000054; 000055; 000057 e 000058, e em decorrência de saldo negativo, além de qualquer depósito na conta que tenha sido retido para compensação do saldo negativo. Os valores deveram ser atualizados desde as datas dos débitos efetuados até à data do efetivo pagamento, mediante a aplicação dos índices de atualização previstos para a atualização de precatórios na Justiça Federal, e do valor de 1% (um por cento) ao mês a título de juros moratórios, também a partir das datas dos débitos;\r\n\r\nb) indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deverá ser acrescido de atualização monetária a partir desta data nos mesmos moldes acima e de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.\r\n\r\nCONDENO a CEF, ainda, em obrigação de fazer, consistente em retirar o nome do autor de todos os cadastros restritivos de crédito e de abertura de conta corrente, cuja inscrição seja decorrência dos cheque devolvidos e do saldo negativo, conforme item (a) acima.\r\n\r\nOutrossim, reconsidero as decisões de fls. 30 e 34 e DEFIRO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, para determinar à CEF (1) que restitua à conta corrente do autor o valor irregularmente sacado de R$ 2.830,00 (dois mil, oitocentos e trinta reais), a fim de possibilitar ao autor a retomada de seus negócios e (2) que tome todas as medidas necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer acima, tudo no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da intimação, sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento da decisão.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTendo em vista que há nos autos documentos que apontam para a prática, em tese, de ilícito penal (art. 171, § 3º do CP), após o decurso do prazo recursal encaminhem-se os autos ao MPF, por 05 (cinco) dias para ciência e para que possa extrair cópia dos mesmos, se assim entender pertinente.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.002344-5 MARIA LUCIA GUIMARÃES DIAS (Adv. MARIO BISPO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito do(a) autor (a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da inicial.\r\n\r\nNão obstante o alegado na inicial, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora junte aos autos os extratos da(s) conta(s) de poupança(s) do(s) autor(es) referente(s) ao(s) período(s) em questão.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n26 - 2008.51.17.001193-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x MARCOS PRADO DOS SANTOS. . ...Desta forma, DEFIRO a liminar de reintegração de posse em face da ré e DETERMINO a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel descrito na inicial. Deverá constar do mandado que o prazo máximo para desocupação do imóvel será de 30 (trinta) dias, com a entrega das chaves à Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.17.001808-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x CLEIDE ABREU PALMA. . Em face da informação de fl(s).26, constato a inexistência de possibilidade de litispendência ou coisa julgada noticiada no termo de fl(s). 24/25.\r\n\r\nConsiderando que a cópia da Portaria nº 068/2007 (fl.16) confere ao outorgado poderes específicos para ajuizamento de execuções fiscais, regularize a parte autora sua representação processual, ficando ciente de que deverá trazer aos autos o original ou cópia autenticada do referido documento.\r\n\r\n28 - 2008.51.17.001905-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, VICTOR CALDAS WILLIAM, RODRIGO GUIMARAES E SILVA) x CARLOS ALBERTO FERNANDES HERMENEGILDO E OUTROS. . Fl. 46/47 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos fora do cartório, conforme requerido pela parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.17.001907-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, VICTOR CALDAS WILLIAM, RODRIGO GUIMARAES E SILVA) x ANTONIO MARINHO MAIA E OUTRO. . Fl. 48/49 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos fora do cartório, conforme requerido pela parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.001908-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, VICTOR CALDAS WILLIAM, RODRIGO GUIMARAES E SILVA) x LUCIANA BARBOSA PIRES E OUTROS. . Em face da informação de fl(s).45, constato a inexistência de possibilidade de litispendência ou coisa julgada noticiada no termo de fl(s). 39.\r\n\r\nFl. 41/42 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos fora do cartório, conforme requerido pela parte autora, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.002199-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x STILLUS LOTERIA LTDA E OUTRO. . Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, trazendo aos autos o original do contrato ou cópia autenticada, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2008.51.17.002256-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x JOSE P SILVA CONFECCOES E OUTRO. . Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, trazendo aos autos o original do contrato ou cópia autenticada, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2007.51.01.029999-7 JOSUE FERREIRA DE SOUZA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA. . Reconsidero a Decisão retro, no que tange à apresentação de contra-razões, eis que não chegou a se formar a relação processual, já que o processo foi extinto sem julgamento do mérito antes da citação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2008.51.17.001152-2 ROBERTO DE SOUZA VICENTE (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2008.51.17.000691-5 ATHAYDE SODRÉ (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n36 - 2008.51.17.001418-3 CLAUDYUS GRACE DE ALENCAR (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.001934-0 ALEXANDRE MESSIAS PESTANA (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.002126-7 PAULO CESAR ARAUJO SILVA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n39 - 2008.51.67.002127-9 SINVAL DE OLIVEIRA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.008624-2 SILVANA CESAR DE SOUZA (Adv. GELCEDIR DURVAL) x HPCOM SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA E OUTROS (Adv. GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN, HEQUEL PAMPURI OSORIO, TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO). . (...) intime-se a parte autora, para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.17.005636-7 ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n42 - 2008.51.17.000447-5 OLGARINA DA CONCEIÇÃO MACHADO (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n43 - 2008.51.17.001103-0 LUIZA HELENA DE SOUZA (Adv. AMERICO FRANK DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n44 - 2008.51.17.001114-5 ANNA ROSA DA COSTA MELO (Adv. CELMA CREMONEZ DA SILVA) x SUSEP - PECULIO UNIÃO. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 707119"
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                            "710831": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.005166-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENS E CONDOMINIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . FL. 37:\r\n\r\nIndefiro o requerimento para que o Juízo diligencie junto à Receita Federal o endereço do devedor constante em seus cadastros, pois recai sobre o exeqüente o ônus de empreender esforços no sentido de obter dados relativos ao paradeiro do executado. A atuação do Juízo só se justifica se o exeqüente demonstrar terem sido esgotados todos os meios para obtenção da informação pela via extrajudicial sem a obtenção do resultado esperado.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.003932-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JAQUELINE CONCEICAO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado parcelamento às fls. 17/18.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.004075-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x KARINA CIECHANOWSKI (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nDiante do teor da certidão de fls. 09, dê-se vista ao Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.004142-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x VALTER GONCALVES BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nDiante do teor da certidão de fls. 16, dê-se vista ao Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.004161-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARIA SILVIA DE ARAUJO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nDiante do teor da certidão de fls. 13, dê-se vista ao Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.004210-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado parcelamento às fls. 16/18.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000911-4 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x JUPYRO SILVA MONTEIRO. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Esclareça, ainda, o número da C.D.A. e do processo administrativo constantes dos autos, haja vista a discrepância entre as informações da inicial e da Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000912-6 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x JOSE NICANOR JESUS JUNIOR. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Esclareça, ainda, o número da C.D.A. e do processo administrativo constantes dos autos, haja vista a discrepância entre as informações da inicial e da Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000913-8 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x JOSE JOAQUIM FURTADO. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Esclareça, ainda, o número da C.D.A. e do processo administrativo constantes dos autos, haja vista a discrepância entre as informações da inicial e da Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000914-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x JOAQUIM JOSE LIMA BAPTISTA. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Esclareça, ainda, o número da C.D.A. e do processo administrativo constantes dos autos, haja vista a discrepância entre as informações da inicial e da Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000918-7 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x ELISABETE GOMES DE SOUSA. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Esclareça, ainda, o número da C.D.A. e do processo administrativo constantes dos autos, haja vista a discrepância entre as informações da inicial e da Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000931-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x ROSANGELA SAIPPA MARTINS. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Esclareça, ainda, o número da C.D.A. e do processo administrativo constantes dos autos, haja vista a discrepância entre as informações da inicial e da Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000932-1 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x ROBERTO FERNANDES OUTEIRO. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Esclareça, ainda, o número da C.D.A. e do processo administrativo constantes dos autos, haja vista a discrepância entre as informações da inicial e da Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000933-3 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x RITA DE CASSIA AMORIM. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Esclareça, ainda, o número da C.D.A. e do processo administrativo constantes dos autos, haja vista a discrepância entre as informações da inicial e da Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001217-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x TEREZA CRISTINA CARVALHO VIEIRA. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001222-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANTONIO CARLOS PINTO. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001223-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x PAULO CASEMIRO DA SILVA. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001224-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x VANDERLEI CACHEIRO SOARES. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001236-8 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ELIANA FRANCISCO PEREIRA. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.001241-1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANDERSON DUTRA DE ANDRADE. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.001245-9 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x FRANCISLEY ALVES DA SILVA. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.001246-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x EDLON DRUMMOND FILHO. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.001247-2 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LEILCO LOPES SANTOS. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.001251-4 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ILMAR AZEREDO COUTINHO. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n25 - 2008.51.17.000922-9 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x ANTONIO VICTORINO TEIXEIRA PETITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2008 FOLHA 238/239 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente recolhidas (fls. 24)\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26 - 2007.51.17.006263-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LEILA RODRIGUES VIEIRA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n27 - 2007.51.17.006273-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CLAUDIO COUTINHO PINTO. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 710831"
                            ]
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                "São João de Meriti": {
                    "3ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000238\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.000558-0 TRANSPORTES MASTER LTDA E OUTRO (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, LUIS FERNANDO ALVES DOS REIS, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Subam os autos ao Egrégio TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.007139-8 ANDREA FERREIRA DAVID (Adv. JOSE CAIADO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Intime-se a parte autora para cumprimento da obrigação de pagamento de quantia certa, referente a honorários sucumbenciais, no valor de 10% sobre o valor do crédito efetuado na conta do autor, ciente de que caso o devedor não efetue o pagamento no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, observado o disposto no art. 614, inciso II, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-j do CPC.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2001.51.10.005150-0 SALVADOR VIRGINIO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Setor de Contadoria (fl. 82), tendo em vista que a decisão de fl. 68/72 deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS para julgar improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.003570-5 ALCEU DE SA BITTENCOURT (Adv. MARIA RUBENITA Q. DA S. QUINTANILHA, VALERIA CRISTINA COSTA QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o possível falecimento do autor, conforme se pressupõe pelo teor do documento de fl. 80, intime-se o advogado da parte autora para dar andamento ao feito ou, confirmado o óbito do Sr. Alceu de Sá Bittencourt, promover a habilitação de sucessores, caso existam, em até 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.005661-7 JOAO VIANA LEMOS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fls. 168: Defiro a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.003884-0 JOSE ANDRADE DA CRUZ (Adv. WASHINGTON LUIZ JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Tendo em vista a inexistência de valores devidos pela Autarquia Previdenciária, consoante sentença transitada em julgado nos Embargos à Execução em apenso, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.008332-7 JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS, CLEONICE NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Tendo em vista que, consoante fls. 108/109, o INSS não dispõe de documentação suficiente para dar atendimento às exigências da contadoria judicial de fl. 96, dê-se vista à parte autora para que traga eventual documentação, no prazo de 10 (dez) dias, que contenha tais dados.\r\n\r\nCom o atendimento, voltem conclusos.\r\n\r\nEm caso de inércia da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.003301-5 JOSEFA CAMILA DA SILVA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o certificado à fl. Retro acerca da INFBEN, fl. 27, manifeste-se a parte autora. Prazo de 10 ( dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.003309-0 ENY DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fls. 68 - Anote-se, onde couber.\r\n\r\nOutrossim, defiro o pedido de vista dos autos, por 30 (trinta) dias, conforme requerido pelo novo patrono da parte autora, a fim de que promova o regular prosseguimento do feito em tela, pleiteando, inclusive, o que ainda entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2001.51.10.001582-9 LEANDRO PONTES BARRETO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRevejo de ofício o despacho de fl. 221, tendo em vista que o procedimento previsto no artigo 475-J do Código de Processo Civil é inaplicável em face da Fazenda Pública.\r\n\r\nFl. 234/235: Indefiro o pedido de expedição de ofício, uma vez que o acórdão de fl. 217, ao negar provimento aos recursos de apelação, manteve a improcedência do pedido de reintegração do autor ao quadro do serviço ativo do Exército Brasileiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para promover, no prazo de 10 dias, a execução da verba indenizatória, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.000172-8 IRINALDO LIMA DE AQUINO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Recebo a Apelação interposta pela parte Autora (fls. 160/166), eis que tempestiva, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim sendo, à Apelada (UNIÃO FEDERAL) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso autoral, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.10.007170-9 AMERICO ALVES DA SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno do feito em tela do Eg. TRF da 2a. Região, a fim de que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo Autor, requeiram o que porventura possa lhes interessar.\r\n\r\nApós, nada sendo pleiteado, suspendam-se os autos até o julgamento do Agravo de Instrumento de no. 2008.02.01.016370-6, interposto pela CEF em face da r. Decisão que inadmitiu o Recurso Especial anteriormente ofertado pela aludida empresa pública, ora ré.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.002565-0 FRANCISCA VITORIA ABDALA DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x JACIQUELI ABDALA DE SANTANA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante os endereços fornecidos pela União Federal à fl. 168, proceda a Secretaria da seguinte forma:\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora, através de sua patrona (via publicação no DOERJ), para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer acerca do teor da certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 136, em confronto com o endereço indicado à aludida fl. 168, fornecendo, na mesma ocasião, o atual paradeiro da 2a. Ré, Jaciqueli Abdala de Santana, sua filha, com intuito de promover o regular prosseguimento do feito em tela;\r\n\r\n2) Sem prejuízo da determinação supra, expeça-se a necessária Carta Precatória, com observância das cautelas de praxe, para fins de efetivação da citação da 3a. Ré, Sra. Rita Maria de Santana, a fim de que a mesma responda aos termos da presente demanda, no prazo legal. \r\n\r\n3) Ao final, tudo plenamente atendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.000435-4 MANOEL TEIXEIRA (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Recebo a Apelação interposta pela parte Autora (fls. 87/113), eis que tempestiva, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim sendo, à Apelada (CEF) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso autoral, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.007848-9 IVAN CORREA DA SILVA (Adv. ADRIANA DA SILVA NOVO MOTA, ELIANE DE OLIVEIRA BRITO, WALERIA PINHEIRO DE OLIVEIRA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assentada a improcedência da pretensão autoral, e já devidamente intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2008.51.10.003055-2 SANTOS MOTA ENGENHARIA LTDA (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO, ADRIANA NOGUEIRA TORRES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . Ante o informado às fls. 53/54, diga a parte Impetrante se persiste interesse no prosseguimento da presente demanda. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n17 - 2008.51.10.004130-6 NILZA DE MELLO MARTINS E OUTROS (Adv. FERNANDO LUIZ MAGNO DE CARVALHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a afirmação na exordial de que o de cujus possuía quantia depositada na Caixa Econômica Federal, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, prova do referido depósito, uma vez que, não consta da documentação que acompanha a inicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2005.51.10.000947-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x SEVERINA ANDRADE DE LIMA (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI, SOLANGE DE PAIVA BAPTISTA). . Fl. 49 - Defiro a dilação de prazo, por 05 (cinco) dias, conforme requerido pela parte ora embargada, para fins de manifestação conclusiva acerca dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial - SECON/SJM, constantes de fls. 34/40 dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 711185"
                            ],
                            "711186": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000239\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.10.000066-4 SARANDI ALIMENTOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para cumprimento da obrigação de pagamento de quantia certa, referente a honorários sucumbenciais, no valor de 10% sobre o valor do crédito efetuado na conta do autor, ciente de que caso não efetue o pagamento no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-j do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 94.0011348-0 DAGMAR DA SILVA GOMES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Os honorários do advogado são arbitrados mediante o grau de zelo do causídico, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho efetivamente dispensado e o tempo exigido para realização deste trabalho. No caso em tela, verifico que a advogada signatária da petição de fl. 94 foi constituída após o trânsito em julgado da sentença e que a parte autora sequer teve interesse pelo prosseguimento da execução.\r\n\r\nDestarte, com base no art. 20, parágrafo 3o. do CPC, indefiro o requerimento de fls. 94.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.002546-0 SEVERINA MARIA PEREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fls. 98/99 - Promova a parte autora, corretamente, a execução do julgado, eis que, em se tratando da Fazenda Pública Federal, tal de ato rege-se pelos precisos termos do art. 730 do CPC, não sendo aplicável ao caso em tela, portanto, o disposto no art. 475-J do mesmo diploma legal, como equivocadamente vindicado pelo Sr. Advogado da autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm não havendo correto cumprimento à determinação supra, ou decorrido o prazo sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe, até eventual comparecimento espontâneo da parte interessada.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.017573-2 LURDES NERICKE (Adv. RICARDO LOPES FERREIRA) x EUGENIA REGO DE AZEVEDO DE SA (Adv. CESAR THOME DE ASSIS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À parte autora sobre a contestação do INSS (fl. 85/95) e documentos juntados pela segunda ré (fl. 110/171), no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intimem-se os réus em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2007.51.10.005865-0 EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA LTDA. (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Recebo as Apelações interpostas por ambas as partes (Impetrante às fls. 159/199 e PFN às fls.213/233), eis que tempestivas, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAssim sendo, à Empresa Impetrante, ora Apelada, para contra-razões, no prazo legal; deixando desde já consignado que a PFN já forneceu as suas (vide fls. 201/211).\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso ofertado pela Fazenda Nacional, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.10.004745-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x WALCY GOMES DOS SANTOS. . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo Embargado para, querendo, impugnar, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.005180-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x ILSON MACHADO (Adv. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE LIMA, RONALDO RAYMUNDO BALTHAZAR). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo Embargado para, querendo, impugnar, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 98.0970500-0 PAULO ALVES DE MOURA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Nos termos da Portaria nº 03 de 27/11/2007, deste Juízo, c/c art. 185 do C.P.C, manifestem-se sucessivamente as partes acerca da certidão de fl. 95, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 98.0974784-5 MARIA JULITA BASTOS DE ALMEIDA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.005123-1 JOANA PEREIRA GONCALVES (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.005406-7 ANTONIO ALVES (Adv. MAXIMO GILBERTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.006430-9 WALLACE FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fls. 49/51 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre o teor da informação prestada pelo INSS, esclarecendo a este Juízo acerca de seu interesse no prosseguimento do feito em tela; oportunidade na qual poderá requerer o que ainda entender cabível, caso assim o queira,.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação autoral, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.002246-0 SILVIO DA ROCHA SOARES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o processo administrativo juntado à fl. retro.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.008463-5 ALINE DE SANT´ANNA SILVA E OUTRO (Adv. ROSANGELA DIAS FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação e o processo administrativo juntado à fl. retro, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2002.51.10.006607-6 NIZETE DA FONSECA RAMALHO (Adv. CELIA REGINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fls. retro - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre o teor da manifestação do INSS, oportunidade na qual poderá esclarecer a este Juízo se renuncia o direito sobre o qual se funda a presente ação, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação autoral, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.004946-1 RODRIGO ALÍRIO MATTOS DE SOUZA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2007.51.10.006842-3 MARIA DA GLORIA GOMES (Adv. RENATA DE XEREZ ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2000.51.10.006996-2 ROGERIO DE ARAUJO GUIMARAES (Adv. DIONE REIS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte Autora acerca da documentação apresentada pela CEF às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.011898-1 DOMINGOS PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2002.51.60.001133-7 ALEXANDER DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. ADALBERTO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial apresentado pelo i. Perito do Juízo às fls. retro, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) autor(a), conforme determinado no despacho de fl. 87.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.003795-5 JOSE CARVALHO DA SILVA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.006373-5 ANA LAURA BARRETO DE ARAUJO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2002.51.60.003962-1 JUREMA SCARINCI BESSA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 711186"
                            ],
                            "711187": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000240\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.10.008806-3 CLINICA GERIATRICA DO VILAR E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Considerando o advento da Lei no. 11.232/05, determino a imediata intimação das Autoras, conforme requerido pela União Federal/Fazenda Nacional às fls. 290/294, para fins de cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos precisos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista à PFN, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o/a devedor/a não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado/a. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0974720-9 AURORA ANTUNES DE SANTANA (Adv. MARCOS ANTONIO ARAUJO DA SILVA, AGNER ALVES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Intime-se a parte autora promover corretamente a execução, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, expressando em reais a quantia certa a executar. Atente-se para o fato de que o título executivo judicial de fl. 58/59 condenou o réu a pagar as parcelas correspondentes à gratificação natalina integral dos anos de 1988 e 1989, não a proceder ao reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\n3 - 98.0975369-1 JOSE RODRIGUES (Adv. ONOFRE SCHETINI FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a notícia de falecimento do autor (fl. 69), suspendo o curso do processo, na forma do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que promova, no prazo de 30 dias, a habilitação dos sucessores.\r\n\r\nHavendo pedido de habilitação, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.005742-7 MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a certidão de fls. 102, indefiro o pedido de desentranhamento formulado às fls. 101.\r\n\r\nIntime-se a Dra. Maria da Gloria da Silva de Souza para, no prazo de 10 dias, dar cumprimento ao despacho de fls. 99.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.003641-6 REJANE GOMES DA COSTA (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1 - Tendo em vista a informação de falecimento do advogado da parte autora, Certidão de Óbito à fl. 195, cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fls. 194. Após, exclua-se.\r\n\r\n2 - Considerando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, ao Dr. Geová Aguirre Barboza, OAB/RJ 72.763, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual. O oficial de justiça deverá cientificar à parte autora de que neste foro funciona a Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.001912-5 HERVAL DE SOUZA ANDRADE (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em que pesem os argumentos apresentados pela parte autora à fls. 195/198, verifico através do documento de fl. 189 que o INSS procedeu adequadamente à revisão do valor do benefício percebido pelo autor, eis que em conformidade com os cálculos homologados por sentença nos autos dos Embargos à Execução que tramitaram em apenso, cujas cópias encontram-se às fls. 152/161 dos presentes autos.\r\n\r\nAssim sendo e não havendo nada mais a ser executado nos presentes autos, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.008530-4 DALILA CARVALHO DE LIMA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito em tela a este Juízo da 3a. VF/SJM, a fim de que requeiram o que possa lhes interessar; devendo o INSS ser intimado pessoalmente para tanto.\r\n\r\nAguarda-se, por 10 (dez) dias, eventuais manifestações.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.001864-2 GLORIA CRISTINA SANTOS ROSA (Adv. EDLUCIA TORRES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Ante a informação apresentada pela União às fl. 43, intime-se a parte autora para promover a citação da litisconsorte passiva necessária Bernadete dos Santos Limeira, no prazo de 10 dias, fornecendo sua qualificação, CPF, endereço e cópia da petição inicial.\r\n\r\nCaso não seja possível o cumprimento integral pela parte autora, intime-se a União para fornecer endereço e CPF da pensionista Bernadete dos Santos Limeira (SIAPE 04525272).\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao SEDIS-SJ para inclusão de BERNADETE DOS SANTOS LIMEIRA no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se a segunda ré.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.008057-8 ODILON DOMINGOS DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a notícia de falecimento do autor (fl. 117), suspendo o curso do processo, na forma do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que promova, no prazo de 30 dias, a habilitação dos sucessores.\r\n\r\nHavendo pedido de habilitação, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.008433-0 ALOISIO SALLES (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a certidão de fl. 60, republique-se o despacho de fl. 58:\r\n\r\n“Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito”.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.10.000632-6 LOURIVAL CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, cumpra o despacho de fl. 15, devendo apresentar a este juízo declaração de hipossuficiência, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal (AGU) nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.10.000238-7 CELSO CAMPOS DE NOVAES (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO, CILENE DALVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o conteúdo da petição de fl. 203 e memória de cálculos de fl. 204/206.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2000.51.10.005546-0 ZEZITO ARAUJO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista aos autores ANTONIO BALDUINO DE SOUZA, COSME COSTA, JOSÉ GOMES DE MELO, JORGE ABRAHÃO, VALDEMAR BENICIO DE ALMEIDA, sobre os termos de adesão juntados ao autos à fls. 213, 217, 221, 227 e 262 respectivamente.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá o autor WILSON DE ANDRADE manifestar-se sobre fls. 265/269, devendo os demais autores manifestarem-se acerca da satisfação da obrigação comprovada a fls. 271/296.\r\n\r\nDeverá ainda o autor WALTER DE FIGUEIREDO trazer a documentação exigida à fl. 271/272 com vistas ao cumprimento da obrigação em relação a si.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.010133-0 PEDRO BERNARDO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (CEF) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.004461-0 ADALBERTO PEREIRA (Adv. CINTIA CASTRO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Ao autor, no prazo de 10 dias, para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF em provas, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.005260-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x VIACAO UNIAO LTDA (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, BRUNO SILVA NAVEGA, PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT). . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito em tela a este Juízo da 3a. VF/SJM, a fim de que requeiram o que possa lhes interessar.\r\n\r\nAguarda-se, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, eventuais manifestações.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2006.51.10.007530-7 JORGINA DE ARAUJO CAMPELO (Adv. ADRIANA RABELLO CORTES, MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação equivocadamente nominada como Alvará Judicial, movida por JORGINA DE ARAÚJO CAMPELO, em face da CEF, pleiteando saque do saldo de FGTS referente ao finado Sr. Anitol Teodoro de Mattos, no valor de R$ 4.749,00.\r\n\r\nÀ fl. 27 consta despacho intimando a parte a emendar sua petição inicial.\r\n\r\nEmenda à inicial, às fls. 29/34, onde a parte autora acrescenta pedido de danos morais, majorando o valor dado à causa para R$ 31.000,00.\r\n\r\nOcorre que, ao que parece, a parte autora atribuiu valor à demanda com o simples fito de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal, o que, por certo, tem o condão de burlar o Princípio do Juiz Natural.\r\n\r\nIndubitavelmente, muitas das vezes, a parte demandante prefere acrescentar o pedido de danos morais apenas com o intuito de elevar o valor da causa para o patamar superior ao de 60 (sessenta) salários mínimos e, assim, afastar a competência do JEF para processar e julgar a sua demanda.\r\n\r\nNeste caso, verifico a existência de 02 (dois) pedidos diversos, quais sejam: (I) Saque da quantia constante de conta fundiária e (II) Condenação da Empresa Pública Ré em danos morais.\r\n\r\nA seu turno, a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São João de Meriti. A Lei no. 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim sendo, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do JEF.\r\n\r\nDesta forma, pelo acima exposto, defiro à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para emendar a peça vestibular, desta vez no tocante ao pleito de ressarcimento por supostos danos morais, que de plano já se mostra extremamente elevado, eis que a falta de adequação poderá acarretar no desmembramento dos pedidos de saque da(s) quantia(s) relativa(s) ao FGTS, ora atinente ao JEF, e de condenação da CEF no pagamento de determinado montante a título de danos morais, ante a discrepância dos valores vindicados.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.10.001649-0 MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a vista dos autos, conforme requerido pela parte autora às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação/requerimento(s), voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 711187"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000241\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.004386-0 IVAIR RAMALHO BARBOSA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000940/2008 FOLHA 396-A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . TERCEIRA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51100004386-0\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF opõe embargos de declaração contra a r. sentença de fls. 52/59, sustentando a ocorrência de contradição, uma vez que a r. sentença concedeu ao Autor o que não foi postulado na exordial.\r\n\r\nA presente medida cautelar encontra-se apensada aos autos do processo nº 2002.51.10.003299-6, ação de rito ordinário, sendo proferida uma única sentença para ambos os processos.\r\n\r\nEm que pese a prolação de sentença única, constata-se que a mesma apresenta capítulos distintos para tratar de cada uma das ações, contando, ainda, com dispositivos no qual são veiculadas decisões específicas para cada uma das ações.\r\n\r\nPor seu turno, os fundamentos externados nestes embargos não guardam correlação com a ação cautelar, mas sim com a ação de rito ordinário, pelo que descabe conhecer dos declaratórios por completa ausência de correlação dos mesmos para com a matéria decidida na ação cautelar.\r\n\r\nObservo, ainda, que sequer é possível conhecer dos embargos em sede de ação de rito ordinário, uma vez que os declaratórios foram opostos em 22/10/2008 e já em 07 de outubro a CEF interpôs recurso de apelação nos autos do processo em apenso. Tal circunstância configura preclusão lógica, posto que a apresentação de apelação é indutiva da ausência de omissão, contradição ou obscuridade que obstasse o exercício regular do direito de defesa por parte da CEF e que necessitasse de integração pela via dos declaratórios.\r\n\r\nIsso posto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.10.007485-4 BALPRENSA IGUACU DE SUCATAS LTDA (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO XAVIER RIBEIRO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior instância.\r\n\r\nSem manifestação no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.001743-7 RIOTEL - RIO DE JANEIRO TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte ré em iniciar a execução da verba honorária.\r\n\r\nSem manifestação no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.002830-7 DOX GAXETAS E VEDACOES INDUSTRIAIS S/A (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior instância.\r\n\r\nSem manifestação no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.002849-0 ESHO-EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da peça de bloqueio ofertada pela União Federal / Fazenda Nacional às fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, intime-se a PFN para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer que provas pretende colacionar aos autos, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 91.0002294-2 ANTONIO DA CRUZ GOMES (Adv. FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA, ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2008 FOLHA 124/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.001889-0 JOAO GOMES PEREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2008 FOLHA 109/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, c/c inciso VI do mesmo artigo do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.002295-9 MARIA DO CARMO COSTA DE ALMEIDA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2008 FOLHA 383/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, proceda à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando o índice integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente alteração da renda mensal do benefício, a partir do mês da distribuição desta ação, bem como promova a implementação da diferença, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária a partir do momento em que cada parcela era devida, de acordo com os índices constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de 6% ao ano, até a entrada em vigor da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e, a partir de então, nos termos do art. 406 do novo diploma legal. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção prevista no § 1° do art. 8° da Lei 8.620/93 em favor do INSS e da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nPara efeito de se definir quanto ao cabimento, nestes autos, do duplo grau obrigatório de jurisdição previsto no art. 475, I, do Código de Processo Civil, utilizo o valor atribuído à causa e não impugnado oportunamente pela Ré, razão pela qual considero que a hipótese se enquadra na previsão do § 2º do referido dispositivo legal, sendo inaplicável, in casu, o vetusto privilégio processual em favor da Fazenda Pública Federal.\r\n\r\nSe não houver recurso, certifique-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.003014-2 ELEOTÉRIO GOMES DE SOUZA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2008 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art.267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.003492-5 CARLOS BRAZ (Adv. ROBERTO DI PALMA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2008 FOLHA 119/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.006154-0 RAIMUNDA FIRMINO FERREIRA (Adv. SEBASTIAO LUCIO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 98 - Concedo a dilação de prazo requerida, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.007210-0 JANE DE CAMPOS (Adv. ELY PINHEIRO PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Designo o dia 24/03/2009, às 14 horas, para a realização da A.I.J.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento.\r\n\r\nIII - Faculto às partes o direito de arrolarem testemunhas, cientes de que, em caso de necessidade de intimação para comparecimento, tal intimação deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2007.51.10.001235-1 ANTONIO GALDINO RODRIGUES FILHO REP/ P/ DAVI ZACUR (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Digam as partes, no prazo de 05 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.001680-4 MARIA DAS DORES CLAUDINO DA COSTA (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nComplementar o recolhimento das custas judiciais, que devem totalizar 0,5% do valor da causa.\r\n\r\nPromover a citação da litisconsorte necessária Maria José Patrício, fornecendo sua qualificação e endereço.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2005.51.10.005622-9 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x PEDRO PAULO. . Diante do dispositivo legal que isenta as pessoas jurídicas de direito público de demonstrarem interesse jurídico para seus ingressos como assistentes, conforme dispõe o art. 5o., parágrafo único, da Lei no. 9469/97, torna-se desnecessária a obediência ao rito do artigo 51 do CPC, pois somente se discutiria como impugnação ao pedido de assistência a ausência de interesse jurídico, repise-se, de dispensada demonstração nos termos da lei acima citada.\r\n\r\nIsto posto, considerando o teor das alegações expendidas pela ANTT às fls. 88/92, ADMITO a aludida autarquia federal no presente feito, na qualidade de assistente litisconsorcial da parta autora.\r\n\r\nNeste diapasão, remetam-se os autos à SEDIS-SJM a fim de que se proceda à necessária anotação/retificação, devendo ser incluída no pólo ativo da relação processual, como assistente litisconsorcial, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. \r\n\r\nDê-se ciência às partes ora litigantes.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré, para que responda aos termos da presente ação, no prazo legal, caso assim o queira.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.10.005060-8 IRACY DE SOUZA FERREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2008 FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso III, c/c inciso VI do mesmo artigo do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.005836-0 OSVALDO ALVES PEREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2008 FOLHA 122/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante os arts. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça, deferida. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.007300-1 JOAO FRANCELINO RODRIGUES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2008 FOLHA 117/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face da Gratuidade de Justiça, ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.007321-9 ELIAS ALVES DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2008 FOLHA 107/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se . Registre-se . Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 99.0755565-7 TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor da manifestação autoral de fl. 409, Homologo a desistência da execução do título judicial, bem como de eventuais custas e honorários porventura fixados no julgado, conforme restou requerido pela Impetrante, eis que, ao contrário do que equivocadamente foi mencionado no comando judicial de fls. 405, 1o. parágrafo, ao compulsar os autos pude constatar que o Eg. STJ havia dado provimento ao Recurso Especial da empresa demandante, como se depreende da v. Decisão de fls. 386/397, devidamente transitada em julgado (certidão à fl. 399).\r\n\r\nAssim sendo, pelo acima exposto, não havendo mais nada a prover, arquivem-se os presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n21 - 2005.51.10.005516-0 ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em homenagem ao Princípio do Contraditório, dê-se vista à parte impetrante acerca da documentação acostada aos autos pela autoridade apontada como coatora (fls. 155/184), bem como sobre o teor do Parecer Ministerial de fls. retro, a fim de que requeira o que porventura ainda possa lhe interessar. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação autoral, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.10.000982-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x RICARDO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ANDRESSA PEREIRA DE SOUZA, CARLA JANAINA PONTES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2008 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 317,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 92.0022001-0 MANASSES OLIVEIRA (Adv. GASPARINA CAVALCANTI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2008 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante os arts. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça, ora deferida. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.007149-4 CLARINDA PERICO MOREIRA (Adv. ANTONIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2008 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante os art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da Gratuidade de Justiça, deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n25 - 2005.51.10.004862-2 NEIME SERRANO CUSTODIO (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, RAPHAEL AUGUSTO PERDIGAO TELES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 181 - 3º PARÁGRAFO , para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à parte autora, por um qüinqüídio, a fim de que requeira o que ainda possa lhe interessar. \r\n\r\nPor fim, nada mais sendo pleiteado, cumpra-se a parte final do comando judicial de fls. 166, remetendo-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, com as nossas homenagens.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 711219"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.10.009108-6 DISTRIBUIDORA DE FRANGOS GRAMADO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o efetivo e integral cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) no julgado, conforme restou devidamente comprovado às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover no feito em tela, determino o arquivamento dos presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0003248-6 PAULO ROMAO PEDROSA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o efetivo e integral cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) no julgado, conforme restou devidamente comprovado às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover no feito em tela, determino o arquivamento dos presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 97.0013119-0 ELIO ANTONIO RIBEIRO (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o efetivo e integral cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) no julgado, conforme restou devidamente comprovado às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover no feito em tela, determino o arquivamento dos presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.002232-9 EURIDICE SANTOS DA FONSECA (Adv. MIGUEL DIOGENES MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o efetivo e integral cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) no julgado, conforme restou devidamente comprovado às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover no feito em tela, determino o arquivamento dos presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.002633-2 MARCIO MIGUEL TEIXEIRA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). . Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o efetivo e integral cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) no julgado, conforme restou devidamente comprovado às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover no feito em tela, determino o arquivamento dos presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.003958-2 VERA SPERANDIO DE MEDEIROS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o efetivo e integral cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) no julgado, conforme restou devidamente comprovado às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover no feito em tela, determino o arquivamento dos presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.003979-0 PAULO GOMES DA LUZ (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o efetivo e integral cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) no julgado, conforme restou devidamente comprovado às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover no feito em tela, determino o arquivamento dos presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.004903-4 MARCILIO ALVES FARIA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o efetivo e integral cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) no julgado, conforme restou devidamente comprovado às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover no feito em tela, determino o arquivamento dos presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.005286-0 BENILDE BARBOSA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o efetivo e integral cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) no julgado, conforme restou devidamente comprovado às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover no feito em tela, determino o arquivamento dos presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.007630-0 ALTINO FERREIRA (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o efetivo e integral cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) no julgado, conforme restou devidamente comprovado às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover no feito em tela, determino o arquivamento dos presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.001646-0 MANOEL GOMES DE ALMEIDA (Adv. JOSIAS LIBORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o efetivo e integral cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) no julgado, conforme restou devidamente comprovado às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover no feito em tela, determino o arquivamento dos presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.006409-0 MARTINHA PAULO DA SILVA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o efetivo e integral cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) no julgado, conforme restou devidamente comprovado às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover no feito em tela, determino o arquivamento dos presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.009425-1 IGNES CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. RUTH FONTES DA CUNHA, LUCY BAPTISTA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o efetivo e integral cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) no julgado, conforme restou devidamente comprovado às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover no feito em tela, determino o arquivamento dos presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2001.51.10.000830-8 MARIA DOS SANTOS SILVEIRA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o efetivo e integral cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) no julgado, conforme restou devidamente comprovado às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover no feito em tela, determino o arquivamento dos presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 711220"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.000387-6 VANDA FIRMINO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o efetivo e integral cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) no julgado, conforme restou devidamente comprovado às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover no feito em tela, determino o arquivamento dos presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.001659-7 JOAO FABIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JAIME DA CRUZ FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o efetivo e integral cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) no julgado, conforme restou devidamente comprovado às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover no feito em tela, determino o arquivamento dos presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.005519-0 AGRIPINA DIAS RODRIGUES (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o efetivo e integral cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) no julgado, conforme restou devidamente comprovado às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover no feito em tela, determino o arquivamento dos presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.001254-7 ADELIA DA SILVA FERREIRA (Adv. CELIA REGINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o efetivo e integral cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) no julgado, conforme restou devidamente comprovado às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover no feito em tela, determino o arquivamento dos presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.002844-4 CARMIMNDA DA SILVA PONTES (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o efetivo e integral cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) no julgado, conforme restou devidamente comprovado às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover no feito em tela, determino o arquivamento dos presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.003983-1 MARIA DE LOURDES ARAUJO WALTI - sucessora (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o efetivo e integral cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) no julgado, conforme restou devidamente comprovado às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover no feito em tela, determino o arquivamento dos presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.004142-4 SIMONE DA CONCEEICAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANETE ANGELICA A. T. ALVES, FABRICIO FERREIRA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o efetivo e integral cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) no julgado, conforme restou devidamente comprovado às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover no feito em tela, determino o arquivamento dos presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.004371-8 JORGE LUIZ DA SILVA PUREZA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o efetivo e integral cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) no julgado, conforme restou devidamente comprovado às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover no feito em tela, determino o arquivamento dos presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.004447-4 ALIZETE FERREIRA CONSULI (Adv. ANA CRISTINA BAERE DE SA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o efetivo e integral cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) no julgado, conforme restou devidamente comprovado às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover no feito em tela, determino o arquivamento dos presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.004847-9 ZENIR RIBEIRO DA COSTA (Adv. MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA, ANA MARIA HEINE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o efetivo e integral cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) no julgado, conforme restou devidamente comprovado às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover no feito em tela, determino o arquivamento dos presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.001169-2 ILSON GONCALVES LIMA (Adv. OSVALDO OLIVEIRA JUNIOR, MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o efetivo e integral cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) no julgado, conforme restou devidamente comprovado às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover no feito em tela, determino o arquivamento dos presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.002542-3 VIRGINIA ESTACIA MUNIZ VIEIRA (Adv. DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o efetivo e integral cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) no julgado, conforme restou devidamente comprovado às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover no feito em tela, determino o arquivamento dos presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.003947-1 ANSELMO CARDOSO FILHO (Adv. GLEICE MARA CASTILHO ACOSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULA MONTENEGRO DIAS). . Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o efetivo e integral cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) no julgado, conforme restou devidamente comprovado às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover no feito em tela, determino o arquivamento dos presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.005161-6 ANTONIO PEREIRA SIMOES E OUTROS (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o efetivo e integral cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) no julgado, conforme restou devidamente comprovado às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover no feito em tela, determino o arquivamento dos presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2001.51.10.002833-2 WILSON FERREIRA BONFIM (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO o efetivo e integral cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) no julgado, conforme restou devidamente comprovado às fls retro.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a prover no feito em tela, determino o arquivamento dos presentes autos, após a devida baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 711221"
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                            "711394": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.10.000433-4 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUACU (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decisão\r\n\r\nConforme a própria parte autora relatou na exordial, trata a presente ação de pedido de fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa relativa a débitos que estão lhe sendo cobrados pelo INSS através da Execução Fiscal de nº 2006.5110005543-6, que tramita na 2ª Vara de Execução Fiscal desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nLogo, resta evidente que há conexão entre esta ação e a execução fiscal mencionada acima.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à SEDISJ que sejam redistribuídos à 2ª Vara de Execução Fiscal desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0973351-8 ROBERTO VICTOR RODRIGUES REP/ P/ ROBERTO JOSE DA SILVA RODRIGUES (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Ante a manifestação de fl. 279 do INSS, expeçam-se os RPV's.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.003241-4 ANTONIO CABRAL (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . \r\n\r\nDefiro vista dos autos por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.10.003424-1 WALDEMAR PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . \r\n\r\nFl. 85 - Defiro vista dos autos à parte autora por 15 (quinze) dias, devendo requerer o que entender de direito.\r\n\r\n5 - 2001.51.10.004087-3 ROMILDA SANTOS DE FARIAS (Adv. JANDIRA SILVA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do(s) beneficiário(s), cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agencia bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.003233-2 EXPEDITO CABRAL DE ARAUJO (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desta forma, acolho a pretensão do autor para tornar sem efeito as petições subscritas pela Dra. Regina acostadas às fls. 113/116, inclusive a procuração (fl. 114). Porém, determino que as mesmas permaneçam juntadas aos autos. \r\n\r\nQuanto ao alegado desvio de conduta da Defensora Dativa, creio que este não é o foro adequado para apurar o ocorrido, de forma que determino à Secretaria que oficie à Direção do Foro, ao Diretor do Foro desta Subseção Judiciária, ao Presidente da Seccional da OAB do Rio de Janeiro e ao Presidente da Subseção da OAB de São João de Meriti, para que, cientes dos fatos, tomem as medidas que entenderem cabíveis. Junto aos ofícios deverão seguir cópias de fls. 110/121.\r\n\r\nCite-se o INSS, nos termos do art. 632 do CPC, para corrigir a renda mensal do benefício do autor, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos prova do efetivo cumprimento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.003590-4 ATAIDE MARIS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Dê-se ciência à parte autora do retorno dos autos e, após, à parte ré, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.005174-0 REGINA CELIA FERREIRA GOMES (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUCIA MARIA GOULART VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Defiro vista dos autos por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.007687-6 JOSE PEIXOTO (Adv. ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de reconsideração da sentença de fls. 61/62.\r\n\r\nEventual irresignação da parte deveria ser levantada pela via recursal idônea.\r\n\r\nEm vista do trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.023786-1 MARIA DE FATIMA COSTA BATISTA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista do valor da condenação ser excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF da 2ª Região (art. 475, § 2º, do C.P.C., com nova redação do art. 1º, da Lei 10.352/2001).\r\n\r\n11 - 2004.51.10.000440-7 ALGENI CORREA DE MELO (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Defiro o desentranhamento requerido.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.001150-3 JOAO TARCISIO COSTA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 59/68.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer constante da sentença de fls. 29/30, confirmada pela decisão de fls. 47/49 do E.TRF da segunda região.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.002874-6 MONICA PAIVA DA SILVA (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . \r\n\r\nDefiro vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias, ao Dr. Norberto M. Q. Júnior, novo patrono da parte autora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.005694-8 VALDIR CAUSOLAR (Adv. ARLETE MOREIRA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2008 FOLHA 84/85 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.006958-0 MANOEL LOURENCO DE MELO (Adv. ANGELA CONCEICAO AZEVEDO MONTENEGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.005168-0 JOSE MACHADO JUNIOR (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. 71/84.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.001893-9 MARIA ROCHA DA CONCEICAO SOARES (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro vista dos autos por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.004281-4 JOAO RIBEIRO (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desta forma, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos para a 6ª Vara Civel de Nova Iguaçu, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nPublique. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.004758-7 JOAO PEDRO DE SOUZA FILHO (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova o patrono a habilitação dos sucessores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.008588-6 DJALMA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA DE MIRANDA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2008 FOLHA 86/87 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.003202-3 PEDRO VENTURA DA COSTA (Adv. ELISABETE CERQUEIRA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000799/2008 FOLHA 269/277 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inc. I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de abril de 1986 a março de 1989 (observada a prescrição qüinqüenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\njuros de mora, a partir da citação, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano ou 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido monetariamente (conforme precedentes do Eg. STJ);\r\n\r\ncorreção monetária, nos termos da Lei 6.899/81, e conforme Súmula nº 148 do STJ.;\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.003242-4 LUZIA MARIA ROSA (Adv. HAROLDO HENRIQUES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.003332-5 WILSON TEIXEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000801/2008 FOLHA 283/291 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inc. I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de janeiro de 1986 a março de 1989 (observada a prescrição qüinqüenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\njuros de mora, a partir da citação, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano ou 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido monetariamente (conforme precedentes do Eg. STJ);\r\n\r\ncorreção monetária, nos termos da Lei 6.899/81, e conforme Súmula nº 148 do STJ.;\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.005282-4 CEZAR VIANNA DE BARCELLOS (Adv. ROSA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2008 FOLHA 92/93 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.005408-0 JOSÉ APRÍGIO DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000798/2008 FOLHA 278/282 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal do benefício de prestação continuada, aplicando aos salários-de-contribuição o IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos) e a pagar à parte autora as diferenças apuradas no qüinqüênio anterior ao da propositura da ação, sobre os quais incidirão correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.006214-3 MARIA DA PENHA PIMENTEL (Adv. LUNIMAR LUIZA DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000794/2008 FOLHA 256/264 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atua lizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.006728-1 DULCINÉA DOS SANTOS ALVES (Adv. WANDERLEY FERNANDES SUPPO, JOAO ANDRADE DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000795/2008 FOLHA 247/255 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.000071-3 AURINO PEREIRA GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2007.5110000071-3\r\n\r\nNATUREZA: ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR/A: AURINO PEREIRA GOMES\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. SÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, torno sem efeito o despacho de fl. 76.\r\n\r\nNo presente caso, verifico que foi exarada a sentença de fls. 38/42, de lavra do MM. Juízo da 2ª Vara Cível, da Comarca de Nilópolis.\r\n\r\nÀ fl. 63, o Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região determinou a remessa dos autos à Vara de Origem, qual seja, a 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, a fim de que proceda ao pronunciamento judicial acera da impugnação ao valor da causa (autos do processo nº 2007.5110000073-7) , bem como da alegação exceção (autos do processo nº 2007.5110000074-9), veiculadas nos autos em apenso e ainda pendentes de solução.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os presentes autos (e os respectivos apensos) ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, nos termos da decisão de fl. 63, após a baixa na Distribuição, com as homenagens deste Juízo e as cautelas de praxe.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n29 - 2008.51.10.002088-1 CELIA DA SILVA RODRIGUES (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2008 FOLHA 77/79 . Do quanto ficou exposto, dada a incompetência absoluta deste Juízo Federal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, devido à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.10.004842-8 DENILSON DE SOUZA PADILHA (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n31 - 2008.51.10.005068-0 ENILDA DA SILVA DUTRA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom o retorno, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.10.005091-5 TOBIAS DO CARMO (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.005115-4 LUZIA LIMA SOARES (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada ela borada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.005225-0 JOSE MIGUEL DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR SILVANO SPAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a informação de fl. 59, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2004.51.10.007229-2 FERNANDO MACEDO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000808/2008 FOLHA 216/223 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTES DEFERIDA, E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a proceder à REFORMA do AUTOR, retroativa à data da propositura da ação, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, na forma da Lei nº 6.880/80 e da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, decorrente da concessão da reforma, tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 12% (doze por cento) ao ano.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de condenação da ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente, a partir do ajuizamento da demanda, nos termos da tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado do feito.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCONDENO a UNIÃO, ademais, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.008092-9 ANDRE LUIS RODRIGUES VERISSIMO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\na) apresentar processo de interdição por alienação mental (CPC, arts. 1.177 e seguintes), com a conseqüente constituição de curador ao incapaz;\r\n\r\nb) regularizar representação processual no instrumento procuratório de fl. 14 e declaração de hipossuficiência de fl. 15.\r\n\r\nApós, À SEDISJ-SJ para menção à representante legal da parte autora, conforme fl. 02.\r\n\r\n37 - 2005.51.10.001876-9 ANDREA LUCIA DE ASSIS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Decisão\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si só realcem a probabilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nDe igual modo, não se verifica o necessário fumus boni iuris. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2005.51.10.004808-7 NADJA SUELI QUEIROZ (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x JORGE GABRIEL QUEIROZ REJAME REP/ NADJA SUELI QUEIROZ x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.10.000102-6 FRANCISCA AUGUSTA DA CONCEICAO-ESPOLIO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2008 FOLHA 82/83 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.10.002013-6 WILSON SERQUEIRA CASTRO (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000803/2008 FOLHA 234/238 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União a proceder à promoção do autor à graduação de terceiro-sargento, por ressarcimento de preterição, retroativamente a 13 de dezembro de 2005, na forma da Lei nº 6.880/80 e da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, decorrente da concessão da promoção, tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 12% (doze por cento) ao ano.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCONDENO a UNIÃO, ademais, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.10.002194-3 DAVID JORGE MOREIRA TAVARES (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000806/2008 FOLHA 224/229 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTES DEFERIDA, E JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União a proceder à REFORMA do AUTOR, retroativa à data do licenciamento, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao posto que ocupava quando de seu licenciamento, na forma da Lei nº 6.880/80 e da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, decorrente da concessão da reforma, tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 12% (doze por cento) ao ano.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCONDENO a UNIÃO, ademais, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.10.006741-4 IRENE PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. ELENICE CALVAO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 62 - Recebo como emenda à inicial. À Secretaria para promover a alteração do valor da causa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar declaração de hipossuficiência sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nQuebra Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem oitiva da parte contrária ante a necessidade de dilação probatória, que é incompatível com o provimento antecipatório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.008164-9 ROSILEIDE MARIA MATIAS DE JESUS (Adv. DENISE MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais e livre distribuição.\r\n\r\n44 - 2008.51.10.002585-4 MARIA NECY FELIPE DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA, MAISA CRUZ GUAITOLINI) x UNIAO FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho de fl. 35.\r\n\r\nTendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos a um dos JEF's de Duque de Caxias.\r\n\r\n45 - 2008.51.10.002645-7 WILSON VENANCIO DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.10.004266-9 CECILIA ELISA DOS SANTOS CONCEICAO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 19 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDISJ-SJ para promover a inclusão de Paulo Roberto da Conceição, no pólo ativo, conforme fl. 19. \r\n\r\nCom o retorno, cite-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.10.005197-0 MARCELO WILSON DA SILVA CUNHA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora celebrou com seu advogado um contrato de honorários pelo patrocínio em juízo, o que revela a inexistência de hipossuficiência alegada. \r\n\r\nAdemais, cumpre ressaltar que as custas na Justiça Federal são exíguas, normalmente menores do que os valores pagos com honorários advocatícios. Intime-se a parte autora para recolher as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.10.005210-9 ELITON ZADI DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n49 - 2008.51.10.005211-0 PAULO JOSE ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n50 - 2003.51.01.029695-4 LOURDES DE OLIVEIRA LEAL - ESPOLIO REP/ P/ DELANDE BELMIRO DE ALCANTARA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x NAO IDENTIFICADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do exposto, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos à 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\nCaso o Juízo da 16ª VF entenda que não é competente para processar e julgar o feito, peço que suscite conflito negativo de competência ou remeta-nos o processo para que suscitemos. \r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.10.001408-5 LEONARDO MODESTO PACHECO E OUTRO (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA, LEONARDO BARROS DAVID) x KUANNE LINDGRI E OUTRO (Adv. MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Intime-se a CEF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fl. 111.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.10.005094-3 MARTA GUIMARÃES FERREIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Chamo o feito à ordem\r\n\r\nIntime-se o patrono para acostar aos autos os documentos pessoais da sra. Maria Guimarães Pereira Sant' Anna, pois aqueles constantes às fls. 41/42 são estranhos aos autos.\r\n\r\nDefiro o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.014173-7 NILDA BOTELHO (Adv. MARILENA RODRIGUES SUHETT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Decisão\r\n\r\nPretende a parte autora o deferimento da antecipação de tutela inaudita altera parte para que a ré retire o seu nome dos cadastros restritos de crédito, SERASA e SPC e se abstenha de tomar quaisquer medidas judiciais, administrativas ou cobrança de valores das prestações e do saldo devedor, acrescidos de mora e de correções monetárias, dos quais vislumbram ser credores, tais como o pedido de leilão extrajudicial dos imóveis da autora.\r\n\r\nA autora limitou-se na exordial a dizer que faz jus ao provimento antecipatório, sem, entretanto, provar a existência dos elementos que ensejariam o deferimento do mesmo.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde a assinatura do contrato (12/04/2005) e a distribuição da presente ação (31/07/2008), tenho que a urgência necessária à antecipação pretendida não ocorre no presente caso.\r\n\r\nAdemais, em toda a inicial a parte autora sequer menciona a existência do periculum in mora.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação supra, por entender não estarem presentes os elementos do art. 273 do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Cite-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.10.003367-0 ENTESMIM FRANCISCO JUSTO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Decisão\r\n\r\nPretende a parte autora, em sede de antecipação de tutela, que a CEF seja compelida a não inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes, a não proceder qualquer ato executório com base no DL 70/66, além do depósito da quantia que julga ser o valor correto da prestação do financiamento imobiliário em conta a disposição do juízo.\r\n\r\nA parte autora entende que a prestação de seu financiamento deveria ser de R$ 237,50 (duzentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavos). Como se verifica no contrato acostado às fls. 30/40, a primeira prestação do financiamento acordado foi de R$ 398,41 (trezentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), ou seja, o autor pretende pagar prestação inferior à que pagou quando do fechamento do contrato, ocorrido há seis anos e meio.\r\n\r\nAssim, fica claro o que o autor pretende com a presente ação, que na verdade é a anulação do contrato atacado, vez que discorda de seus principais termos. No entanto, não logrou provar ter havido qualquer vício no mesmo que enseje a sua anulação.\r\n\r\nConsiderando que o autor pretende pagar prestação totalmente diversa do contrato que assinou, entendo não ser correto impedir a credora de executar o imóvel ou de inscrever o seu nome nos cadastros próprios, em caso de inadimplência, mediante o depósito de valores apurados através de um utópico cálculo, que destoa muito da realidade dos financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação. Se assim o fizesse, poderia criar um problema ainda maior para o demandante, pois ao final do processo, em caso de improcedência, ele teria te pagar a credora a diferença das parcelas depositadas para as efetivamente devidas. \r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO O PEIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação supra, por entender não estarem presentes os elementos do art. 273 do CPC. \r\n\r\nConsigno, entretanto, que apreciarei novo pedido de provimento antecipatório caso a parte autora proponha-se a consignar em juízo o valor das prestações contratadas, ou prove fundamentadamente ter havido erro da CEF no reajuste das mesmas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2000.51.10.000039-1 SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição e documento de fls. 239/240, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2000.51.10.000123-1 ISMAEL FERREIRA GOMES E OUTRO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da petição e documentos de fls. 222/229, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2000.51.10.002544-2 IRINEU IGRACIO GUIMARAES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . A CEF deverá juntar o termo de adesão de JOSE FELIX DA SILVA, conforme mencionado na petição de fl. 535, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser desconsiderada a alegação de acordo.\r\n\r\nOs demais autores que pretendem realizar saque em suas contas fundiárias, deverão comprovar que se encontram inseridos numa das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, caso contrário, a obrigação de fazer será considerada satisfeita pela ré com os depósitos já realizados nas contas.\r\n\r\n58 - 2001.51.10.004825-2 FRANCISCA OLIVEIRA COSTA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Tendo em vista que a parte autora concordou com o valor de honorários informado pela União na manifestação de fls. 228/232, expeça-se o RPV em favor da patrona da ação naquele valor. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2003.51.10.008456-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEILA CAIXEIRO OMARI) x SIMONE CARNEIRO FELIX (Adv. EDSON SEBASTIAO DE SOUZA) x TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (Adv. VERA LUCIA DE LIMA) x ANNA MACEDO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte ré.\r\n\r\n60 - 2004.51.60.017192-1 ANISIANI GOMES BARROS (Adv. CARLA DA SILVA MAGALHAES) x UNIG- UNIVERSIDADE IGUACU (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). . Defiro o requerimento de fls. 65/66, e nomeio a dra. Carla da Silva Magalhães, OAB/RJ 119.356, como advogada dativa, anote a Secretaria.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2005.51.10.004710-1 FRANCISCA DE LIMA PAZ (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000797/2008 FOLHA 265/266 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.012213-8 MANOEL LIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 2006.51.10.003063-4 DÉBORA DA SILVA QUEIROS REP/P/ LINDAURA SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2006.51.10.007247-1 DANIEL PRINCESVAL (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 23 - Defiro a dilação do prazo por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n65 - 2006.51.10.007258-6 CARLOS DA CONCEICAO SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2008 FOLHA 239/241 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.10.000073-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x AURINO PEREIRA GOMES. . PROCESSO Nº: 2007.5110000071-3\r\n\r\nNATUREZA: ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR/A: AURINO PEREIRA GOMES\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. SÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, torno sem efeito o despacho de fl. 76.\r\n\r\nNo presente caso, verifico que foi exarada a sentença de fls. 38/42, de lavra do MM. Juízo da 2ª Vara Cível, da Comarca de Nilópolis.\r\n\r\nÀ fl. 63, o Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região determinou a remessa dos autos à Vara de Origem, qual seja, a 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, a fim de que proceda ao pronunciamento judicial acera da impugnação ao valor da causa (au tos do processo nº 2007.5110000073-7) , bem como da alegação exceção (autos do processo nº 2007.5110000074-9), veiculadas nos autos em apenso e ainda pendentes de solução.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os presentes autos (e os respectivos apensos) ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, nos termos da decisão de fl. 63, após a baixa na Distribuição, com as homenagens deste Juízo e as cautelas de praxe.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n67 - 2007.51.10.000662-4 ANDREZA FREIRE BATISTA E OUTRO (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.10.003757-8 ALEX NOVAIS DE OLIVEIRA (Adv. VIOLETA MARIA MARQUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 34 - Anote a Secretaria o nome do(a) novo(a) patrono(a) da parte autora, Dra. Violeta Maria Marques dos Santos, OAB/RJ 73.358.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2007.51.10.005650-0 ROBSON SIQUEIRA DA SILVA (Adv. CRISTIANE FRAGOSO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez), manifeste-se sobre os documentos de fls. 37/45.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.10.006693-1 ELIANE GOMES PINTO (Adv. REGIANE FABRICIA CHETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a nomeação da nova patrona, OAB/RJ 138.585, anote a Secretaria.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 19.\r\n\r\n“Fl. 19 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar seu enquadramento na hipótese de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001;\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se. \r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para atender ao presente despacho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.”\r\n\r\n71 - 2008.51.01.013579-8 ELBIO DIAS TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais e livre distribuição.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.019143-1 JOSE WILSON SOARES DA SILVA (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO - UFRJ. . Do quanto ficou exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar à UFRJ, através do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, que providencie a imediata avaliação do estado de saúde do autor, tomando todas as medidas que seu corpo médico julgar necessárias ao restabelecimento do mesmo, o que inclui o fechamento da ferida aberta no lado direito do seu tronco.\r\n\r\nNo prazo de sessenta dias deverá ser enviado ao juízo relatório contendo todos os procedimentos médicos realizados no autor e um laudo conclusivo acerca do não fechamento da incisão cirúrgica. Deverá constar, ainda, nome, matrícula funcional e CRM de todos os profissionais que avaliarem o autor, bem como a evolução do quadro clínico durante o tratamento.\r\n\r\nJunto com o relatório mencionado acima, deverá o HUCFF fornecer a relação dos profissionais que participaram das duas cirurgias que o autor realizou neste nosocômio.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a nomeação de Perito para acompanhar a presente ação, atuando em auxílio ao juízo no que for necessário. \r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à SEDSJ para retificação do pólo passivo, passando a constar nesse apenas a UFRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para cumprir o ora determinado. \r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.10.001110-7 MAURO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos extratos relativos aos períodos postulados na exordial.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.10.001847-3 ANA PAULA GONÇALVES DA SILVA DUARTE E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2008.51.10.002894-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x REGINA LUCIA CORREA GONÇALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2008 FOLHA 90/91 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.10.002896-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x LINDINEI DOS SANTOS TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2008 FOLHA 88/89 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.10.002988-4 DAMIAO GOMES DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001. No mesmo prazo, deverá o autor trazer cópia da petição inicial e/ou sentença proferida no processo 97.0072301-1, que tramita na 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para verificação de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n78 - 2008.51.10.004377-7 TIRCE DIAS CARNEIRO FILHO (Adv. JOSE LUIZ TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2008.51.10.004380-7 TIRCE DIAS CARNEIRO FILHO (Adv. JOSE LUIZ TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.10.004917-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x JOAO RICARDO CRUZ RODRIGUES. . Cite-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.10.004919-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x DAVID DA COSTA RIBEIRO. . Cite-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.10.005108-7 RAYMUNDO DE SOUZA MOURA - ESPOLIO (Adv. ESTEVAO DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos a um dos JEF's de Duque de Caxias.\r\n\r\n83 - 2008.51.10.005222-5 MARLI DA ROCHA MARQUES x VANIA DA ROCHA MARQUES (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial a fim de mencionar Viviane da Rocha Marques também como parte autora. No mesmo prazo, deverá a autora juntar cópia da emenda para servir de contra-fé.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, à SEDISJ-SJ para incluir Viviane da Rocha Marques no pólo ativo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.10.005411-8 ANTONIO DE OLIVEIRA - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n85 - 2008.51.10.005067-8 VIVIANE GOMES DE LIMA SANTOS (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2008 FOLHA 80/81 . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em razão da inadequação da via eleita e da inépcia da inicial, na forma do art. 8º da Lei nº 1.533/51 c/c arts. 267, I, e 295, I, V, ambos do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes das súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n86 - 2008.51.01.803561-6 LUIS VENANCIO DA SILVA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x GERENTE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AGENCIA DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000805/2008 FOLHA 242/250 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, CONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, tão-somente para o fim de determinar à autoridade coatora, ou a quem lhe faça as vezes, que prolate decisão no recurso administrativo interposto pelo impetrante, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, à vista das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDê-se vista à autoridade impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2008.51.10.002649-4 DANIEL BATISTA DE ARAÚJO (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000807/2008 FOLHA 251/258 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, à vista das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSem custas, em decorrência da gratuidade de justiça, que ora defiro ao impetrante. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2008.51.10.004167-7 ANGELICA DOS SANTOS GOMES (Adv. EDIMAR ALVES ASSIS) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000802/2008 FOLHA 230/233 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, RATIFICO A LIIMNAR, ANTES DEFERIDA e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade coatora, ou quem lhe faça as vezes, que implante o benefício de pensão por morte em favor da impetrante.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, à vista das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2008.51.10.004184-7 GENEROZA MARIA DA CONCEIÇAO (Adv. MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DAS CHAGAS GAMA) x CHEFE DA DIVISAO DE BENEFICIO DO INSS-POSTO APS/ SAO JOAO DE MERITI/RJ. . Intime-se a impetrante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo causa de pedir e pedido.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.10.005553-6 EDMAR PINHEIRO BENEVENUTO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO LIMINAR, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para retificação da autoridade coatora, conforme fundamentação desta decisão. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresente informações, devendo, na oportunidade, acostar aos autos cópia do processo administrativo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para o parecer, voltando, em seguida, os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2004 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n91 - 99.0751915-4 ROGERIO FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv. SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS/ SAO JOAO DE MERITI (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Manifeste o Impetrante seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n92 - 2008.51.01.003426-0 MUNICIPIO DE MANGARATIBA (Adv. MONICA DE FIGUEIREDO SEIXAS CALUMBY LISBOA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU - RJ. . \r\n\r\nAÇÃO : Mandado de Segurança\r\n\r\nIMPETRANTE : Município de Mangaratiba\r\n\r\nIMPETRADO : Delegado da Receita Federal do Brasil \r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nProcesso n.º 2008.5101003426-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEste magistrado, às fls. 217/219, proferiu decisão no sentido de determinar à autoridade coatora que expedisse a certidão requerida, conforme noticiado às fls. 212/213, consoante o estabelecido na sentença de fls. 176/180. \r\n\r\nRegularmente intimada, a autoridade coatora, às fls. 222/229, apresentou os argumentos impeditivos da expedição da certidão ora requerida, acrescentando, ainda, que a sentença supracitada está sendo cumprida, ou seja, o valor da parcela retida referente ao parcelamento ainda existente foi imediatamente revisto, bem como a suspensão da retenção do FPM da contribuição, sob a rubrica INSS-EMPRESA. Neste passo, aduz que resta ao ente federativo recolher suas contribuições como todo e qualquer empregador, ou seja, através de GPS, visto que a sentença não dispensou o impetrante de sua obrigação tributária principal, mas sim, afastou a forma diferenciada de recolhimento dessas contribuições.\r\n\r\nOutrossim, sustenta que o impetrante, embora dispensado de sofrer a retenção da parte patronal (INSS - EMPRESA) das contribuições previdenciárias, na parte que lhe cabe no FPM, simplesmente deixou de recolher as contribuições previdenciárias em questão.\r\n\r\nDe igual modo, informa que o motivo da negativa foi que o impetrante vem declarando em guia de recolhimento do FGTS e Informações para a Previdência Social - GFIP suas contribuições previdenciárias e não está recolhendo as mesmas, nem através de retenção do FPM (em decorrência da sentença), nem tão pouco através de GPS. Por isso, o impetrante não faria jus à certidão de regularidade fiscal.\r\n\r\nDessa forma, entendo que as informações prestadas pela autoridade coatora foram esclarecedoras, não fazendo jus o impetrante à referida certidão.\r\n\r\nRessalte-se que, embora ciente das informações prestadas pela autoridade coatora, o impetrante, à fl. 241, não as impugnou, não refutando cada argumento apresentado pela autoridade coatora, com a apresentação dos documentos que comprovam a sua regularidade fiscal. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nPreclusa esta, façam-me os autos conclusos, para decidir acerca do recebimento do recurso de apelação de fls. 189/210.\r\n\r\nSão João do Meriti, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n93 - 2006.51.60.001786-2 JORGE GOMES CANCELA (Adv. RENATA PAES LEME DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n94 - 2005.51.10.003487-8 MARIDEA DANTAS DOS SANTOS (Adv. JUREMA CONCEICAO CALDAS, LIDIA CRISTINA DOS SANTOS) x MONICA PAIVA DA SILVA E OUTRO (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR, IGOR AJOUZ). . Defiro vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias, ao Dr. Norberto M. Q. Júnior, novo patrono da parte ré.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n95 - 2003.51.01.015103-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA) x MARIA TEREZA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . \r\n\r\nEm vista do acórdão de fl. 150, in verbis:\r\n\r\nACÓRDÃO - Vistos e relatados os autos, em questão em que são partes as acima indicadas: DECIDE a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, na forma do relatório e voto constantes, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Custas como de Lei.\r\n\r\nRequeiram as partes o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela parte ré.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2005.51.10.005234-0 JORGE GOMES DE MENDONCA E OUTRO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a situação atual do contrato de arrendamento (PAR) em questão, se move ou moveu ação de reintegração de posse em face dos autores. Na mesma oportunidade, manifeste-se sobre as certidões de fls. 47 e 49.\r\n\r\n97 - 2005.51.10.007082-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x VANDER MOURA DA SILVA (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão de fls. 88, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n98 - 2007.51.10.000397-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x MARCIO DINIZ ANGELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2008 FOLHA 16 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2007.51.10.006428-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x JOSE FRANCISCO DA CRUZ NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x ELISA SOUZA DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000796/2008 FOLHA 267/268 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face a sucumbência recíproca, com fulcro no artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n100 - 2007.51.10.005357-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CHILLERS COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA ME E OUTROS. . Indefiro o pedido de fl. 118 por ser o mesmo totalmente descabido, uma vez que a sentença de fls. 114/115 não indeferiu a inicial, como faz supor a ré ao pleitear a reforma da sentença na forma do art. 296 do CPC.\r\n\r\nQuanto ao desentranhamento dos documentos de fls. 08/14, o mesmo já foi deferido na sentença.\r\n\r\nProceda a Secretaria à substituição de fls. 08/14 pelas cópias fornecidas pela ré, acostadas à contracapa dos autos, na presença de representante da CEF quando este vier retirar os originais. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nCumpra-se. Publique-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n101 - 2006.51.10.005597-7 JURANDY DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o requerimento de fl. 25, e nomeio a dra. Eliane Conceição de Jesus Paula, OAB/RJ 49.006, como advogada dativa, anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) emendar a inicial, indicando a causa de pedir e o pedido, visto que da narração dos fatos não decorre qualquer conclusão lógica;\r\n\r\nb) trazer cópias das iniciais ou sentenças eventualmente proferidas nos seguintes processos: 2005.51.68.001351-5 e 2005.51.68.007430-9, ambos tramitando no 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApós, à SEDSJ para a retificação do nome da parte autora, conforme petição inicial e desentranhe o Termo de Informação, de fls. 13/14, substituindo-o por outro, se for o caso.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n102 - 2006.51.10.002163-3 JOSE LINO DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv. IRACI MACHADO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Embora prevista no Código de Processo Civil (art. 861/6) e de freqüente utilização na Justiça Federal, a Justificação pouca ou nenhuma utilidade traz aos demandantes, representando desperdício de tempo para Magistrados, Advogados e serventuários.\r\n\r\nÉ que nesse procedimento cautelar, o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova (art. 866, parágrafo único), o que possibilita ao INSS e aos órgãos da União ignorar os depoimentos colhidos, rejeitando os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários. E o requerente, frustrado nas suas expectativas, se vê obrigado a propor nova ação, desta vez objetivando a condenação da parte Ré à implantação do benefício. \r\n\r\nEis a razão por que as Varas do Foro Federal da Baixada Fluminense vêm optando pela convolação da Justificação em demanda do rito dos Juizados Especiais (Lei n. 10.259/01) ou do rito ordinário, propiciando efetiva prestação jurisdicional, isto é, tramitação mais célere e sentenças que assegurem às partes o seu direito, com a condenação à concessão do benefício.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a(o) Requerente para que, no prazo de 10 dias, emende a petição inicial, a fim de requerer a conversão do feito para o rito ordinário ou Juizado Especial Federal, já formulando pedido de natureza constitutiva ou condenatória compatível, de acordo com seu interesse em simplesmente obter a pensão pretendida ou acrescentar ainda o pagamento de eventuais diferenças em atraso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n103 - 2008.51.10.001466-2 ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO - AFE x UNIAO FEDERAL. . Defiro a liberação de 50% do valor dos honorários periciais depositados às fls. 160, conforme requerido pelo perito.\r\n\r\nO saldo restante será liberado só após a manifestação das partes sobre o laudo pericial e eventuais esclarecimentos do perito.\r\n\r\nQuebra Após a manifestação da parte autora, remetam-se os autos à União para dizer sobre o laudo prericial.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n104 - 2008.51.10.005102-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CAROLINA MIGUEL GOUVEIA) x WEBERTON VIEIRA DA SILVA. . Ao impugnado.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n105 - 2007.51.10.000074-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x AURINO PEREIRA GOMES. . PROCESSO Nº: 2007.5110000071-3\r\n\r\nNATUREZA: ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR/A: AURINO PEREIRA GOMES\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. SÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, torno sem efeito o despacho de fl. 76.\r\n\r\nNo presente caso, verifico que foi exarada a sentença de fls. 38/42, de lavra do MM. Juízo da 2ª Vara Cível, da Comarca de Nilópolis.\r\n\r\nÀ fl. 63, o Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região determinou a remessa dos autos à Vara de Origem, qual seja, a 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, a fim de que proceda ao pronunciamento judicial acera da impugnação ao valor da causa (autos do processo nº 2007.5110000073-7) , bem como da alegação exceção (autos do processo nº 2007.5110000074-9), veiculadas nos autos em apenso e ainda pendentes de solução.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os presentes autos (e os respectivos apensos) ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, nos termos da decisão de fl. 63, após a baixa na Distribuição, com as homenagens deste Juízo e as cautelas de praxe.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n106 - 2003.51.10.011178-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO) x JOSE ALVES DOS REIS FILHO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS). . Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o extravio da petição 2007.1004.001161-1, protocolada nesta Vara da Justiça Federal em 13.11.2007, conforme informação de fls. 77/78.\r\n\r\n107 - 2004.51.10.005714-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x GEILSA FERNANDES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a manifestação da União de fls. 48/49, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n108 - 2004.51.10.006376-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA) x JOSE AMERICO GONCALVES PESSANHA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2008 FOLHA 212 /213 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 1.105,85 (mil cento e cinco reais e oitenta e cinco centavos), atualizado em 30/07/2007.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o, inc. I, e artigo 7o da Lei n o 9.289/96.\r\n\r\nDeixo de fixar condenação em honorários face a sucumbência recíproca. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2006.51.10.006008-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x EMERENTINO MARCONSIN (Adv. ALBERTO FERREIRA PAULO). . Recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n110 - 2006.51.10.006276-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x EDITORA VOZES LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2008 FOLHA 2141/215 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS, para fixar o valor da execução em R$ 2.432,31 (dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos), atualizado em 18/04/2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o, inc. I, e artigo 7o da Lei n o 9.289/96.\r\n\r\nDeixo de fixar condenação em honorários face a sucumbência recíproca. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se ambos os processos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2006.51.10.006925-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NEIDE RAMALHO DO NASCIMENTO (Adv. FERNANDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2008 FOLHA 216/217 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PRESENENTES EMBARGOS, para fixar o valor da execução em R$ 0,65 (sessenta e cinco centavos), atualizado em 21/11/2007.\r\n\r\nFace o valor ínfimo a ser executado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 4º, inc. I, e artigo 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nDeixo de fixar condenação em honorários face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se ambos os processos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n112 - 2000.51.10.004589-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE ATIVIDADES CLANDESTINAS EM TELECOMUNICACOES (Adv. ADELSON MOURA ROLIM). . Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o advogado, Dr. Adelson Moura Rolim, retire a certidão de objeto e pé requerida.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo geral com baixa na distribuição.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n113 - 2005.51.10.005253-4 MARCOS ROBERTO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDSJ para alteração da classe processual para Ordinária/servidores públicos (01003).\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 711394"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "707517": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000108\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.10.004022-4 MARIA HELENA DOS SANTOS (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001332/2008 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.10.003684-7 ALOISIO INNECCO (Adv. ALOISIO INNECCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001342/2008 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 235,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 235,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. IV do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais (R$ 235,00). Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, de vez que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n3 - 2007.51.10.007289-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ROSA APARECIDA CAVALCANTE DE FREITAS LEMOS) x SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001341/2008 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, decreto também a nulidade do presente processo, nos termos do art. 13, inc. I do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais; exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2003.51.10.010192-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, LEILA MATHEUS REGA) x MARIO JANIO DE CARVALHO GOMES (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001340/2008 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios (Lei nº 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.003038-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x MARIA AMELIA ALVAREZ DOS SANTOS (Adv. ENCARNACION CHELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001339/2008 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, Julgo procedente os Embargos, e ante a concordância expressa da parte Embargada, HOMOLOGO OS CÁLCULO DE FLS. 14/23, no valor de R$ no valor de R$ 274,57.\r\n\r\nSem custas judiciais face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.007263-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x MARIA DA SILVA FERRREIRA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001338/2008 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos e determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que novos cálculos sejam efetuados em conformidade com esta sentença.\r\n\r\nSem custas judiciais face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29001 - PETIÇÃO/CRIMINAL\r\n\r\n7 - 2008.51.10.004792-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x PED/ARQ/EXP/ 1.30.017.000053/2008-12. . DECISÃO\r\n\r\nAssinto com a promoção do Ministério Público Federal (fls. 01/01-A) e determino o arquivamento do presente feito.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 98.0976461-8 MARINETE DE OLIVEIRA LOPES (Adv. LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA, JOAO GENTIL DO RIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001336/2008 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.006034-0 OCTAVIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001334/2008 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.001898-7 PALMERINDA VIDAL DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001346/2008 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.002729-4 CORINA FRANCISCA DE MORAES BRAZ (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001331/2008 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.003419-5 MARIA DA ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001326/2008 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.004945-9 JOVITA DE MAGALHÂES (Adv. LUCIMAR COSTA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001329/2008 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.007953-1 MANOEL ALZIRO DE MELLO (Adv. MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ, MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001349/2008 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.008873-8 GARIVALDO MATHIAS BELONI (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VICTOR GONCALVES ROMEU). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001327/2008 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.000517-5 ABEL CARVALHO DOS SANTOS (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001344/2008 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.005685-7 ELIAS BERNARDO RIBEIRO (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 91/92. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o autor para que junte aos autos a comprovação do tempo de serviço que consta na Carta de Concessão (30 anos, 8 meses e 27 dias)-fl. 14. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS para:\r\n\r\nesclarecer, com documentos, a data da primeira suspensão do benefício do autor, que teria ocorrido em razão da apuração de supostas irregularidades incidentes sobre o ato de concessão;\r\n\r\nmanifestar-se, especificamente, sobre os documento de fl. 6, produzido por Vulcan Material Plástico Ltda.), bem assim sobre a indicação do órgão pagador na Carta de Concessão (fl. 14);\r\n\r\ninformar a respeito das buscas ao procedimento administrativo que concedeu o benefício do autor e ao procedimento que suspendeu o mencionado benefício, coligindo-os aos autos, se for o caso. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nJuntados documentos aos autos, dê-se vista às partes dos mesmos. Prazo: 10 dias, sucessivamente.\r\n\r\nCaso contrário, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.000424-2 JOSE LUCAS OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001347/2008 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.002249-9 JOAQUIM PEREIRA NUNES (Adv. MARIA FATIMA DE M. FERREIRA, JOAO ANDRADE DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001328/2008 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.006316-7 EDILENE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA FULI VERDAN RIBEIRO, PAULA DA CONCEICAO MIRANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001364/2008 FOLHA 100/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS no pagamento dos valores atrasados do benefício de pensão por morte recebido pela parte autora desde o óbito do instituidor (05/02/1995) até o início do pagamento na via administrativa (DIP- 20/05/2004), observada a prescrição qüinqüenal\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive com relação às parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.007109-7 ARCELIO LUIZ VICENTE (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001343/2008 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.008804-8 MARIA DOS SANTOS (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001330/2008 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.001914-6 CRISTIANE CELIO DA SILVA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Determino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 13/02/2009, às 13:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para proceder à mesma, como perito(a) do juízo, o(a) Dr. Abel Ferreira Carneiro, cujo endereço é conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela I do anexo I da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, podendo ser majorada a requerimento do perito, ante a justificativa da complexidade do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça à perícia portando TODOS os exames e laudos médicos de que eventualmente disponha.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de cinco dias, contados da intimação do presente despacho, nos termos do §1o. do art. 421 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO(a) perito(a) designado(a) deverá informar, conclusivamente, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nse a pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão, devendo, em caso positivo, indicar qual(quais), mencionando o CID;\r\n\r\nse a evolução da patologia ou lesão decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada, devendo no caso, descrever a etiologia da doença ou lesão verificada;\r\n\r\nqual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s), devendo se for o caso, fundamentar, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s);\r\n\r\nhá quanto tempo teve início a patologia/lesão ou, não sendo possível determiná-lo, esclarecer, ao menos, há quanto tempo a pessoa dela padece, fundamentando sua resposta;\r\n\r\nse a(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada, fundamentando sua resposta;\r\n\r\nhá quanto tempo teve início a incapacidade laborativa ou, não sendo possível determiná-lo, esclarecer, ao menos, há quanto tempo a pessoa está incapacitada, fundamentando sua resposta;\r\n\r\na que limitações mentais ou físicas a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.);\r\n\r\nquais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar;\r\n\r\nse a(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior, com um mínimo de sacrifício, fundamentando sua resposta;\r\n\r\nqual o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico etc.) existente para o caso, sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada, informando, na hipótese de não haver total amparo da rede pública, o custo aproximado do tratamento;\r\n\r\nse a incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente, fundamentando sua resposta;\r\n\r\nse existe, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade, na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, mencionando exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas; e\r\n\r\nse a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão, invocada como causa do benefício, caso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, fundamentando sua resposta.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.003683-1 OSNEY SANTANA (Adv. JOSE MARTINS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001333/2008 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.007376-1 SIRLEI PACHECO DA SILVA (Adv. KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA BARREIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001362/2008 FOLHA 105/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, nos termos do §§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça deferida, ressalvado disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.007699-7 NEUSA ROSA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA CARLA REIS CALLADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a princípio, não cabe ao Juiz intervir de ofício no que se refere ao valor dado à causa. Essa intervenção só seria possível na hipótese de vulneração de norma de ordem pública, como no caso de evasão de custas ou alteração de rito. Creio que esta última hipótese ocorre aqui. De acordo com os arts. 259 e 260 do CPC, no caso em tela, o valor da causa deverá corresponder ao montante das alegadas prestações vencidas, acrescido do valor de 12 prestações vincendas. Considerando o valor do benefício da parte autora (fl. 09), verifico que quando da propositura da demanda o valor da causa encontrava-se dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. E, considerando ainda o disposto no art. 3o parágrafo 3o da Lei 10.259/01, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ, a fim de que proceda à livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.002087-0 ALEXANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a princípio, não cabe ao Juiz intervir de ofício no que se refere ao valor dado à causa. Essa intervenção só seria possível na hipótese de vulneração de norma de ordem pública, como no caso de evasão de custas ou alteração de rito. Creio que esta última hipótese ocorre aqui. De acordo com os arts. 259 e 260 do CPC, no caso em tela, o valor da causa deverá corresponder ao montante das alegadas prestações vencidas, acrescido do valor de 12 prestações vincendas. Considerando o valor do benefício do falecido (fl. 41), verifico que quando da propositura da demanda o valor da causa encontrava-se dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. E, considerando ainda o disposto no art. 3o parágrafo 3o da Lei 10.259/01, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ, a fim de que proceda à livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais da Subseção de Duque de Caxias. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.10.004747-3 PAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. AGUINALDO WAGNER JANDER GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a princípio, não cabe ao Juiz intervir de ofício no que se refere ao valor dado à causa. Essa intervenção só seria possível na hipótese de vulneração de norma de ordem pública, como no caso de evasão de custas ou alteração de rito. Creio que esta última hipótese ocorre aqui. De acordo com os arts. 259 e 260 do CPC, no caso em tela, o valor da causa deverá corresponder ao montante das alegadas prestações vencidas, acrescido do valor de 12 prestações vincendas. Considerando o valor do benefício do salário recebido pelo autor (fl. 12), verifico que quando da propositura da demanda o valor da causa encontrava-se dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. E, considerando ainda o disposto no art. 3o parágrafo 3o da Lei 10.259/01, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ, a fim de que proceda à livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.10.004750-3 JOSE CARLOS QUIRINO BARRETO (Adv. CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO, ALBINO PINTO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA concessão dos efeitos da tutela antecipada tem por um de seus requisitos a verossimilhança do direito pleiteado, o que, no caso vertente, encontra-se na dependência de dilação probatória.\r\n\r\nDesta feita, indefiro, por ora, o pedido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 2000.51.10.004590-8 MARIA DA CONCEICAO CAMILO DE SOUZA E OUTROS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001345/2008 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.10.003580-1 PEDRO ARAUJO MARTINS (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001348/2008 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.001753-8 LUZIA LOPES DE BARROS (Adv. WILSON DE CARVALHO SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nPrimeiramente, observo que não obstante a pouca clareza da petição inicial, através de uma interpretação lógico-sistemática da mesma é possível aferir claramente que a autora postulou não apenas o reconhecimento da existência da união estável - “sociedade de fato” (sic) - com o de cujus, como também a sua conseqüente habilitação ao recebimento da pensão por morte do mesmo. Ademais, não há que se falar em prejuízo à defesa, eis que tal pleito já fora entendido pela parte ré, conforme pode ser verificado nas contestações apresentadas.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a ausência de apresentação de contestação no prazo legal pela ré Célia Oliveira de Jesus.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, a fim de que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, a que título a ré Célia Oliveira de Jesus goza do benefício de pensão militar de Raimundo Oliveira de Jesus.\r\n\r\nEm seguida, tendo em vista a juntada de documentos após a audiência de instrução e julgamento (fls. 187/209), dê-se vista às partes para alegações finais, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.006419-3 THIAGO BARBOSA ARAUJO (Adv. JOSE MARTINS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Determino a realização de PERÍCIA MÉDICA para o dia 13/02/2009, às 13:30 horas, na sala de perícias deste Foro, nomeando para tanto, o(a) Dr(a). Abel Ferreira Carneiro, como Perito(a) do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela I do anexo I da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, podendo ser majorada a requerimento do perito, ante a justificativa da complexidade do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando EXAMES ATUALIZADOS relativos à doença alegada.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias. \r\n\r\nO(a) perito(a) designado(a) deverá informar, conclusivamente, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nqual a patologia que acomete o autor, especificando o código no CID;\r\n\r\nquais as limitações físicas e mentais que a patologia acarreta e quando essas limitações surgiram;\r\n\r\nse as limitações citadas geram incapacidade para o trabalho;\r\n\r\nse as limitações são definitivas e, no caso de não o serem, qual o tipo de tratamento aplicável;\r\n\r\nse o tratamento é disponível na rede pública de saúde e, em caso negativo, qual o custo mensal aproximado;\r\n\r\nse o autor portava na época do licenciamento da carreira militar limitações físicas e mentais, e em caso positivo, quais;\r\n\r\nse as limitações apresentadas na época do licenciamento foram causadas pela atividade militar;\r\n\r\nse as limitações apresentadas atualmente foram causadas pela atividade militar; \r\n\r\nse o autor necessita de internação especializada; e\r\n\r\nse o autor necessita de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem ou terceiros, mesmo em sua residência.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\nDê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sr.(ª) perito(a) de que deverá manifestar-se, ou oferecer laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.000761-0 RONALDO RAMOS SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.10.000820-0 ITAMAR DE SOUZA MELLO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.10.001853-9 TIAGO NUNES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . Determino a realização de PERÍCIA MÉDICA para o dia 13/02/2009, às 14:30 horas, na sala de perícias deste Foro, nomeando para tanto, o(a) Dr(a). Abel Ferreira Carneiro, como Perito(a) do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela I do anexo I da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, podendo ser majorada a requerimento do perito, ante a justificativa da complexidade do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando EXAMES ATUALIZADOS relativos à doença alegada.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias. \r\n\r\nO(a) perito(a) designado(a) deverá informar, conclusivamente, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nqual a patologia que acomete o autor, especificando o código no CID;\r\n\r\nquais as limitações físicas e mentais que a patologia acarreta e quando essas limitações surgiram;\r\n\r\nse as limitações citadas geram incapacidade para o trabalho;\r\n\r\nse as limitações são definitivas e, no caso de não o serem, qual o tipo de tratamento aplicável;\r\n\r\nse o tratamento é disponível na rede pública de saúde e, em caso negativo, qual o custo mensal aproximado;\r\n\r\nse o autor portava na época do licenciamento da carreira militar limitações físicas e mentais, e em caso positivo, quais;\r\n\r\nse as limitações apresentadas na época do licenciamento foram causadas pela atividade militar;\r\n\r\nQuebra se as limitações apresentadas atualmente foram causadas pela atividade militar; \r\n\r\nse o autor necessita de internação especializada; e\r\n\r\nse o autor necessita de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem ou terceiros, mesmo em sua residência.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\nDê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sr.(ª) perito(a) de que deverá manifestar-se, ou oferecer laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n37 - 2008.51.10.004727-8 NATANAEL DE CARVALHO CIQUEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA concessão dos efeitos da tutela antecipada tem por um de seus requisitos a verossimilhança do direito pleiteado, o que, no caso vertente, encontra-se na dependência de dilação probatória.\r\n\r\nDesta feita, indefiro, por ora, o pedido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.10.004769-2 OBEDE MONTEIRO DE ARAUJO (Adv. EDNIL THOMAZ DE ARAUJO, PAULO DA ROCHA CALIXTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001367/2008 FOLHA 44/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com relação ao pedido de “Diária de Asilado”. E JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto à aplicação do índice de reajuste de 28,86%.\r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Fica, no entanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça ora deferida, ressalvado o disposto na parte final do artigo 12 da Lei 1.060/50. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.10.004819-2 CLOVIS DA SILVA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE.\r\n\r\nDetermino a realização de PERÍCIA MÉDICA para o dia 13/02/2009, às 15:00 horas, na sala de perícias deste Foro, nomeando para tanto, o(a) Dr(a). Abel Ferreira Carneiro, como Perito(a) do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela I do anexo I da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, podendo ser majorada a requerimento do perito, ante a justificativa da complexidade do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando EXAMES ATUALIZADOS relativos à doença alegada.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias. \r\n\r\nO(a) perito(a) designado(a) deverá informar, conclusivamente, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nqual a patologia que acomete o autor, especificando o código no CID;\r\n\r\nquais as limitações físicas e mentais que a patologia acarreta e quando essas limitações surgiram;\r\n\r\nse as limitações citadas geram incapacidade para o trabalho;\r\n\r\nse as limitações são definitivas e, no caso de não o serem, qual o tipo de tratamento aplicável;\r\n\r\nse o tratamento é disponível na rede pública de saúde e, em caso negativo, qual o custo mensal aproximado;\r\n\r\nse o autor portava na época do licenciamento da carreira militar limitações físicas e mentais, e em caso positivo, quais;\r\n\r\nse as limitações apresentadas na época do licenciamento foram causadas pela atividade militar;\r\n\r\nse as limitações apresentadas atualmente foram causadas pela atividade militar; \r\n\r\nse o autor necessita de internação especializada; e\r\n\r\nse o autor necessita de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem ou terceiros, mesmo em sua residência.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\nDê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sr.(ª) perito(a) de que deverá manifestar-se, ou oferecer laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n40 - 2008.51.10.004854-4 JOAO CORREA DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA concessão dos efeitos da tutela antecipada tem por um de seus requisitos a verossimilhança do direito pleiteado, o que, no caso vertente, encontra-se na dependência de dilação probatória.\r\n\r\nDesta feita, indefiro, por ora, o pedido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, atribuir valor à causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.10.004945-7 JACIRA JOAQUIM DE SANT ANA (Adv. MARIO GOMES DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA concessão dos efeitos da tutela antecipada tem por um de seus requisitos a verossimilhança do direito pleiteado, o que, no caso vertente, encontra-se na dependência de dilação probatória.\r\n\r\nDesta feita, indefiro, por ora, o pedido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 2006.51.10.006960-5 ARY DA SILVA VIGNE E OUTRO (Adv. RAFAEL HERMIDA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv. SERGIO DA SILVA PEREIRA, JOSE LUIZ TEIXEIRA, MARCELO MOREIRA FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001323/2008 FOLHA 76/81 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar:\r\n\r\no Banco Mercantil do Brasil S/A na compensação pelos danos morais no valor de R$ 13.500,00, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, tudo contado a partir da presente data; e \r\n\r\na Caixa Econômica Federal na compensação pelos danos morais no valor de R$ 1.500,00, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, tudo contado a partir da presente data. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à parte ré que promova a liberação do gravame caucionário que pende sobre o imóvel dos autores. Prazo: 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A parte ré, no mesmo prazo, deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão.\r\n\r\nFaculto à parte autora desentranhar os documentos de fls. 123/126 - substituindo-os por cópias nos autos - para que, se for o caso, adote as medidas pertinentes à defesa de seus interesses. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas (90% para o 1º réu; e 10% para a 2ª ré) e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre os valores das respectivas condenações (STJ, 326).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para pagamento em 15 dias (CPC, art. 475-J), juntando a planilha de atualização dos valores. Não cumprida a ordem, expeça-se mandado de penhora e avaliação, incluindo a multa de 10%.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.10.001644-0 EDVALDO CARVALHO E OUTRO (Adv. SERGIO OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação de tutela reclamada na inicial. Conquanto identifique - prima facie - verossimilhança nas alegações da parte autora, creio que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela antecipada (art. 273, § 2º, do CPC). Cuida-se, portanto, de requisito negativo de concessão da tutela jurisdicional, fato que recomenda cautela ao magistrado, devendo-se, pois, aguardar a resposta do agente financiador. \r\n\r\nDe outro lado, não verifico, por ora, receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito material dos mutuários. Afinal, a suposta mora da CEF em liberar o gravame já ensejou o desfazimento da venda do imóvel a terceiros, fato que será sopesado pelo Juízo em momento oportuno.\r\n\r\nSobre a concessão da medida pleiteada, inaudita altera parte, confira-se Theotônio Negrão, em comentário ao § 2º do art. 273 do CPC:\r\n\r\n“Art. 273: 20a. como, p. ex., no caso de cancelamento de registro imobiliário (JTJ 206/212.” (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 38ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 387)\r\n\r\nEm vista de tais considerações:\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nEm seguida: à parte autora, em réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.10.001811-4 HELIO TERRA MACHADO MANCHON E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 61/69 como emenda à petição inicial. \r\n\r\nOs autores celebraram contrato de financiamento imobiliário em 04/02/1999 junto à CEF. Os dados relativos ao contrato são os seguintes. O valor financiado era de R$ 32.300,00, em 300 meses, com taxa de juros efetiva de 8,2999% e nominal de 8% ao ano. O sistema de amortização pactuado foi o SACRE. A primeira prestação calculada, com vencimento em 05/03/1999, foi de R$ 323,00 que, acrescida de seguro no valor de R$ 24,73, totalizavam encargo mensal de R$ 347,73.\r\n\r\nAlegam várias irregularidades constantes no contrato. Requerem a antecipação de tutela para que: (i) seja autorizada a abertura de uma caderneta de poupança, à disposição do Juízo, para depósito das prestações que entendem devidas, no valor de R$ 285,06; (ii) a CEF se abstenha de qualquer ato executório - imissão de posse - com referência ao débito reclamado, bem assim de incluí-los em cadastros desabonadores; e (iii) se oficie ao RI para que promova a averbação da presente demanda.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada quanto aos seguintes itens.\r\n\r\n(i) No que respeita à sustação do procedimento de execução extrajudicial, tenho a considerar que não se pode obstar a CEF de exercitar seus direitos de credora. Além do mais, não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de uma execução extrajudicial em curso. A propósito, ainda que assim não fosse, a jurisprudência superior orienta-se no sentido da legitimidade do DL 70/1966. (no STF, vide RE 223.075, j. 23/06/1998, 1ª Turma; no STJ, vide REsp 591.241, j. 19/04/2005, 4ª Turma; REsp 485.253, j. 05/04/2005, 1ª Turma; REsp 419.384, j. 23/04/2002, 4ª Turma). De minha parte, o rito ali estabelecido não afasta a jurisdição e o devido processo, eis que o mutuário tem, a qualquer momento, a possibilidade de impugnar a execução. Creio que a celeridade ínsita no rito hostilizado é justamente fator de barateamento do financiamento imobiliário, o que favorece a oferta do crédito. Desse modo - caso observado o procedimento formal estabelecido no DL 70/1966 - somente com a realização do depósito de que trata o art. 50, § 2°, da Lei 10.931/2004, a parte autora poderá opor-se à exigibilidade do valor correspondente.\r\n\r\n(ii) No tocante à inclusão do nome da parte autora em cadastros restritivos, penso que - salvo a adoção da providência mencionada no item anterior (art. 50, § 2°, da Lei 10.931/2004) - não se pode sustar o direito da ré de cobrar a dívida e outras faculdades conexas. A planilha de fl. 51 aponta mora dos autores desde 20/06/2007.\r\n\r\nDefiro, em parte, o pedido de antecipação de tutela para:\r\n\r\n(i) determinar o pagamento direto à CEF dos valores que os demandantes julgam incontroversos (art. 50, § 1°, da Lei 10.931/2004), devendo o agente financeiro disponibilizar meios para sua realização, no prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, as prestações vencidas não podem ser simplesmente incorporadas ao saldo devedor. Devem ser pagas. Faculto, outrossim, aos autores a realização do depósito de que trata o art. 50, § 2°, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n(ii) determinar a anotação no Registro Imobiliário sobre a existência da presente demanda. A providência significa medida de ordem pública, a fim de permitir a eventuais interessados saber sobre a existência de lide. Embora não se cuide de ação reipersecutória, eventual revisão do contrato de financiamento pode influir na alienação do imóvel a terceiros. Logo, impende dar publicidade sobre o ajuizamento do feito. Oficie-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n45 - 2008.51.10.004173-2 REGINALDO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro, em parte, o pedido de antecipação de tutela, para autorizar a consignação dos encargos mensais que os autores julgam incontroversos. Parece-me ser um direito subjetivo do contratante esse procedimento. Consignando os valores mensais, os autores assumem o risco da hipótese de improcedência da demanda. No entanto, as prestações vencidas não podem ser simplesmente incorporadas ao saldo devedor. Devem ser pagas ou depositadas.\r\n\r\nIndefiro, por ora, os demais pedidos, eis que não se pode obstar a ré de exercitar seus direitos de credora. A propósito, a parte autora admite o pagamento das prestações “por quase dois anos”. É dizer: se contrato foi celebrado em 16/11/2000 - na melhor das hipóteses - haveria uma mora de, pelo menos, seis anos. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2002.51.10.002886-5 MARIA VIEIRA ALVES DE CARVALHO (Adv. MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI) x MARGARIDA DE OLIVEIRA RESENDE (Adv. SUCENA GEARA REIS LIRA, SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MYRIAM BEAKLINI, JOANA BARREIRO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 320/321: Objetiva o patrono da parte autora a execução dos honorários advocatícios contratuais nos termos do preceituado no artigo 24 parágrafo único da Lei 8906/94.\r\n\r\nOcorre que os honorários contratados entre a parte e seu patrono constituem relação jurídica de direito material distinta daquela que é objeto desta ação o que obsta a execução nestes autos. O pagamento dos honorários contratados entre a parte e seu procurador deve ser buscado na via própria, inclusive a executiva se o contrato possuir as características de título executivo extrajudicial (art. 585 do CPC). Ademais é importante salientar que deferir o pedido seria o mesmo que reconhecer a legitimidade de qualquer credor da parte para promover a execução. O advogado somente está legitimado a executar os honorários advocatícios estabelecidos na sentença, não 'aqueles que lhe cabem em virtude de contrato de prestação de serviços. Neste sentido vale colacionar acórdão proferidos pelo E. Superior Tribunal de Justiça que decidiram de maneira semelhante a respeito deste tema:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 251.940 - PR (2000/0026088-6)\r\n\r\nEMENTA \r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. VIA PRÓPRIA. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 5/STJ.\r\n\r\n1. A análise da formação deficiente do instrumento encontra óbice na Súmula 5/STJ.\r\n\r\n2. Os honorários advocatícios contratuais não podem ser cobrados pelo causídico do autor da ação de conhecimento na execução de sentença proposta por este último.\r\n\r\n3. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 369.976 - RS (2001/0134973-5)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS COM A PARTE. EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS EM QUE O PROCURADOR ATUOU COMO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 24 DA LEI 8.906/94. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Em sendo diversas as questões tratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas, não há falar em divergência jurisprudencial a ser dirimida.\r\n\r\n2. \"A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.\" (parágrafo 1º do artigo 24 da Lei 8.906/94).\r\n\r\n3. A regra inserta no parágrafo 1º do artigo 24 da Lei nº 8.906/94 institui mera faculdade jurídica de natureza instrumental, interpretada que deve ser à luz do disposto no artigo 23 do mesmo diploma legal, cuja economia pressupõe a identidade de parte no pólo passivo da relação processual, o que só ocorre no caso dos honorários sucumbenciais. \r\n\r\n4. Recurso não conhecido.\r\n\r\nEm face do exposto indefiro o pedido de expedição de RPV em nome do patrono da parte autora no que pertine aos honorários contratuais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n47 - 2004.51.10.008360-5 KAREM MONTEIRO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001322/2008 FOLHA 82/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica, entretanto, a condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2005.51.10.004181-0 SONIA MARIA ALVES LEITE (Adv. ANA PAULA TEIXEIRA QUILINO, MAMEDE GEBER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001355/2008 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais; exigências essas suspensas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.018658-3 ISMAEL DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001356/2008 FOLHA 40/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais, exigência essa suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por força do art.29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.10.002692-1 CARLOS ALBERTO DE AGUILAR (Adv. ISABEL CRISTINA BARBOSA BOUDOUCIER FERREIRA, EDIR LOPES COUTINHO, IVONETE RODRIGUES SARDINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001368/2008 FOLHA 109/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nQuebra Condeno a parte autora nas custas judiciais, exigência essa suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por força do art.29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.10.005640-8 HELIO SANTOS MAGALHAES (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de demanda ajuizada por fundista do FGTS em que se postula o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros preconizada na Súmula nº 04 do TRF/2ª Região.\r\n\r\nO autor trouxe aos autos cópias de suas CTPS, nas quais é possível verificar vínculos empregatícios referentes ao período compreendido entre 01-09-1967 a 05-04-1974. Posteriormente, o autor acosta aos autos cópias de extratos de sua conta vinculada, nos quais consta que a taxa de juros utilizada na correção foi de 3% ao mês. A informação contida em ditos extratos foi confirmada pelo teor das consultas à conta vinculada autoral que a CEF juntou aos autos, na ocasião da contestação. \r\n\r\nOcorre, no entanto, que as mencionadas cópias de extratos e consultas são referentes a vínculos empregatícios diversos daqueles referidos nas cópias de sua CTPS, e, isoladamente, não têm o condão de comprovar o alegado na inicial, a saber, a não aplicação da taxa progressiva de juros. Notadamente porque foi possível observar, pelos documentos de fls. 12/29, que o autor não permaneceu trabalhando muitos anos numa só empresa (ocasião em que seria mais beneficiado pela progressividade, tal como prevista no art. 4 da Lei 5.107/1966), mas laborou em diversas empregadoras durante períodos relativamente curtos.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora a fim de que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção pelo art. 267, inc. IV do CPC, os seguintes documentos:\r\n\r\ncópia legível de suas CTPS, incluindo as páginas que contêm o número e a série das carteiras, bem como as datas de admissão e de saída referentes a todos os vínculos empregatícios do autor;\r\n\r\ncópia legível das páginas das CTPS do autor que contenham as datas de sua opção ao FGTS e o banco depositário;\r\n\r\ncópia legível dos Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho disponíveis, a fim de permitir eventual aplicação do disposto no parágrafo 1o do art. 4 da Lei 5107/1966 (com redação dada pelo Decreto nº20/1966;\r\n\r\ncópia legível dos extratos da conta vinculada autoral referentes a todo o período de trabalho (a partir de 01-09-1967), de modo que seja possível identificar qual(is) foi(ram) a(s) taxa(s) de juros aplicada(s) na correção do saldo da conta. \r\n\r\nJuntada toda a documentação, dê-se vista à CEF por cinco dias.\r\n\r\nNada impugnado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.10.001038-3 SEVERINO BAPTISTA DE MELLO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de demanda ajuizada por fundista do FGTS em que se postula o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros preconizada na Súmula nº 04 do TRF/2ª Região.\r\n\r\nAo autor, em réplica e em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF, para que se manifeste sobre provas, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá, no mesmo prazo, trazer aos autos cópias dos extratos da conta vinculada do autor, referentes a todos os vínculos empregatícios, de modo que seja possível verificar qual(is) foi(ram) a(s) taxa(s) de juros aplicada(s) na correção do saldo de cada conta. \r\n\r\nJuntada a documentação da CEF, dê-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nNada impugnado/requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.10.001766-3 GIL ANDREY FERNANDES FONSECA (Adv. JORGE LUIZ BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro o depósito judicial requerido pelo autor. Parece-me ser um direito subjetivo do mutuário esse procedimento. Depositando o valor que entende devido, o autor assume o risco da hipótese de improcedência da demanda. Expeça-se a guia correspondente.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nEm seguida: ao autor, em réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.10.002382-1 SIMONE QUINTAS PEREIRA SOARES (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 13/02/2009, às 14:00 horas, na sala de perícias deste foro, nomeando para proceder à mesma, como perito(a) do juízo, o(a) Dr. Abel Ferreira Carneiro, cujo endereço é conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela I do anexo I da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, podendo ser majorada a requerimento do perito, ante a justificativa da complexidade do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça à perícia portando TODOS os exames e laudos médicos de que eventualmente disponha.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de cinco dias, contados da intimação do presente despacho, nos termos do §1o. do art. 421 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO(a) perito(a) designado(a) deverá informar, conclusivamente, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nse a pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão, devendo, em caso positivo, indicar qual(quais), mencionando o CID;\r\n\r\nse a evolução da patologia ou lesão decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada, devendo no caso, descrever a etiologia da doença ou lesão verificada;\r\n\r\nqual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s), devendo se for o caso, fundamentar, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s);\r\n\r\nhá quanto tempo teve início a patologia/lesão ou, não sendo possível determiná-lo, esclarecer, ao menos, há quanto tempo a pessoa dela padece, fundamentando sua resposta;\r\n\r\nse a(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada, fundamentando sua resposta;\r\n\r\nhá quanto tempo teve início a incapacidade laborativa ou, não sendo possível determiná-lo, esclarecer, ao menos, há quanto tempo a pessoa está incapacitada, fundamentando sua resposta;\r\n\r\na que limitações mentais ou físicas a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.);\r\n\r\nquais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar;\r\n\r\nse a(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior, com um mínimo de sacrifício, fundamentando sua resposta;\r\n\r\nqual o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico etc.) existente para o caso, sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada, informando, na hipótese de não haver total amparo da rede pública, o custo aproximado do tratamento;\r\n\r\nse a incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente, fundamentando sua resposta;\r\n\r\nse existe, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade, na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, mencionando exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas; e\r\n\r\nse a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão, invocada como causa do benefício, caso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, fundamentando sua resposta.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n55 - 2008.51.10.003275-5 EDWARD PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de demanda ajuizada por fundistas do FGTS em que se postula o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros preconizada na Súmula nº 04 do TRF/2ª Região.\r\n\r\nQuanto ao autor Edward P. da Silva, juntou cópia de sua CTPS, a qual dá conta de que trabalhou na Klabin Embalagens de 01-12-1967 a 04-11-1987, e na PONSA, de 05-11-1987 a 03-01-1988 (fl. 18), tendo optado pelo FGTS em 01-12-1967 (fl. 19). A opção foi feita durante a vigência da Lei 5.107/1966, que garante a capitalização de juros progressivos. Juntou, ainda, cópias de extratos bancários de sua conta vinculada, fazendo prova de que foi aplicada, na correção, uma taxa de juros de 6% (fls. 21/23). Tal fato constitui forte indício de que a correção já foi feita com fundamento no sistema da progressividade.\r\n\r\nQuanto ao autor Celso Ferreira, este juntou cópia de sua CTPS, que dá conta de que laborou na Rio Light S.A. - Serviços de Eletricidade de 23-04-1967 a 02-01-1984, e que fez a opção pelo FGTS em 02-10-1967 (fls. 40/41). Juntou cópia de extrato de sua conta, cujo teor revela que, de 1978 a 1981, foi aplicada taxa de 6% na correção da conta vinculada (fl. 42). No entanto, à fl. 43, juntou documento que revela que a taxa de juros aplicada, de dezembro/1983 a outubro/1984, foi de 3% (fl. 43).\r\n\r\nCom relação ao autor João R. Nascimento, o mesmo juntou aos autos cópia de sua CTPS, que dá conta de que laborou na Cervejaria Brahma de 25-01-1954 a 31-01-1983, e que optou pelo FGTS em 29-10-1969. Tendo juntado uma cópia do extrato de sua conta vinculada, foi possível observar que as taxas de juros aplicadas na correção da conta, de março/1978 a março/1980, foram de 5% e 6% de modo intercalado (ex: 6% em jan/1979, e 5% em mar/1979 - regressão, ao invés de progressão da taxa). \r\n\r\nQuanto ao autor Jovino da Cunha, juntou cópia de sua CTPS, que faz prova de que laborou na Cia Química Ind. De Laminados de 07-10-1964 a 31-05-1989 (fl. 50), e que optou pelo FGTS em 01-12-1967 (fl. 53). Não obstante a opção ter sido feita durante a vigência da Lei 5.107/66, verifico que foi aplicada a taxa de 3% na correção da conta autoral, de setembro/1978 a abril/1979 (fl. 54 e 56), ou seja, aplicou-se taxa de correção de 3% após decorridos pouco mais de dez anos da data da opção. Tal fato constitui indício de que possivelmente ocorreram equívocos na aplicação do sistema previsto na Lei 5.107/66.\r\n\r\nPor fim, no que tange ao autor Edson J. da Silva, o mesmo juntou cópia de sua CTPS que dá conta de que trabalhou nas Casas Sendas Com. Ind. S.A. de 31-05-1971 a 14-01-1995. Não juntou documento comprobatório da data de sua opção pelo FGTS.\r\n\r\nAssim sendo, determino o seguinte:\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e sobre provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\ncópia legível das CTPS, incluindo a página que contém o número e a série, bem como as datas de admissão e de saída referentes a todos os vínculos empregatícios dos autores (desnecessário dizer que as cópias a serem apresentadas são apenas aquelas ainda faltantes);\r\n\r\ncópia legível de qualquer documento que contenha o número do PIS/PASEP dos autores;\r\n\r\ncópia legível dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho eventualmente disponíveis, a fim de permitir eventual aplicação do disposto no parágrafo 1o do art. 4 da Lei 5107/1966 (com redação dada pelo Decreto nº20/1966.\r\n\r\nO autor Edson José da Silva deverá juntar, além dos documentos supra mencionados, cópia da página da CTPS na qual consta o nome do banco depositário e a data da opção pelo FGTS.\r\n\r\nCumprido, determino a inversão do ônus da prova. \r\n\r\nApesar dos indícios dos autos de que alguns autores já tiveram suas contas corrigidas pela taxa de 6%, pelo menos durante algum lapso temporal, em virtude de algumas discrepâncias observadas (vide explanações supra), entendo ser prudente a análise dos extratos das contas vinculadas de todos os autores, notadamente para que de fique definitivamente esclarecido nos autos qual taxa foi, de fato, utilizada na correção de cada conta.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste sobre provas adicionais e traga aos autos cópia dos extratos das contas vinculadas dos cinco autores, referentes a todos os vínculos empregatícios, de modo que seja possível verificar qual(is) foi(ram) a(s) taxa(s) de juros aplicada(s) na correção do saldo de cada conta. Deverá, também, manifestar-se acerca do modo como foram aplicados os juros progressivos na correção das contas vinculadas ao FGTS dos autores João R. Nascimento, Celso Ferreira e Jovino da Cunha, conforme explicitado supra. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nJuntada a documentação pela CEF, dê-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nNada impugnado/requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.10.004546-4 SUELY DE ANDRADE SOARES DA SILVA (Adv. MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO) x CAIXA SEGURADORA S/A. . \r\n\r\nIsso posto, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual na Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e remetam-se ao órgão de distribuição da Justiça Estadual com jurisdição na Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\n57 - 2008.51.10.004851-9 JULIO RAFAEL ALMEIDA JUNIOR (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS, JOSE ERNESTO MARTINS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE.\r\n\r\nDetermino a realização de PERÍCIA MÉDICA para o dia 13/02/2009, às 15:30 horas, na sala de perícias deste Foro, nomeando para tanto, o(a) Dr(a). Abel Ferreira Carneiro, como Perito(a) do Juízo, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela I do anexo I da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, podendo ser majorada a requerimento do perito, ante a justificativa da complexidade do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando EXAMES ATUALIZADOS relativos à doença alegada.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias. \r\n\r\nO(a) perito(a) designado(a) deverá informar, conclusivamente, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nqual a patologia que acomete o autor, especificando o código no CID;\r\n\r\nquais as limitações físicas e mentais que a patologia acarreta e quando essas limitações surgiram;\r\n\r\nse as limitações citadas geram incapacidade para o trabalho;\r\n\r\nse as limitações são definitivas e, no caso de não o serem, qual o tipo de tratamento aplicável;\r\n\r\nse o tratamento é disponível na rede pública de saúde e, em caso negativo, qual o custo mensal aproximado;\r\n\r\nse o autor portava na época do licenciamento da carreira militar limitações físicas e mentais, e em caso positivo, quais;\r\n\r\nse as limitações apresentadas na época do licenciamento foram causadas pela atividade militar;\r\n\r\nse as limitações apresentadas atualmente foram causadas pela atividade militar; \r\n\r\nse o autor necessita de internação especializada; e\r\n\r\nse o autor necessita de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem ou terceiros, mesmo em sua residência.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\nDê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sr.(ª) perito(a) de que deverá manifestar-se, ou oferecer laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n58 - 2008.51.10.001392-0 LUCIANO MARCHINI NETTO (Adv. RENATO DORNELLAS HADID) x GERENTE DA CEF EM SAO JOAO DE MERITI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001324/2008 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm vista de tais considerações, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCondeno o impetrante nas custas. Observo, no entanto, que as mesmas já foram integralmente recolhidas (fl. 50). Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, bem como o Ministério Público Federal (MPF).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n59 - 2007.51.10.000597-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS) x ODILON CHAVES ATAIDE E OUTRO (Adv. ENCARNACION CHELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001369/2008 FOLHA 92/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\n(i) determinar, em antecipação de tutela, a imediata reintegração da posse do imóvel mencionado no relatório em favor da CEF. Na data da diligência, mediante comunicação do Sr. Oficial de Justiça, o preposto da CEF comparecerá neste Foro para sua realização. Expeça-se o competente mandado de reintegração;\r\n\r\n(ii) condenar a ré a pagar os encargos em aberto do arrendamento (vencidos desde 08/08/2006) e quotas condominiais (vencidas em 05/2004, 10/2004, 12/2005, 01/2006, 03/2006, 04/2006, 05/2006, 07/2006, 08/2006, 10/2006, 11/2006) até a efetiva desocupação, ressalvados valores já pagos.\r\n\r\nCondeno a parte ré, também, nas custas e em honorários de 10% do valor da condenação. Exigências suspensas em razão da gratuidade de Justiça ora deferida.\r\n\r\nÀ SEDSJ para as devidas alterações. \r\n\r\nTransitada em julgado, deverá a CEF manifestar em 10 dias o seu interesse em promover a execução da obrigação de pagar, mediante o oferecimento de demonstrativo de cálculo relativo às mensalidades não pagas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2007.51.10.005234-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x CARLOS DA SILVA BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001366/2008 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC. A parte autora já recolheu as custas no ajuizamento (fl. 64). Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n61 - 2005.51.10.006658-2 JORGE ROGERIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA, WALDIR PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001365/2008 FOLHA 96/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 21,92. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com solução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nTorno sem efeito o depósito realizado. Fica autorizado o levantamento do mesmo pelo autor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 2004.51.10.008329-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001325/2008 FOLHA 85/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm vista de tais considerações, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para tornar definitiva a tutela no início antecipada, relevada a execução da multa.\r\n\r\nOficie-se, COM URGÊNCIA, ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento 2006.02.01.000691-4, com cópia da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2006.51.10.001436-7 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x MARIO LUIZ DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. TANIA VIEIRA BAZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001363/2008 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da causa atualizado, nos termos do §§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 475, §2º).\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o nome da Ré para MARIA LUIZA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n64 - 2008.51.10.002311-0 BARBARA SILVA DE MARTINO (Adv. NILTON TAVARES GRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001361/2008 FOLHA 194/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00. Fica, no entanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça deferida, ressalvado o disposto na parte final do artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 2006.51.60.002041-1 TANIA COSTA DOS REIS (Adv. TANIA COSTA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001337/2008 FOLHA 178/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII\r\n\r\nEm vista de tais considerações, homologo a desistência formulada pela autora, para extinguir a ação principal e a cautelar (art. 267, VIII, do CPC).\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00, nos termos do § 4º, art. 20, e parágrafo único, art. 21, ambos do CPC. Fica, todavia, a condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme prevê o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.10.003152-0 JARILDA MOURA DE BASTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001335/2008 FOLHA 181/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Fica, no entanto, a condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça ora deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de arbitrar honorários de sucumbência, pois a relação processual não foi aperfeiçoada. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n67 - 96.0068636-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x ROBERTO CARLOS DA SILVA NEVES (Adv. TANIA MARIA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001351/2008 . SENTENÇA - tipo D\r\n\r\nCuida-se de imputação do delito previsto no art. 171, § 3º, combinado com o art. 14, II, do CP, em razão de o acusado ter tentado sacar fraudulentamente dos depósitos de conta do FGTS. \r\n\r\nEm razão da pena aplicável, houve proposta e aceitação de suspensão condicional do processo por dois anos (fls. 201 e 211/212). As condições foram: (i) o comparecimento periódico ao Cartório deste Juízo e (ii) não se ausentar do Estado, por mais de 30 dias, sem prévia autorização judicial.\r\n\r\nJuntados os termos de comparecimento (fls. 224; 226; 234; 236; 238; 239; 240; 242), foi certificada a ausência do acusado no último trimestre da suspensão (fl. 245).\r\n\r\nEm razão de requerimento do MPF (fl. 247, verso), a suspensão foi revogada, com a designação do interrogatório do acusado (fls. 248/249), interrogatório esse realizado no juízo federal de Barra do Piraí (fl. 281). Às fls. 261/262, o acusado apresentou sua defesa prévia. Às fls. 264/265, requereu, o acusado, a reconsideração da revogação da suspensão. O MPF, à fl. 296, verso, manifestou-se favoravelmente ao restabelecimento da suspensão. À fl. 297, consta a decisão que deferiu o restabelecimento, cumprido por carta precatória (fls. 306/308).\r\n\r\nÀs fls. 313/315, o MPF requereu a extinção da punibilidade do acusado em razão do cumprimento das condições impostas (Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º).\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do art. 89, §5º, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nSem honorários. Sem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, procedam-se às comunicações de praxe. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2003.51.10.000286-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. JULIO CESAR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001353/2008 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, em razão da ocorrência da prescrição (CP, art. 107, IV).\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se às comunicações de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.490198-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x YAO FEIYUN (Adv. FLAVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES, CARLOS ALBERTO DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001354/2008 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, em razão da ausência de qualquer pressuposto para oposição de embargos (CPP, art. 382), REJEITO OS EMBARGOS opostos pelo MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.490289-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x LUCINEUDO ALMEIDA DE SOUSA (Adv. WAGNER ROBERTO BIGHI). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001352/2008 FOLHA 152/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, PARA ABSOLVER LUCINEUDO ALMEIDA DE SOUSA da prática do delito previsto no art. 334 do CP, nos termos do art. 386, inc. III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, procedam-se às comunicações de praxe. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2007.51.10.000409-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x JONADABE LOPES DOS SANTOS JÚNIOR E OUTRO (Adv. LUCIANA DE ALMEIDA GARCIA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001350/2008 FOLHA 148/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do delito imputado, nos termos do §2º do art. 9º da Lei 10.684/2003 em relação ao réu Jonadabe Lopes dos Santos Júnior e, nos termos do art. 107, inc. I, do CP em relação à ré Márcia Peixoto Gonçalves .\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se às comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n72 - 2003.51.10.010942-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE ESTELIONATO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nO MPF, às fls. 165/167 dos autos 2003.51.10.007085-0, requereu o arquivamento do presente inquérito. \r\n\r\nAssinto com a promoção do Ministério Público Federal e determino o arquivamento do presente feito.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29001 - PETIÇÃO/CRIMINAL\r\n\r\n73 - 2008.51.10.004794-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x PED/ARQ/EXP/ 1.30.017.000007/2008-13. . DECISÃO\r\n\r\nAssinto com a promoção do Ministério Público Federal (fls. 01/01-C) e determino o arquivamento do presente feito.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n74 - 2006.51.10.000729-6 LEONILMA DE SOUZA LIMA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . TRANSCREVO ABAIXO A SENTENÇA E A DECISÃO PROFERIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE:\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITOLIVRO 21REGISTRO NR. 001359/2008FOLHA 185/189\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\nCustas devidas pelo Vencido:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica, no entanto, a condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça ora deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 132/137 - Nada a deferir, eis que já proferida sentença extintiva, sem apreciação do mérito (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\nIntimem-se as partes da sentença de fls. 125/129.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 707517"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "712363": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.005875-1 MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (Adv. PRISCILLA PAOLIELLO DE SARTI) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000625/2008 FOLHA 30/31 . Sendo assim, conheço dos Embargos de Declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 99.0758181-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CLAUDIA MACHADO MUNIZ E OUTRO x ILVA QUIMICA IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2008 FOLHA 135 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente (CDA nº 70 6 97 042213-36), ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.006123-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MARCO AURELIO BOTELHO SOARES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . Sendo assim, determino o desbloqueio do valor de R$ 958,80 (novecentos e cinqüenta e oito reais e oitenta centavos) depositado na conta 07362-5, agência 6538, do Banco Itaú.\r\n\r\nOficie-se, para cumprimento imediato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias, para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.10.004197-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA (Adv. MAURICIO RAPHAEL DA COSTA PEREIRA, LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR, GILSON VICENTE MORAES, CRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA, ANTONIO ALVES MOREIRA, MAURICIO RAPHAEL DA COSTA PEREIRA, ANA CAROLINA ABDALA DE AGUIAR). . Fl. 178 - Defiro.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de penhora e demais atos executórios dos imóveis indicados pela exeqüente, averbando o valor atualizado do crédito exeqüendo.\r\n\r\nAnte à recusa pela exeqüente dos bens oferecidos nos autos, intime-se a executada para indicar outros bens à penhora.\r\n\r\nApós o resultado das diligências, manifeste-se a executada, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.10.004616-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x LUIZ CARLOS DE SOUZA BITTENCOURT (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES, EDUARDO RACHID SA REGO, MARCELO CAYETANO PEREIRA BARBEITOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2008 FOLHA 133 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.002367-5 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA) x AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA, GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2008 FOLHA 134 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n7 - 2008.51.10.001656-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AORTA DO BRASIL IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Sendo assim, rejeito os requerimentos formulados às fls. 495-496. Faculto, todavia, a produção de prova documental suplementar, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2004.51.10.003396-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x RICARDO COELHO DA SILVA LOUREIRO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x DEESKIM COM/ E PERFUMARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nJOAQUIM COELHO DA SILVA LOUREIRO formula requerimento às fls. 66-67, objetivando a liberação de valores supostamente bloqueados em sua conta-corrente, sob alegação de que a mesma é destinada ao recebimento de salário.\r\n\r\nO requerimento veio instruído com documentos (fls. 68-73).\r\n\r\nA Fazenda Nacional se manifesta à fl. 75. Alega que o valor bloqueado não foi suficiente para a garantia da execução e requer a intimação do sócio para apresentação de bens passíveis de penhora.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA decisão proferida por este Juízo às fls. 62-63 determinou o bloqueio de valores constantes em contas bancárias do executado, no intuito de garantir o pagamento dos créditos tributários em cobrança nestes autos.\r\n\r\nContudo, pela análise da documentação carreada aos autos, verifico que foi objeto de bloqueio valor depositado em nome de Joaquim Coelho da Silva Loureiro, pai do co-réu Ricardo Coelho da Silva Loureiro.\r\n\r\nPelo extrato de fl. 72, observo que a referida conta é utilizada para o recebimento de crédito decorrente de benefícios junto ao INSS.\r\n\r\nAssim, não pode subsistir o bloqueio anteriormente deferido, pois, além de a restrição ter recaído em pessoa diversa da do réu, incide no caso a regra de impenhorabilidade constante do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro o requerimento formulado às fls. 66-67.\r\n\r\nOficie-se ao UNIBANCO S.A., para cumprimento imediato da ordem.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao executado, por 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre a petição da Fazenda Nacional de fl. 75.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 712363"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971321-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GASOX GASES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS (Adv. ROGERIO PALMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2008 FOLHA 471 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 13,43. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n2 - 98.0971394-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x QUEBRA RIO CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS, ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA). . \r\n\r\nCom fulcro no artigo 28 da Lei n.º 6.830/80, encontram-se reunidas as Execuções Fiscais n.ºs 9809713940, 9809722176, 9809781156, 9809721692, 200051100029873, 200051100029897, 200051100036130 e 200051100036178 e 200051100029885, em fases processuais aproximadas.\r\n\r\nDetermino a suspensão no sistema do(s) processo(s) em apenso, estendendo ao(s) mesmo(s) os efeitos dos atos processuais praticados nesta Execução Fiscal.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nA fim de igualar a composição do pólo passivo dos feitos reunidos, determino a inclusão, no pólo passivo das execuções fiscais 9809721692 e 200051100029885, do(s) sócio(s) gerente(s) da empresa executada JOSEFA MARIA DE MACEDO (CPF 467.831.487-34) e JORGE LUIZ VIEIRA FERNANDES (CPF 712.664.707-78).\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nA Exeqüente requer penhora de percentual do faturamento da Executada, considerando que não foram localizados bens penhoráveis, muito embora esta última permaneça em atividade.\r\n\r\nO art. 655, VII, do CPC, prevê expressamente a possibilidade de penhora do percentual do faturamento do Executado.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o pedido de penhora sobre o faturamento, ante a inexistência de outros bens penhoráveis.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que apresente demonstrativo atualizado do débito exeqüendo, em 10 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora de 5% do faturamento mensal da empresa devedora, até o limite da dívida, nomeando-se depositário o seu representante legal, o qual fica obrigado a depositar judicialmente em conta da Caixa Econômica Federal, Agência de Vilar dos Teles (4149), o valor penhorado até o dia 10 do mês subseqüente àquele em que verificado o faturamento, comprovando nos autos tanto o depósito como o faturamento mensal, este por meio de demonstrativo sintético da contabilidade.\r\n\r\nIntime-se o representante legal da penhora realizada, cientificando-o da possibilidade de, querendo, opor embargos à execução no prazo legal, contado da intimação da penhora. \r\n\r\nEfetuado o primeiro depósito, e decorrido o prazo acima referido, suspenda-se o curso do presente feito até a integral quitação do débito exeqüendo. \r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\n3 - 98.0972137-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MISS LU CONFECCOES E COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Anote-se o nome da advogada indicada, Dra. ELIANE CONCEIÇÃO DE JESUS PAULA, OAB/RJ 49006.\r\n\r\nIntime-se para apresentar contra-razões de apelação, no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 51.\r\n\r\n4 - 98.0972242-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MISS LU CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Anote-se o nome da advogada indicada, Dra. ELIANE CONCEIÇÃO DE JESUS PAULA, OAB/RJ 49006.\r\n\r\nIntime-se para apresentar contra-razões de apelação, no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 65.\r\n\r\n5 - 99.0752623-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ATACARB ATACADISTA DE CARNE BOVINA LTDA (Adv. ELOAR ANTONIO VAGO). . (...)Pelo exposto, acolho em parte a Exceção de Pré-Executividade, para determinar o prosseguimento da presente Execução Fiscal pelos valores constantes da nova CDA. Anote-se(...)\r\n\r\n6 - 99.0752790-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ATACARB ATACADISTA DE CARNE BOVINA LTDA (Adv. ELOAR ANTONIO VAGO). . (...)Pelo exposto, acolho em parte a Exceção de Pré-Executividade, para determinar o prosseguimento da presente Execução Fiscal pelos valores constantes da nova CDA. Anote-se(...)\r\n\r\n7 - 2001.51.10.001409-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x JOELSON ROCHA (Adv. LUIS FERNANDO MACIEL BALATA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2008 FOLHA 479 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 36,03. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n8 - 2001.51.10.005554-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JOSUE GOMES DE SOUZA x SILAS LIMA MALAFAIA (Adv. RENATA YAMADA BURKLE) x SOM E VISUAL PRODUCAO E DISTRIBUICAO LTDA ME (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Mantenho a decisão ora agravada (fls. 140/142) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.004543-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PADARIA E CONFEITARIA BRAGAL LTDA (Adv. LAURO DE ALMEIDA FLORES, LEANDRO GONCALVES DA COSTA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes, inicialmente a apelada - PADARIA E CONFEITARIA BRAGAL LTDA, para ciência do retorno dos autos da segunda instância. Prazo : 30 (trinta) dias. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, aguarde-se o requerimento executório com a cumprimento do disposto no art. 614, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNão sendo requerida a execução, em 06 (seis) meses, arquivem-se os autos, nos termos do art. 475-J, parágrafo quinto.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.006722-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR, GILSON VICENTE MORAES, ANTONIO ALVES MOREIRA, HUMBERTO SARNO ROLIM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2008 FOLHA 474 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 371,48. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n11 - 2003.51.10.000199-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x J P BAZAR E PAPELARIA LTDA ME (Adv. MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA). . Fl. 85/86: A responsabilidade pelo reembolso das des pesas do leiloeiro encontra-se devidamente fundamentada no despacho da fl. 82. Decorreu, ainda, em consonância com o estabelecido no Edital, qual seja 2,5% sobre o valor da avaliação dos bens, em virtude de alegação de parcelamento, que à toda evidência, se trata de modalidade de pagamento. Intime-se o Executado para comprovar o recolhimento devido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo tocante ao parcelamento, em virtude do não reconhecimento pelo Exeqüente da regularidade das parcelas recolhidas, intime-se o Executado para que, se for de seu interesse, comparecer à Procuradoria da Fazenda Nacional, com endereço na Rua Ataíde Pimenta de Moraes 220 - Nova Iguaçu - RJ, a fim de providenciá-lo administrativamente. \r\n\r\nAguarde-se, por 15 (quinze) dias. Sem manifestação, venham conclusos para designação de leilão.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.009598-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CHEN KUO YI E OUTRO x IND/ COM/ DE PAPEL E PAPELAO SOLAPEL LTDA (Adv. ANDRE FONSECA VIEIRA BRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2008 FOLHA 481 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 232,57. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n13 - 2004.51.10.009221-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x PALES CALCADOS BAZAR LTDA ME E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS). . (...)Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade. \r\n\r\nReconheço, de ofício, a decadência do direito de constituir os créditos tributários com vencimento no ano de 1997 e de 1998, com o que determino à Exeqüente que apresente nova CDA, em substituição à CDA já apresentada, com a conseqüente alteração do valor da causa, na forma acima descrita, devendo a Execução prosseguir pelo valor dos tributos constituídos com vencimentos ocorridos a partir do ano de 1999, inclusive(...)\r\n\r\n14 - 2005.51.10.006819-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID, CINTIA CASTRO DA ROCHA) x DI GRANO PADARIA E DELICATESSEN LTDA ME. . Defiro a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, do(s) sócio(s) gerente(s) da empresa executada, conforme requerido à fl. 32.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas - fl. 35.\r\n\r\nCaso não constem acostadas à contracapa dos autos cópia(s) da(s) inicial (is) suficiente(s) para instruir o(s) mandado(s) a ser(em) expedido(s), e/ou o valor atualizado do crédito exeqüendo, dê-se vista a(o) Exeqüente para que os forneça, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinações, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.000858-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x IRAN REFRIGERAÇÃO LTDA-M.E. (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR). . Intime-se a Executada acerca do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e prosseguimento do feito no tocante à execução dos honorários. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.001669-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x SENDAS SA (Adv. ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR, LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, a Exeqüente informou a quitação das dívidas nºs. 70.6.05.021549-79, 70.6.05.021553-55, 70.6.05.021556-06 e 70.6.05.021558-60, razão pela qual julgo extinta a execução quanto a tais inscrições, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir pelo remanescente. \r\n\r\nÀ SEDSJ para exclusão das dívidas acima referidas, exceto a de nº 70.6.05.021558-60, cujo registro não foi lançado no sistema por ocasião da distribuição do feito. Na oportunidade, deverão ser incluídas as inscrições 70.6.05.021557-89, 70.6.05.021559-40 e 70.6.05.021560-84, pela mesma razão acima mencionada. \r\n\r\nEm relação às demais inscrições, considerando a informação de parcelamento do débito, suspendo o curso da presente execução, na forma do art. 792 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista à Exeqüente para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.004239-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x CARLOS RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS). . Ante o comparecimento espontâneo nos autos, dou por citado o Executado, nos termos do art. 214, parágrafo primeiro.\r\n\r\nConsiderando o certificado à fl. 26, dê-se vista à(o) Exeqüente para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\nPrazo : 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF. \r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.004378-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x SANTEE RIO ADM. E CORRET. DE SEGUROS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA, HUMBERTO BARBOSA DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2008 FOLHA 461 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n19 - 2007.51.10.000318-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x LOJAS CITYCOL S/A (Adv. JOSE FERNANDO XAVIER). . (...)ANTE O EXPOSTO, rejeito o requerimento(...)\r\n\r\n20 - 2007.51.10.000321-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x LOJAS CITYCOL S/A (Adv. JOSE FERNANDO XAVIER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000938/2008 FOLHA 237-240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, reconhecendo a prescrição do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n21 - 2007.51.10.001981-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x VETERINARIA SNOOPY LTDA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA). . (...)Ante o exposto, aceito em parte a Exceção de Pré-Executividade para acolher a alegação de prescrição dos créditos consubstanciados na inscrição nº 70.2.99.003915-41, extinguindo a presente Execução Fiscal em relação a ela, com fundamento na extinção do próprio crédito tributário, tal como previsto no art. 156, V, do CTN. \r\n\r\nReconheço, de ofício, a decadência do direito de constituir os créditos tributários com vencimento no ano de 1997 e de 1998 consubstanciados nas inscrições nº s 70.2.04.016421-89, 70.6.04.039696-05, 70.6.04.039697-96 e 70.7.04.008194-13, com o que determino à Exeqüente que apresente novas CDAs, em substituição às CDAs já apresentadas, com a conseqüente alteração do valor da causa, na forma acima descrita, devendo a Execução Fiscal prosseguir pelo valor dos tributos constituídos com vencimentos ocorridos a partir do ano de 1999, inclusive.\r\n\r\nPermanece íntegra a cobrança consubstanciada na inscrição nº 70.6.03.029684-09(...)\r\n\r\n22 - 2007.51.10.001994-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x VIACAO UNIAO LTDA (Adv. MARCELO DE PAULA MARSILLAC). . Anote-se o nome do causídico que patrocina a causa nos embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se a Executada para recolher o valor das custas processuais, relativas à emissão da Certidão de Objeto e Pé, mantendo-se o requerimento acostado à contracapa dos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós o cumprimento da exigência, suspenda-se o presente feito novamente até o julgamento dos embargos nº 200851100035811.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.002187-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x MRF PRODUCOES E EDICOES S/C LTDA (Adv. EDUARDO CESAR LEITE). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, a Exeqüente informou a quitação das dívidas nºs. 70.2.06.015951-17 e 70.6.06.022429-42, razão pela qual julgo extinta a execução quanto a tais inscrições, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDSJ para exclusão das dívidas referidas.\r\n\r\nEm relação às demais inscrições, manifeste-se a Exeqüente de forma específica acerca do alegado pagamento das dívidas, considerando que as cópias de DARFs acostadas às fls. 31-51 apontam no sentido de quitação integral dos débitos discutidos. Confiro, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.000176-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x AFAX PRODUCOES GRAFICAS LTDA (Adv. TONY GONCALVES SOUZA). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte vencedora para, querendo, dar início à execução da verba de sucumbência. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCaso a execução da verba honorária não seja requerida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.001552-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A (Adv. CARLOS ALBERTO STEFANI DAMIANI, FERNANDO JOSE GARCIA). . (...)Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO(...)\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2002.51.10.008150-8 EVA IND/ MECANICA LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS, BRUNO SILVA MATTOS DE CASTRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2008 FOLHA 475 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, nos termos do disposto no inciso I, do art. 794, do CPC(...)\r\n\r\n27 - 2005.51.10.005871-8 OSWALDO MONTEIRO RAMOS (Adv. SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, KELLY SANTOS E SANTOS, ORLANDO LUCAS TEIXEIRA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2008 FOLHA 230-236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Pelo exposto, julgo procedentes, em parte, os presentes Embargos à Execução, rejeitando as preliminares argüidas e reconhecendo a nulidade da certidão de dívida ativa que embasa a execução, determinando, por conseguinte, a sua extinção, forte no art. 269, I, do CPC, c/c o art. 3º, p. ún., da LEF(...)\r\n\r\n28 - 2005.51.10.006796-3 SAMAKI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. NILRA MARIA TEIXEIRA DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000939/2008 FOLHA 1905-1906 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extintos os Embargos, com fulcro no artigo 269, V, do Código de Processo Civil(...)\r\n\r\n29 - 2007.51.10.007029-6 PRONTOCARDIO SOC/ MEDICA SANTA CECILIA LTDA (Adv. ADILSON RODRIGUES PIRES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Fl. 103-104. Anote a Secretaria. \r\n\r\nIndefiro a concessão de novo prazo.\r\n\r\nCumpre à parte comunicar a revogação do mandato ou a renúncia do procurador, inibindo a intimação do procurador que se afastou dos autos. \r\n\r\nNo caso concreto, o substabelecimento juntado à fl. 105 demonstra que no dia 27 de outubro de 2008, os novos advogados substabelecidos, sem reserva de poderes, tiveram conhecimento de que estavam habilitados a peticionarem nos autos em defesa da Embargante. \r\n\r\nNo entanto, somente em 26.11.2008 compareceram aos autos para requerer a devolução do prazo para recorrer. Prazo posterior à remessa para publicação da decisão proferida à fl. 101 (11.11.2008), efetivada em 17.11.2008, conforme certidões da fl. 102, cujo prazo recursal expirou em 27.11.2008. \r\n\r\nConsidero, portanto, plenamente válida a intimação, devendo o feito prosseguir.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.10.001824-2 EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA (Adv. WALLACE NUNES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000898/2008 FOLHA 1799-1802 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC(...)\r\n\r\n31 - 2008.51.10.003581-1 VIACAO UNIAO LTDA (Adv. MARCELO DE PAULA MARSILLAC) x FAZENDA NACIONAL. . À Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós o decurso, dê-se vista à Embargada-Exequente para, igualmente, especificar as provas que pretende produzir, justificando eventual pedido.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.10.004802-7 AUZIMAR PINTO BANDEIRA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO. . Aguarde-se a penhora nos autos da Execução Fiscal nº 200751100060138.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n33 - 2007.51.10.002215-0 BRADESCO AUTO/RE CIA/ DE SEGUROS (Adv. MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MELO MONTERO, MARCELA LA POENTE DE CASTRO BARRETO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000896/2008 FOLHA 226-229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 180,46. \r\n\r\n. (...)PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para determinar o levantamento da indisponibilidade do veículo VW Kombi Placa KQN 5813(...)\r\n\r\n34 - 2008.51.10.005293-6 SIDNEIA DE ALBUQUERQUE SANTOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nA concessão de liminar só é admitida em casos excepcionais, onde o risco de perecimento do Direito revela-se mais danoso do que o eventual prejuízo do contraditório. \r\n\r\nDetermino, portanto, que a tutela antecipada seja apreciada posteriormente à contestação.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação para a Embargada contestar, na forma do art. 1053 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 188 do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 712234"
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Intime-se a parte ré para que, no prazo de quinze dias, dê cumprimento à parte final da decisão proferida às fls. 20/21, colacionando aos autos a decisão administrativa atinente ao pedido de pensão formulado pela autora junto ao Ministério da Fazenda.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, em igual prazo, colacione aos autos cópia integral da justificação judicial nº 2006.51.10.000773-9 (fl. 32).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.60.003320-5 CLAUDIO BERTINI MARTINS DA SILVA (Adv. RODOLFO SILVA BERJANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2009 . PROCESSO: 2002.51.60.003320-5\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO BERTINI MARTINS DA SILVA\r\n\r\nREU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLO: 04/11/2002 (REDISTRIBUIDO A ESTE JUIZO EM 22/01/2007)\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9099/95 c/c artigo 1( da Lei 10.259) .\r\n\r\nCuida-se de ação na qual o autor objetiva condenação da CEF ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor correspondente a sessenta salários mínimos, bem como exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nNarra a inicial, que a CEF tem exigido pagamento da 31ª prestação do financiamento que contratou, mas referido valor teria sido pago em agência do então BANERJ. Para comprovar suas alegações apresenta documentos de fls.26/27.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nOs documentos apresentados pelo autor não lastreiam a tese da inicial, no sentido de que houve pagamento da 31ª prestação, ao contrário; cotejados o boleto de pagamento (fls.26) e o comprovante de pagamento (fls.27), vêse que o código de barras do boleto bancário não é o mesmo que consta no comprovante de pagamento. \r\n\r\nO autor foi chamado a esclarecer referida divergência, mas não apresentou qualquer outro documento com os dados corretos, de modo que não ficou demonstrado o pagamento da 31ª parcela do financiamento. Tudo indica que houve erro por ocasião do pagamento e por isso a prestação não foi quitada. \r\n\r\nSendo assim, em não havendo comprovação do pagamento, a conduta adotada pela CEF, de exigir o adimplemento, é legítima e tem amparo nas clausulas contratuais.\r\n\r\nEventuais aborrecimentos decorrentes deste episódio, não tem nexo etiológico com a conduta da CEF, razão pela qual o pedido de indenização por dano moral também é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 269, I, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de janeiro de 2009.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.007420-4 YARA ALVES DA MOTTA (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000004/2009 . PROCESSO Nº 2004.51.60.007420-4\r\n\r\nAUTOR: YARA ALVES DA MOTTA\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nPROTOCOLADO EM 05?04/2004 (REDISTRIBUIDO A ESTE JUIZO EM 25/01/2007)\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora, pensionista do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, objetiva a condenação da ré ao pagamento de atrasados da pensão por morte devidos no âmbito do processo administrativo nº537700024931998. \r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNarra a inicial que, em 1998, ingressou com processo administrativo de revisão de pensão, no qual obteve êxito, mas desde 2001 tenta sem sucesso receber administrativamente as parcelas atrasadas. As cópias do processo administrativo confirmam tais alegações (fls.34/89, especialmente fls. 67, 74, 83, 86). \r\n\r\nPelas informações apresentadas pela defesa em fls.31/32, a demora na apuração dos valores eventualmente devidos é justificada na suposta ausência de apresentação de documentos pela autora. Esses documentos seriam fichas financeiras que relacionassem os valores da pensão que foram pagos pelo INSS, quando cabia à autarquia o pagamento do benefício (antes das mudanças promovidas pelo artigo 248, da Lei 8112/90), devendo informar todos os valores recebidos até o último pagamento realizado por conta do INSS.\r\n\r\nEssa exigência, de apresentação das fichas financeiras do INSS dos valores mensalmente pagos no beneficio nº22/11007825-0, a partir de 12/12/1990, até a data de cessação do benefício (fls.83, 86), foi devidamente atendida pela autora em fls.87, mas somente em 23/08/2005, ou seja, depois do ajuizamento da ação. Sendo assim, é natural que o processo administrativo tenha parado, aguardando a posição do Judiciário.\r\n\r\nEntão é necessário pontuar corretamente a situação: não é possível reconhecer a presença do interesse de agir, pois, em 2004, quando do ajuizamento da ação, havia exigência pendente, que somente foi cumprida depois de 23 de agosto de 2005 (antes disso, não houve atendimento integral da exigência), e o interesse é sempre verificado no momento da propositura da ação; o Judiciário não corrige o processo administrativo, de modo que não é possível iniciar no âmbito administrativo e finalizar, ainda com o processo administrativo pendente, no Judiciário, recebendo pelo Judiciário o pagamento de parcelas que não passaram pelo crivo jurisdicional; a demora injustificada na tramitação do processo no âmbito administrativo caracteriza ato ilegal, porque contraria preceitos que o disciplinam, previstos na Lei 9784/99, devendo ser atacado pelo remédio constitucional adequado (mandado de segurança) ou mesmo resolvido pelo sistema de correção de curso no próprio âmbito administrativo.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2002.51.60.001975-0 ADILSON DE LIMA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.006091-8 CARLOS ALBERTO SOARES DE CARVALHO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL, ROGERIO AMARAL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.000208-0 COSME SOARES BRAGA (Adv. VIVIANO RAMOS JUNIOR, PAULO ROBERTO LAMBERT BOURSEAU) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.002354-0 ALMIR DE MATTOS VIEIRA FILHO (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.003521-8 MAGALY DO ESPIRITO SANTO SENA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.003790-2 JOSE RICARDO MITIDIERI E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.003967-4 GILVANETH ROQUE DOS SANTOS (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.006517-0 TEREZINHA DO CARMO VELOSO LIMA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.006555-7 IVAN SANTANA PEREIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Intime-se a União Federal para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o alegado pela parte autora no documento de fls. 194/197.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor por mais 10 (dez) dias.”\r\n\r\n13 - 2003.51.60.006628-8 PABLO DE ASSUMPCAO FIORIO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.006629-0 CARLOS ALBERTO DE LIMA RAMOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.006635-5 JULIO MOURA MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.006826-1 PAULO ROBERTO GONCALVES FONTES JUNIOR (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Há discordância entre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 163/165) e os apresentados pela União Federal (fls. 172/174). Os cálculos da União consideraram prescritas as parcelas anteriores ao mês de maio de 1999. \r\n\r\nIntime-se a União Federal para que confeccione novos cálculos, levando em consideração o correto período prescricional, ou seja, com valores devidos desde julho de 1998 a março de 2000.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora por mais 10 (dez) dias.”\r\n\r\n17 - 2003.51.60.007072-3 MARCOS ELIAS DE MELO LIMA (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA, MAURICIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.007664-6 MARCIO JOSE ALVES DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.008584-2 SERGIO TAVARES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.009114-3 GLEISON SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.009323-1 OLIVIO FELIPE DE ALMEIDA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Intime-se a União Federal para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o documento de fl. 121/124.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora por mais 10 (dez) dias.”\r\n\r\n22 - 2003.51.60.009531-8 CELSO LEMOS DO NASCIMENTO (Adv. VANESSA QUEIROZ DE FARIAS MAZZEI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.011228-6 AQUILES DE OLIVEIRA TATAGIBA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.011234-1 MARCOS PAULO DE MORAIS OLIVEIRA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.012345-4 NELY LAVRAS SANTANNA (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Revogo o despacho de fl. 106.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que, em 30 (trinta) dias, traga aos autos planilha de cálculo com os valores devidos à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora por mais 10 (dez) dias.”\r\n\r\n26 - 2003.51.60.013516-0 AMADEU MARCELO GONCALVES FERREIRA (Adv. REGINALDO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.013593-6 ALEX FERREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.015813-4 PAULO RICARDO SILVA DE MORAES (Adv. VIVIANE DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.019383-3 JAYLTON TAVARES DE MENEZES REP/ P/MARIA DE LOURDES DA SILVA MENEZES (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.023473-2 GEORGE DA SILVA CRISOSTOMO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTOR, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n31 - 2004.51.60.000499-8 ANTONIO MARCOS SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.000600-4 JOAO BATISTA DOS SANTOS MELO (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.002254-0 ADALGIZO MAGALHAES PINHEIRO JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.003953-8 ANTONIO FERREIRA (Adv. RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.004121-1 LAERTE ROCHA FIDELIS (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.005342-0 JORGE ARAUJO DA CUNHA (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.006872-1 SANDRO DA SILVA GUSMAO (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.007441-1 KLEBER MARINHO DE CARVALHO (Adv. SUELI MARTINS HARGREAVES, LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS, ANDREA SOUZA DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Intime-se a União Federal para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o alegado pela parte autora no documento de fls. 187/190.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora por mais 10 (dez) dias.”\r\n\r\n39 - 2004.51.60.007777-1 LENILSON ETIENE (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.008474-0 MARIA DA GRACA PINTO DA SILVA MANOEL (Adv. ERON LUIS DA COSTA BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.008666-8 EDSON CICERO D O JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.011618-1 RODRIGO DE SOUZA GREGORIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.011685-5 LUIZ HENRIQUE NUNES DA SILVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2004.51.60.012674-5 ESTER FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO, MARIA ANTONIETA MASI CAVALCANTI BELCHIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Intime-se a União Federal para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos de fls. 73/76.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora por mais 10 (dez) dias.”\r\n\r\n45 - 2004.51.60.012928-0 REGINALDO MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2004.51.60.013009-8 PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n47 - 2004.51.60.016406-0 ANDRE FAGUNDES DE SOUZA (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.001413-3 JUVENTINO DA SILVA (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Intime-se a União Federal para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o alegado pela parte autora no documento de fls. 114/115.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por mais 10 (dez) dias.”\r\n\r\n49 - 2005.51.60.005461-1 TEREZA MARIA ARAUJO ALVES (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.007022-7 HENRIQUE FRAZÃO MONTEIRO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2007.51.60.001228-5 RAFAEL GONÇALVES ROCHA (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Defiro a dilação de prazo, por mais 30 (trinta) dias, conforme requerido pela União Federal.\r\n\r\n”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2003.51.60.001706-0 ELZI VIEIRA NEVES (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2003.51.60.012999-7 IVANILDO VILAR DE QUEIROZ (Adv. MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA, RENATA DA COSTA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2003.51.60.015771-3 JONAS FERREIRA DE ANDRADE ASSIST/ JOSEANE DA SILVA ANDRADE (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2003.51.60.020799-6 SEBASTIAO PEREIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2004.51.10.000845-0 INACIA DOS SANTOS SIMOES (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES, ANTONIO FREDERICO BOMFIM CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2004.51.60.001109-7 LUZIA MARTINS TAVARES (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n58 - 2004.51.60.001297-1 DEYSE SILVA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2004.51.60.001723-3 IORIDES MAMEDE DA CRUZ (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2004.51.60.002287-3 SUELI GONCALVES DE BARROS (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2004.51.60.002619-2 CARLOS RODRIGUES - SUCESSOR E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2004.51.60.009379-0 MARIA DE LURDES SANTOS VIEIRA (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2004.51.60.010271-6 DENISE DE MORAES MAGALHAES (Adv. IVANIR RIBEIRO ACETI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2004.51.60.010369-1 JOSE JORGE DA SILVA (Adv. TEREZA CRISTINA BARBOSA ALVES, GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2004.51.60.010640-0 CARLOS ALBERTO PALMEIRA DE CARVALHO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2004.51.60.015491-1 SEVERINO OVIDIO DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2005.51.10.000104-6 JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n68 - 2005.51.10.004940-7 EVANILDA DOS SANTOS INACIO DA COSTA (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n69 - 2005.51.60.001245-8 HAMERLI DE SOUZA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2005.51.60.002495-3 LUIZ GONCALVES BARROCAS (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2005.51.60.004739-4 DEMOACIR NUNES DOS SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2005.51.60.008959-5 DENIR MENDES DA SILVA (Adv. VALDIR SILVA TELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . “Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença em embargos de declaração que transcrevo a seguir:\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração oposto pelo INSS contra a sentença de fls. 38/39, com efeitos infringentes, sob o fundamento de que existe termo de acordo firmado pela embargada, na forma da Lei nº10.999/2004.\r\n\r\nOs presentes embargos devem ser rejeitados uma vez que não restou demonstrada a existência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença embargada, conforme determina o artigo 48 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nAdemais, o embargante não logrou comprovar, no momento processual oportuno, a efetiva assinatura pela parte autora do termo de adesão, nem nos próprios embargos se incumbiu de fazê-lo.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente decisão, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, e por tempestivos, recebo os presentes embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.60.009279-0 JOAO FABRICIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n74 - 2005.51.60.011033-0 REYNALDO MARQUES (Adv. EDNA CONCEICAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2005.51.60.011129-1 MARIO SILVA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2005.51.60.011230-1 BENEDITO HONORIO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2005.51.60.012971-4 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2005.51.60.013139-3 SEBASTIÃO VINÍCIUS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2005.51.60.013142-3 SAMUEL MOTTA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2005.51.60.013411-4 SONIA FONSECA DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2006.51.60.001037-5 SEBASTIAO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2006.51.60.001197-5 EDSON DE SOUZA FERREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2006.51.60.001397-2 IVANIR DE ASSIS CEZARIO (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n84 - 2006.51.60.004933-4 LÍBIA MARINHO CHAGAS (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA, ROBERTO DE SOUZA CHAVES, GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2007.51.60.000013-1 LITZ FUZZONE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2007.51.60.000729-0 GILBERTO SENA SANTIAGO (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n87 - 2007.51.60.000835-0 ARLINDO NONATO DE SOUZA (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n88 - 2007.51.60.001126-8 MARCIO DOS SANTOS VITORIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n89 - 2007.51.60.002073-7 WILTON CÂNDIDO DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n90 - 2007.51.60.002384-2 LUCITON ALVES TANES (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n91 - 2007.51.60.002520-6 JOSELINDA SANTOS VASCONCELOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n92 - 2007.51.60.003645-9 LUCIANA DE AZEVEDO PINHEIRO (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n93 - 2007.51.60.003691-5 ANTONIO DE ALMEIDA PORTO NETO (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n94 - 2007.51.60.003804-3 ARY TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n95 - 2003.51.60.000706-5 CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA REP/ HELENICE LINHARES LOPES (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2003.51.60.007281-1 ADALBERTO CURVELO-ESPOLIO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“De acordo com a certidão de fl. 152-verso, a União Federal trouxe cálculos distintos relativos ao mesmo militar. Nas planilhas de fls. 121/123, o militar é considerado como 1º Tenente e nas de fls. 149/151, como 2º Tenente.\r\n\r\nPortanto, determino que a União Federal, em 30 (trinta) dias, providencie planilha com valores corretos e atualizados referentes ao saldo devido ao espólio para confecção da RPV.\r\n\r\nVindos os cálculos, dê-se vista à parte autora por mais 10 (dez) dias.”\r\n\r\n97 - 2003.51.60.009421-1 SILAS FERREIRA RIBEIRA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 82\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 712588"
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                            "712589": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.001783-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ALVARES (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.002355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA QUEIROZ LTDA ME (Adv. LAUDELINO FERREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O pedido de antecipação de tutela será apreciado como medida cautelar prevista na Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nA mera alegação da parte autora, no sentido de que não adquiriu as mercadorias que geraram os protestos dos títulos ora questionados judicialmente, não gozam da plausibilidade jurídica necessária à concessão da medida cautelar, visando a imediata exclusão do CNPJ da empresa dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SPC).\r\n\r\nNo presente caso, por se tratar de prova negativa de fato, impõe-se a citação da parte ré para que, no regular exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, colacione aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro a medica cautelar.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.60.002511-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA FERREIRA BARBOSA (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . O pedido de antecipação de tutela será apreciado como medida cautelar prevista na Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nA medida cautelar objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não pode ser concedida, tendo em vista o tempo decorrido desde a data do recebimento do aviso de cobrança de fl. 27, em agosto de 2007, até a data em que a parte autora saiu de sua inércia e resolveu ajuizar a presente ação.\r\n\r\nSobreleva notar, outrossim, que nesse lapso de tempo a parte autora não buscou solução administrativa para o problema ora posto em litígio, mediante comparecimento seu à Unidade da Receita Federal em Nova Iguaçu, conforme recomendação expressa no próprio aviso de cobrança de débito tributário que lhe fora encaminhado.\r\n\r\nPor tais razões, não demonstrado, de plano, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que a parte autora estaria submetida, com base no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro a medida cautelar.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o mandato judicial, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o comprovante de rendimentos colacionado aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.60.001643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE CHRISOSTOMO LOPES (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nO requerimento de antecipação de tutela será apreciado como medida cautelar prevista na Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRequer a parte autora provimento judicial de urgência obrigando a parte ré a abster-se de incluir o número do seu CPF nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, alegando não ter efetuado as despesas realizadas no exterior (Panamá), que constam em sua fatura de cartão de crédito, com vencimento no mês de maio/2008.\r\n\r\nContudo, a requerente não logrou demonstrar que se encontra, de forma inequívoca, sob risco concreto ou mesmo iminente de ter seu CPF incluído no rol de inadimplentes das empresas de proteção de crédito, porquanto infere-se pela cópia da fatura do cartão de crédito colacionada à fl. 08 dos autos, que houve quitação parcial da dívida ora questionada judicialmente, com o que fica afastado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito essencial para concessão da medida requerida.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro a medida cautelar.\r\n\r\nTendo em vista o comprovante de rendimentos colacionados aos autos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que a parte autora não é destinatária dos benefícios previstos na Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2008.51.60.002909-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE ABREU FERREIRA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora a petição inicial, em 10 dias, visto que toda a documentação apresentada aponta para a existência de conta poupança no extinto banco Bamerindus, cuja responsabilidade hoje seria do banco HSBC, nada tendo que ver com a CEF e, por conseguinte, excluindo a competência desta Justiça Federal.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.002913-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA RAMOS DORNELAS (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, bem como cópia da petição inicial e eventual sentença do processo nº 2008.51.68.000664-0, do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, para verificação de ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.60.008368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEY MACHADO (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.003108-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE LINS DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.003108-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 03/12/2008\r\n\r\nAUTOR: ARLENE LINS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a autora, atualmente com 39 anos, estava em gozo do benefício no período de 14/03/1997 a 30/07/2008, quando a renovação do mesmo foi indeferida (fls. 41). A parte junta aos autos documentação dando conta de estar acometida por problemas de saúde que ainda a mantem incapacitada, sendo o mais recente o fls. 31, do mês de abril de 2008, sendo que indeferimento do benefício ocorreu em agosto de 2008.\r\n\r\nNa inicial, a autora narra que participou de programa de reabilitação profissional proporcionado pelo INSS, onde concluiu curso de computação, sendo que ao tentar retornar ao mercado de trabalho, a empresa que era sua empregadora havia fechado as portas, razão pela qual permanece desempregada. O fato de a empresa haver encerrado atividades e da autora estar desempregada não justificam a concessão da tutela, que depende da comprovação da incapacidade laborativa atual, temporária ou definitiva, sendo necessária perícia para apuração da incapacidade alegada, razão pela qual indefiro, por ora, o pedido, sem prejuízo de reexame após a perícia, que deve ser marcada com URGENCIA.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio o Dr. Alexandre de Ataíde, médico ortopedista, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)? Caso seja possível recuperação da parte autora, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade. Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar se no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos documentação que detenha, relativa ao caso, incluindo-se cópia do processo administrativo correspondente ao benefício da autora.\r\n\r\nPor fim, considerando-se que a autora não se encontra trabalhando, no momento, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.003260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WLADIMIR RAMIRES DE SOUZA (Adv. SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.60.000334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.60.000735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ INÁCIO FERREIRA COSTA (Adv. OZIEL SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 712589"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.15.000005-4 MEDCLINICA DO CENTRO DE TERESOPOLIS (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO). . Recebo a apelação da autora, fls. 157/161, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.15.000147-2 OSWALDO LUDWIG (Adv. D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Fls. 53: defiro a dilação do prazo por mais 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a CEF para que comprove o cumprimento do julgado.\r\n\r\nJuntados os documentos pela CEF, dê-se vista ao autor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos para o Eg. TRF/2ªRegião, a fim de que o recurso interposto pela ré possa ser apreciado.\r\n\r\n3 - 2006.51.15.000373-0 CLAYVERT DE FARIA SOARES (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do autor, fls. 218/233, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.15.000377-1 MARIA NAZARETH PENHA SILVA (Adv. WANDER VIEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001814/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nA autora, mesmo após ter sido intimada pessoalmente, não cumpriu o despacho de fl. 25. \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas devidas no valor de R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais), sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento do acima determinado, intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para a inscrição do débito como dívida ativa da União (art. 16 da Lei n.º 9.289/96). \r\n\r\nEm seguida, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.15.000221-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x DOMINGOS JESUINO DE ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 24/25: à CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a CEF para que se manifeste no prazo de 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.15.000057-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CLEIDE MAIA E OUTRO (Adv. MARCELO GONCALVES DE CARVALHO). . Tendo em vista o comparecimento espontâneo da Srª CLEIDE MAIA, considero-a citada.\r\n\r\nRecebo os embargos de fls. 51/54 somente em relação à ré CLEIDE MAIA.\r\n\r\nDeixo de recebê-los em relação ao Sr. Wagner Maia Filho em virtude da sua intempestividade.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça para os réus.\r\n\r\nÀ embargada. Na mesma oportunidade deverá se manifestar, justificadamente, sobre a existência de provas adicionais a produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a embargante (ré) para que também se manifeste sobre as provas.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2007.51.15.000271-7 SERGIO ANDRE BUFFARA (Adv. LUISA PEREIRA SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo a apelação do autor, fls. 62/65, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2006.51.15.000476-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x SEBASTIAO LUIZ DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n9 - 2006.51.15.000500-3 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JOSE FRANCISCO DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n10 - 2007.51.15.000010-1 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x SIMONAL SIMOES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2001.51.15.000027-5 BENEDICTO EVARISTO SIMOES ESTEVES (Adv. NELSON DA SILVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 234/248. Prazo sucessivo: 10 dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.15.000637-0 RICARDO SOARES GRANJA E OUTROS (Adv. LEANDRO OLIVEIRA BRAGA, CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 545/547: aos requerentes. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSobrevindo manifestação, dê-se nova vista ao INSS.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000028-9 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x LUIZ CARLOS CALDAS DA SILVA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 122.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se o réu para comprovar a carência de recursos, nos termos da Lei nº 1060/50, e para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumpridas as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n14 - 2007.51.15.000041-1 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x LUZIA MARCELINA RAMOS FARIAS (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 127.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a ré para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumpridas as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 711437"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000326\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.13.000369-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x RADIO JORNAL DE PARAIBA DO SUL S/C LTDA ME (Adv. LUIZ OTAVIO RIBEIRO VIEIRA). . Os documentos trazidos aos autos pela executada não substituem os solicitados à fl. 110 (cópia da decisão proferida no agravo e respectiva certidão de trânsito em julgado).\r\n\r\nAssim, considerando as manifestações anteriores da exeqüente, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano, em função da adesão da empresa-ré ao PAES. Fica ciente a exeqüente de que deverá se manifestar em caso de descumprimento do acordo ou quitação do débito.\r\n\r\n2 - 2002.51.13.000370-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x RADIO JORNAL DE PARAIBA DO SUL S/C LTDA ME (Adv. LUIZ OTAVIO RIBEIRO VIEIRA). . Os documentos trazidos aos autos pela executada não substituem os solicitados à fl. 110 (cópia da decisão proferida no agravo e respectiva certidão de trânsito em julgado).\r\n\r\nAssim, considerando as manifestações anteriores da exeqüente, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano, em função da adesão da empresa-ré ao PAES. Fica ciente a exeqüente de que deverá se manifestar em caso de descumprimento do acordo ou quitação do débito.\r\n\r\n3 - 2003.51.13.000786-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ESMERALDINA BRAGA MARTINS (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO) x ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante todo o acima exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade de fls. 47/53, para reconhecer a inexigibilidade do débito do ano de 2002, vencido posteriormente à saída da Excipiente da sociedade.\r\n\r\n3. Por fim, intime-se a Exeqüente para indicar o montante atualizado do crédito remanescente (2001), em 15 (quinze) dias, de forma a viabilizar a análise da suficiência do bloqueio efetivado às fls. 37/38, bem como do requerimento de sua conversão em renda.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.13.000812-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SOLA S/A - INDUSTRIAS ALIMENTICIAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Indefiro o requerimento de cancelamento da execução, eis que, a uma, baseado em mera decisão interlocutória proferida em feito diverso - ainda plenamente passível de alteração ou revogação - e, a duas, eis que não comprovado que o débito em cobrança na presente execução encontra-se incluído no REFIS originariamente.\r\n\r\nMantenho, por ora, a suspensão anteriormente determinada, por força dos embargos à execução em trâmite.\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000119-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x MURILO MARIO PULIA VEIGA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, GERALDO SOUSA VIEIRA) x JOSIMAR SALES MAIA (Adv. ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA) x ENTRERRIENSE FUTEBOL CLUBE E OUTROS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS, LUIZ AUGUSTO DA ROCHA DIAS). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n6 - 2008.51.13.000183-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MARA MOVEIS APARELHO E ACESSORIOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001304/2008 . Isto posto, acolho o pedido e JULGO RESTAURADO O PROCESSO ORIGINÁRIO, nos termos do art. 1.065, § 2º c/c 1.067 do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, tendo em vista que nenhuma das partes deu causa ao incidente.\r\n\r\nTransitado em julgado, considerando ser incontroversa a extinção do crédito tributário pelo pagamento, determino desde logo a expedição de ofício da DETRAN/RJ, para imediato levantamento da restrição incidente sobre o veículo referido à fl. 3, informando o cumprimento a este juízo no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ultimadas as providências acima, determino à SEADI que promova a imediata baixa do presente feito, bem como do processo originário (99.0906692-0), anteriormente extinto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 99.0907932-1 CERAMICA CONFIANCA LTDA E OUTRO (Adv. CLOVES JOSE FRANCISCO LEAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Dê-se vista às partes para ciência do retorno dos autor do TRF.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.13.000637-5 R A ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA, BRUNO DUTRA). . Dê-se vista às partes para ciência do retorno dos autos do TRF, devendo a embargada se manifestar acerca do disposto no art. 20, § 2º, da Lei 10.522/02.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.13.000307-0 INDUSTRIA DE LATICINIOS BEMPOSTA LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, GILBERTO PINTO DOMINGUES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PATRICIA DE ALMEIDA SILVA). . Dê-se vista às partes para ciência do retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000868-4 ENTRERRIENSE FUTEBOL CLUBE (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Intime-se o peticionário de fls. 21/26 para que subscreva a peça recursal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2003.51.13.000384-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO) x ESMERALDINA BRAGA MARTINS (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA, FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA) x ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001356/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a Exequente a pagar honorários advocatícios em favor dos Executados que os tenham contratado e, com fulcro no art. 20, §4º do CPC, os arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nTransitado em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.13.000396-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO) x ESMERALDINA BRAGA MARTINS (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA, FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA) x ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001357/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a Exequente a pagar honorários advocatícios em favor dos Executados que os tenham contratado e, com fulcro no art. 20, §4º do CPC, os arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, tendo em vista o valor do débito. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região , com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.13.001072-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ESMERALDINA BRAGA MARTINS (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA, FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA) x ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001358/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a Exequente a pagar honorários advocatícios em favor dos Executados que os tenham contratado e, com fulcro no art. 20, §4º do CPC, os arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, do CPC).\r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.13.001077-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ESMERALDINA BRAGA MARTINS (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA, FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA) x ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001359/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a Exequente a pagar honorários advocatícios em favor dos Executados que os tenham contratado e, com fulcro no art. 20, §4º do CPC, os arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, tendo em vista o valor do débito. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região , com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.13.001097-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ESMERALDINA BRAGA MARTINS (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA, FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA) x ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001360/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a Exequente a pagar honorários advocatícios em favor dos Executados que os tenham contratado e, com fulcro no art. 20, §4º do CPC, os arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, tendo em vista o valor do débito consolidado em 2005 (fls. 18). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região , com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.13.001099-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ESMERALDINA BRAGA MARTINS (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA, FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA) x ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001361/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.13.001099-5\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ARGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL, em face de ARGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA..\r\n\r\nNão encontrado o devedor, a execução foi redirecionada à sócia ESMERALDINA BRAGA MARTINS a pedido do credor.\r\n\r\nCitada, a mesma apresentou exceção de pré-executividade na qual alega não mais participar do quadro societário da empresa executada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPrimeiramente, no tocante à petição da sócia da empresa executada, há que se consignar que a alteração contratual que a exclui da sociedade foi registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro em 11/09/2001, vale dizer, após a constituição dos débitos que são objeto da presente execução.\r\n\r\nNestes termos, inaceitável tal argumento para afastar a responsabilidade tributária. Isto porque, em se tratando de dívida gerada no período em que a excipiente ainda integrava a sociedade como um de seus gerentes, não há como se acolher a alegação de sua ilegitimidade enquanto ex-sócia, devendo responder pelo débito com seu patrimônio pessoal, inclusive, na forma do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nPorém, esta discussão resta prejudicada no caso em tela, pois deve ser reconhecida de ofício a prescrição, não sendo necessária a oitiva do Exeqüente, nos termos do § 4o, art. 40 da LEF, pois não se trata de hipótese de prescrição intercorrente.\r\n\r\nInicialmente, registro que a prescrição intercorrente restou chancelada pelo legislador, diante da inclusão do § 4o ao art. 40 da Lei 6.830/80 pela Lei n° 11.051/2004, sendo certo que, com vistas a obter a harmonia de todo o sistema, foram igualmente removidos os óbices legais ao reconhecimento pelo juiz, de ofício, da prescrição, culminando a iniciativa legislativa com a revogação do art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nPortanto, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC autoriza o juiz a declarar de ofício a prescrição, sendo suficiente para tanto, apenas, que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, em qualquer grau de jurisdição, uma vez que se trata de matéria de ordem pública.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência - inclusive do e. STJ - vem externando idêntico entendimento, destacando ainda a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário, que se funda no fato de que o crédito exeqüendo refere-se a parcelas de contribuição social com vencimento, o mais recente, em 30/01/1998.\r\n\r\nAnote-se apenas, por oportuno, que decorrendo o crédito tributário em análise de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNesse rumo, observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, conclui-se que a prescrição dos débitos já teria ocorrido desde 30/01/2003.\r\n\r\nOcorre que a presente execução fiscal foi ajuizada somente em 14/11/2003, quando já consumada a prescrição.\r\n\r\nNão alegue o Exeqüente a seu favor a norma contida no art. 2o, § 3o, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição em cento e oitenta dias ou até a distribuição da Execução Fiscal, se anterior àquele prazo, pois tal disposição aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributária. A dívida ativa tributária tem sua prescrição regulada por lei complementar, no caso, o Código Tributário Nacional, art. 174.\r\n\r\nNestes termos, é indiferente que o feito tenha sido suspenso, eis que prescrita a pretensão executiva antes mesmo da propositura da ação, em nada interferindo a realização de citação da sócia nesta conclusão.\r\n\r\nPor fim, destaco que mesmo em se tratando, eventualmente, de contribuições previdenciárias, tal conclusão não se altera, eis que incide o prazo prescricional qüinqüenal previsto no CTN, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do e. STF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 (“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”).\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a Exequente a pagar honorários advocatícios em favor dos Executados que os tenham contratado e, com fulcro no art. 20, §4º do CPC, os arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nTransitado em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2001.51.13.000610-7 SANTOS DE TRES RIOS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Dê-se vista às partes para ciência do retorno dos autos do TRF, devendo a embargada se manifestar acerca do disposto no art. 20, § 2º, da Lei nº 10.522/02.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.13.000188-8 JOSIMAR SALES MAIA (Adv. ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001425/2008 . Ante o acima exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 16, III, da LEF, determinando o imediato prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria o desentranhamento dos mandados de citação, avaliação e penhora a fim de que os demais Executados sejam intimados da penhora realizada nos autos.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96. Sem honorários, uma vez que não formada a relação processual. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitando em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 705849"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000336\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.13.000140-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA MALTA DUARTE (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo as apelações das partes às fls.64/66 e 67/76 eis que tempestivas. \r\n\r\nAos apelados para, querendo, oferecerem contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.63.001049-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOUDES DA COSTA PEREIRA (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001399/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO O PEDIDO de concessão do beneficio de auxílio-doença, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000335-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA CÂNDIDA DA SILVEIRA ALMEIDA (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique seu não comparecimento na perícia designada nos autos. Decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA COUTINHO DA SILVA (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial,à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a petição inicial indicando a lesão ou doença que o incapacite para o trabalho.\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ELENICE ALVES GONÇALVES (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001407/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BABO (Adv. MARTA BOIM LEAL, BRUNO LEONARDO BOIM LEAL, ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a possibilidade de prevenção apontada à fl. 12, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000678-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA REIS (Adv. ROGERIO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - A distribuição para livre encaminhamento.\r\n\r\n3 - Defiro o pedido de prioridade na tramitação.\r\n\r\n4 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000695-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FONSECA DE MORAES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça possível prevenção apontada entre os presentes autos e os de números 2003.5163002200-7 e 2003.5163001486-2, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2008.51.63.000728-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE DA SILVA (Adv. RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n10 - 2008.51.63.000763-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE MENDONCA (Adv. ANA LUIZA FERREIRA FERNANDES TEIXEIRA VIEIRA, ANA LUCIA D'ADDAZIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a possibilidade de prevenção apontada à fl. 38. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.63.000128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ RAMOS FONTES E OUTRO (Adv. HUGO LEONARDO VALENTIM BESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001406/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PELA MM. JUÍZA FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: “Diante da concordância de ambas as partes, HOMOLOGO o acordo acima, julgando extinto o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem condenação em custas nem em honorários. Decorrido o prazo recursal e promovido o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n12 - 2008.51.63.000448-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Almerinda Maza Correa de Souza (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nFica ciente desde já a parte autora que a não aceitação do acordo proposto poderá acarretar prejuízos, tais como: a demora no julgamento final do processo ( nos prazos atuais cerca de quatro anos), perda do direito requerido na ação por eventual indeferimento da mesma em face de recurso impetrado pela CEF, além da ocorrência de outros fatos imprevistos no curso do processo.\r\n\r\n13 - 2008.51.63.000606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRO ZAINOTTE PITZER (Adv. VALMIRO ZAINOTTE PITZER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001373/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a incompetência absoluta deste JEF e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 707719"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000339\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.63.000925-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER MOREIRA PIMENTA JUNIOR (Adv. CLEBER MOREIRA PIMENTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Cite-se a parte ré, devendo a mesma, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica a parte ré ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, diligencie junto a CEF a obtenção dos extratos nos períodos relativos ao pedido.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.63.001052-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS RAFAEL (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001444/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo de eventual recurso, certifique-se o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000263-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY REGINA CORBETA MATTOS (Adv. GUSTAVO MOTTA SERPA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do laudo apresentado pela perita judicial às fls. 43/45. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem conclusos para sentenaça\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000465-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO BARBOTEU VIANA (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA, NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações solicitadas pelo Contador Judicial à fl. 39. Após, retornem os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DA SILVA ALMEIDA (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista à informação prestada pelo Contador Judicial à fl. 24, encaminhem-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para digitalização dos documentos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador Judicial, para apuração de eventuais valores devidos à parte autora.\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000649-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSUELO DE SOUZA ALVES (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentado pelo Contador Judicial à fl. 42. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 707720"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0906731-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CLINICA DE REPOUSO TRES RIOS LTDA (Adv. PAULO CESAR SOARES, FRANCISCO RENATO FONSECA). . Defiro a suspensão pelo prazo requerido.\r\n\r\nO(A) exeqüente deverá se manifestar no caso de descumprimento pela executada ou pagamento integral do débito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.13.000198-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, ELIANA COSTA GUTTMANN, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MECANICA DE TRUQUES NILO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ainda que se trate de execução fiscal para a cobrança de valores devidos ao FGTS, considerando os princípios da economia e celeridade processual, o pequeno valor do débito não justifica o prosseguimento do feito, cujo início ocorreu em 03/04/2002, já que os custos da demanda superam os benefícios dela decorrentes.\r\n\r\nAssim, acolho a manifestação da exeqüente e determino o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (vide julgado nº 2001.02.01.040302-4, TRF 2ª Região, DJU 25/7/2003).\r\n\r\n3 - 2006.51.13.000099-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x RN PROJETOS E SERVICOS S/C LTDA (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA, JOSE SCHWAB FERREIRA, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS). . Manifeste-se a exeqüente acerca da certidão de fl. 75, bem como acerca da petição de fls. 59 e seguintes.\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000982-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GRANJA TELAN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão retro, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até novo requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, ficando o(a) Exeqüente desde já ciente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.13.001006-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x BAR E MERCEARIA JOSELOI LTDA ME (Adv. CARMEM LUCIA PADUA RABELO NOGUEIRA). . Manifeste-se a exeqüente sobre a informação de parcelamento do débito, bem assim sobre os bens penhorados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2003.51.13.000439-9 COMERCIO DE PETROLEO TRIANGULO LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes para ciência do retorno dos autos do TRF, devendo a embargada se manifestar acerca do disposto no art. 20, §2º, da Lei 10.522/02.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2005.51.13.000173-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x PROCOME-SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA E OUTRO (Adv. DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS, MARCOS PAULO SILVA PEREIRA). . Pelo exposto, INDEFIRO os requerimentos formulados em fls. 189/191.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 711041"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.63.000613-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAÍS CRISTINA DOS SANTOS FELICIDADE (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2009 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em 12/08/2008, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, visando exclusivamente a isenção da Autora do pagamento da taxa de inscrição do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil - 2008/02, cujas inscrições estavam previstas para até o dia 14/08/2008.\r\n\r\nEm que pese a relevância do direito alegado, o fato é que o ajuizamento da demanda em prazo excessivamente exíguo, praticamente às vésperas do término do prazo para inscrições, inviabilizou a apreciação tempestiva da providência pretendida.\r\n\r\nNesse rumo, já superada em muito a data limite para o ato - sem qualquer notícia da efetiva inscrição da parte - não mais se justifica o prosseguimento do feito, eis que ausente o interesse processual da parte.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a ausência de interesse processual e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.63.001079-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA MARIA MARCOLINO (Adv. ROGERIO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com análise do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000088-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CALDEIRA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao autor sobre os documentos apresentados pelo INSS (cópias do processo administrativo e simulação de tempo de contribuição nele elaborada), devendo o mesmo indicar de forma discriminada, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais períodos de contribuição não computados pelo INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000210-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTÔNIA DO PRADO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . DESPACHO\r\n\r\nTem razão o Contador. Por equívoco, na assentada de conciliação restou consignada a fluência dos juros moratórios “a contar do requerimento administrativo”, muito embora este tenha se realizado em data anterior mesmo ao ajuizamento da ação, quando ainda inexistia mora do INSS.\r\n\r\nDesta forma, são devidos os juros moratórios a contar do início da mora do devedor, ou seja, da data de sua citação.\r\n\r\nRetornem os autos à Contadoria para que sejam elaborados os cálculos de acordo com o decidido na sentença homologatória de fls. 27/28, apenas alterando o temo inicial da fluência dos juros moratórios para a data da citação do Réu (26/05/2008 - fl. 26).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, começando pelo Autor e, não havendo oposição, expeça-se imediatamente o respectivo RPV.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000043-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURENCO FERREIRA (Adv. MELANIE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, na forma da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao autor.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANO DE PAULA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001370/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar à Ré, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Seção Rio de Janeiro, a promover a regular inscrição do autor no Exame de Ordem objeto da lide (2008.2), isentando-o da cobrança da taxa de inscrição respectiva, sem prejuízo da observância aos demais requisitos previstos em edital, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça no âmbito dos Juizados Especiais Federais em 1a instância.\r\n\r\nTendo em vista o julgamento de mérito favorável ao autor, confirmo a decisão que concedeu a antecipação da tutela.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, comprovado o cumprimento da obrigação pela parte ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 712261"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000120\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.000177-1 ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PRESERVACAO AMBIENTAL E DEFESA DO RIO PARAIBA DO SUL REP/ P/ JOSE RENATO GONCALVES GOMES (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x ASSOCIACAO DE APOIO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001252/2008 FOLHA 34/35 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça deferida aos Requerentes.\r\n\r\nSem honorários, vez que não se estabeleceu a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.04.000104-8 CERTA MATERIAL ELETRICO LTDA (Adv. PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON) x INSTITUTO NACIONAL DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fl. 170: Indefiro. O depoimento pessoal não é prova útil neste tipo de ação.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0053577-9 ELPIDIO JOSE RODRIGUES E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, RENATA DE PAULA BATALHA) x NARCISA DE SOUZA DA SILVA (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução em relação à co-autora Narcisa de Souza da Silva.\r\n\r\n4 - 2004.51.04.003026-2 ARMANDO DE FREITAS (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Odete Chaves de Freitas, uma vez que a requerente é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta do documento de fl. 186.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo ODETE CHAVES DE FREITAS, CPF N. 049.164.687-91, em substituição ao autor falecido. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para elaborar memória de cálculo, apontando o “quantum devido”, nos termos da condenação, devendo, inclusive, individualizar a quantia devida, a título de honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\n5 - 2006.51.04.002311-4 LECI DOS REIS VENANCIO E OUTROS (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 126 este Juízo proferiu despacho determinando a intimação da parte autora para promover a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, tendo o referido despacho sido publicado em 03.09.08.\r\n\r\nÀ fl. 126-verso, consta registro de carga dos autos para o Dr. Joilson de Oliveira Almeida, em 08.09.08, sendo que o referido advogado não devolveu o feito no prazo determinado. Por esse motivo, este Juízo determinou a intimação do advogado para que devolvesse os autos ao Cartório no prazo de 24 (vinte) horas. Intimação publicada em 17.11.08 (fl. 127).\r\n\r\nNo entanto, verifico que o referido advogado só devolveu os autos ao Cartório em 25.11.08, retendo-os ilegalmente por aproximadamente 02 (dois) meses.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando que a parte autora informou que até o presente momento o INSS não implantou o benefício de pensão por morte em seu favor, conforme determinado por este Juízo na sentença, mantida na segunda instância, intime-se o GERENTE EXECUTIVO DO INSS para informar a este Juízo acerca da implantação do referido benefício, para o que foi o INSS intimado pelo mandado de fls. 91/97, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, caso ainda, não o tenha feito, implantar o referido benefício, neste prazo, e comunicar a este Juízo o cumprimento da obrigação, sob pena de cometimento de crimes de desobediência e prevaricação, além de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nDeverá, ainda, o Gerente Executivo do INSS, caso a determinação judicial já tenha sido cumprida anteriormente, juntar aos autos os comprovantes dos valores pagos ao autor até a presente data, se houver, a fim de possibilitar a apuração de possíveis diferenças, bem como de parcelas em atraso, pelo contador judicial.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia de fls. 10, 12, 14, 16; 86/90; 117/121 e 125. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a comprovação nos autos do cumprimento da determinação acima, expeça-se mandado de prisão, por restarem configurados crimes de desobediência e prevaricação, nos termos do art. 330 e 319 do CP, respectivamente.\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento, remetam-se os autos ao contador judicial, para, partindo-se da RMI fixada pelo INSS e informada nos autos, elaborar memória de cálculo, apontando o quantum devido, a título de atrasados, nos termos da condenação.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2007.51.04.000505-0 MANOEL DE JESUS MACHADO TELES (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001242/2008 FOLHA 21/22 . Posto isso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado por MANOEL DE JESUS MACHADO TELES, para EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor nas penas de litigância de má-fé por ser pessoa juridicamente pobre, sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos de nº 2008.51.04.001874-7.\r\n\r\nDesapensem-se os autos, arquivando estes com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.000573-6 VITOR ANTONIO PEREIRA (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001258/2008 FOLHA 120/124 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, confirmo a decisão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para:\r\n\r\nReconhecer como tempo laborado o período de 08/10/1993 a 18/09/1996 (VILLPRINT IMPRESSORA E EMBALAGENS LTDA) de 01/05/1966 a 26/06/67 (EMPRESA VIAÇÃO CAPRIOLI LTDA) 06/08/1965 até 08/10/1965 11/12/1963 até 26/07 de 1965(EMPRESA AF SOBRINHO LTDA).\r\n\r\nb) Condenar a Autarquia previdenciária a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço na modalidade proporcional em razão do tempo de serviço de 30 anos, 4 meses e 25 dias, a partir da data da cessação do benefício ( 19/08/2004) e a pagar as parcelas em atraso, as quais deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês.\r\n\r\nDiante da presença da prova inequívoca hábil a convencer este juízo da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação ( artigo 273 do CPC) , defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de serviço no prazo de vinte dias, sob pena de incidência de multa de cinqüenta reais, até o limite de três mil reais.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por apreciação eqüitativa, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.04.000857-9 SILVANIA VIEIRA DE SOUZA FREITAS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora reiterou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, outrora formulado (fls. 98/100).\r\n\r\nO Perito nomeado pelo Juízo apresentou o laudo pericial às fls. 94/95, sobre o qual as partes foram intimadas a se manifestar. Ao responder ao quesito “h”, no sentido de informar se a incapacidade da autora é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral, o Expert se manifestou no sentido de que a autora encontra-se incapacitada para “qualquer atividade laboral” (fl. 95).\r\n\r\nConsiderando que o Perito do Juízo concluiu também pela incapacidade permanente da autora, verifico que quanto à prorrogação do benefício de auxílio-doença, encontra-se presente a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nPor seu turno, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação é patente, face ao caráter alimentar do benefício previdenciário e à ausência de condições da Autora para o labor, justificando a concessão da tutela de urgência.\r\n\r\nPosto isso, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, determinando ao INSS que restabeleça, imediatamente, o benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.000625-3 OSVALDO GOMES (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001256/2008 FOLHA 115/119 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para :\r\n\r\na) declarar como tempo laborado em condições especiais o período de 06/03/1997 a 06/09/2005 laborado na Companhia Siderúrgica Nacional, totalizando 25 anos, 3 meses e 25 dias, cabendo a concessão de aposentadoria especial, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nb) Condeno o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder aposentadoria especial ao autor, a contar da data do requerimento administrativo (06.10.2005), e ao pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nQuebra Concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada no sentido de determinar a implantação do benefício de aposentadoria especial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nHonorários advocatícios pela ré, os quais fixo em 5% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida a parte autora e a isenção legal de que goza o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Lei n.º 9.289/96 artigo 4º, I). \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP R I\r\n\r\n10 - 2008.51.04.001515-1 SEBASTIANA INES DA SILVA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001257/2008 FOLHA 109/114 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO registrado na petição inicial, na forma do artigo 269, I, do CPC, para:\r\n\r\nA) CONCEDER o benefício de pensão por morte a SEBASTIANA INÊS DA SILVA e CONDENAR o INSS a implantar tal benefício, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, “DER” (31/01/2008), vez que entre a data do óbito e o requerimento transcorreram mais de trinta dias (art. 74, I, da Lei nº 8.213/91). As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN;\r\n\r\nB) ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, no sentido de determinar ao INSS que implante o benefício de pensão por morte em favor da Autora, a partir desta data, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e à gratuidade de justiça de que é beneficiária a Autora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 475, I, do CPC). Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.001867-0 JOANA RODRIGUES TIBURCIO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001233/2008 FOLHA 157/160 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.002379-2 SAINT CLAIR FERREIRA LIMA (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. É que a questão demanda a ocorrência de dilação probatória, bem como necessita ser submetida ao crivo do contraditório.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 434/443 e 445/446 como emenda à petição inicial e defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.002500-4 SEBASTIAO CARDOSO DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001231/2008 FOLHA 165/170 . Posto isso e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.002594-6 VIRGINIA DA CONCEICAO CORREA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001241/2008 FOLHA 23/24 . Posto isso, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das penas da litigância de má-fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade de Justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem verba honorária, ante ao não-estabelecimento da relação jurídica angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.002621-5 DERMEVAL DE SOUZA LOPES (Adv. ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001237/2008 FOLHA 132/134 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.003225-2 MARIA DAS GRACAS SILVA DE CARVALHO (Adv. ALTAMIR ARANTES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sem prejuízo de nova apreciação do pedido, por ocasião da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda, para que traga aos autos cópia integral do procedimento administrativo de concessão/cessação do benefício da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Instrua-se o mandado com cópia da peça de fl. 23.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.003241-0 RUTE MARIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sem prejuízo de nova apreciação do pedido, por ocasião da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 325/327 e 325/327 e 328/337 como emenda à petição inicial e defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda, para que traga aos autos cópia integral do procedimento administrativo de concessão/cessação do benefício do Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Instrua-se o mandado com cópia da peça de fl. 307.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.003511-3 EXPEDITA MARIA DE MOURA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, WALLACE ROGERIO MENDONCA NICOLETTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sem prejuízo de nova apreciação do pedido, por ocasião da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda, para que traga aos autos cópia integral do procedimento administrativo de concessão/cessação do benefício da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Instrua-se o mandado com cópia da peça de fl. 65.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.003548-4 JOAQUIM PEREIRA DE LIMA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. É que não se encontra presente o requisito do risco de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.003577-0 MEIRE DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sem prejuízo de nova apreciação do pedido, por ocasião da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda, para que traga aos autos cópia integral do procedimento administrativo de concessão/cessação do benefício da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Instrua-se o mandado com cópia da peça de fl. 40.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.003668-3 ELEANDRO ANTONIO ANUNCIAÇÃO MADUREIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, por meio do qual a parte autora objetiva o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDa análise perfunctória dos elementos constantes dos autos não vislumbro a verossimilhança das alegações autorais, necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sem prejuízo de nova apreciação do pedido, por ocasião da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda, para que traga aos autos cópia integral do procedimento administrativo de concessão/cessação do benefício do Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Instrua-se o mandado com cópia da peça de fl. 21.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.003690-7 EDESIO PRETES CORTES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, uma vez que a curatela concedida é provisória e o prazo de 120 dias está prestes a expirar (fl. 19). Ademais, a parte autora não trouxe aos autos outros elementos para demonstrar a causa da incapacidade civil que acomete o autor, o que impede este Juízo de perquirir se a incapacidade é duradoura ou transitória.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.003788-2 VICENTE MAURICIO ALVES (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais, até mesmo porque a questão deve ser submetida ao crivo do contraditório.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda, para que traga aos autos cópia integral do procedimento administrativo de concessão/cessação do benefício do Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Instrua-se o mandado com cópia da peça de fl. 10 (frente e verso).\r\n\r\n24 - 2008.51.04.003846-1 JUVERCI DE MATOS GOMES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sem prejuízo de nova apreciação do pedido, por ocasião da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda, para que traga aos autos cópia integral do procedimento administrativo de concessão/cessação do benefício do Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Instrua-se o mandado com cópia da peça de fl. 32.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003925-8 JOSE FERREIRA MARCELINO (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. Ademais, entendo que a questão deve ser submetida ao crivo do contraditório, vez que o documento de fl. 30 informa que o benefício teria sido suspenso por determinação judicial.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 2008.51.04.001872-3 TEREZINHA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. FLAVIA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001250/2008 FOLHA 188/195 . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a União a pagar a TEREZINHA DE OLIVEIRA SILVA a gratificação de desempenho instituída pela Lei 10.404 de 2002, deduzidas eventuais parcelas pagas a esse título : \r\n\r\nno patamar de sessenta pontos ( MP 198/04 convertida na Lei 10.971/04, artigo 1o) a partir de maio/2004 até o advento da MP 304/2006;\r\n\r\na correção monetária incide desde quando devida cada parcela consoante dispõe Lei 6.899/81. Os juros de mora de 0,5% ao mês, incidem a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca os honorários se compensam.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 99.0402320-4 MARIA DE LOURDES SOTTO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE SALES DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001243/2008 FOLHA 20 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 99.0402450-2 ELIAS SANTOS DE BARROS E OUTRO (Adv. ROSANE ROSA, PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 317/318: Indefiro. O posicionamento deste Juízo a respeito da matéria foi esposado na decisão de fl. 313, contra a qual não foi interposto o recurso cabível, restando preclusa, portanto.\r\n\r\nAssim sendo, concedo o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, para a parte autora cumprir a decisão de fl. 313, sob pena de crime de desobediência. Esclareço aos autores que a repetição de pedidos já apreciados por este Juízo, constitui litigância de má-fé, uma vez que contra a decisão proferida, com a qual não concordem as partes, deverá ser interposto o recurso cabível, o que não aconteceu nos autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.003604-0 WANDERLEI LINO FERREIRA E OUTRO (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001253/2008 FOLHA 31/33 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC, dada a manifesta falta de legitimidade passiva da CEF e da Caixa Seguros.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, consoante dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 97.0035184-0 ROMILDO FRANCA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado para, após 10 (dez) dias da publicação, comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n31 - 97.0035501-2 PAULO CESAR DA SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 148 este Juízo proferiu despacho determinando a intimação da sucessora do co-autor Antônio José de Andrade para trazer aos autos os documentos necessários à sua habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, tendo o referido despacho sido publicado em 23.09.08.\r\n\r\nÀ fl. 148-verso, consta registro de carga dos autos para a Dra. Onilda Tenório Marujo de Almeida, em 26.09.08, sendo que a referida advogada não devolveu o feito no prazo determinado. Por esse motivo, este Juízo determinou a intimação da advogada para que devolvesse os autos ao Cartório no prazo de 24 (vinte) horas. Intimação publicada em 17.11.08 (fl. 150).\r\n\r\nNo entanto, verifico que a referida advogada só devolveu os autos ao Cartório em 24.11.08, retendo-os ilegalmente por aproximadamente 02 (dois) meses.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento ao julgado, com a APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS, em relação aos co-autores Adão Vieira de Souza e Paulo César da Silva e manifestar-se acerca do pedido de habilitação da sucessora do co-autor Sebastião Ventura da Silva.\r\n\r\n32 - 97.0035770-8 JOSE RODRIGUES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Nos termos do inciso IV. do art. 20 da Lei 8.036/90, “o saldo das contas vinculadas do FGTS, quando falecido o titular, deverão ser pagos ao dependente habilitado perante a Previdência Social. Na falta de dependente previdenciário, receberão o saldo os sucessores previstos na Lei Civil.” \r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Maria de Lourdes de Freitas, uma vez que a requerente é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta do documento de fl. 220.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo MARIA DE LOURDES DE FREITAS, CPF N. 026.853.047-54, em substituição ao co-autor falecido José Luzia de Freitas. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, reitere-se a intimação da CEF para dar cumprimento ao julgado, depositando os valores devidos a título de expurgos inflacionários em relação ao co-autor falecido José Luzia de Freitas, conforme determinado às fls. 154 e 217.\r\n\r\n33 - 97.0036548-4 LIVERMAN BASTOS SANTOS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado para, após 10 (dez) dias da publicação, comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n34 - 98.0502860-7 ADYLIO FERNANDES E OUTRO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x ANTONIO VICENTE DE SOUZA (Adv. TANIA R. DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que à fl. 231 este Juízo proferiu despacho determinando a intimação da parte autora para manifestar-se sobre as alegações da CEF, no prazo de 10 (dez) dias, tendo o referido despacho sido publicado em 17.09.08.\r\n\r\nÀ fl. 231-verso, consta registro de carga dos autos para a Dra. Onilda Tenório Marujo de Almeida, em 26.09.08, sendo que a referida advogada não devolveu o feito no prazo determinado. Por esse motivo, este Juízo determinou a intimação da advogada para que devolvesse os autos ao Cartório no prazo de 24 (vinte) horas. Intimação publicada em 17.11.08 (fl. 232).\r\n\r\nNo entanto, verifico que a referida advogada só devolveu os autos ao Cartório em 24.11.08, retendo-os ilegalmente por aproximadamente 02 (dois) meses.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da condenação.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.002644-5 ZENAIDE ALVES DA SILVA LEITE (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2006.51.04.001127-6 OTAVIO DOS SANTOS (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001254/2008 FOLHA 29/30 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, do CPC), ficando a sua execução suspensa, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.001199-2 MILTON VIDAL TURETA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001234/2008 FOLHA 148/156 Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 115,00. \r\n\r\n. Posto isso JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido registrado na petição inicial, para condenar a CEF a pagar a MILTON VIDAL TURETA as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 26,06%, relativo a junho/87, e de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária, juros remuneratórios, que deverão incidir desde a data do evento danoso até a data do efetivo pagamento, e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho/87 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro/89 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de setembro e outubro de 1989 (fl. 73).\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando a parte autora dispensada do recolhimento por ora, nos moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida. Pelo mesmo motivo, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.001591-2 BRAZ NOGUEIRA FILHO (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl. 103: Defiro. Expeçam-se alvarás para levantamento dos valores depositados às fls. 88/89, ficando a parte autora e seu procurador, desde já, intimados para comparecerem ao balcão desta secretaria, a fim de agendarem data para recebimento dos alvarás. Esclareço aos beneficiários que os referidos alvarás têm validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverão ser cancelados pela secretaria.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.001615-1 ALVARO BOA NOVA NETTO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001230/2008 FOLHA 171/172 . Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fundamento no art. 269, III, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspenda, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.001794-5 FLAVIA DE OLIVEIRA PAULINO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001235/2008 FOLHA 141/147 Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 120,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a FLAVIA DE OLIVEIRA PAULINO as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 26,06%, relativo a junho/87, e de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, que deverão incidir desde a data do evento danoso até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho/87 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro/89 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de outubro e novembro de 1989 (fl. 82).\r\n\r\nQuebra Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando a parte autora dispensada do recolhimento por ora, nos moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida. Pelo mesmo motivo, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.001800-7 JOAO CARLOS CHEMINAND FORTES E OUTROS (Adv. IVY CHEMINAND MONTEIRO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001251/2008 FOLHA 185/187 . À luz do exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, EM PARTE, tão-somente para que o dispositivo da sentença recorrida passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que se refere às cadernetas de poupança nos 00752770-2 e 00817742-0, agência 0218, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n2) quanto à caderneta de poupança nº 00774392-8, agência 0218, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos registrados na petição inicial para condenar a CEF a pagar a JOÃO CARLOS CHEMINAND FORTES, ALDO HENRIQUE CHEMINAND FORTES, CLAUDETE CHEMINAND FORTES LEAL, FERNANDA MARIA CHEMINAND FORTES SILVA, JOSÉ RICARDO CHEMINAND FORTES, SEBASTIÃO ANTÔNIO CHEMINAND FORTES, LUIZ GONZAGA CHEMINAND FORTES, REGINA APARECIDA CHEMINAND FORTES e SÔNIA MARIA CHEMINAND FORTES as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 26,06%, relativo a junho/87, e de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data do evento danoso até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de setembro e outubro de 1989 (fl. 119).\r\n\r\nConsiderando que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.001972-3 MARIA DA GLORIA LOPES (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001236/2008 FOLHA 135/140 . Posto isso:\r\n\r\n1) HOMOLOGO o pedido de desistência relativo à conta-poupança 283.405-1, formulado à fl. 15/16, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC, tão-somente com relação à conta em referência.\r\n\r\n2) com relação às demais cadernetas de poupança, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2007.51.54.002446-0 ERNESTO CAZIRAGHI (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001238/2008 FOLHA 123/131 Custas para Recurso - Réu: R$ 114,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 114,00. \r\n\r\n. Posto isso:\r\n\r\n1) no que concerne aos períodos de abril/90, maio/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\n2) quanto aos demais períodos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a ERNESTO CAZIRAGHI as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 26,06%, relativo a junho/87, e de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária, juros remuneratórios, que deverão incidir desde a data do evento danoso até a data do efetivo pagamento, e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho/87 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro/89 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de outubro e novembro de 1989 (fl. 83).\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando a parte autora dispensada do recolhimento por ora, nos moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida. Pelo mesmo motivo, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.015645-5 LUCIANO DIAS STABOLI (Adv. GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO E OUTRO. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. Ademais, a questão necessita ser submetida ao crivo do contraditório.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCientes as partes da redistribuição do feito a esta Vara, citem-se os réus.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.000175-9 ELCYR JOSE DA SILVA VIANA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.000607-1 SERGIO BRAGA BOTELHO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001229/2008 FOLHA 173/174 . Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fundamento no art. 269, III, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspenda, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.000972-2 WILHELM ESTEVAM ARAUJO (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001245/2008 FOLHA 179/184 Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 150,00. \r\n\r\n. Posto isso, no que concerne aos períodos de abril/90, maio/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nQuanto ao período de março de 90, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nQuanto ao período de janeiro/89, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a WILHELM ESTEVAM ARAÚJO as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescidas de correção monetária, juros remuneratórios, que deverão incidir desde a data do evento danoso até a data do efetivo pagamento, e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de setembro e outubro de 1989 (fl. 62).\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando a parte autora dispensada do recolhimento por ora, nos moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida. Pelo mesmo motivo, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.001546-1 SILVIA KARLA GONCALVES MENDES (Adv. ANA CAROLINA MIRANDA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.001670-2 ADILSON GOMES DO NASCIMENTO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré não foi citada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.002164-3 GILSON SILVA ANGELO (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x SINDICATO DOS ENGENHEIROS DE VOLTA REDONDA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais, uma vez que o deferimento do pleito autoral importaria em esvaziamento integral de um dos pedidos principais, além de estar presente o risco de irreversibilidade do provimento antecipatório.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca das contestações, bem como sobre os documentos que as acompanham, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.002209-0 DEOLINDA GUIMARAES DE AMORIM PEREIRA (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 88. Não assiste razão à CEF pois a autora pleiteia os valores devidos à sua filha falecida.\r\n\r\nNos termos do artigo 2º da Lei 6.858/80, as restituições relativas a contas de caderneta de poupança, não recebidas em vida pelos respectivos titulares, não existindo outros bens sujeitos a inventário, serão pagas, aos dependentes habilitados perante a previdência social. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a autora comprovou, pelo documentos de fls. 14/15, que a titular da conta poupança deixou um único bem a inventariar, o que exclui a possibilidade de pagar as restituições relativas à sua conta a dependente previdenciário. No entanto, como a autora alegou ser a única herdeira da falecida, intime-se-a para trazer aos autos declaração por ela firmada sobre a inexistência de outros herdeiros, a fim de comprovar sua legitimidade para figurar no pólo ativo da ação.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.002287-8 JOSE ALAOR ALVES PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001232/2008 FOLHA 161/164 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do Autor, tendo em vista as razões expendidas na fundamentação, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.003086-3 FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001246/2008 FOLHA 175/178 . \r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que concerne ao período de fevereiro/91, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC, em relação ao período de março/90.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.003117-0 GILCELAINE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001239/2008 FOLHA 26/28 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) Em relação ao período de março/90, reconheço a coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\n2) No que concerne aos demais períodos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.003742-0 VANUSCA APARECIDA NEVES E OUTROS (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a petição inicial, trazendo aos autos cópia do contrato que almeja ver revisto, bem como cópia da planilha de evolução do contrato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n56 - 2000.51.04.003071-2 SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Adv. LEONARDO MUSSI DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Tendo em vista o novo advogado constituído não ter sido cadastrado no sistema informatizado, republique-se o despacho de fl. 306, que transcrevo na íntegra abaixo:\r\n\r\n“Inicialmente, cadastre a Secretaria o novo advogado como requerido à fl. 296. \r\n\r\nFls.295/296. Defiro o pedido de vista formulado pela parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após suspenda-se o feito, aguardando o julgamento dos Agravos de Instrumento noticiados à fl. 288-verso.”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n57 - 2008.51.04.001182-0 N S C EMPRESA DE NEGOCIOS SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Homologo pedido de desistência do recurso de apelação formulado pelo impetrante à fl. 182. Certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n58 - 2007.51.04.004205-8 BISTRO DE VILLE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Expeça-se alvará em nome da parte autora para levantamento do(s) valor(es) depositado(s) às fls. 34 e 36, ficando a parte através de seu advogado, desde já, intimada para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEntregue o alvará, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2005.51.04.004314-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MARIA EMILIA DE OLIVEIRA. . Fl. 121: Defiro. Suspendo o curso do processo pela prazo máximo de 01 (um) ano, com fulcro no artigo 791, inciso III do CPC.\r\n\r\nDecorrido esse prazo, intime-se a CEF para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n60 - 2007.51.04.001176-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x JOSEANE RIBEIRO MARTINS E OUTROS. . Fl. 75: Suspendo o curso do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, como requerido pela CEF.\r\n\r\nDecorrido esse prazo, intime-se novamente a CEF para dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.000801-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ADALBERTO ROSA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001249/2008 FOLHA 91/101 . Posto isso e na forma da fundamentação, REJEITO OS EMBARGOS opostos por ADALBERTO ROSA, ANDERSON CORRÊA DE LIMA e de GRESILANE VIANA DE SOUZA LIMA, para julgar procedente o pedido da autora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF ,reconhecendo-lhe o direito de crédito no valor de R$ 23.688,87 (vinte e três mil seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos) valor apurado até 31/01/2008 ( atualização de f. 17), razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com espeque no art. 1.102c, e §§, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, do CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n62 - 2008.51.04.002868-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x RONALD GUIMARAES MELLO (Adv. ANTONIO MATTOS JUNIOR). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 2008.51.04.001529-1 ROBERTO RODRIGUES NABARRO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2008 FOLHA 25 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro à Requerente.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2006.51.04.001592-0 POSTO DE DERIVADOS DE PETROLEO SUL FLUMINENSE LTDA (Adv. LEONARDO PERIARD LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001244/2008 FOLHA 77/84 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma doa artigo 269, I do CPC, para :\r\n\r\nI) para declarar prescritos os seguintes créditos tributários: a) COFINS referente ao período de apuração 01/02/1999, data do vencimento 10/03/1999, valor inscrito de R$ 218,00 ( duzentos e dezoito reais) de acordo com a descrição de f. 08 ( anexo I da CDA 70605000475-55) ; b) COFINS relativa ao período de apuração de 01/03/1999, com vencimento em 12/04/1999, valor inscrito de R$ 320,00 ( anexo I da CDA 70605000475-55), c) COFINS de 01/05/1999 com data de vencimento em 10/06/1999 valor inscrito de R$ 83,78 (oitenta e três reais e setenta e oito centavos) consoante descrição de f. 10 ( anexo I da CDA 70605000475-55), c) CSLL referente ao período de 01/01/1999 com vencimento em 30/04/1999, valor inscrito de R$ 2155,76 ( dois mil cento e cinqüenta e cinco reais);e a conseqüente extinção dos referidos créditos, na forma do preceituado no artigo 156, V do CTN . \r\n\r\nII) reconhecer a extinção dos créditos tributários relativos ao IRPJ do 1o e 2o trimestre de 2000 ( CDA 70205000281-44 - f. 05 e 06 dos autos em apenso) e da COFINS de julho/2000 ( CDA 70605000475-55 f. 11 dos autos da execução fiscal) pelo pagamento; \r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo 2005.51.04000984-8, cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.04.002355-2 SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR - SAH (HOSPITAL SAO JOAO BATISTA) (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001247/2008 FOLHA 89/90 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma doa artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa. \r\n\r\nSem custas .\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo 2006.51.04002355-2, cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.04.002350-7 DOMICIANO LOPES VALENTE E OUTROS (Adv. RONALDO REDENSCHI) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001248/2008 FOLHA 85/88 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma doa artigo 269, I do CPC, para excluir os embargantes do pólo passivo da ação de execução fiscal 20015104000804-8 demanda.\r\n\r\nDetermino, por conseguinte, o levantamento da penhora incidente sobre bens dos embargantes. \r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, § 2°, CPC).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo 2001.51.04000804-8, cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.002549-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE JUVENCIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Fl. 20: Defiro. Consulte a secretaria, através do sistema conveniado PLENUS/INSS, se existem possíveis dependentes do co-autor falecido José Baptista Filho, habilitados perante a Previdência Social.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os cálculos noticiados à fl. 20.\r\n\r\nRetornando os autos, remetam-nos ao Contador Judicial para revisão dos cálculos apresentados pela parte embargada, conforme acima determinado, em confronto com a planilha apresentada pela Embargante, ratificando-os ou não, tudo em conformidade com a coisa definitivamente julgada, elaborando novos cálculos, se necessário, observando-se que a atualização deverá ser até a mesma data dos cálculos apresentados, explicando, inclusive, os motivos da incorreção, se houver.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n68 - 2006.51.04.000252-4 TEREZINHA FERNANDES DA SILVA ALVES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001255/2008 FOLHA 102/108 . Em face do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação de embargos de terceiro para o fim de desconstituir a penhora do bem imóvel situado na rua Marracas 153, Volta Redonda, realizada nos autos da Execução Fiscal de n º 990402814-1, extinguindo o processo com resolução do mérito com espeque no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios em 5% do valor da causa. \r\n\r\nDeixo de condenar a ré ao pagamento das custas processuais, tendo em vista a isenção concedida pelo artigo 4o I da Lei 9289/96. Como a embargante é beneficiária da gratuidade de justiça, inexistem custas a serem reembolsadas ao vencedor pela embargada\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, ex vi do art. 475 do CPC.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, traslade-se cópia desta para a Execução Fiscal, em apenso, e após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n69 - 2004.51.04.002447-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x JOSE LUIZ MARQUES MONTEIRO (Adv. PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001220/2008 FOLHA 32/33 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JORGE LUIZ MARQUES MONTEIRO, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5o, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se aos Órgãos de praxe.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n70 - 2004.51.04.002612-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x MANOEL PEDRO MILLER (Adv. ADAUTO ROSALINO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001219/2008 FOLHA 30/31 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MANOEL PEDRO MILLER, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5o, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se aos Órgãos de praxe.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 707508"
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                    },
                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "712573": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000110\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.004216-6 CBS CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. RICARDO MEIRELES, ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando o valor atribuído à causa e, na sequência, procedendo à complementação do valor das custas processuais, haja vista que a leitura da planilha de fls. 19 deixa evidente que o valor atribuído à causa (R$ 25.000,00) é notoriamente inferior ao valor da pretensão econômica pretendida pela parte na presente ação.\r\n\r\nConsiderando que o objetivo da parte autora é obter o crédito de todo o valor supostamente pago de forma ilegítima a título de PIS e COFINS nos termos da Lei nº 9.718/98, bem como deixar de pagar referidas contribuições com base nesta lei, nos termos do artigo 260 do Código de Processo Civil, o valor da causa deverá equivaler ao valor dos valores que alega já ter pago indevidamente mais uma prestação anual (equivalente a doze meses) do que ainda seria devido a título destas prestações.\r\n\r\nII - Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, deverá esclarecer sua pretensão, haja vista que na causa de pedir inicial (fls. 04), além da alegação de inconstituciona lidade na mudança da base-de-cálculo do PIS e da COFINS operada pela Lei nº 9.718/98, sustenta ser ilegal o aumento da alíquota da COFINS também operada por esta lei, todavia não formula qualquer pedido quanto a esta alegação.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.04.002291-1 MARCOS DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x MOHAMAD KASSEN ABDOUNI E OUTRO (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Considerando que a matéria ora em discussão admite transação, designo o dia 28 de janeiro de 2009, às 15h30, para a audiência de tentativa de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nII - Após a audiência designada, manifestarei acerca dos pedidos de fls. 242, 243 e 245.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.04.003980-5 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2008 FOLHA 157/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto e considerando que a presente ação mandamental é mais recente que o processo mencionado, com fulcro no artigo 267, V (segunda figura), c/c o artigo 301, § 3º, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a impetrante ao pagamento das custas processuais, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 96.0056182-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x UMBERTO TAVARES DE MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARTA HELENA DE CARVALHO MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLA DE CARVALHO TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x SOBERANA AUTO PECAS LTDA -ME (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES, PAULO DE ALMEIDA PANCARDES, CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, LUCIANA MACEDO PEREIRA). . O instrumento de procuração juntado à fl. 118 não atende ao despacho de fl. 116, razão pela qual defiro à executada MARTA HELENA DE CARVALHO MENDONÇA novo prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento daquela determinação, sob pena de desentranhamento da petição de fls. 110/114.\r\n\r\n5 - 98.0502344-3 CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA III REGIAO (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ, FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA) x NICRON DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. FRANCISCO RONALDO VIEIRA). . Ante a inércia do executado em se manifestar acerca da proposta de parcelamento oferecida, dê-se vista ao Conselho exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n6 - 98.0504408-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES) x ODILON DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARNALDO CLARO SAO THIAGO NETO (Adv. MARCUS VINICIUS DE S THIAGO) x STEMIL SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDL/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). . I - Fl. 101 - Objetivando o pagamento dos honorários de sucumbência, cite-se a Fazenda Nacional nos termos do art. 730 do CPC, adotando o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPara instrução do mandado, desentranhem-se as cópias juntadas às fls. 102/105.\r\n\r\nII - Não havendo interesse na oposição de embargos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação aos honorários advocatícios em nome de JOSÉ CARLOS DE SOUZA FERREIRA, OAB/RJ 102.361, abrindo-se vista à Fazenda Nacional, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nIII - Em seguida, sobresteja-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDeve o Advogado ficar ciente de que os valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), o Advogado deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF do requerente. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, o Advogado deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista ao patrono do executado para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 99.0402236-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x SIND DOS TRAB IND MAT MEC ELET E DE INF DE BM VR RES IT (Adv. STELLA MARIS VITALE, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES). . Fl. 44 - Haja vista a rescisão do parcelamento noticiada pela exeqüente, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n8 - 99.0402378-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA). . Fls. 101/120 - Mantenho a decisão agravada. Outrossim, cabe esclarecer que após a referida decisão o executado juntou aos autos documento onde requer o parcelamento do seu débito perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, o que levou à exclusão desta execução do leilão designado.\r\n\r\nCumpra-se integralmente o despacho de fl. 100.\r\n\r\n9 - 2000.51.04.002185-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE, STELA MACIEL E DAER) x FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA (Adv. ANNA MARIA GESUALDI CHAVES). . Fl(s). 32 - A exeqüente informa o parcelamento da dívida e requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nDesta forma, suspendo esta execução pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\n10 - 2001.51.04.002401-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES) x FUNDACAO CSN P/ O DESENV. SOC. E A CONSTR. DA CIDADANIA (Adv. CARLOS JOSE GUEIROS, SANDRA MARIA DA SILVA NOVO). . Sobre o requerimento de fls. 272/273, manifeste-se a parte executada, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós a manifestação, abra-se nova vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n11 - 2003.51.04.000550-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, BRUNO VAZ DE CARVALHO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CHEGA MAIS SUCOS LTDA ME E OUTROS. . Fls. 74 e 75-verso - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNão existindo manifestação do(a) exeqüente no sentido de promover o andamento desta execução, desde já determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o(a) exeqüente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exeqüente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12 - 2003.51.04.000756-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES). . Oficie-se ao competente Cartório de Registro de Imóveis para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o registro da penhora efetuada à fl. 36, bem como para que junte aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel penhorado.\r\n\r\n13 - 2003.51.04.001195-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x LANCHONETE CHEGA MAIS DE BARRA MANSA LTDA ME E OUTROS. . Fls. 59 e 61 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNão existindo manifestação do(a) exeqüente no sentido de promover o andamento desta execução, desde já determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o(a) exeqüente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exeqüente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n14 - 2003.51.04.001681-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRE BARBOSA, MARIA APARECIDA DO VALE) x FRIOS E CONGELADOS SOUZA E CECCHI LTDA ME (Adv. FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES). . Intime-se pessoalmente a depositária Cristina Maria Alves de Souza e Cecchi no endereço informado à fl. 106, para que cumpra o determinado no despacho de fl. 120.\r\n\r\n15 - 2003.51.04.002488-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS). . Fl. 66 - Haja vista a concordância da exeqüente com a nomeação feita pela executada, defiro a esta o prazo de 10 (dez) dias para que informe o local onde estão os bens relacionados nas fls. 46/47. \r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado para penhora e avaliação dos referidos bens.\r\n\r\nCom o resultado positivo da penhora e decorrido o prazo para apresentação dos embargos, abra-se vista à exeqüente para manifestação acerca da garantia da execução.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.000300-7 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ M. M. DE M. E. DE M. E. DE INF. DE B.MAN. V.RED. RES. E ITAT (Adv. STELLA MARIS VITALE). . Revejo, por ora, a parte final do despacho de fl. 356.\r\n\r\nFl. 366 - Anote-se o nome da advogada informada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se acerca do imóvel oferecido à penhora às fls. 357/364, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se para estes autos a cópia da procuração juntada à fl. 05 dos embargos apensados.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.000797-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Sobre o requerimento de fl. 126, deverá a executada se manifestar, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.000861-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x GRIFFIN DO BRASIL LTDA (Adv. KATHLEEN MILITELLO, GIANO FERREIRA MARINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2008 FOLHA 221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta Execução Fiscal em face de GRIFFIN DO BRASIL LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa inscrita sob número 70 6 05 000247-76.\r\n\r\nNa diligência de fls. 15/16, restou negativa a citação da executada.\r\n\r\nÀ fl. 28 foi expedida carta precatória para citação, penhora e avaliação, direcionada para a cidade de Camaçari/BA.\r\n\r\nNas fls. 32/47, a executada veio aos autos dizer que a dívida já se encontra quitada e alegou o ajuizamento indevido da execução.\r\n\r\nÀs fls. 49/51, a Fazenda Nacional requer a extinção da execução pelo pagamento da dívida. Na oportunidade, juntou os documentos comprobatórios do pagamento (fls. 52/53).\r\n\r\nJuntada da carta precatória expedida (fls. 57/65).\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nPrimeiramente, consoante informado nos documentos de fls. 46 e 52, nota-se que a extinção da dívida data de 02/12/2005, o que se mostra posterior ao ajuizamento da presente execução (29/03/2005), razão pela qual não há razão à executada ao alegar o ajuizamento de débito já quitado.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pela executada, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 16 da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.004046-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CATARINA NUNES RAMOS CHAVES. . Fl(s). 27 - O Conselho exeqüente informou ter sido concedido o parcelamento da dívida cobrada nestes autos. Por conseguinte, requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nDesta forma, suspendo esta execução pelo prazo de 14 (quatorze) meses.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.001361-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARLINA SCHAEFER D F DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2008 FOLHA 220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ - move esta Execução Fiscal em face de MARLINA SCHAEFER D F DE SOUZA, consubstanciada nas Certidões de Dívidas Ativas inscritas sob nos 191/2002, 239/2003, 11/2004 e 104/2005.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas à fl. 04.\r\n\r\nA executada alegou ter parcelado a dívida consoante certidão e documentos de fls. 10/12.\r\n\r\nCitação da executada à fl. 14v.\r\n\r\nParcelamento da dívida confirmado pelo exeqüente às fls. 16/20.\r\n\r\nSuspensa a execução (fl. 21).\r\n\r\nÀ fl. 22, o CREA-RJ requer a extinção da execução por ter ocorrido o pagamento da dívida, conforme demonstrado no documento de fl. 23. Desiste, ainda, do prazo recursal. \r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nReativem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.001192-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x LAURETE MAGNA DE FREITAS ROCHA. . Fl(s). 11 - Ante o informado pelo(a) exeqüente, suspendo a presente execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.002294-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x BARRA SUL METAIS LTDA (Adv. VANDERLEI MAURICIO TEIXEIRA, ALMIR MARQUES). . Trata-se de Execução Fiscal na qual a executada oferece à penhora a titularidade da Apólice de Obrigações do Reaparelhamento Econômico. \r\n\r\nÉ concedida ao devedor a faculdade de indicar bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, conforme previsto no artigo 9º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nSe é verdade que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, não é menos certo que deve atender à satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nPor outro lado, o exeqüente, a teor do disposto no art. 656 do CPC, poderá recusar os bens ofertados, requerendo a nomeação de outros.\r\n\r\nNo presente caso, na manifestação juntada às fls. 157/163, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional não aceitou o bem ofertado sob a alegação de que o mesmo não possui valor de mercado, nem cotação em bolsa, o que contraria o disposto no art. 11, II, da Lei 6.830/80. Além disso, não oferece ao credor a garantia de receber o que lhe é devido ao final do processo.\r\n\r\nSendo assim, considerando que o bem indicado não foi aceito pela exeqüente, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.002506-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x VIACAO RESENDENSE LTDA (Adv. AYRTON BIOLCHINI JUSTO, ANA CRISTINA PEREIRA REIS ROSA, JOAO PAULO GOSS SILVA). . Fl. 232 - Com relação ao veículo de placa KMJ3239, avaliado em R$ 75.000,00 (fl. 131), a empresa executada deverá realizar o depósito nos mesmos termos do despacho de fl. 142.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.002669-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x VIACAO PINHEIRAL LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES, MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES). . Expeça(m)-se mandado(s) para penhora e avaliação dos bens indicados às fls. 17/18.\r\n\r\nApós o cumprimento da diligência, sendo positiva a penhora e decorrido o prazo sem oferecimento de embargos, abra-se vista dos autos a(o) exeqüente para manifestar-se acerca da garantia da execução, nos termos do art. 18 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.002864-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x S C PROCOPIO MAGAZINE. . Fl(s). 12 - Ante o informado pelo(a) exeqüente, suspendo a presente execução pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.003296-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANA GLAICY RAIMUNDO. . Fl. 11 - Sobresteja-se esta execução por 02 (dois) meses. Após, abra-se vista ao exeqüente para manifestação.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.003685-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GRACIOLA GONÇALVES DE OLIVEIRA FLORICULTURA E AGROPECUÁRIA. . Fls. 12/15 - Tendo em vista a certidão e documentos acostados, dê-se vista a(o) exeqüente para manifestar-se acerca do parcelamento da dívida alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSendo confirmado o parcelamento pela(o) exeqüente, desde já determino a suspensão desta execução pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.003698-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SILVA E ITABORAHY AGROPECUARIA LTDA. . Fl. 10-verso - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNão existindo manifestação do(a) exeqüente no sentido de promover o andamento desta execução, desde já determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o(a) exeqüente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exeqüente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.004005-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x WALTER BITTENCOURT DA SILVA. . Fl(s). 19 - Haja vista a possibilidade de acordo entre as partes, defiro a suspensão requerida pelo exeqüente, por de 10 (dez) meses.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.004055-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x HELIO MAUREY JUNIOR. . Fl(s). 15 - Haja vista a possibilidade de acordo entre as partes, defiro a suspensão requerida pelo exeqüente, por de 10 (dez) meses.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.004056-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FERNANDO JOSE SILVEIRA. . Fl(s). 14 - Haja vista a possibilidade de acordo entre as partes, defiro a suspensão requerida pelo exeqüente, por de 10 (dez) meses.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.004065-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSÉ OR LANDO RABELO. . Fls. 16/17 - Tendo em vista a certidão e documentos acostados, dê-se vista a(o) exeqüente para manifestar-se acerca do parcelamento da dívida alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSendo confirmado o parcelamento pela(o) exeqüente, desde já determino a suspensão desta execução pelo prazo de 10 (dez) meses.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.004076-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GERALDO DA SILVA. . Fl(s). 14 - Haja vista a possibilidade de acordo entre as partes, defiro a suspensão requerida pelo exeqüente, por de 10 (dez) meses.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.000143-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x DIRCEU ROQUINI. . Fls. 14/16 - Tendo em vista a certidão e documentos acostados, dê-se vista a(o) exeqüente para manifestar-se acerca do parcelamento da dívida alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSendo confirmado o parcelamento pela(o) exeqüente, desde já determino a suspensão desta execução pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.000157-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO CEZAR ULISSES FARIA. . Fls. 18/22 - O Conselho exeqüente informou ter sido concedido o parcelamento da dívida cobrada nestes autos. Por conseguinte, requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nDesta forma, suspendo esta execução pelo prazo de 09 (nove) meses.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.000206-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARIA ANGELA DE O MARCATO. . Fls. 13/15 - Tendo em vista a certidão e documentos acostados, dê-se vista a(o) exeqüente para manifestar-se acerca do parcelamento da dívida alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSendo confirmado o parcelamento pela(o) exeqüente, desde já determino a suspensão desta execução pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.000240-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EDGAR CAMPANATE FERREIRA. . Fls. 12/15 - Tendo em vista a certidão e documentos acostados, dê-se vista a(o) exeqüente para manifestar-se acerca do parcelamento da dívida alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSendo confirmado o parcelamento pela(o) exeqüente, desde já determino a suspensão desta execução pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.001367-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BEVORELI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Haja vista o comparecimento espontâneo da executada, considero-a citada, restando prejudicado o pedido de fl. 38.\r\n\r\nOs documentos de fls. 39 e 43 apresentam as inscrições das dívidas com a situação “EXTINTA POR CANCELAMENTO”. Por conseguinte, abra-se vista à exeqüente para manifestação acerca de tal informação, assim como da peça de exceção apresentada às fls. 48/171.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.001728-7 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x PATRICIA MELO. . Assino ao exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, diligenciando no sentido de:\r\n\r\n1) juntar aos autos CDA que atenda aos requisitos do artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80; e\r\n\r\n2) juntar documento que habilite o subscritor da CDA a praticar o referido ato, a fim de evitar posterior alegação de nulidade da inscrição (art. 203, do CTN), tendo em vista que a Certidão de Dívida Ativa deverá ser autenticada por autoridade competente (artigo 2º, § 6º, da Lei 6.830/80) e no presente caso, verifico que a autoridade que subscreve a CDA é o próprio Advogado que representa o exeqüente.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.001731-7 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARISTELA TORRES CORREA. . Assino ao exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, diligenciando no sentido de:\r\n\r\n1) juntar aos autos CDA que atenda aos requisitos do artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80; e\r\n\r\n2) juntar documento que habilite o subscritor da CDA a praticar o referido ato, a fim de evitar posterior alegação de nulidade da inscrição (art. 203, do CTN), tendo em vista que a Certidão de Dívida Ativa deverá ser autenticada por autoridade competente (artigo 2º, § 6º, da Lei 6.830/80) e no presente caso, verifico que a autoridade que subscreve a CDA é o próprio Advogado que representa o exeqüente.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.001734-2 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x GILBERTO JOSE BARBOSA. . Assino ao exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, diligenciando no sentido de:\r\n\r\n1) juntar aos autos CDA que atenda aos requisitos do artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80; e\r\n\r\n2) juntar documento que habilite o subscritor da CDA a praticar o referido ato, a fim de evitar posterior alegação de nulidade da inscrição (art. 203, do CTN), tendo em vista que a Certidão de Dívida Ativa deverá ser autenticada por autoridade competente (artigo 2º, § 6º, da Lei 6.830/80) e no presente caso, verifico que a autoridade que subscreve a CDA é o próprio Advogado que representa o exeqüente.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.001736-6 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ADRIANA BARROS NEVES. . Assino ao exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, diligenciando no sentido de:\r\n\r\n1) juntar aos autos CDA que atenda aos requisitos do artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80; e\r\n\r\n2) juntar documento que habilite o subscritor da CDA a praticar o referido ato, a fim de evitar posterior alegação de nulidade da inscrição (art. 203, do CTN), tendo em vista que a Certidão de Dívida Ativa deverá ser autenticada por autoridade competente (artigo 2º, § 6º, da Lei 6.830/80) e no presente caso, verifico que a autoridade que subscreve a CDA é o próprio Advogado que representa o exeqüente.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.001738-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARISTELA TORRES CORREA. . Assino ao exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, diligenciando no sentido de:\r\n\r\n1) juntar aos autos CDA que atenda aos requisitos do artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80; e\r\n\r\n2) juntar documento que habilite o subscritor da CDA a praticar o referido ato, a fim de evitar posterior alegação de nulidade da inscrição (art. 203, do CTN), tendo em vista que a Certidão de Dívida Ativa deverá ser autenticada por autoridade competente (artigo 2º, § 6º, da Lei 6.830/80) e no presente caso, verifico que a autoridade que subscreve a CDA é o próprio Advogado que representa o exeqüente.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.001742-1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ISA FERNANDES CARAMEZ. . Assino ao exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, diligenciando no sentido de:\r\n\r\n1) juntar aos autos CDA que atenda aos requisitos do artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80; e\r\n\r\n2) juntar documento que habilite o subscritor da CDA a praticar o referido ato, a fim de evitar posterior alegação de nulidade da inscrição (art. 203, do CTN), tendo em vista que a Certidão de Dívida Ativa deverá ser autenticada por autoridade competente (artigo 2º, § 6º, da Lei 6.830/80) e no presente caso, verifico que a autoridade que subscreve a CDA é o próprio Advogado que representa o exeqüente.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.001744-5 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARIVALDO MOZART ALVES. . Assino ao exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, diligenciando no sentido de:\r\n\r\n1) juntar aos autos CDA que atenda aos requisitos do artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80; e\r\n\r\n2) juntar documento que habilite o subscritor da CDA a praticar o referido ato, a fim de evitar posterior alegação de nulidade da inscrição (art. 203, do CTN), tendo em vista que a Certidão de Dívida Ativa deverá ser autenticada por autoridade competente (artigo 2º, § 6º, da Lei 6.830/80) e no presente caso, verifico que a autoridade que subscreve a CDA é o próprio Advogado que representa o exeqüente.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.001746-9 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SEBASTIAO GARCIA. . Assino ao exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, diligenciando no sentido de:\r\n\r\n1) juntar aos autos CDA que atenda aos requisitos do artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80; e\r\n\r\n2) juntar documento que habilite o subscritor da CDA a praticar o referido ato, a fim de evitar posterior alegação de nulidade da inscrição (art. 203, do CTN), tendo em vista que a Certidão de Dívida Ativa deverá ser autenticada por autoridade competente (artigo 2º, § 6º, da Lei 6.830/80) e no presente caso, verifico que a autoridade que subscreve a CDA é o próprio Advogado que representa o exeqüente.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.001749-4 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x FERES OSRRAIA NADER. . Assino ao exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, diligenciando no sentido de:\r\n\r\n1) juntar aos autos CDA que atenda aos requisitos do artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80; e\r\n\r\n2) juntar documento que habilite o subscritor da CDA a praticar o referido ato, a fim de evitar posterior alegação de nulidade da inscrição (art. 203, do CTN), tendo em vista que a Certidão de Dívida Ativa deverá ser autenticada por autoridade competente (artigo 2º, § 6º, da Lei 6.830/80) e no presente caso, verifico que a autoridade que subscreve a CDA é o próprio Advogado que representa o exeqüente.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.001753-6 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANTONIO JOAQUIM TEIXEIRA NETO. . Assino ao exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, diligenciando no sentido de:\r\n\r\n1) juntar aos autos CDA que atenda aos requisitos do artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80; e\r\n\r\n2) juntar documento que habilite o subscritor da CDA a praticar o referido ato, a fim de evitar posterior alegação de nulidade da inscrição (art. 203, do CTN), tendo em vista que a Certidão de Dívida Ativa deverá ser autenticada por autoridade competente (artigo 2º, § 6º, da Lei 6.830/80) e no presente caso, verifico que a autoridade que subscreve a CDA é o próprio Advogado que representa o exeqüente.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.001754-8 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x FERES OSRRAIA NADER. . Assino ao exeqüente o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, diligenciando no sentido de:\r\n\r\n1) juntar aos autos CDA que atenda aos requisitos do artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80; e\r\n\r\n2) juntar documento que habilite o subscritor da CDA a praticar o referido ato, a fim de evitar posterior alegação de nulidade da inscrição (art. 203, do CTN), tendo em vista que a Certidão de Dívida Ativa deverá ser autenticada por autoridade competente (artigo 2º, § 6º, da Lei 6.830/80) e no presente caso, verifico que a autoridade que subscreve a CDA é o próprio Advogado que representa o exeqüente.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.001991-0 MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv. RONALDO SOUZA BARBOSA, CELESTINO RAIMUNDO RESENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimadas as partes da redistribuição desta execução a este Juízo Federal.\r\n\r\nPrimeiramente ajuizada perante a Justiça Estadual da Comarca de Barra Mansa, esta execução fiscal foi redistribuída para esta Vara Federal em virtude do declínio de competência exarado à fl. 38.\r\n\r\nSendo assim, considerando que a CEF, regularmente citada à fl. 16v, não ofereceu garantia à execução, expeça-se mandado para penhora a incidir sobre dinheiro, devendo o depósito judicial ser comprovado nos autos na forma do art. 11, § 2º c/c art. 9º, I, todos da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSobre o requerimento de penhora on line (fl. 26), decidirei após o resultado da diligência acima.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 97.0034760-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x LANCHONETE E RESTAURANTE G S BARRA MANSA LTDA ME E OUTROS (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES, MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES). . Ante o certificado à fl. 161-verso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, até ulterior manifestação.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.000074-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ROSANGELA BRAZILINA DE PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000957/2008 FOLHA 376/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,49. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetivada pelas partes, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nHonorários compensados, nos termos do art. 26, § 2º do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte ré à complementação das custas processuais.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, intime-se a parte ré para que proceda ao recolhimento do valor devido a título de custas processuais.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.000254-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO, LEONARDO DA COSTA COUCEIRO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x FIBRACOL COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000953/2008 FOLHA 357/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 69,96. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetivada pelas partes, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, considerando-se o disposto na cláusula décima terceira do termo de transação acostado a fls. 106, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCondeno a parte ré à complementação das custas processuais.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, intime-se a parte ré para que proceda ao recolhimento do valor devido a título de custas processuais.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.002120-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, LIVIA NOGARECT TOLEDO DA SILVA E SOUZA) x GONCALVES E IGLESIAS INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Fls. 84, 86, 88 e 91 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.001039-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ISABELLA MOTTA CORDEIRO LEMOS DE SENA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2008 FOLHA 159/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, interpretando a petição de fls. 23 como pedido de desistência do feito, e considerando que o subscritor de referida petição detém poderes de desistência (procuração de fls. 05/06), com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nHonorários compensados, nos termos do art. 26, § 2º do CPC.\r\n\r\nRessalta-se que a disposição de fls. 89 se refere a eventual propositura de ação posteriormente à transação.\r\n\r\nSem condenação em custas, visto que integralmente recolhidas.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.001255-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x HILDEMAR ALVES DA MOTTA. . Fl. 30 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 98.0501001-5 VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ante o disposto na decisão de fl. 87, determino à Secretaria o apensamento das execuções fiscais nº 96.0060485-1 e 96.0060524-6.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS para ciência da referida decisão e do presente despacho.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 99.0400279-7 LANCHONETE E RESTAURANTE G S DE BARRA MANSA LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES, MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, LUIZ AUGUSTO MURY, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl. 124 - Expeça-se o alvará referente aos honorários (guia de fl. 127), em nome do subscritor de fl. 119, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 99.0401841-3 DAER E DAER LTDA (Adv. HERALDO PEREIRA DAER, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 83 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 73, aguarde-se, por 10 (dez) dias, a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nSem prejuízo, a Secretaria deverá trasladar as seguintes cópias para os autos da execução fiscal nº 96.0056169-9, desapensando-os:\r\n\r\ndecisão (fls. 50/52);\r\n\r\nrelatório e voto (fls. 68/70);\r\n\r\nacórdão (fl. 73);\r\n\r\ncertidão de trânsito em julgado (fl. 83).\r\n\r\n60 - 2003.51.04.001936-5 VIACAO AGULHAS NEGRAS (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTROS x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO). . Suspendam-se os presentes Embargos até que se resolva sobre a regularização da penhora.\r\n\r\n61 - 2004.51.04.000323-4 CSN CIMENTOS S.A. (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE). . Fls. 230/243 e 248/250 - Recebo as apelações das partes no duplo efeito.\r\n\r\nO Sr. Procurador da Fazenda Nacional já apresentou as contra-razões às fls. 245/247, devendo a embargante, caso queira, apresentar as suas em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nÀ Secretaria para trasladar as cópias da sentença e deste despacho para a execução fiscal nº 2003.51.04.002255-8, desapensando-a. Deverá, ainda, abrir o segundo volume destes autos a partir da fl. 205.\r\n\r\nApós os procedimentos acima, remetam-se estes embargos ao Eg. TRF da 2ª Região para julgamento dos recursos, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n62 - 2004.51.04.002185-6 TRANSPORTE GENEROSO LTDA (Adv. RONALDO SOUZA BARBOSA, MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . Fls. 70/72 - À empresa embargante para que recolha os honorários de sucumbência na forma requerida pelo IBAMA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n63 - 2006.51.04.000114-3 INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO (Adv. ANNA MARIA GESUALDI CHAVES, ARLEUSE SALOTTO ALVES) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Em atenção ao princípio do contraditório, dê-se vista ao embargado para que se manifeste acerca das fls. 39/42, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem esta, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2006.51.04.001344-3 SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA (Adv. ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE). . Fls. 49/58 - Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo.\r\n\r\nA Fazenda Nacional já apresentou suas contra-razões às fls. 60/66. \r\n\r\nAssim, trasladem-se as cópias da sentença e deste despacho para a execução fiscal nº 2004.51.04.000999-6, desapensando-a. Posteriormente, remetam-se estes embargos ao Eg. TRF da 2ª Região para julgamento do recurso, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n65 - 2006.51.04.001889-1 CSN CIMENTOS S/A (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE). . Fls. 89/99 - Ao embargante para que se manifeste acerca da impugnação apresentada pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista à parte embargada para que esta, caso queira, especifique suas provas a produzir.\r\n\r\n66 - 2007.51.04.000314-4 SUPERMERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . Às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando pelo embargante.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.000735-6 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . À embargante para que especifique suas provas, em 05 (cinco) dias, bem como para que assine sua petição de fl. 152.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista ao INSS para manifestação sobre fls. 152/181, bem como especificação de provas.\r\n\r\n68 - 2007.51.04.000777-0 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . Ao embargante para que se manifeste acerca da petição de fls. 102/104, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade na qual deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista à Fazenda Nacional para que esta, caso queira, especifique suas provas.\r\n\r\n69 - 2007.51.04.002707-0 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se vista ao embargante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronuncie acerca da manifestação da CEF, devendo, em caso de acordo, comprová-lo nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2007.51.04.003841-9 FRANCISCO GONCALVES VIANA (Adv. SANDRA DOS PASSOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o certificado à fl. 29-verso, intime-se pessoalmente o embargante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra o determinado no despacho de fl. 29, sob pena de extinção dos presentes embargos.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.000214-4 W C COSTA ARTES GRAFICAS (Adv. WALTENCIR MORAES ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, diligenciando no sentido de:\r\n\r\n1) retificar o valor da causa, consoante o valor que está sendo executado;\r\n\r\n2) extrair, da EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em apenso, cópias da inicial (fls. 02/04) e do contrato (fls. 07/11) para que sejam juntados a estes embargos, haja vista que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, estes autos serão desapensados.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.000479-7 RODOTRUCK COM/ E SERVICOS LTDA ME (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Ante o certificado à fl. 18-verso, intime-se pessoalmente o embargante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra o determinado nos despachos de fls. 17 e 18, sob pena de extinção dos presentes embargos.\r\n\r\n73 - 2008.51.04.001264-2 VIACAO RESENDENSE LTDA (Adv. AYRTON BIOLCHINI JUSTO) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 136/160 - Ao embargante para que se manifeste acerca da impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista à Fazenda Nacional para que esta, caso queira, especifique suas provas.\r\n\r\n74 - 2008.51.04.001701-9 C. A. M. SILVA SUCATAS ME (Adv. ELISA SANTOS DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . I - Recebo a petição e peças de fls. 30/33 como emenda à inicial e, por conseguinte, recebo os embargos para discussão.\r\n\r\nII - Suspenda-se a execução fiscal em apenso (nº 2007.51.04.002700-8).\r\n\r\nIII - Dê-se vista à embargada para, querendo, oferecer sua impugnação no prazo legal.\r\n\r\n75 - 2008.51.04.002982-4 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2008 FOLHA 150/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, com fundamento no artigo 739, I, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos opostos à Execução, por terem sido apresentados fora do prazo legal.\r\n\r\nSem custas, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante, entretanto, ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao disposto no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito, traslade cópia da presente sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (processo nº 2005.5104000064-0).\r\n\r\nTudo cumprido, arquivem-se os presentes autos, com baixa, tornando os principais conclusos.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n76 - 2008.51.04.003599-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CANDIDO JUVENCIO SANTIAGO NETO E OUTROS. . Designo o dia 28 de janeiro de 2009, às 15h00 para a inquirição da testemunha arrolada pela defesa, audiência esta que realizar-se-á na sala de audiências da 3ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nNotifique-se a testemunha, bem como seus superiores hierárquicos.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante, informando acerca da designação da audiência.\r\n\r\nDesnecessária a intimação da defesa, haja vista o disposto na súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 712573"
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Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 267/269, pelo MM. Juiz Mário Assis Gonçalves, da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 22/06/1988: ” JULGO PROCEDENTE , em parte, o pedido ...”.\r\n\r\nÀs fls. 724/729 foi proferida sentença de homologação das contas de liquidação de fls. 784/831, pelo MM. Juiz José Nilo Ferreira, em 13/06/1990.\r\n\r\n2 - 96.0069777-9 RITA DE CASSIA LANGONI DE FREITAS E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 166/168, pelo MM. Juiz Celso Luiz de Matos Peres, da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 20.12.1990, publicada no Diário Oficial, Parte III, às fls. 103/104, em 23/08/1991: “ JULGO PROCEDENTE o pedido.. .”\r\n\r\nRemetidos os autos ao Eg.TRF da 2ª Região, transcrevo o dispositivo da decisão : “Dou parcial provimento à apelação cível ...”. Publicada no Diário da Justiça, às fls. 103/104, do dia 01.07.2004.\r\n\r\n3 - 97.0031543-6 MALVINA DAS DORES IZIDERO MANOEL (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 26/28, pelo MM. Juiz Mário Assis Gonçalves, da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 27/01/1988: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .” A sentença transitou em julgado em 06.10.1994.\r\n\r\n4 - 97.0032044-8 ALFREDO DE PAULA BOUGLEUX (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 21/23, pelo MM. Juiz Mário Assis Gonçalves, da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 25/02/1988: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .”\r\n\r\n5 - 97.0034122-4 GERALDA DE MATOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do certificado à fl. 200 verso, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo com a devida baixa, eis que os autos poderão ser desarquivados, após ulteriores manifestações dos possíveis sucessores.\r\n\r\n6 - 97.0034892-0 TEREZINHA DE SOUZA BATALHA DE FARIAS E OUTROS (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 33/35, pelo MM. Juiz Jorge Sidnei Barbosa Possidente, da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 08/08/1988, publicada no Jornal do Vale , de 14/03/1989: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .”\r\n\r\n7 - 97.0035859-3 ORLANDINA DA SILVA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à de terminação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 40/42, pelo MM. Juiz Jorge Sidnei Barbosa Possidente, da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 08/08/1988, publicada no Jornal do Vale, de 14/03/89: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .”\r\n\r\n8 - 99.0400623-7 JOSE GERALDO DOS SANTOS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 46/48, pelo MM. Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho, da Vara Única de Volta Redonda, em 25/04/1997, publicada no D.O.E.RJ, de 08/05/1997, às fls. 139: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .”\r\n\r\n9 - 99.0400625-3 TERESINHA APARECIDA FRANCO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 46/48, pelo MM. Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho, da Vara Única de Volta Redonda, em 25/04/1997, publicada no D.O.E.RJ, de 08/05/1997, às fls. 139: “ JULGO PROCEDENTE em parte o pedido.. .”\r\n\r\n10 - 99.0401289-0 CYLENE DELGADO GUIMARAES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 72/74, pelo MM. Juiz Cherubin H. Schwartz, da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 20/11/1990, publicada no Diário Oficial da Comarca de Volta Redonda, de 04/12/90, às fsl. 72/74: “ JULGO PROCEDENTE o pedido.. .”\r\n\r\n11 - 2000.51.04.002758-0 ELOY CARVALHO BORGES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.04.001905-1 IEDO MORAIS (Adv. MARCO ANTONIO MOREIRA GUIMARAES, MARCIO MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeçam-se relatórios de conferência de RPV, dando-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n13 - 2003.51.04.001849-0 DILNE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. GILMA AZEVEDO GARCAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.002513-1 ISIDORIO RIBEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.002180-8 ELVINO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da cópia do processo administrativo juntado pelo INSS às fls. 115/165.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.003098-6 DIRCE MARTINS LOPES (Adv. MARLI DE SOUZA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o noticiado pelo INSS às fls. 37/38, reitere-se a intimação da ré informando o número do beneficio previdenciário do autor, para fins de cumprimento do despacho de fl. 35.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.003219-3 SONIA REGINA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. STELA MACIEL E DAER, ANDREA ALVES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a ré Marina Aparecida da Silva para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.003827-4 CLELIA OLIVEIRA DIAS PEREIRA E OUTROS (Adv. TANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem as provas que desejam produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.003962-0 PERICLES DE FIGUEIREDO SALES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem as provas que desejam produzir, justificadamente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.004129-7 ZILDA VICENTINA NOGUEIRA ALMEIDA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.000580-7 SEBASTIÃO DA SILVA REP/ P/ NAIR APARECIDA DA SILVA (Adv. BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA, JORGE LUIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem as provas que desejam produzir, justificadamente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.000879-1 MARLENE RIBEIRO VIANA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem as provas que desejam produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.000890-0 OSEIAS MATOS SIQUEIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos documentos juntados pelo INSS às fls. 36/86.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.001351-8 GONCALVINHA CAROLINA DE JESUS (Adv. MARLI DE JESUS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 31/38 e petição de fls. 40/41.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.002304-4 SERGIO LUIZ DE CASTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.002388-3 LENIR ALMEIDA TOMAZ (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.002391-3 VALMIR DA SILVA BARBOSA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.002392-5 JOSE RIBEIRO DE PAULA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2003.51.04.000302-3 CACILDA DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. KATIA COMPASSO ARBEX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos herdeiros necessários do autor Márcio Pereira dos Santos.\r\n\r\nO art. 1060 do CPC prevê que a habilitação poderá ser feita nos próprios autos do processo principal quando promovida pelo cônjuge ou pelos herdeiros necessários desde que provem através de documentos o óbito do falecido e a sua qualidade.\r\n\r\nApesar da determinação de fl. 326, verifica-se que a certidão de óbito encontra-se juntada à fl. 38, nos autos da ação cautelar nº 2004.51.04.000516-4, em apenso.\r\n\r\nAnte a petição e documentos de fls. 311 e 316/325 e o pronunciamento favorável da Caixa Econômica Federal às fls. 330/332, homologo a habilitação de MÁRCIO CRISTIANAO DA SILVA SANTOS e CÁSSIA DA SILVA SANTOS, como sucessores do autor Márcio Pereira dos Santos, eis que o interessado Alexandre Luiz de Assis Inácio não comprova a qualidade de herdeiro necessário (fls. 321/323).\r\n\r\nÀ SEDVR para alteração da autuação devendo figurar no pólo ativo o nome de Márcio Cristiano da Silva Santos e Cássia da Silva Santos, mantendo-se Márcio Pereira dos Santos para fins de verificação de prevenção.\r\n\r\nApós, trasladem-se cópia da presente decisão para os autos nº 2004.51.04.000516-4 e 2003.51.04.00328-0, em apensos.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.001340-6 SILVIO JORGE DE CARVALHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls: 336/337 - - Defiro a devolução do prazo à Caixa Econômica Federal, para que se manifeste sobre o laudo pericial de fls. 273/317. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2007.51.04.000925-0 ANSELMO LOPES DE CASTRO E OUTROS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 145/149 - Anotem-se.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo desde logo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.001778-7 INIMA DE MATTOS STEHLING (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 139/149 - Remetam-se os autos à SEDVR para regularização do pólo ativo da relação processual, fazendo constar como autores Carlos Augusto Stehling, Carmem Lúcia de Mattos Stehling e Cláudio Luiz Stehling.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.002123-7 GISELE CHRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Antes da discussão quantitativa, deve-se verificar a questão documental. \r\n\r\nA Caixa Econômica Federal informa que após pesquisas realizadas nos seus arquivos, não foi possível localizar os extratos da caderneta de poupança de titularidade da parte autora nos períodos pleiteados na inicial.\r\n\r\nO prosseguimento do feito depende da necessidade de comprovação de existência das contas-poupança..\r\n\r\nConsiderando a não localização dos referidos extratos por parte da CEF, cria-se para o Autor o ônus de juntá-los para fins de comprovação, razão pela qual indefiro os pedidos de fls. 89.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a titularidade da conta-poupança, fornecendo os extratos das contas nos períodos em questão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.001961-0 ROGER BATISTA DALMEIDA (Adv. LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional. \r\n\r\nDesta sorte, haja vista que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, intime-se o mesmo para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique valor compatível com o proveito financeiro almejado em função da causa.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.000804-3 WALTER IZALINO DE ANDRADE (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.001899-1 GABRIELA CAMPOS COSTA MOREIRA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO. . À parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo, em igual prazo, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.001951-0 JAQUELINE GOMES MEDEIROS (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Intime-se o Conselho Regional de Engenharia - CREAA para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao cumprimento da tutela deferida.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.002227-1 SENEVAL RAMOS (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x FERROVIA CENTRO ATLANTICO E DAMIAO DE TAL (Adv. LUIZ FERNANDO DE MELO). . Defiro o prazo de 60 (sessenta ) dias, conforme requerido pela União Federal (AGU) à fl. 198.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.002561-2 VICELIA SILVA POLITO (Adv. JOSUINO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, proposta por Vicelia Polito Reis, contra a União Federal e Onélia Correia da Silva Polito, objetivando o recebimento de 30% (trinta por cento) do valor da pensão recebida pela segunda ré, com base na MP 2.215/01 c/c a Lei 3.765/60.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, sendo estas devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que 30% do valor da pensão recebida pela segunda ré, em fevereiro de 2008, corresponde a R$ 1.187,47 (mil cento e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos), consoante comprovante mensal de rendimentos acostado a fls. 13.\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que a soma das prestações vencidas (referente aos meses de setembro, outubro e novembro de 2008) com as vincendas (12 prestações) alcança o montante de R$ 17.812,05, valor este que se encontra muito aquém daquele indicado na exordial (R$ 110.896,80).\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 17.812,05 (dezessete mil, oitocentos e doze reais e cinco centavos), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, ou renunciando a parte autora ao prazo recursal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDI-VR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 2004.51.04.001305-7 DALMIR CORREA FRANCISCO (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se o autor acerca do alegado a fls. 106/108 pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista a manifestação das partes acerca da realização de nova audiência de conciliação, conforme se depreende a fls. 95/96 e 99, designo o dia 20/01/2009, às 15:00 horas, para audiência especial de conciliação, devendo a ré trazer propostas atualizadas de acordo para liquidação ou reestruturação do acordo homologado a fls. 49/50.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2008.51.04.000277-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ARGENTINA BATISTA GOLDSZTAJN (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ). . Ante a informação de fls. 48/52, suspendo o andamento processual nos presentes embargos e no processo principal, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\n42 - 2008.51.04.003199-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARMEM BITTENCOURT MARQUES E OUTROS. . Recebo os embargos no efeito suspensivo. À parte embargada para, querendo, oferecer impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2007.51.04.001642-4 MARCIA CHRISTINA PINTO (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Antes da discussão quantitativa, deve-se verificar a questão documental. \r\n\r\nA Caixa Econômica Federal informa que após pesquisas realizadas nos seus arquivos, não foi possível localizar os extratos da caderneta de poupança de titularidade da parte autora nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) , conforme fls. 61/62.\r\n\r\nO prosseguimento do feito depende da necessidade de comprovação de existência das contas-poupança..\r\n\r\nConsiderando a não localização dos referidos extratos por parte da CEF, cria-se para o Autor o ônus de juntá-los para fins de comprovação.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a titularidade da conta-poupança, fornecendo os extratos da conta referente ao período discriminado acima, bem como a data de aniversário da conta.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n44 - 2007.51.04.000629-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x MARIA DA GLORIA DA SILVA RIBEIRO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA). . Ante a concordância do Ministério Público Federal, defiro o ressarcimento ao erário na forma do pedido de fls. 205, com o recolhimento mensal de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), durante o prazo do “sursis”, dando ciência à ré de que fica ressalvado o direito da autarquia previdenciária executar, judicialmente, o valor restante do débito.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecado para que a presente condição passe a integrar o acordo.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 96.0058870-8 LUIZ HORACIO DE MORAES MONTENEGRO E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 194/195 - dê-se vista à parte autora conforme determinado às fls. 192.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2008.51.04.001153-4 TANIA MARA BRASIL DE ARAUJO (Adv. ZALDICEIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que cumpra o determinado à fls. 44, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 712499"
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CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.004298-8 ANTONIO LUIZ DOS PRAZERES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.002126-6 CESAR AUGUSTO LEMOS DE SENA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.005808-3 NEWTON SANDER DOS SANTOS MARTINS E OUTRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.006072-7 RONALDO REIS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.000793-6 ANDRE LUIS DA SILVA ROQUE (Adv. FLAVIA CRISTINA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.001172-1 LUIZ NOGUEIRA DA COSTA (Adv. RENILDO JOSE NICACIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.001422-9 FRANCISCO JOSE TORRES (Adv. JOELCIA VALERIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.001760-7 MESSIAS DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.002080-1 ARISTIDES MARCELINO RIBEIRO (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.002284-6 FABIANA CAZETTA (Adv. FABIANA CAZETTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.002436-3 DORVAL SANT'ANNA (Adv. AUGUSTO CESAR DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.003266-9 VILMA BASILIO DA SILVA ROCHA (Adv. ALEXANDRE CALANDRINI DOMINGUETI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.003282-7 RUBENS DIRCEU PEREIRA (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.003308-0 ANGELICA PEREIRA GOMES FERREIRA (Adv. MARCELO CANUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.003309-1 EVERALDO CARLOS DA SILVA FERREIRA (Adv. MARCELO CANUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.003350-9 EMILIANO SANTOS FILHO (Adv. SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.004614-0 VANDA EULALIA MACIEL FABIANO (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.004717-0 ANTONIO DE SOUZA FONSECA (Adv. LUCIANE CARREIRO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.004725-9 MARIA HELENA ALVES DE ABREU (Adv. SILVANA TEIXEIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.000840-4 TARCILIO SENRA CAMPOS DELGADO (Adv. TARCILIO SENRA CAMPOS DELGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.000846-5 GILMARA APARECIDA ANACLETO CUNHA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.001192-0 ANTONIA EDILENE MARQUES FEITOSA (Adv. MARIA NAZARETH MARTINS BOTELHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.001200-6 MARIA CELESTE MELO MAZIERO (Adv. JOSE NEREO MILITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.001432-5 MARIZA PAES FIGUEIRA (Adv. FABIANE SOUZA DA FONSECA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.001790-9 ROSELI NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.001916-5 OSMAR CRESCENCIO E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, designe a secretaria audiência de instrução e julgamento para oitiva do CD anexado aos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.002130-5 AGENOR NEVES DE ARAUJO (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.002870-1 VANDO JOSE DE AMORIM (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.003273-0 VALMIR SERGIO RIBEIRO (Adv. HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.54.003274-1 JURACI FURTADO DE OLIVEIRA (Adv. HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.003520-1 LUIS HUMBERTO AMARAL JANNUZZI (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.004132-8 WANTUIL ALVES PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.004337-4 ELAINE BRAGA DA CUNHA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.004440-8 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. JOAO BAPTISTA THEOPHILO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação realizadas neste 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda, durante a Semana Nacional de Conciliação, movimento este permanente e estimulado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, DÊ-SE VISTA À CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 30 (trinta) dias, devendo a ré neste prazo informar ao Juízo quanto à possibilidade de apresentação de proposta de acordo.\r\n\r\nNoticiado nos autos o interesse na apresentação de proposta de acordo, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA A PRIMEIRA PAUTA DE CONCILIAÇÕES DISPONÍVEL.\r\n\r\nNoticiada nos autos a falta de interesse em apresentar proposta de conciliação e havendo contestação nos autos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 712623"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002559-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH FERREIRA GOMES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002425/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar, nos termos da fundamentação, a UNIÃO a:\r\n\r\nI) revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nII) pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos, desde o momento da aposentadoria da parte autora. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30(trinta) dias, bem como a informar os valores a serem pagos à parte autora.\r\n\r\nCumprido, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor informado, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGDA VALESCA SILVA FORTES (Adv. ROVANE DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003568-0\r\n\r\nConsiderando a proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal em sua contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004455-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANTINO NOLASCO DE PAULA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004455-3\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prioridade, considerando que a parte autora preenche o requisito da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) e OFICIAL em nome próprio sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que a de fls. 11 data de 2006.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA PINTO (Adv. HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004516-8\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome, uma vez que isto não está sendo informado nas fls 11, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MACHADO NETTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004535-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível do cartão do PIS/PASEP\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.54.004537-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BELARMINO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004537-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente , no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu cartão do PIS sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004555-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MARCOS DA SILVA RANIERI (Adv. CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004555-7\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-VR para retificar a autuação, fazendo constar CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no pólo passivo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, já que no juntado a fls. 8 não consta data.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.54.004596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINDO JOSE FRANCO (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004596-0\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MARIANI DOMICIANO (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004598-3\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2008.51.54.004608-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GARCIA DO NASCIMENTO (Adv. VILMAR BRITES LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004608-2\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.54.004609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE BARBOSA LOPES MAIA (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004609-4\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos:\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nCópia do CPF\r\n\r\nCópia do comprovante de residência constando expressamente data de emissão ou vencimento.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2008.51.54.004629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE TERESINHA FURTADO (Adv. LUCILAINE DE RESENDE, NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004629-0\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2008.51.54.004696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINE NEVES DE PAULA (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004696-3\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de prioridade, considerando que a parte autora não preenche o requisito da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.54.005296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DUARTE DO NASCIMENTO x JOAO ITALO DUARTE DA SILVA (Adv. PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005296-0\r\n\r\nRedesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a ser realizada na sala de audiências deste Juizado, para o dia 17 de fevereiro de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.54.000768-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO WILLIAN DE PAULA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, GISELE RAIMUNDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000768-4\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 02 de FEVEREIRO de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001325-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOMINGOS DE SOUZA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001325-8\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 02 de FEVEREIRO de 2009, às 11:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001688-0\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 02 de FEVEREIRO de 2009, às 13:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.54.001779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA COSTA DELMIRO (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001779-3\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 02 de FEVEREIRO de 2009, às 13:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TE NHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.54.001795-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRA SANCHES DA SILVA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001795-1\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 02 de FEVEREIRO de 2009, às 14:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA APARECIDA MODESTO FONTOURA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001867-0\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora e o Sr. Advogado a darem cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, ao despacho de fls. 57.\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de realização da perícia anterior pelo Sr. Perito, redesigno a perícia médica a ser realizada em 26 de JANEIRO de 2009, às 17:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003535-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILSON MAPELE (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003535-7\r\n\r\nTrato de ação em que pretende a parte autora a conversão de benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, sob alegação de permanente incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de FEVEREIRO de 2009, às 11:20 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003567-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA TEODORO (Adv. PRISCILA MIGUEL BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003567-9\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 02 de FEVEREIRO de 2009, às 10:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003569-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA DE FATIMA MIRANDA SILVA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003569-2\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 02 de FEVEREIRO de 2009, às 10:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003597-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIL DA SILVA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003597-7\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 02 de FEVEREIRO de 2009, às 11:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003777-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROSESTOLATO SILVA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003777-9\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 02 de FEVEREIRO de 2009, às 15:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.54.003779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RODRIGUES FIGUEIREDO FILHO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003779-2\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 02 de FEVEREIRO de 2009, às 15:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.54.004256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMIRO DE JESUS BARBOSA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004256-8\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB e salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o réu a fornecer ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB e salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pelo autor, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 28 - 2008.51.54.004277-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA COSTA FERNANDES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004277-5\r\n\r\nConsiderando a divergência verificada entre o número do benefício constante do pedido e a documentação juntada aos autos, intime-se o Sr. Advogado para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando o benefício em que pretende a revisão pelo art. 29, II da Lei 8.213/91, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.54.004515-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ODORISI (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004515-6\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB e salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o réu a fornecer ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB e salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pelo autor, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.54.004538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE SOUZA LIMA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2009 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.004687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOWALDO MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2009 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.54.005175-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BAIÃO DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS ROXO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de toda a fundamentação acima expedida e com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF à devolução da quantia de R$ 116,66 (cento e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) relativo ao contrato de seguro residencial firmado com o autor em 13/07/2007, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até o efetivo pagamento; JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à indenização por danos morais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação à retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes referente à anotação da prestação vencida em 13/09/2007, em razão da inocorrência de referida inscrição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se e oficie-se para cumprimento e efetivação do depósito judicial e, posteriormente, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.000878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA CRISTINA PAREDES CORREA (Adv. RAPHAEL GONCALVES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de toda fundamentação acima expendida e nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por dano moral, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora a contar da citação, bem como RESOLVO O MÉRITO, nos termos artigo 269, inciso II, do CPC, em razão do reconhecimento do pedido relativo ao ressarcimento das 2ª e 3ª parcelas do seguro desemprego da autora (PIS 128.31300.58-6, Requerimento 1.979.800713-4), devendo a CEF pagar à Sra. Bárbara Cristina Paredes Correa o valor das referidas prestações, devidamente atualizadas.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.000518-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARTHA STEIN DE SÁ (Adv. REGINALDO OLIMPIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002423/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso do autor diante da gratuidade de justiça deferida e artigo 54 da Lei 9.099/95. Sem honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de eventual recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.002155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. ERICA LOPES COUTO, HELCIO MIRANDA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a parte ré manifestou-se no sentido de aceitar a contraproposta de acordo formulada pela parte autora a fls. 60, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF noticiou, a fls. 81/83, o depósito do valor acordado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.002558-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA FERREIRA GOMES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002424/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar, nos termos da fundamentação, a UNIÃO a:\r\n\r\nI) revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nII) pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos, desde o momento da aposentadoria da parte autora. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30(trinta) dias, bem como a informar os valores a serem pagos à parte autora.\r\n\r\nCumprido, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor informado, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.54.000857-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELENA DA SILVA (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000857-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 62/63, extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 712201"
                            ]
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "712105": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 10/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Juiz Convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO para compor o quorum da Quarta Turma, na sessão designada para o dia 13 de janeiro de 2009, em virtude do afastamento dos Desembargadores José Carlos Novis Cesar e Damir Vrcibradic, por força de férias, bem como dos Desembargadores Luiz Augusto Pimenta de Mello, em razão do exercício do cargo de Vice-Corregedor desta Corte, e Luiz Alfredo Mafra Lino, designado para atuar como Presidente da Comissão Examinadora da Segunda Prova do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 712105"
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                        "712531": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 11/2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, em exercício, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, incisos III e XXI, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato nº 796/2007, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10 de julho de 2007, que dispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,\r\n\r\nRESOLVE publicar a escala de plantão judiciário de Desembargadores para FEVEREIRO DE 2009, nos termos do art. 7º do ato supramencionado:\r\n\r\nSemana de 02 a 09 de fevereiro - Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães\r\n\r\nSemana de 09 a 16 de fevereiro - Desembargador Marcos Cavalcante\r\n\r\nSemana de 16 a 23 de fevereiro - Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\nSemana de 23 de fevereiro a 02 de março - Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha\r\n\r\nTelefones (21) 8772-6490 e 3907-6868\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 712531"
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                        "712532": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 12/2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução Administrativa Nº 01/2008, que constituiu a Comissão do Concurso e as Comissões Examinadoras do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto, com as modificações efetuadas pelas Portarias Nº 108, 154, 175, 179/2008 e 187/08 e \r\n\r\nCONSIDERANDO o pedido de afastamento da referida Comissão, formulado pelo Excelentíssimo Juiz JOSÉ MONTEIRO LOPES, titular da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Ofício nº 375/2008, por ter exercido recentemente atividade docente na Escola de Magistratura do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - EMATRA/RJ,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, ad referendum do Órgão Especial, a composição da Comissão Examinadora da segunda prova do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto, para DESIGNAR a Excelentíssima Desembargadora MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA para atuar como membro suplente, no lugar do Excelentíssimo Juiz JOSÉ MONTEIRO LOPES, titular da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 712532"
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                        "712364": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 0020/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA-600/95, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora SYLVIA BARCELOS DE CAMARGO para excluir a vantagem do art. 2º da Lei nº 6732/79 e incluir as vantagens previstas no art. 2º e art. 3º da Lei nº 8911/94 c/c art 14, §2º da Lei nº 9.421/96, a contar de 01.01.1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 28/2009- SGP\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-04162-2007-000-01-00-6, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria por invalidez, por doença não especificada em lei, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na base de 30/30 (trinta trinta avos), à servidora ELIANE REMUS CIDREIRA GUARIGLIA, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, de acordo com o art. 186, inciso I,in fine da Lei nº 8.112/90, c/c art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c art. 1º da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 29/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT PA nº 6584-2008-000-01-00-7, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à NORMA DE ABREU BRANDÃO, na qualidade de viúva do ex-representante temporário aposentado José Paulo Pereira Brandão, correspondente à 100% (cem por cento) do valor do benefício, com efeitos a contar de 19 de outubro de 2008, nos termos dos artigos 215, 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “a” e 218, caput, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 32/ 2009 - SGP\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA- 06142-2008-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Temporária à RAFAELA DE ANDRADE RAMOS, até 24/01/2014, na qualidade de filha do ex-representante temporário inativo WALDYR DE SOUZA RAMOS, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do benefício, com efeitos a contar de 02 de setembro de 2008, nos termos dos artigos 215, 216, § 2º, 217, inciso II, alínea “a” e 218, caput e § 2º, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 712364"
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                        "712540": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 25/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor, HELANE DE AZEVEDO GUIMARÃES BARROS, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de São Gonçalo; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 26/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FERNANDA HELENA BRITO FERES, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de São Gonçalo;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de São Gonçalo;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 27/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JULIANA SILVA DE ALMEIDA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de São Gonçalo;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 36/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLOS AUGUSTO FERNANDES DA SILVA, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Nilópolis - RJ; \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Nilópolis - RJ;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 38/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 1963/2008-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 29 de dezembro 2008, para tornar sem efeito a nomeação de Juliana Pessoa Mulatinho para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, em virtude do pedido de desistência registrado no Processo nº 02614-2007-000-01-00-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 40/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALESSANDRA DOS SANTOS MAGALHÃES, para substituir o Chefe da Seção de Controle de Pessoal, CJ-01, no período de 19/01 a 07/02/2009 em virtude das férias do titular e no caso de impedimento do substituto antes designado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 712540"
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                        "712544": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 31/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar os Diretores de Secretaria, RONALDO PETERKENE, da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, MARY PIRES COLAÇO, da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e DULCINEIA DE OLIVEIRA COELHO, da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-07155-2008-000-01-00-7.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 712544"
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                        "712624": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO nº 4/2009\r\n\r\nDispõe sobre o horário de funcionamento de todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sobre o horário de atendimento ao público, sobre a jornada de trabalho dos servidores, e dá outras providências.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos Atos nºs 4284/2001 (DOERJ 16.1.2002), 1425/2004 (DOERJ 24.9.2004), 792/2005 (DOERJ 26.4.2005), 2852/2006 (DOERJ 5.12.2006) e 831/2007 (DOERJ 28.11.2007), que regulamentam o horário de atendimento ao público;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos Atos nºs 03/2008 (DOERJ 22.1.2008), 04/2008 (DOERJ 25.1.2008), 14/2008 (DOERJ 24.3.2008), 30/2008 (DOERJ 13.5.2008) e 62/2008 (DOERJ 25.8.2008), que tratam do horário de funcionamento de todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e da jornada de trabalho dos servidores;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato nº 50/2008 (DOERJ 14.7.2008), que disciplina a escala de plantão de servidores lotados nas unidades de segurança desta Corte Regional;\r\n\r\nCONSIDERANDO ser relevante a unificação dessas regras esparsas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a publicação do Ato nº 03/2008 teve como fundamento o reduzido quadro de pessoal do Tribunal, fato que gerou a necessidade de ampliação do horário de trabalho, de modo a evitar qualquer prejuízo à prestação jurisdicional;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o fundamento referido não subsiste diante da publicação, no DOU de 22.12.2008, da Lei nº 11.877/2008, que, ao criar cargos no âmbito desta Corte, permitiu o aumento do quadro de pessoal, com a convocação de 379 candidatos aprovados no último concurso público de servidores, estando a posse marcada para os dias 23 e 26 de janeiro do corrente ano;\r\n\r\nCONSIDERANDO o pleito da Divisão de Saúde (DSAD) nos autos do Proc. TRT-PA 3825-2006-000-01-00-4;\r\n\r\nCONSIDERANDO ser relevante a adequação do horário de atendimento ao público à sistemática de funcionamento do novo Sistema de Acompanhamento de Processos;\r\n\r\nCONSIDERANDO a conveniência de se ajustar o horário de funcionamento de algumas unidades do Tribunal ao das unidades correlatas do Tribunal Superior do Trabalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO o pleito da Associação dos Diretores e Chefes de Secretaria da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro (ADICS);\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar a realização de trabalho em regime de escala/plantão no âmbito desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO as peculiaridades da concessão do auxílio-transporte aos servidores que, em virtude do trabalho em regime de escala/plantão, não comparecem diariamente ao Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida, em 19.8.2008, pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (Proc. TC-003.563/2008-7, Acórdão nº 2981/2008), que determina a revisão do artigo 2º, inciso II, alínea “a”, do Ato nº 03/2008, no que se refere à jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado - Medicina Clínica, ao fundamento de que “os mesmos não percebem os vencimentos estabelecidos na Lei nº 9.436/1997, mas aqueles que foram fixados para todos os analistas judiciários na Lei nº 9.421/1996, posteriormente alterada pela Lei nº 10.475/2002, consoante entendimento do Acórdão nº 2.329/2006-TCU-Plenário e do Acórdão nº 3.783/2007-TCU-1ª Câmara”;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão prolatada, em 21.10.2008, pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências nº 2008.10.00.002269-4 (instaurado a requerimento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT), no sentido de que “os servidores médicos do Poder Judiciário da União devem cumprir jornada de trabalho de 4 horas diárias, em virtude do disposto na Lei nº 8112/90 e na Lei nº 9436/97\";\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em 30.10.2008, esta Corte requereu ao Tribunal de Contas da União, por meio do Ofício TRT-GP nº 1539/2008, a suspensão dos efeitos do Acórdão nº 2981/2008, da E. 2ª Câmara, até que seja sanada a contrariedade de entendimento entre o TCU e o CNJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em 7.11.2008, o expediente acima referido foi recebido, no âmbito do TCU, como Recurso de Reconsideração (Rel. Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira), o qual se encontra pendente de decisão até a presente data;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o entendimento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça, no que se refere à jornada de trabalho dos servidores médicos do Poder Judiciário da União, encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já decidiu que “a jornada diária de trabalho do médico servidor público é de 4 (quatro) horas” (STF-Pleno, MS 25.027-5/DF, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 1.7.2005),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES\r\n\r\nArt. 1º O horário de funcionamento de todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região compreenderá, no mínimo, o período das 8h30min às 17h30min.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO\r\n\r\nArt. 2º O atendimento ao público dar-se-á no período compreendido entre 10h e 17h.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos protocolos de 1ª e 2ª instâncias da área judiciária, aos protocolos da área administrativa, à Secretaria-Geral da Presidência, à Ouvidoria, à Secretaria da Corregedoria Regional, à Secretaria do Pleno e Órgão Especial, à Secretaria Judiciária, à Secretaria das Seções Especializadas, à Secretaria das Turmas, à Secretaria das Varas do Trabalho, e, ainda, às Diretorias, Divisões, Secretarias, Seções, Setores, Núcleos e Assessorias da área administrativa.\r\n\r\nArt. 3º Nos dias em que houver sessão ou audiência, o atendimento ao público nas Secretarias do Órgão Especial, SEDIC, SEDI, Turmas e Varas do Trabalho poderá ocorrer antes das 10h, desde que o assunto esteja diretamente relacionado com a respectiva sessão ou audiência.\r\n\r\nArt. 4º O horário de atendimento ao público nas Secretarias dos Gabinetes ficará a critério de cada Desembargador.\r\n\r\nArt. 5º O protocolo do Posto de Atendimento localizado no Shopping Rio Sul permanecerá recebendo petições no horário de 15h às 20h (artigo 4º do Ato nº 1975/2003, DOERJ 15.8.2003).\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES\r\n\r\nArt. 6º A jornada de trabalho dos servidores do TRT/RJ será:\r\n\r\nI - de quatro horas diárias, com carga horária semanal de vinte horas, para os servidores ocupantes do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado - Medicina-Clínica Médica;\r\n\r\nII - de seis horas diárias, com carga horária semanal de trinta horas, para os demais servidores.\r\n\r\n§ 1º O disposto no inciso II deste artigo não se aplica aos servidores que, lotados nas unidades de segurança do Tribunal (DSEG, SESEG-SEDE, SESEG-LAV e SESEG-INT), forem designados para cumprir escala de plantão.\r\n\r\n§ 2º A chefia de cada unidade deverá organizar o horário de trabalho dos servidores de maneira que o funcionamento da unidade se dê com observância do disposto no artigo 1º deste Ato.\r\n\r\nQuebra § 3º A chefia de cada unidade poderá autorizar, motivadamente, o cumprimento de jornada de trabalho no período compreendido entre 7h e 19h, devendo, no entanto, cientificar a Diretoria-Geral e, quando for o caso, a Direção do Foro.\r\n\r\n§ 4º Fica a encargo da chefia imediata do servidor o exame sobre eventuais compensações de horário.\r\n\r\n§ 5º Os casos excepcionais e de força maior deverão ser submetidos ao exame da Diretoria-Geral, ressalvados os Gabinetes dos Desembargadores, que serão deliberados pela Presidência do Tribunal.\r\n\r\nArt. 7º Os servidores ocupantes do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado - Medicina-Clínica Médica cumprirão a jornada de trabalho (artigo 6º, inciso I), nas dependências do Tribunal, em regime de plantão.\r\n\r\n§ 1º O Chefe do Serviço Médico do Tribunal elaborará, mensalmente, escala de rodízio para que seja cumprido o regime estabelecido no caput deste artigo, de 8h às 18h, de maneira que, no período de 14h às 16h, o número de servidores no plantão não seja inferior a 3 (três).\r\n\r\n§ 2º O Chefe do Serviço Médico encaminhará, mensalmente, cópia da escala de que trata o parágrafo anterior ao diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP).\r\n\r\n§ 3º O servidor referido no caput deste artigo, quando nomeado para ocupar cargo em comissão ou designado para exercer função comissionada, estará sujeito ao cumprimento da jornada de trabalho estabelecida no inciso II do artigo 6º, enquanto durar a nomeação ou a designação.\r\n\r\nArt. 8º Os servidores que, lotados nas unidades de segurança do TRT/RJ (DSEG, SESEG-SEDE, SESEG-LAV e SESEG-INT), forem designados para cumprir escala de plantão deverão trabalhar obedecendo à carga horária padrão de 24 X 96 (vinte e quatro horas de serviço por noventa e seis horas de descanso).\r\n\r\n§ 1º Os intervalos para refeição e descanso do plantonista obedecerão ao sistema de rodízio e serão definidos pela chefia imediata, sem prejuízo da continuidade dos serviços.\r\n\r\n§ 2º É vedada a realização de serviço extraordinário por servidor que trabalhe em regime de plantão na forma deste artigo.\r\n\r\n§ 3º É devido o adicional noturno ao plantonista de que trata este artigo, nos termos do artigo 75, caput, da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\n§ 4º O servidor designado para cumprir escala de plantão na forma deste artigo não terá direito à compensação de que trata o Ato nº 2783/2005 (DOERJ 7.12.2005).\r\n\r\n§ 5º Compete ao Chefe da Divisão de Segurança e Vigilância (DSEG) informar à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) o nome dos servidores que cumprirão escala de plantão.\r\n\r\n§ 6º As alterações da escala a que se refere o parágrafo anterior deverão ser comunicadas à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) até o último dia do mês anterior ao da realização dos serviços, salvo nas hipóteses de substituições em caráter eventual, quando, então, a comunicação deverá ser feita por intermédio da informação mensal de frequência.\r\n\r\n§ 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal, exceto no caso de se tratar de matéria de competência delegada, quando, então, caberá à Diretoria-Geral ou à Secretaria de Gestão de Pessoas sanar a omissão.\r\n\r\nArt. 9º Sem prejuízo da jornada de trabalho a que estão sujeitos, os servidores ocupantes de cargos em comissão (CJ-1 a CJ-4) poderão ser convocados sempre que houver interesse da Administração.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10. A Secretaria de Logística (SLG) e a Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial (SES) deverão adotar as medidas necessárias:\r\n\r\nI - à regulagem de registros de água;\r\n\r\nII - ao controle permanente de vazamentos;\r\n\r\nIII - ao funcionamento, a partir das 7h30min, do sistema elétrico de iluminação e dos aparelhos de ar condicionado, com o desligamento destes e das luzes internas e externas ao final do expediente;\r\n\r\nIV - à escala de funcionamento dos elevadores de acordo com a oscilação da demanda de tráfego, com o desligamento deles ao final do expediente.\r\n\r\nArt. 11. Para fins de conservação dos edifícios, a respectiva Direção do Foro poderá apresentar à Presidência do Tribunal plano de trabalho, contendo a indicação do período diário necessário à utilização dos elevadores, complementação da limpeza e transporte de lixo.\r\n\r\nArt. 12. Ficam revogados os Atos nºs 4284/2001 (DOERJ 16.1.2002), 1425/2004 (DOERJ 24.9.2004), 792/2005 (DOERJ 26.4.2005), 2852/2006 (DOERJ 5.12.2006), 223/2007 (DOERJ 1º.2.2007), 831/2007 (DOERJ 28.11.2007), 03/2008 (DOERJ 22.1.2008), 04/2008 (DOERJ 25.1.2008), 14/2008 (DOERJ 24.3.2008), 30/2008 (DOERJ 13.5.2008), 50/2008 (DOERJ 14.7.2008) e 62/2008 (DOERJ 25.8.2008).\r\n\r\nArt. 13. Este Ato entra em vigor no dia 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 712624"
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                        "712401": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado em 08.01.2009 pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal no Processo TRT-PA-1846-2007-000-01-00-6, de GUILHERME NICÁCIO CALBO. Assunto: Licença para Trato de Assuntos Particulares: “Na medida em que o período pretendido não está compreendido no mandato da atual administração do TRT-1, não há como deferir a pretensão que deverá, querendo o requerente, ser reapresentada. Dê-se ciência.” (a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES. Presidente.\r\n\r\nId: 712401"
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                        "712543": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado em 08.01.2009 pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente deste Tribunal no Processo TRT-PA-07155-2008-000-01-00-7, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - apuração de fatos ocorridos na 1ª VT-Campos dos Goytacazes - Ofícios 1573 e 2249/2008: “1) Designo os Diretores de Secretaria, RONALDO PETERKENE, da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, MARY PIRES COLAÇO, da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e DULCINEIA DE OLIVEIRA COELHO, da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-07155-2008-000-01-00-7. 2) À SGP para lavratura da Portaria. 3) Publique-se.” (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência.”\r\n\r\nId: 712543"
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                        "710632": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Juízes interessados, para efeitos da remoção de que trata o Artigo 654, § 5º, alínea a, da CLT, que se acha vago o cargo de Juiz Titular da Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da remoção da Juíza Titular Cléa Maria Carvalho do Couto.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 710632"
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                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "712585": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 08/01/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora De Oliveira Coentro\r\n\r\n00037-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: ALBERTO NEVES PEREIRA Adv: Gleise Maria Indio e \r\n\r\nBartijotto OAB: RJ36252DImpetrado: MM Juízo da 1a Vara do trabalho de Campos dos Goytacazes Terceiro Interessado: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 09/01/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n00093-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Fluzão Revendedora de Gás e Destribuidora de Bebidas Ltda. Adv: Aparecida Angelica de Sousa Fraga OAB: RJ108620DImpetrado: Juiz Titular 38ª Vara do TrabalhoTerceiro Interessado: Elen Regina de Lima\r\n\r\n00045-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: União dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Adv: Luiz \r\n\r\nOtavio Medina Maia OAB: RJ23076DImpetrado: MM Juízo da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Robson José Matos \r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n00060-2009-000-01-00-3 AR\r\n\r\nAutor: Luiz Sergio Moreira Carneiro Adv: Andre da Fonseca Barbosa Lima OAB: RJ1157BRéu: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\n00054-2009-000-01-00-6 HC\r\n\r\nImpetrante: Alexandre Rodrigues de Oliveira Adv: Alexandre Rodrigues de Oliveira OAB: RJ139739DImpetrado: MM Juízo da 21ª Vara do Trabalho de SalvadorPaciente: José Gioseffi do Nascimento\r\n\r\n00031-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Adriana Leyraud e Outra Adv: Carlos Eduardo Chermont \r\n\r\nde Britto OAB: RJ11435DImpetrado: MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda Terceiro Interessado: Milton Souza Santos \r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n00033-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: DELFIN RIO S/A.CREDITO IMOBILIARIO Adv: Francisco \r\n\r\nJose Medina Maia OAB: RJ50835DImpetrado: MM Juízo da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Nivio Diniz, Delfin Rio Distribuidora de Titulos e \r\n\r\nValores Mobliarios S/A\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira Da Silva\r\n\r\n00034-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: VIACAO RUBANIL LTDA Adv: José Juarez Gusmão \r\n\r\nBonelli OAB: RJ41820DImpetrado: MM Juízo da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Luis Otavio dos Santos \r\n\r\n00032-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: BANCO CENTRAL DO BRASILImpetrado: MM Juízo da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: José Carlos Barros e Outro \r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n00035-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Levi de Cassio da Silva Adv: Sandro Aquiles de Almeida \r\n\r\nOAB: RJ88913DImpetrado: MM Juízo da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda Terceiro Interessado: Auto Comercial Barra Mansa Ltda \r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\nQuebra 06519-2008-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Fabril Rio Alimentos e Eventos Ltda Adv: Marcos Ferreira \r\n\r\nda Silva OAB: RJ127744DImpetrado: MM Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: HBL Hotelaria, Bares e Lanchonetes LTDA, \r\n\r\nJosé Anísio Alves Madeiro\r\n\r\n00051-2009-000-01-00-2 AR\r\n\r\nAutor: M.M. Rodrigues de Alkmin Adv: Eduardo Paes de Oliveira Lima \r\n\r\nOAB: RJ72085DRéu: Vanessa Maciel Ferreira Adv: Antonio Sergio Rios Ferreira \r\n\r\nOAB: RJ68719D\r\n\r\n00047-2009-000-01-00-4 HC\r\n\r\nImpetrante: Jorge Eduardo Machado de Oliveira Adv: Jorge Eduardo Machado de Oliveira OAB: RJ101311DImpetrado: MM Juízo da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Paciente: Jorge Cardoso \r\n\r\n00041-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Ampla Energia e Serviços S.A. Adv: Eymard Duarte \r\n\r\nTibaes OAB: RJ66247DImpetrado: MM Juízo da 3a Vara do Trabalho de Niterói Terceiro Interessado: Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio \r\n\r\nde Janeiro \r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n00073-2009-000-01-00-2 AR\r\n\r\nAutor: Ampla Energia e Serviços S/A Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247DRéu: ARIO DE ALMEIDA FALCAO Adv: Fernando Baptista Freire OAB: RJ4488D\r\n\r\n00043-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Marcelo de Almeida Coury Adv: Luiz Carlos Alves Carneiro \r\n\r\nOAB: RJ61219DImpetrado: MM Juízo da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Fabíola Assunção de Almeida \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 712585"
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                        "712586": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 08/01/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n00055-2009-000-01-00-0 CauInom\r\n\r\nRequerente: Fernando Luiz Oliveira da Silva Adv: Sandro Aquiles \r\n\r\nde Almeida OAB: RJ88913DRequerido: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios \r\n\r\nde Barra Mansa\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES \r\n\r\nEM 09/01/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca\r\n\r\n07198-2008-000-01-00-2 CauInom\r\n\r\nRequerente: Fernando Luiz Oliveira da Silva Adv: Sandro Aquiles \r\n\r\nde Almeida OAB: RJ88913DRequerido: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários \r\n\r\nde Barra Mansa\r\n\r\n00055-2009-000-01-00-0 CauInom\r\n\r\nRequerente: Fernando Luiz Oliveira da Silva Adv: Sandro Aquiles de \r\n\r\nAlmeida OAB: RJ88913DRequerido: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Barra Mansa\r\n\r\nDesembargador do TRT Nelson Tomaz Braga\r\n\r\n00071-2009-000-01-00-3 RecAdm\r\n\r\nRecorrente: Julio Cesar MendesRecorrido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\n00036-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Juliana Pessoa Mulatinho Adv: Thiago Linhares Paim Costa OAB: RJ100174DImpetrado: MM Presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 712586"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "712365": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 001/2009\r\n\r\nA DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-6704-2008-000-01-00-6, resolve:\r\n\r\nDECLARAR vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “B”, Padrão 06, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora ELETÍCIA MARINHO MENDES, decorrente de posse em cargo inacumulável de Analista Judiciário, Área Judiciária, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 07/11/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009. \r\n\r\nLÚCIO ARAÚJO BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas -Substituto\r\n\r\nId: 712365"
                        ],
                        "712430": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas Substituto deste Tribunal em 09.01.2009, no Processo TRT-PA-03548-2003-000-01-00-7, de CLÉRIA SEBASTIANA ALMEIDA. Assunto: Tempo de serviço: “De acordo. Dê-se ciência à interessada da necessidade de apresentação da Certidão original do INSS, com base no entendimento esposado pelo Tribunal de Contas da União nos Acórdãos nº 19/2003 e nº 1721/2004, bem como orientação da SCI, sob pena de desaverbação do tempo de serviço constante da mesma, com a conseqüente mudança na regra de aposentadoria a que atualmente faz jus.” (a) Lúcio Araújo Braz de Oliveira. Diretor da SGP-Substituto.\r\n\r\nId: 712430"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "712389": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE - PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00007-1993-036-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARIA TEIXEIRA GUIMARAES [Adv. Claudio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 40676 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO CHASE MANHATTAN S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-026-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Valcleci Jose Martins da Rocha [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Agdo: Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda., Agdo Valcleci Jose Martins da Rocha\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00593-2007-063-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Amanda Aguiar de Oliveira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nAgdo: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo C e A Modas Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00651-2006-066-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Alexandre Santos de Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Alexandre Santos de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00639-2007-010-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Manoel Reis Alves [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Manoel Reis Alves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-044-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CPM BRAXIS S. A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renato Jose da Silva [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renato Jose da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00850-1998-007-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Oscar Argollo (OAB: RJ 29924 - D)]\r\n\r\nAgdo: Espolio de Ademir Enes Lebre N/P Creuza Maria Saramago Moreira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Agdo: Espolio de Ademir Enes Lebre N/P Alexsandra Enes de A. Lebre. [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Espolio de Ademir Enes Lebre N/P Alexsandra Enes de A. Lebre., Agdo Espolio de Ademir Enes Lebre N/P Creuza Maria Saramago Moreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00866-1997-050-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nAgdo: NILSON SOUZA CERQUEIRA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NILSON SOUZA CERQUEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00872-2007-054-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transporte Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto de Mello Castanheira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alberto de Mello Castanheira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00890-2005-023-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Avanilda Araujo Xavier [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Avanilda Araujo Xavier\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00905-2007-078-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Active Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marta da Silva Barbosa [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marta da Silva Barbosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-052-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Claudio Azevedo Cirazo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00938-2005-031-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Ferreira da Silva Filho [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Agdo: Pavemaster Tecnologia Ltda., Agdo: Eterc Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Ferreira da Silva Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00908-2006-024-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fidelina Alves Terzi [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nAgdo: Clube Monte Libano [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Clube Monte Libano\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00938-2007-243-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vania Lucia Cicarino Rangel [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Jose Velloso (OAB: RJ 16869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01045-2006-073-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Alberto Fernandes de Sena [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Alberto Fernandes de Sena\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00965-2002-019-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: ARMANDO JORGE PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00984-2005-055-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Nunes Vilar [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Nunes Vilar\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01039-2004-202-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores em Carga e Descarga [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Roberto Lopes da Fonseca (Espolio de) [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)], Agdo: Ryder Logistica LTDA [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Roberto Lopes da Fonseca (Espolio de), Agdo Ryder Logistica LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01046-2005-011-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agte: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Cristina Goncalves [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Cristina Goncalves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01059-2007-322-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Brazinha Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Agte: Transporte Planalto Ltda - Grupo Empresarial JAL [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Agte: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nAgdo: Neilton Reis de Oliveira [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Neilton Reis de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01049-2006-060-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Dennis Ribeiro Barreto [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nAgdo: Topogps Comercio e Servicos de Equipamentos Eletronicos Ltda. [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)], Agdo: Sightgps Importacao e Representacoes Ltda. [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sightgps Importacao e Representacoes Ltda., Agdo Topogps Comercio e Servicos de Equipamentos Eletronicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01068-2004-491-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANDERSON CUSTODIO CARDOSO [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)], Agdo: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANDERSON CUSTODIO CARDOSO, Agdo IGORNETO SERVICOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01073-2006-341-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01075-2006-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-059-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos Bernardes Pereira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Carlos Bernardes Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01081-2006-057-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elias Porto Mesquita [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elias Porto Mesquita\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01083-2006-058-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cleber Pinheiro da Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cleber Pinheiro da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01084-2006-052-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lucia Helena Campos Salles [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01093-2006-341-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01087-2007-018-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)], Agdo: Vinicius Sant Iago de Barros [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Agdo Vinicius Sant Iago de Barros\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-341-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01132-2006-035-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Henrique do Nascimento Moraes [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Henrique do Nascimento Moraes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01137-2006-341-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01140-2007-053-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marie Jeanne Leite Rios [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01145-2006-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01159-2004-018-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO SANTOS [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROBERTO SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01160-2005-045-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vinicius Georges Corbo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Agdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Agdo Vinicius Georges Corbo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01163-1999-018-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEMIBRA INDUSTRIA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE CLAUDIO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01163-2006-511-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Juliano Gama de Mello [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Juliano Gama de Mello\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01180-2006-026-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Agdo: Sidney de Macedo Gomes [Adv. Agamenon Souza de Mesquita (OAB: RJ 136385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Agdo Sidney de Macedo Gomes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01193-2004-067-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nAgdo: DURVAL SANTANA FILHO [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)], Agdo: TV Manchete Ltda. (Massa Falida de) [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DURVAL SANTANA FILHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01222-2004-035-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE CARLOS PEREIRA NOVIS [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01202-2007-246-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Televisao Cidade S.A. [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)]\r\n\r\nAgdo: Almir Paiva da Costa Filho [Adv. Gilberto Ramos (OAB: RJ 70507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Almir Paiva da Costa Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01244-2005-282-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Simone Mata Santos [Adv. Luana Ribeiro Fernandes Teixeira (OAB: RJ 132710 - D)], Agdo: CERSAN - Cooperativa de Eletrificacao Rural Sanjoanense Ltda. [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CERSAN - Cooperativa de Eletrificacao Rural Sanjoanense Ltda., Agdo Simone Mata Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01270-2006-225-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Patricia Santos Casemiro [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Agdo Patricia Santos Casemiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-009-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Carlos Ramos de Sousa [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Renata Almeida Vasques (OAB: RJ 116166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01274-2006-063-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Luiz Quelhas Sineiro [Adv. Camilla Mattos de Vilhena (OAB: RJ 125129 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01274-2006-063-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luiz Quelhas Sineiro [Adv. Camilla Mattos de Vilhena (OAB: RJ 125129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Luiz Quelhas Sineiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01297-2003-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO NELIO SOARES BRUM [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROBERTO NELIO SOARES BRUM\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01304-2002-059-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nAgdo: MANOEL DE CARVALHO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MANOEL DE CARVALHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01351-2006-014-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Brasil Telecom S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nAgdo: Print Technology Servicos Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Carla Nascimento dos Santos [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carla Nascimento dos Santos, Agdo Print Technology Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01365-2002-015-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: ROGERIO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)], Agdo: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROGERIO DA SILVA, Agdo VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01373-2006-048-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabiano de Lima [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabiano de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01369-2004-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO SABARA DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOAO SABARA DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01375-2004-341-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: MILTON FLAVIO DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MILTON FLAVIO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01419-2006-022-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Agdo: Sonia Lucia Valoura de Souza [Adv. Rosylene de Barros Peruchetti (OAB: RJ 125296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Agdo Sonia Lucia Valoura de Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-018-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hotel L Amour [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcone Dario da Costa [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcone Dario da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01448-2006-033-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: BMP Card Ltda. [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato das Empresas de Onibus da Cidade do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Jose Carlos de Oliveira Silva [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Carlos de Oliveira Silva, Agdo Sindicato das Empresas de Onibus da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01463-2005-013-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Henrique de Freitas Valle [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Henrique de Freitas Valle\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01394-2005-063-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Ana Paula Lima Torres (OAB: RJ 103262 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernanda Santos Cardoso [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)], Agdo: Bioclean Serviços Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernanda Santos Cardoso\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01401-2005-053-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo Guedes Gomes [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bigfort Seguranca e Vigilancia Ltda., Agdo: Condominio Les Residences Saint Tropez [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)], Agdo: Condominio do Edificio Bay Market Center [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condominio do Edificio Bay Market Center, Agdo Condominio Les Residences Saint Tropez\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01405-2004-221-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO CEZAR FERREIRA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO CEZAR FERREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01405-2006-058-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Marinalva Cardozo da Silva [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marinalva Cardozo da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01467-2000-057-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALDO CARNEIRO JUNIOR [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Agdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALDO CARNEIRO JUNIOR, Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01467-2000-057-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nQuebra Agdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)], Agdo: ALDO CARNEIRO JUNIOR [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALDO CARNEIRO JUNIOR, Agdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01476-2004-031-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: VALBER FERREIRA DE SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01478-2006-203-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bruno Manes Duque Estrada de Aguiar A/C DRA MILENA ROCAS SILVA DE SOUZ\r\n\r\nAgdo: RUBENS EDUARDO SCHREINER ESTRELA [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RUBENS EDUARDO SCHREINER ESTRELA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01491-2005-201-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: Moacir Pontes do Nascimento [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Moacir Pontes do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01497-2006-032-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Regiane Neves Miranda [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Agdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Atento Brasil S.A., Agdo Regiane Neves Miranda, Agdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01543-2006-049-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: Pedro Ivo de Oliveira Rocha [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pedro Ivo de Oliveira Rocha, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01568-2004-043-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMICO SAUDE LTDA. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nAgdo: EZELINA DA SILVEIRA SERPA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EZELINA DA SILVEIRA SERPA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01503-2006-047-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Agdo: Marcio Ramalho de Souza [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcio Ramalho de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01567-2001-060-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARVALHO HOSKEN SA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCELINO GOMES DE FARIAS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)], Agdo: MB LESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCELINO GOMES DE FARIAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01615-2005-056-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Carla Rozangela Weler Nunes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agdo: FININVEST S A DISTR DE TITULOS VAL MOBILIARIOS [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carla Rozangela Weler Nunes, Agdo FININVEST S A DISTR DE TITULOS VAL MOBILIARIOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01616-2005-059-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: ARY ABREU DURIEZ [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-054-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Trotta Francesco [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01742-2005-245-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Elaine dos Santos Menezes [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)], Agdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elaine dos Santos Menezes, Agdo Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-245-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Armazens Gerais Murundu Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Derenvsson Franco (OAB: RJ 21080 - D)], Agdo: Paulo Cesar de Paiva Flores [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ampla Energia e Serviços S.A., Agdo Paulo Cesar de Paiva Flores\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01777-2006-263-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Christian Leite Florentino [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Christian Leite Florentino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01819-2004-342-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSN Cimentos SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOTA VICENTE ROMUALDO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOTA VICENTE ROMUALDO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01821-2000-048-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: SBCQ INSPECOES ENSAIOS E TESTES QUALIDADE LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nAgdo: PEDRO ALLEVATO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PEDRO ALLEVATO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01833-2003-006-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA ANGELA MACHADO PUPO NOGUEIRA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA ANGELA MACHADO PUPO NOGUEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01830-2006-018-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empreendimentos Alimenticios Golosita Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nAgdo: Patricia Francisca dos Santos [Adv. Deladier Afonso Alves (OAB: RJ 74826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Patricia Francisca dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01833-1998-060-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Deusdedit Filgueiras [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Deusdedit Filgueiras\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01894-2005-243-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nAgdo: Leonardo Candido dos Reis [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leonardo Candido dos Reis\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 01900-1990-020-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S/A (Sucessor do Banco Banerj S/A) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)], Agdo: PLINIO MACHADO COSTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Agdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Integrado Banerj(PREVI-BANERJ) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Integrado Banerj(PREVI-BANERJ), Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agdo PLINIO MACHADO COSTA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01975-2005-223-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo de Souza Amorim [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo de Souza Amorim, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01932-2006-461-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Henrique Pereira da Silva [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Henrique Pereira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02034-1996-202-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA DAS GRACAS BREVES DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA DAS GRACAS BREVES DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02028-2002-222-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIACAO PONTE COBERTA LTDA [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSEMIR DE JESUS SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSEMIR DE JESUS SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02034-2006-245-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Construtora Engeinfo Construcao e Incorporacao Ltda. [Adv. Tatiana Moraes de Araujo (OAB: RJ 133231 - D)], Agdo: Luiz Claudio Pereira da Silva [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Construtora Engeinfo Construcao e Incorporacao Ltda., Agdo Luiz Claudio Pereira da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02123-2006-263-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Benedito Costa de Oliveira [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Benedito Costa de Oliveira, Agdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02196-2006-511-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: Elizete Nideck Neves [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elizete Nideck Neves, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02227-2004-205-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: VANDERLEI DOS ANJOS DULCE [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02330-2006-322-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ivani de Fatima Ribeiro Gregorio [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ivani de Fatima Ribeiro Gregorio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02367-2006-245-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aguas de Niteroi S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Norina Filippo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Norina Filippo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02427-2005-263-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Couro Ltda. [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)], Agdo: Fabiano Souza dos Santos [Adv. Jonnason Azevedo da Silva (OAB: RJ 114420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Couro Ltda., Agdo Fabiano Souza dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02469-2006-461-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda, Agdo: Benedito Machado da Costa [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Benedito Machado da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02579-2004-321-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: FABIANA SILVA DE FREITAS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nAgdo: SENDAS DISTRIBUIDORAS SA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SENDAS DISTRIBUIDORAS SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02688-2004-242-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Agdo: MAURICIO MAGALHAES [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS, Agdo MAURICIO MAGALHAES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02783-2006-342-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Islando Stefane da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Islando Stefane da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02826-2005-241-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mauricio Ricardo Rocha de Carvalhaes [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)], Agdo: Qualitas Tecnologia Servicos Ltda [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mauricio Ricardo Rocha de Carvalhaes, Agdo Qualitas Tecnologia Servicos Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03983-2005-342-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renato de Paiva Amorim [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renato de Paiva Amorim\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03353-2006-000-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Livia Roberta Carvalho Guimaraes [Adv. Silas Jose de Almeida (OAB: RJ 99082 - D)]\r\n\r\nAgdo: Priscila Hirle Mendes [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Priscila Hirle Mendes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03381-2003-342-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO ANGELO CAVALCANTI DOS SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOAO ANGELO CAVALCANTI DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03972-2003-341-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Sederurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebastiao Tavares Marins [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sebastiao Tavares Marins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 05534-2003-341-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: DOMINGOS PINTO DE ANDRADE [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DOMINGOS PINTO DE ANDRADE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 712389"
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Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SIND TRAB COM MINERIOS E DER PETROLEO DO ERJ\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o recolhimento das multas arbitradas no acórdão de fls. 210/215. \r\n\r\nProcesso: 02806-2002-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nReu: GERSON GOMES E OUTRO [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 178/184. \r\n\r\nProcesso: 02619-2004-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nReu: ADILSON AFONSO GUIMARAES [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00745-2005-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nReu: Marcos Goncalves Carneiro [Adv. Nelson Luiz Couto (OAB: RJ 51312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marcos Goncalves Carneiro\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03621-2006-000-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Ricardo Cotas Matalobos [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Hospital Nossa Senhara do Carmo [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Hospital Nossa Senhara do Carmo\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00585-2007-000-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio Teixeira da Silva Telles [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-000-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Mario Jose Metelo e Outro [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais- CPRM [Adv. Victoria Regia Jesus de Souza (OAB: RJ 48711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais- CPRM\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02721-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Francisco Antao da Silva [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02536-2007-000-01-00-9 - AG\r\n\r\nAgte: Sind dos Auxiliares da Administ Escolar do Est do RJ - Rio de Janeiro [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Sind dos Auxiliares da Administ Escolar do Est do RJ - Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da devolução dos autos pelo C. TST. \r\n\r\nProcesso: 03921-2005-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Helio dos Santos Olivia [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio dos Santos Olivia\r\n\r\nIntimada a parte para requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03586-2005-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Manoel Pinto [Adv. Custodio Clemente de Souza Pinto (OAB: RJ 1625 - C)]\r\n\r\nReu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Pinto\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o recolhimento da multa arbitrada no acórdão de fls. 145/148. \r\n\r\nProcesso: 00418-2004-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: LIDO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Milton Lopes (OAB: RJ 101639 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DA 29A VARA DO TRABALHO/RJ\r\n\r\nTI: LAVANDERIA EVERESTE LTDA DERCY TURQUES \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte LIDO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 133/135. \r\n\r\nProcesso: 00381-2005-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Dostres Empreendimentos Ltda. [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nReu: Ronaldo de Carvalho Camara [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dostres Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento dos honorários arbitrados no acórdão de fls. 150/157. \r\n\r\nProcesso: 55457-1995-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nReu: ESPOLIO DE GABRIEL PAES MELO, Reu: ALBERTO BLONDET ALVES E OUTROS [Adv. Alfredo Hilario de Souza (OAB: RJ 84458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ALBERTO BLONDET ALVES E OUTROS\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03614-2003-000-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: universidade federal do rio de janeiro - ufrj\r\n\r\nEbgdo: HELENA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Pietro Giovanni de Lima Campo (OAB: RJ 64196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo HELENA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00746-2005-000-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao\r\n\r\nEbgdo: Ana Luiza Coelho Marinho de Abreu [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ana Luiza Coelho Marinho de Abreu\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55459-1999-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nReu: ALUISIO MESSIAS GOMES E OUTROS [Adv. Emmanuel Marques Murtinho Braga (OAB: RJ 4549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ALUISIO MESSIAS GOMES E OUTROS\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55443-1995-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: EMPRESA DE PROC DE DADOS PREV SOC - DATAPREV [Adv. Antonio Damasceno Guimaraes (OAB: RJ 13745 - D)]\r\n\r\nReu: SIND TRAB EMP E ORG PUBL DE PROC PUBL EST RJ [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMPRESA DE PROC DE DADOS PREV SOC - DATAPREV\r\n\r\nIntimada a parte para requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-2007-000-01-00-6 - AgR\r\n\r\nAgvte: Wanderley de Macedo Barreiros [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Steak Salads Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Wanderley de Macedo Barreiros\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01900-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Erman Gomes de Barros [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Viacao Estrela Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01772-2005-000-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Guilhermina Telles e Outros [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Guilhermina Telles e Outros\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 04101-2005-000-01-41-4 - AIRO\r\n\r\nAgte: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nAgdo: Acrizio Cruz [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Acrizio Cruz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03200-2003-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nReu: PAULO ARTHUR MONETTO [Adv. Maria Goretti de Bulhoes Carvalho (OAB: RJ 67001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PAULO ARTHUR MONETTO\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência dos termos do ofício nº. 3307/2008, devendo trazer as peças complementares necessárias à formação da RPV. \r\n\r\nProcesso: 04034-2006-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Ricardo Jose de Brito [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02646-2007-000-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Cia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro-CEG [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nRqdo: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-000-01-00-0 - AgR\r\n\r\nAgvte: Clinica Bambina Ltda [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nAgvdo: MM. Juizo da 58a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Clinica Bambina Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 03059-2007-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Sesni- Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nReu: Gelsom Rozentino de Almeida [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Gelsom Rozentino de Almeida\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 06085-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Rei Rodas Esportivas e Internacionais Ltda. [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da Vara do Trabalho de Itaboraí\r\n\r\nTI: Dorgivane Ferreira de Assis Sobrinho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Rei Rodas Esportivas e Internacionais Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 03305-2007-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Vivian de Jesus Guimaraes [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Cereais da Palhada Ltda. [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa de Cereais da Palhada Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01641-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nReu: Edcea Oliveira da Silva e Outra [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Edcea Oliveira da Silva e Outra\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02696-2007-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a/Nova Iguacu\r\n\r\nTI: Jose Carlos Mauricio Pinto \r\n\r\nDestinatário(s): Jose Carlos Mauricio Pinto\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-000-01-00-5 - AgR\r\n\r\nAgvte: Banco ABN AMRO Real S/A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Juiz Titular da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Agvdo: Fabiano Alberto Araguez Moreira [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Banco ABN AMRO Real S/A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 02878-2007-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nReu: Sidney Vieira da Silva [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sidney Vieira da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-000-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulina de Oliveira Freitas [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Celio Tizatto Filho (OAB: RJ 135356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-000-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Helena Aquino de Araujo [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Helena Aquino de Araujo\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 20726-2000-000-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: VETOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MM JUIZ DO TRABALHO DA 5OA VT/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte VETOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01208-2007-000-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S/A [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Luiz Pereira de Paiva [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)], Ebgdo: Juiz Titular da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Luiz Pereira de Paiva\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03383-2006-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Viacao Santa Sofia SA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 19a VT/RJ\r\n\r\nTI: Oliveiros Vilela Valim \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Viacao Santa Sofia SA\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o recolhimento das multas arbitradas no acórdão de fls. 122/125. \r\n\r\nProcesso: 02731-2004-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: ISAIAS PEIXOTO DE ASSIS [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nIntimada a parte para fornecer o atual endereço do autor ou requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03128-2006-000-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A (sucessor do Banco Banerj S.A) [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Margareth Goncalves de Azevedo [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Margareth Goncalves de Azevedo\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55456-1999-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: COMLURB - CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: GASTAO CAVALCANTI LIMA FILHO [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GASTAO CAVALCANTI LIMA FILHO\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01068-2005-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Frota de Xerez [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvarás. \r\n\r\nProcesso: 55535-2001-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: WALTER DA COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DA COSTA\r\n\r\nIndeferido o requerido por incabível. Acauteladas as peças na DSEP, que ficarão à disposição da parte, por 30 dias. Após, serão inutilizadas. \r\n\r\nProcesso: 00633-2005-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Edson Dias dos Santos [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Dias dos Santos\r\n\r\nReconsiderado o despacho de fls. 119, admitindo o Recurso Ordinário, devendo o recorrente, em 30 dias, retirar as cópias excedentes acauteladas na DSEP. Findo o prazo, as mesmas serão inutilizadas. \r\n\r\nId: 712592"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Tribunal Pleno": {
                    "Atos": {
                        "711638": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso julgado na Sessão de 19/12/2008:\r\n\r\nTRT-02368-2008-000-01-00-2 (PA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante. Requerente: Cristina Solange Rocha Xavier. DECISÃO: \"..., por maioria, não autorizar o afastamento (...).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009. André Ribeiro - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial Substituto.\r\n\r\nId: 711638"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "711860": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02526-2006-000-01-00-2 - DC\r\n\r\nScte: Sindicato dos Empregados no Comercio de Barra do Pirai [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)] - Scdo: Sindicato do Comercio Varejista de Vassouras [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Scdo Sindicato do Comercio Varejista de Vassouras, Scte Sindicato dos Empregados no Comercio de Barra do Pirai\r\n\r\nfl. 320: \"... Diante dos termos da petição de fls. 277/282, onde o Sindicato Suscitante CERAIS BRAMIL com as cláusulas da convenção coletiva firmada em 2006, e considerando, ainda, que foi formulado acordo, posteriormente, com a aludida empresa, digam as partes se há interesse na continuidade do presente dissídio coletivo.\" \r\n\r\nId: 711860"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "705899": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03699-2007-000-01-00-9 - DC Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores na Industria Petroquimica Duque de Caxias ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - Embargado : Sindicato Industrias de Produtos Quimicos Para Fins Industriais do ERJ - RESOLVEU a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração opostos pelo Suscitante às fls. 211 usque 213 e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação da Desembargador-Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 705899"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "711426": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02754-2002-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor : GELO FORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Carlos Alberto Pinto Heluey RJ107643D ), GELO FORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Carlos Alberto Pinto Heluey RJ107643D ), - Reu : LICINIO MARINHO NEVES NETO ( Alcides do Nascimento RJ71518D ), - por unanimidade julgar improcedentes as ações rescisória e cautelar que se encontra em apenso, revogando a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atribuídos à causa na inicial, pela autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva – Assistente\r\n\r\nId: 711426"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "710582": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 05787-2008-000-01-00-6 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: MARIA NATERCIA OLIVEIRA DA CONCEICAO [Adv. Valmir Oliveira da Silva (OAB: RJ 61409 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Jorge Avellar Costa Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte MARIA NATERCIA OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n\"Assim sendo, desatendido o art.6º da Lei 1533/51, com fulcro no art.8º da mesma Lei, c/c o art.267, I e III, do CPC, e art.196, § 1º do RGI desta Corte, indefiro a inicial, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 20,00 sobre o valor atribuído à causa, das quais fica dispensada a impetrante face ao ínfimo valor. Publique-se a conclusão .\r\n\r\nProcesso: 06590-2008-000-01-00-4 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Mario Provenzano [Adv. Sergio Sidnei Alves Barros (OAB: RJ 82674 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Agnaldo Ramos Pinto \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Mario Provenzano\r\n\r\nAssim sendo, desatendido o art.6º da Lei 1533/51, com fulcro no art. 8º da mesma Lei, c/c o art. 267, I e III, do CPC, e art. 196, § 1º do RGI desta Corte, indefiro a inicial EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 10,00 sobre o valor atribuído à causa, das quais fica dispensado o impetrante face ao ínfimo valor. Publique-se a conclusão .\r\n\r\nProcesso: 06636-2008-000-01-00-5 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Maria Moreno Ferreira [Adv. Evandro Monteiro Filho (OAB: RJ 124322 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo\r\n\r\nTI: Everaldo Martins de Farias \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria Moreno Ferreira\r\n\r\nAnte o exposto, haja vista que o silêncio da impetrante revela, de forma tácita a desistência da ação, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.267, III e IV, do CPC. Custas de R$ 10,00, sobre o valor dado à causa das quais fica a impetrante dispensada, face ao ínfimo valor. Publique-se .\r\n\r\nId: 710582"
                            ],
                            "711228": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 04551-2007-000-01-00-1 - AgR RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAgvte: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nIntime-se o autor a vir com o recolhimento das custas, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02098-2008-000-01-00-0 - AR RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAut: Sind Empreg Centrais de Abastecimento de Alimentos do ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nReu: Arion Sayao Romita [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind Empreg Centrais de Abastecimento de Alimentos do ERJ\r\n\r\nIntime-se o autor para que, atendendo à promoção do Ministério Público do Trabalho de fls.412, indique, com clareza, o(s) dispositivo(s) tidos como violados literalmente. Prazo de 10 dias pena de indeferimento .\r\n\r\nId: 711228"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "711427": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÕES\r\n\r\nProcesso: 07057-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE S/C LTDA [Adv. Marcelo Luiz Avila de Bessa (OAB: DF 12330 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Jeferson Rodrigues Gonçalves \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE S/C LTDA\r\n\r\n... indefiro liminarmente a petição inicial, julgando extinto o processo sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 07081-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Condominio Morada das Dunas VIII [Adv. Marcio Renato Marques Moura (OAB: RJ 112034 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio\r\n\r\nTI: Luiz Henrique dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Condominio Morada das Dunas VIII\r\n\r\n... indefiro liminarmente a petição inicial, jlgando extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 07104-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: EURIDES CALMO XAVIER - SOCIO FLS 259 [Adv. Claudia Sofia Ferreira da Silva (OAB: RJ 145344 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de Niteroi\r\n\r\nTI: Rachele Garcia Breder dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte EURIDES CALMO XAVIER - SOCIO FLS 259\r\n\r\n... indefiro liminarmente a petição inicial, julgando extinto o processo sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 07125-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Victor Schumer [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Aristides Antonio Vieira Neto \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Victor Schumer\r\n\r\n... Indefiro liminarmente a petição inicial, julgando extinto o processo sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 07157-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Claudia Povoa Santos [Adv. Leonardo Felippe Lourenco da Silva (OAB: RJ 128067 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Belocap Produtos Capilares Ltda. Marketing Time Serviços Temporários Ltda New Momentum Ltda New Momentum Serviços Temporários Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Claudia Povoa Santos\r\n\r\n... Defiro a liminar, para conceder a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 07216-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Luis Otavio dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\n... indefiro liminarmente a petição inicial, julgando extinto o processo sem apreciação do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 711427"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "712285": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01277-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Impetrante : Adilson Forte Brandao ( Vanessa Abreu de Oliveira RJ143187D ), - Impetrado : Juiz Titular da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguacu/RJ - Terceiro Interessado: Consórcio Tejofran Semisa e Outro (Paulo Ricardo Viegas Calcada - RJ 51854/D) por maioria, vencido o Exmo. Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim ,conceder em definitivo a segurança exonerando o impetrante do depósito antecipado dos honorários periciais, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01841-2008-000-01-00-4 - HC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Impetrante : Andreia Medeiros Catalano Furtado (Andreia Medeiros Catalano Furtado - RJ 110583/D) - Impetrado : MM.Juizo da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Paciente: Nelson Catalano Furtado - por unanimidade, conceder a ordem definitiva, para, confirmando a liminar deferida, determinar que a d. autoridade judicial se abstenha de decretar a prisão do paciente, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). \r\n\r\nProcesso: 01896-2008-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Impetrante : Paulo Tharso Silva de Abreu ( Paulo Tharso Silva de Abreu RJ110033D ), - Impetrado : Juiz Titular da 49a VT/RJ - Terceiro Interessado: Agnaldo dos Santos Araújo (Sueli Porto Alegra de Almeida - 62395/D) - por unanimidade, denegar a segurança, revogando imediatamente a liminar anteriormente concedida, autorizando o ato expropriatório do imóvel situado à rua Aperana, 121, apartamento 301, no bairro do Leblon, nos mesmos termos definidos pelo juízo de execução, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).Custas, pelo impetrante, calculadas sobre o valor da causa. Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 712285"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "711861": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06549-2008-000-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Vanderson de Carvalho Rodrigues [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)] - Ebgdo: Juiz Titular da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Destinatário(s): Ebgte Vanderson de Carvalho Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"...rejeito os embargos declaratórios.\"\r\n\r\nProcesso: 03196-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: River Papeis Beneficiados Ltda. [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)] - Reu: Rosana dos Santos Carvalho [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)], Reu: Jose Oswaldo Moreira [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)] - Destinatário(s): Reu Jose Oswaldo Moreira, Aut River Papeis Beneficiados Ltda., Reu Rosana dos Santos Carvalho\r\n\r\n\"... Indefiro, pois, os pedidos de produção de prova testemunhal e pericial. Outrossim, em respeito ao princípio da ampla defesa, concedo novo prazo às partes, de 15(quinze) para a apresentação dos documentos que entenderem úteis à comprovação dos fatos alegados.\" \r\n\r\nProcesso: 06641-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Maria Isabel da Cunha Lima [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)], Ipte: Fabio da Cunha Lima [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)] - Ipdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Transpraça Transportes Ltda. Aylton Francisco de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fabio da Cunha Lima, Ipte Maria Isabel da Cunha Lima\r\n\r\nfl. 97-verso: \"Comprovar recolhimento de custas, no valor de R$ 34,40(trinta e quatro reais e quarenta centavos), no prazo de 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 05792-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Cristiano Jose da Silva [Adv. Wandick Barros da Silva Neto (OAB: RJ 135718 - D)] - Reu: Banco Sudameris Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Jose da Silva\r\n\r\n\"J. Defiro o prazo solicitado, improrrogáveis. Int.\" \r\n\r\nId: 711861"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "712248": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 00872-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Jorge da Silva [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nReu: Confederal Vigilancia Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB:\r\n\r\nRJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.117 verso: \"...Int. o autor a apresentar certidão\r\n\r\nespecífica e identificável, emitida pela Vara do Trabalho, onde conste a data da\r\n\r\nformação da coisa julgada da decisão rescindenda. Prazo de 10 dias, pena de\r\n\r\nextinção do processo. Pub.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 712248"
                            ],
                            "712249": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 06141-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS ROLLEMBERG PEDRO [Adv. Ana Cristina de Lemos\r\n\r\nSantos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Morada S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Banco Morada S/A, Aut JOAO CARLOS ROLLEMBERG\r\n\r\nPEDRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.215: J.Os fatos alegados não dependem de\r\n\r\noutras provas, daí porque considero concluída a instrução. Defiro prazo\r\n\r\nsucessivo de 10 dias para razões finais, iniciando pelo Autor. Pub. Em\r\n\r\n09.01.2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 712249"
                            ],
                            "712250": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 06086-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Arkos Comunicação Visual Ltda. [Adv. Pedro Luiz Teixeira (OAB: SP\r\n\r\n187994 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 77ª do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Oswaldo Tiago Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Arkos Comunicação Visual Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.130 verso: \"Intime-se a impetrante ao\r\n\r\npagamento das custas de R$ 1.311,59 em 48 horas, pena de execução. Em\r\n\r\n09/01/09\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 712250"
                            ],
                            "712251": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 06120-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto\r\n\r\nde Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 17ª VT do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Airton Da Silva Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.25 verso: \"Intime-se o impetrante ao\r\n\r\npagamento das custas em 48hs, pena de execução.\r\n\r\nEm 09.01.2009.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 712251"
                            ],
                            "712611": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 00035-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Levi de Cassio da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Auto Comercial Barra Mansa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Levi de Cassio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da inicial, fls.68/69: \"...Portanto, é caso de\r\n\r\nindeferimento da inicial, nos termos do art. 8º da Lei nº 1533/51 e do art. 197 do\r\n\r\nRegimento Interno, ficando prejudicado o exame da liminar. Custas de R$ 20,00\r\n\r\n(vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), pelo impetrante;\r\n\r\ndispensado o recolhimento por deferida a gratuidade de Justiça.Publique-se.\r\n\r\nRio, 12 de janeiro de 2009. Des. Marcos Palacio, Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 712611"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "712109": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01299-2000-009-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS ALBERTO SILVA DE ANDRADE [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS ALBERTO SILVA DE ANDRADE, Rcdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Homologação de Restauração (fls. 106). \"Vistos, etc. Trata-se de Ação de Restauração de Autos, referentes ao processo 01299-2000-009-01-00-0, proveniente da MM. 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Os autos originais foram destruídos, neste Tribunal, em razão do incêndio ocorrido em 08 de fevereiro de 2002. Assim, correta a distribuição à Desembargadora Relatora, ante o disposto no artigo 1068, do Código de Processo Civil. Por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no artigo 1064, do CPC, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do TRT nº 01299-2000-009-01-00-0. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008. (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO Relatora\"\r\n\r\nId: 712109"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "711447": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-070-01-01-6 - RO - Rcte: Peter Duarte Santana [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)] - Rcdo: Associacao de Comercio Exterior Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao de Comercio Exterior Ltda - Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 janeiro de 2009\r\n\r\nVânia E. Torres Tiago - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 711447"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "711862": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00239-2006-079-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Volo do Brasil S.A., Ebgte: Varig Logistica S.A. - Varilog - Ebgdo: Vera Lucia Maia de Assis [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Ebgdo: VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vera Lucia Maia de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracão das reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 01514-2006-054-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Valdenir Torres [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)] - Ebgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracão do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00984-1999-060-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ROBSON HERMOGENES BARRETO [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)] - Ebgdo: GILLETTE DO BRASIL LTDA [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo GILLETTE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracão do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00463-2003-071-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIZ ANTONIO CARDOSO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Ebgte: BANCO BRADESCO S/A, SUCESSOR DO BANCO BCN S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)] - Ebgdo: BANCO BRADESCO S/A, SUCESSOR DO BANCO BCN S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Ebgdo: LUIZ ANTONIO CARDOSO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A, SUCESSOR DO BANCO BCN S/A, Ebgte LUIZ ANTONIO CARDOSO\r\n\r\nfl. 335: J. Dê-se vista à parte contrária, de forma recíproca de ambos os embargos. Prazo sucessivo, a começar pelo reclamante. Int.\" \r\n\r\nProcesso: 01751-2002-066-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao - Ebgdo: PRODUCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Ebgdo: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA, Ebgdo PRODUCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracão do MPT .\r\n\r\nProcesso: 00147-2000-511-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)] - Rcdo: SALIM DE CARVALHO HABIB [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SALIM DE CARVALHO HABIB\r\n\r\nfl. 20: \"... Intime-se o autor para dizer se tem alguma impugnação quanto aos documentos ora juntados, valendo o silêncio como concordância. Prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nId: 711862"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "712580": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-226-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Celso das Neves ( Sara Oliveira Mendonca Badega RJ82120D ), - Agravado : Caixa Economica Federal ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 00234-2008-203-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Rogerio Luis Guimaraes RJ76884D ), - Recorrido : Limpind Manutenção e Construção Ltda ( Fabio Rocha Aires da Cruz RJ90427D ), Moacir Martins Nogueira ( Claudia Elaine de Moura Valle RJ111375D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, rejeitar as preliminares argüidas, e negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia castilhos Ferreira\r\n\r\nId: 712580"
                            ],
                            "712379": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-071-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Almir dos Reis ( Octavio Tude\r\n\r\nde Souza Netto RJ80319D ), - Recorrido : Condomínio do Edifício Polo\r\n\r\nComercial de Jacarepaguá ( HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\nRJ123664D ) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 712379"
                            ],
                            "712507": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 02127-1989-039-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MarcosPalacio - Agravante : COLEGIO PEDRO II ( Eloi Aureliano Silva RJ16947D ), - Agravado : MARIA LUCIA MARTINS PANDOLFO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MARIA DA GLORIA RIBEIRO MADEIRA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), PATRICIA CHRISTINA M. DE B. XAVIER ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), VERA CAMPOS DA ROCHA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), DIRCE DIAS DA COSTA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), RENATO GONCALVES DA CRUZ ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MARIA WANDA DA GLORIA MACIEL ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ANGELINA GONCALO LIMP ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), OLGA DE JESUS SANTOS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), FATIMA MARIA BARROSO MONTE ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), DEOLINDA DA FONSECA COSTA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), GILDA MELO DA SILVA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), VALERIA LASSE BRAGA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ROSARIA SANTORO SANTORO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), KARLA DE ALMEIDA CHEDIAK ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), CACILDA SANTOS RIBEIRO RIOS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), CLAUDIA MARIA DE LUCA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), JANETE LEVITAN ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), LUIZ ROBERTO BARCELLOS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), CLEOMIR LAJE DE OLIVEIRA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), VERA MARIA FERREIRA RODRIGUES ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), FERNANDO AFONSO DE ALMEIDA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), JORGE DA FONSECA RIBEIRO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), JORGE VECIO DE MEDEIROS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ROSA MARIA DOS SANTOS JORGE ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), SEBASTIAO LOURENCO VIEIRA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ALFREDO ANTONIO POTSCH ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), HELIANE OLIVEIRA VIERIA MACHADO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), TEREZA MARIA FILGUEIRAS JACONE DE ARAUJO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), EDSON DA FONSECA E JACONE DE ARAUJO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), VERA MARIA FERREIRA RODRIGUES ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MARIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ANTONIO DE ASSUNCAO MARQUES ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), JOSE PEREIRA DA COSTA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), TEREZINHA MARIA AMORIM LIMA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MARIA EDNA DE OLIVEIRA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), NILTON DA CONCEICAO AGOSTINHO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), VERA LUCIA ALLONSO DE ARAGAO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MARIA MANUELA FERNANDES VALENTE ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ANA REGINA BASTOS CARVALHO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ANGELA MARIA GARCIA WERNERSBACH ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ARCENIO PEREIRA SANTOS FILHO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MAURICIO SZTERENKRANC ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MARCO AURELIO NASCIMENTO DA SILVA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MAGALY MAIA DE ANDRADE LEITE ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), LUIZ OTAVIO BANDEIRA FILHO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), NILTON MARQUES DE CARVALHO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), PINA MARIA ARNOLDI COCO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ONESIMO CARDOSO VALLE ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MARIA DAS GRACAS DAMASCENO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ROBERTO DUARTE MARTINS E OUTROS (+76) ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), HELENA MARTINS MENDES ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), FERNANDO GEWANDSZNAJDER ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), FLAVIO DE OLIVEIRA NORTE ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), RAMON SEARA NETO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), DENISE MOREIRA DE SOUZA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), LENI MARTINS DE QUEIROZ ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ISABELA CHRISTINA M DE M XAVIER ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), JUCIARA SILVESTRE TORRES TERTULIANO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), RENATA MONTEIRO DOS SANTOS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), PAULO ROBERTO MIRANDA COELHO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOUSA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para declarar que os cálculos estão limitados até o mês de outubro de 1989, por força da Lei nº 7.923/89, e para determinar que o imposto de renda seja calculado conforme o entendimento contido na Súmula 368 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01375-2005-201-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Valdenilo Ferreira Filho ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), Locabens Locacoes e Equipamentos Ltda ( Leandro de Almeida Aquino Correa RJ125153D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 02151-2005-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social- INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Felipe Douglas Almeida da Silva ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), Agemar Consultoria e Servicos Ltda ( Marcia Cristina de Melo RJ111250D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 02343-2006-461-01-01-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Padaria e Mercearia Guanabara II ( Claudio da Cunha Lima RJ126178D ), Roberta da Silva Cunha ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nVera lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 712507"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "711654": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-070-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nRcdo: Maria de Lourdes Bezerra, Elegancy - Service Ltda\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Elegancy - Service Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 21.01.2009, às 10 h, na sala de sessões nº 01, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711654"
                        ],
                        "711655": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E UM DE JANEIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES Nº 01, 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00011-1999-008-01-00-9 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravantes: 1- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), 2- MARIO LUCIO GOMES ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravados: 1- MARIO LUCIO GOMES ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), 2- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n2 - 00043-2007-541-01-00-0 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- Michel Henrique Bernardo Silva ( Adv. Elisabete Recker Sa RJ 57237 D ), 2- Rio Branco Alimentos S.A. ( Adv. Mario de Queiroz Sepulveda RJ 8627 D ) - Recorridos: 1- Michel Henrique Bernardo Silva ( Adv. Elisabete Recker Sa RJ 57237 D ), 2- Rio Branco Alimentos S.A. ( Adv. Mario de Queiroz Sepulveda RJ 8627 D ).\r\n\r\n3 - 00053-2008-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Maria Mathilde Gertraude Hein ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Maria Aparecida Sarmento da Silva ( Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho RJ 74798 D ).\r\n\r\n4 - 00108-1997-031-01-00-7 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA ( Adv. Virginia de Lima Paiva RJ 81408 D ) - Agravado: ANDIARA DE SOUZA ( Adv. Jorge Moura de Oliveira RJ 89227 D ).\r\n\r\n5 - 00113-1987-421-01-00-3 - AP - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: FUNDERJ - FUND DEP DE EST ROD EST RIO JANEIRO ( Adv. Raul Teixeira RJ 33604 D ) - Agravado: Geraldo dos Santos (Espolio de) ( Adv. Deir Rosa Machado RJ 35607 D ).\r\n\r\n6 - 00117-2008-207-01-00-4 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Cartolagem Nosapa 2000 Comercio de Embalagem Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ) - Recorrido: Jonathan Goncalves Vidal ( Adv. Antonio Carlos Félix RJ 30635 D ).\r\n\r\n7 - 00122-2008-054-01-00-8 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Max AGP Comunicações Ltda ( Adv. Simao Cirineu dos Santos RJ 28391 D ) - Recorrido: Eduardo Jorge Casado Rego ( Adv. Suely Souza Lima Manhaes Barreto RJ 46533 D ).\r\n\r\n8 - 00187-2008-079-01-00-0 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), 2- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: 1- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), 2- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 3- Joao Ramos Neto ( Adv. Jose Elias Agostin da Silva RJ 91476 D ).\r\n\r\n9 - 00192-2006-072-01-00-6 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), 2- Jose Carlos Santos ( Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas RJ 99563 D ) - Recorridos: 1- Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), 2- Jose Carlos Santos ( Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas RJ 99563 D ).\r\n\r\n10 - 00197-2006-013-01-00-1 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Reginaldo Santos de Lima ( Adv. Leena Maria Cunha Prudente RJ 40217 D ) - Recorrido: Transportes Amigos Unidos S.A. ( Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D ).\r\n\r\n11 - 00222-2006-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Ctis Tecnologia S/A ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ) - Recorrido: Tiago de Oliveira dos Santos ( Adv. Eliane Benjo Cesar RJ 63352 D ).\r\n\r\n12 - 00308-2007-026-01-00-7 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Gilka Pereira Barbosa ( Adv. Cristina Benjo Cesar RJ 133439 D ) - Recorrido: Industrias Nucleares do Brasil S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n13 - 00323-2007-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Edson Pereira Campos ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Transportes Della Volpe S.A. ( Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana RJ 128333 D ).\r\n\r\n14 - 00356-2006-078-01-01-6 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: JACKSON CONTEIRA ( Adv. Armando Silva de Souza RJ 38691 D ) - Recorridos: 1- REGINAVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA - RICA ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ 44890 D ), 2- ITAUNA SERVICOS LTDA. ME ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ).\r\n\r\n15 - 00378-2006-025-01-00-8 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Rosimery Carvalho Bezerra ( Adv. Oscar Teixeira Martins RJ 71861 D ) - Recorrido: Comercial Eletrica Serbra Ltda. ( Adv. Jeferson Luis Feitoza de Britto RJ 121481 D ).\r\n\r\n16 - 00411-2006-068-01-00-8 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Ricardo Lucio Mayworm ( Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ 58346 D ) - Recorrido: Formaq Assistencia Tecnica Ltda.\r\n\r\n17 - 00417-2005-030-01-00-1 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ) - Recorrido: Elio Nunes Trindade ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\nQuebra 18 - 00418-2007-006-01-00-4 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa RJ 69619 D ) - Recorrido: Manoel Apolinario da Silva ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ).\r\n\r\n19 - 00429-1996-071-01-00-0 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: Riotrilhos - Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estdo do RJ ( Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza RJ 138744 D ) - Agravado: TEREZA CRISTINA DE ABREU SILVEIRA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n20 - 00456-2007-343-01-00-1 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), 2- Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorridos: 1- Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), 2- Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n21 - 00472-2002-017-01-00-9 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: JORGE LUIZ CYRINO DA SILVA ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ) - Recorrido: DEUTHSCHE LUFTHANSA AG ( Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora RJ 63306 D ).\r\n\r\n22 - 00515-2002-031-01-00-2 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: WILLIAMS MARCOLINO ALVES ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ) - Agravado: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n23 - 00545-2007-047-01-00-9 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Marco Antonio dos Santos Pereira ( Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D ).\r\n\r\n24 - 00550-2004-045-01-00-6 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: LOURINALDO RIGUEIRA DE BRITO ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ) - Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n25 - 00591-2007-070-01-00-5 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ) - Recorridos: 1- Maria de Lourdes Bezerra ( Adv. Alvaro de Souza Martins Filho RJ 74023 D ), 2- Elegancy - Service Ltda.\r\n\r\n26 - 00667-2007-226-01-00-0 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Ricardo Chagas dos Santos ( Adv. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D ) - Recorridos: 1- Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), 2- Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\n27 - 00677-2007-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ ( Adv. Walter Seixas Junior RJ 52801 D ), 2- Bianca de Queiroz Eugenio ( Adv. Henrique Lopes de Souza RJ 115596 D ) - Recorridos: 1- Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ ( Adv. Walter Seixas Junior RJ 52801 D ), 2- Bianca de Queiroz Eugenio ( Adv. Henrique Lopes de Souza RJ 115596 D ).\r\n\r\n28 - 00744-2007-511-01-00-8 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Maria Cenira da Costa Freimam ( Adv. Jose Cosme Madeira RJ 41358 D ).\r\n\r\n29 - 00750-2007-033-01-00-1 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ), 2- Benedito Antonio Barbosa ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorridos: 1- Benedito Antonio Barbosa ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), 2- Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ).\r\n\r\n30 - 00758-2006-242-01-00-4 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Condominio do Edificio Nossa Senhora do Carmo Rosario Icarai ( Adv. Zuldech da Annunciacao RJ 56952 D ) - Recorrido: Elias Dias ( Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ 85480 D ).\r\n\r\n31 - 00759-2007-072-01-00-5 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. ( Adv. Luis Gustavo Cabral Rios RJ 103876 D ) - Recorrido: Helen Cristine Dias Pereira ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n32 - 00785-2007-079-01-00-8 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), 2- Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Joao Claudio Saldanha de Mendonca ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n33 - 00798-2007-037-01-00-5 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- Renata Campanhao da Silva Alves ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ), 2- Brasilia Soluções Inteligentes Ltda. ( Adv. Lourenco Augusto Mello Dias RJ 54413 D ) - Recorridos: 1- Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ), 2- Brasilia Soluções Inteligentes Ltda. ( Adv. Lourenco Augusto Mello Dias RJ 54413 D ), 3- Renata Campanhao da Silva Alves ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ).\r\n\r\n34 - 00822-2007-052-01-00-9 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Eurico de Jesus Teles Neto RJ 121935 D ) - Recorrido: Joao Jose Manzoni Ramos ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n35 - 00857-2006-022-01-00-5 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Vivo Telerj Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Luiz Felipe Ferreira Marinho ( Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos RJ 62530 D ).\r\n\r\n36 - 00858-1998-026-01-01-7 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: Adelia Cristina Rodrigues Mattos ( Adv. Itacolomi Lima Cardoso RJ 64638 D ) - Agravado: Sebastiao Freitas de Araujo ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ).\r\n\r\n37 - 00905-2007-014-01-00-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Adeilton Machado de Oliveira ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ) - Recorrido: Maua Jurong S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n38 - 00915-2007-002-01-00-7 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- Everaldo Miguel Tavares ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), 2- Denilson Jose de Faria ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), 3- Elio de Souza Martins ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), 4- Genivaldo dos Santos Moraes ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), 5- Peron Batista de Vasconcellos ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), 6- Givaldo Barros Moreira ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ) - Recorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n39 - 00942-2007-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Municipio de Japeri ( Procurador Procuradoria Munic de Japeri ) - Recorridos: 1- Joao Vicente da Silva Junior ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ), 2- Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\n40 - 00999-2006-040-01-00-4 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ) - Recorrido: Cleber Jesus de Souza ( Adv. Luz Marina Ferreira Carlos RJ 104325 D ).\r\n\r\n41 - 01051-2007-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Sistemas de Emergencias Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ) - Recorrido: Ana Lucia Bandeira Duarte ( Adv. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D ).\r\n\r\n42 - 01061-2006-047-01-00-6 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: 1- Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.-n/p Carlos Fernando da S.P.de Moura, 2- Juarez Castilho Ventura ( Adv. Niltom Ferreira RJ 61112 D ).\r\n\r\n43 - 01126-2006-035-01-00-3 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Paulo Roberto Araujo ( Adv. Valdemy Domingos dos Santos RJ 26140 D ).\r\n\r\n44 - 01137-2007-067-01-00-9 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: 1- Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, 2- Antonio Cesar de Azevedo Fernandes ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n45 - 01139-2007-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 2- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Marlene Correa Baptista ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n46 - 01177-2007-224-01-00-9 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Marcelo Azambuja Neto ( Adv. Valmir de Souza Borba RJ 85001 D ) - Recorrido: Balprensa Comercio e Industria de Ferro Ltda. ( Adv. Ricardo Sobreira RJ 86688 D ).\r\n\r\n47 - 01185-2007-048-01-00-9 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Roberto Sussmann ( Adv. Lucia Maria Goulart Vieira RJ 69480 D ).\r\n\r\n48 - 01195-2006-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ( Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ 110415 D ) - Recorrido: Guaracy Francisco ( Adv. Adriana de Souza Morandi RJ 92609 D ).\r\n\r\n49 - 01215-2006-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Barbosa ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n50 - 01224-2007-079-01-00-6 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Edson dos Santos ( Adv. Cesar Augusto de Souza Castro RJ 139186 D ) - Recorrido: Transcarol Comercio e Transportes Ltda. ( Adv. Antonio Gomes Soares RJ 68872 D ).\r\n\r\n51 - 01248-2001-068-01-00-6 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- IATE CLUB DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ), 2- MARCELO GERHARD FERNANDES DOS SANTOS ( Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar RJ 50825 D ) - Recorridos: 1- IATE CLUB DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ), 2- MARCELO GERHARD FERNANDES DOS SANTOS ( Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar RJ 50825 D ), 3- WANDERLEY ALVES RIBEIRO ACAD GINASTICA LTDA ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ).\r\n\r\n52 - 01320-2007-058-01-00-3 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Rosangela Silva Santos ( Adv. Pedro Paulo da Cruz Freitas RJ 61474 D ) - Recorrido: Jaqueline de Araujo Passos e outros ( Adv. Clarisse Ines de Oliveira RJ 105020 D ).\r\n\r\n53 - 01326-2007-051-01-00-6 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso RJ 63215 D ) - Recorrido: Kedma Maria Carvalho Guterres ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n54 - 01348-2006-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Leonardo Ribeiro da Rosa ( Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior RJ 121890 D ).\r\n\r\n55 - 01355-2006-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Ricardo da Costa Silva ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n56 - 01360-2005-061-01-00-6 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Sergio Batista Dias Bolivar ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ).\r\n\r\n57 - 01374-2007-014-01-00-4 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Ednaldo Lacerda Silva ( Adv. Antonio Rangel Junior RJ 69669 D ) - Recorrido: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. ( Adv. Janine da Silva Couto RJ 148173 A ).\r\n\r\n58 - 01455-2006-069-01-00-1 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ) - Recorrido: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Neusimar Vieira de Jesus RJ 81019 D ).\r\n\r\n59 - 01463-2004-017-01-00-7 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: JOSE CARLOS DA SILVA DE ABREU ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n60 - 01490-2007-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Arilson dos Santos Gonzaga ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n61 - 01503-2006-055-01-00-9 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Adv. Wagner Silva Barroso de Oliveira RJ 65149 D ) - Recorridos: 1- Isaac da Silva Costa ( Adv. Reginaldo Souza de Oliveira RJ 134110 D ), 2- Lideranca em Servicos Ltda. ( Adv. Alysson Mattos Godinho RJ 135194 D ).\r\n\r\n62 - 01503-2006-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Cassia Borges Vasconcelos ( Adv. Aline Franca Cruz RJ 133859 D ) - Recorrido: Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ).\r\n\r\n63 - 01508-2003-063-01-00-3 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- TV GLOBO LTDA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2- SERGIO LINS VERTIS ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Recorridos: 1- TV GLOBO LTDA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2- SERGIO LINS VERTIS ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ), 3- FUNDACAO ROBERTO MARINHO ( Adv. Daniela Serra Hudson Soares RJ 90499 D ).\r\n\r\n64 - 01531-2007-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Olivio Evaristo da Silva ( Adv. Antonio Rangel Junior RJ 69669 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Luiz Sauerbronn ( Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves RJ 81337 D ).\r\n\r\n65 - 01553-2001-023-01-00-7 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: ALAIDE CANDIDO DA CRUZ ( Adv. Joao Galdino Neto RJ 62172 D ).\r\n\r\n66 - 01593-2007-221-01-00-8 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: A L S Albuquerque Tecidos ME ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ) - Recorrido: Marcos Antonio da Costa ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ).\r\n\r\n67 - 01602-2002-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: MARIA DE FATIMA FERREIRA ( Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho RJ 81034 D ) - Recorridos: 1- BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 2- BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Arnor Serafim Junior SP 79797 D ).\r\n\r\n68 - 01605-2006-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Joselma Marinho da Silva ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ).\r\n\r\n69 - 01653-2005-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Marcos Marcelo Vailati Silva ( Adv. Stella Mascarenhas Castro RJ 132247 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n70 - 01659-2005-019-01-00-5 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Portal da Praia Auto Posto Ltda. ( Adv. Walter Pinheiro Neves RJ 60816 D ) - Recorrido: Mauro Cesar Braganca de Oliveira ( Adv. Frederico da Silva Carmo RJ 34579 D ).\r\n\r\n71 - 01803-2007-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE- Reexame Necessário em Duplo Grau de jurisdição- 2- Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE Recurso Voluntário (Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28.829 D) - Recorrido: Hilda Maria Carraro de Castro Esteves ( Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D ).\r\n\r\n72 - 01921-2006-222-01-00-1 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Municipio de Mesquita (Procuradoria Municipal de Mesquita) - Recorridos: 1- Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Adv. Alexandre Katz RJ 22557 D ), 2- Maria de Fatima Ramos Viegas ( Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos RJ 84254 D ).\r\n\r\n73 - 02101-2007-222-01-00-8 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Cintia Beatriz da Silva ( Adv. Gilberto Pelegrino Maia RJ 25459 D) - Recorrido: Municipio de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ).\r\n\r\n74 - 02102-2007-222-01-00-2 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Luzia Ferreira Santos ( Adv. Gilberto Pelegrino Maia RJ 25459 D) - Recorrido: Municipio de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ).\r\n\r\n75 - 02292-2005-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: Walace da Silva Rodrigues ( Adv. Tania Lucia Oliveira Leite RJ 54978 D ) - Recorrido: Ferrobran Estruturas Metalicas Ltda ( Adv. Fontenelle T. da Silva Neto RJ 78126 D ).\r\n\r\n76 - 02620-2005-241-01-00-2 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: MAURÍCIO ALVARIM DE MATTOS ( Adv. Julio Cesar Campos Loureiro RJ 77911 D ) - Agravado: ELISABETE CARVALHO ABRANTES ( Adv. Lucio Jose do Paco Borges RJ 80465 D ).\r\n\r\n77 - 02700-2004-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAY MARKET CENTER ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ) - Recorridos: 1- BIG FORT SERVICO DE SEGURANCA LTDA ( Adv. Regina Maria Evaristo RJ 88049 D ), 2- ALINE CARVALHO CHOLODOVSKI ( Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D ).\r\n\r\n78 - 02831-2001-243-01-00-4 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente: SUPERMERCADO MAX BOX LTDA (MASSA FALIDA DE) ( Adv. Cristina Targino Paiva RJ 75164 D ) - Recorrido: SAO LUCAS CONSERVACAO LIMPEZA E VIGIA LTDA e outro ( Adv. Sandra Ferreira da Costa RJ 53869 D ).\r\n\r\n79 - 03062-2003-242-01-00-7 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: SIND VIG EMP EMPRESAS SEG TRANSP VAL NITEROI ( Adv. Clarissa Costa RJ 97803 D ) - Recorrido: VIG SESP SEGURANCA LTDA ( Adv. Marilene Maria Tavares Bastos Parreira RJ 60930 D ).\r\n\r\n80 - 03434-2005-342-01-00-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrentes: 1- Uanderley Alves Felicissimo ( Adv. Luiz Miguel Peterlini RJ 51136 D ), 2- Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorridos: 1- Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), 2- Uanderley Alves Felicissimo ( Adv. Luiz Miguel Peterlini RJ 51136 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 7 de Janeiro de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 711655"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "712038": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-00256-2008-207-01-00-8 (EM APENSO TRT-AC-05298-2008-000-01-00-4) - Relator:Des.Aloysio Santos - Recorrente: BANCO SANTANDER S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67.115); Recorrido: JOSÉ AUGUSTO BARBOSA NUNES (Drª Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760-B) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para modificar a sentença de fls. 193-196, e excluir da condenação a indenização por danos materiais decorrentes de despesas médicas efetuadas no período compreendido entre o ajuizamento da ação e o cumprimento da obrigação de fazer, e julgar improcedente o pedido cautelar, nos termos do voto do Exmº Sr. Desembargador Relator. Novo valor da condenação fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Custas, pelo Requerente, de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da inicial na cautelar. Determinou o Exmº Sr. Desembargador Relator que a ação cautelar 05298-2008-000-01-00-4 seja apensada aos autos do presente recurso.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-00374-2003-018-01-00-9 - Relator: Des. Aloysio Santos -Recorrentes: GATE GOURMET LTDA. (Dr. Bruno de Medeiros Tocantins - OAB/RJ 92.718) E CRISTIANO SILVA DAS CHAGAS (Dr. Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho - OAB/RJ 32.099) ; Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da Reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a sentença de fls. 147-149, e julgar improcedente o pedido. Custas invertidas, pelo Autor isento, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos da lei.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 712038"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "711768": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00174-2008-026-01-00-5 - (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1ª- TELSUL SERVIÇOS S/A [Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439/D), 2ª- TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maués - OAB/RJ 35.707/D); Recorridos: 1º- LEANDRO RAUL FONTES DA SILVA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB/RJ 48.342/D), 2ª- TELSUL SERVIÇOS S/A [Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439/D), 3ª- TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maués - OAB/RJ 35707/D),. Destinatário(s) : LEANDRO RAUL FONTES DA SILVA, TELEMAR NORTE LESTE S.A. E TELSUL SERVIÇOS S/A. “Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 465/466 e 479/480.”\r\n\r\nProcesso: 01021-2007-206-01-00-6 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: UNIBANCO S/A - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maués - OAB/RJ 35.707/D); Recorrido: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS BAIXADA FLUMINENSE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760/B). Destinatário(s) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS BAIXADA FLUMINENSE.. “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 473/476.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 711768"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "712424": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-244-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Instituto Santo Amaro Ltda. (Colegio Fundamental) ( Elmo Rodrigues Jasbick Junior RJ135314D ), - Recorrido : Eliana Maria da Silva Pinheiro ( Maria Otilia Lima Sobral RJ107227D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar o cômputo das diferenças salariais ao período de 01.02 a 17.06.2006, com os reflexos deferidos na r. decisão de origem. Manteidos os valores arbitrados à fl. 188 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 712424"
                            ],
                            "711443": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00016-2008-025-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : HSBC Bank Brasil S.A. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Embargado : Sidnei Albino de Carvalho ( Marcos Aurelio Ferreira Coelho RJ66939D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, prestar os devidos esclarecimentos ao aresto embargado, até mesmo em razão da técnica do prequestionamento, complementando-se assim, a entrega da prestação jurisdicional, sem efeito modificativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero AmorimExecutante Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 711443"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "711973": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00274-2005-342-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Embargado : Luiz Fernando da Costa ( Jaime Jose Mateus RJ87261D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00646-2004-302-01-01-3 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Sendas Distribuidora S/A ( Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A ), - Embargado : Sebastiao Evaristo de Carvalho ( Claudio Jose Lopes RJ68216D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00970-2002-049-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : DAVID APPELBAUM E OUTROS ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Embargado : GILAT DO HOME BRASIL LTDA ( Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ104714D ), GILAT DO BRASIL LTDA ( Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ104714D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pela UNIÃO, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-028-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Carlos Alberto Pereira da Silva ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrida e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo interposto pela parte autora, vencido o Relator que o provia para, afastando a prescrição, julgar procedente o pedido de pagamento das diferenças das indenizações compensatórias de 40% (quarenta por cento) pagas por ocasião do afastamento dos recorrentes, e honorários advocatícios, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, juros e correção monetária, tudo conforme restar apurado em liquidação, voto que justificará. Redigirá o acórdão a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 01961-2003-341-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : MARIO LUIZ DE AMORIM E OUTROS ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Relator que o provia parcialmente, voto que justificará. Redigirá o acórdão a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, primeiro voto divergente. \r\n\r\nProcesso: 02495-1999-511-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : MARCO AURELIO VENDAS RODRIGUES ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), - Embargado : BANCO BOAVISTA S/A ( Luiz Carlos Ribeiro Silva RJ77728D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração interpostos às fls.553/555 para, sanando a omissão do acórdão de fls.548/552, declarar que o Município de Nova Iguaçu pertence à região metropolitana do Rio de Janeiro. Deixa-se, contudo, de se imprimir efeito modificativo ao julgado, o qual se mantém por fundamento diverso, negando-se provimento ao pedido de equiparação salarial em razão de tempo superior a dois anos entre os comparandos, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora, que passa a integrar o v. acórdão de fls. 548/552.\r\n\r\nProcesso: 01555-2005-059-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Paulo Gustavo Lucio de Oliveira ( Valeria de Albuquerque e Silva RJ53567D ), - Embargado : Dimeri Automacao Ltda. ( Luiz Branco do Valle RJ62794D ), RCCE Controles Eletricos Ltda. ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01712-2006-053-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Natsar Servicos Pessoais ( Adriana Petronilo Belizario RJ98077D ), - Embargado : Restaurante Caroline Cafe ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), Alexandre Lauton da Silva ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 711973"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "711923": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÕES DE DESPACHOS\r\n\r\n00771-1995-001-01-00-8 - RO - Rcte: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] -Rcdo: LUIZ ADELINO DA SILVA [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)] - Destinatário(s): Rcdo JORNAL DO BRASIL S/A ( Aos cuidados do Dr. Luis Cláudio Amorim Barretto - OAB/RJ nº 83.897)\r\n\r\n\"Reitere-se o expediente de fls. 32 e 33v, dando ciência ao recorrente: JORNAL DO BRASIL S/A, na pessoa de seu novo patrono, conforme requerido à fl. 36. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008. (a) ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Juíza Relatora\"\r\n\r\n\"Intímem-se as partes para que juntem aos autos, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo autor, as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder, a fim de que se possa homologar a presente restauração. Rio de Janeiro, 28/07/08. (a) ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Juíza Relatora\".\r\n\r\n\"Reitere-se o expediente de fl. 32v, dando ciência às partes que o não atendimento à determinação de fl. 32 importará em extinção do feito sem resolução do mérito\" Prazo: dez dias. Em, 02/10/08. (a) ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Juíza Relatora\".\r\n\r\n00820-2007-048-01-00-0 - RO - Rcte: Claudio Moreira Souto [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Rcte: Banco Brasil S.A. [Adv. Karina de Souza Soares (OAB: RJ 73547 - D)] - Rcdo: Claudio Moreira Souto [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Rcdo: Banco Brasil S.A. [Adv. Karina de Souza Soares (OAB: RJ 73547 - D)] - Destinatário(s): Rcte Claudio Moreira Souto - \"J. Dê-se vista à parte contrária. RJ,19-12-08. (a) ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Juíza Relatora\" .\r\n\r\n02344-2006-322-01-00-3 - RO - Rcte: Marcos Ferreira Nascimento [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)] - Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] - Destinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A. - \"J. Defiro os requerimentos a e b, os quais prejudicam o requerimento do item c. Em 19/12/08. (a) ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Juíza Relatora\" .\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 711923"
                            ],
                            "711889": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-244-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:União Federal (Advocacia Geral da Uniao).Recorridos:Santo Antonio Transportes Ltda (Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D) e Jorceli Franca Pinto (Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ75312D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor de R$ 1.878,64. A Exma. Sra. Des. Gloria Regina Ferreira Mello acompanho a Exma. Sra. Relatora com ressalva de fundamento.\r\n\r\nProcesso: 00615-2007-077-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro).Recorrido:Mario Miranda de Macedo ( Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos RJ84825D) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los por não se vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art.897-A da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00756-2004-451-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:União Federal (Advocacia Geral da Uniao).Recorridos:Elias Manoel da Silva Figueiredo (Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D) e Rapido Macaense Ltda (Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor de R$ 7.976,58, com ressalva de fundamentação da Exmª. Srª. Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello.\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-432-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:União Federal (Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi).Recorridos:Coleta de Residuos Ltda (Severino Oliveira de Castro RJ144084D) e Marcelo Silva Rangel (Denise Pereira de Abreu RJ145559D) - por unanimidade,conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-243-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Sandra Bittencourt (Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D).Recorridos:Associação de Assistência ao Educando do Liceu Nilo Peçanha (Hagamenon da Silva Souza RJ73717D) e Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Por maioria, reputar à reclamante como litigante de má-fé e aplicando-lhe a multa prevista no art. 18 do CPC, em valor equivalente a um por cento do valor da causa. Vencida a Exmª. Srª. Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho. \r\n\r\nProcesso: 01395-2003-301-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:União Federal (Procuradoria Geral Federal).Recorrido:HBS Artefatos de Couro Ltda (adv.) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer natureza salarial ao valor de R$ 350,00, para efeito do cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 01952-2004-014-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: Alessandra Aparecida Rosa Hallek Lobo Leite (Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D) e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) .Recorridos: Acesu Associação Carioca de Ensino Superior (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Associação Educacional Veiga de Almeida (Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) e Alessandra Aparecida Rosa Hallek Lobo Leite (Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01395-2003-301-01-00-4 – RO\r\n\r\nRecorrente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRecorrido: HBS ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nA Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado HBS ARTEFATOS DE COURO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do v. acórdão de fls.127/131: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer natureza salarial ao valor de R$ 350,00, para efeito do cálculo da contribuição previdenciária.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711889"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00038-2005-020-01-00-4 - RO (sumaríssimo) - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrentes : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ) Geralda dos Santos Leal (Norma Maciel RJ47781D ) - Recorridos : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) - Geralda dos Santos Leal ( Norma Maciel RJ47781D ) - Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. ( Marcus Vinicius de Almeida Pereira RJ94482D ) - por unanimidade, não conhecer dos recursos, por deserto o principal.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 712404"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01020-2003-007-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA ( Carlos Braga Caetano RJ39156D ), - Agravado : SILVANIA FERNANDES MOREIRA ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, com custas pela agravante de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) , conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02) - isenta a agravante a teor do art.790-A, I, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00780-2003-511-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : FABRICA YPU - ART. TECIDOS, COURO E METAL S/A ( Arildo da Silva Alves RJ33807D ), - Agravado : JANE MARCHON PY ( Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ59820D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, com custas pela agravante/executada de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02).\r\n\r\nProcesso: 00996-2005-038-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Jose Batista da Silva ( Marcelo Davidovich RJ53782D ), - Recorrido : Nitriflex S.A. Industria Comercio ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00413-2005-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Michele Quaresma de Azevedo ( Adauto Rodrigues Dias RJ70130D ), Lanches Goncalense Ltda. ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao pedido contido no capítulo prequestionamento e, no mérito, dar provimento ao recurso para que a alíquota a considerar para o pagamento de quota previdenciária seja aquela estabelecida na lei de regência, e não a de 20% (vinte por cento) estabelecida no acordo. Sem alteração do valor do acordo homologado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 711383"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n00737-2007-432-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ), - Recorrido : Nerilda Batista da Silva ( Solon Azevedo de Queiroz RJ97718D ), Patricia Ribeiro Bastos ( Marcelo Alves RJ79442D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre o valor total do acordo homologado.\r\n\r\n00801-2006-226-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Ivone Motta de Lima Loureiro ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Ivone Motta de Lima Loureiro ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, argüida pelo segundo réu, Município de Nova Iguaçu, na peça de contrariedade, rejeitar, igualmente, as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e prescrição, suscitadas pelo terceiro réu, Estado do Rio de Janeiro, em contra-razões, e, no mérito, negar provimento aos recursos interpostos.\r\n\r\n00905-2006-051-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Rita de Cassia Renovata Maria ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido : Denjud Refeicoes Coletivas e Adm. e Servicos Ltda. ( Alexandre da Silva Nunes RJ95719D ), Municipio do Rio de JaneiroRita de Cassia Renovata Maria ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - por maioria negar provimento ao recurso do 2° reclamado, e por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo.\r\n\r\n01373-2007-009-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Ana Maria Rodrigues Pereira ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - Agravado : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, ante a falta de autenticação das peças trasladadas.\r\n\r\n01461-2007-081-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Recorrido : Luiz Carlos Moreira de Oliveira ( Roberto Pinto dos Santos RJ82640D ), - por maioria, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n01462-2006-541-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Municipio de Paraiba do Sul ( Procuradoria Munic de Paraiba do Sul ), - Recorrido : Robson Gomes Santos ( Sergio de Souza RJ1504B ), -por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Nada obstante, manter o valor arbitrado à condenação, porque permanece adequado à espécie.\r\n\r\n01517-2006-301-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal - Recorrido : Devanir Haubrich ( Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ78818D ), Cleantech Servicos Gerais Ltda. ( Violeta Maria Marques dos Santos RJ73358D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01561-2007-302-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Monica Rodrigues Martinho Moraes ( Marcela Noronha Rebelo de Pinho RJ142232D ), - Recorrido : Acser Servicos Temporários e Terceirizados Ltda. ( Eduardo Marcantonio Lizarelli RJ143667A ), Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, argüida em contra-razões pela segunda demandada, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela trabalhadora.\r\n\r\n02566-1989-016-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Fundação Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : JOAO INACIO COELHO E OUTROS ( Mariana Paulon RJ86806D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contraminuta e conhecer do recurso, e, no mérito dar-lhe provimento para declarar a nulidade do processo a partir da decisão homologatória dos cálculos de liquidação, determinando a baixa dos autos ao Juízo primário com vistas à apreciação da impugnação apresentada pela agravante e ao regular prosseguimento do processo de execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 711776"
                            ],
                            "711773": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nRepublicação de Acórdãos\r\n\r\n00419-2007-061-01-00-0 - RO. Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]. Rcdo: Moacir Garcia Pereira [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]. Destinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc. \"por maioria, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade ativa e passiva ad causam, de impossibilidade jurídica do pedido e de prescrição e, no mérito, negar provimento aos Recursos Ordinários interpostos.\"\r\n\r\n02203-2003-282-01-00-3 - AP. Agte: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO B FLUMINENSE [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]. Agdo: União Federal [ Procuradoria Regional Federal da 2ª Região Destinatário(s): Agdo JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO B FLUMINENSE \"...por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 711773"
                            ],
                            "711781": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "4a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 08/01/2009\r\n\r\n01288-2007-047-01-00-2 – RO Rcte: Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nRcdo: Gilberto Ribeiro de Castro, Derive Metalurgica Ltda. \r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar do(a) Gab Des Jose Carlos N Cesar do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Derive Metalurgica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: tomar ciência da decisão de fls. 125/129 (Acórdão): \"por unanimidade, dar provimento ao recurso para absolver a segunda ré, Petrobrás, da condenação subsidiária que lhe foi imposta.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 711781"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
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                            "710645": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00270-2006-008-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO BRADESCO S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcte: ACALIAS MUZZI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO BRADESCO S.A. [ADV. OLINDA MARIA REBELLO (OAB: RJ 74145 - D)], RCDO: ACALIAS Muzzi [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BRADESCO S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 395.\r\n\r\nProcesso: 00852-1995-070-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO CESAR GONCALVES DIAS [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Agdo: CX PREV FUNCS BANERJ-PREVIBANERJ,EM LIQ EJUD [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANTONIO CESAR GONCALVES DIAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 881.\r\n\r\nProcesso: 01404-2005-044-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [ Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: FATIMA THOMAZ PAIXAO DA FONSECA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRcdo: COOPERAR SAUDE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Rcdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: FATIMA THOMAZ PAIXAO DA FONSECA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FATIMA THOMAZ PAIXAO DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 467.\r\n\r\nProcesso: 01492-2005-051-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Agte: BANCO HSBC S.A. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDUARDO COELHO DA PAZ FONSECA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO HSBC S.A. E OUTRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls526\r\n\r\nProcesso: 01670-2004-036-01-01-2 - RO\r\n\r\nRcte: MIRIAM DOS SANTOS SILVA [Adv. Luci Francisca da SilvaAlmeida(OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nRcdo: HOSPITAL DE CLINICAS VINTE E CINCO DE DEZEMBRO [Adv. Pedro Pierre Goncalves Ferreira (OAB: RJ 45268 - D)], Rcdo: FABIO RAIA DE SIQUEIRA E OUTRO [Adv. Ana Paula Nunes Bedin (OAB: RJ 101394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FABIO RAIA DE SIQUEIRA E OUTRO, Rcdo HOSPITAL DE CLINICAS VINTE E CINCO DE DEZEMBRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias às fls.37/40.\r\n\r\nProcesso: 01692-2005-029-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: ERIBALDO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.242.(Deferido o prazo de 5(cinco)dias para vista.\r\n\r\nProcesso: 02153-1994-067-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S.A. sucessor de \"Banco Banerj S.A.\" [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: NEIDIVETE NEUZA FERNANDES DE ALMEIDA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S.A. sucessor de \"Banco Banerj S.A.\"\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. de fls.1760.\r\n\r\nProcesso: 06963-2008-000-01-00-7 - ResAut\r\n\r\nRqte: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Cristiane Pessoa Cavalcante (OAB: RJ 105433 - E)]\r\n\r\nRqdo: CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA [Adv. Paulo Roberto Dias Correa (OAB: RJ 15546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMA\r\n\r\nContestar(em) o pedido de restauracao de autos, no prazo de 05 dias, conforme despacho de fls.2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 710645"
                            ],
                            "710687": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-501-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - Recorrido : ALEXANDRE CAIXA FERNANDES ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-076-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ROGERIO RIBEIRO DE ALMEIDA ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), - Recorrido : XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso,por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-482-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ROBERTA RODRIGUES TAVARES ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), - Recorrido : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA CDP(s/adv) - por unanimidade, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-282-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.(Vanessa P dos Santos - OAB/RJ-124.364-OAB/RJ) - Recorrido : FABIANA DA SILVA ( Valter Manhaes de Azevedo RJ31741D ),por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00358-2002-302-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ABC SUPERMERCADOS S/A ( Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A ), - Recorridos : BRACAL SERVICO DE ESTIVA E MANUTENCAO LTDA(s/adv) e CARLOS ADRIANO DA SILVA ROCHA ( Joao Carlos Fabre dos Reis RJ87083D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade e negativa da prestação jurisdicional e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela 2ª ré, para excluir a responsabilidade subsidiária declarada pela sentença-recorrida. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-043-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : POSTO MINI PRACA LTDA. - Recorrido : FABIANA KARLA COSTA DE MOURA ( Regina Helena Costa RJ58191D ), - por unanimidade negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00838-2007-060-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( Alzira Ilda da Silva RJ62945D ), Recorrido/Embargante : RENATO FRANCISCO MAGIOLI RODRIGUES ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), -- por unanimidade, não conhecer dos embargos, por inexistentes.\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-054-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), -Recorrido : RAFAEL SANTOS BESSA ( Fabricio Ferreira da Cunha RJ120716D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e no mérito, dar-lhes parcial provimento, para que a multa incida sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01427-2007-027-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR ( Augusto Parente Martins dos Santos RJ103364D ), - Recorrido : JULIO CEZAR PEREIRA ANTUNES ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-073-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ELIZABETH DE OLIVEIRA ROCHA ( Moises Pereira Alves-66503-OAB/RJ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01537-2007-060-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : JORGE LUIZ DE ALMEIDA ( Affonso Penna Leite Junior RJ35892D ), - Recorrido : TUIUIU ADMINISTRADORES DE PLANO DE SAUDE LTDA. ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 01544-2007-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorridos : SEBRAS MONTAGENS NAVAIS LTDA ( Adilson Martins da Cruz RJ36762D ), JONADIR NOBRE ( Rosane Flegler de Oliveira RJ115556D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de inépcia argüida pela Representante do Parquet e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01599-2007-541-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : EVERALDO DE ANDRADE FELIPE ( Denilson Nelly Lopes MG62930D ), - Recorrido : SETA CONSTRUÇÕES S/A ( Fabiana Correa de Castro RJ138477D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, pela integração dos suplementos salariais habituais, conforme vier a ser apurado em liquidação. Arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor da condenação. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso:03271-2005-262-01-00-7 - RO -Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : UNIAO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos : CONSERVAS RUBI S.A. ( Luis de Oliveira Martins RJ40607D ) e MARIA DE FATIMA DA SILVA BATISTA(Ricardo S.Sant‘Anna - OAB/RJ-118253D) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro,07 de janeiro de 2009\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 710687"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "711771": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n01998-2006-321-01-00-3 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrentes: Alex Tavares do Amaral ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ), Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Francisco José Medina Maia RJ 50835 D ) - Recorridos: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Francisco José Medina Maia RJ 50835 D ), Alex Tavares do Amaral ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ). Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. (2º Recorrente): Tomar ciência do r. despacho de fl. 130: Devolvido o prazo. Rio, 17.12.2008. (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 711771"
                            ],
                            "711386": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00002-2008-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Alberto Martins dos Santos ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ) - Recorrido: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00096-2007-040-01-00-4 - RO-ED - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Mundivox do Brasil Ltda. ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: Arthur Torres Batista da Rocha ( Adv. Pablo Monteiro Moreira RJ 127558 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00124-2008-025-01-00-1 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Rakel Lopes de Araujo ( Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D ) - Recorrido: Water Girls Comercio de Couros e Vestuario Ltda. ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para determinar o reembolso dos valores descontados a título de uso de uniforme, mantidos os valores arbitrados à condenação e às custas.”\r\n\r\n00230-2007-024-01-00-8 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sandra Regina Albuquerque da Rosa Paiva ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Banco Rural S.A. (Embargante) ( Adv. Patricia Froes Leal Py RJ 89835 D ) - Recorrido: Banco Rural S.A. ( Adv. Patricia Froes Leal Py RJ 89835 D ), Sandra Regina Albuquerque da Rosa Paiva ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00378-2004-225-01-00-2 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: MAVESA MARACANA VEICULOS LTDA ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ) - Recorrido: Walter Ferreira da Silva ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para determinar que o critério de cálculo correto das horas extraordinárias seja a incidência sobre as comissões apenas do adicional de 50% (cinqüenta por cento), na forma do entendimento contido na Súmula 340 do C. TST e para autorizar os descontos para o INSS e do imposto de renda, das parcelas deferidas sujeitas à tributação, na forma da Súmula 368 do C. TST.”\r\n\r\n00390-2007-070-01-00-8 - RO (ED) - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. ( Adv. Edimilson Torres de Oliveira RJ 3688 D ) - Recorrido: Edson Castro ( Adv. Jorge Robson Alves de Oliveira RJ 92653 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00666-2007-001-01-00-3 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Adriano Piao Firmino ( Adv. Maria Elisabete Alves da Silva RJ 78075 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso, por deserto.”\r\n\r\n00740-2008-203-01-00-1 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Douglas Roberto de Brito Silva ( Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D ). “...por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00824-2007-049-01-00-5 - RO-ED -( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Joao Paulo Pereira Jacques ( Adv. Valcilene da Silva Cordeiro RJ 88552 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00873-2007-049-01-00-8 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Wanderley da Rocha Pinto ( Adv. Sylvio Roberto Baldi RJ 75139 D ) - Recorrido: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115 B ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01009-2007-030-01-00-9 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Leandro Silva de Souza ( Adv. Cladovil Custodio da Cruz RJ 61840 D ) - Recorrido: Posto Grande Oeste Ltda. ( Adv. Djalma Goncalves do Nascimento RJ 62333 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01116-2005-421-01-00-7 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ) - Recorrido: Luzemir Barbosa de Azevedo Pinto ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso, por deserto.”\r\n\r\n01297-2007-079-01-00-8 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Condominio do Edificio Eduardo Spiller Junior - Edificio Copaleme ( Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro RJ 36211 D ) - Recorrido: Paulo Pontes da Costa ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ). “... por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01320-2003-013-01-00-9 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: ROBERTO TELLES DA SILVEIRA ( Adv. Luiz Carlos Anchieta RJ 76513 D ) - Recorrido: FUNDACAO RUBEM BERTA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01339-2007-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Joao Batista Moura ( Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao RJ 106872 D ) - Recorrido: Varig Logistica S.A. - VARIGLOG ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01364-2002-060-01-00-5 - RO-ED - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: RONALDO MARQUES BARBOSA ( Adv. Marcio Evangelista dos Santos RJ 83128 D ) - Recorrido: CRISTAL RIO RECURSOS HUMANOS LTDA ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ), ELLO SELECAO DE PESSOAL LTDA ( Adv. Ademir de Carvalho RJ 76926 D ), EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA (Embargante) ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01469-2005-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Fabio Feijo de Medeiros ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Sudameris Brasil S.A. ( Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A ). “...por unanimidade, em acolher a preliminar de nulidade da respeitável decisão de embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, para determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que seja proferida nova decisão, com a apreciação das matérias, como entender de direito.”\r\n\r\n01487-1986-002-01-00-4 - AP-ED - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante/Embargante: GILBERTO NASCIMENTO DA SILVA ( Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao RJ 86308 D ) - Agravado: VALESUL ALUMINIO S/A ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n02462-2005-201-01-00-1 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Neildo Coelho da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Raquel de Rezende Tonassi RJ 121727 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Raquel de Rezende Tonassi RJ 121727 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Neildo Coelho da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ). “...por unanimidade, em negar provimento aos recursos ordinários das reclamadas e dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante, a fim de que as horas extraordinárias sejam apuradas, de acordo com a jornada fixada na respeitável sentença, observado o módulo semanal de quarenta horas.”\r\n\r\n02607-2006-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Gilson do Nascimento Silva ( Adv. Filipe Souza Cerulli RJ 123194 D ) - Recorrido: Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Gilson do Nascimento Silva ( Adv. Filipe Souza Cerulli RJ 123194 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por deserto e, no mérito, em negar provimento a ambos os recursos ordinários.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 711386"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "712159": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00148-2008-080-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Celso da Silveira Val Porto (Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ78707D) - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Eduardo Souza Torreao da Costa RJ117601D), - por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário para declarar a unicidade contratual e deferir a multa de 40% do FGTS sobre todos os depósitos efetuados no período do contrato de trabalho, deduzindo-se o valor já pago na rescisão contratual sob o mesmo título, vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que negava provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-062-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Flavio Sebastiao Rocha Macedo (Ney Anderson da Silva Fonseca RJ137789D) - Embargado: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio - RIOTRILHOS (Dino Sergio Goncalves da Silva RJ66106D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-043-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante : Caixa Economica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D) - Embargado: Jose Luiz de Souza (Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B) - por unanimidade, REJEITAR, os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00458-2007-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D), Locar Transportes Tecnicos e Guindastes Ltda (Ana Maria Antunes Goulart RJ28176D) - Recorrido: Adauto Lopes Lima (Elgen Correa Pecanha RJ76857D) - por unanimidade, não conhecer do recurso da 1ª reclamada, LOCAR, quanto à condenação subsidiária, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional e ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso da 2ª reclamada, PETROBRAS para julgar improcedente os pedidos de participação nos lucros, vale-alimentação e adicional de horas extraordinárias na base de 100% constantes das alíneas D, E e G do rol de fls. 04/05 e seus respectivos reflexos e NEGAR provimento ao recurso da 1ª reclamada, LOCAR, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de 40,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 2.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00498-2007-411-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : União Federal - Recorrido : Enomis Auto Pecas e Servicos Ltda. Jorge de Melo Veneno RJ129982D ), Claudio de Aguiar ( Adail Barreto de Barros RJ1270B) - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para que haja incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00665-2006-431-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) - Recorrido : Marcelo Aparecido de Oliveira ( Luiz Gonzaga Sabatinelli RJ69369D) - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por deserto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-035-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Marcio Rosa da Silva (Darlan Apolonio Vieira RJ141870D) - Recorrido: LMKS Recursos Humanos e Terceirizacoes Ltda. (Claudia Maria Ferrari Barbosa RJ49430D) - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por irregularidade de representação, nos termos do voto do Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-079-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Joaquim Jose da Silva (Maria Cristina de Souza Martins RJ64442D) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por maioria, vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, pois negava provimento ao recurso, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento da diferença de licença-prêmio em pecúnia, a ser apurada em liquidação do julgado e da devolução de desconto realizado a título de adiantamento do 13º salário de 2005. Custas de R$ 90,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 4.500,00, novo valor arbitrado à condenação. Juros na forma da Lei e correção monetária na forma da Súmula 381 do TST, desde que não provado o recebimento de salário no mês da prestação de serviço. Autoriza-se a dedução das cotas fiscais e previdenciárias, a ser realizada na forma da Súmula 368/TST, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-074-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: LOJAS AMERICANAS S/A (Marcio da Silva Porto RJ86636D) - Embargado: Bruno Henrique Alves Andrade (Flavio de Souza RJ90425D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01355-2006-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), - Recorrido : Agilson Braga Araujo ( Guilherme Bastos Nunes Batista RJ104517D ), Tass Engenharia LtdaJOAO CARLOS TASSINARIPAULO CESAR TASSINARI - por unanimidade, não conhecer do recurso no que se refere às contribuições previdenciárias e fiscais por falta de interesse, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para indeferir o benefício da gratuidade de justiça e para excluir da condenação o depósito prévio de R$ 11.516,06, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01549-2007-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Newtug 2004 navegacao de Apoio Portuario Ltda. (Marco Aurelio Silva RJ108835D), Metalnave S.A. Comercio e Industria (Marco Aurelio Silva RJ108835D) - Recorrido: Miguel Arcanjo de Sousa (Carlow Nunes Vargas RJ146005D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01658-2007-207-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Mercearia Santana de Caxias Ltda ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - Recorrido : Jayme Zorzi Soares (Edilson Meireles Guerra RJ85968D) - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer o vínculo de emprego no período compreendido entre fevereiro de 2005 até novembro de 2006 e condenar a ré ao pagamento das verbas rescisórias referentes a esse período, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01862-2006-481-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Vetco Aibel do Brasil Ltda (Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ107306D) - Recorrido: Sylvio de Oliveira Neto (Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02173-2007-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ) - Recorrido: Pem Engenharia S.A. (Elzi Emerick Gomes da Costa RJ115857D ), Edson Feliciano de Castro ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03392-2005-342-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Luiz Henrique Xavier (Joao Aires Caldeira RJ38692D) - Recorrido: Votorantim Cimentos Brasil Ltda (Mauricio Lima dos Santos RJ99102D), R N Construcoes Ltda. ME - por unanimidade, DAR provimento ao recurso para responsabilizar subsidiariamente a segunda reclamada, VOTORANTIM, pelo pagamento das obrigações decorrentes do extinto contrato de trabalho, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 712159"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "712360": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00457-1992-037-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNI RIO ( Nina Maria Hauer RJ21447D ), - Embargado : VANDERLEI DOS S MARTINS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), IZAMIR MATHIAS DE OLIVEIRA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), OLIVIA MARTINI ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), JOCELINA DAS GRACAS LOBATO DE SOUZA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), VERA LUCIA DOS SANTOS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MARIA DA GLORIA SANTOS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MARIAN PINTO C TUPINAMBA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), AILTON DA ROSA DO NASCIMENTO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MARIA JOSE C PINHEIRO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), CLAUDIO RAMOS DE MEDEIROS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ANDERSON BALTAR ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MERBURGUES M CAETANO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), JOSE G NOGUEIRA TUPINAMBA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), JOSE FERREIRA DE MORAES ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), DENISE NEVES SABINO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ADALBERTO P CANABARRO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), LECI DIAS MOREIRA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), NADIR SILVA BARBOSA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ARLINDO G SCHOVINDER ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MARIA DE LOURDES ALVES ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ARNALDO A DOS SANTOS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ALBERTO MARCELO LEITE ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), RENATO LIDIO DOS SANTOS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), JOSE ALEXANDRINO DA SILVA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), GENARIO B DA SILVA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), JOAO TERTO DA SILVA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), SEBASTIAO ALVES BARBOSA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), GEONE BEZERRA DE ASSUMPCAO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar o erro material e a omissão, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01324-1999-281-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Recorrido : RENATA AMORIM ( Everaldo Rodrigues Correia RJ80631D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município reclamado apenas quanto à matéria relativa à coisa julgada para DECLARAR EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do CPC uma vez que configurada a coisa julgada, restando prejudicada a análise da remessa necessária ao duplo grau de jurisdição, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01474-2002-066-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : SIND TRAB EMPR BRAS DE CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES ERJ - SINTEC-RJ ( Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D ), - Recorrido : FENTECT FEDERACAO NAC TRABALHADORES DA ECT ( Mauro de Azevedo Menezes DF19241D ), Ministério Público do Trabalho EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ105246D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida pelo Ministério Público do Trabalho para não conhecer do recurso diante da deserção, nos termos do voto do Desembargador Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. João Hilario Valentim, pelo Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 03201-2002-243-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorrido : DMLS AUDIT CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA ( Dulce Angelica Prado Vasques RJ1522D ), DENISE MARIA GERONIMO DA SILVA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, ressalvado o entendimento do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, nos termos do artigo 43 da Lei 8212/91, na conformidade do voto do desembargador Relator. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nProcesso: 03201-2002-243-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorrido : DMLS AUDIT CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA ( Dulce Angelica Prado Vasques RJ1522D ), DENISE MARIA GERONIMO DA SILVA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D )”...Pelo presente fica notificada DENISE MARIA GERONIMO DA SILVA que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade,não conheceu do recurso e, no mérito, ressalvado o entendimento do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, deu-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, nos termos do artigo 43 da Lei 8212/91, conforme o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 712360"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "711414": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\n00558-2004-051-01-00-4 (RO/ED) - Desembargador RICARDO AREOSA. FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ- FIOCRUZ (assistida pela PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO) como embargante/recorrido e WELLINGTON MUNIZ DE CASTRO (assistido pelo ilustre advogado JOÃO CARLOS BATISTA, OAB/RJ - 64.449/D), recorrente e COOPSERVICE COOP P PREST. MULTI SERVIÇOS LTDA. (Dr. Sergio Gustavo Rodrigues Porto OAB/RJ 97960 D), recorrido. \"... por unanimidade, admitir os Embargos Declaratórios opostos pela segunda reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) por se constatar que a embargante não foi devidamente intimada da decisão de embargos de declaração, eis que tomou ciência desta decisão mediante a publicação no Diário Oficial; II) a referida publicação não supre a intimação pessoal, via mandado, conforme dispõem os arts. 35, inciso III e 38 da Lei Complementar 73/93, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade de todos os atos praticados a partir de fls. 179, devendo a embargante ser intimada da decisão de embargos de declaração de fls. 175/178, por mandado.\"\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 711414"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "711937": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00932-1994-043-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)], Agte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nAgdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)], Agdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Agdo: ARISTIDES LUIZ SANTOS FILHO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Agdo: ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Agdo: JOSE PINHEIRO DA SILVA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Agdo: JOSE ARMANDO BASTOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Agdo: BRAZ ALVES MACHADO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Agdo: JONAS B. SOUZA FILHO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ARISTIDES LUIZ SANTOS FILHO, Agdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Agdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Conforme despacho de fl.591 verso.\r\n\r\nId: 711937"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "711455": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO: \r\n\r\nProcesso: 00213-2003-033-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 02739-2004-451-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal do INSS \r\n\r\nRcdo: VINTE E DOIS DE MAIO MOVEIS LTDA [Adv. Luiz Carlos Silva de Abreu (OAB: RJ 3865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VINTE E DOIS DE MAIO MOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência da cota previdenciária sobre o valor referente ao aviso prévio, no valor de R$ 400,00.\"\r\n\r\nProcesso: 04220-1998-241-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: LIBERTY PAULISTA SEGUROS SA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)], Rcdo: ROSEMARY NOGUEIRA CUNHA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LIBERTY PAULISTA SEGUROS SA, Rcte ROSEMARY NOGUEIRA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ... por unanimidade conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo judicialmente homologado referente ao aviso prévio, no valor de R$ 592,04.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 711455"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "711864": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00239-2006-028-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Josemar Juvencio CamaraLuiz Claudio da Silva Santo ( Joao Batista de Oliveira Filho RJ98588D ), - Recorrido : Marcelo Melo do AmaralVania Pinheiro MarquesBenicio Costa GuimaraesSonia Maria Rufino de FreitasDaniel Bernardes da Cunha NetoMaria Jacira de FreitasLuzia Lopes da CamaraLeocilia de Freitas AraujoGilvan Rodrigues dos SantosMarcos Aurelio Ferreira de OliveiraLindalva da Costa MacielFrancisca Erotilde MeloJosemar Juvencio CamaraCelia Maria Candido Conde RochaFrancisco Ferreira Conde RochaLuiz Claudio da Silva Santo ( Joao Batista de Oliveira Filho RJ98588D ), Lindomar da SilvaTania Regina Medeiros VeigaRoberto Mendes da SilvaJulio Cesar Dias de OliveiraJorge Teles de OlivaLaurindo Martins SilvaNilton da Silva PereiraDenise Bernardes de OlivaPaulo Venancio do AmaralRomario Pereira AlvesAlessandra Maria Coelho VazElza de OliveiraJoao Pereira da SilvaLeonilda Araujo VieiraAlexander Pereira de SouzaRosimery Medeiros VeigaRaimunda Souza de FreitasZelia Ferreira de OliveiraClara Rosa Moreira RioSonia da Silva Motta SeccoIvanilza Vieira Tavares de JesusJaciara Maria da F N da SilvaOdaiza da Fonseca Castro - por unanimidade, não conhecer do recurso do réu no que tange à pretensão de que ¿as contribuições previdenciárias sejam calculadas com base nos R$ 160,00 percebidos pelo autor¿, por ausência de interesse recursal. Quanto ao restante, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e de incompetência da Justiça do Trabalho. No mérito, dar parcial provimento ao apelo, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé. Conhecer do apelo adesivo do autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para acolher o pedido de gratuidade de justiça e para fixar a indenização substitutiva de seguro desemprego em cinco parcelas de um salário mínimo cada.\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-041-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Acao Crista Vicente Moretti ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Katia Cristina de Oliveira Offredi ( Cladovil Custodio da Cruz RJ61840D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Ordinário, para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00886-2005-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Mata e Moraes Administracao de Imoveis Ltda ( Joilson dos Stos Guerhardt RJ113308D ), Carla Ferreira Nogueira ( Maria Lucia N. dos Santos RJ103971D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 711864"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00810-2005-223-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Maria de Fatima de Oliveira Rocha ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Recorrido : Centro de Ensino Sete de Setembro de Nova Iguacu Ltda. ( Celso de Oliveira Xavier RJ74313D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela autora, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir os seguintes itens do pedido: item c, pagamento dos salários em atraso desde setembro de 2002; item d, pagamento de natalinas dos anos de 2000 (parcial), 2001 a 2004; item e, pagamento de férias em dobro dos períodos aquisitivos de junho de 1996/1997 a junho de 2002/2003, e simples do período 2003/2004, todas com 1/3 ; item f, verbas resilitórias; item g, 40% do FGTS, e item h, guias do seguro-desemprego, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-005-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Jose Martins da Silva Filho ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - Recorrido : Condominio Edificio Maison Markus ( Frederico Morgado de Araujo RJ106055D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, afastar a eficácia liberatória geral reconhecida pelo Juízo de Primeiro Grau, decorrente da homologação sindical ao TRCT, devendo os autos retornar à Vara de origem, para a reabertura da fase instrutória do feito, tendo em vista o indeferimento da prova oral requerida pelo trabalhador.\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-034-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Helio Fernandes ( Ricardo Braga Franca RJ98795D ), - Agravado : Paulo Sergio de Souza Barros ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto por Hélio Fernandes e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e a Instrução Normativa nº 20 do C. TST. Presente, pelo agravado, o Dr. Luiz Otávio Loureiro Maia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 707793"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-281-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Joelson de Souza ( Manoel Carlos da Silva Neto RJ26524D ), - Recorrido : Coopercampos - Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos ( Francisco Jose Martins Barreto RJ62263D ), Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor, ACOLHER a preliminar de nulidade do julgado, determinando a remessa dos autos à Vara de origem, de modo a ser concedido ao autor prazo para proceder à juntada da documental pertinente à primeira ação ajuizada (planilha), bem como para emendar a inicial em relação à causa de pedir alusiva ao vínculo de emprego.\r\n\r\nProcesso: 00539-2006-342-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Gislene Cabral Alves ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Recorrido : Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR ( Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte RJ48517D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela autora, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01930-1989-036-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : CLAUDIA REGINA DE SOUZA SARASA ( Edegar Bernardes RJ35784D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela ré e, mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a aplicação dos juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de setembro de 2001, quando editada a referida Medida Provisória, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02232-1991-012-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Neiva da Fonseca Pereira ( Inaldo Antonio Rodrigues da Costa RJ51048D ), - Agravado : ESPOLIO DE ALCY XAVIER RODRIGUES ( Hedis Liberato Silva RJ45988D ), JULIO J. PEREIRA MECANICA LTDA. - por unanimidade, CONHECER o agravo de petição interposto pelo demandado e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, devendo retificar-se a autuação para constar como agravante NEIVA DA FONSECA PEREIRA e como agravados ESPÓLIO DE ALCY XAVIER RODRIGUES e JULIO J. PEREIRA MECÂNICA LTDA, com custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n. 20 do c. TST, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 710603"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01071-2006-061-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Frederico Bueno Scrivano - Recorrido : Vanderlei Antonio dos Reis ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e DECLARAR, ainda, o recorrente litigante de má-fé, por incidir nas condutas elencadas nos incisos II e V do art. 17 do CPC, condenando-o ao pagamento de multa 1% e indenização de 10% sobre o valor da causa, esta última a favor do autor, além dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00400-2005-322-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Carlos Alberto de Oliveira ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela ré, e, NO MÉRITO, DAR-LHES PROVIMENTO, para retificar a parte dispositiva do v. Acórdão, sem lhe dar qualquer efeito modificativo, mantendo inalterado o restante do v. Acórdão, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01181-2005-071-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Luiz Mario Ribeiro Magalhaes ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela ré, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir o pedido de item ¿e¿ da inicial, de pagamento de gratificação semestral, no valor resultante do somatório de todos os componentes salariais mensais, nos meses de junho e dezembro de cada ano, com integração ao salário e reflexos nas férias, 13º salário, FTGS e indenização compensatória de 40% e aviso prévio, invertendo-se o ônus da sucumbência, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Juros de 1% a partir da data do ajuizamento e correção monetária na forma preconizada pela Súmula 381 do TST. Imposto de renda e contribuição previdenciária na forma preconizada pela Súmula nº 368 do TST. Falou o Dr. Érico Cavalcante e esteve presente o Dr. Fábio Allan. \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-025-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : Paulo Roberto de Mattos ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01086-2004-062-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : BANCO SAFRA S/A ( Wanderlane de Assis Resende RJ128712D ), WALTER LOPES PIRES ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Recorrido : BANCO SAFRA S/A ( Wanderlane de Assis Resende RJ128712D ), WALTER LOPES PIRES ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário do réu e DEIXAR DE CONHECER DO ADESIVO interposto pelo autor, por força de preclusão lógica. No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso patronal, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00016-2007-068-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Ney Robinson Suassuna ( Frederico Costa Ribeiro RJ63733D ), - Agravado : Iran Maia Lutebark - Colhido o voto de vista do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto por Ney Robinson Suassuna e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Foi Deferida a gratuidade de justiça postulada pelo agravado (reclamante), em contraminuta. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n. 20 do c. TST.\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-029-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Norberto Marx ( Antonio Vanderler de Lima RJ35211D ), - Recorrido : Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda. ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela ré, rejeitar as preliminares de irregularidade de representação e extinção por não submissão à Comissão de Conciliação Prévia Sindical, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar prescritos os créditos anteriores a 17.07.2002; para que sejam deduzidos em liquidação os créditos quitados a igual título, inclusive horas extras; para excluir a indenização por dano moral; para excluir a multa do art. 467 da CLT deferida na r. sentença e, por fim, para excluir os honorários advocatícios deferidos, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterado o restante do julgado. Falaram, pelo recorrente, a Dra. Alessandra Rodrigues e, pelo recorrido, o Dr. Henrique Czamarka.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 705853"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00298-2007-343-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOIvan dos Santos - Recorrido : Ivan dos Santos ( Marcelo de Andrade Torres RJ108742D ), Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelo autor e pela 1a ré (FEVRE), e, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterada a r. sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 706374"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-071-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Quezia Batista de Souza ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, por não observado um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, não conhecer do recurso, por inexistente, face a irregularidade de representação, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 706453"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00526-2007-052-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Trishop Promocao e Servicos Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Fic Promotora de Vendas Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Rodrigo Evangelista Itaboray ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 2ª demandada (Trishop), REJEITAR a preliminar de nulidade de sentença, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Falou, pelas rés, o Dr. João Marcos Guimarães e esteve presente, pelos autores, o Dr. Flávio Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 707832"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-343-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - colhido o voto de vista do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do Sindicato-autor, para manter a prescrição extintiva em relação aos substituídos indicados na r. sentença, e dar parcial provimento ao da ré, apenas para determinar a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que afastava a prescrição e dava provimento total ao recurso do Sindicato-autor, negando provimento ao da ré.\r\n\r\nProcesso: 02983-2000-242-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : LUIZANITA INCISI CORREA ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), SONIA MARIA A DE SOUZA ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), RACHEL KLINGER ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), THEREZINHA RODRIGUES FELGA ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - Recorrido : BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL ( Jaime Jose Machado Fernandes RJ105995D ), AMPLA ENERGIA E SERVICO S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator, que negava provimento ao apelo. Falaram: pela CERJ, o Dr. Luiz Pereira de Souza; pela Ampla, o Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira e, pelas autoras, o Dr. Luiz Augusto Gama.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 706503"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00668-2007-020-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Henrique Jose Barros dos Anjos ( Inacio Jose de Farias Neto RJ71450D ), Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Henrique Jose Barros dos Anjos ( Inacio Jose de Farias Neto RJ71450D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré e pelo autor, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00386-2007-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Rizomar Alves de Santana ( Sidnei Batista RJ96618D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo demandante, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a responsabilidade subsidiária da Telemar, mantendo-se o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00764-2006-262-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Ary Cardoso Ferreira ( Carlos Henrique de Carvalho RJ88706D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 706505"
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                            "707353": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00645-2007-012-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Ebgte: Ieda Cristina dos Santos Lima [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ieda Cristina dos Santos Lima [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)], Ebgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A., Ebgte Ieda Cristina dos Santos Lima\r\n\r\nTomarem ciência dos despachos de fls. 976 e 979\r\n\r\nProcesso: 02187-2001-071-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: WILSON SALVADOR OLIVEIRA FADA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 345\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-025-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Lony Anita Rhomberg [Adv. Dalila Loureiro (OAB: RJ 34818 - D)]\r\n\r\nRcdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 194\r\n\r\nProcesso: 00099-2006-038-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao Escola Nacional de Seguros - FUNENSEG [Adv. Jose Paulo da Silva de Oliveira (OAB: RJ 84211 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda., Ebgdo: Severina Pereira Lourenco [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Severina Pereira Lourenco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 126\r\n\r\nId: 707353"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "712246": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-226-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Mercado Zona Norte do Ponto Chic Ltda. ( Artur Augusto Scofield Souza Filho RJ129441D ), - Recorrido : Flavia da Guia Campos ( Claudia Ramalho Lima RJ74015D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-019-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Vidraçaria Salete Ltda. ( Sergio Sidnei Alves Barros RJ82674D ), - Recorrido : Jildasio Simoes Andrade ( Edilberto da Rocha Gripa RJ100367D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00625-2005-041-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Espaco Helena Viana Estetica e Beleza Ltda. ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), - Recorrido : Aldayr de Souza Oliveira ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso interposto por ESPAÇO HELENA VIANNA ESTÉTICA E BELELZA, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-225-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Fabiana Conceicao da Silva ( Sergio Antonio Vieira Almeida RJ99079D ), - Recorrido : Mercearia Dorabella Ltda. ( Paulo Cesar Cardoso RJ58353D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Vigafort Assessoria Servicos e Tecnologia Ltda. ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), Luiz Eduardo de Oliveira ( Antonio Fernandes Moreira Junior RJ98563D ), - Recorrido : Vigafort Assessoria Servicos e Tecnologia Ltda. ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), Luiz Eduardo de Oliveira ( Antonio Fernandes Moreira Junior RJ98563D ), - por unanimidade, conhecer dos recur sos, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-481-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Alcinelio Carvalho dos Santos ( Milton Augusto Ribeiro Benjamin RJ36202D ), - Recorrido : Jose Luiz Cunha Ramos ( Orandi Mendes Silva RJ42794D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01849-2005-341-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Flavia da Cunha Vital Silva ( Jaime Jose Mateus RJ87261D ), - por unanimidade,conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-074-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Sara de Oliveira Ribeiro Castilho ( Jose Tarciso da Silva RJ39937D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos aviados por ATENTO BRASIL S/A para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Waldo Fernando Mello de Souza ( Edson Lima da Silva RJ89381D ), - Recorrido : Iate Clube de Itacuruçá ( Antonio Carlos Borges RJ74376D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00117-2005-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Denis Rodrigues de Madureira ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Banco Citibank S.A. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Recorrido : Denis Rodrigues de Madureira ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), American Express do Brasil Tempo Ltda. ( Heloisa Maria Pedroso Yoshida SP169028D ), Banco Citibank S.A. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - após a renovação do relatório, tendo em vista alteração na composição do Colegiado, e facultada nova oportunidade de sustentação oral às partes, tendo o advogado Dr. Paulo Roberto Martins dispensado o uso desse direito, e deferida da Tribuna juntada de substabelecimento, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, conhecer dos recursos, acolher a preliminar de cerceio de defesa alegada pela primeira demandada, e anular a decisão a quo, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual e dada a oportunidade à recorrente em produzir a prova testemunhal. Ficam prejudicados os demais recursos.\r\n\r\nProcesso: 00800-1999-281-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : ASTREA BAPTISTA VIEIRA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Agravado : CARTORIO DISTRIBUIDOR ( Luiz Antonio de Souza Rodrigues RJ5073D ), - por unanimidade, conhecer do agravo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Falou o Dr. Cláudio Barçante Pires.\r\n\r\nProcesso: 01110-1996-242-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Iara Costa Anibolete RJ62089D ), - Agravado : HEKEL MUNIZ DE MELLO ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), MARIA HELENA MIRANDA DE MORAES ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), SONIA MARIA DOS REIS PINTO MARQUES ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), ROSA MARIA PINTO DE FREITAS ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), FAUSTO SALLES FERREIRA ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), RENE DIAS PASSOS ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), RUTH RODRIGUES DA SILVA ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), CLELIA MERCADOR PEIXOTO ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), ANTONIO NUNES DE BARROS ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), CHARLES DINIZ ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), JOAQUIM PINTO DE QUEIROZ ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), ANA MARIA DOS REIS PINTO ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), JOAO LUIZ DOS REIS PINTO ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), LUIZ GONZAGA DE AZEVEDO ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), ANTONIETA INNOCENCIA MORPURGO TEIXEIRA ALVARES ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), VERA MARIA PINTO JAGAIB ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), GILSON CHAVES PINTO ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), LUCIA MARIA PINTO NACIF ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), GERALDO TEIXEIRA ALVARES ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), CONCEICAO MARIA CORREA CUNHA ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que sejam adotados os cálculos patronais de fl. 801, com os valores ali consignados, remanescendo, contudo, a dívida em favor dos herdeiros de CHARLES DINIZ, no que tangencia ao período entre a data do depósito de fl. 854 e a liberação dos valores pelos alvarás de fls. 908 e 909, quanto aos juros e atualização monetária. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 01371-1992-451-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : MARCOS DE CARVALHO ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - Agravado : BANCO ABN AMRO REAL S/A (SUCESSOR POR INCORPORACAO DO BANCO REAL S/A) ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os agravos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do executado e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do exeqüente para que sejam refeitos os cálculos considerando-se o sábado bancário como RSR, nos termos das normas coletivas carreadas aos autos, sendo devidas as projeções contidas na res judicata. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito. Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 712246"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-082-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Eduardo Torres Costa Vinagre ( Daniele Nagem Carvalho RJ125705D ), - Recorrido : FG Trust S.A. ( Celso Carlos de Sousa RJ62143D ), Companhia Textil Ferreira Guimaraes - Em Recuperação Judicial ( Deir Rosa Machado Junior RJ93958D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que negava provimento, dar provimento ao recurso ordinário interposto por EDUARDO TORRES COSTA VINAGRE para acolher a preliminar de nulidade da sentença, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual.\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-018-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Drogaria Onofre Ltda. ( Celso Anicet Lisboa RJ58835D ), - Embargado : Andreia Gonzaga dos Santos ( Karla Maria Rezende Carneiro Neves RJ83695D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTOaos embargos declaratórios interpostos e condenar o embargante a pagar ao embargado multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, por litigação de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 00698-2007-461-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Club Med Brasil S.A. ( Monica de Queiroz Pimpao RJ61423D ), - Recorrido : Marcos Manoel Vieira da Cunha ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e negar provimento ao recurso ordinário interposto por CLUB MED BRASIL S/A. Presente o Dr. Pedro Henrique C. B. de Abreu.\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-034-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Rodo Jumbo Transportes Rodoviarios Ltda. ( Alexandre Barreira de Oliveira RJ96047D ), - Recorrido : Mauricio Alves de Macedo ( Juarez Rosin RJ89306D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por RODO JUMBO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA..\r\n\r\nProcesso: 00965-2006-055-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Joao Carlos Nunes da Silva ( Andrea Carvalho Perdomo RJ105355D ), - Recorrido : Fundacao Americo Viveiros ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto por JOÃO CARLOS NUNES DA SILVA para anular a sentença de f. 111/115 e determinar a baixa dos autos à origem para que outra seja ditada.\r\n\r\nProcesso: 01073-2005-002-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Edvaldo Jose dos Santos Filho ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - Recorrido : Consivil Construcoes Ltda. (Sucessora de Ctesa Construcoes Ltda.) - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto por EDVALDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO para anular a decisão de f. 14 e determinar a reabertura da instrução processual.\r\n\r\nProcesso: 01207-2006-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Banco Bradesco S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Roberto Carlos Noronha Medeiros ( Dirceu Fernandes da Fonseca RJ73464D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Roberto Carlos Noronha Medeiros ( Dirceu Fernandes da Fonseca RJ73464D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade e extinção do feito, argüidas por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e BANCO BRADESCO e, no mérito, negar provimento ao seu recurso; por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva quanto as horas extras, dar parcial provimento ao recurso interposto por ROBERTO CARLOS NORONHA MEDEIROS, para reformar a sentença e acolher os pedidos de horas extras, indenização relativa ao Imposto de Renda e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Falou o Dr. Leonardo Kacelnick, pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-241-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Maua Jurong S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : HAROLDO MARTINHO RODRIGUES ( Edison Garcia Prado Lopes RJ51361D ), - por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que negava provimento, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto para excluir da lide a agravante (MAUÁ JURONG S/A) determinando a imediata liberação dos bens e valores apresados. Presente o Dr. Nicolau Olivieri.\r\n\r\nProcesso: 01528-2006-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Real Auto Onibus Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Jose Maria Pereira ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por REAL AUTO ÔNIBUS LTDA. Falou a Dra. Olímpia Catarina.\r\n\r\nProcesso: 01656-2006-245-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : UNIAO FEDERAL(INSS) - Embargado : Newtrend Empreendimentos Ltda. ( Claudia Simone Goncalves SP127576D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos pela UNIÃO (INSS).\r\n\r\nProcesso: 01658-2005-038-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Associacao da Igreja Metodista - Quarta Regiao Eclesiastica ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), Associacao da Igreja Metodista - Primeira Regiao Eclesiastica ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), Associacao da Igreja Metodista - Segunda Regiao Eclesiastica ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), Associacao da Igreja Metodista - Quinta Regiao Eclesiastica ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), Associacao da Igreja Metodista - Campos Missionarios da Amazonia ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), Associacao da Igreja Metodista - Sexta Regiao Eclesiastica ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), Associacao da Igreja Metodista - Regiao Missionaria do Nordeste ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), Associacao da Igreja Metodista - Terceira Regiao Eclesiastica ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), - Agravado : Wesley Chagas Nantes ( DOMINGOS SALIS DE ARAÚJO ES7529D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de irregularidade de representação, intempestividade e falta de interesse do 3º e 9º réus e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que dava provimento, negar provimento ao agravo de petição. Falou o Dr. Domingos de Araújo. Presente o Dr. Jorge Leandro.\r\n\r\nProcesso: 01692-2003-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : SANDRA REGINA FRANCA ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Municipalidade do Rio de Janeiro para deferir-lhe a isenção de custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 711307"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ªTurma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00394-2002-225-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: FORJAS BRASILEIRAS S/A IND METALURGICA (Dr. Regina Celia de Lima – OAB/RJ57704D), ARIOVALDO CRUPPE (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini OAB/RJ81017D), - Recorrido: ARIOVALDO CRUPPE (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini – OAB/RJ81017D), FORJAS BRASILEIRAS S/A IND METALURGICA (Dr. Regina Celia de Lima OAB/RJ57704D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por ARIOVALDO CRUPPE e, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que afastava a equiparação salarial, negar também provimento ao recurso de FORJAS BRASILEIRAS S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA. \r\n\r\nProcesso: 00765-2004-036-01-00-6- AP - Embargos de Declaração (REPUBLICAÇÃO) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante: MILMART MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Dr. Elizabeth Guimaraes Pereira – OAB/RJ80291D), - Embargado: ANDRE LUIZ GOMES DE MOURA (Dr. Neide Pinto Lisboa – OAB/RJ63009D), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por MILMART MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA e condenar a embargante a pagar ao autor-embargado multa de 1% do valor atualizado da causa, por litigação de má-fé. Fica mantido o valor da causa fixado em sentença. \r\n\r\nProcesso: 01160-2006-521-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo da Fonseca - Recorrente: Municipio de Resende (Procuradoria Munic de Resende), - Recorrido: Jose Carlos Miranda de Oliveira (Dr.Teresinha de Freitas Sebastião - OAB/RJ69573D), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela MUNICIPALIDADE DE RESENDE.\r\n\r\nProcesso: 01262-2006-057-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo da Fonseca - Recorrente: 1)União (Into Instituto Nacional de Trauma-Ortopedia) 2)Maria Isabel Morais Felix (Dr. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca - OAB/RJ91236D), - Recorrido: 1)União (Into Instituto Nacional de Trauma-Ortopedia) 2)Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR (Claudio Luis Pereira de Oliveira – OAB/RJ132503E), 3)Maria Isabel Morais Felix (Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca - OAB/RJ91236D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ex officio por força do art. 475, ?˜?˜2º e 3º do CPC e Súmula 303 do TST, e negar provimento aos recursos ordinários interpostos pela UNIÃO (INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA) e por MARIA ISABEL MORAIS FELIX. Falou o Dr. Fabrício Barbosa.\r\n\r\nProcesso: 01584-2005-034-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo da Fonseca - Recorrente: Jose Augusto de Souza (Dr. Helso Herculano da Silva – OAB/RJ90747D), - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Administracao (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 711331"
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                            "711667": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00471-2007-343-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao da parte autora e dar provimento ao recurso da parte ré, para, tudo na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais, pronunciar a inexigibilidade de eventuais diferenças de parcelas de PLR dos exercício de 2000 e 2001, referentes ao acordo firmado em 28.12.99, e declarar regulares os acordos firmados em 28.12.99 e 26.12.01, julgando improcedente o pedido de diferenças das parcelas de PLR referentes aos exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003. Invertem-se o ônus sucumbenciais.\r\n\r\nProcesso: 00652-2006-021-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Real Auto Onibus Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : Alexandre Pereira Vicente ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01631-2001-282-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : JUSCELINO RESENDE DE OLIVEIRA ( Clesia Gloria Moraes Almeida RJ67510D ), - Agravado : COLEGIO CENECISTA GOITACAZES ( Andrea Guerreiro de Faria RJ75224D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e a ele dar provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00548-2007-205-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Luiz Geraldo Figueiras Carapinha ( Geraldo Menezes de Almeida RJ38103D ), Sind Trab Industria Destilacao Refinacao Petroleo D Caxias SINDIPETRO ( Roberta Dumani Pessanha RJ123671D ), - Recorrido : Luiz Geraldo Figueiras Carapinha ( Geraldo Menezes de Almeida RJ38103D ), Sind Trab Industria Destilacao Refinacao Petroleo D Caxias SINDIPETRO ( Roberta Dumani Pessanha RJ123671D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, na parte em que se insurge em face da expedição de ofício à Polícia Federal, por ausência de interesse , conhecendo-o, entretanto, quanto aos demais aspectos nele abordados, assim como do seu aditamento, conhecer do recurso interposto pela parte autora, rejeitar as preliminares suscitadas ,e, no mérito negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-039-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Rosa Maria Gomes de Mattos ( Valeria Cruz SP138268D ), Margareth Soares Lannes Boquimpani ( Valeria Cruz SP138268D ), Sergio de Carvalho Viegas ( Valeria Cruz SP138268D ), Edilza Ferreira do Nascimento ( Valeria Cruz SP138268D ), Dalva Vieira Martins ( Valeria Cruz SP138268D ), Fausto Murillo Ribeiro Coelho ( Valeria Cruz SP138268D ), Erondina de Sousa Gama ( Valeria Cruz SP138268D ), - por unanimidade, conhecer dos apelos, rejeitar as preliminares suscitadas pelas recorrentes e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 01700-2003-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : VALMIR MARTINS SCHELES ( Sebastiao Carneiro da Silva RJ50489D ), - Recorrido : KARINA COELHO PIRES MENDONCA MECONSORCIO AG/PROMON/CNO ( Vinicius Pinto da Silva RJ115221D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, afastar a ilegitimidade passiva declarada pelo juízo de origem, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para, reformando a r. sentença, declarar a existência do vínculo de emprego com a primeira reclamada (MENDONÇA TURISMO), devendo esta proceder a anotação na CTPS do empregado no período alegado na exordial, qual seja, de 19.04.2002 a 09.03.2003 (computando o período do aviso-prévio), bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pela satisfação de todos os créditos trabalhistas, inadimplidos pela primeira recorrida, limitando, contudo, tal responsabilidade ao período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas, qual seja, de 01.10.2002 a 15.02.2002. Condenar, ainda, as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio, gratificação natalina proporcional (8/12 referente ao ano de 2002 e 2/12 relativo a 2003), férias proporcionais (10/12), acrescidas de 1/3; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, acrescido da multa de 40% ; indenização do seguro-desemprego; multa do artigo 477 da CLT, além das horas extras e reflexos, considerando a jornada de trabalho descrita na peça vestibular, retificando apenas o horário de início da jornada para seis horas da manhã. Invertidos os ônus da sucumbência, mantido o valor arbitrado a condenação. Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva presidiu o julgamento do feito, sem declaração de voto.\r\n\r\nProcesso: 01673-2001-019-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : TV Globo Ltda. ( Carlos Schubert de Oliveira RJ70208D ), - Recorrido : VERA LUCIA TEIXEIRA SEIXAS ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-221-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Jose Carlos de Azevedo ( Dejair de Souza Rangel RJ93557D ), - Agravado : Transportadora Itapemirim S.A. - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto, porque incorretamente formado.\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-282-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Felipe da Silva Gomes ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele dar parcial provimento, apenas para fixar o horário de trabalho do reclamante das 07h às 17h (depoimento pessoal do autor de fls.27), o que deverá ser observado quando da liquidação da sentença. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca de participar da votação.\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-243-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Auto Posto Pituba Ltda. ( Priscila Lima Rosa RJ100925D ), Posto Tribobo Ltda. ( Priscila Lima Rosa RJ100925D ), - Recorrido : Daniel da Silva Lucas ( Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ75312D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação a indenização por dano moral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 711667"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "711666": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAP - 00931-1999-491-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: MUNICIPIO DE MAGÉ (Procuradoria Munic de Magé) Agravados: 1 - REGINA CELIA CLEMENTE DA SILVA (Dr. Washington Luiz Junior RJ53732D) 2 - JEFFERSON LUIZ DA SILVA (Dr. Washington Luiz Junior RJ53732D) 3 - JESSICA PRISCILA DA SILVA (Dr. Washington Luiz Junior RJ53732D) 4 - ALESSANDRA REGINA DA SILVA (MENOR) (Dr. Washington Luiz Junior RJ53732D) 5 - ALEXSANDRO LUIZ DA SILVA (MENOR) (Dr. Washington Luiz Junior RJ53732D) 6 - CARLOS LUIZ DA SILVA (Dr. Washington Luiz Junior RJ53732D)\"...por unanimidade, conhecer dos agravos de petição interpostos pelo reclamado, Município de Magé, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento\".\r\n\r\nAP - 00972-2004-064-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: HP IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA (Dr. Gilberto de Toledo RJ25369D) Agravada: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada, HP Impermeabilização Ltda., e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, em parte, para, mantendo afastada a preclusão argüida com fulcro no art. 879, § 3º, da CLT, reformar a decisão agravada, declarando extinta a execução movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/União Federal, por faltar-lhe objeto (uma vez que as contribuições previdenciárias devidas pela reclamada já foram corretamente recolhidas)\".\r\n\r\nAP - 01633-1998-511-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Procuradoria Munic de Nova Friburgo) Agravado: LUIZ HELENIO SANTOS (Dr. Vitalino Salarini RJ71370D)\"...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo Município de Nova Friburgo, reconhecendo que falta ao Ente Público legitimidade para agir, em nome próprio, neste processo (preliminar suscitada ex officio)\".\r\n\r\nRO - 00506-2003-011-01-00-8 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) 2 - JOSÉ BARBOSA (Dr. Wellington Santana de Souza RJ117652D) Recorridos: 1 - CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) 2 - JOSÉ BARBOSA (Dr. Wellington Santana de Souza RJ117652D)\"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento\".\r\n\r\nRO - 01142-2007-074-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: EXPLORER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. (Dr. Wilson Luís Fares RJ73350D) Recorrido: CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Dr. Ricardo da Silva Netto RJ66316D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nRO - 01384-2005-002-01-00-8 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SAÚDE E ENERGIA INDUSTRIA COMERCIO BEBIDA P. ALIM. LTDA. (Dr. Alexandre Moraes e Souza RJ69009D) Recorrido: FERNANDO AUGUSTO BITTENCOURT MARQUES (Dr. Marcellus Ferreira Amorim RJ125553D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, em parte, para reduzir o valor da \"indenização por danos morais\" deferida ao reclamante ao equivalente a \"1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses\". Adotando-se esse critério, a indenização por danos morais devida ao reclamante corresponderá a nove vezes o seu último salário, da ordem de R$ 691,14 (pelo que consta da petição inicial). O contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada se manteve de 01.07.1996 até 22.02.2005, ou seja, por oito anos, seis meses e vinte e dois dias (daí porque a indenização será calculada à razão de nove vezes o seu último salário). O valor do último salário auferido pelo reclamante sofrerá atualização monetária desde 22.02.2005, incidindo juros de mora desde 04.10.2005, data do ajuizamento desta reclamação trabalhista (art. 883 da CLT). Além disso, exclui-se da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Para efeito de eventual recurso, por parte da reclamada, arbitra-se em R$ 10.000,00 o valor da condenação que lhe foi imposta\".\r\n\r\nRO - 01446-2007-081-01-00-5 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: DILMA MEDINA GONÇALVES DE CARVALHO (Dr. José Henrique Rodrigues Torres RJ5615D) Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D)\"... por unanimidade, negar provimento ao recurso\".\r\n\r\nRO - 01547-2007-011-01-00-5 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dra. Paula Brezinscki Torrão RJ133891D) - Recorrida: NILZA BRITO COSTA (Dra. Maria Fátima Henrique de Rezende RJ34167D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, para declarar extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, reconhecendo estarem prescritas as pretensões deduzidas pela reclamante. Invertendo-se os ônus da sucumbência, daí porque a reclamante reembolsará a reclamada do valor que ela antecipou sob o título de custas judiciais. O douto Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos, em sessão, manifestando-se pelo regular prosseguimento do feito\".\r\n\r\nRO - 01616-2003-018-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: RICARDO MARTINS PERES (Dr. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D) Recorrido: CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA (Dr. José Antunes de Carvalho RJ13994D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso\".\r\n\r\nRO - 01636-2006-301-01-00-8 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: 1 - CARLOS ALBERTO CEZAR (Dra. Liliam Clara Santos Gorges RJ90538D) 2 - TRANSEGUR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (Dr. Davi Brito Goulart RJ40085D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO - 01733-2006-461-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A) Recorrido: IVAN ROBERTO DA SILVA (Dr. Jorge Rodrigues de Oliveira RJ88173D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento. O douto Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos, em sessão, manifestando-se pelo regular prosseguimento do feito\".\r\n\r\nRO - 02111-2004-341-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA (Dra. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D) Recorrida: ROMILDA DE OLIVEIRA SILVA (Dra. Darlene da Costa da Silva RJ87509D)\"...por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento para, reformando a r. sentença proferida em 01.08.2006, julgar improcedente in totum o pedido formulado pela reclamante. Invertem-se os ônus da sucumbência, mas dispensa-se a reclamante de responder pelo pagamento das custas judiciais, em face de seu requerimento à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT)\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de Janeiro de 2009\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 711666"
                            ]
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00015-1999-047-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Angela Martins Lima RJ51969D ), - Embargado : GERALDO DA CUNHA ( Ivo Braune RJ3791D ), BOLIVAR JOSE DOS SANTOS JUNIOR ( Ivo Braune RJ3791D ), DAVID VIEIRA PEREIRA ( Ivo Braune RJ3791D ), VALBER DE OLIVEIRA MELO ( Ivo Braune RJ3791D ), LEONTINO JOSE DOS SANTOS JUNIOR ( Ivo Braune RJ3791D ), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), ANILEC CORREA BITTENCOURT ( Ivo Braune RJ3791D ), ULISSES CAMACHO MORAES ( Ivo Braune RJ3791D ), JOSE EDUARDO ABRAAO DIAS ( Ivo Braune RJ3791D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-065-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), Edilberto Bras de Lucena ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - Recorrido : Edilberto Bras de Lucena ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo do reclamante, para condenar a reclamada no pagamento de 1 (uma) hora de refeição, por dois dias por semana, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração normal de trabalho e, por unanimidade, dar parcial provimento ao da reclamada, para afastar o adicional de sobreaviso. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino negava provimento ao recurso do autor.\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-411-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Mam Moveis Ltda ( Magda Renata Rego Santos RJ53832D ), - Recorrido : Sergio Pereira dos Santos ( Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha RJ79593D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-066-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Pizzaria Fajose Ltda. - Parme ( Fernando Jorge Cassar RJ97583D ), - Recorrido : Jose Vale Martins ( Joao Pinheiro Uchoa RJ63652D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para se afastar da condenação o pedido de diferença de vale-transporte, julgando-se improcedente a Reclamação Trabalhista. Invertido os ônus sucumbenciais quanto as custas, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão.Restou vencido o Relator que negou provimento ao recurso. Sustentou oralmente o Dr. Fernando Cassar, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-013-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Lucia Keiko Watanabe Mottinha ( Marcelo de Souza Pereira RJ70089D ), - Recorrido : Lucia Keiko Watanabe Mottinha ( Marcelo de Souza Pereira RJ70089D ), Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar parcial provimento ao da reclamante, para condenar a ré no pagamento de diferenças de Adicional de Exercício de Cargo de Confiança e reflexos, nos temos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 00380-2007-081-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Francisco Carlos Ferreira de Souza ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), - Recorrido : Francisco Carlos Ferreira de Souza ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos, rejeitar o requerimento de cominação de multa por litigância de má-fé, argüida pelo autor em contra-razões. No mérito, dar parcial provimento a ambos recursos, sendo ao da ré para excluir da condenação a indenização a título de danos morais, e ao do reclamante, para determinar que a integração dos salários pagos por fora observe o valor de R$ 70,00 semanais e que o cálculo do imposto seja elaborado mês a mês, observada a época própria de cada pagamento.\r\n\r\nProcesso: 00615-2007-043-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), - Embargado : Luiz Guilherme Filho ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator\r\n\r\nProcesso: 00631-2006-201-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), William Domingos dos Santos ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator quanto à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-026-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Vera Lucia Fernandes de Carvalho ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Banco do Brasil S.A. ( Helio de Azevedo Torres RJ1235B ), - Embargado : Vera Lucia Fernandes de Carvalho ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Banco do Brasil S.A. ( Helio de Azevedo Torres RJ1235B ), - por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00794-2006-206-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO ( Ilan Goldberg RJ100643D ), Paulo Sergio Couto Dias ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - Recorrido : Paulo Sergio Couto Dias ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, conceder-lhes parcial provimento, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-035-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Banco do Brasil S.A. ( Helio de Azevedo Torres RJ1235B ), Luiz Carlos de Figueiredo ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Recorrido : Luiz Carlos de Figueiredo ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), Banco do Brasil S.A. ( Helio de Azevedo Torres RJ1235B ), por unanimidade, conhecer dos Recursos interpostos; rejeitar a preliminar de inépcia reargüida pelo Réu e, no mérito, conceder parcial provimento ao Ordinário do Réu para pronunciar a prescrição da pretensão relativa ao restabelecimento dos anuênios e excluir tal parcela da condenação e, por maioria, conceder provimento ao Adesivo do Autor, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Sustentou oralmente o Dr. Marcelo Gomes, representando o reclamante. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator que votou pelo não provimento ao recurso adesivo do autor.\r\n\r\nProcesso: 00862-2007-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Marco Antonio de Azevedo Amaral ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), Carlos Cesar Barbosa ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), Marcos de Uzeda Ponce Pasini ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), Joao Paulo Parreiras de Oliveira ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), Hamilton de Uzeda Pasini ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), - Recorrido : Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o eminente Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues.\r\n\r\nProcesso: 00868-2006-045-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Walter Luiz Barbosa ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los para fixar o valor das custas em R$ 300,00 (trezentos reais) calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nProcesso: 00879-2007-049-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Geraldo Henrique Nunes ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - Recorrido : Geraldo Henrique Nunes ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00909-2005-023-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Clinica Bambina Ltda. ( Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ76116D ), - Agravado : Rosana Freitas Goeller ( Joao Elias de Oliveira RJ40244D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contraminuta e conhecer do agravo de petição para no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00912-2005-034-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Marco Aurelio Cosentino Vianna ( Jose Clemente dos Santos RJ29173D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. José Fernando Ximenes, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00965-2006-411-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Jose Francisco da Paz ( Cesar Augusto Victer da Silva RJ81614D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Newton Carneiro de Freitas RJ43763D ), Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir o pedido contido na alínea 17, da inicial, conforme se apurar em regular liquidação, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01019-2007-011-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - Recorrido : Robson Schelck Estefanelli ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-082-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Visual NI 2005 Comercio de Roupas Ltda. ( Carlos Valenca Teixeira RJ22876D ), - Recorrido : Carlos Roberto dos Santos Pereira ( Flavio Costa Moreira RJ109362D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a participação também do empregado nas cotas previdenciárias, nos temos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01073-2003-007-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Jorge de Oliveira Menezes RJ13768D ), - Agravado : SONIA LIMA DOS SANTOS ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-042-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Antonio Luiz Pinheiro Campos ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), - Agravado : Flores So Festa Comercio Ltda. ( Marcelo Ferreira Simao RJ91586D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder a gratuidade de justiça e determinar o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-000-01-00-9 - CauInom Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - Agravado : Sheila de Souza Mendes (Newton Vieira Pamplona – RJ14677D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, conceder-lhe provimento, para conceder a medida cautelar buscada e dar efeito suspensivo ao recurso ordinário da requerente, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, 1º votante.\r\n\r\nProcesso: 01240-2005-001-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Bar e Restaurante Marco Dez Ltda. ( Fernando Jorge Cassar RJ97583D ), - Recorrido : Antonia Elzenir Brito ( Dionice Franca Varon RJ23769D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão argüida pelo reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Antonio Carlos Muniz Gomes ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - Recorrido : Cavo Servicos e Meio Ambiente Ltda. ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, e dar-lhe parcial provimento, para condenar o réu no pagamento de diferenças de verbas resilitórias, decorrentes da não incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo, e no pagamento de 1 (uma) hora diária, acrescida de 50% (cinquenta por cento), na forma da OJ nº 307, da SDI-1, do C.TST. Invertidos os ônus da sucumbência, deverá o réu pagar as custas de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), calculadas sobre R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), valor atribuído à causa.\r\n\r\nProcesso: 01720-2008-000-01-00-2 - CauInom Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Fininvest Negocios de Varejo Ltda ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Agravado : Veronice Alice da Conceicao (Elisabete Deniau – RJ112906D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, 1º votante.\r\n\r\nProcesso: 01792-2005-037-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Cemeg Centro Medico Especializado Guaratiba Ltda. ( Paula Saldanha Jaolino Fonseca RJ95457D ), - Recorrido : Carlos Roberto de Melo Simoes Monteiro ( Inacio Jose de Farias Neto RJ71450D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que os décimos terceiros dos anos de 2003 e 2004 sejam calculados de forma simples, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01826-2007-301-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Recorrido : Cristina Sixel ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02899-2004-262-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : DENILSON FIORE DA FONSECA ( Joao A Guerra RJ93429D ), - Recorrido : Servico de Ultra-sonografia Alcantara S/C Ltda. ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ),; LAURY CUNHA DOS SANTOS Casa de Saude Alcantar S.A. - Massa Falida de WILSON AYROLA BARCELLOS ( ; Casa de Saude Menino de Deus S/A ( Nelson Fonseca RJ5959D ), Anderson Fernandes Pedrosa ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 711121"
                            ],
                            "711120": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00631-2006-201-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nRcdo: William Domingos dos Santos, Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 146/151: \"... por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator quanto À responsabilidade subsidiária..” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 711120"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "711930": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª. Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 03009-2008-053-01-00-8 – AP - Agte: Restaurante Mercado da Penha Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]; Agdo: Claucir Pin [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Restaurante Mercado da Penha Ltda.:\r\n\r\nRegularizar representacao, ficando ciente de que em caso de omissão, o agravo de petição não será conhecido, com fulcro no art.13 do CPC, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00056-1999-062-01-00-9 – RO - Rcte: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]; Rcdo: PAULO ROBERTO SEIXAS RIBEIRO [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PAULO ROBERTO SEIXAS RIBEIRO, Rcdo Telemar Norte Leste S/A:\r\n\r\nmanifestações recíprocas sobre todo o processado, no prazo de 10 dias, permeados por cinco, iniciando-se pelo reclamante, cientes de que, em caso de omissão, os autos serão apreciados no estado em que se encontram .\r\n\r\nProcesso: 00972-2006-037-01-00-9 – RO - Rcte: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 – D)]; Rcdo: Willian Jorge Jacob [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander Banespa S.A.:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, fls434/454. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-074-01-00-2 – RO - Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcte: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]; Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Marcelo Francisco Correia [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Rcdo: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A., Rcdo Telemar Norte Leste S.A.:\r\n\r\napresentarem contra-razões aos recursos de fl.s 169/176 e 187/190, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02228-2004-481-01-00-8 – ED - Ebgte: AMAURI CUNHA MAIA [Adv. Raquel Anchieta Alexandre Levasseur (OAB: RJ 85909 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA [Adv. Maria Eugenia Gontijo Ernesto (OAB: RJ 82593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA:\r\n\r\npara manifestar-se sobre Embargos de Declaracao, fls.257/263 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 711930"
                            ],
                            "711475": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00350-2003-014-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : LUIZ SUASSUNA DE ASSUMPCAO ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - Embargado : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Marcos Andre Costa de Azevedo RJ100976D ), “..por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-008-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Gas Service Servicos de Gas Ltda. ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - Embargado : Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Renato Oliveira Furriel ( Jean de Oliveira Macedo RJ68167D ), “..- por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-023-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Carina Carvalho de Souza ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Embargado : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), !.. - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02334-1999-007-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : ELIEL SILVEIRA DA MOTA ( Hylton Moniz Freire Junior RJ25371D ), - Embargado : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), “.. por unanimidade, conhecer o recurso, e no mérito, por unanimidade, nega-se provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00607-2003-046-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : WILSON MARTINS DA SILVA ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Embargado : BANCO BANERJ SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), “..por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.'\r\n\r\nProcesso: 01780-1989-027-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : IVANETE DOS S.DEMERITO(SUCESS.DE MANOEL MUNIZ) ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Embargado : GILVAN GOMES DE AZEVEDOANGELA MARIA DOS SANTOS SOUZACASTELITO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - “..por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, nega-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00383-2004-482-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : AIBEL ÓLEO E GÁS LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : XISRAEL ANTONIO FERREIRA ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), “.. por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01079-2006-050-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Fernando Luiz Pereira de Vasconcellos ( Paulo Cesar Manoel Soares RJ60960D ), - Embargado : Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Adilson de Almeida Lemos RJ35728D ), “.. por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00224-2002-302-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : SONIA MARIA SABACK RODRIGUES ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - Embargado : UNIMED PETROPOLIS COOP DE TRABALHO MEDICO ( Antonio Salvador Borges dos R Moniz de Aragao RJ104909D ), “.. por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-039-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Zenizia Mendes Moutinho ( Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ20328D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder parcial provimento para julgar improcedente a demanda, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator..”\r\n\r\nProcesso: 00763-2006-014-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Vilma Oliveira de Oliveira RJ15937D ), Jose Ferreira dos Santos ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Recorrido : Jose Ferreira dos Santos ( Jose Perelmiter RJ9086D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Vilma Oliveira de Oliveira RJ15937D ), “.. por unanimidade, conhecer os recursos interpostos, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida pelo Autor; conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, por unanimidade negar provimento ao recurso da reclamada, mantendo-se a indenização por dano moral em R$ 100.000,00 (cem mil reais) e, por maioria, vencido o Relator, prover o recurso adesivo do reclamante para se deferir a indenização por dano estético fixando-a em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino, que redigirá o acórdão. Determinou-se, ainda, a expedição de ofício ao MPT para eventual investigação sobre a falta de segurança no trabalho dos empregados da Comlurb..”\r\n\r\nProcesso: 00560-2003-241-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : ORDEM ADVOGADOS DO BRASIL SECAO ESTADO RJ ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), NELSON SANTIAGO SALES ( Marcio Fortes RJ47450D ), - Recorrido : NELSON SANTIAGO SALES ( Marcio Fortes RJ47450D ), 16a SUBSECAO OAB NITEROI ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), ORDEM ADVOGADOS DO BRASIL SECAO ESTADO RJ ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada, para excluir da condenação que lhe foi imposta ao pagamento de horas extras, ao pagamento em dobro de todas as férias acrescidas de 1/3 (um terço), e, quanto ao recolhimento previdenciário, que seja aplicada a súmula 368 do TST e, por maioria, negar provimento ao recurso dor reclamante, tudo nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Valentino..”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 711475"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "712431": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00308-2005-045-01-00-3 -RO Embargos de Declaração -Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAUDE JURISDIÇÃO -Embargado : Alexina Francisca Mynssen Pereira ( Andrea Castaneda Grizotti RJ97600D ), Engevix Engenharia S/C SA ( Eduardo da Silva Barreto SP39641D ), -por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00314-2006-244-01-00-1 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - INSS -Recorrido : Condominio do Edificio Mont Clair ( Maria de Fatima Sodre Braga Pinheiro RJ86099D ), Ari Paulo da Conceicao ( Rosemberg P Assumpcao e Souza RJ81361D ), -por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador \r\n\r\nRelator./// \r\n\r\nProcesso: 00584-2003-045-01-00-0 -AP -Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva -Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -Agravado : HAIR MONET SALAO DE BELEZA LTDA ME ( Robson Luiz Gomes Servino RJ102678D ), MARCIA DURAN ALVES DE \r\n\r\nSOUZA ( Leandro Klotz RJ111036D ), -por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para que os autos baixem à vara de origem para o regular prosseguimento do processo de execução das verbas previdenciárias consoante os valores homologados pelo juízo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00606-2001-045-01-00-0 -AP -Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva -Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social -INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO -Agravado : JOSE CLOVIS DA SILVA ( Higino Lima Falcao Neto RJ76985D ), PHILIP MORRIS BRASIL S.A. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), Por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para que os autos baixem à vara de origem para o regular prosseguimento do processo de execução das verbas previdênciárias consoante os valores homologados pelo juízo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00678-2005-013-01-00-6 -RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), -Embargado : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Jorge Luis Botelho da Silva ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), -Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando o \r\n\r\nembargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador \r\n\r\nRelator./// \r\n\r\nProcesso: 00960-2005-045-01-00-8 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva -Recorrente : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO -Recorrido : Viacao Verdun S.A. ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), Wanderley dos Reis Monteiro ( Silvio Soares Lessa RJ4043D ), -por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do \r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01614-2005-009-01-00-3 -RO Embargos de Declaração -Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Collett e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), -Embargado : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Ediraldo Silva de Souza ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Collett e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), -por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00678-2005-013-01-00-6 -RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), -Embargado : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Jorge Luis Botelho da Silva ( Mariano Beser Filho RJ71115D )”...Pelo presente fica notificada Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão de embargos declaratórios que por unanimidade, conheceu dos embargos e, no mérito, rejeitou-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciáro\r\n\r\nId: 712431"
                            ],
                            "712522": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00529-2005-035-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Cooperativa de Trabalho em Tecnologia da Informacao de Telemarketing ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Sonda do Brasil SA ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), Luis Cezar Ferreira de Souza ( William Rodrigues Monnerat RJ92878D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, condenando a empresa Sonda do Brasil S/A ao pagamento de multa de 1% acrescida da indenização de 15% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01392-2005-067-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Embargado : Rosangela Bastos da Silva ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos opostos pelo réu, e, no mérito, acolhê-los, imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator ./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 712522"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "706412": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00671-2006-043-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edson Zappelli Ferreira [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edson Zappelli Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.138/141\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-067-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Morada Investimento S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: Antonio Marcos Sperduto Malagueta [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRcdo: Morada Investimento S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Antonio Marcos Sperduto Malagueta [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Marcos Sperduto Malagueta\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.254/257\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-053-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.529/530\r\n\r\nProcesso: 00755-2006-020-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberta Oliveira Lenzi [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberta Oliveira Lenzi\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.161/164\r\n\r\nProcesso: 00954-2005-030-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)], Rcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Antonio Batista Rosa Filho [Adv. Julio Cezar Ornellas Martins (OAB: RJ 121833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Batista Rosa Filho, Rcdo Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.296/299\r\n\r\nProcesso: 01068-2004-521-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: VALDECI LOPES [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRcdo: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA., Rcte VALDECI LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.1003/1005 e fls.1006/1011.Em cinco dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-003-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Investicred S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wilson Pereira da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wilson Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.135/136\r\n\r\nProcesso: 01156-2007-060-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lita Souza Guerra [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lita Souza Guerra\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.297/299\r\n\r\nProcesso: 01362-2006-045-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcdo: Marlene Santos do Nascimento [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Rcdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marlene Santos do Nascimento, Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.290/291\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-027-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luanda Costa da Silva [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luanda Costa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.114/116\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-024-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Caroline dos Santos Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jardim Escola Lageado Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Caroline dos Santos Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.93/96\r\n\r\nProcesso: 01635-2006-014-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Pedro Bueno [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)], Rcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: Pedro Bueno [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Pedro Bueno\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.197/200\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-045-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Expedito Alves de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: COOPERATIVA INTERNACIONAL DE TRABALHO ALTERNATIVOS LTDA - CITA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COOPERATIVA INTERNACIONAL DE TRABALHO ALTERNATIVOS LTDA - CITA, Rcte Jose Expedito Alves de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.160/164\r\n\r\nProcesso: 01986-2004-244-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: ESTALEIRO MAUA SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE LUIZ DUARTE ALVAREZ [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)], Rcdo: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE LUIZ DUARTE ALVAREZ\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.183/184\r\n\r\nDenise Ribeiro Saores\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 706412"
                            ],
                            "712179": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02589-2006-461-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Gilmara Faria Nunes ( Jose Carlos Gomes Pinto RJ28849D ), Municipio de Seropedica - Recorrido : Municipio de SeropedicaGilmara Faria Nunes ( Jose Carlos Gomes Pinto RJ28849D ), por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo reclamado e, considerando-se que mesmo nulo o contrato celebrado entre as partes e não tendo o recorrido se submetido a concurso público, nos moldes do art. 37, II e §2º da CR/88, correta a aplicação da Súmula 363 do TST, NEGAR-LHE PROVIMENTO. ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) nunca houve exceção relativa aos contratos declarados nulos, até porque os recolhimentos deveriam ter sido procedidos no curso do contrato, e não ao seu final; II) em face da edição da Medida Provisória n.º 2.164-41, de 24 de agosto de 2001, há que ser deferido o depósito do FGTS, visto que a referida Medida Provisória acrescentou à Lei n.º 8.036/90; III) a Divisão de Benefício da Previdência Social, informou que após pesquisas realizadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), não foi localizado registro de inscrição em nome da reclamante; IV) restou comprovado que os valores descontados nos contracheques da autora não foram repassados à União, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar o reclamado ao pagamento do FGTS de todo o período trabalhado, bem como a devolução dos valores descontados nos contracheques da autora a título de INSS. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 3 do mérito, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Custas ampliadas para R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 712179"
                            ],
                            "712183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-061-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : MPC Engenharia Ltda. ( Nei Calderon RJ2693A ), Antonio Morais de Moura Filho ( Jose Paulo Freire RJ72705D ), - Recorrido : MPC Engenharia Ltda. ( Nei Calderon RJ2693A ), Antonio Morais de Moura Filho ( Jose Paulo Freire RJ72705D ), - por unanimidade, não admitir o recurso adesivo interposto pelo reclamante, por falta de interesse recursal, eis que o juízo de instrução original já acolheu o pedido de pagamento de horas extras nos exatos termos pretendidos, nada havendo a ser modificado. Admitir o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) a quitação das verbas decorrentes do contrato de trabalho perante o Conselho de Justiça Arbitral, não tem o mesmo efeito que a quitação referida no art. 477 da CLT, seja qual for a natureza dessas verbas: resilitórias ou aquelas devidas no curso da relação laboral; II) analisando-se os termos da petição inicial, constata-se que o autor afirmou que foi admitido para exercer as \"funções de eletricista\", requerendo no item \"a\" do rol de pedidos a declaração de que exercia as funções de eletricista, com a conseqüente o retificação da sua CTPS, na qual constava a anotação da função de auxiliar de serviços gerais e assim sendo, não há que se falar em inépcia do pedido em questão; III) a prova testemunhal comprovou que o autor exercia a função alegada na inicial, eis que a testemunha ouvida declarou que o autor trabalhava na elétrica, trocando reatores, luminárias, trocando disjuntores e mexendo em quadro elétrico e que enquanto o depoente montava as peças de madeira, o autor fazia a parte elétrica; IV) é devido ao autor o pagamento de férias em dobro acrescidas de 1/3; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 712183"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "711722": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: RO 00220-2007-051-01-00-5 - Relator: JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Zelina Conceicao de Souza (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB RJ 760 - B) Recorrida: Companhia Docas do Rio de Janeiro (Adv. Joao Baptista Lousada Camara - OAB RJ 9379 - D) Destinatário(s): Recorrida: Companhia Docas do Rio de Janeiro. \"Manifestar-se sobre o documento de fls. 313, em cinco dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 711722"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/12/2008\r\n\r\n01821-2003-003-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: RENATA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nExecutado: NOVA FENIX SERVICOS LTDA N/P SÓCIOS MAURO JOSÉ ROBERTO BACELLAR E LUIZ ROGÉRIO DE OLIVIERA\r\n\r\nPelo presente fica citado NOVA FENIX SERVICOS LTDA N/P SÓCIOS MAURO JOSÉ ROBERTO BACELLAR E LUIZ ROGÉRIO DE OLIVIERA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.511,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01009-2007-003-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eliana da Silva de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.894,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706932"
                            ],
                            "706933": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-003-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Jussara de Jesus Rodrigues\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., Condomínio do Edifício Terminal Garagem Menezes Cortes - CETGMC\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Spana Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706933"
                            ],
                            "706934": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00912-2008-003-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Figueiredo Fernandes\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Portuense Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Portuense Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706934"
                            ],
                            "706935": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00805-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pierre Anderson Claudiano [Adv. Elizabeth Figueiredo (OAB: RJ 79811 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pierre Anderson Claudiano\r\n\r\nTer ciencia do deposito de fls.225,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01144-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Eduardo Alves de Oliveira [Adv. Leandro Amat Nunes (OAB: RJ 137158 - D)]\r\n\r\nRéu: Miosodis Artigos Esportivos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Eduardo Alves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01352-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MAIA CATALDO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nJuntar aos autos os recibos de pagamentos referentes as horas extras do periodo de outubro de 2000 ate outubro de 2004,mes a mes e a tabela salarial do mesmo periodo,visando a elaboracao dos calculos de liquidacao do autor,conforme fls.118,em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinardo Paiva Moura [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Barril do Recreio 2006 Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinardo Paiva Moura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00270-2002-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO JOSE PEREIRA DE FREITAS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: SENECA ENGENHARIA E MANUTENCAO SC LTDA [Adv. Karine Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 62667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO JOSE PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00406-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Alves de Souza [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Maria de Comercio Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santa Maria de Comercio Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do deposito de fls.205,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00255-2005-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Patrocinio Martins [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e IR,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00564-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio dos Santos [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00744-1996-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS MAIA [Adv. Ilka Maria Teles de Miranda Maia (OAB: RJ 26062 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento em guia DARF-codigo 5936 do valor do imposto de renda reconhecido em seus calculos de fls.817,tendo em vista a liberacao ao autor, por alvara,do valor incontroverso,em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00055-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carvalho de Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Carvalho de Souza\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.110,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00489-2004-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDINEI DE SOUZA LIMA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: LGL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDINEI DE SOUZA LIMA\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00477-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio de Souza [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: Laser Service - Prestadora de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00397-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Abifaical Aranha [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Saul Guerra e Silva [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espolio de Saul Guerra e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00486-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE BEZERRA CAMPISTA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nDepositar o valor referente a multa de 10%, conforme determinacao de fls.504,em 48 h, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras.\r\n\r\nProcesso: 00943-2003-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GUERREIRO PINTO [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nciência do despacho de fls.218 verso. \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisandra Pereira Calixto [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mais Flash Centro Automotivo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisandra Pereira Calixto\r\n\r\nciência do deposito de fls.37,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gicelio Santos Freire [Adv. Paulo Sergio Louro dos Santos (OAB: RJ 97202 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Evangelica Maranatha em Campo Grande [Adv. Carlos Leandro Ermidia Nascimento (OAB: RJ 129442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gicelio Santos Freire, Réu Igreja Evangelica Maranatha em Campo Grande\r\n\r\nciência do despacho de fls.112,sendo o reu para manifestar-se ,em 10 dias, sobre os calculos de fls.115. \r\n\r\nProcesso: 01490-2008-003-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Realezza Serviços e Consultoria Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nCgto: Josicleide de Paiva Holanda\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Realezza Serviços e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDepositar o objeto da consignatoria, em 48 h, sob pena de extincao .\r\n\r\nProcesso: 01650-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Lucia dos Santos Ferreira Venas [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Lucia dos Santos Ferreira Venas\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.227,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00382-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro dos Santos Paulo [Adv. Tania Nascimento de Oliveira Estevam (OAB: RJ 110774 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro dos Santos Paulo \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00863-2000-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUSANA CRISTINA COSTA MENDES GUIMARAES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROF.DE INFORMATICA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.422/424,em 48 h, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras.\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgete Feliciano dos Santos\r\n\r\nRéu: Papelaria Porta Lapis Ltda. [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papelaria Porta Lapis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01161-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO COSTA SANTOS [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO COSTA SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01162-1996-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut ERCILIA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, as fls.524,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 426.774,79(35.975.162,14 TR),sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01205-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Jane Camilo Borgea [Adv. Sylvia Hingrid Barreto Areas Labre da Silva (OAB: RJ 134835 - D)]\r\n\r\nRéu: Montara Ltda. [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montara Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01267-2002-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS AMAR [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS AMAR\r\n\r\nciência do despacho de fls.215,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Valerio Dias Moreira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)], Réu: Apimar Assessoria Ptrimonial Ltda. [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)], Réu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apimar Assessoria Ptrimonial Ltda., Réu Forte Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01129-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Azevedo de Souza [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Azevedo de Souza\r\n\r\nFornecer nº CPF dos sócios indicados com vista à consulta requerida.Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01009-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana da Silva de Oliveira [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana da Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.882,53(324.924,28 TR),sob pena de aplicacao da multa de 10% (CPC,475-J) e efetivacao de bloqueio on line de suas contas e aplicacoes financeiras.\r\n\r\nProcesso: 01683-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esp. de Reginaldo Francisco da Silva (Repres. Regina Célia França Maio da Silva) [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: Phonix BG Multi-Marca Ltda. [Adv. Paulo Cesar Carlos de Camargo (OAB: RJ 60709 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esp. de Reginaldo Francisco da Silva (Repres. Regina Célia França Maio da Silva)\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00960-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila da Silva Pereira [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: IRS do Brasil Food Service S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila da Silva Pereira\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento em baixa .\r\n\r\nProcesso: 01493-2001-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ADELAIDE DIREITO [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MARIA AMELIA PEIXOTO MUNIZ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ADELAIDE DIREITO\r\n\r\nFornecer o numero do CPF,cf.fls.30,em 05 dias .\r\n\r\nId: 706935"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "711831": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-005-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Xavier Bezerra\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Cristina Teixeira Cardoso da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, nos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711831"
                            ],
                            "711837": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00733-2006-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Furtado de Mendonca Morais [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense S.A. [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 67-v: \"Na forma da OJ. 142 do TST, para que não haja nulidade, dê-se vista à parte contrária, após, retornem conclusos.\"\r\n\r\nProcesso: 01747-1991-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GAGO AMARO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)], Aut: MARCOS ANTONIO CORREIA WANDERLEY DE OLIVEIRA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)], Aut: ANTONIO DE PONTE JARDIM [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)], Aut: EURICO DE SOUZA GOMES FILHO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INSTITUTO BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE PONTE JARDIM\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 546, sobre homologação dos cálculos de fls. 528/529 .\r\n\r\nProcesso: 00252-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania de Albuquerque Eleuterio [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Corba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania de Albuquerque Eleuterio\r\n\r\nFornecer o endereco completo da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidmar de Oliveira Silva [Adv. Marluce de Oliveira Nascimento (OAB: RJ 126339 - D)]\r\n\r\nRéu: Chocolate Garoto S.A. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chocolate Garoto S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00003-2007-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isalene Leonardo Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Christina Vieira Collet Solberg [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isalene Leonardo Oliveira, Réu Maria Christina Vieira Collet Solberg\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. (fls. 41/42).\r\n\r\nProcesso: 00315-2003-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO RIBEIRO DE MEDEIROS [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: BLUE CHIP GRAFICA E COMUNICACAO LTDA [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)], Réu: GERSON DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)], Réu: ALAOR DO ROSARIO BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO RIBEIRO DE MEDEIROS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00333-2000-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSNI MATHIAS DE ABREU [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nRéu: EDVALDO DE OLIVEIRA LAMEIRA, Réu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)], Réu: CARY CASSIANO CAVALCANTI FILHO, Réu: SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE, Réu: PAULO DAS FONTES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, Aut OSNI MATHIAS DE ABREU\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 222: \"Reporto-me aos despachos de fls. 203, 207 e 218. O Juízo entende que a penhora sobre um bem em que não há a propriedade, não atinge a sua eficácia\" .\r\n\r\nProcesso: 00438-1997-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LESSA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO BARRETO PASSOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JOSE SILVIO FELIZARDO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JOSE FERNANDES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: SERGIO ALVARENGA EUZEBIO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDES, Aut JOSE SILVIO FELIZARDO, Aut LUIZ ANTONIO BARRETO PASSOS, Aut PAULO ROBERTO LESSA, Aut SERGIO ALVARENGA EUZEBIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 648 e documentos de fls. 648/651) .\r\n\r\nProcesso: 00457-1999-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEY ALMADA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: KI ICE DISTRIBUIDORA DE PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNEY ALMADA, Réu KI ICE DISTRIBUIDORA DE PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 173 .\r\n\r\nProcesso: 00528-2006-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Laurindo Rodrigues [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva (OAB: RJ 100095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Laurindo Rodrigues\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 111: \"...informar o endereço atualizado da 1ª ré para regular prosseguimento do processo, em vista da informação dos Correios ao pé da fls. 103\" .\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Oliveira de Carvalho [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Eden Ltda. [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Oliveira de Carvalho, Réu Supermercado Real de Eden Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. (fls. 90/91) .\r\n\r\nProcesso: 00898-2003-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY FERNANDO SANT ANNA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut RUY FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 187-v: \"Dê-se vista às partes da promoção de fls. 187, em 05 dias sucessivos, intercalados por 24 horas\" .\r\n\r\nProcesso: 00935-2005-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Henrique Aragao Brazil [Adv. Bianca Alves da Costa (OAB: RJ 116597 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 145: \"Intime-se a ré a apresentar, querendo, impugnação fundamentada à liquidação do autor, em 10 dias, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, §2º da CLT\" .\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acacio da Paixao [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: THERMADYNE VICTOR LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acacio da Paixao, Réu THERMADYNE VICTOR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. (Fls. 85/86) .\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ribeiro Rodrigues [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Ribeiro Rodrigues, Réu Viacao Saens Pena S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. (Fls. 41/42) .\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise dos Santos Gomes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Belkis Cabeleireiro Ltda. [Adv. Jefferson Martins da Silva (OAB: RJ 105532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belkis Cabeleireiro Ltda., Aut Denise dos Santos Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Fls. 42/44) .\r\n\r\nProcesso: 01054-2007-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Goncalo Diogo Moura [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Butiquim Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Goncalo Diogo Moura\r\n\r\nTer ciencia do despacho e documento de fls. 26 .\r\n\r\nProcesso: 01090-1998-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN PASSOS DOS SANTOS [Adv. Ana Lucia Ferreira da Silva (OAB: RJ 48881 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Patricia Rito Vianna Verly (OAB: RJ 100726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN PASSOS DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 383: \"Dê-se ciência da petição de fls. 379 e seguintes ao autor, em 30 dias, intimando-o a requerer o que seja do seu interesse para o prosseguimento do processo, sob pena de arquivamento provisório dos autos\" .\r\n\r\nProcesso: 01091-2003-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS AURELIO SILVEIRA COSTA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 110: \"Dê-se ciência da petição de fls. 108 ao exequente, intimando-o a requerer, em 30 dias, o que seja de seu interesse para o prosseguimento do processo, sob pena de arquivamento privisório\" .\r\n\r\nProcesso: 01092-2001-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAYSON ALBERTO TEIXEIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON JOSE DE SOUZA, Réu: EGON DIETER BUHL, Réu: TERMAS 73 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAYSON ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 169: \"Dê-se ciência das certidões negativas do Oficial de Justiça ao exequente, para que ele se manifeste em 30 dias, requerendo o que for do seu interesse para o prosseguimento do processo, sob pena de arquivamento provisório\" .\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oséas Ferreira [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Adcom Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oséas Ferreira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Ferreira da Silva [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair da Silva, Réu: Andrea Campos Borges, Réu: Celso Fernandes Borges, Réu: Salomao Barbosa da Costa, Réu: Centro Educacional Campos Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 20: \"Dê-se ciência ao autor, devendo o mesmo oferecer meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa\" .\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Soares Pinheiro [Adv. Adriana Tavares Pereira (OAB: SP 122100 - D)]\r\n\r\nRéu: PND Radiografia Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Soares Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 26: \"Cumpra-se a Ata de fls. 25, quanto à intimação do autor para fornecimento dos elementos necessários para a citação do réu\" .\r\n\r\nProcesso: 01322-2006-005-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenilda Pires da Silva [Adv. Rebecca Saint Williams (OAB: RJ 79824 - D)]\r\n\r\nReu: Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 85: \"Intime-se a ré a apresentar, querendo, impugnação fundamentada à liquidação do autor, em 10 dias, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, §2º da CLT\" .\r\n\r\nProcesso: 01349-2002-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ELMA TELECOMUNICACOES SA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho e documento de fls. 112 .\r\n\r\nProcesso: 01356-2005-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva Barbosa [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: ArComp Metalurgica Ltda. [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ArComp Metalurgica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 122: \"Intime-se a ré a apresentar, querendo, impugnação fundamentada à liquidação do autor, em 10 dias, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, §2º da CLT\" .\r\n\r\nProcesso: 01398-2003-005-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GILCELIA MARIA DE SOUZA [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nReu: ARILMA PERPETUA GONCALVES [Adv. Paulo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 75159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCELIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 67: \"... vistas ao exequente, para que requeira o que for do seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa\" .\r\n\r\nProcesso: 01431-2006-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Lobo Martins [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Lobo Martins\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 61: \"Intime-se a autora para que se manifeste sobre a paralisação do feito, conforme ata de fls. 52\" .\r\n\r\nProcesso: 01474-2006-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar da Silva Mattos [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Padesan Distribuidora Ltda. [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)], Réu: Super Vip Locadora Transporte e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padesan Distribuidora Ltda., Réu Super Vip Locadora Transporte e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 114: \" Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade do Recurso, às recorridas\" .\r\n\r\nProcesso: 01582-2006-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flamarion da Fonseca [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 67: \" Intime-se a ré para ciência da devolução do prazo...\" .\r\n\r\nProcesso: 01544-1997-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSAIR DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.356-v: \"Correto o entendimento da Fazenda. O réu deve responder também pelos acréscimos legais incidentes sobre o crédito na parte tocante às contribuições previdenciárias. Rejeito a impugnação da ré\" .\r\n\r\nProcesso: 02275-1996-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: MEM SIMOES BAPTISTA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: MILTON SANT ANNA MONSORES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: MARIVALDO SANTOS MOREIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIVALDO SANTOS MOREIRA, Aut MEM SIMOES BAPTISTA, Aut MILTON SANT ANNA MONSORES, Aut MOACIR RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 504 e dos documentos de fls. 504/507 .\r\n\r\nProcesso: 02352-1990-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GOLDENSTAIN [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA RIOGRANDENSE SA VARIG [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO GOLDENSTAIN\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 505: \"Requeira o autor, em 30 dias, o que for do seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa\" .\r\n\r\nId: 711837"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "711505": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-006-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza\r\n\r\nRéu: Shopping Joia da Barra Ltda. n/p Paulo César Félix dos Santos e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Shopping Joia da Barra Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711505"
                            ],
                            "711517": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00807-2005-006-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Venceslau dos Santos\r\n\r\nReu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda., EDS Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m EDS Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711517"
                            ],
                            "711530": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "006/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JOSE MIGUEL DOS SANTOS JUNIOR move a XEROX DO BRASIL LTDA, Proc n. CPE 00218-2008-006-01-00-2, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM FONSECA, MM. Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 05.02.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 19.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 07, designado(s) como: IMÓVEL: Prédio situado na Av. Rodrigues Alves, n. 289 e respectivo terreno comum ao prédio n. 285, que mede 30,00m de largura na frente e nos fundos, por 53,50m de extensão em ambos os lados, confrontando pela direita com o imóvel 391 e pelos fundos com as linhas férreas da Estrada de Ferro Central do Brasil e da Leopoldina Railway, imóvel de propriedade da executada Xérox do Brasil Ltda, conforme escritura pública de compra e venda lavrada no Cartório do 1º Oficio de Justiça de Niterói, imóvel registrado sob o número 72.837, no Cartório do 2º Oficio de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, avaliado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Ciente os interessados que constam diversas penhoras registradas para o imóvel. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 07. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIS CESAR DE OLIVEIRA LEITE, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM FONSECA, MM. Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 711530"
                            ],
                            "711518": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00447-2008-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabriciana Liles Pereira [Adv. Marcelo dos Santos Borges (OAB: RJ 114883 - D)]\r\n\r\nReu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabriciana Liles Pereira\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de fls. 47/48, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2004-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBIO NASCIMENTO [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nReu: UNIVERSIDADE DAS COPIAS LTDA [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBIO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de fls. 152/153, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Lopes Belisário [Adv. Moises Jose de Souza (OAB: RJ 68673 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA - Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Lopes Belisário\r\n\r\nManifestar-se sobre a presente no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01608-1996-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON MARTINS DA SILVA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut GERSON MARTINS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a comecar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01725-1999-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ALVES CAMELO JUNIOR [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: OLEOS VEGETAIS SAQUAREMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON ALVES CAMELO JUNIOR\r\n\r\nDiga o exequente. (fls. 155). \r\n\r\nProcesso: 01682-2005-006-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Bento de Araujo [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Bento de Araujo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-1997-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEUN TROCOLI [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: ODETTE DALI [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: WANTUIL RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: AMELIA CURCIO FRANCO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: HILDA BELTRAO MICELLI DE MAGALHAES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: JORGE LUIZ RAMOS MONTERO PINTO DA LUZ [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fabio Marcelo Andrade (OAB: RJ 84693 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMELIA CURCIO FRANCO, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut HILDA BELTRAO MICELLI DE MAGALHAES, Aut JORGE LUIZ RAMOS MONTERO PINTO DA LUZ, Aut JOSE LEUN TROCOLI, Aut ODETTE DALI, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL, Aut WANTUIL RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01529-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR CARMO DE ALMEIDA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR CARMO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 313. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rodrigues [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rodrigues\r\n\r\nDefiro o requerido. \r\n\r\nProcesso: 00298-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzi Aparecida Goncalves [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: ABCM Industria e Comercio de Plastico Ltda. [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzi Aparecida Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 345. .\r\n\r\nProcesso: 01208-1996-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO OEIRAS DA SILVA ALVES [Adv. Walbert Andre Alves (OAB: RJ 11043 - D)], Aut: HELOISA MARIA CUSTODIO DA SILVA [Adv. Walbert Andre Alves (OAB: RJ 11043 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA MARIA CUSTODIO DA SILVA, Aut RICARDO OEIRAS DA SILVA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 509. .\r\n\r\nProcesso: 01143-1998-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ FERREIRA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: RESNICK SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ FERREIRA\r\n\r\nJ. Defiro, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01654-2006-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Machado [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Show Sports Comercio Eventos Ltda. [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)], Réu: Air Show Promocoes Ltda. [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Show Promocoes Ltda., Réu Air Show Sports Comercio Eventos Ltda.\r\n\r\nJ. Defiro como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilane Pereira Spittel Barboza [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nRéu: All Services Cooperativa Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocilane Pereira Spittel Barboza\r\n\r\nReconsidero o despacho anterior. Nos termos, prazo e consequência, como previstos no art. 284 do CPC, venha a parte autora com a necessária emenda, com cópias às Rés, no sentido de esclarecer o pedido relativamente à condenação solidária da 3ª Ré, tendo em vista que a sumula 331 do TST fala em condenação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00893-2000-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE OLIVEIRA TOCO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos cal liquidacao, sendo certo que o\r\n\r\ndemonstrativo dos calculos levara em conta a deducao do INSS, da\r\n\r\nparte que lhe couber (observado o teto de recolhimento) e retencao\r\n\r\ndo IRPF, nos termos do que diposto no titulo judicial, com relacao\r\n\r\na interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2006-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Felix do Nascimento [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio do Rey Hotel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Felix do Nascimento\r\n\r\nTendo em vista que o oficio do Banco Bradesco retro não esclarece se a conta ali referida é pertencente não só à mãe da autora. mas também a esta, venha a reclamante, no prazo de 10 dias com as cópias dos extratos bancarios detalhados dos 3 últimos meses, sob pena de ser considerada a conta como conjunta e, consequentemente, liberada a importancia em favor do credor, tendo em vista a preclusão temporal operada quanto à oposição de embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00711-1998-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE CARVALHO PEREIRA [Adv. Cesar Luiz Pereira (OAB: RJ 73868 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE CARVALHO PEREIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se as partes (fls. 340), em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a comecar pelo autor. Podendo a Ré, no seu respectivo prazo, reportar-se à presente manidestação. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Haroldo Rodrigues Bezerra [Adv. Elaine dos Santos Pacheco (OAB: RJ 135900 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Trevisto Ltda (Asa Branca) [Adv. Viviane Franco Caetano (OAB: RJ 131008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Haroldo Rodrigues Bezerra\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 170.\r\n\r\nProcesso: 00489-2003-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA COSTA ORNELLAS [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA COSTA ORNELLAS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 320. .\r\n\r\nId: 711518"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "712288": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00813-2005-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Souza Gomes [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia de Souza Gomes\r\n\r\nManifestar sobre Ofício d a CEF, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Mayato [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio, Aut Paulo Cezar Mayato\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 418, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01300-1990-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEIAS CRISTINO CORDEIRO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ENEIAS CRISTINO CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 408: \"Intime=-se sa autora para que informe nos autos, com a devida comprovação, o exato valor levantado através do alvará de fls. 403...\" Em, 29/08/2008 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01751-1988-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CELSO NOGUEIRA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S.A EM LIQUID. EXTRAJUDIC. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO CELSO NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 761: \"J. Intime-se a parte autora a informar acerca da ocorrência de falecimento do autor, procedendo, se for o caso, a devida habilitação nos autos, em cinco dias...\"Em, 28/11/2008 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-007-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nCgto: Elisangela de Fátima Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01468-2003-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS GALDINO DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS GALDINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre recolhimento do INSS em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Alves Lopes [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Raiane Auto Center Automoveis Ltda. [Adv. Alexandre da Costa Silva (OAB: RJ 115724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos e Raiane Auto Center Automoveis Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 00854-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinaldo Sousa da Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Flexeiro Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francinaldo Sousa da Silva\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 76, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lana Maria Freitas de Albuuerque [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Pao Vivo Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lana Maria Freitas de Albuuerque, Réu Padaria Pao Vivo Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 125/126. \r\n\r\nProcesso: 00934-2008-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Alves David [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nReu: Aledani Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves David\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 32, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-2004-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMUEL BRASIL ALTMAN SZAJDENFISZ [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut SAMUEL BRASIL ALTMAN SZAJDENFISZ\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.222, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magnun da Paixao Alves [Adv. Ricardo Coutinho Guedes (OAB: RJ 124358 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)], Réu: QUOCIENTE SERVICO EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magnun da Paixao Alves, Réu QUOCIENTE SERVICO EMPRESARIAIS LTDA, Réu Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 153, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ribeiro da Silva [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Cartel Posto de Servicos Ltda. [Adv. Julio Jose Pires Lopes (OAB: RJ 75569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ribeiro da Silva, Réu Serv Cartel Posto de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 181, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00777-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Santiago Costa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Minas Brasil Distribuidora de Laticinios Ltda. [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Santiago Costa, Réu Minas Brasil Distribuidora de Laticinios Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da CEF comprovando recolhimento fiscal e previdenciário, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2005-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Oliveira e Silva [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nReu: JS Manutencao e Servicos Ltda, A/C JOVANI SAMPAIO DO AMARAL [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Oliveira e Silva\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-1997-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MELQUIADES DOS SANTOS FILHO [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MELQUIADES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do RJ e Regiao [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 943: \"J. Intime-se a Re para, no prazo de 10 dias, fornecer por meio digital as fichas financeiras dos substituidos em questão.\" Em, 28/11/2008 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00619-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Velozo Raimundo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Velozo Raimundo\r\n\r\nManifestar sobre comprovação do recolhimento do IR, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Martins Bulcao [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Martins Bulcao\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 509, comprovando recolhimento previdenciário e fiscal em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramildo Nascimento da Silva [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramildo Nascimento da Silva, Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-1990-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA INES PLACESI DA ROCHA [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Claudio Luiz Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 40522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Aut VERA INES PLACESI DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 481, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00908-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Toledo Meirelles [Adv. Luiz Sergio Cordeiro da Rocha (OAB: RJ 128433 - D)]\r\n\r\nRéu: Vrg Línhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Toledo Meirelles\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, VOLO DO BRASIL S/A, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00873-2004-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR CORREA NEVES [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 113. \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-007-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Joaquim Pereira da Silva Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 98, comprovando recolhimento de IR, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02734-1992-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES DE MELO [Adv. Delza Sulz Rocha (OAB: RJ 39030 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA ATLANTICA LTDA (LA FIORENTINA) [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RODRIGUES DE MELO\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 500. \r\n\r\nProcesso: 02249-1996-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DE SOUZA E SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 432-v: \"Vistos, etc. Intime-se a parte autora para apresentar seus calculos pelos valores que entende devidos.\" Em, 02/12/2008 (a) Juíza \r\n\r\nProcesso: 02206-2000-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ CLAUDIO GONCALVES GOMES [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Heloisa Helena Weber Vaz (OAB: RJ 60674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ CLAUDIO GONCALVES GOMES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 427: \"J. Mantenho os termos da decisão de fls. 360, reportando-me aos seus termos em sua integralidade. Ciência ao autor...\" Em, 28/11/2008 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01822-2000-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMELINO DONIZETE QUAGLIATO [Adv. Gislaine Fernandes de Oliveira Nunes (OAB: SP 134834 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMELINO DONIZETE QUAGLIATO, Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 214, 215 e 216. \r\n\r\nProcesso: 01994-1996-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FLAVIO PESSOA DE MELLO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FLAVIO PESSOA DE MELLO\r\n\r\nContraminutar AP em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2005-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nReu: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio da Silva\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Barros Martins [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Barros Martins\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do Banco do Brasil de fls. 364, comprovando recolhimento previdenciário em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-2002-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE AZEVEDO MORAES [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CTC CIA TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ-EM L EXTJ, A/C DA PROCURADORIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DE AZEVEDO MORAES\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 379 e seguintes \r\n\r\nProcesso: 01237-1991-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GETULIO CARLOS ALVES CAMAZ REPRES.P/GLAUCIA ALVES C.CAMAZ [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: HAMACOM EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Jorge Gonçalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GETULIO CARLOS ALVES CAMAZ REPRES.P/GLAUCIA ALVES C.CAMAZ, Réu HAMACOM EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 336 \r\n\r\nQuebra Processo: 00511-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mauricio Burgo de Carvalho [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: El Moto Motores e Aparelhos Eletricos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mauricio Burgo de Carvalho\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do RGI em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2002-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO GOMES GABRIEL [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nReu: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marilda Simyss Moreira Manzolillo\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 105. \r\n\r\nProcesso: 00821-1991-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL SOTERO GOMES [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: D.L. CONTRUTORA LTDA [Adv. Carla Cristina do Nascimento Neto (OAB: RJ 59952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVAL SOTERO GOMES\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 190. \r\n\r\nProcesso: 00786-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Antunes Moreira [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nReu: Club Rio 4 Travel Transporte Turismo e Empreendimentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Antunes Moreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 75: \"J. Defiro, à exceção da procuração.Int.\" Em, 27/11/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00202-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TV MANCHETE LTDA,A/C MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 467.\r\n\r\nProcesso: 00145-2005-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria Lima de Jesus [Adv. Juanes Gonçalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Maria Lima de Jesus\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da CEF em cinco dias, comprovando recolhimento previdenciário.\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cicera da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Siala Churrascaria e Restaurante Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cicera da Silva, Réu Siala Churrascaria e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da Previdência social em 10 dias sucessivos permeados por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata das Dores Silva [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda., Aut Renata das Dores Silva\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 72. \r\n\r\nProcesso: 00421-2005-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cruz Soares [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Cruz Soares\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-1998-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON ALVES DE ASSUNCAO [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EXCELLTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, A/C EVERALDO PAULO DIAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILSON ALVES DE ASSUNCAO\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 218 \r\n\r\nProcesso: 01150-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Conti de Azevedo [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 134 \r\n\r\nProcesso: 02197-1996-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERBERT WETZEL [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA SUCESSOR DO BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERBERT WETZEL\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nId: 712288"
                            ],
                            "712287": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00273-1998-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON ALVES DE ASSUNCAO e Outros\r\n\r\nRéu: EXCELLTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, A/C EVERALDO PAULO DIAS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EXCELLTUR REP VIAGENS E TURISMO LTDA, A/C EVERALDO PAULO DIAS, EXCELLTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, A/C EVERALDO PAULO DIAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o valor de fls. 218 \r\n\r\nProcesso: 01150-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Conti de Azevedo\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Joao Augusto Vascouto Bacaro, socio de Setor Mao de Obra Efetiva Ltda, PAULO ROBERTO BACARO JUNIOR socio de Setor Mao de Obra Efetiva Ltda, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.134 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712287"
                            ],
                            "712289": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA GISELA ÁVILA LUTZ, JUÍZA TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 11 DE FEVEREIRO DE 2009, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01745-1996-007-01-00-6. RTE: SANDRO DIAS PERALVA (ADV: AURELIO BENEVOLO GOMES NOGUEIRA - OAB/RJ: 70412) - RDO: VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A E OUTRO(S) (ADV: SERGIO BATALHA MENDES - OAB/RJ: 62857). BENS: 14(QUATORZE) TELEVISORES EM CORES COM TELAS DE CRISTAIS LÍQUIDOS 26” C/CONTROLE REMOTO, MARCA LG, TODAS EM USO, FUNCIONANDO E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA CADA EM R$ 1.435,00, TOTALIZANDO R$ 20.090,00 (VINTE MIL E NOVENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: (RESSALVAS) OS BENS ENCONTRAM-SE EM QUARTOS ARRENDADOS NO HOTEL SOFITEL RIO DE JANEIRO, AV ATLANTICA, 4240, COPACABANA/RJ SENDO O ENDEREÇO DA EXECUTADA NA AV CHURCHILL 109/1301, CENTRO/RJ, GRUPO VEPLAN. FIEL DEPOSITARIO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS, AUX DEP PESSOAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01467-2000-007-01-00-4: RTE: CLAUDECI MESSIAS RODRIGUES (ADV: SINDICATO DOS GARÇONS BARMEN E MAITRES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - RDO: GREENWICH VILLAGE ART E BEER E OUTROS (ADV: JOSE PUGAN - OAB/RJ: 22117). BENS: [01] - 01(UMA) TELEVISÃO 20” SONY, COR PRETA, COLORIDA, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 200,00 - [02] - 01(UM) CONJUNTO DE SOFÁ DE 02 E 03 LUGARES EM TECIDO ESTAMPADO, COR BEGE, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 500,00 - [03] - 01(UM) CONJUNTO DE MESA DE JANTAR COM 06 CADEIRAS EM MADEIRA PADRÃO MOGNO, TAMPO EM VIDRO, CADEIRAS COM ASSENTOS ALMOFADAS EM TECIDO BRANCO, ESTADO DE USO, AVALIADO O CONJUNTO DE MESA E 06 CADEIRAS EM R$ 800,00 - [04] - 01(UMA) CAMA DE CASAL EM MADEIRA PADRÃO MOGNOM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 300,00 - [05] - 01(UMA) CAMA DE SOLTEIRO EM MADEIRA LAQUEADA BRANCA, COM 02 GAVETÕES, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 250,00 - [06] - 01(UM) GUARDA ROUPAS EM MADEIRA PADRÃO MOGNO TIPO DUPLEX, COM 04 PORTAS GRANDES EM BAIXO E 04 PORTAS PEQUENAS EM CIMA, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 500,00 - [07] - 01(UM) GUARDA ROUPAS EM MADEIRA PADRÃO MOGNO TIPO DUPLEX, COM 05 PORTAS GRANDES EM BAIXO E 05 PORTAS PEQUENAS EM CIMA, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 600,00 - [08] - 01(UM) FOGÃO DE 04 BOCAS AUTOMATICO, BANCADA EM INOX, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 600,00 - [09] - 01(UM) FILTRO DE AGUA EUROPA ACQUA PLUS, COR BEGE, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 150,00 - [10] - 01(UMA) COMODA EM MADEIRA PADRÃO MOGNO COM 05 GAVETAS ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 300,00 - [11] - 01(UMA) GELADEIRA DUPLEX QUALITY FROST FREE, COR MARRON, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 600,00 - [12] - 01(UMA) MAQUINA DE LAVAR ROUPAS CONSUL CAPACIDADE 10 QUILOS DE ROUPAS, COR BRANCA, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 600,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 5.400,00 (CINCO MIL E QUATROCENTOS REAIS). LOCALIZAÇAO DOS BENS: RUA ALBANO, 282, CASA 21, PRAÇA SECA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: VAGNER XAVIER LOPES, ADMINISTRADOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01353-2006-007-01-00-0: RTE: REGINA ELENA DA SILVA SANTOS (ADV: HAMILCAR DE CAMPOS FILHO - OAB/RJ: 61498) - RDO: SUMBAWA CONFECÇÕES LTDA (ADV: DIVANILDO COSME QUEIROZ VIEIRA - OAB/RJ: 63255). BENS: (01) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER 12.500 BTU´S, ESTADO DE USO E FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 700,00 - (02) - 01(UMA) MAQUINA DE COSTURA YAMATA FY31016-01 CBW500 (HIGH SPEED STRETCH - SEWING MACHINE), ENCONTRA-SE NO ESTADO, NO USO E FUNCIONANDO (EQUIPAMENTO COMPLETO), AVALIADA EM R$ 3.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 3.700,00 (TRES MIL E SETECENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA ENES FILHO, 258, PENHA CIRCULAR, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JORGE ALEXANDRE FRANCA ALVES, COMERCIANTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00778-2006-007-01-00-1: RTE: FLAVIO DO NASCIMENTO QUERINO (ADV: PILAR RAQUEL PAVEZ ROMAN - OAB/RJ: 136368) - RDO: KN ACHEI COMERCIO DE MOVEIS LTDA (ADV: HELIO VIDAL - OAB/RJ: 43668). [01] - 01(UMA) TELEVISÃO GRADIENTE 2922, 29”, SERIE 2922, REGULAR ESTADO AVALIADA EM R$ 400,00 - [02] - 01(UM) APARELHO DE SOM PANASONIC C/CD STEREO SYSTEM AS-AK500, COM CD DUPLO DECK, MPS, REGULAR ESTADO AVALIADO EM R$ 600,00 - [03] - 01(UMA) ESTANTE EM MADEIRA AGLOMERADO, DUAS PRATELEIRAS EM MADEIRA, DUAS PRATELEIRAS EM VIDRO, PORTA CD, DUAS PORTAS DE CORRER, 3 GAVETAS, COR MARFIM, MEDINDO 1,90, 1,70M APROX, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 2.300,00 - [04] - 01(UM) COLCHÃO DE MOLA DIJON, COR BRANCA, 0,26CM APROX DE ALTURA, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.300,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: CAMINHO DO BOIADEIRO, 29, LOJA A, ROCINHA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: NESON REZENDE DE SEIXAS, SÓCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00626-2007-007-01-00-0: RTE: FRANCISCO LIMA DOS SANTOS (ADV: MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA - OAB/RJ: 136860) - RDO: RECTIP SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA (ADV: RICARDO DELEAGE FERREIRA - OAB/RJ: 48957). BENS: (01) - 220(DUZENTOS E VINTE) MODULOS PARA ESCORAMENTO VERTICAIS (TRAPEZIOS) MEDINDO 1,17 X 0,90, DIAMETRO EXTERNO COM 48MM, COM CAPACIDADE DE CARGA PARA SUPORTAR ATE 5(CINCO) TONELADAS POR POSTE EM FERRO GALVANIZADO, COM 9 KG POR UNIDADE, ESTADO DE USO, AVALIADO CADA EM R$ 45,00, TOTAL R$ 9.900,00. - (02) - 30(TRINTA) LONGARINAS METALICAS (R3) FORMADAS DE 02 PERFIS METALICOS EM “U” JUSTAPOSTOS ENTRE SI, UNIDOS POR PARAFUSOS, ESPESSURA DE PAREDE DE ¼” (CHAPAS DE), 7,50CM DE ALTURA, 10,00 CM DE LARGURA, 6,5KG DE PESO M/L, COM 19,5KG CADA PEÇA, AVALIADO A UNIDADE EM R$ 97,50, TOTAL R$ 2.925,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 12.825,00 (DOZE MIL OITOCENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DA PEDRA, 3058, GUARATIBA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: RENATO SOARES DE MOURA, SÓCIO.\r\n\r\nCiente a Executada que, nos casos em que venha efetuar o pagamento da condenação, celebre acordo antes da realização do leilão, ou exerça o seu direito de remição, seja assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas realizadas, na forma a seguir: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00; b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00; c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores acima terão como base os valores fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na Guia de Depósito ou no Termo de Conciliação. As demais despesas do Leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo Sr. Leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis corram por conta do Arrematante/Remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, sendo certo que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens imóveis - Condomínio, Cedae e/ou IPTU. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO SOARES DA CRUZ, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nGISELA ÁVILA LUTZ - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 712289"
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                            "712290": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA GISELA ÁVILA LUTZ, JUÍZA TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 18 DE FEVEREIRO DE 2009, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº: 02033-1999-007-01-00-7: RTE: PEDRO BARBOSA DA SILVA (ADV: LUIZ ANTONIO JEAN TRANJAN - OAB/RJ: 30539) - RDO: RESTAURANTE E CHOPERIA LA BAMBA DE LUCAS LTDA E OUTRO(S) (ADV: LEANDRO KLOTZ - OAB/RJ: 111036). \r\n\r\nBENS: IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MORRO DOIS IRMÃOS Nº 117, JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO/RJ, CONTENDO SALA, 03(TRÊS) QUARTOS, DEPENDÊNCIAS COMPLETAS. MATRICULA 180791 DO 9º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS, ASSIM DESCRITO: LOTE 14 DA QUADRA “F” DO PAL 31070, COM FRENTE PARA A RUA MORRO DOIS IRMÃOS, ANTIGA RUA 5, LADO IMPAR, DISTANTE 149,60M DO MEIO DA CURVA - DE CONCORDANCIA COM A RUA QUINTANILHA, LADO PAR, NA FREGUESIA DE JACAREPAGUÁ. FRE 1.268.498-1, CL 14.805-6. O TERRENO MEDE: 10,00M DE FRENTE E FUNDOS POR 25,00M DE AMBOS OS LADOS, CONFRONTANDO NOS FUNDOS COM TERRENO DA ETECO, A DIREITA COM O LOTE 13 E A ESQUERQ DA COM O LOTE 15, AMBOS DA ECIA. IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E SUCESSORES. IMOVEL DE PROPRIEDADE DE ALTINO JOSE CARRIJO DOS SANTOS, CASADO PELOR REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM MARIA ELIZA SOUZA CARRIJO DOS SANTOS, CPF 090.090.197-72, CONSTANDO AS SEGUINTES PENHORAS: 12ª VARA DE FAZENDA PUBLICA PROCESSO 2004.120.037866-7 E 7ª VARA DO TRABALHO/RJ PROCESSO 02033-1999-007-01-00-7. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).\r\n\r\nCiente a Executada que, nos casos em que venha efetuar o pagamento da condenação, celebre acordo antes da realização do leilão, ou exerça o seu direito de remição, seja assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas realizadas, na forma a seguir: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00; b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00; c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores acima terão como base os valores fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na Guia de Depósito ou no Termo de Conciliação. As demais despesas do Leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo Sr. Leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis corram por conta do Arrematante/Remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, sendo certo que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens imóveis - Condomínio, Cedae e/ou IPTU. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO SOARES DA CRUZ, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nGISELA ÁVILA LUTZ - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 712290"
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                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "707128": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00122-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO LUIZ LEITE CONDE [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA, Réu BICICLETAS MONARCK SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00342-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Borges Araujo [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Borges Araujo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.,homologado calculos fls 186/187. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00354-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves Chaves [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Onda do Leme Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Onda do Leme Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jéssica Thalita Barreto Jóia Rogério [Adv. Mauro Palhano de Araujo (OAB: RJ 64551 - D)]\r\n\r\nReu: Telhas Coloridas e Estruturas Ltda. [Adv. Jose da Silva Sales (OAB: RJ 70357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jéssica Thalita Barreto Jóia Rogério\r\n\r\nTer ciencia de despacho,indeferido o requerido as fls 64. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00429-2001-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA MARTINS [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA MARTINS, Réu MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 345,convertido os depositos em penhora. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00500-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Barrozo [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00563-2008-009-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: RDR FACTORING LTDA [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nEgdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Egdo CELIO DE SOUZA PINTO, Egte RDR FACTORING LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marines de Jesus da Silva [Adv. Rolim de Jesus Abreu (OAB: RJ 45993 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marines de Jesus da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho,haomologado calculos fls 87/88. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00811-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Thomaz Carleone [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Thomaz Carleone\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.487, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2006-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Francisco Pires [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Francisco Pires\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 361, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulina Palatnik [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: Segunda Opcao Boutique Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segunda Opcao Boutique Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00982-2004-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA VALLE [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DOS MARIMBAS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DE OLIVEIRA VALLE\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 97/98 e 107. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01536-2005-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Comercio e Construcoes [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Comercio e Construcoes, Aut Edmilson de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Navarro Alascio [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Navarro Alascio\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 64 e 77/78. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Ferreira Cairo [Adv. Diogo Cobo Soares (OAB: RJ 108874 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Ferreira Cairo\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 53/55. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01275-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Eugenia [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Eugenia\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 95/97. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01321-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Moises da Conceicao [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Aravias Edificacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Moises da Conceicao\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 60/64. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01510-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias do Carmo de Souza [Adv. Luiz Helvecio Guimaraes (OAB: RJ 36089 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias do Carmo de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 80/81. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01612-2003-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILDON SILVA PEREIRA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILDON SILVA PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 143/146. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01669-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Fontan de Souza Lima [Adv. Helena Martins de Castro Franca (OAB: RJ 117620 - D)]\r\n\r\nRéu: Natco Internationale Transporte Brasil Ltda. [Adv. Geraldo Jose Procopio (OAB: MG 70832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Fontan de Souza Lima\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 101. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00452-2006-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino dos Ramos Santos [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nReu: Gelo Real Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino dos Ramos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 51/58. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00600-2003-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE DE SOUZA ARAUJO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINETE DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 465 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00626-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elainy Aleixo da Silva [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: EATON LTDA. [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EATON LTDA., Aut Elainy Aleixo da Silva, Réu Eletromar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jorge Coleta Lima [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Jorge Coleta Lima \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01120-2003-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MARIA DE SOUZA [Adv. Ana Cecilia Gomes da Silva (OAB: RJ 117570 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA PRIMAVERA LTDA [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 188,parte final,apresentar os docs constantes da petição de fls 187/188. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01810-1992-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ARNO MANNHEIMER [Adv. Simone Roso Cartier (OAB: RJ 63616 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER ARNO MANNHEIMER\r\n\r\nTer ciencia de despacho,nada a deferir por ora,aguadar a devoluçõa do mandado e o decurso de manifestação da rda. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2003-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE OLIVEIRA MENEZES [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE OLIVEIRA MENEZES, Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2008-009-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Flavio Anderson da Conceição Batista \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito,sob pena de extinção. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01587-1990-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO MARTINS LOPES [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTer cumprir despacho de fls 672. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Portuarios Avulsos em Capat e Arrumad Comerc Armaz RJ [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson da Silva\r\n\r\nTer ciencia dos calculos contador de fls 81. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel do Nascimento Pecanha [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel do Nascimento Pecanha\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 86/87. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00770-2003-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO GOMES LIBERATO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: EASY WAY COOP MULTIDISCIPLINAR PREST SERV LTDA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENT LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos do rte,conforme desp de fls 384. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00066-2000-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCRISIA MARIA PEREIRA [Adv. Karina Emy Fujimoto (OAB: RJ 111772 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Pereira Pinheiro [Adv. Jose Antonio Teixeira (OAB: RJ 77551 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Serviços S.A., Aut Vilson Pereira Pinheiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00467-1995-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESMUNDO CORREA DE ARAUJO [Adv. Jairo Nogueira Guimaraes (OAB: RJ 24612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESMUNDO CORREA DE ARAUJO\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-2001-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO FELIX TORRES [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA - (MASSA FALIDA DE) [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FELIX TORRES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2006-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Heloisa da Silva Cruz [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nReu: Galeto Cala o Bico Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Galeto Cala o Bico Ltda., Aut Viviane Heloisa da Silva Cruz\r\n\r\nImpugnação do exequente julgada procedente em parte, conforme decisão de fl.75.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-1996-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: ELSON PAZ ALVES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON PAZ ALVES, Réu TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA\r\n\r\nConvertido o bloqueio em penhora, confirmada a transferência. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicente Angelo de Sousa [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nReu: Café e Bar Estrela Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Café e Bar Estrela Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-1992-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU MONTEIRO GONCALVES [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCEU MONTEIRO GONCALVES, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ\r\n\r\nConvertido o bloqueio em penhora, confirmada a transferência. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vit Cenografia e Construcoes Ltda. [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vit Cenografia e Construcoes Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01552-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Noronha de Medeiros Ferreira [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mestre do Pao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Noronha de Medeiros Ferreira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 88, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nozomu Sudo [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: CMM Engenharia e Projetos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nozomu Sudo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 108 , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01763-2001-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANUSA MORAES PEREIRA [Adv. Wilza Silva Lavra (OAB: RJ 34982 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FLASH CARGO SERV AUX DE TRANSPORTE AEREO LTDA [Adv. Cecy Santoro (OAB: RJ 13526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLASH CARGO SERV AUX DE TRANSPORTE AEREO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01891-1999-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO NASCIMENTO [Adv. Jorge Luiz Das Neves (OAB: RJ 56529 - D)], Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: IPANEMA SERVICOS E COMERCIO CONSTRUCOES LTDA, Réu: CONSTRUTORA CARVALHO HOSKEN LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA CARVALHO HOSKEN LTDA, Aut JOSE FERNANDO NASCIMENTO\r\n\r\nConvertido o bloqueio em penhora, confirmada a transferência. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Marvao Pinheiro [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Profissional Divulgacao e Servicos Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profissional Divulgacao e Servicos Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00461-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Bento Santos [Adv. Andreia da Silva Martins (OAB: RJ 133545 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: DHL Express Brasil Ltda. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)], Réu: MARCELO CAMPOS FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DHL Express Brasil Ltda., Aut Elizabeth Bento Santos\r\n\r\nComparecerem em dia e horário de audiência, a fim de homologarem o acordo. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2003-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GOULART MEDEIROS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS GOULART MEDEIROS, Reu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nCiência do retorno dos autos do arquivo geral. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldomiro Jose Costa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00797-1984-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ ACCIOLY [Adv. Paulo Fontenelle (OAB: RJ 14153 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ ACCIOLY\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\nexecucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Cavalcanti Machado [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Eletronic data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDS Eletronic data Systems do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00980-2000-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE ALMEIDA MUNIZ [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE ALMEIDA MUNIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da notificação do sócio. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2002-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELITA DO NASCIMENTO ESPIRITO SANTO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: PERACIO EXPORTADORA CAFE SA [Adv. Neowander de Paula Lima (OAB: MG 52816 - D)], Réu: INDUSTRIA E COMERCIO CAFE MOEDA SA [Adv. Neowander de Paula Lima (OAB: MG 52816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA E COMERCIO CAFE MOEDA SA, Réu PERACIO EXPORTADORA CAFE SA\r\n\r\nParcelamento negado pelo INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose Barros da Silva [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Jose Barros da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Tomar ciência da decisão de fl.190: Embargos de Declaração improcedentes. Prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01459-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Santos Viana [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: Wallmarg Confeccoes Ltda. - Yachtsman [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Santos Viana\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 196, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio de Carvalho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio de Carvalho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A. Rio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Extinto sem resolução do mérito quanto ao pedido de pagamento dos feriados trabalhados, na forma do art. 267, VIII, CPC.\r\n\r\nProcesso: 01585-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DE SOUZA E SOUZA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: ATL TELECOM LESTE SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: QUALITY E HONESTY COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRACAO, Réu: ALLIAGE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALLIAGE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA., Réu ATL TELECOM LESTE SA\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01686-2001-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIOLA COELHO SOARES [Adv. Leni Monteiro Paulino Fernandes (OAB: RJ 33593 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIOLA COELHO SOARES\r\n\r\nDeferida vistas dos autos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01984-1997-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA ELIZABETH LEITE DA COSTA [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA ELIZABETH LEITE DA COSTA\r\n\r\nNegado parcelamento do INSS, conforme petição de fl.526.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 707128"
                            ],
                            "707129": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00219-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel de Souza [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: LDO de Itaipu Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manoel de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.71/74. Documentos acautelados. \r\n\r\nPrazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Rocha Chaves [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Rocha Chaves \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00822-2006-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Mariano Nogueira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Renara Industria e Comercio de Bijouterias Ltda. [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Renara Industria e Comercio de Bijouterias Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-2001-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBA LEA DE OLIVEIRA MONTEIRO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: X MAN MODA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA LEA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.158/160. Documentos acautelados. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Santana Rodrigues [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.59/61. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA CARLA BRASIL MENDES CALASANS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROCAMP ESCOLA DE INFORMATICA LTDA [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALEXANDRA CARLA BRASIL MENDES CALASANS\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2008-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Virginia Maria de Araujo Silva [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nReu: Confeitaria Nova Belém - Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virginia Maria de Araujo Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00595-2005-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Olimpio [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Otis Ltda. [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)], Réu: Soares Correa Reparos e Montagens Ltda. [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Olimpio, Réu Elevadores Otis Ltda., Réu Soares Correa Reparos e Montagens Ltda.\r\n\r\nConvertido o bloqueio em penhora, confirmada a transferência. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00758-1996-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOMILSON FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOMILSON FERREIRA DOS SANTOS, Aut RAPHAELA MONTE ALVÃO FERREIRA DOS SANTOS - MENOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONYA LUCIA TROTTE COUTO [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: DEDALUS INFORMATICA LTDA. [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEDALUS INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2001-009-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: GDR SHOP COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nCgto: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Cgto: CARLA DANIELLE CORREA DA SILVA [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CARLA DANIELLE CORREA DA SILVA, Cgte LENILDO BEZERRA DANTAS, Cgte PATRICIA DE AZEVEDO MARTINS\r\n\r\nConvertido o bloqueio em penhora, confirmada a transferência. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00896-2000-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON JERONIMO DA CRUZ [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON JERONIMO DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.467. Documentos acautelados. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-009-01-00-1 - Protes\r\n\r\nRqte: Ebenezio Bezerra da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRqdo: Churrascaria Chamego do Papai Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ebenezio Bezerra da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Margarida da Rocha Pereira Bernardes Castel Branco [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: BHP Billiton Metais S. A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Margarida da Rocha Pereira Bernardes Castel Branco\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-1999-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA ORNELAS JUNIOR [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA ORNELAS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2004-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA MARINHO DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GRACA MARINHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-1997-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO PACELI FURTADO ARAGAO [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXTR. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENIO PACELI FURTADO ARAGAO\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson de Frias Carvalho [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilhar Producoes Fotograficas e Bazar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson de Frias Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Inacia da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Inacia da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 109/111, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Alves da Conceicao [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nReu: Terra Santa Construtora Ltda. [Adv. Claudemir Vasconcellos Monteiro (OAB: RJ 100902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Alves da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2006-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaracy Moyses Ernesto Pacifico [Adv. Erica Brito Retamiro (OAB: RJ 111108 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaracy Moyses Ernesto Pacifico\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação da ré (fl.125). Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Armando Chales [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Armando Chales \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.95v: \"Diga o reclamante o que realmente pretende no requerimento de antecipação de tutela, ou seja, que crédito da ré pretende ver bloqueado e qual o fundamento fático e jurídico do requerimento.\" Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-2001-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO CANDIDO DE MELO [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER SPORTS PRESS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO CANDIDO DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.120/121. Documentos acautelados. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2002-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DO NASCIMENTO GOMES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.913/916.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2003-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA DA SILVA [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: R BASTOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-1998-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODIR LUERCIO [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Antonio Fabio Nezi Ferraz (OAB: RJ 87882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut ODIR LUERCIO\r\n\r\nConvertido o bloqueio em penhora, confirmada a transferência. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nReu: Ondupel Industria e Comercio de Papeis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.49. Documentos acautelados. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Carneiro Batista [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Carneiro Batista\r\n\r\nCiência da Homologação dos cálculos de fls. 91.\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Severino [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Controles Graficos Daru S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias Severino\r\n\r\nCiência da Homologação dos cálculos de fls. 123.\r\n\r\nProcesso: 01423-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nCiência da Homologação dos cálculos de fls. 319.\r\n\r\nProcesso: 01458-2006-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Milena Rose Pessoa de Jesus [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nReu: Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milena Rose Pessoa de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.64/65. Documentos acautelados. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2002-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH ROSE ESTRELLA [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nRéu: IUNI INSTITUTO DE IDIOMAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH ROSE ESTRELLA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2004-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE FERREIRA [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA PIC NIC LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA PIC NIC LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 707129"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "710792": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00769-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acyr Andre de Oliveira [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Fé Transportes e Construções Ltda. ME, Réu: João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acyr Andre de Oliveira\r\n\r\nTer vistas do oficio de fls. 63 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00376-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MAZIO DO NASCIMENTO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE TALHO MODERNO DE CAMPINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MAZIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vistas do oficio de fls. 103 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00610-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS AUGUSTO PEREIRA [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURO LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 189 .\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaquel Nascimento de Moraes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Amenta Reparos Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaquel Nascimento de Moraes \r\n\r\nTer vistas do oficio de fls. 22 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana Maria da Costa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nReu: Gigio Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Maria da Costa\r\n\r\nTer vistas do ofício de fls. 25 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dircélio da Silva Cruz [Adv. Luis Guilherme Bueno Bonin (OAB: RJ 116969 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Funcionários do Banco do Estado do Rio de Janeiro - ABANERJ [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Funcionários do Banco do Estado do Rio de Janeiro - ABANERJ \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, conforme despacho de fls. 204 .\r\n\r\nProcesso: 01450-2006-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Santos da Silva [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Coopercarga [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, conforme despacho de fls. 176, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do art. 461, parágrafo 5º CPC .\r\n\r\nProcesso: 01443-2004-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO EDSON FARIA DA SILVA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO, Aut FLAVIO EDSON FARIA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos e fls. 475/476, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito no valor apurado, bem como com o cálculo de IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, sob pena de multa de 10% sobre o total da condenação na forma do art. 475-J do CPC, e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto da fraude .\r\n\r\nProcesso: 01437-2005-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Irene Rodrigues dos Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nReu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, conforme despacho de fls. 215, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do art. 461, parág. 5ºCPC .\r\n\r\nProcesso: 01109-2006-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Campelo de Albuquerque [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ezequiel Campelo de Albuquerque\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00961-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIDE DA SILVA LEMOS [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQUIMOTOR COMERCIO DE MAQUINAS LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIDE DA SILVA LEMOS, Réu MAQUIMOTOR COMERCIO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nManifestarem-se sobre os cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 00702-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Moreira Teixeira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 129647 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizabeth Moreira Teixeira\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Pereira Ferreira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Pereira Ferreira, Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nManifestarem-se sobre cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 00191-2003-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON BARBOSA DO NASCIMENTO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON BARBOSA DO NASCIMENTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAo AUTOR, para retirar petição protocolada em 30/09/2008, ante o estado atual do feito, e ao RÉU, p/ ciência de que seu prazo foi devolvido .\r\n\r\nProcesso: 00264-2002-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ABIERI CESARIO DE MELLO [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: LAR DOS MENINOS [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA ABIERI CESARIO DE MELLO\r\n\r\nAtender promoção da contadoria no prazo adicional de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00195-2002-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS SOARES DO PORTO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ELIAS SOARES DO PORTO\r\n\r\nManifestarem-se sobre cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 00039-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem de Sousa Fernandes [Adv. Giselle Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 105932 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Iara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem de Sousa Fernandes\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento do feito em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00083-1999-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS FREITAS DE ALMEIDA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: PARLAMENTO DA MODA LTDA [Adv. Sylvia Lucia Oliveira de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 58760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS FREITAS DE ALMEIDA, Réu PARLAMENTO DA MODA LTDA\r\n\r\nTer vistas dos cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 00130-2004-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ RODRIGUES CHAVES [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ RODRIGUES CHAVES\r\n\r\nTer vista do despacho de fls 200 .\r\n\r\nProcesso: 00359-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Rodrigues Cabral [Adv. Rodrigo Otavio Carvalho Moreira (OAB: RJ 137551 - D)]\r\n\r\nRéu: Stop Barra Automoveis Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elio Rodrigues Cabral\r\n\r\nAtender promoção da contadoria no prazo adicional de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00466-2001-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIA RAMOS [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA N S APARECIDA LTDA, Réu: WW COOPLIFE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA LUCIA RAMOS\r\n\r\nTer vistas do oficio de fls. 187 .\r\n\r\nProcesso: 00856-2005-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Cristina da Silva [Adv. Erika Luciana de Oliveira Wanderley (OAB: RJ 104004 - D)]\r\n\r\nRéu: Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTer vistas dos cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 00910-2004-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELY DA SILVA GUIMARAES [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nReu: HOSPEDAGEM FRANK LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nTer vistas do oficio de fls. 66 .\r\n\r\nId: 710792"
                            ],
                            "710793": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01638-1995-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALTON PINTO DE OLIVA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária , cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, conforme despacho de fls 401, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do art. 461, parag. 5º CPC .\r\n\r\nProcesso: 01170-2005-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Gomes Lima [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO, Réu LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA, Aut Luciane Gomes Lima\r\n\r\nTer vistas do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00630-1995-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA DE MENDOCA JOAO [Adv. Valdo Novello (OAB: RJ 47677 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDNEY ABEL BAPTISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA DE MENDOCA JOAO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00196-2003-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO CARAVELAS DE ALMEIDA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ENIO CARAVELAS DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciência da homologação dos calculos de fls. 181/184, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, conforme despacho de fls. 199, sob pena de multa de 10% sobre o total da condenação e imediata penhora on line do crédito acrescido de multa. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2003-012-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: VALERIA NUNES TEIXEIRA PINTO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciência da convolação do depósito em penhora, com início de prazo para embargos .\r\n\r\nProcesso: 00688-2005-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Miranda de Souza [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Francisco Miranda de Souza\r\n\r\nTer vistas do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01184-2006-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Cruz da Silva [Adv. Fatima Marchesano (OAB: RJ 76687 - D)]\r\n\r\nReu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Reu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nVir com a comprovação de depósito do valor restante homologado em fls. 169 em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00762-2001-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA ROCHA DE SOUZA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nReu: JARDIM ESCOLA FLAUTINHA ENCANTADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nTer vistas do oficio de fls. 140 .\r\n\r\nProcesso: 01458-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Reis Filho [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A., Aut Walter Reis Filho\r\n\r\nTer vistas dos cálculos da contadoria por 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00657-2004-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA SOARES DE SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Micheline Alves de Freitas (OAB: RJ 101698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut SONIA REGINA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nTer vistas dos cálculos da contadoria por 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01279-2003-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO AVERBUG [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO AVERBUG, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vistas por 10 dias. Prazo comum .\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Batista Leite [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Manguaba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Batista Leite\r\n\r\nTer vistas de fls. 33 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00486-2003-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY CRISTINA LADISLAU SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut KELLY CRISTINA LADISLAU SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da contadoria em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pinto Lima [Adv. Gustavo Carneiro Melo (OAB: RJ 108857 - D)]\r\n\r\nRéu: KMFM - Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KMFM - Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nDeferido novo prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Costa [Adv. Joaquim Bezerra da Silva Neto (OAB: RJ 90426 - D)]\r\n\r\nReu: PB Construcoes e Comercio Ltda. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo Costa, Reu PB Construcoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nTer vistas por 5 dias sucessivos, com permeio de 5 dias, conforme ata de fls 59 .\r\n\r\nProcesso: 01176-1993-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WINSTON TOLEDO ARANTES [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut WINSTON TOLEDO ARANTES\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nId: 710793"
                            ]
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                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-013-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cristina Serafim da Silva e Outros\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elegancy Service Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/05/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2006-013-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio dos Santos\r\n\r\nReu: VWV Auto Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) VWV Auto Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento a sua revelia e aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer c/ documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado, c/ carta de preposto. Devera, ainda, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea c do Prov. 12/92, publ. D.O, parte III, 23/10/1992, observando-se:-Art. 164, nº 02, Prov. Consolidado TRT-1a Regiao (documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas de tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos por folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro c/ mais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que compoe o documento). -Prov. nº 01/84, item IV(documentos de tamanho irregular deverao ser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas do processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo).\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845, CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas independente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das mesmas, ate o maximo legal (art. 821, CLT), devera apresentar rol c/ antecedencia minima 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena preclusao do direito respectivo.\r\n\r\n7-Fica o RECLAMADO notificado de que devera trazer c/ a defesa os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado,sob as penas da lei (art.355 c/c 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n8-Recomenda-se o comparecimento 30 minutos antes do horário acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711019"
                            ],
                            "711020": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/12/2008\r\n\r\n00266-1991-013-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO LACERDA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: EMPRESAS REUNIDAS DE REPARO NAVAIS S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado EMPRESAS REUNIDAS DE REPARO NAVAIS S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.234,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01688-1996-013-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: LIBANIA SANTOS SILVA\r\n\r\nExecutado: MERCEARIA KILO CERTO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ARTUR MANOEL LOPES PINTO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.783,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02188-1998-013-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ESPOLIO DE ROBERTO QUINTAO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: DEPOSITO DE BEBIDAS ABOLIBEBE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado O SOCIO NELMA CRISTINA GOMES GUERREIRO que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.743,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01381-1997-013-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIZETE SOARES SANTOS\r\n\r\nExecutado: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m citadas as socias ELIZABETE CIANELI DE OLIVEIRA E REGINA COELI CIANELI BACELAR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.162,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00150-1995-013-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTO ACCIOLY DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: SULTEC SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SULTEC SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.021,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00150-1995-013-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTO ACCIOLY DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: SULTEC SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado o socio UBIRATAN JOSE DE MIRANDA COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.021,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01884-1997-013-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: VANDER GORITO DE MELLO\r\n\r\nExecutado: EDDATA INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado o socio RICARDO DA SILVA ARAUJO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 66.111,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00850-2002-013-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: LEONORA MARINHO SIQUEIRA\r\n\r\nExecutado: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado o socio SANDRA CRISTINA CORREA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.740,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00149-1996-013-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE VICENTE DE LIMA\r\n\r\nExecutado: MARIA DA CONCEICAO CASTRO NOGUEIRA,GLACY GUILHERMINO ELIAS,CLINICA MEDICA DE CASTRO NOGUEIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DA CONCEICAO CASTRO NOGUEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.761,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00206-1999-013-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: MANUEL R. DA COSTA,CADEGOLANDIA CEREAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MANUEL R. DA COSTA, E ALEXANDRE AUGUSTO BORGES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.319,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711020"
                            ],
                            "711018": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-013-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joseval Soares Rios\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 2ª reclamada foram julgados improcedentes. Devera, tambem, manifestar-se sobre o recurso da 2ª reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-1998-013-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BATISTA DE JESUS\r\n\r\nRéu: ASSEFING SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ASSEFING SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fl 186, para fins do Art. 884, da CLT .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711018"
                            ],
                            "711017": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00868-2007-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Priscila Barroso [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco UBS Pactual S.A. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco UBS Pactual S.A., Aut Juliana Priscila Barroso\r\n\r\nTomar ciencia da audiencia para inquirição da testemunha Everaldo Farias, na 27ª VT/ SP, no dia 17/02/2009, as 9:50 horaS .\r\n\r\nProcesso: 01752-2005-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Silva Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Bernardo Sandler (Espolio de) N/P ELISABETH COELHO MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leni Silva Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-1991-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDLA MARQUES [Adv. Andrea Bandeira dos Santos (OAB: RJ 79503 - D)]\r\n\r\nRéu: EMERBRAS COM E EXP DE PEDRAS PRESCIOSAS LTDA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDLA MARQUES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00435-1997-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ DOS SANTOS SOUZA [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: M.V. MELO ALUMINIO - ME/SR. WALDIR DE V. MELLO [Adv. Joao Martins Sobrinho (OAB: RJ 27193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LUIZ DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2002-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE LEMOS COELHO MANGUEIRA [Adv. Solange da Motta Paca (OAB: RJ 41154 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE LEMOS COELHO MANGUEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00168-2001-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA BRITO MARTINS [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DR MIGUEL MORONE LTDA [Adv. Rogerio Reis de Mello (OAB: RJ 25188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA BRITO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Carmo de Freitas [Adv. Fabiana Anulino Wonglon Pereira (OAB: RJ 137991 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Carmo de Freitas\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2003-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO DAMIAO DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTAL DO SOL DE OSEALDO CRUZ MERCEARIA E QUITANDA LTDA( SUCESSOR DE SUPERMERCADO DECISAO DE OSWALDO CRUZ LTDA) [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO DAMIAO DA SILVA, Réu PORTAL DO SOL DE OSEALDO CRUZ MERCEARIA E QUITANDA LTDA( SUCESSOR DE SUPERMERCADO DECISAO DE OSWALDO CRUZ LTDA)\r\n\r\nDIZEREM AS DEMAIS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 02031-1997-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCIMAR DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: SUSE EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA [Adv. Helga Suzie Fernandes Botelho (OAB: RJ 87084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCIMAR DE OLIVEIRA CARVALHO, Réu SUSE EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00532-2002-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BEZERRA DA SILVA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRAFT FOODS BRASIL S/A, Aut MARCELO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora e expedido alvara ao autor nº 3690/2008 a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 02031-1997-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCIMAR DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: SUSE EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA [Adv. Helga Suzie Fernandes Botelho (OAB: RJ 87084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCIMAR DE OLIVEIRA CARVALHO, Réu SUSE EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, em 5 dias e da expedição dos alvaras 3682/2008 e 3683/2008 ao reclamante- Banco do Brasil .\r\n\r\nProcesso: 01374-1997-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DO VALE REBOUCAAS [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: BAUDUCCO E CIA LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAUDUCCO E CIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 3678/2008 a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01399-1998-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO DE OLIVEIRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut MARIO SERGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvara's 3640/2008 ao reclamante e 448/2008 a Fazenda Nacional, ambos ao B.Brasil. .\r\n\r\nProcesso: 01954-2001-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE CRISTINA VITOR [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IONE CRISTINA VITOR\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2007-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Bassut [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza Bassut, Réu Transportes Amigos Unidos S.A., Réu Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2003-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA [Adv. Renato Rangel Vieira (OAB: RJ 103173 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 3666/2008 a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2005-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando de Pinho [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando de Pinho\r\n\r\nVISTA AO RECLAMANTE, POR 30 DIAS, DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA RECLAMADA .\r\n\r\nProcesso: 01739-2001-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLEI MATIAS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00566-1998-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANE JENNE MORAES [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUALUNG FRANCHINSING LTDA [Adv. Andre Almeida Alvarenga Ferreira (OAB: RJ 83375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIANE JENNE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01310-1993-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BODEGON DE BOTAFOGO RESTAURANTE LTDA [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSCAR GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvara nº 3670/2008, a CEF, devendo manifestar-se sobre o valor do imposto de renda calculado, em 5 dias, valendo o silencio como concordancia e subsequente liberação a Fazenda Nacional \r\n\r\nProcesso: 00818-1999-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON GONCALVES [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TIJUCA SA [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILSON GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' Nº3647/2008 a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2006-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pires [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nReu: Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda. ME [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda. ME\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-2008-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Sousa Soares [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Mello Junior Ltda., Aut Julio Cesar de Sousa Soares, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2008-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize de Lima Lourenço [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Dativa Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denize de Lima Lourenço\r\n\r\nCOMPROVAR DOCUMENTALMENTE A ALEGAÇÃO DE QUE A RECLAMADA OU QUEM POR ELA RESPONDA SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EM 30 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00691-1998-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA SARDINHA DE SOUZA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS VITA SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA SARDINHA DE SOUZA, Réu PLUS VITA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvara's 3662/2008 ao reclamante e 3692/2008 e 3663/2008 todos a CEF. Quanto a certidao requerida pela re, devera vir com emolumentos .\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Normilda Minervina de Oliveira [Adv. Levi Vianna da Silva (OAB: RJ 143176 - D)]\r\n\r\nReu: Simone Vieira de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Normilda Minervina de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'.3635/2008 a CEF .\r\n\r\nProcesso: 00479-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Gomes Marques [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Amengevest Construcoes e Revestimento Ltda. [Adv. Alvaro P Pinheiro (OAB: RJ 24532 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amengevest Construcoes e Revestimento Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgado improcedente o pedido de condenação subsidiaria da segunda reclamada e procedente em parte o restante do pedido. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2003-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA SILVA CRUZ [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nReu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 3668/;2008 ao B.Brasil. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2002-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIANA VELLOSO SIMOES BRITO GUIMARAES [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Luiz Antonio Azamor Rodrigues (OAB: RJ 32254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 3700/2008 a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00936-1998-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS DOS SANTOS DE PAULA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS DOS SANTOS DE PAULA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A., Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvaras 3675/2008 ao reclamante , 3676/2008 a Fazenda Nacional e 3603/2008 a reclamada, todos a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00854-1998-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONA DOS SANTOS SACHETTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA ABRAMOFF [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONA DOS SANTOS SACHETTO\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvara nº 3681/2008 , a CEF, devendo manifestar-se sobre o valor do imposto de renda calculado, em 5 dias, valendo o silencio como concordancia e subsequente liberação a Fazenda Nacional \r\n\r\nProcesso: 00416-1999-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCEMAR DE ASSIS DA SILVA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut JUCEMAR DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvara's 449/2008 ao reclamane e 450/2008 a reclamada ,ambos a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Noronha Monteiro de Barros [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS Informatica Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Noronha Monteiro de Barros\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvara nº 3630/2008, a CEF, devendo manifestar-se sobre o valor do imposto de renda calculado, em 5 dias, valendo o silencio como concordancia e subsequente liberação a Fazenda Nacional \r\n\r\nProcesso: 02292-1997-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Oliveira [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Celso Magalhaes de Souza (OAB: RJ 42727 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, Aut Paulo Roberto de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericia, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 .\r\n\r\nProcesso: 01565-2005-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique da Silva Maia Neto [Adv. Valeria Cristina Fonseca Maia (OAB: RJ 86924 - D)]\r\n\r\nReu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique da Silva Maia Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara 3632/2008 ao B.Brasil. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2007-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilda Mauricio Martins [Adv. Domingos Brives Neto (OAB: RJ 111019 - D)]\r\n\r\nReu: FF Rebelo da Silva Cabeleireiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Mauricio Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 3620/2008 a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2003-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PRISCILA MOREIRA DA SILVA [Adv. Selma Macieira Granado (OAB: RJ 30610 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Alvaro de Lima Oliveira (OAB: RJ 2465 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvara nº 3617/2008, a CEF, devendo manifestar-se sobre o valor do imposto de renda calculado, em 5 dias, valendo o silencio como concordancia e subsequente liberação a Fazenda Nacional \r\n\r\nProcesso: 00537-2007-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rute Saudades Melo da Silva [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: Guillermo Zanartu Philippis (Espolio de) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guillermo Zanartu Philippis (Espolio de), Aut Rute Saudades Melo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2004-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELFINA DE OLIVEIRA LOURENCO [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº3667/2008 a CEF. .,\r\n\r\nProcesso: 02002-1997-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DE SOUZA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Luiz Severo da Costa Neto (OAB: RJ 16672 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB, Aut ORLANDO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 10 .\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseval Soares Rios [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseval Soares Rios\r\n\r\nVir com as peças para formação da carta de sentença, inclusive com os calculos, em 10 dias \r\n\r\nId: 711017"
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                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "711338": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01741-1988-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TAVARES DA SILVA E OUTROS [Adv. Maria Ines Pio Gomes (OAB: RJ 83703 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da fl.271. .\r\n\r\nProcesso: 02219-1999-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: FATRON ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nEsclareça o RTE seu pedido, tendo em vista o que consta às fls 63/64. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira de Medeiros [Adv. Vanessa Ribeiro da Silva (OAB: RJ 135156 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes e Vangelista Construção Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pereira de Medeiros\r\n\r\nInforme o RTE o número do CNPJ da 2ª RDA. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Silva Gomes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maurício da Silva Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maurício da Silva Santos\r\n\r\nCumpra o autor o disposto no Ato 092/08, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton da Silva Machado [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00132-1991-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DIONISIO GOMES [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)], Aut: EDNA MARIA DE SOUZA SANTOS JORGE [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)], Aut: MARIA DA GRACA GARCIA MELLO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)], Aut: NAIR GARCIA TAVARES [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)], Aut: JOSE JOAQUIM SANTOS GARCIA E OUTROS [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DIONISIO GOMES\r\n\r\nDefiro o requerido por 5 dias, conforme despacho da fl. 1026 .\r\n\r\nProcesso: 00931-2005-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivan dos Santos Lima [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Industria Comercio Prod. Quimicos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivan dos Santos Lima\r\n\r\nDiga o autor sobre a devolução da notificação postal de fl.449. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz Moreira Fernandes [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: SP 136705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl.72/74: \"... extingue-se o processo com resolução do mérito em face de Banco HSBC e, à revelia da primeira ré, julga-se procedente em parte o pedido, condenando-se a RDA... .\r\n\r\nProcesso: 00316-1998-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE FREITAS PEREIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nA RDA deverá manifestar-se sobre os cálculos do INSS, comprovando o recolhimento, caso com eles concorde, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2004-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADONIAS ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA [Adv. Amaury Soares Marques Junior (OAB: RJ 79553 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADONIAS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nNotifique-se o autor para que apresente cálculos com memória discriminada e atualizada, indicando, inclusive, o padrão monetário de cada época, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IR, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MAURICIO GUIMARAES BRAGA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AXA SEGUROS BRASIL S/A, Aut PAULO MAURICIO GUIMARAES BRAGA\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. A RDA, no seu prazo, deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, ciente de que, o depósito recursal só será liberado após comprovação. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Conrado de Oliveira [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nNotifique-se a RDA para que comprove o recolhimento previdenciário. .\r\n\r\nProcesso: 00414-1997-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIDIO TAVARES DE LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIDIO TAVARES DE LIMA\r\n\r\nNotifique-se o autor para que apresente cálculos com memória discriminada e atualizada, indicando inclusive, o padrão monetário de cada época, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IR, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00286-1999-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA ACILIO BOUMGRATZ [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS SA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)], Réu: GELRE TRABALHO TEMPORARIO SA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS SA, Réu GELRE TRABALHO TEMPORARIO SA\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. A Rda, no seu prazo, deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, ciente de que o depósito recursal só será liberado após comprovação. .\r\n\r\nProcesso: 00365-1998-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA DORES ALVES BARBOSA [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA IRMAOS MARTINS LTDA [Adv. Getulio Lucio Dias (OAB: RJ 22067 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA DORES ALVES BARBOSA\r\n\r\nEm resposta ao ofício de V.Exª., acima referenciado, informamos, consoante pesquisas realizadas nos sistemas informatizados desta Secretaria da Receita federal do Brasi - RFB, que o enderço do domicílio fiscal do (a) contribuinte MARIA DAS DORES ALVES BARBOSA, CPF nº 890.648.107-10, está situado na RUA NUNO DE ANDRADE, 87 CS 05, IRAJÁ, Rio, RJ.l .\r\n\r\nProcesso: 00320-2000-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RIBEIRO LOPES [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENTE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RIBEIRO LOPES\r\n\r\nIndefiro com fulcro na Lei nº 8009/90. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2006-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Carlos da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Carlos da Silva, Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nDê-se ciência às partes em 10 dias sucessivos, medeado por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2005-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmany de Almeida Silva Filho [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: Estok Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estok Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nNotifique-se a Rda para que comprove os recolhimentos previdenciários e fiscal. .\r\n\r\nProcesso: 01326-1998-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SAMPAIO NOVAES SOUZA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A\r\n\r\nConcedido vista dos autos a Rda por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02040-1993-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE FATIMA DE QUEIROZ INNOCENZI [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut ROSANE FATIMA DE QUEIROZ INNOCENZI\r\n\r\nImprocedentes os embargos à Execução interpostos pela executada. .\r\n\r\nProcesso: 01368-1995-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nConcedido devolução e dilação do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02251-1999-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA GOMES FIGUEIRAS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SONIA GOMES FIGUEIRAS\r\n\r\nDiga a Rte se concorda com o valor do IR, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Santinha dos Santos Sandes [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Marilene Santinha dos Santos Sandes\r\n\r\nDefiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme decisão de fls. 92/98, são devidos os honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação em favor do sindicato assistente, independente dos valores a serem deduzidos do crédito da Rte. .\r\n\r\nProcesso: 01794-2001-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL ALBERTO DA SILVA CAVALEIRO [Adv. Jacyrema Marques Pessanha (OAB: RJ 23591 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nDê-se ciência à Rda do alvará de fl.140 .\r\n\r\nProcesso: 01546-2004-014-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: AGLIBERTO MUNIZ BARRETO DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nDê-se vista à Rda dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01861-2005-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ralph dos Santos Teixeira [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao de Aviacao Civil Internacional - OACI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ralph dos Santos Teixeira\r\n\r\nDê-se vista ao autor por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Carmen Peres da Silva [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sra. Salada Comestiveis Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Carmen Peres da Silva\r\n\r\nRecebido o recurso, já que verificada a presença, no presente caso, dos requisitos extrínsecos do apelo. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2005-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Pereira [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Benemerita Sociedade Portuguesa da Beneficencia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Pereira\r\n\r\nIntime-se o autor para indicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdelei Alves do Amaral [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Stock Inventários Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdelei Alves do Amaral \r\n\r\nCumpra o autor o disposto no ato 092/08, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2008-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinilton Nery de Araujo [Adv. Marcia de Abreu Amaral Sá (OAB: RJ 138308 - D)]\r\n\r\nReu: Allpark Estapar Empreendimentos Participações e Serviços S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinilton Nery de Araujo\r\n\r\nPetição inicial não preenche o requisito de liquidez. Determino que o autor emende a inicial no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-1999-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI DA SILVA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRADORA DE IMOVEIS SANTA ISABEL SA [Adv. Gracilia Herminia Amorim Portela (OAB: RJ 69115 - D)], Réu: PROTEL ADMINISTRADORA HOTELEIRA SA [Adv. Marcelo Pereira de Medeiros (OAB: RJ 87891 - D)], Réu: SANTA ISABEL INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADMINISTRADORA DE IMOVEIS SANTA ISABEL SA, Réu PROTEL ADMINISTRADORA HOTELEIRA SA, Réu SANTA ISABEL INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDê-se ciência às Rdas para indicarem bem de maior liquidez, sob pena de penhora on-line. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Nascimento da Silva [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Sena e Carlos Alberto Cabelereiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciência das fls. 17/19. Pelo exposto, esta 14ª Vara do Trabalho julga procedentes, em parte, os pedidos formulados por Rosângela Nascimento da Silva, condenando, Luciana Sena e Carlos Alberto Cabeleireiro Ltda... .\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira de Souza [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nReu: Mercado Torre de Bonsucesso Ltda. [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira de Souza , Reu Mercado Torre de Bonsucesso Ltda.\r\n\r\nTomar ciência das fls.42/45.Pelo exposto, esta 14ª Vara do Trabalho, supera a preliminar suscitada, e, no mérito, julga improcedentes os pedidos formulados por Carlos Alberto Ferreira de Souza. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00128-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luis Pinto [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Marcelo Luis Pinto\r\n\r\nTomar ciência das fls.207/214.Pelo exposto, esta 14ª Vara de Trabalho rejeita a prescrição argüida bienal; pronuncia a prescrição qüinqüenal... .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Bia Nogueira Lopes [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Suprir Alimentacao e Servicos Ltda. [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)], Réu: Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao [Adv. Vitor Coelho Sherman (OAB: RJ 148212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Bia Nogueira Lopes, Réu Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao, Réu Suprir Alimentacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência das fls.100/104. Pelo exposto, esta 14ª Vara do Trabalho supera as preliminares suscitadas, e, no mérito julga procedentes, em parte, os pedidos formulados por Fernanda Bia Nogueira Lopes... .\r\n\r\nProcesso: 01256-2008-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Vieira Henrique [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nReu: JTW Engenharia e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Vieira Henrique \r\n\r\nTomar ciência das fls.16/19. pelo exposto, esta 14ª Vara do Trabalho, declara a revelia, e, julga procedente, em parte, os pedidos formulados por Gilson Vieira Henrique, e, condeno JTW Engenharia e Comércio Ltda... .\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wagner de Sousa [Adv. Plesmy dos Santos (OAB: RJ 140677 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Fernandes Leite [Adv. Marcus Vinicius Soares dos Santos (OAB: RJ 100171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Wagner de Sousa, Réu Manuel Fernandes Leite\r\n\r\nTomar ciência das fls.49/58. Pelo exposto, esta 14ª Vara do Trabalho pronuncia a prescrição das pretensões conexas ao período anterior a 22/02/2003... .\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Batista de Souza [Adv. Rosilene Nascimento de Souza Alves (OAB: RJ 104742 - D)]\r\n\r\nReu: Niver Subempreiteira de Construção Civil Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Batista de Souza , Reu Niver Subempreiteira de Construção Civil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência das fls. 45/48. Pelo exposto, esta 14ª Vara do Trabalho, supera as preliminares suscitadas pela Rda, e, no mérito, julga procedentes, em parte, os pedidos formulados por Luis Batista de Souza. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Toldos Toca Indústria e Comércio Ltda. ME [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva, Réu Toldos Toca Indústria e Comércio Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência das fls.49/52. pelo exposto, esta 14ª Vara do Trabalho ronuncio a prescrição das pretensões pecuniárias ao período anterior a 10/04/2003, e, no mérito julga procedentes , em parte, os pedidos formulados por Jorge da Silva... .\r\n\r\nProcesso: 01029-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Zeraik [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Zeraik, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência das fls.150/154. Ante o exposto, julga-se procedente em parte o pedido, condenando-se a reclamada, Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda, a pagar ao reclamante, Carlos José Zaraik... .\r\n\r\nProcesso: 01041-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos humanos e Assessória Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Oliveira, Réu Prata Recursos humanos e Assessória Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência das fls.42/45. Pelo exposto, esta 14ª Vara de Trabalho supera as preliminares suscitadas, e, no mérito julga procedentes, em parte, os pedidos formulados por Jorge de Oliveira... .\r\n\r\nProcesso: 00036-2004-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARIA DA SILVA CUNHA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA, Réu MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos fls.361/364. .\r\n\r\nProcesso: 02407-1989-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON GONCALVES PASSOS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST DE ENGENHARIA DE TRANSP LOGIST CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON GONCALVES PASSOS\r\n\r\nTomar ciência de fls 576/616. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celita dos Santos [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinah Cohen Grabois [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celita dos Santos, Réu Dinah Cohen Grabois\r\n\r\nIntimem-se as partes. Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido, condenando-se a Rte, Celita dos Santos, nas custas processuais .\r\n\r\nProcesso: 01080-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogines Pereira de Oliveira [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Volchefi Ltda. ME [Adv. Jair Raimundo Vieira (OAB: RJ 58795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogines Pereira de Oliveira, Réu Oficina Volchefi Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência das fls 89/93. Ante o exposto, julga-se procedente em parte o pedido, condenando-se a reclamada, Oficina Volchefi Ltda-Me... .\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiliene Abreu da Silva [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Antonio Jose Brito Amorim (OAB: RJ 106964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiliene Abreu da Silva, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência das fls.245/250. Ante o exposto, julga-se procedente em parte o pedido, condenando-se a reclamada, União de Lojas Leader S/A, a pagar à reclamante, Cristiliene Abreu da Silva, no prazo legal... .\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia de Souza Pires [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Andre Luiz Moreira Pimentel (OAB: RJ 133864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia de Souza Pires, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência das fls.72/74. Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido, condenando-se a reclamante, Flávia de Souza Pires, nas custas processuais... .\r\n\r\nId: 711338"
                            ],
                            "711788": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00020-1997-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARTINS DA SILVA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nDefiro o requerido na petição da fl. 300. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01657-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Adriano da Silva [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Load Cooperativa Profissionais Area Logistica Movimentacao Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Easy Load Cooperativa Profissionais Area Logistica Movimentacao Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nEfetuar pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO PINTO DA SILVA [Adv. Vanilce Barcellos Braganca (OAB: RJ 86213 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO PINTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da fl.394. Adequar seus cálculos, exclusivamente quanto à parcela 'plus salarial'. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2005-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roque Roveda [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirton Alves Garcia ME [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mirton Alves Garcia ME\r\n\r\nTomar ciência da fl.51. Efetuar pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Souza Lira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Souza Lira\r\n\r\nTomar ciência da fl.356. Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina de Carvalho Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristina de Carvalho Silva, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciência da fl.237. Diante do teor da certidão supra, recebo o recurso, já que verificada a presença, no presente caso, dos requisitos extrínsecos do apelo. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2003-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INEIS MACHADO DE BRITO [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO KODAMA LTDA [Adv. Flavio Couto Bernardes (OAB: MG 63291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA E COMERCIO KODAMA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do parcelamento em quatro prestações, devendo comprovar o depósito da 1ª parcela em 05 dias, vencendo-se as demais de 30 em 30 dias. Em caso de omissão, será efetuado bloqueio on-line. Fl. 222. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rodrigues da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazens Gerais Murundu S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Rodrigues da Silva\r\n\r\nQuebra Tomar ciência da fl.188. Apresente cálculos com memória discriminada e atualizada, indicando inclusive, o padrão monetário de cada época, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IR, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2007-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisomar Jose de Brito [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes S.A.\r\n\r\nTomar ciência da fl.165/166. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Frederico Daniel da Costa Rubim Leao [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM Franquia Ltda. - Taco Roupas [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Frederico Daniel da Costa Rubim Leao\r\n\r\nTomar ciência das fls.214/219. Vista ao autor por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2006-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Osiel da Silva [Adv. Everton Oliveira de Souza (OAB: RJ 129295 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Reu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo para impugnação dos cálculos de liquidação apresentados pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA DE PAULA PINTO CES [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\ntomar ciência da fl.161. Efetuar pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Lopes de Farias [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Amai-vos [Adv. Carolina Araujo de Azevedo (OAB: RJ 145028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Lopes de Farias\r\n\r\nTomar ciência das fls. 274/275. Impugnados cálculos apresentados pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Costa da Rocha [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: SR 98 Distribuidora e Beneficiadora de Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)], Réu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda., Aut Marcelo Costa da Rocha, Réu SR 98 Distribuidora e Beneficiadora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da fl.310. Diante do teor da certidão supra, recebo os recursos, já que verificada a presença, no presente caso, dos requisitos extrínsecos do apelo. .\r\n\r\nProcesso: 01572-1996-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE SOUSA DE ALMEIDA CASTRO [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DE SOUSA DE ALMEIDA CASTRO, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência da fl. 1086. Diante do teor da certidão supra, recebo o recurso, já que verificada a presença, no presente caso, dos requisitos extrínsecos do apelo. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Fagundes [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Alexine Maria Nogueira Rossi (OAB: RJ 147870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nNotifique a reclamada ao depósito. .\r\n\r\nProcesso: 01573-1997-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SESINANDO PEDRO DE ALCANTARA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SESINANDO PEDRO DE ALCANTARA\r\n\r\nTomar ciência da fl.458v. Justifique o autor seu pedido de fls 434/439, face à certidão expedida à fl.419 e recebida CFE. Fls 419v. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2000-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLATAS TRANSPORTES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDê-se vista ao Autor.Fl.133 .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Pereira da Costa Ramos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho das Instituicoes de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho das Instituicoes de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO\r\n\r\nTomar ciência da fl.68. Efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaci da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaci da Silva\r\n\r\nTomar ciência da fl.59. Cálculos apresentados pelo reclamante foram impugnados pelo reclamado. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2001-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SEBASTIAO DOMINGOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: FUZION SOFTWARE LTDA [Adv. Francisco Antonio Alves Lattore (OAB: RJ 37649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SEBASTIAO DOMINGOS\r\n\r\nDiga o autor sobre as certidões negativas devendo indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Heleno Souza da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Heleno Souza da Silva, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão supra, venha a parte autora com seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, discriminando os valores a serem recolhidos a título de INSS, sob pena de não serem aceitos. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DELPHINO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSP LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSP LOGISTICA, Aut MANOEL DELPHINO\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.268/272, no valor de R$ 39.213,56 equivalentes a 3.274.268,80 TRs. 2. A rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00785-1991-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA ARLINDO [Adv. Raimunda Nonata Lopes Costa (OAB: RJ 58684 - D)]\r\n\r\nRéu: ACCO - INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA ARLINDO\r\n\r\nIndique meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, devedno apresentar o valor líquido da cota previdenciária, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 01 ano, nos termos do parágrafo 2., do art.40 da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Pereira dos Santos [Adv. Elton de Andrade Gomes (OAB: RJ 83244 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Catia Aparecida Gilberto Azevedo (OAB: RJ 77912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Pereira dos Santos\r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00248-2006-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Cristina de Souza [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nReu: Angelica Brummer Araujo [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Cristina de Souza\r\n\r\nDiga o autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2003-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GIULIANA SENNA MARQUES DA SILVA [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIULIANA SENNA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nO autor deverá indicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2005-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicente Jose Muller Alves [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal S.A. - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Economica Federal S.A. - CEF\r\n\r\nDiga a Rda sobre a petição de fls.211, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2001-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH CRISTINA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Fabio Ferreira (OAB: RJ 101247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH CRISTINA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nO autor deverá indicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2001-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE SABINO DOS SANTOS [Adv. Gilson Cordeiro Leal (OAB: RJ 59435 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nO autor deverá indicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilson Belarmino de Oliveira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilson Belarmino de Oliveira\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS E IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01532-1996-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON LUCAS ALVES, Réu: JOSE CARLOS DA ROSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gustavo Lourenco [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gustavo Lourenco\r\n\r\nDiga o autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2006-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Ferreira [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva Ferreira\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2002-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA SANTANA [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nRéu: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA SANTANA, Réu LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos do contador (fls.355), por 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CECILIA LINHARES CARDOSO [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA SC [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)], Réu: CARLOS EDUARDO DE LEMOS BASTO CABRAL BOTELHO, Réu: BÁRBARA SEREJO CABRAL BOTELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CECILIA LINHARES CARDOSO\r\n\r\nDiga o autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2004-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA OSMIRA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC. PORTUGUESA BENEFIC. RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA OSMIRA\r\n\r\nO autor deverá indicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2005-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eneida Borges Farias [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nReu: Integral Recuperacao de Credito e Cobranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneida Borges Farias\r\n\r\nDiga o autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2001-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDO LEAL MARMELO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nReu: O TIGRE DE CASCADURA POSTO E GARAGEM LTDA [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO LEAL MARMELO\r\n\r\nDiga autor sobre certidão do Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE CESAR TORRES [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nA Rda deverá proceder ao recolhimento da cota previdenciária, conforme os parâmetros indicados à fl.150. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Antunes de Carvalho [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Antunes de Carvalho\r\n\r\nCumpra o Rte corretamente o despacho de fls.812. .\r\n\r\nProcesso: 01518-1991-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TELES DE SOUZA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: CMEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TELES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência das fls. 403/406 .\r\n\r\nProcesso: 00901-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Gabriel Isidorio [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer vista dos cálculos do rte fls.280/285. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Tadeu Bezerra Soares [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Ett First RH Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)], Réu: Glaxosmithline Barros Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Tadeu Bezerra Soares\r\n\r\nO Rte deverá requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTUNES DE MELLO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ANTUNES DE MELLO\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista fls.382. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2001-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO CABRAL DIAS DUTRA [Adv. Sergio Machado de Oliveira (OAB: RJ 103981 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSPORTES SAO GERALDO SA [Adv. Neyde Pereira Ferraz (OAB: RJ 23228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TRANSPORTES SAO GERALDO SA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.76/83. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Batalha de Oliveira [Adv. Lincoln Silva da Conceicao (OAB: RJ 127085 - D)]\r\n\r\nRéu: C e J Gastroenterologia e Urologia Ltda., Réu: Claudia de Abreu Ramos [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Batalha de Oliveira\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, O PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA , no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2003-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN NARCISO MARCELLO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMCO REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN NARCISO MARCELLO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Terto Soares [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls.634/635. \r\n\r\nProcesso: 01239-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda Alvares Grillo [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Prece Previdencia Complementar da Cedae [Adv. Mariana Pinho Pires de Saboia (OAB: RJ 107547 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prece Previdencia Complementar da Cedae\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.198/203: \".....Julga PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por IEDA ALVARES GRILLO, condenando solidariamente COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, E, PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE, ao pagamento das parcelas acima deferidas....\" .\r\n\r\nProcesso: 01043-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo da Conceição Faustino [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Copmusau Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda., Réu: LMG Manutenção e Conservação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo da Conceição Faustino\r\n\r\nTendo em vista que a notificação da 2a. rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2003-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS COSTA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.71. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivison José da Silva [Adv. Maristela Fontes de Oliveira (OAB: RJ 79132 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Jadezanda Ltda. - Farmácia Positiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivison José da Silva\r\n\r\nTomar ciência de fl.15. Cumpra o autor o disposto no Ato 092/08, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edney Lima dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Silver Clean Distribuidora de Bebidas Ltda., Réu: NPA Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edney Lima dos Santos\r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sales da Silva [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nRéu: Engegraut Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sales da Silva \r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01409-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA JOVENTINO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PRO MELHORAMENTO PARQUE DA ALEGRIA [Adv. Catarina Luzia Merscher (OAB: RJ 54744 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA JOVENTINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça. Fl 133. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2004-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA COSTA LACERDA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO, Aut LEANDRO DA COSTA LACERDA\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do E.TRT devendo requerer o que for do seu interesse no prazo de 30 dias, ficando ciente que em caso de omissão os autos serão remetidos ao Arquivo Geral com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Silva Braz [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda., Réu: CHL Incorporações e Construções Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro da Silva Braz \r\n\r\nTendo em vista que a notificação da rda foi devolvida, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Ferreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.463. O INSS não fornece perito. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Sousa Pinto [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Patricia de Sousa Pinto\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.84 / , no valor de R$ 6.150,47 equivalentes a 515.532,26 TRs, para todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de execução, CONCOMITANTEMENTE, com o depósito do valor devido ao autor e a indicação do valor a ser retido e referente à COTA FISCAL. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina da Silva [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Beneficente dos Sargentos da Marinha [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Beneficente dos Sargentos da Marinha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.216. Efetuar pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2006-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Antonio Farias [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Esther Figner Sisson [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Antonio Farias\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 63. .\r\n\r\nProcesso: 01127-1990-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO LOPES DE BARROS [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE VIACAO IDEAL S/A [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE VIACAO IDEAL S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls.402/403. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2008-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide dos Santos Nobre [Adv. Vanessa Lopes Siqueira dos Santos (OAB: RJ 147787 - D)]\r\n\r\nReu: Drogaria Farmalemos do Leblon Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide dos Santos Nobre\r\n\r\nConsiderando que a petição inicial não preenche o requisito de liquidez previsto no inciso I do art. 852-A da CLT, determino que o autor emende a inicial no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Souza da Silva [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Réu: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Souza da Silva\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça de fls.80. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2004-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONZAGA [Adv. Taissa Jannuzzi Rodrigues (OAB: RJ 92920 - D)]\r\n\r\nRéu: DM 2000 COMERCIO DE PECAS LTDA [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONZAGA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2005-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Cardoso Gomes [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nReu: Andreia Lopes Curso Alpes de Ingles e Espanhol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Cardoso Gomes\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça de fls.36. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2008-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elzio Cruz Peçanha [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nReu: Viluna Car Auto Mecânica Peças e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elzio Cruz Peçanha \r\n\r\nComprove a qualidade de sócia da pessoa indicada na petição de fls.17. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2004-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE GOMES DOS REIS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência do depacho da fl.130. Efetuar pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. .\r\n\r\nProcesso: 01191-1993-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls.390. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2003-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE OSMAR FRANCO CANELLAS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de fl.442/443. Pronuncie-se sobre desistência do A.I .\r\n\r\nId: 711788"
                            ],
                            "711806": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01767-2005-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Aparecida de Lemos [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Mato Alto Ltda. [Adv. Michele de Carvalho Machado (OAB: RJ 131699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Mercearia Mato Alto Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da fl.209. Efetuar pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. .\r\n\r\nProcesso: 02210-1997-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: POLIDORIO PINTO DA FONSECA NETO [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da fl. 173. Dê-se vista a Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02269-1996-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARIA AMARAL DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA\r\n\r\nDê-se vista à Reclamada. Fls. 790/802. .\r\n\r\nProcesso: 02298-1991-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DA SILVA MONTEIRO [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nRéu: DENISON RIO COMUNICACOES DE MARKETING LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: DENISON PROPAGANDA SAO PAULO LTDA [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENISON PROPAGANDA SAO PAULO LTDA, Réu DENISON RIO COMUNICACOES DE MARKETING LTDA\r\n\r\nDê-se vista à Reclamada. Fls. 521/524. .\r\n\r\nQuebra Processo: 02494-1989-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE PASSOS DE DEUS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE PASSOS DE DEUS\r\n\r\nDê-se vista ao Autor da certidão do Of. Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 02631-1992-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DIAS BASTOS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DIAS BASTOS, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos por 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01933-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DE OLIVEIRA LUZ [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DE OLIVEIRA LUZ\r\n\r\nDiante do teor da certidão supra, recebo o recurso, já que verificada a presença, no presente caso, dos requisitos extrínsecos do apelo. .\r\n\r\nProcesso: 01937-2000-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILCA ALVES FARIAS [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILCA ALVES FARIAS\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 02105-1991-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARY VALLE PAIXAO [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Aut: FATIMA CLARA R. CUSTODIO LONGO [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARY VALLE PAIXAO, Aut FATIMA CLARA R. CUSTODIO LONGO\r\n\r\nDiga a autora sobre fls.394/397. .\r\n\r\nProcesso: 02142-1992-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GASPAR JOAO ZAMOLYI E OUTROS [Adv. Carlos Alexandre Franca Mothe (OAB: RJ 96093 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GASPAR JOAO ZAMOLYI E OUTROS\r\n\r\nVenham os autores com as peças para formação do precatório. .\r\n\r\nProcesso: 02183-2000-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nApresente cálculos com memória discriminada e atualizada, indicando inclusive, o padrão monetário de cada época, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IR, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01824-1998-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Joel Barboza de Oliveira [Adv. Sueli de Figueiredo (OAB: RJ 49115 - D)]\r\n\r\nRéu: LOLITA MARDINI EVENTOS E PROMOCOES LTDA [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Joel Barboza de Oliveira\r\n\r\nInforme número do PIS/PASEP ou NIT do contribuinte. .\r\n\r\nProcesso: 01992-1998-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRAYSON SESSA GONCALVES [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRAYSON SESSA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação dos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01998-2001-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM CHIAVEGATO PEREIRA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MIRIAM BETENCOURT LECA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MARCELO AUGUSTO DINIZ, Aut: MOZART PADILHA DE SOUZA, Aut: MOACYR RIBEIRO MATTOS, Aut: MOACYR FERNANDES CORREA, Aut: MIRIAM DE JESUS N. DE CARVALHO, Aut: MOACYR BONIFACIO DE CARVALHO, Aut: MIRALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA, Aut: MILTON PACHECO BENTO, Aut: MILTON GALVAO (I), Aut: MILTON DEIRO MENDES DA SILVA, Aut: NADIR DIAS SOBRINHO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MURILLO HENRIQUE SILVA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MIRIAN PASSOS DE SOUZA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MILTON MARCELO DE FARIA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MAURO PEREIRA DA FONSECA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MIGUEL ROMANO DE GOES TELLES [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MIGUEL ROMUALDO DE STEFANO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MILTON GALVAO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Réu FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES, Aut MAURO PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01998-2001-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM CHIAVEGATO PEREIRA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MIRIAM BETENCOURT LECA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MARCELO AUGUSTO DINIZ, Aut: MOZART PADILHA DE SOUZA, Aut: MOACYR RIBEIRO MATTOS, Aut: MOACYR FERNANDES CORREA, Aut: MIRIAM DE JESUS N. DE CARVALHO, Aut: MOACYR BONIFACIO DE CARVALHO, Aut: MIRALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA, Aut: MILTON PACHECO BENTO, Aut: MILTON GALVAO (I), Aut: MILTON DEIRO MENDES DA SILVA, Aut: NADIR DIAS SOBRINHO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MURILLO HENRIQUE SILVA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MIRIAN PASSOS DE SOUZA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MILTON MARCELO DE FARIA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MAURO PEREIRA DA FONSECA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MIGUEL ROMANO DE GOES TELLES [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MIGUEL ROMUALDO DE STEFANO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MILTON GALVAO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Réu FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES, Aut MAURO PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 02006-1993-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: C 01 ARQUITETURA LTDA [Adv. Manoel Ramos Moura (OAB: RJ 56917 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista da petição de fls 189/191. .\r\n\r\nId: 711806"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "707478": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 18/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victoria Nascimento da Silva [Adv. Rosa Carla Alves Vitoriano da Silva (OAB: RJ 101689 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ, Aut Victoria Nascimento da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.169 QUE JULGOU IMPROCEDENTE O ED CF. FUNDAMENTACAO.PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01252-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo da Silva Mota [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcoenge Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Murilo da Silva Mota\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.299/300 QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS ED CF. FUNDAMENTACAO. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00187-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nanci Carneiro Almeida [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIO CRUZ, Réu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nanci Carneiro Almeida\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RE EM 10 DIAS, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProcesso: 01318-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Teixeira da Silva [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Teixeira da Silva\r\n\r\nMANTIDO O DESPACUO DE FL.56 PELOS MESMOS FUNDAMENTOS LA EXPOSTOS. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02214-1996-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FERREIRA GARCIA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut RICARDO FERREIRA GARCIA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.424 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794 DO CPC. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01106-2003-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE ARRUDA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE ARRUDA\r\n\r\nTer vista de fls.325/338. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01226-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson de Calazans [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.255 QUE NAO CONHECEU DOS EE ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Luiz Claudio de Almeida Marinho (OAB: RJ 68748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.82 QUE NAO RECEBEU O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO RTE. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00651-2006-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Rodrigues Porto [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nReu: Pro Midiam Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Rodrigues Porto\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.63.PZ:5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01581-2003-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: RANIVY COMESTIVEIS LTDA [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS\r\n\r\nDILIGENCIAS A CARGOS DO RTE. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira dos Santos [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Mix Industria e Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferreira dos Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE S/IMPUGNACAO DA RDA EM 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02163-2001-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ILZA DE ABREU CESPEDES [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ILZA DE ABREU CESPEDES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE S/IMPUGNACAO DA RDA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01037-2003-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao FL.338. PZ:05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00476-1988-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HILDA FERREIRA [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMANOBRA HIDRAULICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HILDA FERREIRA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Goncalves de Oliveira [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepel Centro de Pesquisa e Servicos Ltda. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Sericos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cepel Centro de Pesquisa e Servicos Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01623-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DA SILVA PINTO [Adv. Maria de Fatima Nunes de Carvalho (OAB: RJ 74632 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO DA SILVA PINTO\r\n\r\nRECONSIDERADO DESP. ANTERIOR. DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01231-2003-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DONIZETI NUNES ALEXANDRE [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut LUCIANO DONIZETI NUNES ALEXANDRE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.698 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01436-2003-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO JOSE DE MATOS [Adv. Rejane Das Gracas Penaterim (OAB: RJ 60989 - D)]\r\n\r\nReu: CATERAIR SERVICO DE BORDO E HOTELARIA SA [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CATERAIR SERVICO DE BORDO E HOTELARIA SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.302. CUMPRIR O ITEM 2.2 DA SENTENCA (FL.226), FORNECENDO O DOCUMENTO EM 5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00668-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Silva de Souza [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Silva de Souza\r\n\r\nMANIFESTAR-SE S/IMPUGNACAO DA RDA EM 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00302-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Goertz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves - ACETAN [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Goertz\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.118. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00213-2006-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Goncalves Lopes [Adv. Elaine Tibcherany Cunha (OAB: RJ 118968 - D)]\r\n\r\nReu: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Reu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Goncalves Lopes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.121. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00271-1999-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AZEVEDO DE CASTRO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO ASTRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO AZEVEDO DE CASTRO\r\n\r\nVIR RETIRAR A CERTIDAO DE CREDITO EM 30 DIAS. DECORRIDO O PRAZO O MESMO SERA ARQUIVADO COM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00018-2005-016-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Paulo Roberto Dantas Alves [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nAgdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Toesa Service Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. (DESP.FL.157 DA INDD 18/2005-4)\r\n\r\nProcesso: 00026-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Carcerere [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Carcerere\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01545-2007-016-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Debora da Silva Rumao [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nAgdo: Unisuam Centro Universitario Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)], Agdo: Couto e Rodrigues Terceirizacao de Servicos Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Couto e Rodrigues Terceirizacao de Servicos Ltda., Agdo Unisuam Centro Universitario Augusto Motta\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .(DESP.FL.143 DA RT 1545/07-8)\r\n\r\nProcesso: 00520-2002-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ ORNELLAS VICTORINO [Adv. Paulo Edson de Oliveira (OAB: RJ 1236 - B)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ ORNELLAS VICTORINO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.PZ:5 DIAS .\r\n\r\nId: 707478"
                            ],
                            "707480": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "16VT5/RJ\r\n\r\nEdital de Notificação - 18/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Goncalves de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cepel Centro de Pesquisa e Servicos Ltda., Novo Visual Empreendimentos e Sericos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Sericos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, parag 2o. da CLT e art. 604 do CPC), em 10 dias, PRECLUSIVAMENTE, em caso de impugnacao.PRAZO SUCESSIVO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707480"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Provimentos",
                                "Processo: 01395-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Monteiro dos Santos [Adv. Gilberto Saldanha Dinarti (OAB: RJ 67894 - D)]\r\n\r\nRéu: PVF2 Equipamentos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)], Réu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Monteiro dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Eleoterio Lopes [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Eleoterio Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00424-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SIMPLICIO DE ALCANTARA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA-LIQ.EXTR. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SIMPLICIO DE ALCANTARA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2002-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA DA COSTA E SA ATHAYDE [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP SA VIACAO AEREA SAO PAULO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA DA COSTA E SA ATHAYDE\r\n\r\nManifestar-se sobre juntada da carta precatória. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Piovani Luz Aieta Afonso [Adv. Luiz Andre Machado Velho (OAB: RJ 63604 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Verissimo de Araujo, Réu: Boys And Girls Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Piovani Luz Aieta Afonso\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 64. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01658-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA MARLI DANTE [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA MARLI DANTE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Baldez Correa [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Baldez Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da rda. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Santos de Castro [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia em Seguranca Ltda. [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)], Réu: Vale Sul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia em Seguranca Ltda., Réu TV Globo Ltda., Réu Vale Sul Aluminio S.A.\r\n\r\nApós o prazo de 05 dias. As Rdas poderão se manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Prazo sucessivo permeado por 05 dias, iniciando-se pela primeira ré. .\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 322. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01633-2001-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN SAMPAIO VIEIRA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nReu: CRT Servicos e Construcoes Ltda, Reu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN SAMPAIO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 478. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01998-1998-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE DA ROCHA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO JOSE DA ROCHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01737-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Nascimento Alves [Adv. Ana Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhodores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Nascimento Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Regina de Andrade Martins [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Martha Regina Sant Anna Siqueira (OAB: RJ 62605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Glaucia Regina de Andrade Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito. Prazo 05 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lenildo Elias da Silva [Adv. Luiz Artur Diamantino Rangel (OAB: RJ 80175 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Calache Alves [Adv. Lilian Quelen dos Santos Andrade (OAB: RJ 105876 - D)]\r\n\r\nRéu: Localcred Meval Assessoria e Cobranca S/C Ltda. [Adv. Odimar Borges (OAB: SP 65407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Calache Alves\r\n\r\nTomar ciência do DARF referente ao recolhimento do IR. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Cristina Damasceno Lourenco [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nReu: Orthus Cooperativa de Automacao e Informatica do Estado do RJ Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Reu: Coopserv Cooperativa de Servicos de Profissionais Liberais Ltda., Reu: Cootecsau Cooperativa de Trabalho Tecnologia Administracao e Saude [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Cristina Damasceno Lourenco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 223. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Renovato Rosa [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento do Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Renovato Rosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 423. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00773-2003-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO CARDOSO GUARIENTO [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nReu: PETTERUTO J SIC IND ARTEF METAIS E COURO LTDA, Reu: Francisco Luiz Caetano da Silva, Reu: Joao Jose Siciliano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CARDOSO GUARIENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 90. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01272-1990-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE MARQUES DA SILVA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: TELHART-TELHADOS ARTISTICOS [Adv. Aline Barbosa de Franca (OAB: RJ 37243 - D)], Réu: SOMADEIRAS COMERCIO & IND DE MADEIRAS LTDA, Réu: BENEDITO DO CARMO MANGIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 344. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Lando de Barros e Melo [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ruy Lando de Barros e Melo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Moreira Sanches [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: LB Talentos Consultoria e Servicos em Recursos Humanos Ltda., Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Moreira Sanches\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernandes Bezerra [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Unissex Hair Designer [Adv. Elaine da Motta Fernandes (OAB: RJ 113135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao Unissex Hair Designer\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2005-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Azevedo Lima [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Imaly Baumflek (OAB: RJ 105993 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Azevedo Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Farias Seuane [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-1996-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARTINS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: NHAM NHAM ALIMENTOS LTDA [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MARTINS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa \r\n\r\nId: 705275"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01755-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Moura Raposo [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01418-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VENILTON ALBUQUERQUE PAES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Aline Silva Marques dos Santos (OAB: RJ 140337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA-CENTRAL, Aut VENILTON ALBUQUERQUE PAES\r\n\r\nVenham as partes, em 10 dias sucessivos, com a liquidacao do julgado, a iniciar pelo reclamante, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. .\r\n\r\nProcesso: 01158-1991-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO MORAES DE FIGUEIREDO [Adv. Luiz Claudio de Carvalho Santos (OAB: RJ 76794 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, Aut LUCIO MORAES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência: extinta a execução. \r\n\r\nProcesso: 00894-1991-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PINTO DE MEDEIROS [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRéu: SEARA ALIMENTOS SA [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEARA ALIMENTOS SA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00882-1995-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PABLO CELLARIO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias. Valor R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00854-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA RAQUEL VELOSO [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA LIMPA LTDA [Adv. Ana Carolina Alberto Sarres (OAB: RJ 103973 - D)], Réu: ARNALDO SARRES, Réu: ELIZABETH MARIA ALBERTO SARRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA RAQUEL VELOSO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2007-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Evandro Carneiro Alves [Adv. Carla Katia da Costa Perez (OAB: RJ 141374 - D)]\r\n\r\nReu: Cyberwal Gerenciamento de Redes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Evandro Carneiro Alves\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2002-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: THIAGO DA SILVA SANTOS [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nReu: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA, Reu: PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU, Reu: PAULO CEZAR SILVA DE ABREU, Reu: PAULO THARSO SILVA DE ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00105-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lecilda Maria Gomes Rangel [Adv. Lecir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 104492 - D)]\r\n\r\nRéu: Capas Brascapas Ltda. ME [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capas Brascapas Ltda. ME\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00951-2004-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDVALDO MOURA DE OLIVEIRA [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nReu: FORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc de Castro Araujo [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01680-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Oliveira de Freitas [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Soledade Lemos [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celia Soledade Lemos\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01577-2002-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUANDA MACHADO DO NASCIMENTO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nReu: AURILECE SOARES DOS SANTOS, Reu: ARNALDO MENDONÇA GOMES, Reu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUANDA MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nId: 707011"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02327-1989-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE INDUSTRIAL COM-SINCO SA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.188 \r\n\r\nProcesso: 00578-1988-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILON DUTRA FERREIRA [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRéu: CMMC INTERN TIME SHARING APART HOTEIS [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILON DUTRA FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.483 \r\n\r\nProcesso: 01782-1995-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO PEIXOTO E OUTROS (+25) [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FEEMA FUND ESTADUAL DE ENG DO MEIO AMBIENTE [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO PEIXOTO E OUTROS (+25)\r\n\r\nVIR COM PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO.FLS.892 \r\n\r\nProcesso: 02112-2001-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO OTAVIANO DA SILVA [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARSSON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO OTAVIANO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.204 \r\n\r\nProcesso: 00989-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS CARNEIRO GONCALVES [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS CARNEIRO GONCALVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\n.....ASSIM, REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXEQUENTE, DANDO POR BONS OS VALORES HOMOLOGADOS. INT.FLS.420. \r\n\r\nProcesso: 00346-1997-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ANDRADE BARBOSA DO NASCIMENTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DR ELIAS AZULAY [Adv. Remis Almeida Estol (OAB: RJ 45196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA ANDRADE BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.356 \r\n\r\nProcesso: 00373-2006-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Brito Araujo [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Atender Rio Transportes Ltda. [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Brito Araujo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.115 \r\n\r\nProcesso: 01368-1995-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE FRANCISCA SOARES [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCONTRO DOCE MODAS - ME [Adv. Walter Bastos Kullinger (OAB: RJ 80965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE FRANCISCA SOARES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.334 \r\n\r\nProcesso: 01370-2004-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA SILVA ALVES [Adv. Pedro Paulo da Cruz Freitas (OAB: RJ 61474 - D)]\r\n\r\nRéu: IPPP INSTITUTO PROF PUBLICOS PARTICULARES ERJ [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DA SILVA ALVES, Réu IPPP INSTITUTO PROF PUBLICOS PARTICULARES ERJ\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 10.000,00, PELAS RECLAMADAS, ISENTA A SEGUNDA RÉ DE SEU RECOLHIMENTO POR FORÇA DA LEI. INT. AS PARTES. FLS.256/261. \r\n\r\nProcesso: 01380-2003-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MAYRINK MARTINS [Adv. Rejanir Motta Neves (OAB: RJ 90690 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO METAL ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MAYRINK MARTINS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.122 \r\n\r\nProcesso: 00691-2006-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Costa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Oeste Alimentos Ltda. [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Costa, Réu Ponto Oeste Alimentos Ltda.\r\n\r\n...CONHEÇO E REJEITO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS.....APLICANDO-SE À EMBARGANTE A MULTA DE 1% SOBRE O VALOR FIXADO EM SENTENÇA PARA A CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART.538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC C/C ART.769 DA CLT. INT. FLS.188 \r\n\r\nProcesso: 00778-1994-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ALMEIDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO SERVICOS CARTOGRAFICOS LTDA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA. FLS.187 \r\n\r\nProcesso: 00647-2005-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson da Silva Gomes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Gerson da Silva Gomes\r\n\r\n...CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS.FLS. 808 \r\n\r\nProcesso: 00651-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivany Souza Soares [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivany Souza Soares, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.416 \r\n\r\nProcesso: 00376-2004-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO NOLASCO DE SOUZA [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Valerio Tito Gama (OAB: RJ 80939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO NOLASCO DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.144 \r\n\r\nProcesso: 00229-1992-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MANOEL DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SERRA NOVA LTDA [Adv. Liege Madeira (OAB: RJ 98459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MANOEL DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.330 \r\n\r\nProcesso: 00181-2005-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aureni Bezerra de Farias [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Imperio do Gelo Ltda. [Adv. Ivaldo Jose Soares de Matos (OAB: RJ 74233 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureni Bezerra de Farias\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.138 \r\n\r\nProcesso: 00279-2006-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denildo Tenorio [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denildo Tenorio\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.297 \r\n\r\nId: 712023"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 15/12/08\r\n\r\nProcesso: 01368-2005-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Sobral Martins [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Sobral Martins\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.62 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-2001-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR HERMINIO DA SILVA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAMBONI DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR HERMINIO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com o número do seu CPF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-2002-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS LIMA VERAS [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimentos das custas, em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao.R$ 50,00 reais. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara dos Santos Rosa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Over Denim Acessorios e Roupas Ltda. - Sprite Collol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciara dos Santos Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls .\r\n\r\nProcesso: 00998-2006-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Admilson da Conceicao [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nReu: Conceicao Boquimpani Dias da Silva [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admilson da Conceicao\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.150 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Cristine Ferreira de Araújo [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Ruça\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Cristine Ferreira de Araújo\r\n\r\nIndique o exequente o endereço completo e atualizado da RDA, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00745-2007-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Crezimar Rocha Santos [Adv. Tereza Cristina Pires Rodrigues Lamela (OAB: RJ 124071 - D)]\r\n\r\nReu: Edilberto Strauss [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crezimar Rocha Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 20,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00578-2005-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severo Carelli [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.131. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vitoria Ramos da Silva [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 95586 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, para requerer o quer for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-1996-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DOS SANTOS BARBOZA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nRegularizar representacão. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2002-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE SOUZA ROCHA [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 835 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro dos Santos Cesario [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Cometa S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro dos Santos Cesario\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.259 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-2004-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR DOS SANTOS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 50,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00322-2006-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Barbosa de Souza [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nReu: MW Barroso Silk Screen Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Barbosa de Souza\r\n\r\nFornecer a parte autora a data da quebra da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00258-1990-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DONATO FILIPPELLI [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO, Aut SERGIO DONATO FILIPPELLI\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a a parte autora fornecer o seu numero de PIS/PASEP. \r\n\r\nProcesso: 00091-1997-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias, petição da Rda. \r\n\r\nProcesso: 01417-2002-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR PIMENTEL [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR PIMENTEL\r\n\r\nFornecer os endereços das empresas para viabilizar a expedição de ofícios. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTELARIA REAL DO SAARA LTDA ME [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PASTELARIA REAL DO SAARA LTDA ME, Aut TANIA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nVenham as partes, em dia de audiência, para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01422-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Oliveira de Souza [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01536-1996-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL PEIXOTO MACEDO [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL PEIXOTO MACEDO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.556 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2000-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA TEIXEIRA LEAL [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: DISBRACON INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA TEIXEIRA LEAL\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias.Oficio de fls 76. \r\n\r\nProcesso: 01865-1993-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON ANTONIO DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, prazo de 10 dias, decorrido estess, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00581-2000-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE HERMOGENES DOS SANTOS FILHO [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nReu: Augusto Luiz Campos Barrozo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HERMOGENES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nId: 705762"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 15/12/2008 doc 21\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Thereza Mulim Raposo\r\n\r\nRéu: CLARO S/A e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Arbes Technologies Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705761"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00096-2004-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR VALENTIM [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERQUADRAM INFORMATICA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERQUADRAM INFORMATICA LTDA, Aut JULIO CESAR VALENTIM\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-1990-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DA SILVA [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 399. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Correa de Sa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Correa de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido devolucao do prazo, ante os termos da ata de fl. 490. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleverson Sumar Cardoso [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)], Réu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2000-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGER NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: JAKE CRISTINA MODAS LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGER NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 13479,46 .\r\n\r\nProcesso: 00549-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Florambel Machado [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Intelig Telecomunicacoes S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Florambel Machado\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 20.368,36. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ODIMAR LEITE PIMENTEL [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ODIMAR LEITE PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 15.299,84. A reclamada deverá depositar o valor homologado, deduzido o deposito recursal atualizado.\r\n\r\nProcesso: 00411-2003-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CESAR BONO FONSECA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO CESAR BONO FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.258,33. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA VIEIRA [Adv. Suely Souza Lima de Medeiros (OAB: RJ 100515 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA (VIACAO AEREA RIO GRANDENSE) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MARIA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 228.064,43. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rianelli da Costa Gomes [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rianelli da Costa Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.559,43. A reclamada deverá depositar o valor homologado, deduzido o deposito recursal atualizado.\r\n\r\nProcesso: 00031-2005-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Maximiano Lourenco [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Empreendimento Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Maximiano Lourenco\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 341,81. .\r\n\r\nId: 711842"
                            ],
                            "711843": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00155-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Sales Lima [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipool Equipamentos Ltda. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Sales Lima\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 19.047,49. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pacheco Conceicao [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sotaque Mineiro Ltda. [Adv. Benedito Torquato da Silva (OAB: RJ 16119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pacheco Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.989,78. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2000-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINA DE JESUS DA SILVA CARVALHO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTINA DE JESUS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.841,94. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Freire Joaquim [Adv. Stenio Barreto da Silva Junior (OAB: RJ 111270 - D)]\r\n\r\nRéu: Running Sistemas de Informacao Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Freire Joaquim\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 72.001,11 .\r\n\r\nProcesso: 01322-2004-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GOMES [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS OTHON SA LEME OTHON PALACE [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 15.367,50. A reclamada deverá depositar o valor homologado, deduzido o depósito recursal atualizado.\r\n\r\nProcesso: 01929-1995-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ana Paula Mendes Nunes (OAB: RJ 78538 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCREBRAS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da proposta conciliatoria da reclamada: R$ 34.700,00 brutos em parcela unica. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO DA SILVA GARCIA [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO DIESEL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MURILO DA SILVA GARCIA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 13.757,15. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2003-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS FLORENCIO PEREIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDIMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: ESPECTRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS FLORENCIO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 140.853,56. A reclamada deverá depositar o valor homologado, deduzido o depósito recursal atualizado.\r\n\r\nProcesso: 01014-2002-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA LEITE GONCALVES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte THEREZINHA LEITE GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 56.478,25. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maira Rangel de Souza [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maira Rangel de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 254,15. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2005-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Domingos da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Domingos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.416,85. A reclamada deverá depositar o valor homologado, deduzido o depósito recursal atualizado.\r\n\r\nProcesso: 02390-1992-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABELARDO MANOEL SOARES [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABELARDO MANOEL SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 54.729,06. .\r\n\r\nProcesso: 02040-2000-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO SERRA DE CARVALHO [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO SERRA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 136.228,76. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Vieira da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.529,93. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2005-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Silva de Andrade [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Silva de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.181,83. .\r\n\r\nProcesso: 01311-1999-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ RIBEIRO LOPES [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvaras (3883/2008 e 3884/2008 - CEF - agencia 2890 -Justica do Trabalho). .\r\n\r\nProcesso: 01565-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Almeida Moura [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra (OAB: RJ 108240 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Almeida Moura\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereco das lojas cuja renda se tenciona penhorar, em 10 dias, haja vista fl. 170. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Leite de Araujo [Adv. Getulio Jorge Braga Goncalves (OAB: RJ 51447 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cesar Leite de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 13.964,79. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Francisco dos Santos [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Elias Francisco dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de que foram rejeitados os embargos a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02161-2001-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE LIMA PAIVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE LIMA PAIVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 29.742,30. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2003-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS GUARANI [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: NETTOS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOS SANTOS GUARANI\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.493,45. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2006-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Shirlene Alves Barcellos [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nReu: EM Saber Campos Servicos Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlene Alves Barcellos\r\n\r\nPromover a liquidacao observando os parametros 2 (quanto a cota de responsabilidade do empregador) e 3 do despacho de fl. 38, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2003-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS GUARANI [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: NETTOS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOS SANTOS GUARANI\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.493,45. .\r\n\r\nProcesso: 01948-2000-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO FRANCISCO DAS NEVES [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: BIPLAM BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO CONSTR LTDA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIPLAM BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO CONSTR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido oficio requerida na peticao de fls. 143. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barbosa Macedo [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrategia Terceirizacao de Servicos Ltda. [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Barbosa Macedo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.571,09. .\r\n\r\nProcesso: 02142-2001-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORALICE BATISTA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORALICE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios aptos a prosseguir-se com a execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o artigo 899 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01995-2001-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZALTINA ALMEIDA DAS NEVES [Adv. Afonso Jorge Ribeiro (OAB: RJ 48222 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZALTINA ALMEIDA DAS NEVES\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvaras ao reclamante, deduzida a cota fiscal, e ao INSS. Quanto ao calculo do imposto de renda, devera a Secretaria observar a tabela progressiva anual vigente. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2000-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV [Adv. Geilza Martins de Azevedo (OAB: RJ 75884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 32.217,28. .\r\n\r\nProcesso: 02074-1996-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES DE BARROS DE SOUZA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao do alvara referente a devolucao do deposito recursal (fl.42). .\r\n\r\nProcesso: 00072-2000-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILKA DE SOUZA DE ALMEIDA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL RIO DE JANEIRO LTD [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILKA DE SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 30,799,47. A reclamada deverá depositar o valor homologado, deduzido o depósito recursal atualizado.\r\n\r\nProcesso: 01997-2000-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA LOPES DA CUNHA [Adv. Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 - D)]\r\n\r\nReu: PANIFICACAO E CONFEITARIA JESUITA LTDA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA LOPES DA CUNHA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2005-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues de Farias [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nReu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rodrigues de Farias, Reu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.891,99. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladston Silva Cerqueira [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gladston Silva Cerqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvaras para levantamento do FGTS e do seguro-desemprego. \"Quanto aos demais requerimentos da peticao protocolizada em 11/12/2008, nada a deferir.\". .\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Arilson Gomes da Penha [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nReu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilson Gomes da Penha\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.683,84. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2004-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE COELHO CAMPBELL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA IND COM PROD QUIM FARM SA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE COELHO CAMPBELL\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereco do sindico da Massa Falida, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01700-1998-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA TERESA RANGEL LAMARAO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA TERESA RANGEL LAMARAO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.236,03. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2004-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA PERES RODRIGUES [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW OTICA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA PERES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 15.852,90. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2002-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA LAINES DE MENESES SOARES [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: ENERGIA HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENERGIA HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovacao do recolhimento da contribuicao previdenciaria(de responsabilidade do empregador), em 5(cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Barcellos da Silva [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Coração de Maria 2006 Ltda. [Adv. Renee Steinback de Almeida (OAB: RJ 74185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Barcellos da Silva \r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2000-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUCIR DE SALLES CABRAL [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nReu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUCIR DE SALLES CABRAL\r\n\r\nTomar ciencia acerca da peticao de fls. 77/79, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA CUNHA CORREA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01952-1997-025-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: SERGIO DE SOUZA COSTA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nExdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SERGIO DE SOUZA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 225.543,52. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Rodrigues [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.657,14. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2004-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCARA DA SILVA NUNES LOPES [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: JUICE E JUICE SUMOS LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCARA DA SILVA NUNES LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 70.360,46. A reclamada deverá depositar o valor homologado, deduzido o depósito recursal atualizado.\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Assis Barbosa [Adv. Viviane dos Santos Bicudo (OAB: RJ 129449 - D)]\r\n\r\nRéu: Seves Posto de Servicos Ltda. [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane de Assis Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 15.019,36. .\r\n\r\nId: 711843"
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Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: RJ 123048 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Serviços Ltda., Réu: Siqueira Castro Advogados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Saldanha Alves\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.75:Que a autora venha com mais uma cópia de petição inicial- só 2 sócios. \r\n\r\nProcesso: 00225-1999-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUBER JOSE DE MEDEIROS [Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo (OAB: RJ 77380 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUBER JOSE DE MEDEIROS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.397:O interessado,s e for o caso, deverá providenciar a retificação no âmbito administrativo. \r\n\r\nProcesso: 00540-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Augusto Gaia Costa [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio Franca de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Augusto Gaia Costa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.59:Indefiro.Porque a certidão de fl.57 refere-se exatamente ao local em questão. \r\n\r\nProcesso: 00254-2008-026-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Paulo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maral Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.42:DIga o consignante \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel da Cunha Andrade [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nReu: Silva e Moura Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel da Cunha Andrade\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nQuebra Processo: 00210-2006-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Nazare dos Santos Melo [Adv. Zely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servico de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Nazare dos Santos Melo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.66:Indefiro.Que a parte providencie pessoalmente, pois não necessita do juízo para tal fim. \r\n\r\nProcesso: 01464-2008-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Amauri Nunes Franco [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nReu: Apoio Conservação e Serviço Ltda., Reu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Nunes Franco\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.23:Diga o autor \r\n\r\nProcesso: 01376-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA COSTA CHAVES [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA COSTA CHAVES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.267:Diga a autora \r\n\r\nProcesso: 01477-2004-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO BASTOS [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: ACINDEL INSTALCOES TEC PROJETOS SEGURANCA LTDA [Adv. Newton Maximo Toffoli (OAB: SP 96967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALBERTO BASTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.272:Por gentileza, que a parte traga cópia de um dos depósitos para que eu possa oficiar ao banco de Brasil e pedir explicações.\r\n\r\nProcesso: 01457-2001-026-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: GERONIMO DE ALMEIDA FREIRE [Adv. Paulo Cesar Peixoto de Lucena (OAB: RJ 1971 - A)]\r\n\r\nAgdo: ASSOCIACAO RECREATIVA DOS PORTUARIOS DO RJ [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ASSOCIACAO RECREATIVA DOS PORTUARIOS DO RJ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Oliveira Nunes [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: Carlos Tadeu Nogueira Espindola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Oliveira Nunes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.103:Indefiro \r\n\r\nProcesso: 01394-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Lacerda Alexandre [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner de Lacerda Alexandre\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.21:Intimi-se \r\n\r\nProcesso: 01853-1999-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE JOSE VIEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A (Sucess do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE JOSE VIEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2001-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCIARA BOHAMA DE JESUS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCIARA BOHAMA DE JESUS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.112:Defiro a dilação do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01381-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Deam da Silva Cavalheiro [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Meio Besta Ltda., Réu: Hélio Hertzman \r\n\r\nDestinatário(s): Aut James Deam da Silva Cavalheiro \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.20:Diga o autor \r\n\r\nProcesso: 01296-2002-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONINO RIBEIRO DE SOUSA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: MARSIL DO RECREIO RESTAURANTE E CHOPPERIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONINO RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.181:Que a parte, então cumpra fl.178 \r\n\r\nProcesso: 01308-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ricardino dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Ricardino dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.77:Ciência ao autor \r\n\r\nProcesso: 01316-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebip Serviços de Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.52:Venha o autor com mais uma cópia da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00291-2003-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nRéu: CORREIO BRAZILIENSE SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORREIO BRAZILIENSE SA, Aut EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 29/01/2009 ás 15:00\r\n\r\nProcesso: 01202-2008-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Silva Pereira [Adv. Rosiclea Pacheco Silva (OAB: RJ 94997 - D)]\r\n\r\nReu: Royal Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis da Silva Pereira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.29:Venha o autor com 3 cópias da inicial que instruirão as citações da postais. \r\n\r\nProcesso: 01207-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Gomes Vieira [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Gomes Vieira \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.26:Venha o autor com o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01213-2001-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)], Aut: MARCELO RAMADO SERGIO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)], Aut: MARCOS AURELIO DA SILVA REIS [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIL DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.296:Ciência ao autor \r\n\r\nProcesso: 01450-2003-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FERREIRA FILHO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Marcela Wetzel Pereira de Almeida (OAB: RJ 100678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO FERREIRA FILHO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.420:Indefiro. \r\n\r\nProcesso: 00816-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Alves [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nRéu: Centauru s Decoracoes Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)], Réu: Rede Globo de Televisao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Alves\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.158:A rede Globo não consta no pólo passivo e não foi condenada a nada. \r\n\r\nProcesso: 00907-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nagib Moisés Kéde [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00324-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lellis da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Lellis da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.451:Mantenho a decisão anterior e não entendo o que sejam cálculos \"ligeiramente corrtetos.\" \r\n\r\nProcesso: 00017-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Campos de Araujo [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Campos de Araujo\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 3066,52.\r\n\r\nProcesso: 01442-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Manhaes Muniz [Adv. Porfirio Adorno Galeano (OAB: RJ 144799 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Eduacional Sao Paulo Apostolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Eduacional Sao Paulo Apostolo - SESPA, Aut Sonia Maria Manhaes Muniz\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 73601,12.\r\n\r\nProcesso: 01504-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Mathias Bovi [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut Margareth Mathias Bovi\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 525081,91.\r\n\r\nProcesso: 00241-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Ribeiro [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelus Miranda [Adv. Jose Conceicao de Souza (OAB: RJ 72852 - D)], Réu: Darci Querobino Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Ribeiro, Réu Marcelus Miranda\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor refere-se a diferença num total de R$ 607,62.\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: André da Silva Maia [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nReu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Reu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André da Silva Maia , Reu Banco do Brasil S.A. , Reu Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 5135,41.\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Souza Santos [Adv. Deoclécio Alves de Abreu (OAB: RJ 140305 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafeteria Colfaro Ltda. ME [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafeteria Colfaro Ltda. ME, Aut Edna Souza Santos\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 2986,30.\r\n\r\nProcesso: 01023-2004-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE DE FREITAS [Adv. Flavia Carneiro da Luz (OAB: RJ 99588 - D)]\r\n\r\nReu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DE FREITAS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.94. \r\n\r\nProcesso: 00795-1985-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO RODRIGUES RAMOS E OUTROS [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Lourival de Souza Bacellar (OAB: RJ 9145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A, Aut GILBERTO RODRIGUES RAMOS E OUTROS\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00822-2005-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Araujo Gubler [Adv. Leonor Nunes de Paiva (OAB: RJ 24058 - D)]\r\n\r\nReu: Aquatop Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Alvaro Emanuel Teixeira Cravo (OAB: RJ 113856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Araujo Gubler\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Amorim [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Amorim\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. Prazo: 30 dias. Pena: arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00019-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Janete Marins Reis [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Janete Marins Reis\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Phelipe Lyra da Silveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Brilhar Laboratorio Fotografico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Phelipe Lyra da Silveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 36. \r\n\r\nProcesso: 00132-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Oliveira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 67. \r\n\r\nProcesso: 00181-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Mendonca do Egito [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Alvares de Azevedo [Adv. Walademir Silvano dos Santos (OAB: RJ 31519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Alvares de Azevedo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 23. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria da Silva Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 190. \r\n\r\nProcesso: 00071-2007-026-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Excelence Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nAgdo: Severino Pereira Dias [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Severino Pereira Dias\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia Regina Evangelista da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelia Regina Evangelista da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY CONCEICAO DA SILVA [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRIANO PINTO DA FONSECA E FILHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01494-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnei da Silva Cavalcanti [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valnei da Silva Cavalcanti\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Conceicao Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmalife Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Farmalife Ltda., Rcte Simone da Conceicao Oliveira\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 1454,49.\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rocha de Andrade [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicoop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economica Profissional [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Rocha de Andrade, Réu Servicoop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economica Profissional\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 39805,65.\r\n\r\nProcesso: 01462-2004-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Eliane Rodrigues Carvalho [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Eliane Rodrigues Carvalho, Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 335336,87.\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Sobreira [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nReu: Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Sobreira, Reu Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 1501,77.\r\n\r\nId: 711150"
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                            "711157": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 07/01/2009:\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Santos de Azevedo [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Roger e Edy Cabeleireiro Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Santos de Azevedo, Réu Roger e Edy Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 48105,65.\r\n\r\nProcesso: 01425-1995-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LEIRIA DE ALMEIDA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS, Réu INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, Aut JORGE LEIRIA DE ALMEIDA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 397940,50.\r\n\r\nProcesso: 00817-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER RODRIGUES DA ROSA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut VALTER RODRIGUES DA ROSA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 7720,67.\r\n\r\nProcesso: 00019-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cicera Torres [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cicera Torres, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 10884,61.\r\n\r\nId: 711157"
                            ],
                            "711162": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00241-2007-026-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Ribeiro\r\n\r\nRéu: Marcelus Miranda, Darci Querobino Coelho\r\n\r\nPelo presente fica m Darci Querobino Coelho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO vao total R$ 607,62.\r\n\r\nProcesso: 00017-2006-026-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Campos de Araujo\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 3066,52.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711162"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "711149": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00149-2000-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BARBOSA DE JESUS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA, Réu: ZI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BARBOSA DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 255 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2002-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DE MELLO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02193-2000-027-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND CONSTR CIVIL MRJ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nReu: CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND CONSTR CIVIL MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Ré.\r\n\r\nProcesso: 00924-2000-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL STEFAN DE BRITO [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: PROVIEW PRODUCOES LTDA [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROVIEW PRODUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 149/152. \r\n\r\nProcesso: 01112-1992-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORGE DA SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut LUIZ JORGE DA SILVA\r\n\r\nRequeiram as partes em 5 dias sucessivos o que entendem cabível. \r\n\r\nProcesso: 00527-1999-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO COSTA DE PAULA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO COSTA DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 227 .\r\n\r\nProcesso: 01390-2002-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMMANOEL GONCALVES DE ANDRADE FILHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER SA SUCESSOR DE BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/ [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER SA SUCESSOR DE BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/, Aut EMMANOEL GONCALVES DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 11.226,50 equivalente a 947.865,49 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00969-2003-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECIR MARCOLINO DA SILVA [Adv. Rodrigo de Freitas Soares (OAB: RJ 126716 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECIR MARCOLINO DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01334-2003-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACILENE DA SILVA SANTOS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu SEGIL VILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00634-2005-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Morgana Ines Siqueira Pires [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Morgana Ines Siqueira Pires\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00261-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio dos Santos [Adv. Rogerio de Carvalho Busch (OAB: RJ 95803 - D)]\r\n\r\nRéu: Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marco Antonio dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00449-2002-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMI MARINS RAMALHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMI MARINS RAMALHO\r\n\r\nTomar ciência:A retirada de guias processa-se diretamente na instituição bancária escolhida (BB/ CEF).\r\n\r\nProcesso: 00690-2004-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA QUEIROZ DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Paes Barreto Pizarro Drummond Ferreira (OAB: RJ 69917 - D)]\r\n\r\nReu: REINISA COMERCIO DE CALCADOS E MODA LTDA [Adv. Milton Lauria Bastos (OAB: RJ 6732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA QUEIROZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 161 em 5 dia s.\r\n\r\nProcesso: 00455-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenir Carvalho Quaglio [Adv. Adriana Ugenti (OAB: RJ 124777 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldenir Carvalho Quaglio\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fls 130.\r\n\r\nProcesso: 00961-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Celia Santos da Silva [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)], Aut: Vivian Santos da Silva [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)], Aut: Felipe Scharly da Silva [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Oas Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Celia Santos da Silva, Aut Felipe Scharly da Silva, Aut Vivian Santos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Araujo de Moura [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu Banco HSBC S.A., Aut Eduardo Araujo de Moura, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Mendes Aquino [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores de Vista Alegre - AMOVILA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Mendes Aquino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 51, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Eurich Reis [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adalmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Erika Eurich Reis, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Improcedente.pz 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00702-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Barros Pereira [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Interdomi Solucoes Alternativas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Barros Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 112 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2007-027-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Manoel Chuengue [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nucleo Saude Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nucleo Saude Ltda.\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva de Azevedo [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Dani Ltda., Réu: COOP TRAB AUXILIARES COMERCIALIZACAO DE DERIVADOS DO PETROLEO DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 159 e sobre devolução da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lia Adibe de Gouvêa Gomes [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Glasherster (OAB: RJ 76543 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Lia Adibe de Gouvêa Gomes \r\n\r\nTomar ciência do ofício da 20ª Vara do Trabalho de Brasília em 05 dias. \r\n\r\nId: 711149"
                            ],
                            "710640": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Bastos Moreira [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Bastos Moreira\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00471-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Rodrigues dos Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Inovacao CCSC Tel. Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Réu Inovacao CCSC Tel. Ltda., Aut Janaina Rodrigues dos Santos, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,na forma do artigo 295,parágrafo único,IV do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Alvarenga [Adv. Karen Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 125327 - D)]\r\n\r\nRéu: Adincoop Cooperativa de Administracao e Informatica, Réu: Instituto Brasileiro Beneficios Cooperativas Associacao - IBBCA [Adv. Cristiano Mansur de Freitas (OAB: RJ 139080 - D)], Réu: Unimed São Carlos [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Alvarenga, Réu Instituto Brasileiro Beneficios Cooperativas Associacao - IBBCA, Réu Unimed São Carlos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Improcedente.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servico Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servico Ltda., Aut Monica dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração em 05 dias sucessivos. fls 179.\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Schneide [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Rotativo Popular Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Schneide, Réu Restaurante Rotativo Popular Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00471-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Torres [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecânica Gonzalez Ltda. [Adv. Marcus Benedito Montalvao Montesanto (OAB: RJ 61200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Torres\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alina Simony Nascimento da Silva [Adv. Tatiana Fantoni Monassa (OAB: RJ 104579 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas S.A. - Du Loren [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)], Réu: Coper Segur [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alina Simony Nascimento da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de declaração da 1ª Ré em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luzia da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nReu: Zerenilda Andrade Rodrigues [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luzia da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00548-2008-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regine da Silva Neves [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nReu: Sousa Careli Representações Ltda. [Adv. Medson Rodrigues F. (OAB: RJ 145963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regine da Silva Neves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 42 e vir com cálculos de liquidação.\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Brisson Miranda [Adv. Davi Charleston Goncalves Martins (OAB: RJ 140824 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.fls 468/472.\r\n\r\nProcesso: 01887-1996-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA BARCANTE SARMENTO (SUCESSORA DE SERGIO GOMES GONCALVES) [Adv. Joao Damasceno Filho (OAB: RJ 45724 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut CAREN RAMALHO GONCALVES (SUCESSORA DE SERGIO GOMES GONCALVES), Aut PAULA RAMALHO GONCALVES (SUCESSORA DE SERGIO GOMES GONCALVES), Aut SANDRA BARCANTE SARMENTO (SUCESSORA DE SERGIO GOMES GONCALVES)\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01493-1993-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA PINTO DE ALENCAR [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESS DE BANCO BANERJ SA SUCESSOR DE BANCO DO ESTADO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CXA PREV FUNC DO SIST INTEG BANERJ(EM L.EXTRAJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (SUCESS DE BANCO BANERJ SA SUCESSOR DE BANCO DO ESTADO, Réu CXA PREV FUNC DO SIST INTEG BANERJ(EM L.EXTRAJ, Aut VANDA PINTO DE ALENCAR\r\n\r\nApresenta em 5 dias sucessivos,o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral á Receita Federal. \r\n\r\nQuebra Processo: 01507-1989-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Monteiro de Barros [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Cramer de Otero, Aut Elizabeth Ferreira Cascao\r\n\r\nFornecer o nº do CPF dos autores: Marília Valente , Sônia Regina ,Augusto Cesar e Elizabeth Cascão, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00355-2001-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON LINS DE MELLO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vitor de Lemos Alexandre (OAB: RJ 21037 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON LINS DE MELLO\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 140,00 , em 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00805-2004-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO GARCIA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonotel Adminstração de Hoteis, sucessora de FOCAGRICOLA EMPREENDIMENTOS E PARTIC LTDA [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bonotel Adminstração de Hoteis, sucessora de FOCAGRICOLA EMPREENDIMENTOS E PARTIC LTDA, Aut HELIO GARCIA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Exceção de pré-executividade-Rejeito. \r\n\r\nProcesso: 00709-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Gondim da Silva [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Gondim da Silva\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 710640"
                            ],
                            "710638": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01333-2006-027-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Ferreira\r\n\r\nRéu: MARIA AUREA DA SILVA -SÓCIA , JOSÉ HENRIQUE SOUZA LEITE -SÓCIO , O NOVO RIO EMPREENDIMENTOS LTDA, Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial, O NOVO RIO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JOSÉ HENRIQUE SOUZA LEITE -SÓCIO , MARIA AUREA DA SILVA -SÓCIA , O NOVO RIO EMPREENDIMENTOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00183-2008-027-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgeilson Pires de Oliveira\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento a sua revelia e aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer c/ documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado, c/ carta de preposto. Devera, ainda, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea c do Prov. 12/92, publ. D.O, parte III, 23/10/1992, observando-se:-Art. 164, nº 02, Prov. Consolidado TRT-1a Regiao (documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas de tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos por folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro c/ mais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que compoe o documento). -Prov. nº 01/84, item IV(documentos de tamanho irregular deverao ser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas do processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo).\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845, CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas independente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das mesmas, ate o maximo legal (art. 821, CLT), devera apresentar rol c/ antecedencia minima 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena preclusao do direito respectivo.\r\n\r\n7-Fica o RECLAMADO notificado de que devera trazer c/ a defesa os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado,sob as penas da lei (art.355 c/c 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n8-Recomenda-se o comparecimento 30 minutos antes do horário acima designado. \r\n\r\nProcesso: 00653-2006-027-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geane Conceicao do Nascimento\r\n\r\nRéu: Clelia dos Santos Pereira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Clelia dos Santos Pereira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento a sua revelia e aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer c/ documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado, c/ carta de preposto. Devera, ainda, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea c do Prov. 12/92, publ. D.O, parte III, 23/10/1992, observando-se:-Art. 164, nº 02, Prov. Consolidado TRT-1a Regiao (documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas de tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos por folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro c/ mais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que compoe o documento). -Prov. nº 01/84, item IV(documentos de tamanho irregular deverao ser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas do processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo).\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845, CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas independente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das mesmas, ate o maximo legal (art. 821, CLT), devera apresentar rol c/ antecedencia minima 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena preclusao do direito respectivo.\r\n\r\n7-Fica o RECLAMADO notificado de que devera trazer c/ a defesa os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado,sob as penas da lei (art.355 c/c 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n8-Recomenda-se o comparecimento 30 minutos antes do horário acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710638"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-027-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Camilo\r\n\r\nRéu: Torres Consultoria Imobiliária Ltda., Condominio Vilage Laranjeira, KMC Service Conservacao e Manutencao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m KMC Service Conservacao e Manutencao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711148"
                            ],
                            "710639": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Alvarenga\r\n\r\nRéu: Adincoop Cooperativa de Administracao e Informatica, Instituto Brasileiro Beneficios Cooperativas Associacao - IBBCA, Unimed São Carlos\r\n\r\nPelo presente fica m Adincoop Cooperativa de Administracao e Informatica, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Improcedentes.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2008-027-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Marinho de Pontes\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710639"
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                            "710641": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 11 DE FEVEREIRO DE 2009, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00802-2004-027-01-00-5: RTE: GERALDO RODRIGUES DA SILVA (ADV: CINTIA POSSAS MACHADO - OAB/RJ: 120066) - RDO: REB ENGENHARIA LTDA N/P SÓCIO CESAR ZDANOWSKI CORREA. BENS: APARTAMENTO Nº 207 SITUADO NA RUA BARÃO DE BOM RETIRO Nº 865, ENGENHO NOVO, RIO DE JANEIRO/RJ. FRAÇÃO IDEAL DE 8/655 DO TERRENO, COM DIREITO A UMA VAGA PARA ESTACIONAMENTO DE AUTOMOVEL QUE SERÁ INDISTINTAMENTE USADA NO 1º PAVIMENTO GARAGEM, NA FREGUESIA DO ENGENHO NOVO. MATRICULA 32653 DO 1º SERVIÇO REGISTRAL DE IMOVEIS. FRE 1.424.470-1, CL-01361-5. CONFORME INFORMAÇÕES IPTU, TRATA-SE DE IMOVEL RESIDENCIAL, DE FUNDOS, COM ÁREA DE 51.00M2, IDADE 1981, VALOR IPTU ANO 2008 R$ 77,00, ANO 2007 R$ 74,00. IMOVEL DE PROPRIEDADE DE CEZAR ZDANOWSKI CORREA, BRASILEIRO, SEPARADO JUDICIALMENTE, COMERCIARIO, CPF 605.047.907-06, QUE ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO CONFORME DECISÃO DE FLS. CONSTA NA CERTIDÃO DE ONUS REAIS R.18/32653 POR ESCRITURA DE 12/07/2005 DO 3º OFICIO DE NOTAS QUE O PROPRIETARIO VENDEU REFERIDO IMOVEL A ALEXANDRE LAGO GUIMARÃES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, CPF 054.925.737-30. REQUERIDO FRAUDE A EXECUÇAO CONFORME PETIÇÃO DO RTE DE FLS 221/222 REPORTANDO O JUIZO AO DESPACHO DE FLS 217, EM 16/06/2008. IMOVEL AVALIADO EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 18 de dezembro de 2008. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 710641"
                            ],
                            "710642": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 11 DE FEVEREIRO DE 2009, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01223-2004-027-01-00-0: RTE: LUIZ FERNANDO CAMPOS COSTA (ADV: PEDRO D´ALCANTARA MIRANDA FILHO - OAB/RJ: 69620) - RDO: RIO SUL LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S) (ADV: ROBERTO PONTES DIAS - OAB/RJ: 130945). BENS: 01(UM) AUTOMOVEL HONDA CIVIC EX, 2000/2000, GASOLINA, COR PRATA, 5 PASSAGEIROS, 1.590 CC, PLACA CRR-0919 CHASSI 93HEJ8550YZ4011-47, FUNCIONANDO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). ENDEREÇO DO EXECUTADO: AV ALM SYLVIO NORONHA, 365, RIO DE JANEIRO/RJ. CIENTE A EXECUTADA NA PESSOA DA SRA CRISTINA MARIA MAGRESSI DE SÁ. \r\n\r\nPROCESSO Nº 00464-2008-027-01-00-5 CPE: RTE: JOSE ROBERTO SILVA MACEDO (ADV: CLEBER GUIMARAES DE MELLO - OAB/RJ: 75854) - RDO: SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (ADV: IZABELLA BARBOSA GONÇALVES MORAES - OAB/RJ: 72740). BENS - 01(UM) NOTEBOOK STI MOD IS 1454, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DAS LARANJEIRAS, 43 LOJA 20/22, LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JOSE GENIVAL DE PAIVA, TECNICO DE CONTABILIDADE.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00575-2005-027-01-00-9: RTE: LEONARDO RIBEIRO DE LIMA - RDO: MR EVENTOS E PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA. BENS: (01) - 144(CENTO E QUARENTA E QUATRO) COPOS DE VIDRO MARCA CISPER, MODELO HANNOVER, PARA CERVEJA, COM CAPACIDADE PARA 300ML, NOVOS, AVALIADO CADA A R$ 3,40, TOTAL R$ 489,60 - (02) - 500(QUINHENTOS) COPOS DE VIDRO MARCA CISPER, MODELO BISTRÔ, PARA ÁGUA, COM CAPACIDADE PARA 300ML, AVALIADO CADA A R$ 3,40, TOTAL R$ 1.700,00 - (03) - 200(DUZENTOS) COPOS DE VIDRO MARCA CISPER, PARA CAIPIRINHA, CAPACIDADE PARA 275ML, AVALIADO CADA A R$ 4,20, TOTAL R$ 840,00 - (04) - 360(TREZENTOS E SESSENTA) GARFOS PARA SOBREMESA, MARCA BACKER, EM INOX, AVALIADO CADA EM R$ 1,30, TOTAL 468,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 3.497,60 (TRES MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA PADRE TELÊMACO, 143, CASCADURA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MARIO CICERO BERTI MUNIZ, SÓCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 01573-2007-027-01-00-0: RTE: ANDERSON DOMINGOS PRAZERES - RDO: CONSTRUTORA MELO JUNIOR. BENS: 01(UMA)COPIADORA CANON COLOR LASER COPIER 350, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA BOM PASTOR, 367, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ANDERSON REZENDE DA SILVA, SÓCIO.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 18 de dezembro de 2008. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 710642"
                            ]
                        }
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                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01011-1994-028-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO FREIRES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA BATEAU MOUCHE, Avelino Fernandes Rivera, Gerardo Morgade Senra, Pedro Gonzales Mendez\r\n\r\nPelo presente fica m Avelino Fernandes Rivera, CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA BATEAU MOUCHE, Gerardo Morgade Senra, Pedro Gonzales Mendez, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal não garante o juízo, ficando intimada a executada para complementar valor da execução, observado o crédito remanescente calculado a fls 374, de 39.584.975,41 Trs pro-rata, , bem como para os fins previstos no art 884, caputm da CLT, devendo no mesmo prazo indicar valor devido a título de imposto de renda. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710351"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/12/2008\r\n\r\n00101-2003-028-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: SERGIO MARQUES BASTOS\r\n\r\nExecutado: BIGFORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,SHOPPING LA PLAYA,CONDOMINIO DO EDIFICIO BAY MARKET CENTER\r\n\r\nPelo presente fica citado BIGFORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.707,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01195-2005-028-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Paulo Sergio Muller da Rocha\r\n\r\nExecutado: Denise de Oliveira Bello Pita,Irmaos Oliveira Bello Comercial Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Denise de Oliveira Bello Pita, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 633,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Irmaos Oliveira Bello Comercial Ltda. ME,Irmaos Oliveira Bello Comercial Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Irmaos Oliveira Bello Comercial Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 633,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01078-2003-028-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLA ANTONIA BRAGA CAMILLO\r\n\r\nExecutado: YALUMIN CONFECCOES LTDA,MÁRCIA ROGIENFISZ,ALBERTO BERGIER\r\n\r\nPelo presente fica citado YALUMIN CONFECCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.064,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALBERTO BERGIER,MÁRCIA ROGIENFISZ,ALBERTO BERGIER\r\n\r\nPelo presente fica citado ALBERTO BERGIER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.064,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MÁRCIA ROGIENFISZ,MÁRCIA ROGIENFISZ,ALBERTO BERGIER\r\n\r\nPelo presente fica citado MÁRCIA ROGIENFISZ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.064,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01523-1998-028-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILSON MELO DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: GERALDO DA CRUZ GARCIA,JEAN ELAINE LIRA LOPES,PAPYROS DESCARTAVEIS E PROD PARA LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GERALDO DA CRUZ GARCIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.496,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710352"
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                            "710353": [
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                                "Edital de Citação para Inicial – 19/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-028-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helena do Nascimento Felix\r\n\r\nRéu: Delícias da Batata Lanches Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Delícias da Batata Lanches Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/04/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 01302-2007-028-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Teixeira Ranauro\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 01685-2005-028-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Fernandes Cordeiro\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710353"
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                            "710354": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01053-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davis de Moura Antonio [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Teixeira Nunes Filho [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos juntados pelo autor.Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELLEN COSTA MENDES SOARES [Adv. Ricardo Quiroga Vinhas (OAB: RJ 122451 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01767-1997-028-01-00-8 - IAFG\r\n\r\nRqte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS ECT [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nRqdo: FLAVIO PEREIRA VIANA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS ECT\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02161-2001-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANTOS NASCIMENTO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção do contador no prazo de 5 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01591-2005-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Empadas 318 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01758-1989-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO TEIXEIRA REGO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a vista dos autos. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01426-2003-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCA ALVES DOS SANTOS [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nReu: REYNALDO SOARES COELHO DOS SANTOS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2008-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Alcantara Resende [Adv. Edson Esteves Carvalho (OAB: RJ 36493 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade Educacional Modelo e Educação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Alcantara Resende \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 28: \"DECIDO ARQUIVAR O PROCESSO.\"\r\n\r\nProcesso: 01466-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iram de Araujo [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanofi-Aventis Farmaceutica Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iram de Araujo, Réu Sanofi-Aventis Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 02242-1996-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ARNALDO DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ)\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2005-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ornilo da Silva [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: Ametista Posto de Abastecimento a Gás Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Ornilo da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 105: \"Nada a deferir, ante o que consta da certidão de fls 101, tendo o oficial de justiça verificado que no local funciona o Posto de Gasolina Líber.\" Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00733-2004-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES SANTOS DA SILVA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nRéu: HAZAFER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES SANTOS DA SILVA, Réu HAZAFER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 268, no valor de 140.158,54 Trs pro-rata, ficando convolado em penhora os depósitos de fls 264/265, sendo a ré inclusive para indicar eventual valor devido a título de imposto de renda. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-2007-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson da Cunha Lima [Adv. Ricardo de Albuquerque Barros (OAB: RJ 54852 - D)]\r\n\r\nReu: Funeraria Flor de Campo Grande Ltda. [Adv. Amelia Gomes Kiffer (OAB: RJ 48885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson da Cunha Lima\r\n\r\nJustificar o requerimento de fls 77, comprovando nos autos em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00944-2003-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON FREITAS NOGUEIRA [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00039-1998-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO DE OLIVEIRA MATTOS [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron (OAB: RJ 17969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-1997-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURENIO PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: ACIQUIMICA COMERCIAL DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURENIO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 490. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marino Soares de Oliveira [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Fernando Henrique Vailati Silva (OAB: RJ 85478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-1996-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENNE FERNANDES SYMONOWICZ [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut LUCIENNE FERNANDES SYMONOWICZ\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: YUATA SILVANO [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA SA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2006-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Suely Vargas dos Santos [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nReu: Organizacao Producao Solidaria Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Suely Vargas dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 107. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01654-2002-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES DE SOUZA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: PILLARCON CONTRUCOES E LOCACOES LTDA, Réu: GAFISA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: ICATU HOLDING S.A [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: RJZ ENGENHARIA LTDA [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES DE SOUZA, Réu ICATU HOLDING S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção do contador no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nId: 710354"
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                                "Processo: 00848-2004-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERNAN GOMES ARCULINO [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV, Aut HERNAN GOMES ARCULINO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2006-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelci do Nascimento [Adv. Atanagildo dos Santos (OAB: RJ 85415 - D)]\r\n\r\nRéu: Cnap Cooperativa Nacional de Profissionais Autonomos [Adv. Jayme Rodrigo do Vale Cuntin Perez (OAB: RJ 67002 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cnap Cooperativa Nacional de Profissionais Autonomos, Réu Kodak Brasileira Comercio e Industria Ltda., Aut Nelci do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2005-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Fabricio de Oliveira [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Fabricio de Oliveira, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elenice de Mesquita Paiva [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergeres Restaurante e Afins Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elenice de Mesquita Paiva, Réu Sergeres Restaurante e Afins Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Gomes Rodrigues [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nReu: Beltane Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Beltane Comestíveis Ltda., Aut Eliane Gomes Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina Lopes de Carvalho [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Severina Lopes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Henrique Andrade Reginaldo [Adv. Jose Nilton Alexandrina (OAB: RJ 100849 - D)]\r\n\r\nReu: Med Store Material Hospitalar Ltda. ME [Adv. Sandro Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 87793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique Andrade Reginaldo, Reu Med Store Material Hospitalar Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2004-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA RODRIGUES LOPES [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL, Aut LUCIA REGINA RODRIGUES LOPES, Réu TMKT SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Mendonca Figueiredo [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Venlog Servico e Logistica Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Mendonca Figueiredo, Réu Venancio Produtos Farmaceuticos Ltda, Réu Venlog Servico e Logistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02256-1999-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DE BARROS GOUVEIA [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPLA BRASIL LTDA [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALPLA BRASIL LTDA, Aut CLEBER DE BARROS GOUVEIA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Vasconcellos Silva [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Vasconcellos Silva, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aeros de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Zottolo Pinheiro de Azevedo [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Globalstar do Brasil S.A., Aut Lucimar Zottolo Pinheiro de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2008-029-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Delton Martim Braga [Adv. Osvaldo Henrique de Souza Neves (OAB: RJ 104153 - D)]\r\n\r\nEgdo: Zung Che Yee [Adv. Carcilio Espirito Santo Guerreiro Rodrigues (OAB: RJ 46575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Delton Martim Braga, Egdo Zung Che Yee\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.45, que acolheu os Embargos de Terceiro. Prazo de 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02536-1990-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SILVA FAIA [Adv. Conrado Norberto Weber (OAB: RJ 16443 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES\r\n\r\nComprovar depósito dos honorários periciais arbitrados às fls. , no valor de R$ 2.800,00, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00501-2004-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SOLANGE DE ARAUJO ESTEVES [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nComprovar depósito dos honorários periciais arbitrados às fls.738, no valor de R$ 3.000,00, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2001-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES DOS REIS PEREIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: FOCUS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Luiz Carlos de Souza (OAB: RJ 25160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INES DOS REIS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, conforme fls.380. \r\n\r\nProcesso: 01840-2001-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS FARO DA COSTA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut JOAO CARLOS FARO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado às fls.670 foi convolado em penhora para os fins legais. Prazo: 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2005-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Souza dos Santos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Souza dos Santos\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, conforme fls.57. \r\n\r\nProcesso: 00394-1985-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES MORAES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: C.I.S. LAZER TIRISMO ENTRETEDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES MORAES\r\n\r\nFornecer o CNPJ da Executada, em 10(dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00431-2001-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GUILHERME D ABREU QUINTAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut PAULO GUILHERME D ABREU QUINTAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.1344 que, considerando as atitudes do réu como protelatórias, declarou a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, condenando-o à multa em favor do autor, no valor equivalente a 20% da execução. \r\n\r\nProcesso: 00518-2000-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA LUIZA ALVES DE AZEVEDO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nReu: VINDE VISAO NACIONAL DE EVANGELIZACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA LUIZA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2004-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VINICIUS GOMES AZEVEDO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP MULTIDISCIPLINAR PRESTACAO SERVICOS LTDA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO VINICIUS GOMES AZEVEDO\r\n\r\nCumprir os requerimentos apresentados pelo sr. perito às fls.181, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2003-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ABEL FERNANDEZ [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista requerida às fls.114. \r\n\r\nProcesso: 00688-2002-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELMA GOMES DA SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nReu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do(s) ofício(s) da Receita Federal com documentos, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Abreu Contreiras [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Abreu Contreiras\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Réu às fls.88 e segs., no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2002-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIZAEL FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Celso Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 17956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIZAEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Ré às fls.307 e segs., no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2005-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Itajahy Garcia [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Itajahy Garcia\r\n\r\nFornecer os meios necessários ao prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley da Silva Neves [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley da Silva Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração opostos pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01610-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Sodre da Cruz [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicao Planejamento e Tecnologia de Servico Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Sodre da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração opostos pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02246-1999-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANITA NEVES SAMARAO LOUREIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 02457-1991-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES GUERREIRO NETO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ.EXTR.) [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ.EXTR.), Réu CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ (EM L EXT)\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, por 10 dias sucessivos, improrrogáveis, iniciando-se pela primeira Ré. \r\n\r\nProcesso: 01093-2002-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, conforme fls.142. \r\n\r\nProcesso: 01113-2003-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSELIA SOUSA DOS SANTOS [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSELIA SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme fls.244. \r\n\r\nProcesso: 01258-2006-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ribeiro Martins [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: SL de Sena Empreiteira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ribeiro Martins\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2000-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERNANDO DE JESUS RODRIGUES [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERNANDO DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.532, do Banco Safra. \r\n\r\nProcesso: 00704-1997-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MANUEL RIBEIRO DAVID [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: BAX GLOBAL DO BRASIL LTDA. [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MANUEL RIBEIRO DAVID\r\n\r\nAo recorrido - Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2007-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Albrecht [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Riograndense (em Recuperacao Judicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo das peticionantes de fls.779, para a interposição de recurso ordinário. \r\n\r\nId: 706837"
                            ],
                            "707754": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01529-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquiria dos Santos de Aguiar [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR S.A., Aut Walquiria dos Santos de Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Campos de Souza Santos [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Campos de Souza Santos, Réu Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir de Souza Lima [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Jurandir de Souza Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Guimaraes Azevedo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Gomes Diniz [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Guimaraes Azevedo, Réu Renato Gomes Diniz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Sampaio de Souza [Adv. Carolina Calil Rodrigues (OAB: RJ 100926 - D)]\r\n\r\nRéu: Intendente MG Point Comercio de Alimentos Ltda. - Habis s [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intendente MG Point Comercio de Alimentos Ltda. - Habis s, Aut Thiago Sampaio de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Luiz da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolandia Restaurante Ltda., Aut Ivanir Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Xavier Motta [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Elen Marques Souto (OAB: RJ 73109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Edilson Xavier Motta\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Martins [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Bureau Veritas do Brasil [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bureau Veritas do Brasil, Aut Marcelo da Silva Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Lopes Marins [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Sky Shop Ltda. [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Lopes Marins, Réu TV Sky Shop Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 707754"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "712100": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00494-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Freitas [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial), Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Variglog Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Variglog Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciência que foi deferido a prorrogação do prazo requerida, até a data da próxima audiência. \r\n\r\nId: 712100"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "712071": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-037-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Freitas da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 90,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00592-2007-037-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Dias Areas\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação em face da 1ª Reclamada e improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada. Custas de R$ 500,00, pela Primiera Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00550-2008-037-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Célio Braz\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 400,00, pela Primeira Reclamada. Pronunciada a prescrição total em ralação à segunda ré. \r\n\r\nProcesso: 00354-2007-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Barros Goncalves\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Sendas S. A.\r\n\r\nPelo presente fica m Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00486-2005-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliabe Souza de Oliveira\r\n\r\nRéu: BCP S.A., Quality e Honesty - Coop. Prest. Serv. Informatica Telemarketing Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Quality e Honesty - Coop. Prest. Serv. Informatica Telemarketing Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, ANTE OS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 374/375. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712071"
                            ],
                            "712072": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00285-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS VILLON DA SILVA [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt (OAB: RJ 50616 - D)]\r\n\r\nRéu: W SANTOS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA, Réu: Wilson dos Santos, Réu: Tercio Sa Freire de Oliveira, Réu: WILSON DOS SANTOS, Réu: TERCIO SA FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS VILLON DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00573-2005-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Santos Araujo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Kamex Decoracoes e Tecidos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kamex Decoracoes e Tecidos Ltda.\r\n\r\nEsclarecer, em cinco dias, se pretende embargar a execução. \r\n\r\nProcesso: 00114-1991-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA ITABAIANA DE OLIVEIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA ITABAIANA DE OLIVEIRA, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00094-1992-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CASARES DA SILVA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO CASARES DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00315-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL PEREIRA ARANHA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL PEREIRA ARANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.179, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01101-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Duarte da Silva [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Duarte da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 193, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00218-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pereira Ferreira [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01820-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz Nunes de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz Nunes de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01708-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Osmario Santos [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Spins Engenharia Empreendimentos Ltda. [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Osmario Santos, Réu Spins Engenharia Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01071-2004-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)]\r\n\r\nRéu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA, Réu Vivo S/A\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 184.924,13, EQUIVALENTE A 15.440.865,61 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00486-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliabe Souza de Oliveira [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Quality e Honesty - Coop. Prest. Serv. Informatica Telemarketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, ANTE OS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 374/375. \r\n\r\nProcesso: 00147-1999-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA MARIA DOS SANTOS LEITE [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA MARIA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 342/376, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Orlando Carvalho [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense)- Em Recuperacao Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Orlando Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 391 .\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilda Soares da Silva [Adv. Severina de Souza Balestieri (OAB: RJ 44252 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Trajano de Oliveira Ltda ME. [Adv. Aquiles da Conceicao Silva Dias (OAB: RJ 113711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Trajano de Oliveira Ltda ME.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00754-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Monteiro de Almeida [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Quarto Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Monteiro de Almeida\r\n\r\nComprovar a qualidade de sócios das pessoas indicadas em sua petição de fl. 123, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela da Silva [Adv. Rose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Multiprof. de Protecao a Infancia e Adolescencia [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00848-2004-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDY SILVA DE JESUS FILHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut EDY SILVA DE JESUS FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00875-2001-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON ALVES FONTENELE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE GREAT LAW LTDA [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON ALVES FONTENELE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01251-2002-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS FONSECA [Adv. Joelma Swanny da Silva Carneiro (OAB: RJ 101181 - D)]\r\n\r\nReu: SUPERMERCADO HOJE DE MARECHAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 137/138, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00011-2004-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA DA SILVA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00871-2008-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Ferreira de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nReu: Obra Portuguesa de Assistência Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos da Silva [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL.516/517. \r\n\r\nProcesso: 00588-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Souza Paixao [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, EM 15 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00424-1995-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO FERREIRA TAVARES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: GE PROMOÇÕES E SERVIÇOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO FERREIRA TAVARES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geane Gregorio Rodrigues [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidartec Comercial Ltda. [Adv. Marcelo Molinaro (OAB: RJ 103950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geane Gregorio Rodrigues, Réu Sidartec Comercial Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.100, ATUALIZADOS A F. 114 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 2.126,27, EQUIVALENTE A 177.540,10 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01640-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Silveira Lima [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopromer Cooperativa dos Profissionais de Merchandising do RJ, Réu: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Silveira Lima\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 00629-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demarcos Bruno Leal [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demarcos Bruno Leal\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00910-2005-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Neto da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Neto da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Bellinassi Pereira [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Sao Luiz para a Velhice [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Bellinassi Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nId: 712072"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "711594": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01084-2007-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Jose dos Santos Silva [Adv. Carlos Alberto Borges (OAB: RJ 89716 - D)]\r\n\r\nReu: I Martinelli Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Sampaio Belan (OAB: RJ 107474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Jose dos Santos Silva, Reu I Martinelli Servicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01241-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herbeth da Silva Leite Bezerra [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Herbeth da Silva Leite Bezerra\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EM BARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilton da Silva Alves [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut Enilton da Silva Alves, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇ: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01273-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Luiz Esteves dos Santos [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Mário Luiz Esteves dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Belmiro [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Belmiro, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00840-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel de Oliveira Castro Lemgruber [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel de Oliveira Castro Lemgruber, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01105-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Domingos Gonçalves [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói , Aut Washington Luiz Domingos Gonçalves \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nId: 711594"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "712300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/01/2009\r\n\r\n00829-2003-039-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: EDVALDO TELES DA MOTA\r\n\r\nExecutado: Edson Roberto Bastos,CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES,REVEN REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Edson Roberto Bastos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.818,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: REVEN REVESTIMENTOS LTDA,CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES,REVEN REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado REVEN REVESTIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.818,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712300"
                            ],
                            "712301": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01025-2002-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA LIMA [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento do recolhimneto previdenciário indicado às fls 153, bem como o valor das custas, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Veloso Franco [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Dry Wash Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Veloso Franco\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da citação da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Carvalho Amaral [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)], Aut: Marcos Antonio de Oliveira Farias [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Carvalho Amaral, Aut Marcos Antonio de Oliveira Farias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristina de Moraes [Adv. Julio Bordoni Barbosa (OAB: RJ 97839 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB-Par Investimentos S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB-Par Investimentos S.A., Réu Fundação Ruben Berta, Aut Márcia Cristina de Moraes , Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da segunda e da terceira reclamadas e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO quanto à primeira ré. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazario Vitor Filho [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazario Vitor Filho\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União Federal de fls 51, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Saldanha da Silva [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Varig Viação Aerea Rio Grandense-em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S/A [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos Ltda. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A.- em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Rubem Berta, Réu Gol Transportes Aéreos Ltda., Aut Marilia Saldanha da Silva , Réu Nordeste Linhas Aéreas - em recuperação judicial, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A.- em recuperação judicial, Réu S.A. Varig Viação Aerea Rio Grandense-em recuperação judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da primeira, da quinta, da sexta e da sétima reclamadas e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO quanto à segunda, terceira, quarta e oitava rés. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mourao Teixeira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Roberto Mourao Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos declaratórios interpostos às fls 602-629. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2004-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ELIAS FILHO [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDOZO MACIEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARDOZO MACIEL ENGENHARIA LTDA, Aut JOSE ELIAS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Welington Loureiro Batista [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nReu: Sindicato Empregados Edificios Residenciais Comerciais Mistos do MRJ [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)], Reu: Conac Administradora de Imoveis Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Conac Administradora de Imoveis Ltda., Reu Sindicato Empregados Edificios Residenciais Comerciais Mistos do MRJ, Aut Welington Loureiro Batista\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza Junior [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza Junior, Réu Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que acolhe a preliminar arguida e DECLINA DE SUA COMPETÊNCIA PARA A 30 ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. .\r\n\r\nProcesso: 01847-2000-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLYTO CUNHA FILHO [Adv. Victor Mattar Mucare (OAB: RJ 94569 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLYTO CUNHA FILHO, Réu ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Cordeiro da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Cordeiro da Silva, Réu Vigilance Servico de Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2008-039-01-00-9 - ExTiEx\r\n\r\nExte: FERNANDO FONTES CARVALHO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nExdo: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Exte FERNANDO FONTES CARVALHO, Exdo IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nTomar ciencia da senteça que suscita CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Bernardo de Souza [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvanotecnica Sao Cristovao Ltda. [Adv. Henrique Lavoura Campos (OAB: RJ 69245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galvanotecnica Sao Cristovao Ltda., Aut Valter Bernardo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Jose Luiz [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio e Televisao Record S.A., Aut Sergio Jose Luiz\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Caminha de Castro [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Caminha de Castro, Réu Sociedade Brasileira de Instrução\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 75, verso, tendo inclusive o autor que juntar cópia da petição inicial da ação anteriormente ajuizada, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRIO BARBOSA RODRIGUES [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRIO BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da inclusão dos sócios como requerido ás fls 214. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Guimaraes de Castello Branco [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Jorge Guimaraes de Castello Branco\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os embargos de declaração do autor de fls 362 e IMPROCEDENTES os embargos de declaração da segunda ré de fls 372. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2007-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimeri Mello Brasil Vargas [Adv. Jair Vasconcelos Marques Junior (OAB: RJ 47524 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Sunflower Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimeri Mello Brasil Vargas\r\n\r\nInformar se recebeu todas as aprcelas do acordo, bem como pra ter ciência do ofício de fls 22/23, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-1996-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GUERREIRO DE FREITAS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 816/822. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Campeao [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Prodomo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: RS Rio Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: LNF 3 Participacoes [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prodomo Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\n1ª Rda Viglex Ltda: Tomar ciencia da sentença de fls 444/450 e da decisão dos embargos de fls 470/471. 4ª Rda Prodomo Ltda: Tomar ciência da decisão dos embargos de fls 470/471. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Teixeira Neves [Adv. Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Espaco Livre Ltda. [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Teixeira Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Rodrigues da Silva [Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo (OAB: RJ 23633 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Aut Marlene Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Imbe Dias Lopes Júnior [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: PKK Calçados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PKK Calçados Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Sena [Adv. Peterson de Mattos (OAB: RJ 85250 - D)]\r\n\r\nReu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Heisdem Comércio e Serviços Ltda., Aut Sidney Sena\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Romero da Paz Portella [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Claudio Romero da Paz Portella\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que NÃO CONHECE dos embargos de declaração, por intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIGUEL DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SWEET CONFEITARIA E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MONTE MOR [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o parcelamento proposto pelo autor às fls 364, no prazo de 5 dias. .Processo: 01011-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenice da Silva de Franca [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenice da Silva de Franca\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos seus novos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Ximenes da Paz [Adv. Licurgo Carvalho Pereira (OAB: RJ 146666 - E)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Ligia Magalhaes Sa (OAB: RJ 86919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00931-1995-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO DE SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDUS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01091-1997-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMAR DE OLIVEIRA [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRéu: LATICINIOS DA MATTA INDUSTRIA COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Lourenco Diaz (OAB: RJ 102086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impuganação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rigel Oliveira de Carvalho [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Soares da Silva (OAB: RJ 141117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2005-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Pereira de Freitas [Adv. Cristina Tatiana Mota Bueno (OAB: RJ 119243 - D)]\r\n\r\nReu: Debora 2000 Comercio Ltda. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Pereira de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Fontinha [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Fontinha, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2003-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nReu: QUALITY SENIOR SERVICOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta da Silva Ribeiro [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Réu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria [Adv. Barbara Cristina Mattos Ramalho (OAB: RJ 118650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida, Réu Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria, Aut Marta da Silva Ribeiro\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls 210, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Juvenilson Alves Moreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Juvenilson Alves Moreira, Réu Viacao Pavunense S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 928, verso, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivete de Santana Macedo [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivete de Santana Macedo, Reu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo, sendo a ré, inclusive, para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Marques Salgueiro [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Sergio Marques Salgueiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01874-2000-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEU BARROSO LIMA NETO [Adv. Paulo Eduardo de Araujo Saboya (OAB: RJ 17048 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nEsclarecer, em 5 dias, o critério utilizado para apurar o valor de remuneração vigente na data do cumprimento da obrigação, já que o contrato de trabalho foi extinto em data anterior. .\r\n\r\nProcesso: 02178-1996-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: AZEREDO E PERROUT ENGENHARIA LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Leite da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Leite da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2007-039-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Denison Costa da Silva [Adv. Osias Pinto Pecanha (OAB: RJ 119561 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00196-1997-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VILLAS BOAS VERA CRUZ [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VILLAS BOAS VERA CRUZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-1992-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO JULIO DOS SANTOS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO JULIO DOS SANTOS, Réu TOURING CLUB DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00417-1993-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE FERNANDES DE ARRUDA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, bem como esclarecer se houve alteração em sua denominação. .\r\n\r\nProcesso: 00523-1993-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BARBOSA DA SILVA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nComprovar , no prazo de 48 horas, o pagamento dos valores por ela apurados a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Braga [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA-EM LIQUID [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA-EM LIQUID\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00715-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATROCINIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATROCINIO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Alves da Silva [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Kanitz 1900 Cosmeticos Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (CÓDIGO 5936) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Alves da Silva, Réu Kanitz 1900 Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nTer vista do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIY ARMISTRONG OLIVEIRA DE SOUSA [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIY ARMISTRONG OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA DO NASCIMENTO,SUCESS LUIZ CLAUDIO DE OL [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00986-1997-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MAGNO GONZAGA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LEONARDO MAGNO GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 403, sendo o autor, inclusive, para tomar ciência da promoção de fls 402, devendo apresentar o valor que entende devido a título de imposto de renda, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vanderlei Santos Cordeiro [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRéu: Mandinha Moveis e Colchoes Ltda [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vanderlei Santos Cordeiro, Réu Mandinha Moveis e Colchoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que PRONUNCIA A PRESCRIÇÃO TOTAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Wallace Alves Correia [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Teceah Comercial Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Wallace Alves Correia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2002-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON AZEVEDO COSTA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento do FGTS, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Olavo Maciel Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Planalto de Bonsucesso Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Olavo Maciel Lima\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha Cosme de Andrade. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA MEC EDITORA LTDA [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICA MEC EDITORA LTDA, Aut ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiana Fabiana Martins Propato [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thatiana Fabiana Martins Propato, Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os embargos de declaração de fls 413. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Neves da Silva [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Transriver Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina Neves da Silva, Réu Transriver Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Iza Manumar Eletrica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01621-1987-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR ANTONIO CORDEIRO [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nRéu: STEMIL SOC TECNICA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Marilu Terezinha Muller de Almeida (OAB: RJ 38044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR ANTONIO CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2002-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO PAZ BARRETO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO PAZ BARRETO\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Raison de Paulo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Raison de Paulo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto de Carvalho [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01739-2001-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CLAUDIO DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: METALQUIMICA MANUTENCOES E SERVICOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 189, bem como trazer a certidão atualizada do imóvel descrito do item II-4 de fls 182. .\r\n\r\nProcesso: 02802-1992-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO GONCALVES [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Roberta Lioi Vieira (OAB: RJ 76780 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO GONCALVES\r\n\r\nNada a deferir quanto ao pedido de expedição de mandado de penhora, nos termos de fls 189. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silva de Souza [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Silva de Souza \r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias, facultado o parcelamento em cinco vezes. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Fraga Ferreira [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini (OAB: RJ 123632 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Fraga Ferreira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valterli Ferreira Rangel [Adv. Jose Machado Pereira (OAB: RJ 72848 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ETC [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ETC, Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Aut Valterli Ferreira Rangel\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: André Sá Passos Nascimento [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nReu: Awesome Prestadora de Serviços de Manobra Ltda [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Sá Passos Nascimento, Reu Awesome Prestadora de Serviços de Manobra Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina Viana dos Reis [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Cleaners Tecnologia em Limpeza e Conservação Ltda. [Adv. Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno (OAB: RJ 151176 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dirija Niterói Distribuidora de Veículos Ltda., Aut Tania Regina Viana dos Reis \r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01934-1997-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA VIEIRA LIMA QUILELLI [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFFORD MILLER INDUSTRIA LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA VIEIRA LIMA QUILELLI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos pela ré, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 712301"
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                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-042-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Costa Pires\r\n\r\nRéu: Langer Multi Utilidades Domesticas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Langer Multi Utilidades Domesticas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para anotação da CTPS da autora no dia 16.01.09, às 11:00 hs. \r\n\r\nProcesso: 00659-1997-042-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE ARAUJO BARATA\r\n\r\nRéu: COMPUTER ASSOCIATES PROGRAMAS COMPUTADOR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RONALDO DE ARAUJO BARATA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do crédito exequendo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705778"
                            ],
                            "705124": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00531-2002-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS PAIVA DE LIMA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nReu: PANUTRI -RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS PAIVA DE LIMA\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do autor, no prazo de 05 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00396-1993-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOCH SANT ANA DE SOUZA [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Juliana Lima de Mello Sanglard (OAB: RJ 95610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nApresentar o cálculo do Imposto de Renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-1996-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH PRINZ TEIXEIRA [Adv. Wellington Felippe Serra (OAB: RJ 32706 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGIREDE INFORMATICA LTDA [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Israel Arnon Schreiber (Sócio) Zemar Carneiro de Rezende (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH PRINZ TEIXEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananias Mariano [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Transporte S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias Mariano \r\n\r\nCiência do indeferimento do pedido de fls.184. \r\n\r\nProcesso: 00296-2003-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON FERNANDES DE ALENCAR [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO,BEM COMO PARA QUE REQUEIRA O QUE DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProcesso: 01330-1998-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR SOUZA LOPES [Adv. Etiene Lourenco da Trindade (OAB: RJ 76816 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COSTA ROCHA ENG. E CONST. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COMERCIO IND.E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nAguarde-se por mais 30 dias a manifestação da 2ª ré . \r\n\r\nProcesso: 01283-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Gomes Araujo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Polo dos Paes Panificacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Gomes Araujo\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 310,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00176-2007-042-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Cosme Machado dos Santos [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Dailton da Cunha Veras Filho (OAB: RJ 74720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00703-2003-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.308 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: André Henrique de Souza [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nReu: Supermercado Campeão - Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Henrique de Souza\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS .32, DEVENDO CUMPRIR INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 24, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00083-1992-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA BARBOSA PACHECO RIBEIRO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARIZA BARBOSA PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.793 , equivalentes a 1.513.630,66 TRs, bem como da garantia do juízo, conforme valor depositado às fls. 507. \r\n\r\nProcesso: 01614-1995-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM SANTANA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM SANTANA, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal , bem como tomar ciência da promoção de fls. 540. \r\n\r\nProcesso: 01111-1995-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO VIEIRA DA SILVEIRA [Adv. Claudio Vieira da Silveira (OAB: RJ 2179 - A)]\r\n\r\nRéu: CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, Aut CLAUDIO VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 356, equivalentes a 18.756.862,66 TRs, bem como da garantia do juízo, conforme valor depositado às fls. 326. \r\n\r\nProcesso: 02577-1991-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI GOMES CAMPISTA (*** PREFERENCIA ***) [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI GOMES CAMPISTA (*** PREFERENCIA ***), Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Réu CREDIREAL ASS.DE PREV.COMPLEMENTAR-CAPSC\r\n\r\nCiência da decisão que homologou os cálculos de fls. 905, conforme inteiro teor do despacho de fls. 923. \r\n\r\nProcesso: 01522-1994-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA MATIAS LEOCADIO [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: QUALITY RIO CONFECCOES LTDA [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA MATIAS LEOCADIO, Aut HILDA JEAN JACQUES DE SOUZA, Aut JORGETE COSTA DA SILVA, Aut MARIA DO SOCORRO SOUBREIRA DA SILVA, Aut MARLENE DA SILVA GUIMARAES, Aut MARLY MARIA CANDIDO DE ALMEIDA, Aut ROSA PIMENTA DOS SANTOS, Aut SHIRLEY APARECIDA LEITE DOS SANTOS, Aut SOLANGE BRAGA COELHO, Aut SUELI DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nComparecer à Secretaria do Juízo, a fim de assumir o encargo de fiel depositária do bem penhorado, de sorte a possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00926-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANIA REGINA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMG RIO LTDA [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG, Réu PRIMG RIO LTDA, Aut WANIA REGINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 144 , bem como de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01482-1998-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILENE DA SILVA SOARES [Adv. Luiz Carlos Farias de Oliveira (OAB: RJ 83291 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut MILENE DA SILVA SOARES\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 85, em seu inteiro teor, bem como de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00897-1999-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CESAR MOREIRA CUNHA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO CESAR MOREIRA CUNHA\r\n\r\nCIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 198/199 . \r\n\r\nProcesso: 00996-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Tavares Neto [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nTRAZER AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA, EM 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01012-2001-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DA COSTA CERQUEIRA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: HELP REBOQUE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DA COSTA CERQUEIRA\r\n\r\nInformar a localização do veículo citado às fls. 189, a fim de possibilitar a penhora e avaliação do bem, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-2004-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON ROBERTO ANTUNES PEREIRA [Adv. Rafael da Silva Pedroso (OAB: RJ 92452 - D)]\r\n\r\nReu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nVir com o complemento do valor da execução, depositando a favor do juízo a importância de 7,36. \r\n\r\nProcesso: 01112-2004-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELTON FIGUEIREDO DO NASCIMENTO [Adv. Claudia Ferreira Magalhaes (OAB: RJ 79619 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELTON FIGUEIREDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVir com a cópia da decisão prolatada nos autos do processo 2004.51.51.046884-9, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01182-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Félix Horácio do Nascimento [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: ZZ Tran Zendre Transportes Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Ramos (OAB: RJ 79079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZZ Tran Zendre Transportes Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.65 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01287-2003-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA RODRIGUES SALES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: KS REC HUMANOS CONS TEC E TERCEIRIZACOES LTDA [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA RODRIGUES SALES, Réu KS REC HUMANOS CONS TEC E TERCEIRIZACOES LTDA, Réu SPCC SAO PAULO CONTACT CENTER LTDA\r\n\r\nVista dos autos de fls. 336, no prazo de 05 dias sucessivos, permeados de 05 dias, a começar pela autorta. \r\n\r\nProcesso: 01300-2005-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Soares de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sepetiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Soares de Souza\r\n\r\nCumprir corretamente o despacho de fls. 127, bem como fornecer o endereço completo(inclusive o CEP) dos sócios da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Costa Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Deborah 2000 Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia da Costa Silva\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01575-2003-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MUNIQUE MOURAO OLIVA PIRES [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MUNIQUE MOURAO OLIVA PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.312 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01632-1994-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENILDO RIBEIRO LEAL [Adv. Marina Adelaide Goncalves Bertao Magalhaes (OAB: RJ 66325 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, ÀS FLS. 508, devendo requerer o que de seu interesse, no prazo legal . \r\n\r\nProcesso: 01643-2002-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DIAS [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLO VENUS TELECOM LOCACAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 151/153 . \r\n\r\nProcesso: 01703-1996-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIR DA COSTA [Adv. Donato Dias Solon Ribeiro (OAB: RJ 139316 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A, Sucessor de Banco Banerj S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A, Sucessor de Banco Banerj S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.371 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01745-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Natal dos Santos Correa [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Sistems Instalacoes de Gas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Natal dos Santos Correa\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 20 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, BEM COMO CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 77. \r\n\r\nProcesso: 01778-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luis Marquiz [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Kabi Industria e Comercio S.A. [Adv. Carmen Lucia Gondim Mendez (OAB: RJ 139639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kabi Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 153, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01817-2003-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR LEONARDO MARIOTINI GAMEIRO [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nApresentar o cálculo da cota fiscal incidente sobre o crédito do autor , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02193-1993-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA FERNANDES DE AMORIM (Lei 10.17301) [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO, Suc de BCO BAMERINDUS DO BRASIL SA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO BAMERINDUS, Réu HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO, Suc de BCO BAMERINDUS DO BRASIL SA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO, OBSERVANDO-SE A QUANTIA INDICADA ÀS FLS. 422 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01601-1998-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA APARECIDA GOMES DE ARAUJO [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO BRISAR LTDA [Adv. Ricardo Filgueiras Gouvea (OAB: RJ 43297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA APARECIDA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nFornecer os atuais e completos endereços (inclusive CEP) dos sócios da ré, Luiz Sergio Machado e Fernando Machado, no prazo de 10 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01393-2004-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA MARIA DA CUNHA CARDOSO [Adv. Maria de Fatima Vital Antunes (OAB: RJ 63529 - D)]\r\n\r\nRéu: RMR PEIXOTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA MARIA DA CUNHA CARDOSO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.87 , equivalentes a 1.832.707,95 TRs, mais custas judiciais de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 00285-2004-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da devolução da carta precatoria executória com certidão negativa, bem como de que o Juízo aguardará por 30 dias a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00119-1994-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO DE CASTRO PEREIRA [Adv. Roberval Moncorvo Lima (OAB: RJ 125225 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSMEKER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO DE CASTRO PEREIRA, Aut ANTONIO DE MELO, Aut CELSO FARIA DA ROCHA, Aut CICERO EUDES DA CONCEICAO, Aut CLAUDIO CONSTANTINO, Aut ERIVALDO ALVES DA SILVA, Aut JENOSIAS ROSA DA SILVA, Aut JOEL PEDRO DE ASSIS, Aut JORGE ALVES DA SILVA, Aut JOSE CARLOS PEREIRA, Aut JOSE COSME DOS SANTOS, Aut JOSE FRANCISCO DA SILVA, Aut JOSE PEREIRA, Aut PAULO SIAS DE FREITAS, Aut SALVADOR RESENDE NUNES, Aut SERGIO ANTONIO MENATTO\r\n\r\nCiência do ofício de fls.517/518. \r\n\r\nProcesso: 01666-2006-042-01-00-5 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nReu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa (OAB: RJ 109033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 60/68, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Bensabat Pinto Vieira [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Pedro II - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Bensabat Pinto Vieira\r\n\r\nCiência da decisão de fls.63/64 , que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do disposto no art 295, parágrafo único, inciso I e II c/c artigo 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00295-2005-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Bernardo [Adv. Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 - D)]\r\n\r\nRéu: Acriletras Letreiros e Luminosos Ltda. [Adv. Francisco Jorge de Almeida Lucas (OAB: RJ 55786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Bernardo\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 319, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tais Veronica Macedo Cardoso [Adv. Marcelo da Gama Seixas Telles (OAB: RJ 100734 - D)]\r\n\r\nRéu: All Services Cooperativa Ltda. [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tais Veronica Macedo Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 231, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-1998-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCILA DE JESUS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLEBER MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\nComprovar que o veículo mencionado às fls. 378/388 é o único bem destinado ao seu sustento e de sua família, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2005-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Silveira Dias [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nReu: Service Coop-Cooperativa de Trabalho de Atividade Econom.-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Silveira Dias\r\n\r\nDizer se concorda com o valor apurado a título de cota fiscal pela ré , no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00794-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Castro Dias [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.284/293 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00871-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silveira Leal [Adv. Maria Aparecida Pires (OAB: RJ 77694 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Vic Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00353-2003-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE RIBAMAR RIQUE FERREIRA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA ROJA LTDA [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA ROJA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00634-1993-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONE FERREIRA DA SILVA [Adv. Leri de Almeida Reis (OAB: RJ 37545 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Sucess de [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO Em Liquid Extraj, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Sucess de\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01266-2001-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE DUTRA SIMOES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ CELULAR S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01303-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Gomes Lima [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: Piso 2000 Revestimentos Especiais [Adv. Ricardo Elias Silva dos Santos (OAB: RJ 138307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Piso 2000 Revestimentos Especiais\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01307-2003-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI DE OLIVEIRA [Adv. Marilza da Penha Santos (OAB: RJ 80836 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01336-2007-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Araujo de Lima [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nReu: Fredvic Industria de Roupas Ltda. [Adv. Simone da Siveira Barbosa (OAB: RJ 127844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fredvic Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01354-2003-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINOLDO SILVIO RUSIN [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: HIPER DO RECREIO RESTAURANTE LTDA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIPER DO RECREIO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01358-2002-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELENIR CONSTANTINO MARTINS [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nReu: SINO PLANT PAISAGISMO CONSERV E SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SINO PLANT PAISAGISMO CONSERV E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01383-2006-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jozilda Pinto do Nascimento [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nReu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01293-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Santana Gonçalves [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Marketing e Logistica Ponto com Acessoria Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Santana Gonçalves \r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da 1ª ré, bem como do autor, no prazo de 30 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00916-2001-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CAETANO DE OLIVEIRA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS CAETANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPRESENTAR CÓPIA DO DOCUMENTO DE CPF PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. \r\n\r\nProcesso: 00964-2002-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA MELO BAZILIO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Ana Cristina de Almeida Correa (OAB: RJ 98296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 310 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01724-2001-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO MOREIRA DOS SANTOS THOMAZ [Adv. Ricardo Cavalcanti Giffoni (OAB: RJ 73295 - D)]\r\n\r\nRéu: SONTAPE SOC NAC TRAB APOSENT PETROBRAS SUBSID [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SONTAPE SOC NAC TRAB APOSENT PETROBRAS SUBSID\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01667-2002-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO TITO SANTOS DA SILVA [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: CA CONSULTORIA E AUDITORIA SC LTDA [Adv. Antonio Martins de Almeida (OAB: RJ 18937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CA CONSULTORIA E AUDITORIA SC LTDA, Réu COMBRACENTER SHOPPING CENTERS SA, Réu COMBRASCAN SHOPPING CENTERS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01533-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena da Silva [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira (OAB: RJ 123259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01541-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Vidal Borja de Almeida (SEGREDO DE JUSTICA) [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Networker Telecom Industria Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Networker Telecom Industria Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01669-2003-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUDIMAR DOS REIS FERNANDES [Adv. Marcia de Sant Anna de Souza (OAB: RJ 106375 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO FRANCISCO BRANCO [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO FRANCISCO BRANCO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01691-2006-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacquelinje Thiago Apolinario [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Aparecida de Almeida Cordeiro [Adv. Patricia Miranda Viana (OAB: RJ 83686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Maria Aparecida de Almeida Cordeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02039-2001-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DA SILVA ORIGUELA [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA CRISTINA SEABRA FRANCO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA CRISTINA SEABRA FRANCO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01928-2001-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO BRAUNS FARIAS [Adv. Vera Lucia Costa Cordeiro (OAB: RJ 85710 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 705124"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "712314": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01604-2005-043-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Valente\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da nova data para a realização de audiência, dia 04/02/2009, às 11:30 horas, mantidas as demais determinações anteriores .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712314"
                            ],
                            "712315": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00994-2004-043-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO ISBARROLA\r\n\r\nRéu: CLUBE NAVAL, BON GOUTER COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica m BON GOUTER COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA A/C SOCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/01/2009 às 15:50 horas nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712315"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "711234": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/01/2009\r\n\r\n00969-2004-044-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBSON SIMOES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: MERCEARIA NOBRE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MERCEARIA NOBRE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.581,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00355-2006-044-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Ivan Moreira dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Ivan Moreira dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 447,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711234"
                            ],
                            "711235": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00031-2006-044-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Oliveira Alves\r\n\r\nRéu: Aje Seguranca e Vigilancia Ltda., Chevron Brasil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Aje Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista às reclamadas dos cálculos atualizados, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711235"
                            ],
                            "711236": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00265-2006-044-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Tatiana Zaharoff Lima [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nExdo: CPM S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Tatiana Zaharoff Lima\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos. \r\n\r\nProcesso: 00813-2005-044-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jose Carlos Santos Cataldi [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nExdo: EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Carlos Santos Cataldi\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos. \r\n\r\nProcesso: 00265-2006-044-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Tatiana Zaharoff Lima [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nExdo: CPM S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Tatiana Zaharoff Lima\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos. \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Castilho Ferreira [Adv. Rita de Cassia Magalhaes Sistello (OAB: RJ 116198 - D)]\r\n\r\nReu: Magazine Tock Rio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Castilho Ferreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00031-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Oliveira Alves [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: Aje Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Chevron Brasil Ltda [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chevron Brasil Ltda\r\n\r\nVista às reclamadas dos cálculos atualizados, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Vitoria Rodrigues Guimaraes [Adv. Rita Vitoria Rodrigues Guimaraes (OAB: RJ 100661 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Adilson Torres Vicente (OAB: RJ 20641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00813-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaldo Saraiva de Arruda [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Peninsula Lagoon Empreeendimento Imobiliario Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givaldo Saraiva de Arruda\r\n\r\nVista à parte autora de fls 142/147, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00707-2003-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER AUGUSTINIS DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento pela diferença devida, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00712-2000-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA HONORIO GOMES [Adv. Celso Marins de Souza (OAB: RJ 71857 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA HONORIO GOMES\r\n\r\nA exequente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00443-2001-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEUBA MARIA [Adv. Marilia Pimentel de Mesquita (OAB: RJ 43537 - D)]\r\n\r\nRéu: MAMELA PRODUTOS NATURAIS LTDA ME, Réu: Elizangela Duarte Bessa [Adv. Marcio dos Santos Frazão (OAB: RJ 133268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elizangela Duarte Bessa\r\n\r\nDeferida a vista dos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues da Fonseca [Adv. Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha (OAB: RJ 83506 - D)]\r\n\r\nRéu: Harmonia Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Harmonia Arquitetura e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00579-2000-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GLORIA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GLORIA\r\n\r\nO exequente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00236-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Sampaio da Silva [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Mulheres Internacionais Socorristas [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Mulheres Internacionais Socorristas\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00331-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Magalhaes da Silva [Adv. Ricardo Borges Cavalcante (OAB: RJ 96807 - D)]\r\n\r\nRéu: ACB Paiva Instalacoes Frigorificas Ltda. [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Magalhaes da Silva\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lazara Weler Nunes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Jose de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lazara Weler Nunes\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-2002-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA SOBREIRO PEREIRA [Adv. Luciane Mara Correa Gomes (OAB: RJ 110530 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA SOBREIRO PEREIRA\r\n\r\nA exequente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00064-2002-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nA exequente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00039-2003-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA ROSA DE ARAUJO [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Viviane Eleonora O R S Wolff Monteiro (OAB: RJ 45223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00891-2003-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO ERVATTI ROCHA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Massa Falida de) [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO ERVATTI ROCHA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 192. \r\n\r\nProcesso: 00943-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos Machado [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob (OAB: RJ 40825 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Park Estacionamento Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE Park Estacionamento Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento da cota previdenciária, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01309-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Pereira da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Pereira da Silva, Réu Atento Brasil S.A., Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nAs partes para ciência da conversão do depósito recursal em penhora, devendo a 1ª reclamada dizer expressamente se desiste do AIRR. \r\n\r\nProcesso: 00837-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Candido (Espolio de) [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva Candido (Espolio de)\r\n\r\nA parte autora para que cumpra fls 31, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00872-2003-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER SANTOS BARBASTEFANO [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: SECTOR ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SECTOR ROUPAS LTDA, Aut WAGNER SANTOS BARBASTEFANO\r\n\r\nVista às partes de fls 263/271, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00884-2002-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PAIVA DA SILVA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Waters Brasil - Bebidas e Alimentos Ltda [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestle Waters Brasil - Bebidas e Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00818-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welker Warner Oliveira da Silva [Adv. Erika Cruz de Franca (OAB: RJ 131267 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00023-2006-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Siqueira Goncalo [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nO reclamado para que comprove o depósito dos honorários do perito, agora em 48 horas, ficando desde já advertido de que a oposição maliciosa à execução e a resistência injustificada às ordens judiciais constituem-se em atos atentatórios à dignidade da justiça, ficando sujeito às penalidades previstas em lei, tudo a teor dos artigos, 599, II, 600, II e III, e 601, do CPC, c/c art. 769, CLT. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 01620-2001-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nReu: Jorge Aurélio da Costa Abreu, Reu: MACRO META CONST EMPREENDIMENTOS PARTIC LTDA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)], Reu: José Jorge David\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO\r\n\r\nVista a autor da petição de fls 155/156. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliene Galvao de Sousa [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliene Galvao de Sousa\r\n\r\nA parte autora para que, em 20 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 83. \r\n\r\nProcesso: 01697-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Farley Jose Goncalves Mignac [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 711236"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "710847": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00317-2005-048-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Bezerra da Silva\r\n\r\nReu: Top Brite Comercio Ltda., Laser Service Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., Top Brite Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central (R$ 3.026,12 em 16.10.2008). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710847"
                            ],
                            "710848": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00892-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleide Rodrigues da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Zuleide Rodrigues da Silva\r\n\r\nRte: Vir o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo para apresentação dos cálculos terá início após a data designada para anotação na CTPS.\r\n\r\nRte e 1ª Ré: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 16.01.2009, às 10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00348-1998-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON VANDER DA SILVA [Adv. Glaucia Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 95954 - D)]\r\n\r\nRéu: BCL ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON VANDER DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-1998-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AUGUSTO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: PETISCOS DA FREGUESIA BAR LTDA [Adv. Jose de Sa Ferreira Rezende (OAB: RJ 41308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO AUGUSTO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 175. \r\n\r\nProcesso: 02233-1998-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR DURAO MONTEIRO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR DURAO MONTEIRO\r\n\r\nVir com certidão em que conste o nome do \"de cujus\". \r\n\r\nProcesso: 00316-2000-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RJ METRO Em Liquidacao Extrajudicial [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira Netto [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: CM Solucoes Informatica Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CM Solucoes Informatica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 712. \r\n\r\nProcesso: 00581-1999-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MARTINS GOULART [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: REQUINTE FORMATURAS E EVENTOS LTDA [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA MARTINS GOULART\r\n\r\nInformar o valor efetivamente recebido através do alvará de fls. 137. \r\n\r\nProcesso: 00875-2005-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci Lopes de Miranda [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montreal Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Santos Vieira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Santos Vieira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 214. \r\n\r\nProcesso: 00101-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Marques Cruz [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Qualivida Instituto para Promocao da Saude Qualidade Vida Trabalhador [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualivida Instituto para Promocao da Saude Qualidade Vida Trabalhador\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, em relação à 1ª Ré, e improcedente, em relação à 2ª Ré. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2007-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Inacio dos Santos [Adv. Marcia Angela Garios Ribeiro Ferraz (OAB: RJ 58077 - D)]\r\n\r\nReu: Jomak Sub Empreiteira Ltda. ME [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jomak Sub Empreiteira Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Cabisieri [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Rio Medica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda Cabisieri\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 208. \r\n\r\nProcesso: 01267-2005-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Oliveira Silverio [Adv. Maria Idalina Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 47124 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Sudeste Ltda, [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Sudeste Ltda,\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00110-2001-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: ELEKTOR CONSTRUCAO E INSTALACOES LTDA [Adv. Edmilson Tavares Antunes (OAB: RJ 69239 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que deferido o prazo de 90 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00484-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JORGE DA SILVA ROCHA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOTRANS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: AVON COSMETICO LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECNOTRANS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Damasio [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Damasio\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00643-2006-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Rocha da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: MC Sobrinho Modas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Rocha da Silva\r\n\r\nAtender determinação de fls. 40. \r\n\r\nProcesso: 01262-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lopes de Souza [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nVir com a diferença ainda devida, em 48 horas, sob pena de execução, conforme fls. 96. \r\n\r\nProcesso: 02014-2001-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCILEI MIRANDA DE SOUZA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: G H R SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCILEI MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 146. \r\n\r\nProcesso: 01499-1993-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BARCELLOS SAD [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut SERGIO BARCELLOS SAD\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 710848"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "712059": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00271-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre Silva de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Wallp Quality Comercio e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Pedro Luciano Tenuto (OAB: RJ 58187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alexandre Silva de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-051-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Cardoso Conceição [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Vitória Braz da Silva (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cardoso Conceição \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00510-2005-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Oliveira Mariano [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Oliveira Mariano\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00478-2004-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Campelo Duarte [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Salomão e Miod Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salomão e Miod Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00623-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Ribeiro Sanches Junior [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Sudeste Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Ribeiro Sanches Junior\r\n\r\n\"J. Venha o autor com planilha com cálculos do INSS, cota de empregado e empregador, atualizados mês a mês, conforme especificado às fls. 1202-verso\" \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Conceição [Adv. Tadeu de Sales Pessoa (OAB: RJ 81024 - D)]\r\n\r\nReu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Conceição \r\n\r\nTomar ciência da informação de fls. 26. \r\n\r\nProcesso: 00714-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Alex de Oliveira Dantas [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzus Comércio de Materiais de Construção Ltda. [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azzus Comércio de Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00795-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vigoderis [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Vigoderis\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Gomes de Farias [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Eleven Years Confeccoes Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eleven Years Confeccoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2005-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Motta Vaz de Carvalho [Adv. Andreia Lopes Barreirinhas (OAB: RJ 92522 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Motta Vaz de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2005-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivalda Vieira Santos de Oliveira [Adv. Didimo Francisco Camacho Filho (OAB: RJ 34471 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivalda Vieira Santos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2008-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Eufrásio Ferreira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nReu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Eufrásio Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00019-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Franca de Oliveira Muniz [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Franca de Oliveira Muniz\r\n\r\nTomar ciência de que foi reconsiderado o r.despacho de fls. . Venha o autor com seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. . \r\n\r\nProcesso: 00399-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Santana Filho [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Essel Eletronica Ltda. [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essel Eletronica Ltda., Aut Jorge Luiz de Santana Filho\r\n\r\n\"J. Vista às partes em 10 dias sucessivos, peremeados por 5 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00811-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Lopes Figueiredo [Adv. Claudia Marcia Girao dos Santos (OAB: RJ 78996 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Manoel Andrade de Carvalho [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitio do Gaucho 40 Churrascaria Ltda. [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Manoel Andrade de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que deferida vista dos autos por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2002-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR COELHO MUNIZ [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRéu: EMGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01351-1998-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO LOBO DA SILVA [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TAMPLAS INDUSTRIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO LOBO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre os documentos recebidos da Receita Federal, em 30 dias. (Documentos acautelados na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 01379-1998-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOZUE COELHO DA SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOZUE COELHO DA SILVA\r\n\r\n\"Notifique-se a autora para que junto aos autos cópia da setença de falência da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01391-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Miranda da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Miranda da Silva\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre os documentos recebidos da Receita Federal, em 30 dias. (Documentos acautelados na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 01471-2005-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Vallim Segreto [Adv. Newton Baptista (OAB: RJ 50272 - D)]\r\n\r\nReu: Amocam Associacao de Moradores da Rua Cardoso de Morais [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Vallim Segreto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01491-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Jaime Placido de Oliveira (OAB: RJ 88433 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda. [Adv. Claudemir Vasconcellos Monteiro (OAB: RJ 100902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01496-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Thiago Barbosa dos Santos [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Recuperadora Euroval Ltda ME [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Recuperadora Euroval Ltda ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01559-2001-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE CESAR SOARES PARREIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE CESAR SOARES PARREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01976-2001-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL CONS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre os documentos recebidos da Receita Federal, em 30 dias. (Documentos acautelados na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananda Moyee Araujo Barata Ribeiro [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Christina Fernandes da Silva [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elaine Christina Fernandes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00542-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Cortes de Oliveira [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: Alma Consultoria e Desenvolvimento Humano Ltda. [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alma Consultoria e Desenvolvimento Humano Ltda., Réu Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos refeitos em atendimento à promoção da D. Contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 00595-2006-051-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Milton Castilho Alves [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nExdo: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Andre Roberto de Souza Machado (OAB: RJ 86348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Maral Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira da Costa [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira da Costa\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre peticao juntando nova procuração. VISTA DOS AUTOS NA SECRETARIA. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Augusto Fernandes Possas [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00736-2004-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DA SILVA GOMES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DA SILVA GOMES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01168-2003-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ ONIDA DE ARAUJO [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONC TRANSP FERROV(Sucessora deCIA EST ENG TRANS.LOG-CENTRAL) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUIZ ONIDA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01317-2003-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PIRES MONTECHIARI [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA LIBERAL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO PIRES MONTECHIARI\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2004-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHERLES DE JESUS BASTOS [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOFORMA PROJETOS E REFORMAS [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHERLES DE JESUS BASTOS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01760-2001-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ARRUDA DE ALMEIDA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ARRUDA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. e requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nId: 712059"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "705156": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/12/2008\r\n\r\n01333-2002-053-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: ERICO VALENCA GUIMARAES\r\n\r\nExecutado: ARTE DE PLANTAR PAISAGISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ARTE DE PLANTAR PAISAGISMO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.208,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01045-1998-053-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DE FATIMA RIBEIRO SILVA\r\n\r\nExecutado: Manoel Henrique da Costa Neto,Mario Henrique da Costa,MAGAZINE VICENCIA LTDA,Magazine Vicencia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Manoel Henrique da Costa Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.816,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00773-2005-053-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiz Adolfo Pinto de Azevedo\r\n\r\nExecutado: Laboratorio Enila Industria e Comercio de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Laboratorio Enila Industria e Comercio de Produtos Farmaceuticos S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 52.383,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01209-2000-053-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ATILA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Carmelo Palmieri Perrone,GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA,George El-Khouri,Benjamin Figueiredo de Oliveira Pinto\r\n\r\nPelo presente fica citado Carmelo Palmieri Perrone, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.394,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01217-2006-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Thiago Chamarelli Silva\r\n\r\nExecutado: M3A Curso de Informatica Ltda. - Rede Data Byte\r\n\r\nPelo presente fica citado M3A Curso de Informatica Ltda. - Rede Data Byte, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.555,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01980-1999-053-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DA PIEDADE SALLES TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Nelson Antonio da Silva Junior,MOTOR HAUS COM VEICULOS LTDA,Nelson Antonioda Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Nelson Antonio da Silva Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.500,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705156"
                            ],
                            "705157": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01246-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucenir Fernandes da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Alves Ltda. [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucenir Fernandes da Silva\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01301-2006-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos da Conceicao Pereira [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01593-1996-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JASIEL RUZETI [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: JOACYR DA MOTTA PEREIRA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: LUIZ CARLOS BEZERRA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: IVES DOS SANTOS SILVA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: FERNANDO RANGEL DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: SUELI PINTO VASSAL [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: DANIEL DA SILVA MARINS [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: JOSE AUGUSTO NUNES [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Aut: GILBERTO ALVES BRANDAO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREV FUNC DO SISTEMA INT BANERJ PREVI [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANERJ S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANERJ S/A, Réu CAIXA DE PREV FUNC DO SISTEMA INT BANERJ PREVI\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01451-1995-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DE SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CMEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)], Réu: ANTONIO LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Réu: LEON BAK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o endereço de Leon Bak .\r\n\r\nProcesso: 01617-1998-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GOMES DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A-sucessor do Banco Boavista Interatlantico S/A [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A-sucessor do Banco Boavista Interatlantico S/A, Aut MANOEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito recursal para que produza seus efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilia Gomes Cardoso [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: GD45 Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia Gomes Cardoso\r\n\r\nVista de fls. 59 .\r\n\r\nProcesso: 00855-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Reis de Aguiar [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Alícia S Associadas Cabelos e Estética Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Reis de Aguiar\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Francisco Neves Neto [Adv. Luis Francisco Neves (OAB: RJ 53033 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Francisco Neves Neto, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00709-2003-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA JOSE MAIA [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: INFABRA INDUSTRIA FARMACEUTICA BRASILEIRA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFABRA INDUSTRIA FARMACEUTICA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nComprovar pagamento de custas, IR e INSS .\r\n\r\nProcesso: 00693-2006-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Luiz da Silva Filho [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nReu: Global American Holdind e Participacoes Ltda [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)], Reu: Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais Ltda, Reu: ARSR Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz da Silva Filho\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00734-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roni Resendes Fortes [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roni Resendes Fortes\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00539-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Neves dos Santos [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)], Réu: Arbes Tecnologia e Informatica Ltda. [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Neves dos Santos\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00546-2003-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO DIAS CHAVES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Reu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Reu: SANDRA CRISTINA CORREA, Reu: ARLETI APARECIDA FASSHEBER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DIAS CHAVES\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00560-2004-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LEIDE SANTOS DE JESUS [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: SOSERV SOCIEDADE DE SERVICOS E CONSERVACAO LTDA., Réu: Valdemar Evangelista do Nascimento, Réu: Minister Estofamentos Ltda, Réu: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LEIDE SANTOS DE JESUS\r\n\r\nVista ao autor do mandado devolvido .\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia de Souza Franca [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia de Souza Franca\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Virgilio Cordeiro [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Virgilio Cordeiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls (contracapa)\r\n\r\nProcesso: 01652-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MURILO TORRES [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR SUSHIMIX LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MURILO TORRES, Réu RESTAURANTE E BAR SUSHIMIX LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. para que produzam os efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nId: 705157"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "706303": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pitagoras Matias dos Santos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00319-2004-054-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: UBIRAJARA CORDEIRO PINTO\r\n\r\nReu: SCHNEIDER MARCENARIA LTDA, ALFREDO WILLI SCHNEIDER, Guilherme Schneider\r\n\r\nPelo presente fica m Guilherme Schneider, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora em sua conta corrente e do depósito de fl. 70 no valor de R$ 1.573,09. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706303"
                            ],
                            "706304": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01177-2007-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pitagoras Matias dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01070-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Medeiros de Andrade [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 224: \"Devolve-se à reclamada o prazo de 10 dias para manifestação.\" .\r\n\r\nProcesso: 01490-1994-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERNANDES DUTRA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)], Aut: HELIO CARNEIRO SERAFINI, Aut: CARLOS ALBERTO BASILIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS - CEJOF, Réu: Jose de Freitas Neto, Réu: Sonia Maria Pereira de Freitas, Réu: Herminia de Freitas Erthal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERNANDES DUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01526-2005-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Sperduto Malagueta [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Lucena [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Lucena\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01235-2005-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Zelkcovicz de Carvalho [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Claudio Luiz Zelkcovicz de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se acerca do cumprimento da determinação constante da sentença e v. acórdão de fl. 173. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Baima Filho [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nRéu: American Banknote Ltda [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Banknote Ltda, Aut Ubirajara Baima Filho\r\n\r\nVistas às partes pelo prazo de dez dias sicessivos, permeados por 72 horas para a secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2006-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Sergio da Silva Vitoria [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Posto Gasnet Campeao Ltda. [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Auto Posto Gasnet Campeao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02325-1999-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: UBIRAJARA GONCALVES, Réu: CELIA RODRIGUES GONCALVES, Réu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01579-2004-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO VINICIUS GALVAO RAMOS [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO VINICIUS GALVAO RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.392: \"Inicialmente, venha o reclamante com a documentação hábil a comprovar as despesas realizadas.\" .\r\n\r\nProcesso: 01466-2008-054-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Ricardo Luiz Ferreira [Adv. Vailson Tavares Lessa (OAB: RJ 56856 - D)]\r\n\r\nEgdo: MANOEL MARIANO SOBRINHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Ricardo Luiz Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 22: \"Venha o embargante com os documentos necesários à propositura da ação, sob pena de indeferimento liminar da mesma, no prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00626-2004-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY DE SOUZA PEREIRA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Ferreira Torres, Réu: MODELINHO VEICULOS LTDA, Réu: Denise Fernandes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da resposta ao ofício enviado ao DETRAN (fls.117 e seguintes). \r\n\r\nProcesso: 01505-2003-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CARLOS BARBOSA [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Manuela Fernandes Santos, Réu: Daguimar Neves Varella, Réu: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO CARLOS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da resposta ao ofício enviado ao DETRAN/RJ, fls. 168 e seguintes. \r\n\r\nId: 706304"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01674-2003-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELBIO DIAS TEIXEIRA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELBIO DIAS TEIXEIRA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela reclamada. .\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de embargos improcedente.\r\n\r\nProcesso: 03005-2008-058-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Jacy da Silva Improta [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria Livia Torrico Ugarte [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jacy da Silva Improta, Egdo Maria Livia Torrico Ugarte\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 99/100, extinto o feito s/julgamento do mérito, custas de R$ 267,70, pelo embargante.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 03006-2008-058-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Jair Francisco Tabelini [Adv. Luiz Carlos Alves Carneiro (OAB: RJ 61219 - D)]\r\n\r\nEgdo: Claudia Cristina Rodrigues Pereira [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Claudia Cristina Rodrigues Pereira, Egte Jair Francisco Tabelini\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos julgado procedente. Custas de R$ 448,47, pelo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Silva dos Santos [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)]\r\n\r\nRéu: Coderte do Brasil Entreterimentos Ltda. [Adv. Silvan Feliciano Silva (OAB: SP 127424 - D)], Réu: Jockey Clube do Brasil [Adv. Gibson Fabiano Pacheco Nogueira (OAB: RJ 5101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Silva dos Santos, Réu Coderte do Brasil Entreterimentos Ltda., Réu Jockey Clube do Brasil\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 127, extinto s/ julgamento do mérito. Custas de R$ 340,00, pelo reclamante isento. \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ferreira de Sá [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Ferreira de Sá \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.75/79, extinto s/ julgamento do mérito e procedente em parte. Custas de R$ 400,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00661-1997-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DIAS CORREA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut EDUARDO DIAS CORREA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.818, embargos julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00661-1997-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DIAS CORREA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut EDUARDO DIAS CORREA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 819, embargos improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Porto de Magalhaes [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Nelson Guedes de Lima (OAB: RJ 81784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Isaac Porto de Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.332/333, embargos acolhidos em parte. \r\n\r\nProcesso: 01240-2001-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO DE AZEVEDO FERNANDES [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut FERNANDO ANTONIO DE AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.305/309, julgado improcedente. Custas de R$ 200,00, pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01240-2001-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO DE AZEVEDO FERNANDES [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut FERNANDO ANTONIO DE AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.305/309, improcedente. Custas de R$ 200,00, pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01263-2003-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELENA SIMOES CASTANHEIRA CHEHUAN [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS, Aut MARIA ELENA SIMOES CASTANHEIRA CHEHUAN\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.1725/1729. Custas de R$ 300,00, pela reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01398-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose de Cavalcanti Afonso [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederacao Brasileira de Tiro Esportivo CBTE [Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman (OAB: RJ 118768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederacao Brasileira de Tiro Esportivo CBTE, Aut Fernando Jose de Cavalcanti Afonso\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de fls fls. 240 negando provimento. \r\n\r\nProcesso: 00748-2008-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano José Targino [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano José Targino, Reu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 46/48, procedente em parte. Custas de R$ 60,00, pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Lima D ajuz [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)], Aut: Valéria Gomes Correa [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)], Aut: Luiz Antônio Cardoso Moreira [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)], Aut: Gilza de Melo [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilza de Melo, Aut Luiz Antônio Cardoso Moreira , Aut Maria Cristina Lima D ajuz , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS , Aut Valéria Gomes Correa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.266/269. Improcedente. Custas de R$ 340,00, reclamantes dispensados. \r\n\r\nProcesso: 01002-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ailton Gomes de Oliveira [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Santa Clara Flat Hotel Residencia [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Santa Clara Flat Hotel Residencia, Aut Jose Ailton Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.79/83. Procedente em parte. Custas de R$ 150,00, pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01015-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Helena Gomes Bahia [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Servicos de Tratamento de Documentos e Inf.ltda [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Servicos de Tratamento de Documentos e Inf.ltda, Aut Silvana Helena Gomes Bahia, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.603/611. Procedente em parte. Custas de R$ 700,00, pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01534-2005-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Lucas [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nReu: CRT Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane da Silva Lucas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, 10 dias, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelyn Ferreira Gitirana [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Jocelyn Ferreira Gitirana \r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de fls.478/479, rejeitados e considerados protelatorios, multa de 1%s/ valor da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00486-2008-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Clea dos Anjos Muniz da Costa Neves [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nReu: Associação São Vicente de Paulo - Colégio da Providência [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associação São Vicente de Paulo - Colégio da Providência, Aut Clea dos Anjos Muniz da Costa Neves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.40/43 , procedente em parte. Custas de R$ 20,00, pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00179-2008-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana de Fatima Maria [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: D Lopes Salao Unissex Ltda. [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana de Fatima Maria, Réu D Lopes Salao Unissex Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls40/45, procedente em parte. Custas de R$ 160,00 pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelmo Nunes de Almeida [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Veiculos Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelmo Nunes de Almeida, Réu Azzurra Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.57/62, procedente em parte, custas de R$ 600,00, pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Miranda Mustafa [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Mauro Miranda Mustafa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.404, procedente os embargos. \r\n\r\nProcesso: 00011-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuci Neves Soares [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuci Neves Soares, Réu Protex Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.298/299, improcedente. Custas de R$ 324,02, pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00042-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Donizete Pereira [Adv. Edson Jorge Rodrigues (OAB: RJ 57832 - D)], Aut: Ana Carolina Pereira Leao [Adv. Edson Jorge Rodrigues (OAB: RJ 57832 - D)], Aut: Ana Paula Pereira Leao [Adv. Edson Jorge Rodrigues (OAB: RJ 57832 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Pereira Leao, Aut Ana Paula Pereira Leao, Aut Francisca Donizete Pereira, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 156, extinto s/ julgamento do mérito. Custas de R$ 1.500,00, pelo reclamante isento. \r\n\r\nProcesso: 01316-2008-058-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lanchonete Nacional Café Ltda. [Adv. Antonio Marcos Martins Pangaio (OAB: RJ 102293 - D)]\r\n\r\nCgto: Elizene Honório da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lanchonete Nacional Café Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 21, extinto s/julgamento do mérito, custas R$ 8,48, pela consignante isenta. \r\n\r\nProcesso: 01167-2008-058-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo VInicius Anacleto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.25, extinto s/ julgamento do mérito , custas de R$ 4,00, pelo consignatário isento. \r\n\r\nId: 712236"
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                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Notificação – 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01262-2005-059-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa do Bonfim Patrocinio\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Municipio do Rio de Janeiro, Claudia de Paula Costa Pinho, Aguinaldo de Paula Sepulveda\r\n\r\nPelo presente fica m Aguinaldo de Paula Sepulveda, Claudia de Paula Costa Pinho, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fl 64/69\r\n\r\nProcesso: 01564-2000-059-01-00-6 – Monito\r\n\r\nRqte: ROSITA ALVES SIQUEIRA\r\n\r\nRqdo: MASEL EMPREEND.IND COM E SERV LTDA,N/P SOCIA DIVA CRISTINA M. DE PINHO, Diva Cristina Moreira Pinho, Ana Cristina Soares Davilla\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Cristina Soares Davilla, Diva Cristina Moreira Pinho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da convolação em penhora do valor transferido da 56ª VT/RJ no valor capital de R$ 40.622,45. ( fls 114). .\r\n\r\nProcesso: 00454-1998-059-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERT RENE MICHEL\r\n\r\nRéu: TOP TRAINING ACADEMY ATIVID ESPORTIVAS LTDA, Alvaro Henrique Pessanha\r\n\r\nPelo presente fica m Alvaro Henrique Pessanha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da convolação em penhora dos depósitos de fls 153/170. \r\n\r\nVir com a imediata complementação do quantum, com vistas aos eventuais embargos, se assim o desejar e couber, em 05 dias, pena de preclusão quanto a tal oportunidade. (fls 189)\r\n\r\nProcesso: 00318-1996-059-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA COUTINHO PEREIRA\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS GONZAGA PIMENTEL DE BARROS, NELIO PIMENTEL DE BARROS, SERGIO RODRIGUES MOTTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPromover o imediato completamento do quantum, ( fls 170), com vistas aos eventuais embargos, se assim o desejar e couber, em 05 dias, pena de preclusão quanto a tal oportunidade, não mais podendo oferecê-los em outro momento processual. fls 175\r\n\r\nProcesso: 01506-2005-059-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nRcdo: Adriano de Oliveira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m LTM CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia das decisões de fls 89/92: procedente em parte e 119.\r\n\r\n( fl 127)\r\n\r\nProcesso: 00090-2003-059-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA ATAIDES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RONALDO MACHADO, SUNISA S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 30 DIAS. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, incluindo o INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o valor do IRRF, mesmo não incidente, tudo fundamentado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano por genérica e ineficaz. fl150\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711841"
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                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "710376": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00074-2000-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI ARAUJO DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da falência da Ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2002-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO KELLER DOS SANTOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO KELLER DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a reclamada já foi citada por edital. Promova o reclamante o andamento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-2005-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Ferreira da Fonseca [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Joana Trevisan Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Ferreira da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2006-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regia Maria Barcelos da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 544/569, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00376-2005-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana dos Anjos da Silva [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana dos Anjos da Silva\r\n\r\nReapresentar seus calculos observando a promoçao de fls. 403, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo de Castro Filho [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo de Castro Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 33, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-2003-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON BARCELOS HIPOLITO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON BARCELOS HIPOLITO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da inventariante, conforme despacho de fls. 224, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00408-2005-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Costa Vieira [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Riostil Ind. e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Costa Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 90, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00425-2002-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO MAGNO JARDIM JUNIOR [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nReu: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MAGNO JARDIM JUNIOR\r\n\r\nVenha o Reclamante com todos os documentos necessários à extração da certidão de crédito, relacionados na Resolução Administrativa no. 06/2006 deste E. TRT. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00496-2008-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara da Silva Lima [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Roselia Guedes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara da Silva Lima\r\n\r\nForneça o Reclamante o no. de seu PIS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2006-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osni da Silva Ribeiro [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.815/820, conforme fls.814, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2003-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDiga o reclamante sobre petições fls. 205/258, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2005-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Costa Coimbra [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson da Costa Coimbra\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo requerido de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednis Manuel da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Otoner Materiais de Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednis Manuel da Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do reclamado, em 30 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01064-2004-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVETE PRATES [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVETE PRATES\r\n\r\nReapresentar seus calculos, conforme despacho de fls. 244 verso, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2005-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Jesus Cordeiro [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S/A\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.508/530, conforme fls.507, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Goretti dos Santos [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Goretti dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 98/105, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01127-2001-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO VIRGILIO DE CASTRO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.141/144, conforme fls.140, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2005-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Bispo da Conceicao [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Know How Recursos Humanos Ltda. [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Know How Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.204/212, conforme fls.203, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01371-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando do Prado Rios [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando do Prado Rios\r\n\r\nTer vista do ofício da Jucerja de fls. 61, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01658-2004-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINEIA BROSSA NASCIMENTO [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Riograndense [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viacao Aerea Riograndense\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.294/399, conforme fls.293, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01679-2005-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Maia da Silva [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.836/859, conforme fls.835, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01746-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DUARTE NUNES DE BARROS [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS DA GUANABARA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DUARTE NUNES DE BARROS, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS DA GUANABARA\r\n\r\nTomar ciencia de que corretos os cálculos de fls. 231/235. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01775-2001-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 56/60, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Carlos Joaquim Serafim [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.216/223, conforme fls.215, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00084-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Sueli do Nascimento Granadeiro [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Limpa Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brascan\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.112/116, conforme fls.111, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00251-2004-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE FATIMA FERNANDES [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: Adra Cambio e Turismo Ltda. N/P Peltier Resources S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE FATIMA FERNANDES\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 338, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-1997-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA GOUCEIRO MELLO [Adv. Marco Antonio Ferreira (OAB: RJ 72345 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARME COMUNICACAO VISUAL LTDA-ME [Adv. Jeorgina Costa Mendonca (OAB: RJ 69759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA GOUCEIRO MELLO, Réu CHARME COMUNICACAO VISUAL LTDA-ME\r\n\r\nCumpram as partes o requerido pela União Federal às fls. 194, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2000-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS ROSA [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: VICENTE FERREIRA DE ARAUJO, Réu: PONTES BAR RESTAURANTE LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Carlos Eugenio Lopes, Réu: Deusdeth Pontes da Silva, Réu: Jorge Ricardo de Azevedo, Réu: Clovis Cezar Cambruzzi [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Réu: Luiz Felipe Raposo, Réu: Denilson Assan da Silva, Réu: RACHEL RUDGE LEITE, Réu: RAUL RICARDO RAPOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clovis Cezar Cambruzzi, Aut FRANCISCO DAS CHAGAS ROSA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVA LIRA SATYRO [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Jacyr Pimentel de Barros (OAB: RJ 73374 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DA SILVA LIRA SATYRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 182, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-1997-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CASEMIRO NETO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TARRAFA S BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CASEMIRO NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 274/278, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2002-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO ROCHA VIEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO ROCHA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 121/132, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2003-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO GOMES BACELO [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Mario Navarro da Costa Rangel (OAB: RJ 8383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos novos calculos de liquidaçao de fls.234/235, conforme fls.233, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Elias Barbosa [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Buffet Irmaos Costa Ltda. - Restaurante Dois Irmaos [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buffet Irmaos Costa Ltda. - Restaurante Dois Irmaos\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.64/65, conforme fls.63, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2003-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIVACILDO ALVES CAMARA [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.360/364, conforme fls.359, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welison Aragao Victor [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Metro [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Metro\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.51/54, conforme fls.50, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01137-1997-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NEVES DA SILVA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de), Aut JORGE NEVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram rejeitados liminarmente os Embargos à execução apresentados pela Ré, conforme decisão de fls. 179. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2005-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Freire Teixeira [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Luna Assessoria e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.67/68, conforme fls.66, em 15 dias. \r\n\r\nId: 710376"
                            ],
                            "710394": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00084-2007-060-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Sueli do Nascimento Granadeiro\r\n\r\nRéu: Barra Limpa Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Barra Limpa Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação de fls.112/116, no prazo de 15 dias, devendo especificar os itens e valores objeto da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária devida, sob pena de ser-lhe imputada a aliquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 01212-2005-060-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Freire Teixeira\r\n\r\nRéu: Luna Assessoria e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Luna Assessoria e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação de fls. 67/68, no prazo de 15 dias, devendo especificar os itens e valores objeto da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária devida, sob pena de ser-lhe imputada a aliquota máxima. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710394"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01070-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Maria Rego da Silva [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serv Tecn e Contr Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Maria Rego da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da rda MS HOSP GERAL DO ANDARAI \r\n\r\nSexagésima primeira vara do trabalho do rio de janeiro\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO 01/09\r\n\r\nA Doutora CLÉA MARIA CARVALHO DO COUTO, Juíza Titular da Sexagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e com fundamento na Consolidação dos Provimentos, no Provimento 12/92, no Regimento interno do E. Tribunal regional do Trabalho da 1 Região, no código de Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho,\r\n\r\nCONSIDERANDO o grande número de processos em trâmite nesta Vara;\r\n\r\nCONSIDERANDO o volume de petições e documentos protocolizados diariamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de padronização de condutas procedimentais da Vara;\r\n\r\nCONSIDERANDO o envio de peças e documentos através de Protocolo integrado, cujo prazo de chegada ao destino chega a até 15 (quinze) dias;\r\n\r\nCONSIDERANDO o dever de normatização dos atos de responsabilidade da Secretaria da Vara, notadamente em face da atual redação do § 4 do artigo 162 do Código de PROCESSO Civil, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, principalmente, a ampliação da competência desta Justiça Especializada pela Emenda Constitucional 45 de 08.12.2004.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nbaixar a seguinte ORDEM DE SERVIÇO:\r\n\r\nCOMPETE AO DIRETOR DE SECRETARIA, independentemente de despacho, providenciar:\r\n\r\n1) a juntada de petições encaminhando: procurações, substabelecimentos, com ou sem reservas, sendo, no último caso, providenciadas as devidas anotações; quesitos referentes a prova pericial ou oitiva de testemunhas, inclusive suplementares; róis de\r\n\r\ntestemunhas; manifestações do autor sobre contestação; documentos, dentro do prazo legal;memoriais; concordância com cálculos da ré ou do autor; fornecimento de endereços pelas partes, procedendo anotações cabíveis; comprovantes de recolhimentos fiscal ou previdenciario; comprovante de recolhimento de custas processuais e de execução;\r\n\r\n2) a juntada de ofícios referentes a comunicação de distribuição de C.P.’s, datas de audiência ou outras informações, que importarem em simples respostas a ofícios expedidos por este Juízo, dando vista a quem de direito ou abrindo conclusão ao Juízo, se for o caso;\r\n\r\n3) a expedição de ofícios determinados em sentença, após o seu transito em julgado, salvo determinação em contrário, e, ainda, de solicitação de documentos, conforme determinação anterior;\r\n\r\n4) a emissão de Certidões requeridas pelas partes ou por terceiros, salvo segredo de Justiça, após comprovação de recolhimento de emolumentos, na forma do inciso V, art, 789-B, da CLT;\r\n\r\n5) a autenticação de cópias, nos casos autorizados pelo T.R.T, após comprovação de recolhimentos de emolumentos, na forma dos incisos I e II do art. 789-B, da CLT;\r\n\r\n6) o desentranhamento de documentos requeridos pelas partes, mediante translado, referentes a processos a serem remetidos ao arquivo, com exceção da procuração;\r\n\r\n7) a anotação da CTPS do reclamante, em caso de ausência da reclamada, devidamente intimada a prática do ato, observando-se a coisa julgada, salvo determinação contrária do Juízo;\r\n\r\n8) a renotificação ou republicação de expedientes ordinatórios ou decisões, em caso de existência de erro material, certificando nos autos;\r\n\r\n9) a intimação de testemunhas, cujos róis sejam tempestivamente juntados, salvo determinação contrária do Juízo, constante da notificação inicial e RPS;\r\n\r\n10) a expedição de Cartas Precatórias, quando determinado pelo Juízo, após juntada das peças necessárias, ou, sua formação após o “Cumpra-se” do Juízo;\r\n\r\n11) a notificação da parte interessada ao recolhimento das custas processuais e de execução, bem como para recolhimentos fiscal e previdenciário, na forma da Lei.;\r\n\r\n12) a notificação da parte a quem couber depositar honorários periciais, para cumprimentos em 10 dias, após o que, em caso negativo, deverão os autos ir conclusos ao juízo;\r\n\r\n13) o pedido de desarquivamento de autos, conforme requerimento fundamentado da parte interessada, ficando certo que, em não havendo fundamentação, deverá o requerente dirigir-se ao arquivo geral para aquisição de cópias;\r\n\r\n14) a notificação do autor para ciência de quaisquer devoluções de citação ou notificação a ré, para manifestação e fornecimento de endereço hábil em 30 dias, após o que serão os autos conclusos ao Juízo;\r\n\r\n15) a reinclusão do feito em pauta, em caso de fornecimento de novo endereço da ré pelo autor, providenciando a notificação das partes e testemunhas, se for o caso;\r\n\r\n16) a observação e cumprimento atento dos despachos exarados nos autos, inclusive, verificando a existência de determinações anteriores, ainda não cumpridas;\r\n\r\n17) a colocação em mesa de processos para pauta de extinção, em caso de desistência do reclamante, antes da formação da lide, ou nos casos previstos do artigo. 267, do CPC;\r\n\r\n18) a juntada de ofícios com comunicação de falências de reclamadas, procedendo-se as anotações cabíveis nos próprios autos e no Sistema de Acompanhamento de Processos;\r\n\r\n19) a devolução de C.P .’s cumpridas, ou, em caso de solicitação do Juízo Deprecante, recolhendo-se mandados porventura expedidos;\r\n\r\n20) o recolhimento de mandados junto ao SDM, quando da comprovação de quitação do débito, diretamente ou através de petição, abrindo conclusão dos autos ao Juízo imediatamente; \r\n\r\n21) a notificação do órgão competente para ciência dos processos findos e apresentação de cálculos, discal ou previdenciário, se couber, no prazo de 90 dias, após os quais serão os autos remetidos ao arquivo, independentemente de novo despacho;\r\n\r\n22) a remessa de arquivo de autos de processos findos, cujos prazos tenham sidos devidamente observados, com as baixas cabíveis;\r\n\r\n23) a incineração de documentos e pastas com prazo superior a 5 ( cinco) anos, após ciência do Setor de Documentação do T.R.T. através de ofício, com, cópia guardada em pasta própria;\r\n\r\n24) a guarda em pasta própria de petições que contenham nomes ou números equivocados, cuja localização não seja possível, para entrega a parte interessada, se for o caso, independentemente de notificação\r\n\r\n25) a abertura de volume de autos, em 200 em 200 folhas, na forma do Provimento Específico, certificando, em caso de necessidade de abertura com número menor de folhas, mas, nunca com número superior ao acima estabelecido;\r\n\r\n26) a certidão de decurso de prazos nos autos, inclusive, trânsito em julgado, com conclusão ao Juízo;\r\n\r\n27) a devolução de autos de Protesto, notificação e interpelação judicial, após seu total cumprimento, mediante recibo ou coisa que o valha;\r\n\r\n28) o registro no SAP de procurações, substabelecimentos, mudança de endereços, ou quaisquer outras modificações necessárias ao bom andamento processual.\r\n\r\nPara juntada de petições e documentos, independentemente de despachos, deverá o Diretor de Secretaria observar o prazo legal ou judicial cabível ao caso e a ncessidade de carimbo de juntada com o número desta O.S, com a assinatura e carimbo do servidor.\r\n\r\nDeverá o Diretor de Secretaria providenciar, ainda, com a urgência necessária:\r\n\r\n1) a juntada de petição com arguição de intempestividade de atos ou remédios processuais, juntando traslado ou certidão de dados dos documentos necessários ao caso em tela, qual seja, documentos dos Correios ou notificações e publicações, abrindo imediata conclusão ao Juízo;\r\n\r\n2) a notificação das partes, testemunhas, peritos, assistentes técnicos, ou quem mais couber, quando para audiência designada, conforme determinação anterior, observando-se a unicidade da assentada, inclusive, em caso de troca de datas, procedendo, ainda, as alterações de assistência das partes, em caso de juntada de substabelecimento sem reserva;\r\n\r\n3) a juntada de guias de depósitos, abrindo imediatamente conclusão ao Juízo;\r\n\r\n4) a juntada de depósito de honorários periciais, providenciando a designação de perícia, com notificação as partes, perito e assistentes técnicos, se houver;\r\n\r\n5) o cumprimento de atos determinados em audiência;\r\n\r\n6) a expedição de guias de depósitos, quando solicitado pela parte;\r\n\r\n7) a expedição de alvará ao perito, após entrega do laudo pericial, e ao autor, após entrega de guia de depósito pela ré, em caso de acordo, face a ausência daquele no dia do pagamento.\r\n\r\nA Secretaria, por ordem do seu Diretor, velará;\r\n\r\n1) pela manutenção dos autos em boas condições, visando a facilitação de seu manuseio pelo Juízo, partes e demais interessados;\r\n\r\n2) pela permanência dos autos na secretaria, em caso de prazo comum as partes, certificando qualquer ocorrência em contrário, com conclusão ao Juízo;\r\n\r\n3)pela retirada de autos do Cartório somente por quem devidamente autorizado a fazê-lo, na forma da Lei, salvo segredo de Justiça;\r\n\r\n4) pelo cumprimento do horário determinado pelo E.T.R.T. e pela urbanidade no trato com os Juízes, com o público e outros servidores;\r\n\r\n5) pelo fiel cumprimento das ordens judiciais, tomando, para tanto, as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009\r\n\r\nCLÉA MARIA CARVALHO DO COUTO\r\n\r\nJuíza TitulaR\r\n\r\nId: 711849"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "710696": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02219-2000-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO FERNANDES MOREIRA [Adv. Monica Antunes Guinho (OAB: RJ 68612 - D)]\r\n\r\nRéu: PAVAN TELECOM TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO FERNANDES MOREIRA\r\n\r\nEsclareça o autor o que pretende, tendo em vista que execução por meio de penhora na renda requer a existência de fluxo de caixa no local, devendo informar, se for o caso, o endereço para cumprimento. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth de Oliveira Maya [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Emporio Azulis Comercio de Decoracao Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emporio Azulis Comercio de Decoracao Ltda.\r\n\r\nj. Não recebo o recurso, tendo em vista que o agravante não o instruiiu com as peças obrigatórias, conforme preceitua o §5º do art. 897 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Sorrilha Luiz [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Goncalves Advogados Associados [Adv. Marcio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 87439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. Goncalves Advogados Associados\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silveira Brum Sobrinho [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Taquara Frutas e Legumes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silveira Brum Sobrinho\r\n\r\nRetirar, no prazo de 30 dias, cópia das peças que considerar pertinentes para diligenciar diretamente junto ao orgãos competentes. Decorrido o prazo, ao arquivo com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2002-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Ferreira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut Maria Lúcia Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 210/214, em 05 dias suc com permeio de 05 dias a comecar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2008-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenio Pereira Amaro [Adv. Peterson de Mattos (OAB: RJ 85250 - D)]\r\n\r\nReu: Degrau I Restaurante Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Degrau I Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl.37, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-1996-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA RIBEIRO DE CARVALHO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: LIV SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA-N/P SOCIO JOSE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fl. 233-verso, para que apresente os atos constitutivos da ré e indique, em 90 dias, meios efetivos para o prosseeguimento da execução estado ciente de que a paralização do processo por 01 ano implicara na aplicação do art.. 3º, § 1º, da resolução Administrativa nº 6/2006, do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2002-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMITEX PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nJ esclareça o autor o requerido, em 10 dias. tendo em vista o mandado devolvido com certidao negativa de fl. 38. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edi Wilson do Carmo Batista [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edi Wilson do Carmo Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 97/102. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2002-063-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO DO COUTO RODRIGUES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nReu: RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA LAGE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DO COUTO RODRIGUES\r\n\r\nindicar, em 30 dias , meios efetivos para prosseguiemnto da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2001-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACY CHIARELLI REIS [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut IRACY CHIARELLI REIS, Réu PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2006-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alfredo Evaristo [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alfredo Evaristo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-1999-063-01-01-7 - ExFis\r\n\r\nExte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nExdo: TRANSCOMPRAS TRANSP E COMPRAS COMERCIAIS LTDA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TRANSCOMPRAS TRANSP E COMPRAS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nDeverá o réu requerer o parcelamento diretamente ao INSS, devendo comprovar o pagamento nos autos, sob pena de leilão do bem penhorado. prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lucio Pinto Freitas [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A, [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A,\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Pinto [Adv. Waldinar Goncalves Pinto Junior (OAB: RJ 78803 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda.\"Em Recuperação Judicial\"\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Pinto\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2006-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide da Silva Moura [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide da Silva Moura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias 190/212 .\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Mendes [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar os documentos solicitados na petição de fls. 217, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02014-2001-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA NEIDE DE OLIVEIRA FERNANDES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E SORVETERIA PETISCO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA NEIDE DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02238-1996-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BONFIM DE SOUSA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias suc com permeio de 05 dias a comecar pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01917-2001-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIOLA GUIMARAES THORPE ALVES BARBOSA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANTIMOVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Lauro Beserra da Silva (OAB: RJ 44704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLANTIMOVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. ( 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01955-2000-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE DE PINHO [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nReu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE DE PINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls128/130, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01854-2004-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO TAVARES DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: TEL SUL SERVICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO TAVARES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Vieira [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nApresentar variacao salarial do reclamante , no período de janeiro de 2001 a fevereiro de 2002. prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2002-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVELINO SOARES DE MELO [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MASSA FALIDA DE [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGESYSTEMS SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA, Aut RIVELINO SOARES DE MELO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc com permeio de 05 dias a comecar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2000-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZIO RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: MAFRAN ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZIO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 118/121, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Silva de Araujo [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 95586 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores do Brasil Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-1998-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON BARBOSA DA SILVA [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA \"MASSA FALIDA DE\"\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de habilitação prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2006-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adoncio Jose de Lira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adoncio Jose de Lira, Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por outros 5 dias, a comecar pelo reclamante.. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Sousa Melo [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Sousa Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc com permeio de 05 dias a comecar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina dos Santos Menezes Clementino [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: KS Recursos Humanos Consultoria Técnica e Terceirização Ltda. [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina dos Santos Menezes Clementino\r\n\r\nNego seguimento ao recurso por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2004-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA DA CUNHA AMARAL [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 736/748, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2003-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA GUEDES FERREIRA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: SARA LEE CAFES DO BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA GUEDES FERREIRA\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2005-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Evangelista dos Santos Sousa [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia da Praia Ltda. [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Evangelista dos Santos Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens nomeados, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2005-063-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nAgdo: Walter Jose Teixeira [Adv. Vania Lucia Batista Teixeira (OAB: RJ 31065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Walter Jose Teixeira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2004-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE GONCALVES DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias suc com permeio de 05 dias a comecar pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Arp Med Atendimento Rápido de Produtos Médicos e Hospitalar Ltda. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro da Silva, Réu Arp Med Atendimento Rápido de Produtos Médicos e Hospitalar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-063-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: City Express Ltda. ME [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nCgto: Valfran da Silva [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte City Express Ltda. ME, Cgto Valfran da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 166/174\".....Julgo improcedente a Ação de Consignação e Pagamento intentada pela CITY EXPRESS LTDA - ME em face de VALFRAN DA SILVA e no tocante a reclamação trabalhista e julgo procedente em partes os pedidos da ação intentada pelo reclamante VALFRAN DA SILVA em face de CITY ESPRESS LTDA - ME...\" .\r\n\r\nProcesso: 00236-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Takeshi Saito [Adv. Michael Chaquib Assef Filho (OAB: RJ 99981 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global de Varejo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global de Varejo, Aut Carlos Takeshi Saito\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2008-063-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Jardim Silva dos Santos [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nReu: Centro de Orientação e Reabilitação Beneficente de Inhaúma [Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos (OAB: RJ 77661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro de Orientação e Reabilitação Beneficente de Inhaúma , Aut Rosana Jardim Silva dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pascoal Bruno [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Pascoal Bruno\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Roberto Machado Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Cesar Roberto Machado Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Costa [Adv. simone Soares Maia (OAB: RJ 115260 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rodrigues Costa, Réu União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Casimiro da Silva [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Aut Vera Lúcia Casimiro da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Alves de Almeida [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda., Aut Vitor Alves de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Francisco de Menezes Filho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut João Francisco de Menezes Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Martins do Vale [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Laismar Água Pura Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Martins do Vale , Réu Laismar Água Pura Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Abilio de Carvalho [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Abilio de Carvalho, Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Barros da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: View Assessoria de Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda me [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Barros da Silva, Réu Bimbo do Brasil Ltda., Réu Eurobarra Rio Ltda., Réu Nity Service Mao de Obra de Serv. Gerais Ltda. ME, Réu Viamarela Veiculos Ltda., Réu View Assessoria de Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda me\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 710696"
                            ],
                            "710690": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00615-2007-063-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gomes Lima\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza Da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710690"
                            ],
                            "710693": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-063-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Sousa Melo\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc com permeio de 05 dias a comecar pelo reclamante. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710693"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "705272": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 15-12-08\r\n\r\nProcesso: 01943-1998-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGSERVE SEGURANCA LTDA [Adv. Celso Jose Curi (OAB: RJ 44259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.134, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01689-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Rodrigo da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho 2001 de Frios e Comestiveis Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)], Réu: 250 Liquidos e Comestiveis Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho 2001 de Frios e Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2000-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVA ANTUNES [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: BRR ASSESSORIA COBRANCA E ADM CREDIARIO LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRR ASSESSORIA COBRANCA E ADM CREDIARIO LTDA, Aut RICARDO DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-066-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Adao Pinto do Nascimento [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nExdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Martins Rocha [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrategia Terceirizacao de Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Martins Rocha, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ramos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01592-2002-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ZACARIAS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO NEW YORK CITY CENTER [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: CONDOMINIO DE SERVICOS COMUNS AREA II ALFA BARRA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ZACARIAS, Réu CONDOMINIO DE SERVICOS COMUNS AREA II ALFA BARRA, Réu CONDOMINIO NEW YORK CITY CENTER\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1295043,4680 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01644-2002-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA PESSOA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nReu: RSA ENGENHARIA LTDA [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA PESSOA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.127 .\r\n\r\nProcesso: 01579-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA ROCHA DE SA VALENTE [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA\r\n\r\nRegularizar sua representação, em 48 horas, sob pena de não recebimento do recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01546-2003-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELO JERONIMO RODRIGUES MARTINS [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nReu: ROSSI ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Sergio Correia da Silva (OAB: RJ 78327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO JERONIMO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.95, particularmente quanto aos dias efetivamente laborados, deduzidas as faltas, feriados e domingos. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayan Guimaraes e Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Abastecedora do Comercio e da Industria de Panificacao S.A. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayan Guimaraes e Silva, Réu Sociedade Abastecedora do Comercio e da Industria de Panificacao S.A.\r\n\r\nDizer que provas ainda pretendem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-2003-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA DE OLIVEIRA MIRANDA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: ARQUIMEDES MATERIAL TECNICO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.112, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01465-2008-066-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivanildo Severino de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01462-2008-066-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiros S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Carlos de Oliveira Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiros S.A.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01443-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Ribamar Matos Fernandes [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nRéu: Seltime Empregos Temporarios e Efetivos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Ribamar Matos Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01388-2004-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA SILVA PEREIRA [Adv. Djalma Macedo Maciel Filho (OAB: RJ 90552 - D)]\r\n\r\nReu: Laboratorio Enila Ind. e Com.Prod.Quim.Farmac.S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 56. \r\n\r\nProcesso: 01240-2001-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONICE FERNANDES FERREIRA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR EM TUDO ALIMENTOS LTDA a/c ARMINDO RIBEIRO GONÇALVES [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONICE FERNANDES FERREIRA, Réu SABOR EM TUDO ALIMENTOS LTDA a/c ARMINDO RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nRéu: Realengo Loterico Ltda. [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos\r\n\r\nJ. Atente o autor à certidão de fl. 50. Intime-se. \r\n\r\nProcesso: 01051-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Lemes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FUTURO CTDA [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Lemes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.1140, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00922-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Jose da Silva [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Mar de Coral [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Jose da Silva\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, em 10 dias, das petições da ré protocoladas em 13/10/08 e 14/10/08. \r\n\r\nProcesso: 00874-2005-066-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Edwirges Marino [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Edwirges Marino\r\n\r\nNego seguimento ao recurso adesivo de fl. 507/510, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00739-2001-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BRAGA FILHO [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jomar Souza Fonseca [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jomar Souza Fonseca, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldo Gurian [Adv. Aldo Gurian Junior (OAB: MG 63488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldo Gurian , Aut Emmanuel Marques Murtinho Braga \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 86 e seguintes, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio de Carvalho Silva [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Maynoth Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Maynoth Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Daniel Ferreira Pereira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Daniel Ferreira Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00452-2003-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMIRO DE FREITAS DANIEL [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUIA REAL PISOS E CALCARIOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMIRO DE FREITAS DANIEL\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 82228,22 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00408-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Arineli Braga [Adv. Emmanoel Madei Martins (OAB: RJ 117955 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Roberto de Arineli Braga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2002-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ROBERTO LOPES SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: TOTUN ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ROBERTO LOPES SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.90, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos Paiva [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nReu: Cinemark Brasil S.A. [Adv. Raquel Campos (OAB: RJ 132149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cinemark Brasil S.A., Aut Marcos Antonio dos Santos Paiva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Oliveira Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Oliveira Silva, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00196-2003-066-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: DERLI SOARES DA ROCHA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 165, devendo cumprir a determinação em 10 dias, sob pena de ... \r\n\r\nProcesso: 00151-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Damiao da Silva Costa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Teste Comercio e Servicos Representacao Ltda. [Adv. Pedro Faini Wigg (OAB: RJ 140678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Damiao da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 39, devendo cumprir a determinação em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Consolacao Andre Miranda [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulce Martins de Souza Brito (Espolio de) [Adv. Paulo Roberto Rezende (OAB: RJ 45385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dulce Martins de Souza Brito (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltermi Pimentel Bandeira [Adv. Rachel do Nascimento Silva Barreto (OAB: RJ 147992 - D)]\r\n\r\nRéu: Danny e Lu Confeccoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waltermi Pimentel Bandeira\r\n\r\nEsclarecer, em 10 dias, se a 2ª ré é sucessora da 1ª, vindo, neste caso com emenda à inicial, excluindo-se a 1ª, bem como apresentando causa de pedir, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00060-2002-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDERSON ANDRADE DA SILVA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00048-1994-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS NUNES [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: M FAL EMPR LATICINIOS SILVESTRINI IRMAOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINS NUNES\r\n\r\nJ. Reporto-me ao despacho de fl. 591-verso. \r\n\r\nProcesso: 00035-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Gomes Vieira da Silva [Adv. Edimar Jaques Santana da Silva (OAB: RJ 100810 - D)]\r\n\r\nRéu: Tico e Teco Creche e Escola Ltda. [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tico e Teco Creche e Escola Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy de Azevedo Meirelles Coelho [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: JA Virtual Acessorios e Suprimentos de Informatica [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JA Virtual Acessorios e Suprimentos de Informatica\r\n\r\nNego seguimento ao recurso de fl. 51/52, ante a deserção. \r\n\r\nProcesso: 01828-1994-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVALDO VICENTE FERREIRA [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DESENV ROD TERMINAIS ERJ CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVALDO VICENTE FERREIRA, Aut EDSON DE OLIVEIRA VIEIRA, Aut INALDO ARLEGO DOS REIS, Aut JOAO VICENTE FERREIRA, Aut MARCO ANTONIO CERNADAS LOPEZ COSTA\r\n\r\nDê-se vista aos reclamantes da promoção de fl. 675, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-1999-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DE MORAES [Adv. Marcia Paes Barreto Pizarro Drummond Ferreira (OAB: RJ 69917 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA DE MORAES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.1073, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA ELENA OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BRAS CULTURA EDUCACAO ORBRACE [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA ELENA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros dadecisão e da sentença, observando ainda os valores lançados nos contra cheques para apuração das dif. salariais a partir de 08/2001, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01519-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benaldo Santos Serra [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Sertec Montagem e Instalacao Ltda. ME, Réu: Araujo Abreu Engenharia de Instalacoes Ltda [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Araujo Abreu Engenharia de Instalacoes Ltda, Aut Benaldo Santos Serra, Réu Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos dos Anjos [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos dos Anjos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.116, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2008-066-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Câmara de Dirigentes Lojista do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nCgto: Denise Silva Monjardim da Fonseca \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Câmara de Dirigentes Lojista do Rio de Janeiro \r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01444-2008-066-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hiper do Recreio Restaurante Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Nélio Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hiper do Recreio Restaurante Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01437-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Ricardo de Sant Anna [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Beneficencia Humboldt [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Ricardo de Sant Anna\r\n\r\nTomar ciencia de que os honorarios periciais foram fixados em R$ 2.000,00, deferido o parcelamento em até 10 vezes, devendo o rte, inclusive, vir com o depósito no prazo de 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01416-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Oliveira da Conceicao [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Elba Maria de Morais Santos [Adv. Maria Jose Alves Valle (OAB: RJ 32044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elba Maria de Morais Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Miranda Frederico Junior [Adv. Luciano Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 124964 - D)]\r\n\r\nRéu: Urban Boutique Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Miranda Frederico Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01311-1994-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELI MENDES LERKE VICTORIA E FABIO [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEVIX ENGENHARIA SA [Adv. Eduardo da Silva Barreto (OAB: SP 39641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGEVIX ENGENHARIA SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Jesus Batista [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01275-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Monteiro dos Santos [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Trampolim Creche Material Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Monteiro dos Santos, Réu Trampolim Creche Material Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Fernandes da Silva [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Gotlib Advogados Associados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Fernandes da Silva\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismair Avelino Ribeiro [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismair Avelino Ribeiro\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Fontana Capistrano [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Catete Dam Informatica LTDA [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Fontana Capistrano, Réu Catete Dam Informatica LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Teotonio Farias Neto [Adv. Ivan Campos do Amaral (OAB: RJ 85851 - D)]\r\n\r\nRéu: SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Teotonio Farias Neto, Réu SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-1999-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA CASTRO DA SILVA [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA BRASIL AMERICA EBAL SA [Adv. Helena Coutinho Coelho (OAB: RJ 39215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA CASTRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.139, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00989-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela de Mattos Ferreira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Industria Representacoes Ltda. (Casa e Video) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio e Industria Representacoes Ltda. (Casa e Video)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00972-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivandir Pinheiro Machado [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Pluma Conforto e Turismo S.A. [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivandir Pinheiro Machado\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00936-1995-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DAVIN DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA COMERCIO DE CARNES LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DAVIN DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-066-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Luciana da Silva Andrade [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)]\r\n\r\nRqdo: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Ott dos Santos Cunha [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: Drogaria Monterval Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Drogaria Monterval Ltda., Aut Samuel Ott dos Santos Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Gomes [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio Industria e Comercio de Doces Ltda. [Adv. Eliezer dos Reis (OAB: RJ 138666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Gomes, Réu Palacio Industria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2004-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DIAS TAVARES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO SHOPPING TOP CENTER IPANEMA [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)], Réu: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO SHOPPING TOP CENTER IPANEMA, Réu CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA, Aut RUBENS DIAS TAVARES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Augusto Diniz Franca [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Augusto Diniz Franca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Goncalves Sigolo [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Goncalves Sigolo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00697-2007-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaac Zouvi [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Santander do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Reu: Associacao dos Funcionarios do Banco da Provincia do Rio Grande do Sul [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao dos Funcionarios do Banco da Provincia do Rio Grande do Sul, Reu Banco Santander do Brasil S.A., Aut Isaac Zouvi\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 105, devendo cumpri o segundo réu o determinado no despacho, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Alves dos Reis [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda., Aut Reinaldo Alves dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Souza Costa [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Souza Costa, Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Jadir Timóteo, Aut Paulo Cesar Silveira Leal, Réu PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, Aut Roberto Hermann Plastino, Aut Silvio de Souza e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-1998-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SIMPLICIO DE ALCANTARA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SIMPLICIO DE ALCANTARA\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença apurada, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00529-2002-066-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: CRISTIANE LIMA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nExdo: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CRISTIANE LIMA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Escarlado [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 1725 - A)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A., Aut Reginaldo Escarlado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Armando Francisco de Oliveira [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nReu: Terraplanagem Valdia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Francisco de Oliveira\r\n\r\nV. Cumpra o rte a determinação de fl. 52, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00202-2007-066-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mar Azul Plataformas e Perfuracoes Ltda. [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nCgto: Iosif Veryvakis [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mar Azul Plataformas e Perfuracoes Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante com o endereço completo da testemunha Pedro Tereza, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00172-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FLORIANO ESPINDOLA ARAUJO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FLORIANO ESPINDOLA ARAUJO, Réu CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nDê-se vista as partes, por 05 dias, dos cálculos de fl. 200, devendo a ré recolher a diferença do IR e o reclamante comprovar o pagamento e devolução do valor recebido a maior. \r\n\r\nProcesso: 00144-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Blanca Esther Velasco Rivas [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Linguas The Prince of Peace Ltda. [Adv. Sergio Jaco Pecanha (OAB: RJ 67412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Blanca Esther Velasco Rivas\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.168, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2006-066-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nCgto: Sandra Lino de Azeredo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario(adesivo), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 705272"
                            ],
                            "705271": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 15-12-08\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 15/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01466-2008-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gabriel \r\n\r\nRéu: Seprof Serviços Profissionais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seprof Serviços Profissionais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/07/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: 1-citação da ré por edital querendo apresentar contestação na audiencia, sob pena de revelia e que ao final seja condenada no principal e demais cominações legais;2-aplicada a pagamento de multa devidao art 477, 8, CLT;3-expedição de alvará para saque do FGTS;4-caso não seja efetuado o pagamento das parcelas incontroversas na aud inaugural, seja aplicada multa art 467, CLT.\r\n\r\nProcesso: 00065-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DOS REIS\r\n\r\nRéu: TRAPICHES E TRANSPORTE MONUMENTO LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) TRAPICHES E TRANSPORTE MONUMENTO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/05/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: pretende que a ré seja condenada a pagar-lhe a parcela adiante indicada sob pena do art 467 CLT;a-baixa na CTPS;b-aviso prévio;c-férias de 2000/2001, 2001/2002 em dobro, 2002/2003 simples e 2/12 avos prop. todas acrescid de 1/3 constitucional;d-13.salario 1998/99/00/01/02 e prop.11/12 avos de 2003;e-guias do FGTS codigo 01 ou equivamente em espécie;f-multa indenizatoria de 40% sobre depósitos do FGTS;g-guias do seguro desemprego ou indenização equivalente;h-multa do art 477 , 8, CLT ou seja um salário a favor do autor;i-atualização da dívida nos moldes da lei.\r\n\r\nProcesso: 00270-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Cristina Leao Mello\r\n\r\nRéu: DRB 10 Distribuidora de Comestiveis Ltda., Aldi 1000 Empresa de Transportes Ltda., Ryve Barboza Nogueira, Moviwen Internacinal Sociedade Anônima, Francisco de Paula Targino Cavalcante, Shirley Maria Nogueira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aldi 1000 Empresa de Transportes Ltda., DRB 10 Distribuidora de Comestiveis Ltda., Francisco de Paula Targino Cavalcante, Moviwen Internacinal Sociedade Anônima, Ryve Barboza Nogueira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos:a-gratuidade de justiça;b-retificada a CTPS para constar periodo de 02/01/06 a 17/09/07 e declarado a responsabilidade solidaria do periodo contratual em face do grupo economico informal;c-pgamento verbas contratuais e resilitorias do periodo não anotado na CTPS ou seja 02/01/06 a 01/05/07, inclusive o FGTS e a multa de 40% e pagamento do recolh. previd. para o INSS e do PIS;d-horas extras de todo o periodo contratual com adicional de Lei e suas respectivas integrações n RSR;e-integrações das horas extras e do RSR para pagamento das verbas contratuais e da rescisão tais como: aviso previo de 30 dias, 13.salario de 12/12 de 2006 e prop. 2007 de 9/12;férias de 12/12 de 2006/2007 e prop. de 09/12 ref. periodos de 2007/2008, acrescidas de terço;saldo de salrio de 17 dias ref. mes de agosto de 2007, o qual deverá ser pago na primeira audiencia, sob pena de ...;f-pagamento verbas contratuais e rescisorias correspondentes: aviso previo 30 dias, salario de 12/12 de 2006 e prop. de 2007 de 09/12;ferias 12/12 de 2006/2007 e prop. 09/12 ref. periodo 2007/2008 axrescidas de terço;saldo salario de 17 dias ref. mes de agosto 2007, pagos na primeira aud, sob pena de...;g-pagamento multa art 477 da CLT de um salario em favor da rte corrigido, pagamento da multa de 50% sobre verbas rescisão ; h-expedição oficios DRT, INSS, CEF, MP, para que tome as providencias cabiveis pela não anotação na CTPS da autora;i-hon.adv 20% .\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Pereira Andre\r\n\r\nRéu: Cores da Horta Ilha Comercio de Hortifruti Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cores da Horta Ilha Comercio de Hortifruti Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/04/2009 às 12:50 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: a-saldo de 30 dias de salario mes de outubro de 2007;b-saldo de 23 dias de salario do mes de novembro de 2007;c-pagamento aviso previo de 30 dias;d-pagamento salarios trezenal integral ref. 2007;e-pagamento férias prop de 10/12 avos acrescidas de 1/3 ;f-pagamento ferias integrais + 1/3 correspondente ao periodo de 2006;g-entrega das guias FGTS;h-multa 40% do FGTS;i-entregas guias CD;j-pagamento multa equivalente a um mes da remuneração percebida;k-aplicação multa 467 CLTsobre todas verbas resilitorias devidas;l-pagamento horas extras;m-integração das horas extras para efeito de cálculo dos repousos semanal remunerados, ferias, 13.salarios, aviso previo, FGTS, multa de 40% do FGTS;n-hon. adv. 20%;o-ofícios a DRT, CEF, INSS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705271"
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                            "705279": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 15-12-08\r\n\r\nEdital de Intimação - 15/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01601-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ramos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença e da decisão de fl. 463 em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Oliveira Almeida\r\n\r\nRéu: Bingo 18 de Julho\r\n\r\nPelo presente fica m Bingo 18 de Julho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benaldo Santos Serra\r\n\r\nRéu: Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda, Sertec Montagem e Instalacao Ltda. ME, Araujo Abreu Engenharia de Instalacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Sertec Montagem e Instalacao Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705279"
                            ],
                            "705285": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 15-12-08\r\n\r\nEdital de Notificação - 15/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01592-2002-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ZACARIAS\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO NEW YORK CITY CENTER, CONDOMINIO DE SERVICOS COMUNS AREA II ALFA BARRA, MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1295043,4680 IDTR, ou garantir a execução. Bem como comprovar os recolhimentos legais \r\n\r\nProcesso: 00060-2002-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDERSON ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705285"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "710336": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01527-2007-067-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fleury da Rocha e Associados Advogados [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nCgto: Anamaria dos Santos Vidal [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fleury da Rocha e Associados Advogados\r\n\r\nDeverá apresentar quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-2002-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BASTOS MAXIMIANO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA BASTOS MAXIMIANO\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00645-2003-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS COSTA PEREIRA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S.A.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fl.133. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-2005-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre da Silva Machado [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre da Silva Machado, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, acerca dos esclarecimentos do Perito de fls.575, iniciando-se o prazo pela parte Autora. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEDINA MALHEIROS [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ENEDINA MALHEIROS\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de liquidação que julgou Improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante, conforme decisão de fls.162/163. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton de Oliveira Filho [Adv. Luciana Maria Silva Reis (OAB: RJ 84153 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Diamante Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton de Oliveira Filho, Réu Transportes Diamante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Alves Viana [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Easy Load Cooperativa dos Prof. da Area de Logistica e Mov. de Cargas [Adv. Paulo Roberto Pacheco de Melo (OAB: RJ 82243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Easy Load Cooperativa dos Prof. da Area de Logistica e Mov. de Cargas, Aut Luiz Otavio Alves Viana, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2004-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA GLORIA BRASIL MACHADO [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTE EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTE EMERGENCIAS MEDICAS, Aut MARCIA GLORIA BRASIL MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de exceção de pré-executividade que julgou Improcedente os pedidos formulados pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-1998-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINA MARIA MIRANDA DE ASSIS MARTINS [Adv. Fernando Luiz Tavares Ribeiro (OAB: RJ 67920 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CLARA BASBAUM [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINA MARIA MIRANDA DE ASSIS MARTINS, Réu FUNDACAO CLARA BASBAUM\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Gomes da Paixão Sant Anna [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Nicollas Segurança Patrimonial Ltda. ME [Adv. Claudio Loureiro dos Santos (OAB: RJ 112719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Gomes da Paixão Sant Anna, Réu Nicollas Segurança Patrimonial Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônia Emilia Rodrigues [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônia Emilia Rodrigues, Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erly de Almeida [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Erly de Almeida \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Francisco de Carvalho [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Aprazível Sabor Ltda. ME [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aprazível Sabor Ltda. ME, Aut Manoel Francisco de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 710336"
                            ]
                        }
                    },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00546-2005-069-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Carneiro\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Malheiro Rocha de Lima da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda. e seus sócios Melquiades dos Santos Filho, Joselito Felix da Silva e Claudia de Paula Costa Pinho, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/04/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710856"
                            ],
                            "710857": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00106-2007-069-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Cardoso Siciliano\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR VENTURIERI, DJALMA FERREIRA DA SILVA, Telemar Norte Leste S/A, Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e seus sócios Djalma Ferreira da Silva e Paulo Cesar Venturieri, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-069-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Couto\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-069-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Vaz\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2006-069-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Felipe Freire\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/04/2009 às 12:25 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00870-2003-069-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO MACHADO SOBRAL\r\n\r\nRéu: IMPERIAL AMBIENTAL E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nPelo presente fica m WASHINGTON FERREIRA DA SILVA e MARGARI FERREIRA SOARES, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 73.587,98 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00854-2000-069-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMARY RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nReu: ERIVELTO DA TRINDADE COUTINHO, TNC COMERCIO DE DROGAS LTDA, LUIZ CARLOS BRAGA\r\n\r\nPelo presente fica m ALVARO JOSE DE SOUSA JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 396.447,37 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01063-2006-069-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Souza de Moura\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m AGNALDO ALENCAR COITÉ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 2.284.810,57 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01869-2000-069-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO REIS DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA, LUIZ FERNANDO MARTINS VASCONCELOS, RAFAEL CORREA DE LIMA, DEA NOGUEIRA NUNES\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ FERNANDO MARTINS VASCONCELOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 915.612,17 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00865-2001-069-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: HUMBERTO CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\nReu: BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ELIZABETE PARISI KITANO, CARMINE SALERNO, ARLINDO FERNANDO DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\nPelo presente fica m CARLA PIRES FIDALGO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 223.114,55 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710857"
                            ],
                            "710858": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00606-2008-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maeli Silva de Souza [Adv. Fabiola Oliveira Strong (OAB: RJ 91839 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Corte Já Cabeleiro Ltda. ME [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empresa Corte Já Cabeleiro Ltda. ME, Aut Maeli Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2007-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Cardoso Siciliano [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR VENTURIERI, Réu: DJALMA FERREIRA DA SILVA, Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Cardoso Siciliano, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2008-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Holanda Cavalcante Thiago [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nReu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ISS Servisystem do Brasil Ltda., Aut Maria Holanda Cavalcante Thiago\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2007-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pereira Autonomo [Adv. Wagner Marques da Silva (OAB: RJ 87941 - D)]\r\n\r\nRéu: Oripar Partners Participacoes e Servicos Ltda. [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Pereira Autonomo, Réu Oripar Partners Participacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01697-2003-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY BARBOSA JUNIOR [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: EUDES LUIZ DA SILVA [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)], Réu: ELIDIA BARBOSA DA SILVA [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)], Réu: IBARF IMOBILIARIA CONSTRUTORA BARRA FUNDA LTDA [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELIDIA BARBOSA DA SILVA, Réu EUDES LUIZ DA SILVA, Réu IBARF IMOBILIARIA CONSTRUTORA BARRA FUNDA LTDA, Aut RUY BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gondim de Macedo [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Almirante Lopes Rodrigues [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gondim de Macedo, Réu Condominio Edificio Almirante Lopes Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2004-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO NEVES HILARIO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRIGUES E CUSTODIO COMERCIO ATACADISTA DE PENUS E RACOES LTDA [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)], Réu: TOTAL ALIMENTOS LTDA [Adv. Ubirajara Franco Rodrigues (OAB: MG 31067 - D)], Réu: DIRCEU RODRIGUES DA SILVA JUNIOR [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIRCEU RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Réu RODRIGUES E CUSTODIO COMERCIO ATACADISTA DE PENUS E RACOES LTDA, Aut SERGIO ROBERTO NEVES HILARIO, Réu TOTAL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, em relação à primeira reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00975-1997-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANDIR BORGES TEIXEIRA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: LUCIANO PONCE PASINI JUDICE [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO PONCE PASINI JUDICE, Aut NANDIR BORGES TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e, ainda, do despacho de fls. 765. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Couto [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Couto\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Vaz [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderley Vaz\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2008-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo de Lima Batista [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nReu: Terceiro Milênio Sistemas de Ensino - Raio de Luz, Reu: Colégio Passaredo [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)], Reu: Sistema de Ensino GPI [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Colégio Passaredo, Aut Everaldo de Lima Batista, Reu Sistema de Ensino GPI\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, em relação à primeira reclamada e improcedente em relação a segunda e terceira reclamadas. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2005-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Luiz da Cunha [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Luiz da Cunha\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00306-2006-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Marino Duarte [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2008-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Teixeira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Expresso Grill Ltda. [Adv. Izabelle Matias Duarte (OAB: RJ 117555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Expresso Grill Ltda., Aut Marcelo de Oliveira Teixeira\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, a iniciar-se pela parte autora, inclusive sobre oficio resposta do INSS, conforme determinado em ata. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2004-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDMILSON ALVES PEREIRA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nReu: AVS SEGURADORA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON ALVES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, atentando para o fato de que não há nos autos atos constitutivos da executada. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisbete Marques Rezende [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Reine Cabeleireiro Ltda. [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reine Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-1996-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ALMEIDA DA COSTA [Adv. Eduardo Siqueira Campos de Barros (OAB: RJ 82928 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOC MORADORES DO EST RJ [Adv. Reinaldo Lellis dos Santos (OAB: RJ 80419 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOC MORADORES DO EST RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2005-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto da Silva, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Augusto Lopes [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruno de Carvalho Souza [Adv. Jussara França (OAB: RJ 113026 - D)], Réu: Alan Monteiro de Simas [Adv. Jussara França (OAB: RJ 113026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alan Monteiro de Simas, Réu Bruno de Carvalho Souza, Aut Fabio Augusto Lopes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Geraldo Dias [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda., Aut Tiago Geraldo Dias\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almissias Ferreira dos Santos [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio Quality Servicos Ltda. [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)], Réu: Net Rio Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almissias Ferreira dos Santos, Réu Net Rio Ltda, Réu RLC Rio Quality Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2004-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-2005-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grazielle de Souza Barbosa [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-1998-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ BRUNELLI [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Aut: JOAQUIM BRUNELLI [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Fabiana Prado Perdigao (OAB: RJ 108472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos solicitados na petição de fls. 329/330. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2004-069-01-00-8 - Monito\r\n\r\nRqte: HOMERO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: TRATAK 1 COMERCIAL SERV CONT PES LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte HOMERO SOARES DE OLIVEIRA, Rqte JOAO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 94, devendo vir com a certidão atualizada do imóvel descrito às fls. 86. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02088-1999-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA MARIA DE PAULA CAVALCANTI MAHFOUD [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Duarte Nunes de Barros [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Duarte Nunes de Barros, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2006-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilton Souza do Nascimento [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilton Souza do Nascimento, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Alves Monteiro dos Santos [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: United Cinemas Internacional Brasil Ltda. [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu United Cinemas Internacional Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2003-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIRMINO GUSTAVO GAMELEIRA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FIRMINO GUSTAVO GAMELEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-069-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Dias da Rocha [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)]\r\n\r\nReu: Univig Vigilancia e Seguranca Ltda., Reu: CONSORCIO ODEBRECHT CARIOCA CONSTRUCAP [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Dias da Rocha\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00134-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ferreira Vilar [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: Historia da Arte Pisos e Azulejos Ltda. [Adv. Maria Ivete Mendes Ramos (OAB: RJ 90136 - D)], Réu: Engenho Antigo Comercio de Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Maria Ivete Mendes Ramos (OAB: RJ 90136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenho Antigo Comercio de Materiais de Construcao Ltda., Réu Historia da Arte Pisos e Azulejos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 710858"
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                                "Edital de Citação para Execução – 10/12/2008\r\n\r\n00719-1998-070-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: BARBARA SABINA SANTABAYA FERREIRA MAIA\r\n\r\nExecutado: NELSON BANCHERA FERNANDES JUNIOR,QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS S/A\r\n\r\nPelo presente ficam citados QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS S/A e NELSON BANCHERA FERNANDES JUNIOR, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.205,41, equivalentes a 2.940.852,06 Trs, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705812"
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                            "705813": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Madureira Pereira\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls. 129 e seguintes, em 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2006-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edna da Rocha Gonzaga\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal, Convip Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Convip Serviços Gerais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705813"
                            ],
                            "705814": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00078-2008-070-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Carmelita Ramos de Castro Sousa\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Gas Capital GR do Brasil Ltda. A/C ADMINISTRADORA MARIA LUIZA RAPHAEL\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda. A/C ADMINISTRADORA MARIA LUIZA RAPHAEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705814"
                            ],
                            "705815": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01631-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO CYRINO DA SILVA e OUTROS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPITEC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDA CONSUELO ANUNCIACAO LIMA, Aut ALICIO DIAS DE ALMEIDA, Aut CARLOS HENRIQUE PEREIRA CAETANO, Aut FABIANO CYRINO DA SILVA, Aut JOSE DA SILVA..\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERVAL BARRETO DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut ROBERVAL BARRETO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01626-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA MACHADO TAVARES DUARTE [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nRéu: VENTURA CULTURAL LTDA [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENTURA CULTURAL LTDA\r\n\r\nCumprir o depacho de fls. 87: \"Falece a este Juízo competência para decidir sobre o parcelamento (art. 889-A, § 1º da CLT). Comprove a obtenção perante o INSS, em 60 dias, sob pena de execução\". \r\n\r\nProcesso: 01590-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos David Paula dos Santos [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Madureira Pereira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls. 129 e seguintes, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Godofredo Vieira Nunes Junior [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A., Aut Godofredo Vieira Nunes Junior\r\n\r\nTer ciência da mensagem eletrônica de fls. 129, oriunda da 2ª VT/SJ Meriti, informando a designação do dia 15.01.09, às 11:00 horas para oitiva da testemunha JOSÉ HUMBERTO GALDINO LOPES. \r\n\r\nProcesso: 01414-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltair Ignacio da Costa [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro DER/RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Craft Engenharia Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Craft Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls. 99 e seguintes, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2006-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Larissa Maria Costa da Silva [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nReu: Unicon Unidades Integradas Couto Menezes Cursos Livres Ltda. [Adv. Silvia Maria de Menezes Montolin (OAB: RJ 101831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Larissa Maria Costa da Silva\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 84), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Junior do Egito Leite [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Servicos Odontologicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Junior do Egito Leite\r\n\r\nTer ciência da pesquisa à JUCERJA de fls. 91, devendo apresentar manifestações em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01282-2006-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Henrique Cardoso [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nReu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Cardoso\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01119-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio de Moraes [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria, Aut Julio de Moraes\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 216/217, que conheceu dos embargos de declaração, por intempestivos e, no mérito, negou-lhes provimento. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Iris da Conceição [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nRéu: Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Iris da Conceição, Réu Plansul Planejamento e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valéria de Souza Carvalho [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerencial Brasil Ponto de Venda Ltda. [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valéria de Souza Carvalho, Réu Gerencial Brasil Ponto de Venda Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Francisco [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Climes Clínica Médica Especializada Ltda. [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Francisco, Réu Climes Clínica Médica Especializada Ltda., Réu Cooperativa de Enfermagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 161, que julgou PROCEDENTE os embargos de declaração interposto pela Reclamada e IMPROCEDENTE os embargos declaratórios interpostos pelo Reclamante. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Soares Gomes [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Valeria Soares Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Oliveira Soares [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Oliveira Soares, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01415-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna da Rocha Gonzaga [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Convip Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Edna da Rocha Gonzaga\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto do Conceicao Guimaraes [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Frota Oceanica e Amazonica S.A. [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frota Oceanica e Amazonica S.A., Aut Roberto do Conceicao Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01446-2008-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariângela de Castro [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariângela de Castro\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 103, que EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2002-070-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: AUTO POSTO DE TRABALHO V LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nCgto: WENDSON SILVEIRA PEREIRA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto WENDSON SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\nComprovar nos autos os recolhimentos de INSS e IR, sob pena de cálculos às suas expensas. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2002-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO PANARO GUIMARAES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 20 (vinte) dias preclusivos, sob pena de arcar com os ônus do cálculo. \r\n\r\nProcesso: 00652-2004-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS ANTONIO FERREIRA PEREIRA REPR P/LUCIELMA DIAS VILACA [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CARLOS ANTONIO FERREIRA PEREIRA REPR P/LUCIELMA DIAS VILACA\r\n\r\nRefazer seus cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, observando a promoção da Contadoria às fls. 185-verso. \r\n\r\nProcesso: 00642-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace de Jesus Reis [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace de Jesus Reis\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, conforme estimados às fls. 324 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2002-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO LUCAS DE SOUZA JUNIOR [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA AREAL DE OLIVEIRA LEGUMES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO LUCAS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 140/142, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 705815"
                            ],
                            "705816": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00078-2008-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Carmelita Ramos de Castro Sousa [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. A/C ADMINISTRADORA MARIA LUIZA RAPHAEL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00250-2001-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELANE ALVES DE ARAUJO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELANE ALVES DE ARAUJO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nPartes para ciência de que o depósito de fls. 231 foi convolado em penhora, devendo, ainda, a Reclamada, manifestar-se sobre a petição de fls. 232 e seguintes. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00272-2007-070-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Sol da do Estado do Rio de Janeiro - Sindisolda [Adv. A G Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nReu: Ebse Empresa Brasileira de Solda Eletrica S.A. [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Sol da do Estado do Rio de Janeiro - Sindisolda \r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00359-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DE JESUS [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: DISK EXPRESS SERVICOS ENTREGA RAPIDA LTDA ME [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DE JESUS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias preclusivos, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00366-2005-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joanita Maria dos Santos [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nReu: Spana Sistema de Limpeza Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joanita Maria dos Santos\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 164, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR ALMEIDA GRACIA [Adv. Almir Bispo dos Santos (OAB: RJ 38790 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR ALMEIDA GRACIA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias preclusivos, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00457-2004-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS NUNES OTERO DA PRESA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS NUNES OTERO DA PRESA\r\n\r\nVir com as peças para formação do Precatório, observando a O.S. nº 04/1998. \r\n\r\nProcesso: 00502-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei de Oliveira [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nRéu: Aon Holdings Corretores de Seguros Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei de Oliveira\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 10 (dez) dias, sob pena de reinclusão do feito em pauta. \r\n\r\nProcesso: 00549-2004-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO MIGUEL DE SOUZA [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nReu: JOAQUIM DA SILVA [Adv. Agostinho Manuel Pereira (OAB: RJ 44250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 27), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO XIMENES [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO XIMENES\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 64/65, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-1996-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO MENEZES CARVALHO DANTAS [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO-Em liquidacao [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO MENEZES CARVALHO DANTAS\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 541v.), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2004-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIO DUARTE DE OLIVEIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 93), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00828-1999-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGINA DA CONCEICAO GUIMARAES [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERV ESP IND COM LTD N/P SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGINA DA CONCEICAO GUIMARAES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00992-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Pinto Pereira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Load Coop dos Profissionais Logistica e Movimentacao Cargas Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Pinto Pereira, Réu Easy Load Coop dos Profissionais Logistica e Movimentacao Cargas Ltda., Réu MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nVenham os cálculos das retenções legais, em 5 (cinco) dias, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 01056-2004-070-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nCgto: LUCIANO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Ferreira Lima (OAB: RJ 27644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto LUCIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 60v., em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01198-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Jose de Santana [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Eloina [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Eloina\r\n\r\nManifestar-se sobre Ofício de fls. 267, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2004-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GLAUCIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nReu: PETROLEO E DERIVADOS PIRAQUE LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PETROLEO E DERIVADOS PIRAQUE LTDA\r\n\r\nRecolher, através de GFIP, o apurado às fls. 31/32, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01306-1994-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO REIS [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMYR VASCONCELLOS SA [Adv. Marcos Halfim (OAB: RJ 8467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAMYR VASCONCELLOS SA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 510, devendo, ainda, vir com o depósito, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01324-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Aragao Melo [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Aragao Melo\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Soares Higino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nReu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Soares Higino\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em valores históricos, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00501-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEDINALDO FELIPE DOS SANTOS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: SURFACE WALFER PISCINAS SAUNAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEDINALDO FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 89, devendo manifestar-se, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-1997-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TORRES DE OLIVEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: J R CONSULTORIA ASSESSORIA SEG PATRIMONIO LTDA [Adv. Elizabeth Batista Goggin (OAB: RJ 89503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 207), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00125-1996-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO PEREIRA [Adv. Wandilza Pereira de Lemos (OAB: RJ 65991 - D)]\r\n\r\nRéu: ATRON EXPORTACAO LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATRON EXPORTACAO LTDA, Aut SERGIO RICARDO PEREIRA\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta de Vênia com certidão positiva ( fls. 298/300. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2003-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO MARQUES DE ANDRADE [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTURIAS RIO TURISMO LTDA [Adv. Luis Carlos Miguel (OAB: SP 76769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA DO SOCORRO MARQUES DE ANDRADE\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00470-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO VENCIONEK [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO VENCIONEK\r\n\r\nTer ciência da minuta do BACENJUD, às fls. 244/247. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2003-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO SILVA CARVALHO FILHO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVir com os recolhimentos fiscais e previdenciários, em 5 (cinco) dias, sob pena de arbitramento por perícia contábil às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00998-2000-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MOTA GARZUZI [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: TONIATO TRANSPORTES LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON MOTA GARZUZI, Réu TONIATO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 119/133, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2003-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CELI ERNESTINO DA SILVA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nReu: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELI ERNESTINO DA SILVA\r\n\r\nCUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 81. \r\n\r\nProcesso: 01380-1999-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA DIAS [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA MARIA DIAS\r\n\r\nCumprir o v. acórdão de fls. 617. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-2008-070-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: JOSIANE SILVA DE SOUZA [Adv. Laerte dos Santos Lopes (OAB: RJ 115994 - D)]\r\n\r\nEgdo: RENATO DO NASCIMENTO [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo RENATO DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nId: 705816"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "711618": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-071-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Lorena \r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmãos Mondaini Construtora Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/02/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiencia Una. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711618"
                            ],
                            "711617": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01902-2001-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDIR FORTUNATO [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nReu: CAFE E BAR RIO DANTAS LTDA [Adv. Eduardo Manuel Fernandez Punal (OAB: RJ 130671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAFE E BAR RIO DANTAS LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01577-2004-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE FATIMA MENDES [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICIA LTDA [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE FATIMA MENDES\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristhiane Dolores da Silva Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Lidace Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristhiane Dolores da Silva Santos\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01868-2001-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DA SILVA EUGENIA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DA SILVA EUGENIA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01688-1997-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ARCI MIGUEL [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut MARCELO ARCI MIGUEL\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01754-2000-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE MARQUES VIEIRA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: MEIRA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEIRA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos do INSS de fls.106/107. Venha Re com o valor devido, em 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01633-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Araujo Rocha [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Choperia 8000 Ltda. [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Choperia 8000 Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.105. Venha Re com o valor devido, em 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01630-2003-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE ESTACIO SILVA [Adv. Silverio Rodrigues Cardoso (OAB: RJ 33863 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE-LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE-LESTE S/A\r\n\r\nHomologo os calculos da Re de fls.319/320. Venha Re com o valor devido, em 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01597-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Paulo [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2001-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO XAVIER DA COSTA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO XAVIER DA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.886. Prazo de 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2003-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DO CARMO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (sucessor do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeias Lugon Junior [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDevolvo o prazo a Re. (05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01540-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Abibe [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: NITY SERVICE MAO OBRA E SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITY SERVICE MAO OBRA E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDefiro mais vinte dias de prazo a Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01703-2003-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JUCIMAR DA SILVA SANTOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nReu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCIMAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\nVenha a Reclamante com as certidoes do RGI referentes aos imoveis indicados a fl.78. \r\n\r\nProcesso: 01694-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luis da Silva [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Luis da Silva, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nAnte a concordancia da Reclamada, tenho por corretos os calculos do Reclamante, a excecao do IR, da quota previdenciaria, dos juros e da correcao monetaria, os quai ora serao calculados pela contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01665-2001-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO BERTOLDO DA ROCHA [Adv. Geraldo dos Santos (OAB: RJ 41135 - D)]\r\n\r\nReu: Central Cia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica sucessora Flumitrens [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO BERTOLDO DA ROCHA\r\n\r\nA Reclamante. (peticao de fl.138) \r\n\r\nProcesso: 01675-1994-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE LEMGRUBER CARDOSO [Adv. Roberto Pinho Gilvaz (OAB: RJ 79620 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE LEMGRUBER CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01678-1994-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES SOARES DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nA Reclamada ante a decisao de fl.1006. \r\n\r\nProcesso: 01571-2000-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE MORAES E SILVA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: GMS SOUZA COMERCIO DE RACOES - ME [Adv. Deive Liao (OAB: RJ 100145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE MORAES E SILVA\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 01912-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO UBIRAJARA CAVALCANTE [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO UBIRAJARA CAVALCANTE\r\n\r\nAo reclamante para ciencia peticao de fls. 179/181. \r\n\r\nProcesso: 01777-1994-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DA COSTA ALMEIDA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2001-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA SILVA PEREIRA [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nRéu: APICE REPRESENTACOES LTDA [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAguarde-se a comprovacao da transferencia. \r\n\r\nProcesso: 01590-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeire Goncalves Alves da Silva Dutra [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Taiga Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Taiga Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 711617"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "711405": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00024-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Britto Morgado [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nRéu: La France Aluguel de Roupas Ltda. ME [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Britto Morgado\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00136-2006-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlos Curcio Goncalves [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: J SAFRA S.A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlos Curcio Goncalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Reinaldo dos Santos [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Fortes Engenharia S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Construtora J S S Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Reinaldo dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00201-2006-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Candido Alves [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Candido Alves\r\n\r\nRequerer o que for de sue interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00205-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Clerton Araujo Vasconcelos [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto 123 Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto 123 Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00277-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pinto [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pinto\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao observando os parametros\r\n\r\nque consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Mercado Millenium de Guadalupe Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio do Nascimento\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de perda da prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 00353-2006-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Villa Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatória de fls. 48, devendo formecer o atual endereço da ré e/ou cópia de seu contrato social, no prazo de 30 dias, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineide Velez dos Santos [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Credi Cash Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: CCCOOP Cooperativa dos Profissionais de Creditos [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosineide Velez dos Santos\r\n\r\nManifetar-se sobre os bens ofereidos a penhra, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2008-075-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: King s Motéis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Adão Medino de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte King s Motéis Ltda.\r\n\r\nDesentranhar documentos, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janesil Wanderley Nogueirol [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janesil Wanderley Nogueirol\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lopes Braga [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Macegape Ltda. [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Lopes Braga\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 240\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 238/239 e fixo o valor total bruto da condenação em R$ 432.413,52 correspondente a 36.173.668,33 TR em 06/11/2008.\r\n\r\nAs custas, no valor de R$ 300,00 deverão se recolhidos à Fazenda Nacional no códigos 8019 (DARF) .\r\n\r\nDê-se ciência as partes, ré por mandado, ao depósio em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00593-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Soares Dionisio [Adv. Priscila Gaspar de Lima (OAB: RJ 138191 - D)]\r\n\r\nRéu: WorkTime Assessoria Empresarial Ltda, Réu: Caixa Economica Federal- CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Soares Dionisio\r\n\r\nDesentranhar documentos, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00620-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Silva Lins [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Pablo Adrian Castro Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro da Silva Lins \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Oliveira da Silva [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: Tosa Estética e Beleza Ltda. ME [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Oliveira da Silva , Réu Tosa Estética e Beleza Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício, no prazo de 05 dias sucessivos, ocasião em que a autora poderá se manifestar sobre a defesa e os documentos juntadas. \r\n\r\nProcesso: 00666-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fernanda Magalhães Scelza [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Alzira Cardoso Ltda. [Adv. Leandro Klotz (OAB: RJ 111036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fernanda Magalhães Scelza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Jose de Miranda [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube Jardim Guanabara [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Jose de Miranda\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00702-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graça Maria Souza Evangelista Santos [Adv. Sidnei Pereira de Azevedo (OAB: RJ 130618 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto X Radiodiagnóstico Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graça Maria Souza Evangelista Santos\r\n\r\nDesentranhar os documentos, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haide Silva Mateus [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Guimarães Buffet e Eventos [Adv. Ricardo Leite do Nascimento (OAB: RJ 118507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guimarães Buffet e Eventos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaristo Santos de Oliveira [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A., Aut Evaristo Santos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls.142. \r\n\r\nProcesso: 00895-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Lemos Gonçalves Lassala [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educativa Kappa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Lemos Gonçalves Lassala\r\n\r\nEsclarecer a petição de fls. 19, informando o endereço atualizado da ré, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Duarte Teixeira Carlos [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Duarte Teixeira Carlos, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu Varig Logistica S.A, Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nRte.: Contra-arrazoar o recurso ordinario de fls.1046/1088.\r\n\r\n1ª e 2ª Rdas.: Contra-arrazoar o recurso de fls. 856 e de fls. 1035/1045\r\n\r\n3ª Rda.: Contra-arrazoar o recurso de fls.1035/1045 e 1046/1088 .\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Passos Nascimento [Adv. Marcos Neves dos Santos (OAB: RJ 123850 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de R$ 28,73 (fls.203) foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00948-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilson Santos Seixas [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Lada Servicos de Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Rodoval Oliveira Dias Alves (OAB: RJ 28449 - D)], Réu: Cencom S.A. [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanilson Santos Seixas\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Gomes da Silva [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância ltda., Réu: Estacionamento Cinelândia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Gomes da Silva \r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob as penas do art. 267 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-075-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nDpte: JOSE BRAZ DE SOUZA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nDpdo: INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVACOES EM SAUDE SOC\r\n\r\nDestinatário(s): Dpte JOSE BRAZ DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta de acordo no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pereira Ambrósio [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu: Aeroporto Internacional Tom Jobim S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Pereira Ambrósio \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 2ª ré, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-075-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Cristine de Oliveira Lima [Adv. Anderson Leite de Carvalho (OAB: RJ 139246 - D)]\r\n\r\nReu: Bingo Tijuca Ltda., Reu: Eduardo Salasthiel da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Cristine de Oliveira Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica e indicar meios de se prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Oliveira dos Santos [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelimp 3061 Administracao e Servicos Ltda EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Oliveira dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovelino Ventura da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Sebastiao Pascoal de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Antonio Caetano da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Trianon de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Caetano da Silva, Aut Jovelino Ventura da Silva, Aut Sebastiao Pascoal de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Gomes Paim [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Nordeste Linhas Aereas S.A - em recuperacao judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG LINHAS AEREAS S.A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubem Berta, Réu Gol Transportes Aereos S.A., Aut Jorge Luiz Gomes Paim, Réu Nordeste Linhas Aereas S.A - em recuperacao judicial, Réu S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperacao Judicial, Réu Variglog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 490/525 ,no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Ferreira de Miranda [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Ferreira de Miranda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 711405"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "708224": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 19/12/2008.\r\n\r\nProcesso: 00408-2007-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Araujo Martins [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nReu: Alto Leblon Centro Esportivo Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Araujo Martins\r\n\r\nVista ao exequente da peça de fls. 153. \r\n\r\nProcesso: 00147-2006-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia Ltda., Réu Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nVista à ré, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moary Pereira do Amaral Junior [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: Sattler Serviços Express & Studio S/S Ltda. ME [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moary Pereira do Amaral Junior, Réu Sattler Serviços Express & Studio S/S Ltda. ME, Réu Supermercado Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Custas de R$ 100,00, pela 1ª ré.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2008-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Rangel Corrêa [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nReu: Indacol Equipamentos de Proteção Individual Ltda (Massa Falída de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Rangel Corrêa\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Roberto Nunes da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Vanessa Amortecedores e Molas Bandeirantes Ltda. [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Roberto Nunes da Silva, Réu Marcos e Vanessa Amortecedores e Molas Bandeirantes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Custas de R$ 400,00, pela ré.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ribeiro Saldanha [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Centrais de Atendimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ribeiro Saldanha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Gomes da Silva [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Fininvest S.A., Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Aut Marcia Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Custas de R$ 600,00, pelas rés.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josival Justino da Silva [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nReu: Saint Germain Distribuidora de Veículos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Saint Germain Distribuidora de Veículos Ltda. \r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 102 defirindo a dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Barbosa da Costa [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: G 128 Modas Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Barbosa da Costa\r\n\r\nVista ao autor, da promoção da contadoria, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2006-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Vicente Gomes Chermont de Miranda [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Vicente Gomes Chermont de Miranda\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 760 defirindo o prazo de 10 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00119-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Miranda da Silva [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Esho Empresa de Servicos Hospitalares Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esho Empresa de Servicos Hospitalares Ltda., Aut Fernanda Miranda da Silva\r\n\r\nVista as partes do laudo pericial, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00203-2006-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Barcellos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Zaher [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Zaher\r\n\r\nVista ao reclamado, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Goncalves de Souza [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Goncalves de Souza, Réu Treu S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nTer ciência da peça de fls. 178/ 180. \r\n\r\nProcesso: 00062-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcenir do Rosario Moreira [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcenir do Rosario Moreira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 94 indefirndo o requerimento de fls. 84. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Costa [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: JPK Dez Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. ME [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JPK Dez Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. ME, Aut Rafael Costa, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. custas de R$ 306,00, pelo autor, dispensado.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 708224"
                            ],
                            "708225": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00680-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Abreu Pereira [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nRéu: Dan-Herbert S.A. Sistemas e Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Abreu Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 340,00, pelo reclamante, dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 708225"
                            ],
                            "708223": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00169-2006-079-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Manhaes da Silva\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisao Homologatória, de fls. 161, devendo a ré comprovar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 708223"
                            ],
                            "707866": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00796-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Cipriano da Silva\r\n\r\nRéu: Comercial de Alimentos Rio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comercial de Alimentos Rio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707866"
                            ]
                        }
                    },
                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "711376": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-082-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria da Cruz \r\n\r\nRéu: Adriano Amadio \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Adriano Amadio , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/02/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01223-2008-082-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ribeiro \r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda. , Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/02/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711376"
                            ],
                            "711374": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-082-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cabral dos Santos\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m HVA Servicos Temporarios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-082-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fernandes Felix\r\n\r\nRéu: Agildo Adami Barros Junior, Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Lilian Andreia Barros Milessis, Jose Oswaldo Pereira de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica m Agildo Adami Barros Junior, Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Jose Oswaldo Pereira de Carvalho, Lilian Andreia Barros Milessis, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fls. 187/196. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-082-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir dos Santos Salomao\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto Nacional da Propriedade Industrial, ALIANÇA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA A/C SOCIO AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR, ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA A/C SÓCIO JOSÉ OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., ALIANÇA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA A/C SOCIO AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR, ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA A/C SÓCIO JOSÉ OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fls. 97/113 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711374"
                            ],
                            "711375": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00138-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Castro Ribeiro [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Ricardo de Castro Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a iniciar-se pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir dos Santos Salomao [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Réu: ALIANÇA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA A/C SOCIO AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR, Réu: ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA A/C SÓCIO JOSÉ OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir dos Santos Salomao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fls. 97/113 .\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo Ricardo Siqueira Soares [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmo Ricardo Siqueira Soares, Réu S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 144/159, em 05 dias sucessivos, conforme ata de fls. 142 .\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Filipe Matos da Cruz [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Filipe Matos da Cruz\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao reclamante para ciência da juntada aos autos dos documentos solicitados.\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-082-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Viana de Souza [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nReu: Ottonio Januario [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Viana de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 51 em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00691-2007-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia do Carmo Prates [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nReu: K Quatro Empreendimentos e Servicos de Limpeza e Construcao Ltda. [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)], Reu: Condominio Neo Bandeirantes [Adv. Luciani Lisboa Kastrup (OAB: RJ 82223 - D)], Reu: Emanuele de Almeida Pinto [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)], Reu: Luiz Cesar Ferreira [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia do Carmo Prates\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00758-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Jiquiriçá Ramos [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Riograndense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Jiquiriçá Ramos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, adequados ao julgado, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ribeiro do Nascimento [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda. - Mistura Fina [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Réu: Seven Plus Eventos e Participacoes Ltda. - Estrela da Lapa [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-082-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Pinho Meira de Vasconcellos [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional de Tecnologia em Administração - CETEAD, Reu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)], Reu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pinho Meira de Vasconcellos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelsir da Costa Cruz [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Nelsir da Costa Cruz, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alberto Maia [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sergio Alberto Maia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, interpostos pela 1a e 2a reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dalvaci de Sousa [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Turik s Hair Comercio Ltda. [Adv. Jose Luzardo dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 68694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dalvaci de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 90/92, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Matos da Silva [Adv. Samuel Matos da Silva (OAB: RJ 133518 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Matos da Silva, Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 129 em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Francisco da Silva Povoa [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro de Rezende Sobreira, Réu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Sonia Aparecida de Lucca Navarro, Réu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Francisco da Silva Povoa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 152: merecem reparos valores de outros meses de ferias, em obediencia aos exatos termos da sentença, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Silva da Rocha [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nReu: Cantina Sao Jorge de Padre Miguel Ltda. ME [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Silva da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.36: Ao reclamante para dizer qual o nome da beneficiaria do percentual de 25% (pensão alimentícia) bem como seu endereço para fins de expedição de alvará e ciência à beneficiaria ( mãe do autor da ação de alimentos), em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01073-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira de Souza [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda., Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Oliveira de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Andre Pereira [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Andre Pereira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Infrutífero o acesso ao Bacen Jud\r\n\r\nProcesso: 01107-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Figueiredo [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Mario Figueiredo\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a iniciar-se pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Fernandes de Souza [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut Jefferson Fernandes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a iniciar-se pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Silva Ribeiro Alves [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Silva Ribeiro Alves, Réu Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Franquini Nunes de Carvalho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Nacional de Servicos Ltda. - Mosca [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)], Réu: TNL Contax Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nair Franquini Nunes de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adson da Conceição [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Vila da Genova , Réu: Associação dos Moradores Jardim Pernambuco e Visconde de Albuquerque \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adson da Conceição \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01347-2007-082-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Let Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nAgdo: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Agdo: Sandra Aparecida Alves de Araujo [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TV Globo Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 711375"
                            ]
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                "Barra do Piraí": {
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                                "Edital de Notificação - 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00693-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio de Almeida\r\n\r\nRéu: Hackel & Schneider Empreedimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Hackel & Schneider Empreedimentos Ltda., Master Sociedade Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls. 61/62, em 05 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712008"
                            ],
                            "712017": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00070-2004-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON TEIXEIRA MARQUES [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nReu: AIR SOUTH EAST SERV AUXIL OPERACOES VOOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON TEIXEIRA MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00086-2005-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Edes Alves de Paiva [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. - (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 59, devendo o Advogado informar sobre a atual situação da empresa e qual endereço que receberá intimações. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00250-2007-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rony Pereira da Silva [Adv. Marcio Luciano da Silva (OAB: RJ 71005 - D)]\r\n\r\nReu: Vila da Penha Construtora e Reformas Ltda [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light Servicos de Eletricidade S/A\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 128, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00103-2006-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis dos Santos Basilio [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Pirai Dragagens e Construcao Ltda. [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis dos Santos Basilio, Réu Pirai Dragagens e Construcao Ltda.\r\n\r\nInformar acerca da produção de outras provas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elienai Carlos da Cunha [Adv. Maria da Gloria Henrique Paiva Ribeiro (OAB: RJ 29229 - D)]\r\n\r\nRéu: A G Kessler Funerária - Funerária Moriá [Adv. Simone de Souza Cortez Godfroy (OAB: RJ 111225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A G Kessler Funerária - Funerária Moriá, Aut Elienai Carlos da Cunha\r\n\r\nTer vista de fls. 91/95, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Rocha Cândido [Adv. Maria Lucia de Jesus Barbosa (OAB: RJ 94696 - D)]\r\n\r\nReu: Paulo Felizardo [Adv. Terezinha Bezerra Vieira Ferreira (OAB: RJ 19878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Rocha Cândido\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Silva Pessoa de Araujo [Adv. Geraldo da Costa Leite Filho (OAB: RJ 108016 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Rita - Comercio e Instalacoes Ltda. [Adv. Adilson Jose Frutuoso (OAB: SC 19419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Rita - Comercio e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 243 verso, depositando o valor devido, conforme constou da Ata de fls. 235, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00669-2006-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Ramom do Nascimento Fabiano [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Bazar Princezinha Ltda. [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Bazar Princezinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 93, convolando em penhora o deposito. Not. partes para os fins do art. 884 da CLT, sendo o Reclamada para depositar o remanescente, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00783-2000-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDMILSON DOS SANTOS DE PAULA [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nReu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DOS SANTOS DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00891-2002-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSERIO FERREIRA [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)]\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSERIO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 130, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao de Sousa Filho [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nReu: Barratel Construtora e Prestacao de Servicos [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Sousa Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01201-2006-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilo Simoes-(Espolio de) [Adv. Jose Mauro da Silva Junior (OAB: RJ 103933 - D)]\r\n\r\nReu: Comercio e Industria de Ceras, Velas e Saboes Ltda.-CEVEL [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Comercio e Industria de Ceras, Velas e Saboes Ltda.-CEVEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Soares [Adv. Elcimara Frauches Correa de Oliveira (OAB: RJ 94907 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Refrigerantes [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01234-2007-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Cruz Batista [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nRéu: Genilson Barbosa Vieira ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Cruz Batista\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01415-2005-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Oliveira [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: BR METALS FUNDICOES LTDA [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 201708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR METALS FUNDICOES LTDA, Aut Carlos Roberto de Oliveira\r\n\r\nTer vista de fls. 111, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01753-1998-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO GOMES DA SILVA [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA [Adv. Jose Mauro da Silva Junior (OAB: RJ 103933 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA, Aut ERALDO GOMES DA SILVA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 270, convolando em penhora o valor informado. Not. partes para os fins do art. 884 da CLT, sendo a Reclamada para depositar o remanescente, sob pena de execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01784-2005-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilonil Junqueira [Adv. Rafaella Borges da Silva (OAB: RJ 111487 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilonil Junqueira, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, as fls. 268/271, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01895-1999-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE DIAS PEDROSO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 268/277, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02063-2002-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE PAULA [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S A [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DE PAULA, Réu MRS LOGISTICA S A\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários periciais R$ 1.600,00, que poderão ser parcelados em 08 (oito) parcelas iguais mensais, sendo que não concorda em receber ao final, devendo a parte sucumbente depositar. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nId: 712017"
                            ]
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                                "Processo: 00749-2008-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Alves de Andrade [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: N Emile Bouari Conservadora Manutenção e Administração [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Moradores do Loteamento Long Beach, Réu N Emile Bouari Conservadora Manutenção e Administração\r\n\r\nComparecer à Secretaria a fim de proceder a juntada dos documentos, observadas as normas deste E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00384-2000-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ COELHO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDA DE CABO FRIO [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ COELHO\r\n\r\nInformar se desiste da penhora de fls.110, a fim de evitar o excesso de penhora. \r\n\r\nProcesso: 00348-2006-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivonete Pereira da Silva [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nReu: Irmandade Santa Izabel de Cabo Frio - Hospital Santa Izabel [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Irmandade Santa Izabel de Cabo Frio - Hospital Santa Izabel, Aut Ivonete Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio, no prazo de 10dias sucessivos, permeados por outros 05dias, a começar pela autora. \r\n\r\nProcesso: 00407-2007-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Oliveira [Adv. Ananias Lino da Silva (OAB: RJ 128471 - D)]\r\n\r\nRéu: J Americo Materiais de Construcoes Ltda [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Americo Materiais de Construcoes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00408-2007-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saturnino Ribeiro Martins [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Larrema Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saturnino Ribeiro Martins\r\n\r\nlnformar o endereço da pessoa indicada as fls.35. Prazo: 10dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2005-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Pereira Cardoso [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nReu: Terpasa Servicos Tecnicos de Dragagem Ltda [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Pereira Cardoso\r\n\r\nEsclarecer o requerido as fls.101, tendo em vista o alvará de fls.100. \r\n\r\nProcesso: 00353-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Ferreira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nReu: D R Oliveira Limpeza Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu D R Oliveira Limpeza Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05dias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2004-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA SOARES ROCHA [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nRéu: ENVOLVENTE EMPREENDIMENTOS LAZER TURISMO LTDA [Adv. Ricardo Brandao Marques (OAB: RJ 95113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENVOLVENTE EMPREENDIMENTOS LAZER TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS e custas, em 48horas, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00510-2006-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilma Fonseca de Moura [Adv. Ricardo Brandao Marques (OAB: RJ 95113 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaschu Administracao e Servicos Gerais Ltda [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kaschu Administracao e Servicos Gerais Ltda, Aut Nilma Fonseca de Moura\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-2005-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Enilton Heitor da Silva Ferreira [Adv. Lelio Ribeiro D Alcantara Ramalho (OAB: RJ 32303 - D)]\r\n\r\nReu: Lagos Conversoes de Motores Ltda [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilton Heitor da Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronan Carvalho de Almeida [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nReu: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Acser Recursos Humanos Ltda., Reu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2003-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR CORREIA DE MORAES [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SANTA HELENA LTDA [Adv. Monica Teixeira Rodrigues Batista (OAB: RJ 78927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SANTA HELENA LTDA, Aut LUCIMAR CORREIA DE MORAES\r\n\r\nCONVOLO o depósito em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-1998-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVELTON DA COSTA RIBEIRO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: AUGUSTO MAURICIO VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVELTON DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nIndeferido pedido de fls.142, tendo em vista que a pessoa indicada retirou-se da sociedade antes do termino do contrato de trabalho do autor, tendo em vista o documento de fls.51 e o período do contrato declinado na inicial. \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilca Piedade Pereira [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Aparte Hotel Geriba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilca Piedade Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00458-2001-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO BOTELHO [Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho (OAB: RJ 38388 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA NANDA DE IGUABA LTDA [Adv. Hyvanice Cassia da Fonseca Luiz (OAB: RJ 92040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICADORA NANDA DE IGUABA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2006-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Espindola da Silva [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nReu: Top Entreterimento Producao e Cinemas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Espindola da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00430-2003-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JANDERSON DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nReu: R. S SOBRAL ATELIER\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Roberto Ventura Maciel\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o pedido de fls.153, tendo em vista que nao há determinação de expediçao de alvará para o rdo. Reporte-se ao despacho de fls.127. \r\n\r\nProcesso: 00553-1997-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO COSTA [Adv. Antonio Ozorio da Silva (OAB: RJ 76778 - D)]\r\n\r\nRéu: BIOLOGICA EMPREEND MARINHOS LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNO COSTA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar sua CTPS, mediante recibo nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2006-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ferreira Frois [Adv. Sergio Jose dos Santos (OAB: RJ 82283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Tudo Com Deus de Cajaiba Ltda ME [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Tudo Com Deus de Cajaiba Ltda ME, Aut Gilberto Ferreira Frois\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgada extinta a execução. \r\n\r\nProcesso: 00533-2007-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Deise Espirito Santo Carneiro [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nReu: Delmicio Alfonso Rey Sales [Adv. Edmar Almenara da Costa (OAB: RJ 78749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Espirito Santo Carneiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00545-2001-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON PORTO CARDOSO [Adv. Cesar Guimaraes Faria (OAB: RJ 55561 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SALINAS PERYNAS [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILTON PORTO CARDOSO\r\n\r\nDiligenciar junto ao cartório, a fim de providenciar os recolhimentos informados. \r\n\r\nProcesso: 00597-2006-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Pereira Bentes [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 - D)]\r\n\r\nReu: Leonardo da Costa Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Pereira Bentes\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00532-1993-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO SANTOS DA CRUZ [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: LG IND COM CARROC. LTDA/ A/C CLAUDIO P. GOMES [Adv. Edivar Assis Nunes (OAB: RJ 23078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURO SANTOS DA CRUZ, Réu LG IND COM CARROC. LTDA/ A/C CLAUDIO P. GOMES\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora, devendo o rte indicar outros meios para o prosseguimento da execução. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2005-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Esteves Leal [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio Bosque dos Cajueiros [Adv. Jose Augusto de Queiroz Pereira Filho (OAB: RJ 54509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Esteves Leal\r\n\r\nComprovar nos autos o valor recebido através do alvará de fls.98. \r\n\r\nProcesso: 00564-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica da Silva Brasil [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Buzios Diagnostico Ltda [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica da Silva Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 126, em 10dias. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia dos Santos Sodre [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nReu: Aline Dier Falcao [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia dos Santos Sodre\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2007-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Soares Geronimo [Adv. Delma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 - D)]\r\n\r\nReu: Henrique & Melo Empreiteira Ltda.ME [Adv. Altivo Teixeira de Moraes Filho (OAB: RJ 68740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Henrique & Melo Empreiteira Ltda.ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2005-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo de Araujo Lessa de Souza [Adv. Evaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 117523 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora e Incorporadora HC Ltda [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora e Incorporadora HC Ltda, Reu Humberto Machado Maul\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 48horas, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00624-1999-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE COSTA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIAS DA SILVA FERREIRA CONFECCOES ME [Adv. Joaldo de Andrade Silva (OAB: RJ 15429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE COSTA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2002-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DA SILVA ALMEIDA [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV.APOIO MICRO PEQUENAS EMP.EST.RJ SEBRAE-RJ [Adv. Claudia Del Pozo Oliveira (OAB: RJ 92367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2007-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean Carlos Terra Coelho [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nReu: Urbis - Comunicacao Visual [Adv. Regina Coeli Barros Veloso (OAB: RJ 72919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Terra Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00696-2007-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose do Ramos Alves [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nReu: Silmas de B Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose do Ramos Alves, Reu Silmas de B Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-2006-431-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Carlos Arcenio Xavier Pacheco [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRqdo: Refinaria Nacional de Sal S.A. [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Arcenio Xavier Pacheco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel, observando-se os termos da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00650-2002-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FERREIRA ALVES [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00659-2003-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURIDINEA CLARO DE SOUZA [Adv. Rosana de Souza Rodrigues (OAB: RJ 77439 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSA SALVADOR SANTIAGO [Adv. Wilson Proenca da Costa (OAB: RJ 66703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURIDINEA CLARO DE SOUZA, Réu ROSA SALVADOR SANTIAGO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. prazo sucessivo.\r\n\r\nProcesso: 00711-2002-431-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: LUCIENE SILVA SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nAgdo: VIRADA DO SECULO CEREAIS LTDA (PRISMA SUPERM)\r\n\r\nDestinatário(s): Agte LUCIENE SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 08 .\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Campos Nunes [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nReu: Plesvi Planejamento e Execucao de Seguranca e Vigilancia Internas S.A. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Banco Real - ABN - Amro, Reu Plesvi Planejamento e Execucao de Seguranca e Vigilancia Internas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. prazo sucessivo\r\n\r\nProcesso: 00733-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDER SANTOS ARENARI [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-431-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Antonio Leonardo Starling Loureiro [Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro (OAB: RJ 462 - B)]\r\n\r\nEgdo: AILTON CORDEIRO DA SILVA [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo AILTON CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2003-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA ALVES ALVARENGA [Adv. Flavia Krause Lipet Slipoi (OAB: RJ 96458 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL CRISTINA ALVES ALVARENGA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2003-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA ME - \"ANJINHO\" [Adv. Regina Coeli Barros Veloso (OAB: RJ 72919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução pela diferença. \r\n\r\nProcesso: 00879-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andresa Cristina Gomes [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nReu: Embrastep-Empresa Brasileira de Serv.Tecnicos Para Prefeitura Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Capital-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aridelson Monsuete Teles [Adv. Jorge Luiz Vieira (OAB: RJ 67372 - D)]\r\n\r\nReu: N R Construtora Ltda [Adv. Diogo da Cunha Carvalho (OAB: RJ 115043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu N R Construtora Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 48horas, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00747-2003-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM CARLOS DUARTE [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nIndicar pessoa credenciada a assumir o encargo de fiel depositário. \r\n\r\nProcesso: 00904-2007-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Ferreira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Ferreira, Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-1997-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BENTO FURTADO FILHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2003-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER VICTORINO BARRETO [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER VICTORINO BARRETO, Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-2007-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Augusto Pekim [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Aut Jackson Augusto Pekim, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscilla Kelly Cunha Ribeiro Lima [Adv. Pedro Ernesto do Amaral Guatemozim Pinto (OAB: RJ 146236 - D)]\r\n\r\nReu: Posto Praia Grande Ltda [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Posto Praia Grande Ltda, Aut Priscilla Kelly Cunha Ribeiro Lima\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-1998-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON PESSANHA HONORATO [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON PESSANHA HONORATO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. Observando-se a coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 00772-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Soares de Souza [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Forte Ville [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Forte Ville, Aut Cristiane Soares de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias prazo sucessivo\r\n\r\nProcesso: 00921-2007-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius da Silva [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria do Jardim de Cabo Frio Ltda.ME [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria do Jardim de Cabo Frio Ltda.ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 48horas, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-431-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Gilberto Monforte Ramos [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nIpdo: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Gilberto Monforte Ramos\r\n\r\nIndef. liminarmente os pedidos formulados na exordial, julgando extinto o processo sem julgamento do merito. Custas de R$ 400,00 pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00938-2004-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IOLANDA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: DANCIN BAR NIGTH LTDA [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANCIN BAR NIGTH LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 48horas, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00185-2004-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELMA MIRANDA PEREIRA [Adv. Jorge Ribeiro Rangel (OAB: RJ 39255 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ACQUA AZZURA MODA PRAIA LTDA ME [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACQUA AZZURA MODA PRAIA LTDA ME\r\n\r\nDizer se concorda com o levantamento pelo Autor dos valores existentes nos autos, em 05 dias, valendo o silencio como concordancia tacita. \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Porto de Jesus [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nReu: Acser - Servicos Empresariais Recursos Humanos [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Acser - Servicos Empresariais Recursos Humanos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 48horas, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00966-2006-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Gusmao dos Santos [Adv. Delma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 - D)]\r\n\r\nReu: B. H. Material de Construcao [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu B. H. Material de Construcao\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 48horas, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00789-2007-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele da Silva Magalhaes [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nReu: Laboratorio Alelo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele da Silva Magalhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00798-1993-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX LEAL PEREIRA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS EMPR TURISTICOS LTDA ME HOTEL DA PRAIA [Adv. Luis Gonzaga Ferreira dos Santos (OAB: RJ 58848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTOS EMPR TURISTICOS LTDA ME HOTEL DA PRAIA\r\n\r\nVir com o pagamento do valor de R$ 4.443,57 equivalente a 373.198,81 IDTR, em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00972-2007-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Lino dos Santos Filho [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Silmas de Buzios Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Lino dos Santos Filho, Réu Silmas de Buzios Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 41.925,45. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2002-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO RODRIGUES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO RODRIGUES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2005-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Willem Arnold van der Voet [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nReu: Olga Barbosa de Oliveira [Adv. Carlos Augusto Vieira Ferreira (OAB: RJ 130604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Olga Barbosa de Oliveira\r\n\r\nComprovar em 48horas, o valor total dos honorários periciais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00954-2006-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Silva de Barros [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nReu: Fonte Representacoes e Prestacao de Servicos [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fonte Representacoes e Prestacao de Servicos, Reu Mauricio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-1996-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DO CARMO VIANA E OUTROS [Adv. Antonio David Mota Pinto (OAB: RJ 27589 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Pedro da Aldeia [Procurador Procuradoria Munic de Sao Pedro D'aldeia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DO CARMO VIANA E OUTROS, Aut ELIZABETH GAGO DE OLIVEIRA, Aut EZEQUIEL SIQUEIRA, Aut FATIMA MARIA DA SILVA SANTOS, Aut FAUSTO PEREIRA DUARTE, Aut FERNANDO GAGO DOS SANTOS, Aut FRANCISCO ALVES LAURIANO FILHO, Aut FRANCISCO DA CONCEICAO, Aut GIL ARNALDO PEREIRA DE SOUZA, Aut GILSON DA COSTA SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10dias. \r\n\r\nProcesso: 00946-1998-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERCI VIANA DAS NEVES [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: SALINAS PEREIRA BASTOS S/A [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERCI VIANA DAS NEVES\r\n\r\nVir com certidao atual do RGI do imovel indicado. \r\n\r\nProcesso: 01018-2007-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Abreu Silva [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nReu: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Acser Recursos Humanos Ltda., Reu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2003-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SPARES MIRANDA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO SPARES MIRANDA\r\n\r\nRequerer o que entender cabivel, em 10dias. \r\n\r\nProcesso: 00987-1993-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LUIZ CAZES VALENTIM [Adv. Allam Cherem Soares (OAB: RJ 13535 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO PEDRO D´ALDEIA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Pedro D'aldeia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LUIZ CAZES VALENTIM\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10dias.\r\n\r\nProcesso: 00365-1995-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WILSON CABRAL DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-2007-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Fonseca [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2006-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Milena dos Santos Teixeira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nReu: R I Sampaio Ltda [Adv. Luiz Alberto Teixeira (OAB: RJ 74179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu R I Sampaio Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 48horas, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-431-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Luiz Fernando da Fonte Pessanha [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Tilesi [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Tilesi\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2007-431-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Eliseu Azevedo dos Santos [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Tilesi [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Tilesi\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2006-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineia de Souza Santos [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Helena Ltda [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Helena Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Castilho Antonelli [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Samis Restaurante Ltda-ME (Restaurante Roda D´agua)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Castilho Antonelli\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 101 .\r\n\r\nProcesso: 00806-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Matias da Silva [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIANE SILVA DA ROSA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Matias da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00812-2006-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Benedito da Silva [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Francis Pauly [Adv. Jose Roberto Azevedo de Menezes (OAB: RJ 5353 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Eduardo Christiansen, Réu Francis Pauly, Réu Ricardo Teixeira da Costa Estudante\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2005-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Barbosa [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurelio Nunes Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 54 .\r\n\r\nProcesso: 00822-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Monteiro Duarte [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nReu: Sr.Anibal Gustavo Rodriguez Phillips\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Monteiro Duarte\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00841-2005-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onei Pereira de Siqueira [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda. [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onei Pereira de Siqueira\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2002-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISE DA CUNHA QUINTANILHA [Adv. Ernani Alves Pinheiro Filho (OAB: RJ 107971 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISE DA CUNHA QUINTANILHA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 657.285,52. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Rosa de Souza [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siemens Servicos Tecnicos Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Alves Ferreira [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2005-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edgar Goncalves Barreto [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nReu: Cris Flower Ornamentos Ltda. - ME [Adv. Luis Fernando dos Anjos Cardoso (OAB: RJ 78210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Goncalves Barreto\r\n\r\nVista do Auto de Reavaliaçao de fls.64. \r\n\r\nProcesso: 01028-1996-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOBEMAR RODRIGUES MOTTA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 48horas, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01028-2006-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Silva dos Santos [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nReu: Triangulo Empreendimento Imobiliarios Ltda [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Triangulo Empreendimento Imobiliarios Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 05dias.\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-431-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: A C de Mendonca Junior Film [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nCgto: Charles da Conceicao Firmino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte A C de Mendonca Junior Film\r\n\r\nCiencia da decisao- PROCEDENTE IN TOTUM. \r\n\r\nProcesso: 00253-2008-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Araujo [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nReu: Bazar Tudo Com Deus de Cajaiba Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2007-431-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Elcimar de Oliveira Nunes [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo (OAB: RJ 99142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi autuada Carta de Sentença. \r\n\r\nProcesso: 00423-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinicio dos Santos [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nReu: J. Olegario Izaac\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicio dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01257-2007-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia dos Passos Carvalho [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nReu: Bigas Cabo Frio Centro Automotivo Ltda [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bigas Cabo Frio Centro Automotivo Ltda, Aut Regina Celia dos Passos Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Ramos de Souza [Adv. Teresinha Moura Aguiar (OAB: RJ 122630 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Ramos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento domerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-1993-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOMIN ANTONIO DE MARINS [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Luiz Carlos de Brito (OAB: RJ 114565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON P. DOS SANTOS, Aut ALMIR PIRES DE MENDONCA, Aut ANTONIO L. DE OLIVEIRA, Aut ANTONIO R. BARRETO, Aut AUCENIR BRAZ DA SILVA, Aut AURINO ODILON DA SILVA, Aut CLAUDIONOR R. NASCIMENTO, Aut ERNESTO AVELINO DA SILVA, Aut HAROLDO MOREIRA TEIXEIRA, Aut HENRIQUE GONCALVES NETTO, Aut HILTON CANDIDO DA SILVA, Aut ITALO FRANCESCONI VIEIRA, Aut JOAO LEONCIO DE SOUZA, Aut JOAO LUCAS DOS S. GABINO, Aut JOAO PEREIRA PRUDENCIO, Aut JOSE AMANCIO DE AZEVEDO, Aut JOSE JOAO DOS SANTOS, Aut JOSE MENDONCA CORREIA, Aut JOVINO MOREIRA RODRIGUES, Aut LEVI DE SOUZA, Aut LUIZ CARLOS W. PEIXOTO, Aut LUIZ LIMA, Aut OSWALDO RIBEIRO SOARES, Aut PAULO FERNANDES DA SILVA, Aut PAULO R. DOS SANTOS, Aut RENATO NUNES SIQUEIRA, Aut ROBERTO SANTORI, Aut RUBENS C. DA TRINDADE, Aut VALDECI MOURA LICHOTTE, Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut NEIDE GERALDO DA SILVA, Aut CARLOS RODRIGUES BARRETO, Aut JOSE C. DE MENDONCA, Aut WAGNER DE OLIVEIRA, Aut ALMIR MENDES DA FONSECA, Aut WALTER B. DE MACEDO DUTRA, Aut FRANCISCO D.DE MEDEIROS, Aut ANTONIO BONFIM ROSA, Aut ARTHUR CELIO BARRETO, Aut EDUARDO FLORESTINO, Aut COSME FRANCISCO DE BRITO, Aut CARLOS AMBROSIO, Aut MANOEL AMANCIO RAIMUNDO, Aut JORGE DA COSTA CABRAL, Aut HILSSO A DE FIGUEIREDO, Aut AMARO NOGUEIRA MARIANO, Aut EDIE GOMES ROCHA, Aut LOMEU INACIO DA CRUZ, Aut CELSO CARLOS M. PEREIRA, Aut EMANOEL T. DA CUNHA, Aut DOMINGOS JONE DE MACEDO, Aut ISAIAS DA COSTA ARAUJO, Aut GABRIEL JOSE V. FILHO, Aut PEDRO PORTO VIEIRA, Aut DILSON LUIZ DE SALES, Aut MARIO GONCALVES CARDOSO, Aut AGENOR VENANCIO BARBOSA, Aut JOSE CARLOS RIBEIRO, Aut CICERO FERREIRA DE PAULA, Aut FRANCISCO DE ASSIS SILVA\r\n\r\nManifestar-se as partes sobre ofício de fls. 2269, devendo o rte. manifestar-se sobre a petição de fls. 2235/2259. Prazo de 10 dias sucessivos a começar pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 00851-2006-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Santos Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Pedro da Aldeia Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Santos Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00875-2004-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CAMILA PAULA DOS SANTOS [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nReu: RESTAURANTE MARLIM LTDA [Adv. Luiz Claudio Gama dos Santos (OAB: RJ 108888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILA PAULA DOS SANTOS, Reu RESTAURANTE MARLIM LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 69. Defiro a adjudicação dos bens penhorados as fls. 39, pelo valor da condenação apurado as fls. 60 \r\n\r\nProcesso: 00877-2003-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DA FONSECA PEREIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: C.C.S. DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DA FONSECA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina dos Santos [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nReu: Acser Servicos Empresariais Recursos Humanos [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Acser Servicos Empresariais Recursos Humanos\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 48 horas, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00066-1992-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GONCALVES DE AZEVEDO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Flora Faria Santos (OAB: RJ 150688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut PEDRO GONCALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01056-2003-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANIA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE ERVAS MARIA CONGA DA ANGOLA N/P SOCIA VARCILKA PETCOF [Adv. Mariana Costa de Miranda (OAB: RJ 124560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANIA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Delegacia da Receita Federal - SIGILO FISCAL - requerendo o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01055-2007-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliany Lessa Faria [Adv. Luiz Alberto Teixeira (OAB: RJ 74179 - D)]\r\n\r\nReu: OK Eletro Cabo Frio Comercio de Eletrodomesticos Ltda [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliany Lessa Faria, Reu OK Eletro Cabo Frio Comercio de Eletrodomesticos Ltda\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Gomes Ottero [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Gomes Ottero\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. Observando-se a coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 01040-2006-431-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Afonso Oscar Lima [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Afonso Oscar Lima\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls.67, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2007-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei dos Santos [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Araujo [Adv. Iedio Rosa da Silva (OAB: RJ 3547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Lanchonete Araujo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 48horas, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01270-1994-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BONIFACIO DE ANDRADE [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Luiz Carlos de Brito (OAB: RJ 114565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERMEVAL DOS SANTOS, Aut FELIX AUGUSTO SARAIVA PINHEIRO, Aut LUIZ BONIFACIO DE ANDRADE, Aut LUIZ CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA, Aut RAMIRO PEREIRA DINIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01072-2006-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizia Maria das Gracas Costa de Souza [Adv. Heloisa Maria Massad (OAB: RJ 34255 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho da Igreja Presbiteriana de Campo Redondo [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizia Maria das Gracas Costa de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01072-2007-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosmari Teixeira Luiz [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura do Municipio de Armacao dos Buzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosmari Teixeira Luiz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01095-2003-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR DA SILVA [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: LOURDES ARAUJO FALCI [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos (OAB: RJ 93462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR DA SILVA, Réu LOURDES ARAUJO FALCI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias prazo sucessivo\r\n\r\nProcesso: 01097-2004-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA SANTOS [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL VILA BOA VIDA II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: William Silva de Souza [Adv. Ruy Rangel Bartras (OAB: RJ 142010 - D)]\r\n\r\nReu: Waldemiro Salgado Filho [Adv. Ivan de Azevedo Santa Rita (OAB: RJ 67403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Silva de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01124-2007-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilson Leonardo dos Santos Moura [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilson Leonardo dos Santos Moura, Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Francisco Simas [Adv. Reginaldo Marques de Sant Anna (OAB: RJ 145267 - D)]\r\n\r\nReu: Lagoon Empreendimentos Turisticos Ltda [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Simas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01127-2002-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA VIEIRA DE MELO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA VIEIRA DE MELO, Réu Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda, Réu SOMAT FRIOS E CEREAIS LTDA, Réu SUPERMERCADO TITULAR DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência as partes de que será realizada a perícia nos autos, conforme despacho de fls. 323 v. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubia V. G. Duarte [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcilene Nascimento Cunha dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubia V. G. Duarte\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01141-1997-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Claudia Bastos Franca (OAB: RJ 67943 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença devida apontada na apuração da contadoria, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\n268.512,46 IDTRS. \r\n\r\nProcesso: 01050-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUAN CARLOS NOGUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERACAO QUARENTA GRAUS LTDA [Adv. Alexandre de Oliveira Cunha (OAB: RJ 73343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFRIGERACAO QUARENTA GRAUS LTDA, Aut RUAN CARLOS NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeferida a adjudicação pelo valor da avaliação, devendo o rte proceder o depósito da diferença. \r\n\r\nProcesso: 01043-2004-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO MACHADO FERNANDES [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nReu: R.Z. QUINTANILHA PADARIA E LANCHONETE [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu R.Z. QUINTANILHA PADARIA E LANCHONETE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselia da Silva Oliveira [Adv. Mauro Sergio de Andrade Cardoso (OAB: RJ 141297 - D)]\r\n\r\nReu: Marileide Bezerra dos Santos [Adv. Jose Luiz Rezende de Almeida (OAB: RJ 19110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselia da Silva Oliveira, Reu Marileide Bezerra dos Santos\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Antonio Goncalves [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nReu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-431-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Jesitania Valente Ruela Olivier e Outros\r\n\r\nEgdo: SERGIO FERNANDO BALISTIERO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SERGIO FERNANDO BALISTIERO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2003-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE VIEIRA RAMOS [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Lohraynne Ltda [Adv. Tereza Cristina dos Santos Dias (OAB: RJ 128108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE VIEIRA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência que não houve licitantes para os bens penhorados, devendo indicar os meios necessários ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-1997-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARVENY DAIR RIBEIRO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ.EXTRAJ) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ.EXTRAJ), Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2003-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GILSON DE ANDRADE GUIMARAES [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: ABOBRINHA BAR E MERCEARIA ME [Adv. Cesar Guimaraes Faria (OAB: RJ 55561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABOBRINHA BAR E MERCEARIA ME, Aut MARIO GILSON DE ANDRADE GUIMARAES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01249-2005-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Margareth Peixoto de Oliveira (Espolio de) [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nReu: Peixoto e Souza Panificadora Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Peixoto de Oliveira (Espolio de), Reu Peixoto e Souza Panificadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2008-431-01-00-7 - Alvará\r\n\r\nRqte: Alessandro Abreu Pereira [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alessandro Abreu Pereira\r\n\r\nEmendar a inicial, a fim de declinar as datas da posse de cada um dos autores, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01194-2008-431-01-00-1 - Alvará\r\n\r\nRqte: Divaldo José Antônio [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Divaldo José Antônio\r\n\r\nEmendar a inicial, a fim de declinar as datas da posse de cada um dos autores, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-431-01-00-6 - Alvará\r\n\r\nRqte: Michelle Lopes Mônica [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Michelle Lopes Mônica\r\n\r\nEmendar a inicial, a fim de declinar as datas da posse de cada um dos autores, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01196-2008-431-01-00-0 - Alvará\r\n\r\nRqte: Luciene de Souza Nascimento [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luciene de Souza Nascimento\r\n\r\nEmendar a inicial, a fim de declinar as datas da posse de cada um dos autores, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01201-2007-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jose Alves Almeida [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nReu: Rio Buzios Beach Hotel Ltda [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rio Buzios Beach Hotel Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 48 horas, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01209-2005-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva [Adv. Cesar Guimaraes Faria (OAB: RJ 55561 - D)]\r\n\r\nReu: Triangulo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Triangulo Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 48 horas, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01216-2006-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelaide Maria Machado Mendes Rodrigues [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Acia Associacao Comercial Industrial e Turistica de Cabo Frio [Adv. Fernanda Batista dos Santos (OAB: RJ 149587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acia Associacao Comercial Industrial e Turistica de Cabo Frio, Aut Adelaide Maria Machado Mendes Rodrigues\r\n\r\nComparecer as partes, em qualquer dia de pauta para homologação do acordo, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Guimaraes Leite [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nReu: Francis Pauly [Adv. Jose Roberto Azevedo de Menezes (OAB: RJ 5353 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carlos Cristian, Reu Francis Pauly, Reu Ricardo Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2004-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON LUIZ MATIAS [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nReu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA, Reu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, Aut WELLINGTON LUIZ MATIAS\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 739.502,26 .\r\n\r\nProcesso: 01222-2006-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Soares Vieira de Andrade [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nReu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda (Best Service)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Soares Vieira de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01224-2006-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Auri Arraz da Silva [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nReu: Agemar Consultoria e Servicos Ltda [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Agemar Consultoria e Servicos Ltda, Aut Jorge Auri Arraz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 71.504,20, atualizados até o mês de agosto de 2008. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2001-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON RIBEIRO DE MENDONCA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA TERRA VERDE [Adv. Neide Marques de Souza Rocha (OAB: RJ 92433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON RIBEIRO DE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-2004-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 170. \r\n\r\nProcesso: 00923-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Francisca de Oliveira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados Itapua S/A - Cisa F75 [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados Itapua S/A - Cisa F75, Aut Marina Francisca de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2005-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia da Conceicao Franco [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nReu: Praia das Caravelas Administracao S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia da Conceicao Franco\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE com certidão negativa, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Oliveira Machado [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink´s Seguranca e Transporte de Valores Ltda [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa (OAB: RJ 110032 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink´s Seguranca e Transporte de Valores Ltda, Aut Luis Oliveira Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2008-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivani da Silva [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: IR Alegre Confecções Ltda. ME [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivani da Silva\r\n\r\nIndef. pedido de tutela antecipada por não preenchidos os pressupostos legais. \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Paula da Conceicao Cabral [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nReu: Jeovani Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Paula da Conceicao Cabral, Reu Jeovani Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi determinada a remessa dos autos ao Distribuidor de Macaé, tendo em vista tratar-se de exceção de incompetencia em razão do lugar, oposta pelo reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00549-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCO MACHADO MAIA [Adv. Lacy Francisco Alegre Filho (OAB: RJ 61804 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E MERCEARIA BUZIANA LTDA ME [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCO MACHADO MAIA\r\n\r\nComprovar nos autos o valor recebido referente ao alvará Judicial. \r\n\r\nId: 711762"
                            ],
                            "711780": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 02207-1996-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE SUNE DE OLIVEIRA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DIXIE-TUR CAMBIO E TURISMO LTDA [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alexandre da Silva, Aut SIMONE SUNE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequererem o que for de seu interesse , em 30 dias, comprovando nos autos os valores recebidos através dos alvarás recebidos. \r\n\r\nProcesso: 02147-1996-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CALIXTO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: A F REIS E CIA LTDA(CASA NOVA MAT CONST) [Adv. Ismael Medeiros de Andrade (OAB: RJ 66172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CALIXTO\r\n\r\nInformar o valor efetivamente recebido. \r\n\r\nProcesso: 01793-2006-431-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Joao Carlos de Mendonca [Adv. Natalino Gomes de Souza Filho (OAB: RJ 66330 - D)]\r\n\r\nRqdo: Roma Bureau Empresarial Ltda [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Joao Carlos de Mendonca, Rqdo Roma Bureau Empresarial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01704-1994-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACACIO ANTONIO DE MESQUITA FURTADO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: FERLAGOS-FUNDACAO EDUCACIONAL REGIAO DOS LAGOS [Adv. Carlos Magno Soares de Carvalho (OAB: RJ 73969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACACIO ANTONIO DE MESQUITA FURTADO, Réu FERLAGOS-FUNDACAO EDUCACIONAL REGIAO DOS LAGOS\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em DEZ dias sucessivos, permeados por cinco dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01850-1997-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA SILVA MONTEIRO [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)]\r\n\r\nRéu: A M OLIVEIRA & FILHOS LTDA [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nInformar o valor recebido através do Alvará de fl. 170. \r\n\r\nProcesso: 01975-1996-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO DE MORAIS FERREIRA [Adv. Newton Novellino Pereira Neto (OAB: RJ 133368 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA ARAUJO ENGENHEIROS LTDA [Adv. Elias Antonio Mokdeci (OAB: MG 10917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO DE MORAIS FERREIRA, Réu VIEIRA ARAUJO ENGENHEIROS LTDA\r\n\r\nCiência do início da perícia, em 10 de dezembro de 2008, às 11.00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01881-1998-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY SANTOS [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO [Procurador Procuradoria Munic de Arraial do Cabo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos da quantia equivalente a IDTRs, a :55.448,01 .\r\n\r\nProcesso: 01949-1993-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DA SILVA PEREIRA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nContestar os embargos à execução de fls. 521. \r\n\r\nProcesso: 02281-2004-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA SOEIRO DE FREITAS [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: TONTO NA PRESSAO APERITIVOS BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILDA SOEIRO DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos de fl. 66. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2006-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luis Pereira da Silva [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nReu: Salinas Costa do Sol Ltda ME [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Pereira da Silva, Reu Salinas Costa do Sol Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01903-2000-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA RIBEIRO PEREIRA [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IPAC-INSTITUTO DE PROT E ASSIST A CRIANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02264-2000-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEMILSON VALADAO DOS SANTOS [Adv. Marco Antonio Pontes Barbosa (OAB: RJ 96111 - D)]\r\n\r\nReu: POSTO BURITI LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEMILSON VALADAO DOS SANTOS\r\n\r\ncomprovar nos autos o valor recebido através do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01951-2004-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALECXANDRO MARCOS DA CONCEICAO [Adv. Evaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 117523 - D)]\r\n\r\nRéu: PCN LO BIANCO MAT DE CONSTR ME BARRACAO MAT CO [Adv. Manoel Francisco de Almeida (OAB: RJ 35826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALECXANDRO MARCOS DA CONCEICAO, Réu PCN LO BIANCO MAT DE CONSTR ME BARRACAO MAT CO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01842-2004-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA APARECIDA DE SANTA [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nRéu: EVELIN RODRIGUES ALEGRE ME [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA APARECIDA DE SANTA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01366-2005-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Heloisa de Rezende Goncalves [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligia Azevedo Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Heloisa de Rezende Goncalves\r\n\r\nCiência da expedição de alvarás para saque do FGTS e SD. \r\n\r\nProcesso: 02107-2004-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ WELLINGTON DOS SANTOS COSTA [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MONTES BRANCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 335 v. Determinado a realização de perícia contabil. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Vicente Camilo [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nReu: Luiz Alberto dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vicente Camilo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01956-2003-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE FARIAS [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAMAR COMERCIO E ATIVIDADES SUBMARINAS LTDA [Adv. Leandro Dias Ferreira (OAB: RJ 95629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAMAR COMERCIO E ATIVIDADES SUBMARINAS LTDA, Aut PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2006-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley Cardoso da Cruz [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nReu: Max One Supermercados Ltda [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Max One Supermercados Ltda, Aut Wanderley Cardoso da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2006-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Figueira [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vila Boa Vida II [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Vila Boa Vida II\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01275-1993-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIANO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SALINAS PERYNAS [Adv. Clarice Helena de Miranda Coimbra (OAB: RJ 123754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIANO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nInformar se desiste da penhora de fls.321. \r\n\r\nProcesso: 01277-2005-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Vieira do Rosario [Adv. Jorge Antonio Silva da Conceicao (OAB: RJ 98123 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Montes Brancos Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Vieira do Rosario, Reu Viacao Montes Brancos Ltda.\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-1997-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE MESQUITA NASCIMENTO [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nRéu: FRATELLI BAGGI RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE MESQUITA NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Delegacia da Receita Federal - SIGILO FISCAL - requerendo o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01397-2006-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pereira Pessanha [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nManifestar-se sobre a retificação dos cálculos de liquidação. Prazo: 10dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-1997-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE PETERS [Adv. Aroldo Menezes Pereira (OAB: RJ 44582 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO GASTRONOMICO DE ALIMENTOS E BEBIDA LTDA [Adv. Sergio Luiz da Silva Santos (OAB: RJ 66567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO GASTRONOMICO DE ALIMENTOS E BEBIDA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 02 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01384-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hector Peri Herince [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nRéu: J M Industria e Comercio Logistica Ltda - Itaipava/Cristal [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hector Peri Herince, Réu J M Industria e Comercio Logistica Ltda - Itaipava/Cristal\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01388-2007-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Zamboni Augusto [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networkz Telecomunicações do Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networkz Telecomunicações do Brasil Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas e cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01359-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NASCIMENTO GARCIA [Adv. Wellington de Queiroz Viana (OAB: RJ 104245 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ BETOVEM CABRAL LEME [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ BETOVEM CABRAL LEME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 02 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01383-2006-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Peri Herince [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nRéu: J M Industria e Comercio Logistica Ltda - Itaipava/Cristal [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Peri Herince, Réu J M Industria e Comercio Logistica Ltda - Itaipava/Cristal\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2002-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS(+23) [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Costa, Aut Alexandre Goncalves de Oliveira, Aut Ana Paula de Souza da Silva, Aut Andre dos Santos Garcia, Aut Aretusa de Lima Tavares, Aut Carlito Domingues dos Santos, Aut Carlos Eduardo Vieira dos Santos, Aut Caroline da Costa Pereira, Aut Catarina Medeiros, Aut Cristiano Olimpio, Aut Debora Vieira dos Santos, Aut Fernando dos Santos Ramalho, Aut Jorge Luiz de Anchieta, Aut Jose Maria Vieira, Aut Leandro Bittencourt Almeida, Aut Leandro Martins Jardim, Aut Leilamar Barreto da Rocha Medeiros, Aut Luiza Marinho Terra, Aut Luiz Carlos Bezerra de Almeida, Aut MARCO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS(+23), Aut Marilene Simoes Costa, Aut Nilton Carvalho Santos, Aut Silvia Vieira da Cunha, Aut Viviane Almeida de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta do rdo de fls.415, em 05dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-2005-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcy Lemos [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]\r\n\r\nRéu: Media Tensao de Cabo Frio Instalacoes Eletricas Ltda. [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcy Lemos\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerido. \r\n\r\nProcesso: 01448-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Serafim de Jesus Souza [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nRéu: Uma Lar Servicos Medicos Ltda [Adv. Isabel Cristina Santos Machado (OAB: RJ 1483 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Serafim de Jesus Souza, Réu Uma Lar Servicos Medicos Ltda\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01420-2004-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA BICALHO [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA LITORAL EMPREEND IMOBILIARIOS LTD [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA LITORAL EMPREEND IMOBILIARIOS LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01411-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Luiz Sayao [Adv. Norton Werner Martins Tripp (OAB: RJ 106108 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transportes de Valores [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans-Expert Vigilancia e Transportes de Valores\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2002-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO BARCELOS MONTEIRO [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nReu: BERFRAN CONS PROJ LTDA ME (HOTEL LA PLAGE) [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO BARCELOS MONTEIRO\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS NECESSÁRIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01350-2004-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE DA SILVA BANDEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Lohraynne Ltda [Adv. Hailto dos Santos Trindade (OAB: RJ 45391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE DA SILVA BANDEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que nao houve licitantes para os bens penhoras, devendo indicar os meios necessarios ao prosseguimento da execução, em 30dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2004-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZETE MENDES FIGUEREDO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nReu: BOA OFERTA DE MACAE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZETE MENDES FIGUEREDO\r\n\r\nCiencia do oficio apresentado, devendo requerer o que for de interesse, em 10dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2004-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DO NASCIMENTO REIS [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nRéu: JUVE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DO NASCIMENTO REIS\r\n\r\nTomar ciencia de que nao houve licitantes para os bens penhorados, devendo indicar os meios necessarios ao prosseguimento da execução, em 30dias.\r\n\r\nProcesso: 01334-1996-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA LESSA E OUTROS(+09) [Adv. Lelio Ribeiro D Alcantara Ramalho (OAB: RJ 32303 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Pedro da Aldeia [Procurador Procuradoria Munic de Sao Pedro D'aldeia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA LESSA, Aut MARIA DA GLORIA LESSA E OUTROS(+09), Aut MARIA DE LOURDES COSTA GAGO, Aut MARIA JOSE CANDIDO DE SOUZA, Aut Maria Nazare da Silva, Aut MARIA SILVIA FRANCESCONE DA FONSECA, Aut MARILAN PEREIRA LEAL, Aut Marineiva de Mendonca Costa, Aut MARION ALVES DE CARVALHO, Aut Neida Francisconi dos Santos Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, em 10dias, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 1.617.358,98. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-431-01-00-2 - Alvará\r\n\r\nRqte: Gabriel Leondy de Santana Junior [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Gabriel Leondy de Santana Junior \r\n\r\nCiência da decisão de fl. 15. \r\n\r\nProcesso: 01599-2003-431-01-00-5 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nReu: COOPERATIVA DE SERV MULTIDIS LTDA COOPSERV RIO [Adv. Alberto Ferreira Antunes (OAB: RJ 97165 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COOPERATIVA DE SERV MULTIDIS LTDA COOPSERV RIO, Reu POSTO ALTO MAR DE SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA\r\n\r\nApresentar a relação nominal dos trabalhadores com discriminação de endereços e períodos de labor, conforme requerido pelo MPT, no último parágrafo da petição de fls. 1971/1973, a fim de dar cumprimento a sentença de fls.1891/1894. \r\n\r\nProcesso: 01506-2008-431-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Garri de Cabo Frio Dormitórios e Complementos Ltda. ME [Adv. Fernanda Batista dos Santos (OAB: RJ 149587 - D)]\r\n\r\nCgto: André Marins dos Santos Figueira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Garri de Cabo Frio Dormitórios e Complementos Ltda. ME\r\n\r\nVir com o depósito do valor a ser consignado, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01574-2001-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISO BATISTA DE JESUS [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCISO BATISTA DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPN 01827-2008-242-01-00-9, devendo informar o endereço atual da rda, em 30dias. \r\n\r\nProcesso: 01763-1996-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO BARRETO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC Supermercados S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC Supermercados S.A., Réu Companhia Brasileira de Distribuicao, Aut LUIZ FERNANDO BARRETO\r\n\r\nCONVOLO o depósito em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01618-2000-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ARAUJO DE BARROS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Beatriz de Giovanni Carnevalle e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ARAUJO DE BARROS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-2003-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO MARTINS DE SOUZA [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: POUSADA CANTO DO LANDICO [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA LUZ SILVA ARAUJO, Aut SANDRO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01495-2006-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista de Oliveira [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nReu: Provider Ltda [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Oliveira, Reu Provider Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2005-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabella Honorato Sardinha [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria Flor do Forte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabella Honorato Sardinha\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01459-2000-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DJALMA GOMES DA SILVA [Adv. Maria Amelia Machado Viana (OAB: RJ 51393 - D)]\r\n\r\nReu: RESTAURANTE LA FRAGATA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA GOMES DA SILVA\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, e atualizar os seus dados junto ao Distribuidor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Alcantara de Souza [Adv. Antonio Ozorio da Silva (OAB: RJ 76778 - D)]\r\n\r\nReu: Transporte Opala Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Alcantara de Souza\r\n\r\nInformar se as demais parcelas foram quitadas, em 05dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-1998-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA SILVA SAMPAIO [Adv. Aroldo Menezes Pereira (OAB: RJ 44582 - D)]\r\n\r\nRéu: COLONIA DE PESCADORES Z-04 [Adv. Euclides Silva Filho (OAB: RJ 78389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLONIA DE PESCADORES Z-04\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 48horas, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01451-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR LIMA [Adv. Azuil Barbosa Paes (OAB: RJ 37753 - D)]\r\n\r\nRéu: NFE TURISMO E HOSPEDAGEM LTDA [Adv. Jose de Assumpcao e Souza (OAB: RJ 57589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR LIMA, Réu NFE TURISMO E HOSPEDAGEM LTDA\r\n\r\nCONVOLO o depósito em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delma de Oliveira Branco [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Magister Editora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delma de Oliveira Branco\r\n\r\nEsclarecer o requerido, tendo em vista a comprovação nos autos dos recolhimentos fiscais, deduzidos das parcelas depositadas. \r\n\r\nProcesso: 01621-2003-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA MARIA RABELO [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NOSSO AMIGUINHO DE C FRIO L [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA MARIA RABELO, Réu CENTRO EDUCACIONAL NOSSO AMIGUINHO DE C FRIO L\r\n\r\nCompareçam as partes em qualquer dia de pauta para homologação do acordo. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02166-2003-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVAIR BRITO RODRIGUES [Adv. Jose Augusto Pires Rodrigues (OAB: RJ 31909 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO PORTUARIA - COMAP [Adv. Jose Garios Simao (OAB: RJ 88168 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVAIR BRITO RODRIGUES, Réu CIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO PORTUARIA - COMAP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalvo Bernardino Gomes [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Aut Rosalvo Bernardino Gomes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-2005-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Liene de Oliveira da Cruz [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante Canto da Brisa [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Restaurante Canto da Brisa\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 48horas, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01566-2006-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luisa Angelica da Silva [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01523-1995-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RODRIGUES CARDOSO [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREEND RADIODIFUSAO DA R DOS LAGOS LTDA [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREEND RADIODIFUSAO DA R DOS LAGOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e despesa da execução, em 48horas. \r\n\r\nProcesso: 01514-1993-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO NAZARETH CONCEICAO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO IGUABA LTDA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO IGUABA LTDA, Aut RICARDO NAZARETH CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvarás à Fazenda Nacional referente ao IRRF de fls.397 e rda do deposito de fls.425. \r\n\r\nProcesso: 01577-2006-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Alves de Paula [Adv. Marcela da Cunha Pereira (OAB: RJ 128397 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Forte Lanches Ltda [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Alves de Paula\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01583-2004-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAIVALDE DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-1998-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALNEI CALEIA DA SILVA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: POPEYE DE IGUABA LANCHES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALNEI CALEIA DA SILVA\r\n\r\nInformar o número correto do CNPJ da Rda., bem como os endereços atuais dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01602-2005-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre dos Santos Teixeira [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vila Boa Vida II [Adv. Fernando Christian Brandao Silveira (OAB: RJ 118053 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre dos Santos Teixeira, Réu Condominio Vila Boa Vida II\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01607-2005-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Valmir de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Solo de Volta Redonda Fundacoes Ltda. [Adv. Almir Antunes Pedrosa (OAB: RJ 73912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Solo de Volta Redonda Fundacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01613-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS RODRIGUES MARTINS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS RODRIGUES MARTINS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por igual prazo, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01617-2000-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO EMILIANO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMINE\"S RESTAURANTE [Adv. Gildo Fabiano da Costa (OAB: RJ 5660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARMINE\"S RESTAURANTE, Aut SERGIO EMILIANO\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01617-2001-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA DA SILVA [Adv. Manoel Francisco de Almeida (OAB: RJ 35826 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ANTONIO FERREIRA DA COSTA [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01670-2004-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Delma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 - D)]\r\n\r\nReu: MARCOS RICART RAMOS [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO BATISTA DOS SANTOS, Reu MARCOS RICART RAMOS\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01672-1997-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 48 horasdias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01675-2002-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEVAERT DE LACERDA BERTASSONI [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ANTONIO LOURENCO MONTEIRO [Adv. Ronaldo Elias Gomes Ferreira (OAB: RJ 38020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEVAERT DE LACERDA BERTASSONI\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 81, diga o rte. se acompanhará a diligência. \r\n\r\nProcesso: 01686-2005-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Azevedo Cadavez [Adv. Luis Fernando dos Anjos Cardoso (OAB: RJ 78210 - D)]\r\n\r\nRéu: Marca - Empresa de Servicos Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra de Azevedo Cadavez\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01445-2006-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter Barcelos Xarife [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Brisamar III [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Brisamar III\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 12,90, em 05dias. .\r\n\r\nId: 711780"
                            ],
                            "711777": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-431-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Souza Senos\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2009 às 14:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711777"
                            ]
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                    }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01725-2006-281-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Amaro e Outros\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Ltda, Ferrovia Centro-Atlântica S.A\r\n\r\nPelo presente fica m Progresso Prestacao de Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712068"
                            ],
                            "712069": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00290-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliomario Jorge de Carvalho [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliomario Jorge de Carvalho\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01262-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Barreto Pessnha [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Barreto Pessnha\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01883-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Antonio Pessanha de Souza [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Antonio Pessanha de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2003-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCE RIBEIRO DA SILVA GOMES [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ALUISIO ROCHA [Adv. Rodrigo Azevedo Caldas (OAB: RJ 117634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCE RIBEIRO DA SILVA GOMES\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01104-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena da Silva Goncalves Mota [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telelegrafos-Ect [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena da Silva Goncalves Mota\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02188-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeni Mesquita [Adv. Celio Roberto Carvalho de Souza (OAB: RJ 119551 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeni Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 52/53. .\r\n\r\nProcesso: 01827-2008-281-01-00-1 - Alvará\r\n\r\nRqte: Maria Madalena Gomes Arêas [Adv. Warla Cristina Crespo Nunes Alves (OAB: RJ 135859 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Maria Madalena Gomes Arêas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 15 :\"...declaro a Incompetência desta Justiça Especializada para apreciar o pedido de levantamento do saldo existente na conta do PIS...\" .\r\n\r\nProcesso: 01030-2005-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Santos Mayerhofer [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Millene Santos Wagner [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Santos Mayerhofer\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01937-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Alves Dias [Adv. Ana Paula Viana Gomes (OAB: RJ 133789 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomasa-Sociedade Crista de Fomracao Basica Tecnica e Profissional Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Alves Dias\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01179-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Nani Carvalho [Adv. Alexandre dos Santos Oliveira (OAB: RJ 123445 - D)]\r\n\r\nReu: Photo Studio Kakau Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Nani Carvalho\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01669-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamilson Miranda Vieira [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Fidelis [Procurador Procuradoria Munic de Sao Fidelis , Réu: Panda Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamilson Miranda Vieira, Réu Panda Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01663-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Reis Gama [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Fidelis [Procurador Procuradoria Munic de Sao Fidelis , Réu: Panda Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Reis Gama, Réu Panda Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01670-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Faria [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Panda Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)], Réu: Municipio de Sao Fidelis [Procurador Procuradoria Munic de Sao Fidelis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Oliveira Faria, Réu Panda Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO SILVA DAS CHAGAS [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO SAO CRISTOVAO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO SILVA DAS CHAGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2000-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILMA DE SOUZA RAMOS RANGEL [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Ribeiro Elias Central de Treinamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILMA DE SOUZA RAMOS RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-281-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gemon - Geral de Engenharia e Montagens S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Cristina de Oliveira Arantes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gemon - Geral de Engenharia e Montagens S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 27/28. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-281-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Usina Sapucaia S.A. [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nRqdo: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Usina Sapucaia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-281-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Agropecuária Planície Ltda [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nRqdo: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Agropecuária Planície Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-281-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Agropecuária Planície Ltda [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nRqdo: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Agropecuária Planície Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01725-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Amaro [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Aut: Valmir Ferreira Junior [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Ltda, Réu: Ferrovia Centro-Atlântica S.A [Adv. Jose Alberto da Costa Araujo (OAB: RJ 60249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Amaro, Réu Ferrovia Centro-Atlântica S.A, Aut Valmir Ferreira Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00844-1998-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE REINALDO ALVES PARANHOS [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRA RAPIDO JOMARA TRANSPORTES LTDA [Adv. Maria Campos Bessa Fontes (OAB: RJ 74696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE REINALDO ALVES PARANHOS\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o sobrestamento pelo prazo de seis meses. .\r\n\r\nProcesso: 02525-2008-281-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Edson de Souza Rangel [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Edson de Souza Rangel\r\n\r\nTomar ciência que foi homologada a desistência, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, VIII, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02189-2008-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Vagner Gomes da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nReu: Perfil Plus Empreendimentos e Participações\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Vagner Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 14/15. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Gomes Nunes [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 262/263. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Eduardo Gomes Marins [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Eduardo Gomes Marins, Réu Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, no prazo de cinco dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2004-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA SILVA FARIAS [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPLA MIDIA LTDA [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPLA MIDIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 246/250. .\r\n\r\nProcesso: 03479-1999-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO MEDEIROS RANGEL [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ORLANDO MEDEIROS RANGEL\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, tendo em vista que o bloqueio foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-281-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Volkswagen Leasing S/A Arrendamento Mercantil [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nEgdo: DURVAL NOGUEIRA [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Volkswagen Leasing S/A Arrendamento Mercantil\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Bernardo Marques [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Bernardo Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02042-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Silva Junior [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Flecha S/A - Turismo Comercial e Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Silva Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Lessa da Silva [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Lessa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Domingos Pessanha das Chagas [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 426/428. .\r\n\r\nProcesso: 01866-1996-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VIANA NETO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VIANA NETO\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2005-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Souza Gomes [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos de fls. 357/367. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Nogueira Martins [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Nogueira Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fabiano Menezes Pavuna [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Banhia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fabiano Menezes Pavuna\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01906-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao das Candeas Francisca dos Santos [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Conceicao das Candeas Francisca dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00026-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Cosme da Silva Rangel [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S/A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Cosme da Silva Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 308/314. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2006-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Batista Ribeiro [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nReu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Presticampos Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 137/144. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeir Pessanha de Oliveira [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01930-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Alves Medeiros [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nReu: L G N P Carvalheira Informatica [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu L G N P Carvalheira Informatica\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de dez dias. .\r\n\r\nId: 712069"
                            ],
                            "711504": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01872-2007-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriela Oliveira Ferreira [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nReu: Rei da Empada Gostosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Oliveira Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01830-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando de Oliveira [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Cordeiro Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vando de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 98. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves de Oliveira [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Joaquim Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 06 da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2005-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone dos Santos Ribeiro [Adv. Evanilsa Queiroz Pessanha de Oliveira (OAB: RJ 128322 - D)]\r\n\r\nReu: Janir Ribeiro Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone dos Santos Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 69/70. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2000-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSARIA MARIA VIEIRA SOUZA [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS HENRIQUE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSARIA MARIA VIEIRA SOUZA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pinto Jorge [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pinto Jorge\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01858-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Souza Medeiros [Adv. Jose Roberto Manhaes (OAB: RJ 132715 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Souza Medeiros\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00371-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristovao Gomes [Adv. Adilson Ribeiro Gomes de Azevedo (OAB: RJ 58643 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigodario Alimentos Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristovao Gomes\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00741-1997-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZENIR DA SILVA MENEZES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DO MENOR [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ZENIR DA SILVA MENEZES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 259. .\r\n\r\nProcesso: 02154-2003-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDO DE SOUZA GOMES [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCHI PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. George Benjamim Paes Rooke (OAB: MG 48432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERNANDO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 338. .\r\n\r\nProcesso: 00815-1999-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VIEIRA LUZITANO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)], Réu: FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL REFER [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL REFER\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Vasconcelos [Adv. Chaquib Estefan (OAB: RJ 1914 - D)]\r\n\r\nRéu: Stilus House de Campos Ltda A/C DENISE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Vasconcelos\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00430-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Jorge de Araujo Pereira [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Barcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Jorge de Araujo Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 185. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Caldas Dias [Adv. Helson Henrique de Souza Oliveira (OAB: RJ 25993 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Caldas Dias\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 138. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2008-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Carvalho dos Santos [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Carvalho dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Penteado dos Santos [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibioticos-CIBRAN (Massa Falida) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Antibioticos-CIBRAN (Massa Falida), Aut Ismael Penteado dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2004-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ERICA ALVES DE SOUZA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nReu: SENDAS S/A [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA ALVES DE SOUZA, Reu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 218, tendo em vista a inclusão dos honorários advocatícios nos cálculos apresentados pela Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01753-2003-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARINHO DOS REIS [Adv. Jose Luiz da Silva (OAB: RJ 50536 - D)]\r\n\r\nReu: QUALIMEC CONSTRUCOES LTDA [Adv. Fernando Costa Carvalho (OAB: RJ 21752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARINHO DOS REIS, Reu QUALIMEC CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, tendo em vista que o depósito recursal e o bloqueio de fl. 161, foram convertidos em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Wilys Ribeiro [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nReu: Adrica Empreendimentos e Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Wilys Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Esmeralda Pereira Barbosa [Adv. Claudio Nogueira Martins (OAB: RJ 102786 - D)]\r\n\r\nReu: Diva Lima Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmeralda Pereira Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 31, devendo prestar os devidos esclarecimentos. .\r\n\r\nProcesso: 02002-2006-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Madalena Almeida Rodrigues [Adv. Paulo Ferreira da Cruz (OAB: RJ 107487 - D)]\r\n\r\nReu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. Me [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena Almeida Rodrigues\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01849-2005-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Rodrigues Martins [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nReu: BMRSC Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Rodrigues Martins\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 110. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2005-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leda Gomes Pessanha [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nReu: Datafox Computadores & Servicos Ltda. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Datafox Computadores & Servicos Ltda., Aut Leda Gomes Pessanha\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 140, tendo em vista a inclusão dos honorários advocatícios nos cálculos apresentados pela Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Porfirio de Oliveira [Adv. Evanilsa Queiroz Pessanha de Oliveira (OAB: RJ 128322 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio das Castanheiras [Adv. Paula Hautequestt Raphael (OAB: RJ 111712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Porfirio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 117. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme de Oliveira Figueiredo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nReu: Outside Propaganda Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme de Oliveira Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 30. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2005-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iamaria de Souza Gomes [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Chulepizza Restaurante e Pizzaria Ltda. A/C Ricardo Goncalves [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iamaria de Souza Gomes\r\n\r\nDeverá indicar meios de prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00378-1998-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL , Réu: FUND REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00628-1998-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGENILSON FERREIRA DE SOUZA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGENILSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 156. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Carvalho do Amaral [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac - Empresa Agricola Central Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Carvalho do Amaral\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 54. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2007-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Heraldo Cardoso Rodrigues [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)]\r\n\r\nReu: Presticampos-Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heraldo Cardoso Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 179. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana dos Santos Amaral [Adv. Cremilda Gomes Maia (OAB: RJ 59103 - D)]\r\n\r\nReu: Luciana Saraiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana dos Santos Amaral\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 37. .\r\n\r\nProcesso: 01993-2007-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Nogueira ( Espolio de )r [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nReu: R S Simoes Ind e Confeccoes de Roupas e Brindes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Nogueira ( Espolio de )r\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 34. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Geilzo Manoel Filho [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Presticampos - Prestadora de Servicos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geilzo Manoel Filho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 137. .\r\n\r\nProcesso: 02064-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jenifer Martins Arruda de Souza [Adv. Victor Hugo dos Santos Braga (OAB: RJ 142739 - D)]\r\n\r\nRéu: Maba Farmácia de Manipulação Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenifer Martins Arruda de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 25/26. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Gomes da Silva [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Dist. Plan e Entrega S/C Ltda n/p sócio Luiz Cláudio Macedo de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 59/60. .\r\n\r\nProcesso: 02356-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Mendes Machado [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRéu: CERSAN - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Mendes Machado\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 18/19. .\r\n\r\nProcesso: 02326-2008-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilton Barboza Machado [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)]\r\n\r\nReu: Aliança Vigilancia e Segurança Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilton Barboza Machado\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 24/25. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaqueu Matias Santos [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zaqueu Matias Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 69/70. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardi Dias Coelho [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S.A. Transporte e Turismo [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasil S.A. Transporte e Turismo\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 308/314. .\r\n\r\nId: 711504"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "712476": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01778-2000-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Jose Alves Aquino de Azevedo (OAB: RJ 81677 - D)]\r\n\r\nReu: Barcelos & Cia. Ltda. (Supermercado Superbom) [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)], Reu: Supermercado Max Box Ltda.(Massa Falida)-N/P Sind.Iamazack B. Tavares [Adv. Dilson Dutra da Rosa (OAB: RJ 34611 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Barcelos & Cia. Ltda. (Supermercado Superbom), Reu Supermercado Max Box Ltda.(Massa Falida)-N/P Sind.Iamazack B. Tavares\r\n\r\nTomar ciência da ocorrência de erro material na decisão de fls. 111, passando a constar como PROCEDENTE a referida decisão, conf despacho de fls 113. \r\n\r\nProcesso: 02542-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecy Caetano [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecy Caetano\r\n\r\nTomar ciência do indeferimendo do pedido de tutela. \r\n\r\nProcesso: 01804-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Shaiene Maria Teles do Espírito Santo [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nReu: Jardim Escola Raio de Sol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shaiene Maria Teles do Espírito Santo\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02379-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisete Barreto da Silva [Adv. Maria Teresa Rangel Simoes Tavares (OAB: RJ 75408 - D)], Aut: Leonardo Gomes Mocaiber [Adv. Maria Teresa Rangel Simoes Tavares (OAB: RJ 75408 - D)], Aut: Letícia França Andrade [Adv. Maria Teresa Rangel Simoes Tavares (OAB: RJ 75408 - D)], Aut: Rafael Nascimento Gomes [Adv. Maria Teresa Rangel Simoes Tavares (OAB: RJ 75408 - D)], Aut: Viviane da Silva [Adv. Maria Teresa Rangel Simoes Tavares (OAB: RJ 75408 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Superior de Administração e Negócios do Norte Fluminense Ltda - ESANNF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisete Barreto da Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01350-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valci do Espirito Santo [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: M C A de Jesus Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valci do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de tutela. \r\n\r\nProcesso: 02571-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benjamim Ferreira dos Santos [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benjamim Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do idneferimento do pedido de tutela. \r\n\r\nProcesso: 02501-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira Paes [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ferreira Paes \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de tutela. \r\n\r\nProcesso: 00877-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Gonçalves\r\n\r\nReu: Agrisul Agrícola Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Reu: Slid Serviços de Vigilância Ltda. [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Agrisul Agrícola Ltda., Reu Slid Serviços de Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 99 - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01034-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcos de Araújo Lacerda [Adv. Ana Luiza Vieira de Vasconcellos (OAB: RJ 138842 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardoso Moreira Futebol Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Marcos de Araújo Lacerda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 15 - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00641-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Candiano Barreto [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Candiano Barreto, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 94 - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-282-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Agropecuaria Planície Ltda. [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nRqdo: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Agropecuaria Planície Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre defesa de fls. 46/48, sem documentos, em 10 dias, sob pena de preclusão, bem como ciência dos documentos de fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 00731-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janine Ribeiro Cardoso [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: L. B. Almeida Filho [Adv. Erica Amorim Goncalves (OAB: RJ 136283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janine Ribeiro Cardoso, Réu L. B. Almeida Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 54 - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Nascimento [Adv. Zacarias Albuquerque Oliveira (OAB: RJ 133642 - D)]\r\n\r\nReu: Gustavo Porfírio de Azevedo Viana [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Gustavo Porfírio de Azevedo Viana, Aut Luciana Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01541-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Clodoaldo da Silva Barbosa [Adv. Thiago Ribeiro Rangel (OAB: RJ 126255 - D)]\r\n\r\nReu: Blasting - Pintura Industrial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo da Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão - improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Domingues Teixeira [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nReu: Ferrovia Centro Atlantica S/A [Adv. Dayse do Nascimento Macedo (OAB: RJ 138998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ferrovia Centro Atlantica S/A, Aut Jorge Domingues Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da decisão - improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nixon Leandro da Silva Diogo [Adv. Vivian Quintan Pereira (OAB: RJ 145159 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Norte Noroeste de Imprensa [Adv. Joao Batista Alvim Monteiro (OAB: RJ 58526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Norte Noroeste de Imprensa, Aut Nixon Leandro da Silva Diogo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 53 - decretada a prescrição total (bienal), extinguindo o feito com julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01301-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos César Soares de Azevedo [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos César Soares de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 42 - suscitado o conflito negativo de competência. \r\n\r\nProcesso: 00870-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Helena Vassalo Ferreira [Adv. Manoel Jorge Ferreira (OAB: RJ 138193 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde- INBESPS [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde- INBESPS , Aut Silvia Helena Vassalo Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 141 - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02590-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Alves de Almeida [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nReu: Francisco de Almeida Conte (Clínica de Reumatismo)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Alves de Almeida\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02618-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Ferreira Cavavaro [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Ângelo Guimarães de Assis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Ferreira Cavavaro\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02558-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Magalhães da Silva [Adv. Marcelo Luiz De Miranda (OAB: RJ 126975 - D)]\r\n\r\nReu: F.T.J. Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Magalhães da Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02560-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gomes da Silva [Adv. Marcelo Luiz De Miranda (OAB: RJ 126975 - D)]\r\n\r\nRéu: F. T. J. Engenharia Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02580-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luíz Antônio Gomes Martins [Adv. Rosivaldo Jorge e Sales (OAB: RJ 133653 - D)]\r\n\r\nReu: Multiprof, Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luíz Antônio Gomes Martins\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02487-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica de Souza Silva [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria Felipão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica de Souza Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01321-2004-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIVIA MARIA CALDAS DE CARVALHO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIVIA MARIA CALDAS DE CARVALHO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01425-2002-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE AZEVEDO SILVA JUNIOR [Adv. Jose Luiz da Silva (OAB: RJ 50536 - D)]\r\n\r\nReu: Claudiocis Francisco da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE AZEVEDO SILVA JUNIOR\r\n\r\nTer vista das declarações de renda acauteladas na secretaria ciente de que não poderá xerocopiá-las, nem retirá-las, devendo ainda ter vista do ofício do DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 01703-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Winston Churchill de Oliveira Gravata [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Winston Churchill de Oliveira Gravata\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00545-1999-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVO PAULO DE SOUZA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: UPIC USINA PUREZA INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Olinda Martins Messias (OAB: RJ 121765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLAVO PAULO DE SOUZA\r\n\r\nVir com a comprovação sobre os feitos. \r\n\r\nProcesso: 00651-2000-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID MUNIZ DA SILVA [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GARGAU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CID MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00708-2005-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margaret Mansur Smiderle [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00943-2002-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAYCK FERREIRA [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTACON LTDA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut MAYCK FERREIRA, Réu MONTACON LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 02282-2003-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALVES BARBOSA [Adv. Ronaldo Isoni (OAB: RJ 1315 - D)]\r\n\r\nReu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ALVES BARBOSA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02876-2000-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AILZE LEITE DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Ribeiro Nunes (OAB: RJ 65307 - D)]\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILZE LEITE DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01889-2005-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma de Souza Pessanha [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma de Souza Pessanha\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 127. \r\n\r\nProcesso: 00916-2004-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RICARDO LEMOS GOMES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO RICARDO LEMOS GOMES\r\n\r\nVir com a comprovação da possibilidade de acordo, juntamento com a concordância da rda. \r\n\r\nProcesso: 00579-2005-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Silva Pereira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Silva Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da perita às fls. 106, devendo requerer o que for de seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01369-2000-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARTA MIRIAN DA SILVA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nReu: CAMPOS INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA E OUTROS (+02), Reu: ALBERTO REZENDE DECOURT, Reu: Ricardo Ribeiro Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA MIRIAN DA SILVA\r\n\r\nVir com a comprovação da possibilidade de acordo, juntamente com a concordância da rda ou de um de seus sócios. Em relação ao requerido no item \"b\" da petição de fls 174, deverá o exequente comprovar que o sócio/executado da rda se constitui em herdeiro de seu irmão. \r\n\r\nProcesso: 00396-2004-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMADEU CRESPO [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube [Adv. Cristinao José Sampaio Neto (OAB: RJ 146807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goytacaz Futebol Clube\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01232-2002-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GENILCE MENEZES ALEXANDRE [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nReu: SALETE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILCE MENEZES ALEXANDRE\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00714-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Wagner Barros Baldisara [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S/A [Adv. Keila Christian Zanatta Manangao (OAB: RJ 84676 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A Transp. Valores Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A Transp. Valores Seguranca, Réu Unibanco AIG Seguros S/A\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, conf estimativa de fls. 520. \r\n\r\nProcesso: 00413-2005-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivo Manhaes Junior [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ivo Manhaes Junior\r\n\r\nVir com o pagamento das custas no valor de R$ 300,00. \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welton Gomes da Conceicao [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora 2 M Ltda., Réu: Bunker Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welton Gomes da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido, na medida em que não há a comprovação material do motivo da dispensa. \r\n\r\nProcesso: 00076-2004-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANCELMO MEDEIROS DA SILVA JUNIOR [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)], Aut: BENEDITO GOMES DA SILVA [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)], Aut: FLAVIO MACHADO CASTRO [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)], Aut: FABIO MACHADO DE CASTRO [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANCELMO MEDEIROS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 142, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, devendo ainda as partes dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00248-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Costa da Silva [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora 2 M Ltda, Réu: Bunker Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Costa da Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido, na medida em que não há a comprovação material do motivo da dispensa. \r\n\r\nProcesso: 00307-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Alves [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Silva Alves\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 117, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00395-1999-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO MARGARIZ [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Assade (Espolio de) [Adv. Vivianne Beyruth Ribeiro da Silva (OAB: RJ 125028 - D)]\r\n\r\nReu: Santa Casa de Misericordia de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo Assade (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência da prorrogação de prazo requerida (15 dias). \r\n\r\nProcesso: 00795-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Alves Nogueira [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuaria Planicie Ltda [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agropecuaria Planicie Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00505-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Fidelis Alves Ribeiro [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Morada da Baronesa [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Morada da Baronesa\r\n\r\nTomar ciência de que na medida em que já há sentença acerca da estabilidade do autor e desocupação do imóvel, deverá ser aguardado o trânsito em julgado da ACP 1021/2006-8, a fim de evitar decisões conflituosas ou mesmo restar prejudicado o julgamento desta ação, conf despacho de fls. 126. \r\n\r\nProcesso: 00677-2006-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Reis Nogueira [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Queiroz Galvao S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz Reis Nogueira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando outras provas que pretende produzir, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 01964-1998-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA FRANCISCO [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 03075-1999-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES MARIA SIMOES [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 03370-1999-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS SOARES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 03285-1999-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO PEREIRA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 02026-2002-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: UBIRATAN REIS XAVIER [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nReu: CIA ENGENHOCENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN REIS XAVIER\r\n\r\nTer vista da atualização dos créditos. \r\n\r\nProcesso: 01477-1997-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES WILLIMA [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES WILLIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01500-2005-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jesus Santos [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: J.K.Kenia Distribuidora Ltda. [Adv. Elidio da Costa Oliveira Filho (OAB: ES 384 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.K.Kenia Distribuidora Ltda., Aut Marcelo Jesus Santos\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 03373-1999-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON TEIXEIRA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 03383-1999-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ LEMOS LIMA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nFicar ciente da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 03472-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA VERONICA DE OLIVEIRA CALCADA [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Hospitalar Armando Vidal [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Hospitalar Armando Vidal\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 02948-1998-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA DE ALMEIDA TEIXEIRA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: PILLAR FRANCISCO MAIA CALOMENI, Réu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Marilia Aguiar Paiva (OAB: RJ 95011 - D)], Réu: FRANCISCO MAIA CALOMENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01745-2003-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITORIO LUIZ GABRI SOARES [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPOS ATLETICO ASSOCIACAO [Adv. Maria Solidade de Miranda Alves Rovetta (OAB: RJ 114609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITORIO LUIZ GABRI SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00540-2001-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA SIQUEIRA DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nReu: MAC SILVA MERCANTIL LTDA [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Reu: MANOEL CARLOS DA SILVA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00607-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Antonia Pessanha Damasio Venancio [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nReu: Privilege - Estetica e Beleza [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Privilege - Estetica e Beleza\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 01029-2006-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Lima Filho [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nReu: Miguel Areas Filho-Fazenda Pedra Negra [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Miguel Areas Filho-Fazenda Pedra Negra\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2008-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Luiz Leopoldo Terra [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora 2 M Ltda, Reu: Bunker Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Luiz Leopoldo Terra\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido, na medida em que não há a comprovação material do motivo da dispensa. \r\n\r\nProcesso: 00251-2008-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Isac Higino de Oliveira [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora 2 M Ltda, Reu: Bunder Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isac Higino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido, na medida em que não há a comprovação material do motivo da dispensa. \r\n\r\nProcesso: 00510-1997-282-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LEILA MARGARETH CLAUDINO BARRETO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LEILA MARGARETH CLAUDINO BARRETO\r\n\r\nAdequar seus cálculos, excluindo os valores não alcançados pela condenação, conf promoção da contadoria às fls. 313. \r\n\r\nProcesso: 00020-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Crislandia de Almeida Ramos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nReu: M. A. Gomes Industria e Comercio do Vestuario [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crislandia de Almeida Ramos\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, conf desp fls. 41. \r\n\r\nProcesso: 00207-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nogueira Lisboa [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel e Itupeva Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Turistica Fadel e Itupeva Ltda.\r\n\r\nComprovar a concessão de férias, bem como o restabelecimento do Plano Médico e Odontológico do autor, ciente da multa fixada na sentença, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Dutra de Oliveira [Adv. Sonia Maria Soares de Azeredo (OAB: RJ 34334 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Engenharia Ambiental S.A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Dutra de Oliveira, Réu Vital Engenharia Ambiental S.A\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2007-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Jesus Santos [Adv. Orlando Alves Filho (OAB: RJ 138230 - D)]\r\n\r\nReu: JSG Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jesus Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01291-2003-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL COSME DA SILVA RIBEIRO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: L NUNES DA SILVA MECANICA ME [Adv. Eduardo Augusto Pereira Gomes (OAB: RJ 68311 - D)], Réu: LENIR NUNES DA SILVA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu L NUNES DA SILVA MECANICA ME\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2006-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane de Araujo Gomes [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nReu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Araujo Gomes\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01213-2004-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO CESAR SAID MUCCI [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos , conf desp fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 01124-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Antonio Maciel Braga [Adv. Fernanda Damiao Kitada (OAB: RJ 130234 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S.A. Transporte e Turismo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Antonio Maciel Braga\r\n\r\nVir com as peças necessárias à formação do precatório. \r\n\r\nProcesso: 01868-2001-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE ALMEIDA GOMES [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JORGE DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 647. \r\n\r\nProcesso: 01601-1998-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ERNANI DA SILVA ALVES [Adv. Augusto Ricardo de Carvalho (OAB: RJ 29409 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAPUCAIA S/A [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAPUCAIA S/A\r\n\r\nRetirar a guia de depósito diretamente na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01329-2006-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Humberto Siqueira Ferreira [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nReu: Rosana Correa Junca - CEFA/OBJETIVO [Adv. Bruno Lannes de Aguiar Pacheco (OAB: RJ 139539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Humberto Siqueira Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 155. \r\n\r\nProcesso: 02187-2003-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENIR BATISTA GOMES [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VARANDAS DO FLAMBOYANT II BLOCO E [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENIR BATISTA GOMES\r\n\r\nTrazer cópia das normas coletivas vigentes durante o período alcançado no feito. \r\n\r\nProcesso: 02822-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA CRUZ [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAPUCAIA SA [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAPUCAIA SA\r\n\r\nRetirar a guia de depósito diretamente na secretaria da Vara.\r\n\r\nProcesso: 01375-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO PESSANHA DA COSTA [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros (OAB: RJ 70540 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO CAMPOS DOS GOYTACAZES [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO PESSANHA DA COSTA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 02076-2003-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: THATIANA PITANGUI DE OLIVEIRA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)], Aut: JULLIANE RIBEIRO MARTINS [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nReu: JOVI SHOES COMERCIO LTDA [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JOVI SHOES COMERCIO LTDA\r\n\r\nVir com o depósito do valor ainda devido, deduzindo o valor existente na conta, conf fl.s 189. \r\n\r\nProcesso: 02086-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanildo Teixeira Amaro [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Queiroz Galvao S.A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Teixeira Amaro\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 712476"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00726-2006-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pio da Cunha [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pio da Cunha\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO , EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00878-2003-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA BIDES [Adv. Elza Mendonça de Carvalho (OAB: RJ 70897 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVA BIDES, Réu SANEBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELA RÉ. CUSTAS DE R$ 44,26, PELA EMBARGANTE. \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Pereira de Souza [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Companhia de Concessão da Rodovia Juiz de Fora Rio de Janeiro [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Concessão da Rodovia Juiz de Fora Rio de Janeiro\r\n\r\nDEPOSITAR O VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, R$ 6.810,69, OU SE RESPONSABILIZARÁ PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00358-2006-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Campos [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Refrigerantes Caxias Ltda [Adv. Daniela do Amaral Nunes (OAB: RJ 88475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Refrigerantes Caxias Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FL.198 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00901-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Ribeiro Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Madai Horti Fruti Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelle Ribeiro Lima\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 00953-2007-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Otavio de Souza Vanderlei [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nReu: Metazinco Ind Com e Servicos Ltda [Adv. Rodrigo Machado Goncalves (OAB: RJ 114282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Metazinco Ind Com e Servicos Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FL.145 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Auzeni da Silva Costa [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nReu: Sadia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auzeni da Silva Costa\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.48/64 DO BANCO BRADESCO. \r\n\r\nProcesso: 00636-2000-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LENILSON COSTA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nReu: WILSON DINIZ TEIXEIRA, Reu: MAXIMINO BATISTA TEIXEIRA, Reu: PAULO CARLOS FEITOSA, Reu: KA KAD ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILSON COSTA DA SILVA\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00679-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Cavalcante da Costa [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Foto Automatico Caxias Ltda [Adv. Jonas Peixoto da Silva Junior (OAB: RJ 135802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Cavalcante da Costa\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE OS AUTOS FORAM DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE NA SECRETARIA PARA DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01617-2007-205-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Via Rio Logistica Ltda [Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: MG 108112 - D)]\r\n\r\nCgto: Adalberto Francisco de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Via Rio Logistica Ltda\r\n\r\nVISTA A CONSIGNANTE DO OFÍCIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FLS.32/33 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00036-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Araujo [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligth Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Araujo, Réu Ligth Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFORNECER CONTRATO SOCIAL DA QUALITAS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nProcesso: 00073-1992-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCIC ENG S/A [Adv. Flavio Antonio Cabral (OAB: RJ 109797 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVISTA DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO AO BACENJUD DEVENDO, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00110-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel dos Santos Borges [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel dos Santos Borges\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01827-2000-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARQUES RIBEIRO [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE FLS.273 NO VALOR DE R$ 1.639,10 NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00120-2003-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILDO AQUINO DOS SANTOS [Adv. Maria Aparecida Nazaro (OAB: RJ 114561 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBENS LOPES JUNIOR [Adv. Ivan Humerto (OAB: RJ 76148 - D)], Réu: REGINALDO DOS SANTOS LOPES, Réu: MTVI MARMORES E CRISTAIS LTDA [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILDO AQUINO DOS SANTOS\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA DA VARA, A FIM DE RECEBER A CERTIDÃO DE CRÉDITO. \r\n\r\nProcesso: 00166-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Gomes Moreira Filho [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO, Réu: Fama D Caxias Servicos Ltda EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Gomes Moreira Filho\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01977-2001-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DA ROSA ANDRADE [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRTUAL REMI DIVERSOES ELETRONICAS LTDA [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)], Réu: LASA VIRTUAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LASA VIRTUAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FL. 197, REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01830-2004-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENUINO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVENG CIVILSAN SA EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENG [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVENG CIVILSAN SA EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENG\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA \r\n\r\nNO VALOR DE R$ 204,37 NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01214-2008-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Garcia Silva [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nReu: M M Vidros Ltda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Garcia Silva, Reu M M Vidros Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.67 EM QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA EXCLUIR O TÍTULO DA REVELIA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO ALI APRESENTADA, QUE PASSA A SER PARTE INTEGRANTE DA SENTENÇA.\r\n\r\nPRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01999-2004-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: THAIS DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nReu: BLAZER COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIAS LTDA, Reu: NEUZA MARIA DA ROSA SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THAIS DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DO DETRAN DE FL.119/123 \r\n\r\nProcesso: 02230-1999-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO MATIAS DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO MATIAS DA SILVA, Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.374, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02012-2000-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DIAS MONTEIRO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA S S MIRANDA LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA S S MIRANDA LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FL.210 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01385-2003-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAMOS SOUZA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz dos Santos Rosa (OAB: RJ 83255 - D)]\r\n\r\nRéu: BELMONTE IND E COM DE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAMOS SOUZA DA SILVA\r\n\r\nDIGA O EXEQUENTE SOBRE A PETIÇÃO DA RECLAMADA DE FLS.129 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01603-2003-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRA RIBEIRO E SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZIA CRISTINA DE SOUZA FELISBERTO, Réu: ALBERTO BESSA DIAS, Réu: JR LU COIFEUR LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRA RIBEIRO E SILVA\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DO OFÍCIO DA LIGHT DE FLS.115 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Manhães de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nReu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Service Clean Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ferrari Batista [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Moveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Platurno Comercial de Moveis Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS.155 NO VALOR DE R$ 14.225,12 NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2003-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: LUBERT DE DUQUE DE CAXIAS DECORACOES LTDA [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE DA SILVA\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.143/145, OBSERVANDO QUE HÁ NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA NO ENDEREÇO ORA INDICADO. \r\n\r\nProcesso: 00431-2004-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECIR SECUNDINO DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nReu: ANTONIO ALVES DA COSTA, Reu: ARAVIA EDIFICACOES LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)], Reu: ANTONIO E LESSA EMPREITEIRA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ARAVIA EDIFICACOES LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO AUTORAL TENDO EM VISTA A 1ª RÉ, NÃO SER LOCALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00751-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Almeida da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitanda e Mercearia ZM da Vila Sao Luis Ltda Rede Multi Market [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quitanda e Mercearia ZM da Vila Sao Luis Ltda Rede Multi Market\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ 54,00 NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00441-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Freire [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelica SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia Social Evangelica SASE\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 75,00. \r\n\r\nProcesso: 00039-2004-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DOMINGOS DA SILVA [Adv. Paulo Natalino Dian (OAB: RJ 112675 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOIN EMPREITEIRA LTDA, Réu: Nagib Kasser Dib\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00654-2001-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JUREMA LOPES DO NASCIMENTO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nReu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Reu: ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA, Reu: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nINFORME O AUTOR O ENDEREÇO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Rocha Galo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 50,00. \r\n\r\nProcesso: 00379-2001-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO CASSEMIRO [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)], Réu: MASSA FALIDA OTTMAR B SCHULTZ S/A TRANSP RODOV [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.762,44. \r\n\r\nProcesso: 00654-2000-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE VIEIRA ALVES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSA MARIA DUARTE DE OLIVEIRA, Réu: FERNANDO DAMIAO DUARTE DE OLIVEIRA, Réu: M.S.O. VEGAS SYPERMERCADO LTDA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE VIEIRA ALVES\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA (FLS.198) E CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA (FLS.203), DEVENDO EM 30 DIAS, DILIGENCIAR NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mackson Bezerra da Silva [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Trel Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trel Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00645-1999-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADYLSON TEIXEIRA DA MOTA [Adv. Zely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ MARIA JARDIM ROCHA, Réu: DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADYLSON TEIXEIRA DA MOTA\r\n\r\nINFORME O AUTOR O ENDEREÇO DO RGI RELATIVO AO RESPECTIVO IMÓVEL (FLS.180). \r\n\r\nProcesso: 00531-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Carvalho Silva de Castro [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: KELLY CRISTINA COSTA CUERCI DE SOUZA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KELLY CRISTINA COSTA CUERCI DE SOUZA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ 10,64 NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00535-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Oliveira\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ 31,80 NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Ferreira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA de Pires Servico de Seguranca Transportes de Valores Ltda, Réu: Banco ABN Amro Bank Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Bank Real S.A.\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DO AUTOR DE FL.80/81. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Romero de Farias [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Romero de Farias\r\n\r\nPREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ÀS FLS.613/624, NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00273-1998-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER AFONSO ROSA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 00589-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Gualberto de Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ 34,00 NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00307-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius da Costa Siviliano [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Réu: Conesul Construções Eletricas Ltda, Réu: Queops Serviços Ltda, Réu: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Réu: HPE Engenharia Elétrica Ltda, Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius da Costa Siviliano\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RÉS, QUALITAS E CONESUL E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meriliz de Souza Mendonca Dantas [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo\r\n\r\nDEFERIDO PELO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS APENAS APÓS, INADIMPLEMENTO COM MULTA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO DE FLS.283). \r\n\r\nProcesso: 00349-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Marques de Oliveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Ora Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltd [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ora Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltd\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 80,00. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Machado Filho [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercometal Metalúrgica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco Machado Filho\r\n\r\nDIANTE DA PETIÇÃO DE FLS. 28/36, FOI RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA RÉ. INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO DA RÉ, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01134-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Gomes Machado Junior [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Mira Otm Transportes Ltda [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Gomes Machado Junior, Réu Mira Otm Transportes Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS RELATIVOS AO CRÉDITO DO AUTOR, ATUALIZADOS ATÉ 31/12/2008 ÀS FLS.405/409 NO VALOR DE R$ 208.997,79 EQUIVALENTES A 17.450.977,27 IDTRS.\r\n\r\nCONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO RECURSAL DE FLS.336.\r\n\r\nINT.AS PARTES, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO DA DIFERENÇA APURADA NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FLS.210, NO VALOR DE R$ 206.899,88 EQUIVALENTES A 17.275.805,31 IDTRS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, HAVENDO INCIDÊNCIA \r\n\r\nDE JUROS DE MORA ATÉ A DATA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Rosário de Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 02203-2004-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VITOR PEREIRA [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nReu: JANIO LUIZ FERREIRA, Reu: CLAUDIO MOREIRA TAVARES, Reu: GST TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR PEREIRA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01666-2008-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Crespo da Costa [Adv. Rosemary dos Santos (OAB: RJ 151396 - D)]\r\n\r\nReu: Supermercado Nossa Senhora de Santana Ltda Epp\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Crespo da Costa\r\n\r\nCONCEDO AO AUTOR O PRAZO DE 10 DIAS, PARA QUE PROCEDA A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ART.852,B,I DA CLT, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01884-2001-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON FORENTINO CEZARIO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nReu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Reu: MARCELO FERNANDES LOUREIRO, Reu: ANDERSON BELIZARIO DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON FORENTINO CEZARIO\r\n\r\nVISTA DAS CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01952-1998-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ROSA DE SOUZA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGER BRAZ RESENDE, Réu: TRL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO ROSA DE SOUZA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01999-2005-205-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Pascoal Sebastiao Mariano [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Reginas Ltda, Cgto Pascoal Sebastiao Mariano\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.731, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01292-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Santos do Nascimento [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Santos do Nascimento, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO. \r\n\r\nProcesso: 01354-2007-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa de Trabalho de Administradores Autonomos CTPA, Reu: Transbrasil Transportadora Ltda [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago da Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01822-2004-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR FERNANDES TOSTAS [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOPOSTO DO TRABALHO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTOPOSTO DO TRABALHO LTDA, Aut CESAR FERNANDES TOSTAS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS.237 EM QUE JULGOU PROCDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS POR AUTO POSTO DO TRABALHO LTDA, LIBERANDO O BEM PENHORADO À FL.213, ANTE OS DEPÓSITOS EFETUADOS PELA EMBARGANTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ALI APRESENTADA.\r\n\r\nAPÓS, EXPEÇA-SE ALVARÁ AO AUTOR.\r\n\r\nEM 15/12/2008 - \r\n\r\nProcesso: 01435-2004-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZEL MARCELINO DA SILVA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nReu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEL MARCELINO DA SILVA\r\n\r\nOBSERVE O AUTOR QUE EXISTE BEM PENHORADO, NO ENTANTO, NÃO HOUVE LICITANTES NA PRAÇA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01671-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Ferreira dos Santos [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda, Réu: Nardini Distribuidora de Bebidas Ltda, Réu: Jornady Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Ferreira dos Santos\r\n\r\nINFORMAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS O ELEMENTO CITADO, CNPJ DA 3a. RECLAMADA, NÃO FOI FORNECIDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART.2o.DO ATO 868/2005. \r\n\r\nProcesso: 01672-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nReu: Mauro Cesar Vasquez de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nINFORMAR O MOTIVO PELO QUAL, CNPJ/CPF DO RECLAMADO, NÃO FOI FORNECIDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART.2o.DO ATO 868/2005. \r\n\r\nProcesso: 01673-2008-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nReu: Mauro Cesar Vasquez de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nINFORMAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS, CNPJ/CPF DO RECLAMADO, NÃO FOI FORNECIDO NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART.2o.DO ATO 868/2005. \r\n\r\nProcesso: 01680-2008-205-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Coutoflex Indústria de Mangueiras Ltda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Gonçalo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Coutoflex Indústria de Mangueiras Ltda\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Sana [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Uniao Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Uniao Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ 54,00 NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01715-2006-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Assis Henrique Soares de Souza [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRIQUE MOURA , Réu: Lar Auto Reboque Ltda [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Acir Joaquim da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Assis Henrique Soares de Souza\r\n\r\nREQUEIRA O AUTOR O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01121-2004-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: GST TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nDIGA O EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.96, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acir de Oliveira Leite [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nMANIFESTAR SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE FLS.131/132, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA, BEM COMO CÁLCULO DO QUE ENTENDER DEVIDO. \r\n\r\nProcesso: 00799-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas da Silva Garcia [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatas da Silva Garcia, Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE FOI RETIFICADO O ITEM 02 DO ACORDO DE FLS.89 PARA QUE CONSTE BAIXA COM DATA DE 07/05/2008. \r\n\r\nId: 707680"
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                                "Processo: 01722-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luan de Oliveira Campos [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nRéu: N.L.E. Souza Empreiteira ME [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N.L.E. Souza Empreiteira ME\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cristina da Cruz [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Cassol Pré-Fabricados Ltda [Adv. Erik Souza Pereira (OAB: RJ 114156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cristina da Cruz, Réu Cassol Pré-Fabricados Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01677-2005-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE SOUZA GONCALVES [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01933-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Sabino Santos [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Impacto De Itaguai Mercado Ltda [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Impacto De Itaguai Mercado Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e parcela previdenciaria, em cinco dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON HENRIQUE [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO VINDE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA-ME, Réu: MARCIONILHA PENHA SOARES DO NASCIMENTO, Réu: ENILDO GREGÓRIO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON HENRIQUE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01889-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Roberto Pires Silva [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Golfinho da Ilha Jardim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Roberto Pires Silva\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, tendo em vista a devolução da notificação endereçada à ré. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2006-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Soares Fernandes [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Tranporte e Turismo LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Tranporte e Turismo LTDA, Aut Vanderlei Soares Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 229, cujo conteúdo encontra-se á disposição, na VT. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Perrut Seabra [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Impacto de Itaguai Mercado Ltda [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Impacto de Itaguai Mercado Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Rosas Campos [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Impacto de Itaguaí Mercado Ltda [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Impacto de Itaguaí Mercado Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2004-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DOS SANTOS MARENDAZ [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01840-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz Narciso de Mello [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel dos Santos Brandao da Conceicao [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luiz Narciso de Mello\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 01668-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Ferreira de Moura [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Decapê de Itaguaí Pintura Ltda [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decapê de Itaguaí Pintura Ltda\r\n\r\nManifestar-se/tomar ciencia acerca do teor da petição de fl. 74/75 (prazo de cinco dias.) .\r\n\r\nProcesso: 00134-2006-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Freire Chagas [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPER SERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Freire Chagas\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01943-2007-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Da Silva Da Costa [Adv. Ana Cleia Cortes Lavor (OAB: RJ 112155 - D)]\r\n\r\nReu: Itaguai Comercial Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Da Silva Da Costa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2004-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN DE ARAUJO BUY [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: katia Rosane de Castro e Souza, Réu: Colegio Castro e Souza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN DE ARAUJO BUY\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01930-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irving Edgar Duarte Viluce [Adv. Irvana Duarte de Oliveira (OAB: RJ 109351 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX-Cooperativa dos Trabalhadores Telef. Op. em Mesa de Exame do RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02033-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Parada [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Red Fruti de Itaguai Comercio Ltda (a/c Siuli Batista de Souza)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Parada\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01934-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Moura da Silva [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Moura da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01895-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO MARTINS DA MOTA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS - COOPERSERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MARTINS DA MOTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 173: Indeferi o requerido, por falta de amparo legal (Mandado de Sequestro). .\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzinete Ferreira de Souza [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Conexao Santos Brasil Transporte Rodoviario Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Ferreira de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. pra de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Ribeiro de Aguiar [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Margarida Maria Vasconcelos de Almeida [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Ribeiro de Aguiar\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimentos da execução, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 01804-2006-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Alexandre da Silva [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco de Assis Fideles de Oliveira [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)], Réu: Saulo Transportes LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco de Assis Fideles de Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02241-2006-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes da Silva [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineracao Atlantico Sul Ltda [Adv. Jose Jorge Soares (OAB: RJ 94168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes da Silva, Réu Mineracao Atlantico Sul Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fl. 256/258, que apuraram a executar o valor de R$ 8.143,44, equivalente a 679.964,06 IDTRS, e R$ 541,54, referente a parcela previdenciaria. Prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2001-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO FERNANDES DA COSTA [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPLUZ A/C/ SR. SEBASTIAO JORGE DOS REIS [Adv. Leonardo do Egito Coelho (OAB: RJ 75649 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Santos de Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Servicos e Participacoes Ltda [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo, Réu HSBC Servicos e Participacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.425:\"Dizer se pretende a oitiva das testemunhas arroladas às fl. 300, através de Carta Precatória , resguardada a oitiva neste Juízo, valendo o silêncio como desistência. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00235-1994-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS SAMPAIO DE ALMEIDA [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO-SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARCUS VINICIUS SAMPAIO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2000-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO FRANCA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: NUCLEP - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR AUGUSTO FRANCA, Réu NUCLEP - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A.\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fl. 194/195, que apuraram a executar o valor de R$ 24.458,19, equivalente a 2.050.084,95 IDTRS e R$ 6.697,85, referente a parcela previdenciaria. Prazo de cinco dias \r\n\r\nProcesso: 00445-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Pereira Dos Santos [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio De Seropedica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Pereira Dos Santos\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fl. 83/85, que apuraram a executar o valor de R$ 5.706,50, equivalente a 476.483,52 IDTRS e R$ 208,06, referente a parcela previdenciaria. Prazo de cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 02253-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Agostinho da Silva Filho [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Dias Soares [Adv. Danielle da Silva (OAB: RJ 132216 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Cavaguti de Itaguaí Caminhões Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. Cavaguti de Itaguaí Caminhões Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00991-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MENEZES DE SOUZA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 01041-2001-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIVEIROS AZEVEDO LINS [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Aut: JOSE MARCOS FAVALESSA [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Aut: PAULO SERGIO FIRMO DA SILVA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Aut: ANGEL MARTINEZ FERVENZA [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Aut: CELSO SIMOES DA SILVA [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGEL MARTINEZ FERVENZA, Aut CELSO SIMOES DA SILVA, Aut JOSE MARCOS FAVALESSA, Aut JOSE OLIVEIROS AZEVEDO LINS, Aut PAULO SERGIO FIRMO DA SILVA\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02224-2006-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano santos Silva [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)]\r\n\r\nReu: SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito de fl., cuja transferencia esta noticiadada à fl.158\r\n\r\nPrazo de cinco dias, para oposição de embargos, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01678-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ RIBEIRO PORTES [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LUIZ RIBEIRO PORTES\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02329-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira Cosmo [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lytoranea Ltda [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pereira Cosmo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.76: Informar acerca do recebimento do auxilio acidente, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2006-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Aurelio Araujo da Silva [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo LTDA, Aut Jorge Aurelio Araujo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.178 .\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nRéu: Montmetal Manutencao e Montagens Ltda [Adv. Ricardo Coelho Portela (OAB: MG 58909 - D)], Réu: Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR, Réu Montmetal Manutencao e Montagens Ltda, Aut Sebastiao da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo pericial, nos prazos de dez dias\r\n\r\nsucessivos e preclusivos. ,\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Nunes Goncalves [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Nascimento e Pereira da Silva Comercio de Moveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Nunes Goncalves\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01270-2005-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON MARTINS DE SOUZA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nReu: DYNAMICS RIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DYNAMICS RIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Goncalves de Oliveira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A., Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvino Souza Neto [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Montmetal Manutencao e Montagens Ltda [Adv. Ricardo Coelho Portela (OAB: MG 58909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR, Réu Montmetal Manutencao e Montagens Ltda, Aut Silvino Souza Neto\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo pericial, nos prazos de dez dias\r\n\r\nsucessivos e preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2006-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cecilia Mattos de Carvalho [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e turismo Ltda [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e turismo Ltda, Aut Maria Cecilia Mattos de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 164. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Carlos Goncalves das Neves [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nRéu: Montmetal Manutencao e Montagens Ltda [Adv. Ricardo Coelho Portela (OAB: MG 58909 - D)], Réu: Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Carlos Goncalves das Neves, Réu Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR, Réu Montmetal Manutencao e Montagens Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo pericial, nos prazos de dez dias\r\n\r\nsucessivos e preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 02576-2006-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Souza do Nascimento [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Seropedica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria de Souza do Nascimento\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. ;\r\n\r\nProcesso: 02591-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Lucia Goncalves [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Lucia Goncalves\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2000-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA CRUZ [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIP.PESADOS S.A. NUCLEP [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEBRAS EQUIP.PESADOS S.A. NUCLEP\r\n\r\nTomare ciencia de que o deposito recursal de fl. 186, ficou retido nos autos, conforme determina o despacho de fl. 255. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Geraldo Soares de Castro [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenobrasil Agro Pastoril Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Geraldo Soares de Castro\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento do requerido a fl. 46. Venha o autor com copia do contrato social da primeira reclamada. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01475-2004-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BARBOSA DE SOUZA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPETIBA TECON S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEPETIBA TECON S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Clenilson Barbosa da Silva [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nReu: Ecope Engenharia Ltda [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Clenilson Barbosa da Silva\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 00240-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEZER PEREIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP, Réu: HOPE CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOPE CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01426-2007-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Nunes Libano [Adv. Wendell Pereira de Souza (OAB: RJ 107197 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Pereira (espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Nunes Libano\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 00772-2006-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalva de Oliveira CArmo [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPERSERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - COOPERSERVICE\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2001-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DO ROSARIO ARAUJO [Adv. Paulo Roberto de Madureira Francisco (OAB: RJ 105954 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DO ROSARIO ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00875-1996-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Rocha Belchior [Adv. Vanessa Seda de Assis (OAB: RJ 115152 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Rubeni Archanjo da Silva (OAB: RJ 41509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Klein Carlan Mendes [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: Sepetiba Cargo Ltda [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Klein Carlan Mendes, Réu Sepetiba Cargo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2002-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ALFONSO [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSP.TUR.STA RITA DE CASSIA LTDA [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)], Réu: Gilson Lauri Pereira de Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSP.TUR.STA RITA DE CASSIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sílvio Ribeiro Malaquias [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: J.D.P. Material de Construções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sílvio Ribeiro Malaquias\r\n\r\nRequerer o que for de interesse jurídico, em dez dias, tendo em vista infrutífera a citação da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2001-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SOARES DE CARVALHO [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nReu: SERGIO MOTA CONTRUTORA LTDA, Reu: SEPETIBA TECON S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOARES DE CARVALHO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, em dez dias, observando a decisao de fl. 506/507, devendo, outrossim, informar o valor levantado através do alvara fe fl. 533.\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato De Hoteis,Rest Bares E Similares Da Baixada E Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: L Roberto Lopes Ali Hably Restaurante E Bar -ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato De Hoteis,Rest Bares E Similares Da Baixada E Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o requerido à fl. 88. Apresentem as partes petição conjunta de Acordo. Prazo de dez dia.s\r\n\r\nProcesso: 01889-2007-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Roccha Cruz [Adv. Joao Batista de Almeida (OAB: RJ 23473 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrotec Industria e Comercio Ltda [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Roccha Cruz\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01384-2007-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Faria Dias [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nReu: Onicio A da Silva Resturante e Bar ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Faria Dias\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, atne a devolução da notificação remetida à ré.. prazo de cinco dia.s\r\n\r\nProcesso: 02404-2006-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro de Oliveira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Seropedica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro de Oliveira\r\n\r\nFornecer numero de conta do Reclamado, que possibilite a extração de mandado de sequestro. \r\n\r\nProcesso: 01063-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Eugenio Borges Camara [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcoes e Comercio Carmargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construcoes e Comercio Carmargo Correa S.A., Aut Marcio Eugenio Borges Camara\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01980-2005-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALAN DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Gonçalves Sena Filho [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Bosco de Lima Transporte e Turismo Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Bosco de Lima Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito de fl., cuja transferencia esta noticiadada à fl.\r\n\r\nPrazo de cinco dias, para oposição de embargos, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01738-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO RAMOS DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nId: 712066"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/12/2008\r\n\r\n01113-2003-471-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Raphael Cortes Freitas Coutinho,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,Gabriel Cortes Freitas Coutino,Marcelo Cortes Freitas Coutinho,José Jorge Cortes Freitas\r\n\r\nPelo presente fica citado Raphael Cortes Freitas Coutinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 417,45, sendo R$ 373,21 referente a INSS, a ser recolhido em guia GPS, e R$ 44,24 referente a custas de execução, a ser recolhida em guia DARF, no código 8019, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01105-2002-471-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Deborah Ritto Nonato,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,Marcello Cardoso Nonato,Gelson Martins\r\n\r\nPelo presente fica citado Deborah Ritto Nonato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 259,95, sendo R$ 226,89 referente a INSS, R$ 33,06 referente a custas judiciais e de execução, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcello Cardoso Nonato,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,Marcello Cardoso Nonato,Gelson Martins\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcello Cardoso Nonato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 259,95, sendo R$ 226,89 referente a INSS, R$ 33,06 referente a custas judiciais e de execução, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00997-2003-471-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Cristina Corvisier (Sócia da Rda),Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,Samir José Simão (sócio Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Cristina Corvisier (Sócia da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 572,02, sendo R$ 560,96 referente a INSS, R$ 11,06 referente a custas de execução, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Samir José Simão (sócio Rda),Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,Samir José Simão (sócio Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Samir José Simão (sócio Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 572,02, sendo R$ 560,96 referente a INSS, R$ 11,06 referente a custas de execução, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 708075"
                            ],
                            "708076": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01124-2001-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALECSANDRA TERRA TAVARES SANTOS [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 01123-2000-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MATEUS HASSE [Adv. Rosmalen Tinoco Novaes (OAB: RJ 60128 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER MATEUS HASSE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01122-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Martins Costa [Adv. Richella Maia Berriel Fallante (OAB: RJ 97500 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundicao Santa Luzia de Aperibe Ltda [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundicao Santa Luzia de Aperibe Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01121-2005-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcimar Ferreira da Silva [Adv. Richella Maia Berriel Fallante (OAB: RJ 97500 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundicao Santa Luzia de Aperibe Ltda [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundicao Santa Luzia de Aperibe Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01180-2006-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio dos Santos [Adv. Fernando Brandao Brochado (OAB: RJ 108946 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Bom Jesus do Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana , Réu: Associacao dos Moradores e Amigos da Castro Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 165, que homologou os cálculos de fls. 162/164, no valor de R$ 8.958,09, correspondente a 750.939,92 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01163-2002-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE XAVIER DA SILVEIRA [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nReu: CONST SUMARE LTDA EMP CONST ESTRADAS ASFALTADA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE XAVIER DA SILVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, indicando meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Silva Figueiredo Peixoto [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nReu: Adriana Porto Vieira [Adv. Rossine Dias Leal (OAB: RJ 80540 - D)], Reu: Jose Augusto Cesario [Adv. Rossine Dias Leal (OAB: RJ 80540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Adriana Porto Vieira, Reu Jose Augusto Cesario\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01144-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pereira Curcio [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvana Fernandes Martins [Adv. Ancelmo Domingos Colli (OAB: RJ 27619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silvana Fernandes Martins\r\n\r\nManifestar-se acerca de petição e documentos de fls. 92, devendo juntar aos autos os comprovantes de depósitos efetuados .\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pereira Pimentel [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Imaculada Coracao de Maria e Sao Miguel de Arcanjo [Adv. Alair Pimentel Curcio (OAB: RJ 28129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao Imaculada Coracao de Maria e Sao Miguel de Arcanjo\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01131-2007-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edila Maria dos Santos Honorio\r\n\r\nReu: Unirio Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Unirio Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Manoel da Silva Lopes [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nReu: Paulo Oliveira Siqueira [Adv. Marta Cristina Vianna Mitidieri (OAB: RJ 140608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Paulo Oliveira Siqueira\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01284-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Oliveira Robaina [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Hospitalar de Cambuci [Adv. Fabricio Galaxe Paes (OAB: RJ 105772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Hospitalar de Cambuci\r\n\r\nComprovar, no prazo de 48 horas, o recolhimentos de custas judiciais, no importe de R$ 55,00, em guia DARF, no código 8019, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01287-2006-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivaldo Oliveira da Silva [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nReu: Joney Poly Junior [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Joney Poly Junior\r\n\r\nComprovar, no prazo de 48 horas, o recolhimento do INSS aprurado, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato da Cruz Pires [Adv. Pedro Paulo de Tarso Vieira de Lima (OAB: RJ 25652 - D)]\r\n\r\nRéu: Gramar de Aperibé Mármores e Granitos Ltda ME [Adv. Silmo Alves da Silva (OAB: RJ 131002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gramar de Aperibé Mármores e Granitos Ltda ME\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01251-2007-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Natalino da Conceição Oliveira [Adv. Silmo Alves da Silva (OAB: RJ 131002 - D)]\r\n\r\nReu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01225-2006-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria D´Alessandro [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino Superior Nova Iguacu [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Ensino Superior Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01208-2006-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Nascimento Alves [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarso Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)], Réu: Governo do Estado [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna , Réu: SESI Servico Social da Industria [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Nascimento Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01210-2006-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wescley Andrade Fenamor [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Sesi - Servico Social da Industria [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Réu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)], Réu: Governo do Estado [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna , Réu: Governo Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wescley Andrade Fenamor\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01198-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ferreira da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Governo Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos , Réu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)], Réu: Governo do Estado [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Ferreira da Silva, Réu Tarso Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 19/01/2009 às 15 horas. Deverá, ainda, o Reclamante, apresentar seus cálculos de liquidação no prazo de 10 dias após a data designada para o registro da CTPS .\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira dos Reis [Adv. Ademir Ramos de Oliveira (OAB: RJ 117517 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Natividade Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Natividade Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, no importe de R$ 1.600,00, sob pena de preclusão do direito à realização da perícia .\r\n\r\nProcesso: 01193-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ANASTACIO RICARDO [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SUMARE LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)], Réu: FUNDACAO DEPARTAMENTO ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SUMARE LTDA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01308-2004-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA MARA ARENAZIO PERES SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVir com o depósito referente a honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01305-1996-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONOFRE RIBEIRO CARVALHO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTR. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTR.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01326-2003-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA GONCALVES BRUM DE MORAIS [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nReu: JOAO MENEZES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JOAO MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 01060-2001-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00187-2004-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE SOUZA SATHLER [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: INA SERVICOS CADASTRAIS LTDA [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)], Réu: Angélica Rodrigues Paulo, Réu: José Carlos da Silva Paulo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INA SERVICOS CADASTRAIS LTDA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00209-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Alves Carneiro [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Cenecista Caribe da Rocha - CNEC [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Alves Carneiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00067-2003-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEIXOTO [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1045/2008 referente à liberação de depósito recursal .\r\n\r\nProcesso: 00201-2001-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RUBENS DE LEMOS [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nReu: PRESERV SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Wilson Carvalhal Botelho (OAB: RJ 64625 - D)], Reu: EMPREEND IMOBILIARIOS EINIL DE NOVA IGUACU LTD [Adv. Nestor Antonio de Souza Soares (OAB: RJ 43229 - D)], Reu: MASSA FALIDA DE TECBAN CONST METAL ITAP LTDA [Adv. Fernando Cerqueira Braga (OAB: RJ 45965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EMPREEND IMOBILIARIOS EINIL DE NOVA IGUACU LTD\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 30 dias, acerca do ofício da Receita Federal de fls. 136 .\r\n\r\nId: 708076"
                            ]
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                    }
                },
                "Niterói": {
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00501-2006-243-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Roberto da Silva Ramos\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO IMPERIAL DE ICARAI LTDA ME N/P LUZIA SELMA DE A SILVA, JAMILE AHMED SALEH AHMED, CAMILO JOSE MOHAMED SALEH, Rodrigo de Andrade Silva\r\n\r\nPelo presente fica m CAMILO JOSE MOHAMED SALEH, JAMILE AHMED SALEH AHMED, Rodrigo de Andrade Silva, SUPERMERCADO IMPERIAL DE ICARAI LTDA ME N/P LUZIA SELMA DE A SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de \r\n\r\nrenda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em \r\n\r\nTR pro rata. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710588"
                            ],
                            "710589": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01498-2007-243-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Oceanica Madeiras e Materiais de Construcao Ltda. ME [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco dos Santos Fernandes [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Francisco dos Santos Fernandes, Cgte Oceanica Madeiras e Materiais de Construcao Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgada PROCEDENTE a ação de consignação em pagamento, declarando extinta a obrigação de pagar o valor consignado e julgados PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 02030-2002-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER ROSARIO DA SILVA JUNIOR [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nReu: MAC LAREN ACO E FIBRA S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MAC LAREN ACO E FIBRA S/A, Aut WALTER ROSARIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetuado, devendo o autor indicar meios de prosseguimento na execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04236-1999-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Arany Magalhaes Freitas (OAB: RJ 80822 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL CHARITAS DE PETROLEO LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIAL CHARITAS DE PETROLEO LTDA, Aut MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorários periciais no montante de 160.345,20 IDTRs, devendo a reclamada efetuar o depósito dos mesmos em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03789-1999-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JOSE MONTEIRO FILHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA,URBANIZ E SANEAM [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA,URBANIZ E SANEAM\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00583-1998-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MIRANDA BENQUERER [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO SABINOTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON MIRANDA BENQUERER\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00620-1999-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS DE MENDONCA MARTINS [Adv. Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut LUIS DE MENDONCA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio total efetuado, nos termos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00210-2000-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ VITORIO LANCE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNIC DE MORADIA URBAN E SANEAM-EMUSA [Adv. Ana Carla Rohem da Silva (OAB: RJ 90996 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ VITORIO LANCE\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01693-1990-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON GAGLIANO BOTELHO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut WILSON GAGLIANO BOTELHO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo para os fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02321-1994-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELLI ELLEN OHLMANN DA SILVA [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O FLUMINENSE [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O FLUMINENSE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03267-1995-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FORTUNATO DA SILVA [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04402-1997-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MOREIRA [Adv. Marlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 - D)]\r\n\r\nRéu: LAJES PENTAGONO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MOREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-1997-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELESTE RAMOS RIBEIRO MARQUES [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARIA CELESTE RAMOS RIBEIRO MARQUES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor e a impugnação à Sentença de liquidação no prazo comum de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02332-2005-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eves Matos de Oliveira [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Estrela do Sul de Marica Ltda ME, Réu: Mercearia Real de Marica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eves Matos de Oliveira\r\n\r\nEsclarecer melhor o que requer o autor: os números das ações/autos confundem. \r\n\r\nProcesso: 00373-2008-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tcheli Maria Guedes Mota [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mais Bonita Centro de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tcheli Maria Guedes Mota\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02202-2006-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Alves Sansao de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerezin Center Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Alves Sansao de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o requerimento de fls.34, conforme decisão de fls.35 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02184-2006-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Alves de Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Atend Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Estaleiro Aker Promar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a solicitação de fls.20, devendo o reclamante diligenciar por meios próprios. \r\n\r\nProcesso: 01724-2000-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AUGUSTO DO NASCIMENTO [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPELI ENGENHARIA LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO AUGUSTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01820-2007-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Pinto Coelho [Adv. Erickison dos Santos (OAB: RJ 140376 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Pinto Coelho\r\n\r\nDevera fornecer o endereco da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02169-1999-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO OLIVEIRA LEITE [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE TORRES LOURENCO LTDA, Réu: YASSIN MOHAMED YOUNIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01944-2002-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO VIANA MAIA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE ARTE DE NITEROI - FAN [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Fabrizio Bento Machado (OAB: RJ 114018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DE ARTE DE NITEROI - FAN\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01904-2001-243-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: RUBENS ALMEIDA RESCIO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDpdo: EMATER-RIO EMPR ASSIST TECN EXTENSAO RURAL RJ [Adv. Cristina Taves de Campos (OAB: RJ 88900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dpte RUBENS ALMEIDA RESCIO\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.300/357, bem como indicar outros meios executórios, em 30 dias, sob pena de devolução da CPE. O Reclamante deverá observar que o bloqueio de ativos financeiros pode ser efetuado diretamente pelo Juízo deprecante. \r\n\r\nProcesso: 01584-1999-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN ALVES DA SILVA [Adv. Maria de Fatima dos Passos Cerqueira (OAB: RJ 85464 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.82. \r\n\r\nProcesso: 01585-1989-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO RODRIGUES DE ALMEIDA NOBRE [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO RODRIGUES DE ALMEIDA NOBRE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-243-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Augusto da Cruz Junior [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nReu: Goncalves de Oliveira Arquitetura e Construcao Ltda., Reu: Brickell Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Brickell Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls.72/74 foram julgados improcedentes e que os embargos de fls.75 foram julgados procedentes. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03395-2004-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ KNUPP [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBENS NILSON PIMENTA RIBEIRO [Adv. Gloria M. A. de Oliveira (OAB: RJ 114932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ KNUPP\r\n\r\nRefazer calculos, atendendo a promoção de fls.47 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02813-2000-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUBOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01819-2007-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Alexandre da Silva [Adv. Erickison dos Santos (OAB: RJ 140376 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Alexandre da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01785-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Bispo da Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: LEONARDO MATIAS MENDONCA [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEONARDO MATIAS MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 03646-1999-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA SILVA LUIZ [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CRISTINA SANT´ANNA DA ROSA CORDOEIRA [Adv. Antonio Armindo Fernandes (OAB: RJ 43320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DA SILVA LUIZ\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-243-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Curado Ribeiro [Adv. Cristina Simonin Scantamburlo (OAB: RJ 88421 - D)]\r\n\r\nReu: Triunfo Legalizacoes de Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Curado Ribeiro\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.22 que determinou o ARQUIVAMENTO do processo nos termos do art. 852-B, inciso II e paragrafo 1o., da CLT. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00823-2003-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FIRMINO DE MENDONCA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COPIADORA RIO LTDA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPIADORA RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.23/24 e documentos, na forma do art.879, paragrafo 3o. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00899-2006-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Guedes da Silva [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Fubrae-Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fubrae-Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 03402-1998-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO BARROS DOS SANTOS [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUND STATION FOTO INFORMATICA LTDA [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUND STATION FOTO INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 03586-2002-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SOUZA DO AMARAL [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: JVP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JVP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 03890-2003-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALFREDO SOUTO RODRIGUES [Adv. Alzira da Silva Moura (OAB: RJ 77465 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 03974-1999-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DOS SANTOS ALEGRE [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXARIA LAFONENSE LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DOS SANTOS ALEGRE\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02414-2004-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA CARDOSO RODRIGUES [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICORDIS SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICORDIS SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Fabricio Martins da Silva [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Valeria Pinheiro da Silva [Adv. Manoel Guedes do Amaral Neto (OAB: RJ 78152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia Valeria Pinheiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00999-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Dias Costa [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi - Hospital Santa Cruz [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi - Hospital Santa Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00067-1996-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENIRA NICOLAU [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA [Adv. Rosane da Silva Amendola (OAB: RJ 88202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENIRA NICOLAU\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00061-2005-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonora Darigo Kopschitz de Barros [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Kolloda Representacoes e Servicos Ltda [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)], Réu: Fabrica de Moveis Florense Ltda [Adv. Maria da Conceicao Vaz Madureira (OAB: RJ 85212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica de Moveis Florense Ltda, Aut Leonora Darigo Kopschitz de Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-243-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Carlos Adriano da Silva Santos [Adv. Alcenir de Azevedo Soares (OAB: RJ 122867 - D)]\r\n\r\nRqdo: Hospital das Clinicas de Niteroi [Adv. Douglas Nunes Pereira (OAB: RJ 141923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Hospital das Clinicas de Niteroi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00167-2008-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tina Charles Pereira Lima [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Nobilita S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tina Charles Pereira Lima\r\n\r\nInformar ao Juízo o atual endereço da 2a reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00107-1999-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO VALDIR BELO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GIUSEPPE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO VALDIR BELO\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Cristina Alves Pereira [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nReu: Ilka de Oliveira Josuir [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ilka de Oliveira Josuir\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Castro Costa [Adv. Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-243-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Raphael Jorge Alves Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Daniel Batista de Carvalho [Adv. Eliane dos Santos Perreira da Costa (OAB: RJ 135661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Daniel Batista de Carvalho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2006-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Alves dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vista Point Comercio e Industria de Alimentos Ltda [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Alves dos Santos\r\n\r\nApresentar os calculos do FGTS com base nos contracheques acostados às fls.14/15 e, nos meses sem comprovante nos autos, deverá apurá-lo levando em consideração o valor de R$ 423,00 para o ano de 2005 e R$ 501,77 para o de 2006, conforme documento de fls.25. \r\n\r\nId: 710589"
                            ]
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                    },
                    "Posto Avançado - Maricá": {
                        "Atos": {
                            "711765": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01627-2007-243-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis dos Santos\r\n\r\nRéu: Bar Bocas de Marica Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Evandro Lorega Guimaraes da Posto Avançado de Maricá, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bar Bocas de Marica Ltda. ME, Evanessa Monteiro Quintanilha, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da Posto Avançado de Maricá localizada na Rua Jovino Duarte de Oliveira,Lote 05, Quadra 162, Araçatiba, MARICA, 24900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverão ser observadas as seguintes instruções, conforme despacho nos autos:\r\n\r\n1) A audiência é UNA neste Posto (Art. 455 do CPC c/c o art. 849 da CLT). O não comparecimento do RECLAMANTE na audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (art. 844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas dos documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS, e o reclamado, através do seu representante legal (art. 12 do CPC) ou de preposto com representação escrita (art. 843 § 1º da CLT). Deverá, ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos.\r\n\r\n3) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa, na forma do art. 1º, \"c\" do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92 (até cinco documentos por folha). Fica o reclamado, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período laborado, sob as penas da lei (art. 355 c/c o art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n4) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação (art. 825 da CLT). Caso desejem notificação de testemunhas, deverão requerer até dez (10) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais das testemunhas, cientes de que não haverá adiamento da audiência no caso de não comparecimento das testemunhas na ausência de rol, bem como de que só será deferida a condução coercitiva para as testemunhas arroladas.\r\n\r\nFica ressalvado que, no caso de ação em procedimento sumaríssimo, além do estabelecido acima, só serão admitidos o adiamento da audiência e a condução coercitiva sem apresentação do rol de testemunhas, se a parte interessada comprovar a ciência da testemunha convidada. \r\n\r\nProcesso: 00532-2006-243-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Azeredo Coutinho\r\n\r\nRéu: James Anthony Mercanti\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Evandro Lorega Guimaraes da Posto Avançado de Maricá, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) James Anthony Mercanti, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da Posto Avançado de Maricá localizada na Rua Jovino Duarte de Oliveira,Lote 05, Quadra 162, Araçatiba, MARICA, 24900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverão ser observadas as seguintes instruções, conforme despacho nos autos:\r\n\r\n1) A audiência é UNA neste Posto (Art. 455 do CPC c/c o art. 849 da CLT). O não comparecimento do RECLAMANTE na audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (art. 844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas dos documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS, e o reclamado, através do seu representante legal (art. 12 do CPC) ou de preposto com representação escrita (art. 843 § 1º da CLT). Deverá, ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos.\r\n\r\n3) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa, na forma do art. 1º, \"c\" do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92 (até cinco documentos por folha). Fica o reclamado, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período laborado, sob as penas da lei (art. 355 c/c o art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n4) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação (art. 825 da CLT). Caso desejem notificação de testemunhas, deverão requerer até dez (10) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais das testemunhas, cientes de que não haverá adiamento da audiência no caso de não comparecimento das testemunhas na ausência de rol, bem como de que só será deferida a condução coercitiva para as testemunhas arroladas.\r\n\r\nFica ressalvado que, no caso de ação em procedimento sumaríssimo, além do estabelecido acima, só serão admitidos o adiamento da audiência e a condução coercitiva sem apresentação do rol de testemunhas, se a parte interessada comprovar a ciência da testemunha convidada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711765"
                            ],
                            "711766": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00115-2008-243-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima da Silva [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nReu: Patricia Lopes Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima da Silva\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 4.699,66, custas R$ 94,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Ramos da Costa [Adv. Jose Manuel Marques (OAB: RJ 102188 - D)]\r\n\r\nRéu: Samuel Rangel e Filho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Ramos da Costa \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 19.000,00, custas R$ 380,00 p/ reclamante;\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares de Oliveira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Leste Marica Transp. Turistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Soares de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia da homologação da desistência. R$ 15.300,00, custas R$ 306,00 pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 01256-2008-247-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jardel Cezar da Silva [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nReu: M S P J Sopas Restaurante ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardel Cezar da Silva \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 16.600,00, custas R$ 332,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Farias da Silva [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Aluísio P. da Silva Farmácia ME [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Farias da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 35 e 37.\r\n\r\nProcesso: 01425-2008-247-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Costa Marins [Adv. Vivyanne Monserrate M B Fragoso Diniz (OAB: RJ 134249 - D)]\r\n\r\nReu: João William de Aquino Leite [Adv. Adelio Soares da Silva (OAB: RJ 42474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Costa Marins \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. Mantido o indeferimento da gratuidade.\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cecília Magalhães de Almeida [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Regina Ramos Monteiro da Silva [Adv. Julio Cesar Morais Macedo (OAB: RJ 105163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cecília Magalhães de Almeida\r\n\r\nVenha a autora com o número de seu cadastro no INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2008-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Jardim da Silva [Adv. Delson Pereira da Silva (OAB: RJ 134747 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Gelo e Bebidas Itapeba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Jardim da Silva\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 16.700,00, custas R$ 334,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01407-2008-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Roberto Goularte [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Charque 500 Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Roberto Goularte \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 16,700,00, custas R$ 334,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mattos Borges [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Tílio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Mattos Borges\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta, ante a certidão negativa de fls. 24, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01087-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Braga da Silva [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Lago\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Braga da Silva\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado de pauta, ante a certidão negativa de fls. 21, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01032-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Darck [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TM Construções e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Darck\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 20.000,00, custas R$ 400,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Valois do Nascimento Barroso [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Pioneira Dedetizadora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Valois do Nascimento Barroso \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 17.000,00, custas R$ 340,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Lorenço da Silva [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado e Açougue o Bifão de Maricá Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Lorenço da Silva\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 16.500,00, custas R$ 330,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelita França da Silva [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Maricá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelita França da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 5.000,00, custas R$ 100,00 pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 01017-2008-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Darck [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TM Contruções e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Darck\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 20.000,00, custas R$ 400,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Madalena Ferreira [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nReu: Supermercado Estrela do Sul Marica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena Ferreira\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 14.568,50, custas R$ 291,34 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00251-2007-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoelina Rosa dos Santos [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nReu: Vaivem Padaria Confeitaria e Lanchonete Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoelina Rosa dos Santos, Reu Vaivem Padaria Confeitaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 1.000,00, custas R$ 20,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Santa Costa [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: K.R.Richeter Modas Brandão- ME (Richeter Modas)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Santa Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 1.500,00, custas R$ 30,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00865-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Andrade Alves Junior [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Di Lidia de Itaipuaçú Ltda. [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Andrade Alves Junior, Réu Pizzaria Di Lidia de Itaipuaçú Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 5.000,00, custas R$ 100,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00868-2008-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Augusto Torres de Almeida [Adv. Gustavo Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 144336 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Augusto Torres de Almeida, Réu Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 2.000,00, custas R$ 40,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00881-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Costa Correira [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados Itapua S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Costa Correira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 5.000,00, custas R$ 100,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00886-2008-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelice Guimarães [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nReu: Evaldo Erthal Loyola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelice Guimarães\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 2.467,48, custas R$ 50,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Franci Lugatti de Souza [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nReu: Cristina Silva Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franci Lugatti de Souza\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 6.262,48, custas R$ 125,24 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01239-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Guedes Bezerra [Adv. Julio Cesar Morais Macedo (OAB: RJ 105163 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Guedes Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 55.000,00, custas R$ 1.100,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01348-2008-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinete José do Nascimento [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Bastos Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinete José do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 17.000,00, custas R$ 340,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Appriz de Souza [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Tino de Itaipuaçu Mini Mercado Ltda [Adv. Marcelo Moura da Silva (OAB: RJ 106308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Appriz de Souza, Réu Tino de Itaipuaçu Mini Mercado Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 1.870,00, custas R$ 37,40 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cícero Laurentino da Rocha [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Thalis Transporte Rodoviário de Cargas Ltda. [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cícero Laurentino da Rocha , Réu Thalis Transporte Rodoviário de Cargas Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 1.000,00, custas R$ 20,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Lourenço dos Santos [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nReu: Valéria Medeiros Paladini [Adv. Haroldo Rodrigues Alves de Melo (OAB: RJ 87811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Lourenço dos Santos, Reu Valéria Medeiros Paladini\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 2.000,00, custas R$ 40,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00980-2008-243-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Fernando de Souza Telles [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nReu: L Ferreira Restaurante ME [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fernando de Souza Telles, Reu L Ferreira Restaurante ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 1.000,00, custas R$ 20,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Luis Gonçalves da Silva [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nReu: J A Farias Material de Contrução ME [Adv. Michael Chaquib Assef Filho (OAB: RJ 99981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luis Gonçalves da Silva, Reu J A Farias Material de Contrução ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 16.380,00. custas R$ 327,60 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Oliveira Barbosa [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto 318 Revenda de Combustíveis Ltda. [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto 318 Revenda de Combustíveis Ltda., Aut Ronaldo Oliveira Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 1.500,00, custas R$ 30,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Barbosa de Azevedo [Adv. Monica Suzane Martins (OAB: RJ 100250 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Sao Luiz Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Sao Luiz Ltda., Aut Francisco Carlos Barbosa de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 500,00, custas R$ 10,64 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01574-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Gomes de Souza [Adv. Luiz Claudio Feliciano de Abreu (OAB: RJ 151788 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Lourenço Fraenkel [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Gomes de Souza, Réu Sérgio Lourenço Fraenkel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 18.000,00, custas R$ 360,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00982-2008-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Carretieiro [Adv. Erica A. Frauches (OAB: RJ 128320 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multiprofissional de Serviços Ltda MULTIPROF [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Multiprofissional de Serviços Ltda MULTIPROF, Aut Orlando Carretieiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 17.000,00, custas R$ 340,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01377-2008-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz de Oliveira Lobo [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nReu: Ana Elisa Niemeyer Attademo [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ana Elisa Niemeyer Attademo , Aut Marcelo Luiz de Oliveira Lobo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 7.902,30, custas R$ 158,04, pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01380-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira Bensin Júnior [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Elisa Niemeyer Attademo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Oliveira Bensin Júnior \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 18.\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delio dos Santos Alves [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelso Pereira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delio dos Santos Alves\r\n\r\nIndicar meios de se notificar o réu, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01015-2006-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunicia Marins Ribeiro Dutra [Adv. Antonio Carlos Cardozo da Silva (OAB: RJ 116110 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Conceicao Perrone [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunicia Marins Ribeiro Dutra, Réu Maria da Conceicao Perrone\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 7.502,67, custas R$ 150,05 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana de Oliveira Goncalves [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nReu: Jane Fernanda de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Oliveira Goncalves\r\n\r\nIndicar meios de se notificar o réu, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01574-2008-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Souza da Silva ( Espólio de )\r\n\r\nReu: Condomínio Village das Pedras [Adv. Sandro Pereira da Silva (OAB: RJ 96229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condomínio Village das Pedras\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01058-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Barbosa de Carvalho [Adv. Luis Flavio Magem Morales (OAB: RJ 83522 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Spot Telecomunicações Comércio e Serviços de Informática Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Barbosa de Carvalho \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 30.000,00, custas R$ 600,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Domingos da Silva [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Leste Maricá Transportadora Turistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Domingos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. 01/09\r\n\r\nProcesso: 01721-2008-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cláudio da Rocha Guimarães [Adv. Erica A. Frauches (OAB: RJ 128320 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cláudio da Rocha Guimarães, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Araújo Jardim [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Leste Maricá Transportadora Turística Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Araújo Jardim , Réu Costa Leste Maricá Transportadora Turística Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02058-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes Rocha [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal do Forte Artefatos de Concreto Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fernandes Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02775-2004-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLADIMIR DA SILVA COLONIA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: T&F ALIMENTOS LTDA [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu T&F ALIMENTOS LTDA, Réu TONS & BOBS BURGERS LTDA EPP, Aut WLADIMIR DA SILVA COLONIA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 10.500,00, custas R$ 210,00 pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nId: 711766"
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                            "712026": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01793-2008-222-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Zona Norte do Ponto Chic Ltda. [Adv. Jaqueline Alves Coutinho (OAB: RJ 129702 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio Oliveira Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercado Zona Norte do Ponto Chic Ltda.\r\n\r\nVenha com o recolhimento do valor que entende devido em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01818-2008-222-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Imunitec Dedetização Técnica Ltda.ME [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilson Figueiredo da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Imunitec Dedetização Técnica Ltda.ME\r\n\r\nVenha com o recolhimento do valor que entende devido em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01841-2003-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER MARCONDES [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: KONUS ICESA S/A CALDEIRAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KONUS ICESA S/A CALDEIRAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, devendo juntar os calculos pertinentes, nos termos da decisão de fl 246. \r\n\r\nProcesso: 01764-1990-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDERIO MACHADO DOS SANTOS [Adv. Antonio Lourenco (OAB: RJ 62710 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BRAS DE ENSINO UNIVERSITARIO ABEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDERIO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nter vista dos autos em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02817-1991-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR COELHO DE ANDRADE FILHO [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA KAISER RIO S/A [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSCAR COELHO DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nvenha dom a liquidação do julgado em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02817-1991-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR COELHO DE ANDRADE FILHO [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA KAISER RIO S/A [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSCAR COELHO DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nvenha o reclamente com a liquidação do julgado em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01863-2002-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DOS SANTOS COUTINHO [Adv. Carmosa Nunes da Silva (OAB: RJ 41921 - D)]\r\n\r\nRéu: COLIX COLETA DE LIXO LTDA [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nTer vista sobre resposta do oficial de f ls. 183/185. \r\n\r\nProcesso: 01414-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Luz Araújo Filho [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson da Luz Araújo Filho\r\n\r\nTer vista da decisão de fls. 06. \r\n\r\nProcesso: 01421-2004-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DA SILVA SANTOS [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMAGEM CLINICA DE IMAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DA SILVA SANTOS\r\n\r\nVenha com meios e modos para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01571-1993-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA GOMES DE LIMA SALINO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA GAROTINHA DE MORRO AGUDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA GOMES DE LIMA SALINO\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls 182. \r\n\r\nProcesso: 01029-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edesio Ribeiro da Rocha [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguacu Distribuidoras de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edesio Ribeiro da Rocha\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls 13. \r\n\r\nProcesso: 01255-2004-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE JUSTINO DA SILVA [Adv. Sonia Judite da Silva Teixeira (OAB: RJ 89911 - D)]\r\n\r\nReu: ESCOLINHA DE FUTEBOL FLAMENGO [Adv. Maria da Gloria Dias da Silva Alves (OAB: RJ 70968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls 78/79. \r\n\r\nProcesso: 01299-2006-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Poeys dos Santos [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Victor Decoracoes e Estofados Ltda. [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dom Victor Decoracoes e Estofados Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10\r\n\r\ndias, sob pena de execucao incidental. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2000-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO GAMA DURAES [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nReu: Rhenen do Brasil - Industria de Molas Ltda [Adv. Nagila de Lima Almawy (OAB: RJ 75364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rhenen do Brasil - Industria de Molas Ltda\r\n\r\nvenha com o calculo do valor a ser deduzido a título de IRRF, em 10 Dias. \r\n\r\nProcesso: 01898-1993-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CARLOS BARBOSA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRISUL ENG.E CONSTRUCOES LTDA, Réu: MARCELO JOSÉ MARTINS, Réu: JOÃO MARQUES ARRUDA, Réu: JESSE ROSA CORDEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nmanifestar sobre as CPEs devolvidas. \r\n\r\nProcesso: 01899-2004-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENECY DO ESPIRITO SANTO BENVINO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nÀ impugnação da Reclamada, em 15 dias, devendo observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01911-2006-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aluisio Alves da Silva [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: Rumo Novo Engenharia Ltda., Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aluisio Alves da Silva\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 67/69. \r\n\r\nProcesso: 02282-1996-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE CRISTIANE DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: M. PADILHA CONFECCOES [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)], Réu: Paulo Roberto Fraga, Réu: Maria Helena Leite Fraga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE CRISTIANE DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 186/187. \r\n\r\nProcesso: 02724-1991-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR ALVES DE MOURA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: PANORAMA POSTO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR ALVES DE MOURA\r\n\r\nTer vista ao reclamante sobre a resposta do ofício de fls 188/190. \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Talon de Souz Oliveira [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Niturvia Nova Iguacu Turismo e Viacao Ltda. [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nair Talon de Souz Oliveira\r\n\r\nTer vista do despacho de fls 93. \r\n\r\nProcesso: 00850-1999-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE RIBEIRO CORREA PINTO [Adv. Julio Cesar Coelho Siqueira (OAB: RJ 89349 - D)]\r\n\r\nRéu: J. CAPUTO UTILIDADES PARA O LAR LTDA. [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE RIBEIRO CORREA PINTO\r\n\r\nTer vista do oficio de fls 140/143. \r\n\r\nProcesso: 00468-2006-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Souza Maciel [Adv. Jose Antonio Raia de Oliveira (OAB: RJ 108630 - D)]\r\n\r\nRéu: Modena Sport Comercio e Industria de Pneus Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis de Souza Maciel\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 15 dias, tendo em vista a notificação devolvida de fls 40.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilma Lopes dos Passos [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nRéu: U D dos Santos Intermediacao de Plano de Saude [Adv. Roselene Aguillera Melo Villa Maior (OAB: RJ 56727 - D)], Réu: Climol Clinica Medica e Odontologica [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Climol Clinica Medica e Odontologica, Réu U D dos Santos Intermediacao de Plano de Saude\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, conforme fls 42. .\r\n\r\nProcesso: 00594-1999-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA RAMOS DA SILVA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: RICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Adv. Abdala Arydes (OAB: RJ 35075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 100. \r\n\r\nProcesso: 00251-1994-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE PEREIRA DE OLIVEIRA FRANCISCO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: JANE LUCIA CARVALHO LAGO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: IVAN DO NASCIMENTO RODRIGUES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: CARLA CRISTINA DE SOUZA MARROSO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: ALDO LYRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: SIND EMP ESTAB BANCARIOS BAIXADA FLUMINENSE [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: JULSELENA ALMEIDA DE LIMA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: JANIR MENEZES PADILHA DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: SANDRA DE LIMA LAVES PEREIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: MARTINHO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: MARCIA CORTAT DOS REIS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: JOAQUIM BERNARDINO DA CUNHA GUIMARAES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: JOSE TIMOTEO SANTOS FILHO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: MARISETE MIRIAM DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: SANDRA REGINA MANHAES GOMES SILVA REZENDE [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: TELMA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: SANDRA MACHADO DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: RENI MACARIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: MARISTELA CORTAT DOS REIS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: MARIA MARTHA QUERES MACHADO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: MARIA DAS DORES DE SOUZA MELO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: MARIA APARECIDA DA SILVA COSTA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: MARCOS ANTONIO SANTOS MARTINS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: ANA LUCIA FENTANES DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: KATIA REGINA MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: TEREZINHA AUGUSTINHO SOBRINHA NICOLAU [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nter ciência do ofício de fls 536. \r\n\r\nProcesso: 00289-2002-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA GARCIA CERQUEIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DO PAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA GARCIA CERQUEIRA\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vasconcellos Reis [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca (OAB: RJ 52527 - D)]\r\n\r\nRéu: Empilhamaq Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empilhamaq Comercio e Servicos Ltda., Aut Marcio Vasconcellos Reis\r\n\r\ntomar ciência da decisão de fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 00128-2003-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETEVALDO ALBERTO DE SOUSA [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: CASARANO EDIFICACOES LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)], Réu: RS TOPOGRAFIA E URBANIZACAO LTDA [Adv. Reinaldo Pereira dos Santos (OAB: RJ 76388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ETEVALDO ALBERTO DE SOUSA\r\n\r\nindicar de forma conclusiva meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, observando-se os termos da resolução administrativa nº 06/2006 eo despacho de fls. 100-v. \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-222-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiola da Silva Oliveira [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nReu: Espectron Especialidades Odontologicos Ltda. [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Espectron Especialidades Odontologicos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário devido ( R$ 371,96), em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00189-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlene Marques da Fonseca [Adv. Jeremias Armando de Sousa Mendes Amaral (OAB: RJ 22603 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Ebenezer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Girlene Marques da Fonseca\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemir Araujo de Oliveira [Adv. Denise Maria dos Santos Aragao (OAB: RJ 90898 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemir Araujo de Oliveira\r\n\r\nter ciência de que foi dispensado do recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00853-2004-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARBOSA FERNANDES [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: LINDA CAL DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BARBOSA FERNANDES\r\n\r\ntomar ciência da certidão da certidão negativa do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Spindola de Souza [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Cirurgica Doutor Dieter Ltda., Réu: Jorge Percy Aliaga Jerrez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Spindola de Souza\r\n\r\ntomar ciência de que foi dispensado do recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00939-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Silva Ribeiro [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Itau S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan da Silva Ribeiro\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Souza [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Centro Federal de Educacao Tecnologica Celso Suckow da Fonseca-CEFET\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\nProcesso: 00691-2004-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO FREDERICO DA SILVA [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CENTRO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL LTDA [Adv. Adriana Helena de Mattos (OAB: RJ 83043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CENTRO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL LTDA\r\n\r\nvir com o recolhimento das custas, fiscais previdenciário, sob pena de ofício ao órgão fiscalizadore execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01248-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozanete Correia de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozanete Correia de Souza\r\n\r\nTer vista do calculo referente ao Imposto de Renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Coelho Gomes [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Master Comercio de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Coelho Gomes\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01139-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE CALAZANS RODRIGUES E SILVA [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO TORREBELA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE CALAZANS RODRIGUES E SILVA\r\n\r\nFornecer os atuais endereços do Reclamado, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01196-1997-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON LOPES [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON LOPES\r\n\r\nTomar ciência do Despacho de fls 187. \r\n\r\nProcesso: 00770-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Helena Souza da Silva [Adv. Sueli Carneiro da Silva (OAB: RJ 51981 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Helena Souza da Silva\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-1998-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROZENDO CORREIA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)], Réu: Mauricio Garret de Melo, Réu: Ivanise Coutinho Garret de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROZENDO CORREIA\r\n\r\na manifestação do em 05 dias. \r\n\r\nId: 712026"
                            ],
                            "712140": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00672-2005-222-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Carvalho\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Terplan Engenharia Construcoes Ltda., Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leila Costa de Vasconcelos da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2010 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712140"
                            ]
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                    }
                },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02236-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Faillace Sanches [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Igor Neto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Faillace Sanches\r\n\r\nAtenda o autor a solicitaçao da contadoria, conforme fls. 161. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02326-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Pereira da Rocha [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Pereira da Rocha\r\n\r\nComprove o autor, em 05 dias, o pagamento dos honorários periciais, mesmo que, de forma parcelada, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02366-2006-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Conceicao [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Conceicao\r\n\r\nManifestr-se sobre devolução de fls. 81. Prazo de 30(trinta) dias \r\n\r\nProcesso: 02370-2003-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RODRIGUES GONCALVES [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls. 164. Prazo de 30(trinta) dias \r\n\r\nProcesso: 02391-2002-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDINEI DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nReu: COSMORAMA CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEI DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls. 51. Prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 02435-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Joaquim [Adv. Paulo Santos (OAB: RJ 56198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Sul Atlantico Ltda. - COOPERSUL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Oliveira Joaquim\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da notificação de fls. 45. Prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 02625-2007-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marluce Carvalho da Costa [Adv. Luiz Carlos de Almeida (OAB: RJ 45051 - D)]\r\n\r\nReu: Wm Assessoria de Seguranca Med do Trabalho e Atendimento Clinico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce Carvalho da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da notificação de fls. 28. Prazo de 30 (trinta) dias \r\n\r\nProcesso: 02807-1998-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ SERV AUX DE TRANSP AEREO EM AEROPORTOS (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls. 139. Prazo de 30 (trinta) dias \r\n\r\nProcesso: 03076-1998-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCIR DE ANDRADE [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA TECRE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALCIR DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls. 51. Prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 03148-2000-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PIMENTEL CUSTODIO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Daniela Andrade Pereira (OAB: RJ 81366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PIMENTEL CUSTODIO\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls. 100. Prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 03214-2004-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA CORREA DA PAIXAO [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: MJJCC PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA CORREA DA PAIXAO\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls. 96. Prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 03522-1997-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ABDON VIEIRA ABREU [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MARMORARIA SAO JOAO LTDA A/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ABDON VIEIRA ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls. 92. Prazo de 30(trinta) dias \r\n\r\nProcesso: 02850-2002-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES PECANHA FILHO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBSON PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES PECANHA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls. 73. Prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 02354-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabia Aprigio da Silva [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Rojah Comercio de Combustiveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabia Aprigio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Ofício da JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 02369-1996-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LINO FERREIRA [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: VEMAR INDUSTRIA NAVAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON LINO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02386-2007-262-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Desenvolvimento Estudos Acoes e Implementacoes Sociais [Adv. Ana Maria Vicente Soares (OAB: RJ 87136 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sandra Pereira de Castro [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Instituto Desenvolvimento Estudos Acoes e Implementacoes Sociais\r\n\r\nVenha o agravante com o recolhimento para autenticação das peças ou com a Declaração de autenticidade, com fulcro no art. 544, CPC, instituído pela Lei 10352/01. \r\n\r\nProcesso: 02486-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Martins [Adv. Alfredo Pereira Ventura (OAB: RJ 66977 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Maanain Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Martins\r\n\r\nVenha a autora com o atual endereço da ré, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Despacho à fls. 92 \r\n\r\nProcesso: 02636-2005-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Morais da Silva [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nReu: Crimar Transportes de Cargas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Crimar Transportes de Cargas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02995-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Souza Conceicao Filho [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Techint Cia Tecnica Internacional e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Souza Conceicao Filho\r\n\r\nDeferida a vista requerida na petição de fls. 90, por 10 (ez) dias \r\n\r\nProcesso: 03121-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Maria de Souza [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Goncalense Ltda. [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Maria de Souza\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 03196-2004-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CLAUDIO SOUZA CUSTODIO [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAR PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGEMAR PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03281-1996-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS SOUZA PEREIRA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS SOUZA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 340 \r\n\r\nProcesso: 03505-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Souza Azevedo [Adv. Maria Cristina Moraes Dias (OAB: RJ 134231 - D)]\r\n\r\nRéu: Material de Construcao Figueira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Souza Azevedo\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02340-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eugenio Simao [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Industria e Comercio Ltda., Aut Jose Eugenio Simao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02457-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Rosa Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Rosa Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da ré foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03040-1998-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CAMARA [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: Akzo Nobel Ltda [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Akzo Nobel Ltda, Aut PAULO CESAR CAMARA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratoriosda ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03474-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Paiva Martins de Freitas [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Chamma S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Chamma S.A., Aut Marcia Paiva Martins de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02795-2002-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR DA SILVA SANTOS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS MASTER SERVICE LTDA [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HPS MASTER SERVICE LTDA, Aut LUCIMAR DA SILVA SANTOS, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos interpostos pela primeira ré não foram conhecidos (fls. 133/133verso). Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 705378"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "711627": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/01/2009\r\n\r\n00873-2002-322-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: SUELI AREAS FIGUEIRA\r\n\r\nExecutado: Iracema de Arruda Camara Lemos,CENTRO DE ENSINO ATUALIZADO LTDA,José de Lemos\r\n\r\nPelo presente fica citado Iracema de Arruda Camara Lemos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.564,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José de Lemos,CENTRO DE ENSINO ATUALIZADO LTDA,José de Lemos\r\n\r\nPelo presente fica citado José de Lemos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.564,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CENTRO DE ENSINO ATUALIZADO LTDA,CENTRO DE ENSINO ATUALIZADO LTDA,José de Lemos\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO DE ENSINO ATUALIZADO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.564,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711627"
                            ],
                            "711214": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01887-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Mota da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrus Transportes Urgentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Mota da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 20/21. fornecer o endereço correto/atual da ré, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01278-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Manoel da Cunha [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Shekenah Transportes e Logística Ltda [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shekenah Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento da 3ª e última parcela do ajuste, sob pena de execução. Em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatan Curty Bomfim [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Socopo Alimentos Ltda. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)], Réu: Produtos Alimentícios Cadore S.A. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatan Curty Bomfim, Réu Produtos Alimentícios Cadore S.A., Réu Socopo Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01629-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Aparecida Curty [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimentícios Cadore S.A. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimentícios Cadore S.A., Aut Sandra Aparecida Curty\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01760-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Paz Teixeira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: YPSE Decoracao e Tecidos Ltda - Casas Chama [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Paz Teixeira\r\n\r\nDar cumprimento ao que consta no despacho da petição de fls. fl.54. ..\r\n\r\nProcesso: 02065-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pinheiro [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Remarferpa Servicos e Limpeza Ltda [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Remarferpa Servicos e Limpeza Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2003-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL RODRIGO DE BRITO [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO TANQUE CHEIO LTDA [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL RODRIGO DE BRITO\r\n\r\nExclareça o autor o que requer, pois a receita ja enviou as declaraçoes requerridadas .05 diass,\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Coelho [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Gourmetecia Bar e Restaurante Ltda [Adv. NEIDE GOYS DA COSTA (OAB: RJ 111564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gourmetecia Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 65 ...venha a patrona da ré, na forma do art. 45 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica dos Santos Amaral [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mais Sabor de Meriti Ltda [Adv. Luciana de Almeida Garcia (OAB: RJ 137136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica dos Santos Amaral, Réu Padaria e Confeitaria Mais Sabor de Meriti Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls . ....o feito foi convertido em diligencia.....oficio ao INSS....\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto dos Santos Matos [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ajofer Ltda [Adv. Carolina Ferreira Trevizani (OAB: RJ 145705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto dos Santos Matos, Réu Transportadora Ajofer Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 426 ...o feito foi convertido em diligencia para nomeação de perito da confiança do Juizo.\r\n\r\nProcesso: 01107-2006-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Conceicao [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Marcio de Almeida Camargo (OAB: RJ 111356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Conceicao, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 414 .\r\n\r\nId: 711214"
                            ],
                            "711639": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00369-2008-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Bento da Silva [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nReu: Edmar da Cruz Areal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Bento da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2003-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLENE BRAGA DE ALMEIDA [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECOES CLASSE JEANS LTDA, N/P SOC. AMAURI CAETANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLENE BRAGA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01745-2005-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter Gomes Pereira [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nReu: Colimar Comercial e Assessoria Civil Ltda - Regina Mauriceia Aguiar [Adv. Raul Rasteiro da Fonseca (OAB: RJ 25893 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Colimar Comercial e Assessoria Civil Ltda - Regina Mauriceia Aguiar, Reu Escritorio de Advocacia e Assessoria Juridica\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução ;;\r\n\r\nProcesso: 01609-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPAMINONDAS CARDOSO FILHO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EPAMINONDAS CARDOSO FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2002-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLAMIR PEREIRA GOMES [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: L. COSTA COMPREST REAL LTDA [Adv. Maria Vera Lucia Sarinho (OAB: RJ 84637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WLAMIR PEREIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls86. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mayara da Silva [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)]\r\n\r\nRéu: Embracon Empresa de Confecções [Adv. Evandro Clementino da Silva (OAB: RJ 54358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embracon Empresa de Confecções, Aut Mayara da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00641-2003-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: BARBARA CRISTINA DA CONCEICAO DE A. RODRIGUES [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nReu: RIO DUNNA\"S LAVANDERIA LTDA [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA CRISTINA DA CONCEICAO DE A. RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Rodrigues de Barros [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrio Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atrio Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda, Aut Jaciara Rodrigues de Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2006-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvete Ambrosio Saraiva [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Popular Simples Ltda [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvete Ambrosio Saraiva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. ;\r\n\r\nId: 711639"
                            ],
                            "711628": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01530-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Gaspar dos Santos [Adv. Andrea Correa Fernandes (OAB: RJ 120329 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Fluminense de Meriti Ltda. [Adv. Lucia Maria Borges Santos (OAB: RJ 62643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Gaspar dos Santos, Réu Colégio Fluminense de Meriti Ltda., Réu Vanguarda Educacional Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iza Carla Gomes Vieira da Silva [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: A C R Confecções Ltda [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A C R Confecções Ltda, Aut Iza Carla Gomes Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristina Monteiro dos Santos [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Souto Sampaio ME [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria Souto Sampaio ME, Aut Renata Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01661-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ineida da Conceicao Silva [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nRéu: Doris Barbara da Silva Dias - Jardim Escola [Adv. Rodrigo Dias da Silva (OAB: RJ 133863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doris Barbara da Silva Dias - Jardim Escola, Aut Ineida da Conceicao Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 107. ...\r\n\r\nProcesso: 02040-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlene Gomes Viana [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Ktisis Industria e Comercio Ltda [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlene Gomes Viana\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisvaldo Assis de Oliveira [Adv. Hauler Ferreira Sekiguchi (OAB: RJ 98611 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Norte Fluminense de Macaé Ltda [Adv. Ana Agleice Poncio (OAB: RJ 123103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisvaldo Assis de Oliveira, Réu Transportadora Norte Fluminense de Macaé Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Belo de Souza [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nReu: Marmoraria Belkiss 7135 Ltda. [Adv. JAQUELINE BOLOGNINI DE AGUIAR DOS SANTOS (OAB: RJ 143876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marmoraria Belkiss 7135 Ltda., Aut Roberto Belo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01600-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Monteiro Cabral [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beira Mar Ltda., Réu Mageli Transporte e Turismo Ltda., Aut Wanderson Monteiro Cabral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubia Alves Massini de Andrade [Adv. Adriana dos Santos Pina (OAB: RJ 143109 - D)]\r\n\r\nRéu: Syncesar Telecomunicações Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes dos Santos (OAB: RJ 116764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubia Alves Massini de Andrade, Réu Syncesar Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 113 ..\r\n\r\nProcesso: 01627-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseni Cesar da Rosa [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimentícios Cadore S.A. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimentícios Cadore S.A., Aut Roseni Cesar da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01433-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rodrigues dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Camilo de Souza Mota Serviços Ltda [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)], Réu: Município de São João de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camilo de Souza Mota Serviços Ltda, Aut Paulo Roberto Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01911-2008-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Cláudia Gomes da Silva [Adv. ANA MARIA DA CONCEIÇÃO (OAB: RJ 143258 - D)]\r\n\r\nReu: Elitex 2006 Indústria e Comércio de Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Cláudia Gomes da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 36 ,..\r\n\r\nProcesso: 01718-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Pereira Léccas [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Ricardo Teixeira de Albuquerque (OAB: RJ 81138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Pereira Léccas, Réu Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Silva de Melo [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Vogue Hotel Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Silva de Melo, Réu Vogue Hotel Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Sales da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarante Cabeleireiro LTDA [Adv. Irany Sperandio de Medeiros (OAB: RJ 81634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amarante Cabeleireiro LTDA, Aut Roseane Sales da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01518-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Oliveira de Sá [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Ktisis Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Oliveira de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio Damião Evangelista [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio Damião Evangelista, Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00129-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Correa Silva de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)], Réu: Unibanco Aig Seguros e Previdencia S/A [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Correa Silva de Oliveira, Réu Unibanco Aig Seguros e Previdencia S/A, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.914. Feito convertido em diligencia. Digam as partes se existe alguma possibilidade de acordo. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01878-2005-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ellen Aniszewski [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Saude e Vigor de Meriti Ltda - Academia Fitness e Saude [Adv. Cleber Rodrigues Peixoto (OAB: RJ 61078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Saude e Vigor de Meriti Ltda - Academia Fitness e Saude, Aut Ellen Aniszewski\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 35 verso .\r\n\r\nProcesso: 01775-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamil Carlos Vieira [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)]\r\n\r\nRéu: Arteprene de Meriti Artefatos de Borracha Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arteprene de Meriti Artefatos de Borracha Ltda., Aut Jamil Carlos Vieira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jandre da Silva [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Roda Viva de São João de Meriti Ltda [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Roda Viva de São João de Meriti Ltda, Aut Jorge Jandre da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilzo Graciano de Almeida [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Guanabara Comestíveis Ltda [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Guanabara Comestíveis Ltda , Aut Ilzo Graciano de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-1997-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FRANCISCO PIRES ESTEVES [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRUTURA MOVEIS LTDA [Adv. Sandra Silva Brandao (OAB: RJ 30075 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FRANCISCO PIRES ESTEVES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 189 .\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Silva de Araújo [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: N 4T Telecomunicações Ltda [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)], Réu: Vivo S.A [Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva (OAB: RJ 147583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia Silva de Araújo, Réu N 4T Telecomunicações Ltda, Réu Vivo S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira da Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beira Mar Ltda, Réu Empresa de Transportes Flores Ltda., Réu Mageli Transporte e Turismo Ltda., Aut Marcelo Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ,\r\n\r\nId: 711628"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "706820": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/11/2008\r\n\r\n02480-1998-342-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: AYLTON DE PAULA SUISSO\r\n\r\nExecutado: CENSO LOCACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CENSO LOCACAO E COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.293,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706820"
                            ],
                            "706821": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00643-2000-342-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI MARCELINO JUNIOR\r\n\r\nRéu: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA, METALURGICA MATARAZZO\r\n\r\nPelo presente fica m PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00484-2005-342-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Rogerio de Almeida Mendonca\r\n\r\nRéu: Unicon Participacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unicon Participacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706821"
                            ],
                            "706819": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00117-2008-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rivane Alves dos Santos [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00279-2004-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO WANDER DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Jesus Moncao Ferreira (OAB: RJ 82727 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO WANDER DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00708-2002-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MEDEIROS ROSA SILVEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00558-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Otoni Pedro [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, no prazo comum de 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01177-2005-342-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adao Bernardo [Adv. Josue Costa Oliveira (OAB: RJ 69398 - D)]\r\n\r\nReu: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01478-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ FIGUEIREDO WUTKE [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ FIGUEIREDO WUTKE\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01432-2007-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Cunha Coutinho [Adv. Almir Marques (OAB: RJ 35986 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: A. A. de Oliveira Transportes [Adv. Priscila Duarte Oliveira (OAB: RJ 133521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. A. de Oliveira Transportes, Réu Athos Farma Sudeste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01756-2004-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERREIRA BRAGA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, no prazo comum de 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01872-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAQUE FONSECA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02036-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR LEOPOLDINO DA SILVA, Aut: EUGENIO JOSE TAVARES [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: WALDIR DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02122-1998-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO JOSE DE REZENDE [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNO JOSE DE REZENDE, Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nTomar ciencia que parte dos depósitos existentes foram convolados em penhora para os fins legais. \r\n\r\nProcesso: 02184-2001-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GONZAGA ALVIM [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GONZAGA ALVIM\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02228-2001-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE J DA PENHA ME [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE J DA PENHA ME\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02411-1998-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FERREIRA MARTINHO [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Katia Compasso Arbex (OAB: RJ 50279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02479-1999-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA [Adv. Angela Yuri Nakamura (OAB: RJ 114993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA\r\n\r\nRecolher a diferença da cota previdenciaria correspondente a 5020,96 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01524-2001-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IHANEZ RIBEIRO GOMES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nVir com os documentos solicitados pelo autor, conforme fls. 1699/1704, em 30 dias, sob cominação do disposto no CPC artigo 359. \r\n\r\nProcesso: 05016-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JACINTO SOBRINHO [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO R J [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JACINTO SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 20.01.09 para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nDeverá o autor incluir em seus cálculos a multa pela não anotação de CTPS e indenização substitutiva de seguro- desemprego.\r\n\r\nProcesso: 01855-1998-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL RIBEIRO DA SILVA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: MADILAN IND COM REPRESENTACOES E TRANSP LTDA [Adv. Vanor Pereira da Rocha (OAB: RJ 2274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls.275 ). Prazo: 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 05073-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON CHAGAS FERRAZ [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: METALGRAFICA GIORGI SA [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)], Réu: COOPERPRO COOPERATIVA DE PROFISS DE SERVICOS [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON CHAGAS FERRAZ\r\n\r\nAdequar seus cálculos nos termos da promoção de fls. 412, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04237-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABDIAS NUNES COSTA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABDIAS NUNES COSTA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 04410-2003-342-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO PEREIRA DE BARROS [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)]\r\n\r\nReu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO PEREIRA DE BARROS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 04153-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVERIO DA SILVA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVERIO DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 04096-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CASATI DE MORAIS [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CASATI DE MORAIS\r\n\r\nExpungir de seus cálculos a rubrica inerente ao segundo autor, vez que este fora excluido da lide. \r\n\r\nProcesso: 02498-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY JOSE PEDRO [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro (OAB: RJ 52533 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELY JOSE PEDRO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 04228-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRINEU COSTA DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRINEU COSTA DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 04151-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO ANTONIO VIEIRA COELHO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO ANTONIO VIEIRA COELHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02409-2006-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Monteiro [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Guilherme Borba (OAB: RJ 123282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira Monteiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02229-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Evangelista [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Plasivig Planejamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Evangelista\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por irregularidade de representação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02222-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON PEREIRA FERNANDES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01424-2007-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza Lages [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Cohab Companhia Habitacional de Volta Redonda [Adv. Paulo de Carvalho Vieira (OAB: RJ 25653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cohab Companhia Habitacional de Volta Redonda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00406-2002-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: A. FAUSTO MANUNTENCAO ME [Adv. Adair Correa Naves (OAB: RJ 75379 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 193 ). prazo: 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVEIRA BARBOZA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)], Aut: Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nRéu: MULTISERVICE SERVICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA, Réu: CORINA APARECIDA DE SOUZA SILVA, Réu: VANDERLEI DE SOUZA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00113-2008-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santana [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00065-2004-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS DA SILVA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIS DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02684-2001-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILLIARD BARBOZA PAIVA [Adv. Monica Leticia Marques Haritoff (OAB: RJ 87919 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: S S AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILLIARD BARBOZA PAIVA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 236 ). Prazo: 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01855-2007-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danival Fernandes da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danival Fernandes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01827-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FAUSTO DA SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02452-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caio Marcio Ribeiro Martins [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caio Marcio Ribeiro Martins, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDetermina-se a realização da perícia. Venham as partes com quesitos e assistentes técnicos no prazo de 30(trinta) dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01844-1994-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALEXANDRINA DA SILVA PASCOAL [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Santa Maria S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALEXANDRINA DA SILVA PASCOAL\r\n\r\nAtente o reclamante para o teor dos comandos de fls. 349 e 351, advertindo-lhe que a renovação do pedido constante da petição de 14.09.06 acarretará as cominações decorrentes da litigância de má-fé e do patrocínio temerário. \r\n\r\nProcesso: 00498-2001-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMIR RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMIR RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00040-2000-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ARRUDA BONFIM [Adv. Fernando Cesar Moreira Pacheco (OAB: RJ 61010 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: DNER DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS RODAGEM [Adv. Marcelino Neves (OAB: RJ 77967 - D)], Réu: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ARRUDA BONFIM\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls.136 v. ). Prazo: 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2005-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Oliveira [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do comando de fls. 126, vindo com o depósito dos honorários periciais, parcelados em até 20(vinte) vezes, com frequência mensal, sendo a primeira em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02252-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LUIZ DA SILVA COLLISTET [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COSIPA COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO LUIZ DA SILVA COLLISTET\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01527-2004-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA MONTEIRO LEAL [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSO DA CRIANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA MONTEIRO LEAL\r\n\r\nApontar bens visando a integralização da penhora, no prazo de 90(noventa) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01702-2001-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DOMINGOS [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DOMINGOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 01606-2005-342-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Sonia das Chagas Monteiro [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nReu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sonia das Chagas Monteiro\r\n\r\nRegularizar representação no prazo de dez dias vindo com procuração eis que o documento de fls. 05 é mera cópia. .\r\n\r\nProcesso: 02333-2001-342-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nReu: Real VR Engenharia Ltda., Massa Falida de\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nDesmembrar os cálculos mês a mês a fim de possibilitar a atualização. \r\n\r\nProcesso: 02969-2005-342-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Reinaldo Silva de Paula [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Reinaldo Silva de Paula\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 500,00(quinhentos reais)visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00034-2002-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE MORAIS GARCIA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DE MORAIS GARCIA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02225-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JUSTINO RIBEIRO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JUSTINO RIBEIRO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 03515-2005-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina da Silva Almeida Paiva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed de Volta Redonda Cooperativa de Trabalho Medico [Adv. Affonso Jose Soares (OAB: RJ 2428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina da Silva Almeida Paiva\r\n\r\nExtrair cópias da decisão proferida na consignatória mencionada a fls. 86 trazendo-as à colação. \r\n\r\nProcesso: 02244-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD SILVA FILHO [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 38977 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD SILVA FILHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00129-2006-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Jose Amaral [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTI Coopertiva de Trabalho em Tecnologia da Informacao, Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Valdir Jose Amaral\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 20.01.09 às 16h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nTranscorrido tal prazo, venham as rés com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nId: 706819"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "712087": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "*Retificação do item 44 do ATO No 02/09 - Publicado no DOE/ RJ, parte III, Seção II, Federal, do dia 07/01/09.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n44- ROSELIN NALIN,...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n44 - ROSELI NALIN,...\r\n\r\n*Retificação do item 9 do ATO No 03/09 - Publicado no DOE/ RJ, parte III, Seção II, Federal, do dia 07/01/09.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n9- LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES para assumir a 180ª Zona Eleitoral/Tanque, durante o período de férias da Juíza Vilma Almeida.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n9- ANA LUÍZA MENEZES DE ABREU para assumir a 180ª Zona Eleitoral/Tanque, durante o período de férias da Juíza Vilma Almeida.\r\n\r\n*Retificação do item 4 do ATO No 05/09 - Publicado no DOE/ RJ, parte III, Seção II, Federal, do dia 07/01/09.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n4- MÁRCIA CORREIA HOLLANDA para assumir, a partir de 1º de janeiro, a 44ª Zona Eleitoral/Nilópolis...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n4- MÁRCIA CORREIA HOLLANDA para assumir, a partir de 7 de janeiro, a 44ª Zona Eleitoral/Nilópolis...\r\n\r\nId: 712087"
                        ],
                        "712601": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Ref. Protocolo nº 105064/2008.\r\n\r\nRequerentes:PDT, PMDB,DEM,PR,PRP,PSDC,PMN,PTdoB, PRTB,PCdoB, PPS,PP,PHS, PSB, PV, PSL,PTC, P.T.N., PRB, PTB.\r\n\r\nAdvogado: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins - OAB/RJ 54.288.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n(...). Por essas razões, indefiro o pedido.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício.\r\n\r\nId: 712601"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "712553": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 15/01/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO EM REPRES. ART. 41-A LEI 9504/97 Nº 36\r\n\r\nORIGEM: LAJE DO MURIAÉ-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE : JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRECORRENTE : GILSON ALBERONI DE ARAÚJO\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRECORRENTE : JOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRENTE : JOSÉ MARIA MARTINS DE CASTRO\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4470\r\n\r\nORIGEM: 153ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE : ROGÉRIO MANSO MOREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Cassius Nascimento Valença e outro\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6534\r\n\r\nORIGEM: 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE : DALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE : JOSÉ CARLOS MARTINS\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, PRP, PT do B, PTN, DEM)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS, PV)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves e outros\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6870\r\n\r\nORIGEM: 88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE : JOSÉ CARLOS FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADO : Evandro Clementino da Silva\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 6763\r\n\r\nORIGEM: 56ª ZONA ELEITORAL - MENDES\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE : MARCIO ROBERTO PALHARES NAMI\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luis Morra Pereira\r\n\r\nRECORRIDO : ROGÉRIO RIENTE\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Luiz Baptista Duarte\r\n\r\nRECORRIDO : REINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Luiz Baptista Duarte\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 6855\r\n\r\nORIGEM: 92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA ( PSL, DEM )\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei e outro\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei e outro\r\n\r\nRECORRIDO : ANDRE LUIZ MONICA E SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outro\r\n\r\nRECORRIDO : ANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outro\r\n\r\nRECORRIDO : CLEUSA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outro\r\n\r\nRECORRIDO : LEA DAS GRAÇAS PEROCA\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outro\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5599\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE : ANITA TENORIO CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nId: 712553"
                        ],
                        "712268": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5708 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADO : Joao Ribeiro Alves e outros\r\n\r\nRECORRIDO : ADEMIR ALVES DE MELO\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Sayonara Dias Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Raphael de Andrade Naves\r\n\r\nADVOGADA : Grasiela da Silva Chiareli\r\n\r\nADVOGADO : Denis Marcelo de Oliveira\r\n\r\nDECISÃO: \"Nego seguimento ao recurso, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, ante sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nO prazo recursal na presente matéria é de 24 horas, a contar da publicação da decisão (certificada à fl. 12, verso) - conforme preconiza o parágrafo 8º, do art. 96, da Lei 9504/97 - restando configurada a inobservância, em vista da data de protocolo, à fl. 14.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2009. - (a) DES. FED. MARIA HELENA CISNE - Relatora\r\n\r\nId: 712268"
                        ],
                        "712269": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6074 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO : JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO DO BEM\r\n\r\nRECORRIDO : ROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nDECISÃO: \"Nego seguimento ao recurso, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, ante sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nO prazo recursal na presente matéria é de 24 horas, a contar da publicação da decisão - conforme preconiza o parágrafo 8º, do art. 96, da Lei 9504/97 - restando configurada a inobservância, em vista da data de protocolo, à fl. 25.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2009. - (a) DES. FED. MARIA HELENA CISNE - Relatora\r\n\r\nId: 712269"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "712095": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 37.160 - RECURSO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 59 - Classe 11\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS/RJ (38ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: ODENIR CARDOSO MOREIRA (Quincas)\r\n\r\nAdvogados: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRevisora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 11/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, REJEITADA A PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO PELA DESISTÊNCIA, VENCIDO O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR UNANIMIDADE, QUANTO À CASSAÇÃO E, POR MAIORIA, QUANTO À INELEGIBILIDADE, VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO.\r\n\r\nAC. 37.161 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 489 - Classe 3\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO - TERESÓPOLIS\r\n\r\nImpetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nImpetrada: JUÍZA DA 38ª ZONA ELEITORAL/TERESÓPOLIS\r\n\r\nAssistente: ODENIR CARDOSO MOREIRA (Quincas)\r\n\r\nAdvogados: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 11/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.162 - RECURSO CRIMINAL Nº 117 - Classe 24\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS/RJ (38ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: ODENIR CARDOSO MOREIRA (Quincas)\r\n\r\nAdvogado: Fernando Fragoso\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRevisora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 11/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 712095"
                        ],
                        "712128": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA\r\n\r\nATA DA 227ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS ONZE HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, SUBSTITUTO. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE O JUIZ CELIO THOMAZ. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 18-12-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6671\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: JULIO CESAR CARELLI, candidato a Vereador pela Coligação Todos Por Barra Mansa ( PSL, PSB, PP )\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Azevedo Improta\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, vulgo ZÉ RENATO, candidato a Prefeito pela Coligação Do Bem ( PTC, PSL, PSDC, PP, PMDB, PRTB, PMN, PSB )\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nRECORRENTE: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA, candidata a Vice-prefeita pela Coligação Do Bem ( PTC, PSL, PSDC, PP, PMDB, PRTB, PMN, PSB )\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, DISTRIBUIÇÃO (DIA DA ELEIÇÃO), PANFLETO (SANTINHO), BOCA-DE-URNA, AUSÊNCIA, ISONOMIA, CANDIDATO. ELEIÇÕES ( 2008 ). Ref. Leg.: art. 36 § 3º da Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 149/2008 - Juízo da 203ª Zona Eleitoral/Barra Mansa.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristiane Tomaz Buosi (fls. 25/30).\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6751\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINTERESSADO: ANDERCLAUDIO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, MANUTENÇÃO, FILIAÇÃO (PSL) / DUPLA FILIAÇÃO, DUPLICIDADE, (PSC, PSL).\r\n\r\nRef. leg.: art. 22, Lei nº 9.096/1995.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 259/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sérgio Roberto Emílio Louzada (fl. 11).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6752\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINTERESSADO: MÁRCIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, MANUTENÇÃO, FILIAÇÃO (PRB) / DUPLA FILIAÇÃO, DUPLICIDADE, (PSDB, PRB).\r\n\r\nRef. leg.: art. 22, Lei nº 9.096/1995.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 265/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sérgio Roberto Emílio Louzada (fl. 13).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 111\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nIMPETRANTE: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nIMPETRANTE: THIAGO LOPES LIMA NAVES\r\n\r\nIMPETRANTE: IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIMPETRANTE: BRUNO DE MENDONÇA PEREIRA CUNHA\r\n\r\nIMPETRANTE: FLAVIO MARCELO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nPACIENTE: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO, Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno de Mendonça Pereira Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nPACIENTE: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nADVOGADO : Octavio de Andrade Aquino\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno de Mendonça Pereira Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nPACIENTE: ARNALDO FRANÇA VIANNA, Deputado Federal\r\n\r\nADVOGADO : Jamilton Moraes Damasceno\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Bruno de Mendonça Pereira Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nPACIENTE: HÉLIO JOSÉ ANOMAL ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO : Jamilton Moraes Damasceno\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Bruno de Mendonça Pereira Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO LIMINAR, SUSPENSÃO, INTIMAÇÃO, DEPOIMENTO PESSOAL; AUDIÊNCIA, DESIGNAÇÃO ( 26/11/2008 ) / DECISÃO, JUÍZO (100ª ZONA ELEITORAL), AUTOS, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL . Ref. Leg.: art. 22, Lei Complementar 64/90.\r\n\r\nOrigem: Proc. nº 353/2008 (cópias) - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Marcia Alves Succi - fls. 128 (cópias)\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTARAM OS JUÍZES LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA E LUIZ DE MELLO SERRA NÃO CONHECENDO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, CONCEDEU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA QUE NÃO A CONHECIAM.\r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO NOS SEGUINTES TERMOS: SENHOR PRESIDENTE, GOSTARIA DE FAZER UM ESCLARECIMENTO AOS NOBRES ADVOGADOS. ACABOU DE CHEGAR ÀS MINHAS MÃOS UM PROCESSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 6858, QUE AINDA ESTÁ NO PRAZO PARA A OUTRA PARTE SE MANIFESTAR, E NÃO HÁ COMO JULGÁ-LO AGORA, DR. SETEMBRINO, POIS PRECISO EXAMINAR MELHOR A MATÉRIA. O SR. ESTÁ IMPETRANDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A MINHA DECISÃO, CONTRA A DECISÃO DO DR. RALDÊNIO E CONTRA A DECISÃO DO DR. MELLO SERRA. COMO IREI EXAMINAR ISSO AGORA? É IMPOSSÍVEL, NÃO TENHO COMO; CONFESSO A MINHA DEFICIÊNCIA NESTE PONTO, PORTANTO, ESTOU RETIRANDO O PROCESSO DE JULGAMENTO. ADVOGADO FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA: NÓS COMBINAMOS QUE SERIA PUBLICADO EM SECRETARIA, FOI PUBLICADO DESTA MANEIRA. JUIZ PAULO TROCCOLI NETO: CERTO, MAS DEVIDO À COMPLEXIDADE DA CAUSA, NÃO ME SINTO PRONTO PARA JULGÁ-LO. ADVOGADO FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA: SIM, POR ESTA RAZÃO, TUDO BEM, MAS NÃO PELO PRAZO. JUIZ PAULO TROCCOLI NETO: FOI A SECRETARIA QUE ME INFORMOU QUE O PRAZO AINDA ESTAVA EM ABERTO. ADVOGADO FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA: NÃO, FOI COLOCADO NO MURAL NA QUARTA-FEIRA E O PRAZO ENCERROU NA QUINTA-FEIRA. JUIZ PAULO TROCCOLI NETO: NÃO, AQUI ESTÁ ESCRITO ASSIM: FOI PUBLICADO NO DIA 17/12/08. ADVOGADO FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA: ENTÃO, O PRAZO TERMINOU NO DIA 18. HÁ UM ENTENDIMENTO DO PRESIDENTE DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NESSE TIPO DE PROCESSO TÊM PRAZO DE 24 HORAS. ENTÃO, FOI AFIXADO NA SECRETARIA NO DIA 17 E ENCERROU NO DIA 18. JUIZ PAULO TROCCOLI NETO: REALMENTE, DESCONHEÇO. MAS DE QUALQUER SORTE, ESTOU RETIRANDO. DA MESMA FORMA, NÃO ESTOU COLOCANDO EM PAUTA O MANDADO DE SEGURANÇA Nº 644, PORQUE, PRIMEIRO, TIVE CONHECIMENTO AGORA DA PETIÇÃO DO ADVOGADO; E SEGUNDO, ESTOU ESPERANDO AS INFORMAÇÕES DO JUIZ, QUE AINDA NÃO CHEGARAM. ADVOGADO: ESTÁ HAVENDO UM PROBLEMA, QUE É O SEGUINTE: NA REALIDADE, NÓS ACESSAMOS UM PRECEDENTE, NO QUAL HAVENDO A PENDÊNCIA OU ESTANDO SOB JUDICE A QUESTÃO DA DIPLOMAÇÃO - O QUE O JUIZ DE CABO FRIO FEZ, DIANTE DE INÚMERAS SENTENÇAS CASSANDO O REGISTRO E/OU A DIPLOMAÇÃO DO CANDIDATO MARCOS MENDES, SENTENÇAS ESSAS PROFERIDAS COM BASE EM ABUSO DE PODER ECONÔMICO E EM OUTRAS QUESTÕES, SUA EXCELÊNCIA, IRIA EXPEDIR A DIPLOMAÇÃO EM FAVOR DE ALAIR CORRÊA, ENTÃO HOUVE A IMPETRAÇÃO DESTE MANDADO DE SEGURANÇA PEDINDO LIMINARES FUTURAS, PRETÉRITAS, PRESENTES PARA CESSAR EFICÁCIA DE QUALQUER PROVIMENTO JUDICIAL QUE FOSSE DADO EM CABO FRIO EM DESFAVOR DO SR. MARCOS MENDES. NÃO SEI, DR. PAULO, MAS GOSTARIA DE SUBMETER ESSA QUESTÃO À VOSSA EXCELÊNCIA, POIS O NOSSO PROBLEMA GIRA EM TORNO DA QUESTÃO DE PODERMOS ENTRAR COM RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. JUIZ PAULO TROCCOLI NETO: ENTENDO DR. ADVOGADO, MAS EM QUE PESE O MERECIMENTO QUE TENHO POR VOSSA EXCELÊNCIA, NÃO TENHO COMO AQUI NESTE MOMENTO JULGAR, POIS QUERIA VER AS INFORMAÇÕES DO JUIZ. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL SILVANA BATINI GÓES: HÁ PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO? JUIZ PAULO TROCCOLI NETO: NÃO, TAMBÉM ORDENEI QUE FOSSE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, MAS NÃO FOI. CONCEDI A ORDEM, MANDEI QUE VIESSEM AS INFORMAÇÕES E ABRI VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR ISSO NÃO TENHO COMO JULGAR NESSE MOMENTO, POIS SAIRIA DE FORMA ATROPELADA. INFELIZMENTE, NÃO IREI JULGÁ-LO, FICARÁ PARA PRÓXIMA SESSÃO. ADVOGADO FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA: SENHOR PRESIDENTE, A RESPEITO DO RECURSO ELEITORAL 6858, GOSTARIA DE SOLICITAR QUE CONSTASSE EM ATA QUE O MESMO NÃO FOI JULGADO, POIS SENÃO O TSE NÃO IRÁ ABRIR MARGEM PARA QUE EU POSSA PEDIR UMA MEDIDA CAUTELAR. DESTA FORMA, PRECISO QUE CONSTE EM ATA QUE O RE 6858 NÃO FOI JULGADO. JUIZ PAULO TROCCOLI NETO: NÃO FOI JULGADO, MAS COM AS RESSALVAS DE QUE RECEBI AGORA E QUE NÃO TENHO CONDIÇÕES DE EXAMINÁ-LO AQUI EM PLENÁRIO. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. ALBERTO MOTTA MORAES: ENTÃO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE O RELATOR EFETUAR O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6858, O MESMO NÃO OCORRERÁ NESTA SESSÃO. \r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 7 DE JANEIRO DE 2009, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA SUBSTITUTA (ASS.) PAULA LESSA MAURO.*******\r\n\r\nId: 712128"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "10ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "712340": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 10ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Assis Carneiro, 436 - Piedade - Tel: 2595 7854\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 030/08\r\n\r\nO Juízo da 10 ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 030/08, expedido nos termos do § 1º do art 17 e do § 5º do art 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDr. Eduardo José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Titular da 10ªZE/RJ\r\n\r\nId: 712340"
                        ],
                        "712341": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 10ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Assis Carneiro, 436 - Piedade - Tel: 2595 7854\r\n\r\nEDITAL N. º 001/2009\r\n\r\nO Doutor Eduardo José da Silva Barbosa, Juiz Titular da 10ª ZE/RJ, nomeado na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste ato, NOTIFICA a eleitora MARIA HELENA PEÇANHA QUINTEIRO, inscrição eleitoral 007100420361, por se encontrar em local incerto e não sabido, da decisão proferida no processo administrativo 805/2008, que declarou nulas as filiações partidárias (DEM/PMDB), conforme parágrafo único do art. 22 da lei n.º 9096/95, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 03(três) dias a contar da publicação do presente edital, devendo comparecer pessoalmente no endereço acima citado, no horário das 13:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDado e passado no município do Rio de Janeiro, aos sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove. Eu, Mario Luis de Almeida e Silva Coelho Braga, Chefe do Cartório da 10ª ZE/RJ, digitei o presente edital, que vai assinado pelo MM Juiz Eleitoral.\r\n\r\nEduardo José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Titular da 10ªZE/RJ\r\n\r\nId: 712341"
                        ]
                    }
                },
                "51ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "712343": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 1029/09\r\n\r\nRepresentante: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB).\r\n\r\nAdvogado: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514,\r\n\r\nRepresentados: LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES, REGINALDO RANGEL, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) e PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB).\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Esclareça o requerente, em cinco dias, se objetiva o ajuizamento de Ação para Impugnação de Mandato Eletivo. Observe-se que a diplomação e posse dos requeridos já ocorreu.\"\r\n\r\nEm 08.01.09 Juiz Livingstone dos Santos Silva Filho \r\n\r\nId: 712343"
                        ]
                    }
                },
                "117ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "711347": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 001/2009\r\n\r\nA Juíza da 117ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º,I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/09, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03,que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferencias, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDra. Marise Cunha de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 711347"
                        ]
                    }
                },
                "120ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "712220": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 120ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 001/2009\r\n\r\nO Juízo da 120 ª Zona Eleitoral - do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de Janeiro de 2009.\r\n\r\nDr. Rubens R. R. Casara, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 712220"
                        ]
                    }
                },
                "167ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "712338": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nEdital de notificação nº 002/2009\r\n\r\nO Juiz da 167ª Zona Eleitoral/RJ, Dr. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Sra. CELÍCIA FERREIRA MARTINS, nomeada 1ª secretária da seção 003 a comparecer ao Cartório da 167ª Zona Eleitoral, localizado na Av Sargento de Milícias, s/nº,- Prédio da XXV R.A, de 13:00h às 18:00h no mês de janeiro/2009 e das 11:00h às 19:00h, de fevereiro de 2009 em diante, a fim de tomar conhecimento de DECISÃO do Exmo Juiz no processo 180-A/2008, Ausência aos Trabalhos Eleitorais, fls.11, 1º Turno, ou, querendo, para no prazo de tres dias a contar desta publicação interpor recurso. Findo o prazo recursal, contar-se-á o prazo de 30(trinta dias) para retirada da guia de recolhimento da União no valor de R$ 35,00(trinta e cinco reais) sua quitação e apresentação a este juízo, sob pena de inclusão na Dívida Ativa. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Exmo. Juiz afixar e publicar na Imprensa oficial. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove, eu, Adah Villar Fleury da Rocha, Chefe de Cartório digitei e subscrevi.\r\n\r\n(a)ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral da Pavuna/RJ\r\n\r\nId: 712338"
                        ],
                        "712339": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nEdital de notificação nº 003/2009\r\n\r\nO Juiz da 167ª Zona Eleitoral/RJ, Dr. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o Sr. HENRY CHAVES DA SILVA, nomeado 1ª secretário da seção 026 a comparecer ao Cartório da 167ª Zona Eleitoral, localizado na Av Sargento de Milícias, s/nº,- Prédio da XXV R.A, de 13:00h às 18:00h no mês de janeiro/2009 e das 11:00h às 19:00h, de fevereiro de 2009 em diante, a fim de tomar conhecimento de DECISÃO do Exmo Juiz no processo 187-A/2008, Ausência aos Trabalhos Eleitorais, fls.11, 1º Turno, ou, querendo, para no prazo de tres dias a contar desta publicação interpor recurso. Findo o prazo recursal, contar-se-á o prazo de 30(trinta dias) para retirada da guia de recolhimento da União no valor de R$ 35,00(trinta e cinco reais) sua quitação e apresentação a este juízo, sob pena de inclusão na Dívida Ativa. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Exmo. Juiz afixar e publicar na Imprensa oficial. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove, eu, Adah Villar Fleury da Rocha, Chefe de Cartório digitei e subscrevi.\r\n\r\n(a)ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral da Pavuna/RJ\r\n\r\nId: 712339"
                        ]
                    }
                },
                "179ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "712345": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 179ª zona eleitoral\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 01/09\r\n\r\nO Juízo da 179ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 01/09, expedido nos termos do § 1º da art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 712345"
                        ]
                    }
                },
                "180ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "712056": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 180ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 001/09\r\n\r\nO Juízo da 180ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 001/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, segundas vias e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de janeiro de 2009. \r\n\r\nAna Luiza Menezes de Abreu\r\n\r\nJuiz Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 712056"
                        ]
                    }
                },
                "190ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "712346": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 190ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2009\r\n\r\nO Juízo da 190ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO ROLIM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 712346"
                        ]
                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "711616": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Capitão Felix, 110 - GL 04 - LJ 16 - CADEG - Benfica\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2009\r\n\r\nA Juíza da 193ª Zona Eleitoral / RJ, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 001/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAna Lucia Vieria do Carmo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 711616"
                        ]
                    }
                },
                "241ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "712344": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "241ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 01/09\r\n\r\nO Juízo da 241ª Zona Eleitoral - Inhoaíba, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 01/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2009\r\n\r\nDra. Karenina David Campos de Souza e Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 712344"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "712057": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nProcesso Judicial nº 180/2008\r\n\r\nAção: Representação\r\n\r\nRepresentante: Coligação Futuro Melhor para Macaé\r\n\r\nAdvogados: Carlos Augusto Bambino Costa (OAB-RJ 29.077), Mônica Bambino Costa (OAB/RJ 124.524) e Carolina G. Ramos Mattos (OAB/RJ 122.626);\r\n\r\nRepresentados: site Cidadão Macaense (http://www.cidadaomacaense.it e gestores, administradores, financiadores.\r\n\r\nDESPACHO: \"Ao Representante para atendimento da cota do MP (fls. 55/vº) em até 5 dias\"\r\n\r\nMacaé, 07/01/2009\r\n\r\nAndré Souza Brito - Juiz de Direito\r\n\r\nProcesso Judicial nº 194/2008\r\n\r\nAção: Representação\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Maurício dos Santos Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luis Felipe Ferreira Klem de Mattos (OAB/RJ 120.514), Cinézio Sales Manhães (OAB/RJ 132.821), Lucas Araujo Mignot Cardoso (OAB/RJ 148.175).\r\n\r\nRepresentados: Aluízio dos Santos Júnior e Gerson Lucas\r\n\r\nAdvogado(s): Frances Barboza da Silva Martins (OAB/RJ 124.806), Renata Barboza Lima (OAB/RJ 133.815) e Ludmila de Macedo Vaz (OAB/RJ 138.503).\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se o representado para fornecimento do endereço em até 10 dias\"\r\n\r\nMacaé, 07/01/2009.\r\n\r\nAndré Souza Brito - Juiz de Direito\r\n\r\nId: 712057"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "712788": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.370 DE 12 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 1.041, DE 09 DE OUTUBRO DE 1986, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- O art. 1º da Lei nº 1.041, de 9 de outubro de 1986, alterado pela Lei nº 3.938, de 9 de setembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- É facultado à farmácia ou drogaria manter serviço de aplicação de injeção por via intramuscular ou subcutânea, medição de pressão arterial e aerossolterapia (inalação), a cargo de profissional habilitado, observado a prescrição médica.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º- O art. 2º da Lei nº 1.041, de 9 de outubro de 1986, alterado pela Lei nº 3.938, de 9 de setembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- O curso para habilitação profissional necessário à prestação dos serviços constantes do art. 1º da presente lei será ministrado em estabelecimentos de ensino técnico ou profissionalizante.” (NR)\r\n\r\n“Parágrafo Único- A grade curricular, os pré-requisitos de admissão e a autorização para funcionamento do curso serão concedidos pelo Conselho Estadual de Educação.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º- O art. 3º da Lei nº 1.041, de 9 de outubro de 1986, alterado pela Lei nº 3.938, de 9 de setembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- A aplicação de injetáveis e da aerossolterapia somente poderá ocorrer sob a supervisão do profissional farmacêutico responsável técnico do estabelecimento.” (NR)\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3682/2006\r\n\r\nAutoria: Deputado Edson Albertassi\r\n\r\nId: 712788"
                    ],
                    "712789": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.371 DE 12 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FARJ.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública a Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro - FARJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nProjeto de Lei nº 903/99\r\n\r\nAutoria: Deputado Roberto Dinamite\r\n\r\nId: 712789"
                    ],
                    "712790": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.372 DE 12 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COSTA VERDE - INSTITUTO COSTA VERDE.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica declarado de Utilidade Pública O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COSTA VERDE - INSTITUTO COSTA VERDE, com sede no Largo de São Francisco de Paula, 42 - 6º andar - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.051-070.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1558/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado José Nader\r\n\r\nId: 712790"
                    ],
                    "712791": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 08 Rio de Janeiro de 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de dezembro de 2008, do Ofício nº 241-M, de 11 de dezembro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 1734, de 2008, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NOS PODERES E INSTITUIÇÕES DISCRIMINADOS”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1734/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NOS PODER E INSTITUIÇÕES DISCRIMINADOS.”\r\n\r\nSem embargo dos propósitos moralizadores que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção. \r\n\r\nImpende consignar, de início, que embora a matéria seja tratada no art. 1º do projeto como “normas suplementares de fiscalização financeira”, nada se fala sobre a formação da receita e das despesas públicas, ou mesmo sobre a respectiva forma de apresentação. A normatização estabelecida é finalisticamente voltada à relação jurídico-funcional mantida por pessoas físicas com os órgãos do Estado, o que se enquadra sob a epígrafe do regime jurídico.\r\n\r\nNesta conformidade, ao inovar no regime jurídico de diversas carreiras de agentes públicos, para exigir documentos comprobatórios da respectiva variação patrimonial, a iniciativa afigura-se inconstitucional, seja no plano formal, seja no âmbito material.\r\n\r\nCom efeito, as regras do art. 112, §1º, II, b e d, da Carta Estadual, são categóricas ao afirmar que cabe ao Poder Executivo a iniciativa das leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos e bem assim das atribuições das Secretarias de Estado.\r\n\r\nO projeto, não se pode negar, pretende impor dever jurídico a diversos agentes estatais, sem obedecer às citadas cláusulas no que concerne aos servidores do Poder Executivo, bem como às normas constitucionais atinentes à iniciativa e competência das leis sobre o controle disciplinar da Magistratura e do Ministério Público, além dos Conselheiros do Tribunal de Contas.\r\n\r\nDe fato, cabe ao Procurador-Geral de Justiça iniciar as leis que disponham sobre regime jurídico dos membros e servidores do Ministério Público, e ao Supremo Tribunal Federal, a lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura, seara adequada à imposição de obrigações funcionais e à criação de situações de perda de cargo dos magistrados.\r\n\r\nAlém disso, a proposta em comento pretende estabelecer a apresentação de declaração de bens e rendas como requisito indispensável para a posse no cargo e manutenção do vínculo funcional. No entanto, o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de reconhecer a inconstitucionalidade de lei estadual que dispôs sobre o assunto, sem que a iniciativa tenha sido do Chefe do Poder Executivo, in verbis:\r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 191/00, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DOCUMENTOS DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA NA POSSE DE NOVOS SERVIDORES. MATÉRIA RELATIVA AO PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 61, § 1º, II, c da Constituição Federal prevê a iniciativa privativa do Chefe do Executivo na elaboração de leis que disponham sobre servidores públicos, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Por outro lado, é pacífico o entendimento de que as regras básicas do processo legislativo da União são de observância obrigatória pelos Estados, \"por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes\". Precedente: ADI 774, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.02.99. 2. A posse, matéria de que tratou o Diploma impugnado, complementa e completa, juntamente com a entrada no exercício, o provimento de cargo público iniciado com a nomeação do candidato aprovado em concurso. É, portanto, matéria claramente prevista no art. 61, § 1º, II, c da Carta Magna, cuja reserva legislativa foi inegavelmente desrespeitada. 3. Ação direta cujo pedido se julga procedente”. ADI 2420/ES - Relator (a): Min. Ellen Gracie - Julgamento: 24/02/2005 - Órgão julgador: Tribunal Pleno.\r\n\r\nComo se vê, o projeto não se coaduna com o Princípio da Independência e Harmonia entre os Poderes de Estado, pois imprime autêntica submissão de um Poder sobre o outro, com a ampliação desproporcional da atribuição pontual e episódica que caracteriza a função de fiscalizar os outros Poderes, típica do Legislativo, para um conceito genérico e abstrato, incompatível com a fórmula constitucional de separação, mais do que de Poderes, mas de funções, como ensina a teoria constitucional.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que a Constituição do Estado, em seu art. 118, parágrafo único, atribuiu natureza jurídica de lei complementar - aplicável à Magistratura - aos regimes jurídicos dos membros do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública, bem como ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis. O projeto, entretanto, a par do vício de iniciativa, desconsiderou a espécie normativa adequada à matéria em comento.\r\n\r\nE não é só. Ao tipificar nova hipótese de infração político-administrativa, que ocorrerá no caso de “não-apresentação da declaração, a falta e atraso de remessa de sua cópia à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ou a declaração dolosamente inexata”, restou violado o preceito contido no art. 22, I, da Carta Federal, que outorga à União competência privativa para legislar sobre Direito Penal. Reforça o argumento o teor da Súmula nº 722 do STF, que estabelece que “são da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento”. Não é demais lembrar que o Tribunal já deixou expresso que as infrações político-administrativas podem, “na tradição do direito brasileiro, ser denominadas crimes de responsabilidade” (Pleno, HC nº 60.671/PI, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 19/05/1995).\r\n\r\nPor fim, há que se considerar a falta de razoabilidade da proposta, já que todas as carreiras mencionadas já se encontram obrigadas a prestar informações fiscais em caso de investigação de fundo disciplinar, o que toca o critério da necessidade, isto sem falar da adequação entre meio e fim, visto que se implantaria um insólito banco de dados, com centenas de milhares de declarações anuais para serem compulsadas. \r\n\r\nPor todo o exposto, entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 712791"
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                    "712792": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 09 Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de dezembro de 2008, do Ofício nº 242-M, de 11 de dezembro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 1746, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Jorge Picciani, que “DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.746/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE “DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo. As razões de veto total passo a expor. \r\n\r\nA proposta tem por fim disciplinar a utilização de equipamento de interceptação de comunicação telefônica em sistemas de informática e telemática, bem como de escuta ambiental de forma tal que restrinja seu manuseio à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, excluindo, portanto, qualquer outra instituição policial ou órgão estadual desta operação.\r\n\r\nVerifica-se, contudo, que a presente proposta padece de vício de inconstitucionalidade formal e material. \r\n\r\nO teor do art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição deste Estado, simétrico ao art. 61, II, “b” da Carta da República, dispõe competir privativamente ao Governador do Estado a iniciativa legislativa referente à organização administrativa do serviço público, o que abrange, notadamente, as atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nAo estipular que à Polícia Civil cabe, com exclusividade, operar sistemas de interceptação telefônica, a iniciativa parlamentar feriu regras do processo legislativo acima mencionadas e investiu sobre função típica do Poder Executivo, visto que tratou da organização administrativa do serviço público. Ademais, tal previsão vai de encontro ao princípio do devido processo legal, em sua dimensão substantiva, pois não é razoável vedar que outros órgãos do Executivo, ainda que engajados no sistema de segurança pública, possam realizar interceptações telefônicas em sua esfera de atribuições.\r\n\r\nE não é só. A matéria atinente à interceptação telefônica, nos termos do art. 22, I da Constituição Federal, é de competência privativa da União Federal, pois se refere à norma de direito processual e de direito penal. Inclusive, tal competência já fora exercida quando da promulgação da Lei Federal nº 9.296/96, que trata do mesmo tema. \r\n\r\nO inciso IV do artigo supracitado também foi violado. É que à União Federal cabe legislar sobre telecomunicação. E sob tal epígrafe, enquadram-se todos os aspectos relacionados à circulação de dados que utilize esse meio, o que inclui a forma de interceptá-los. \r\n\r\nAlém desses vícios, os incisos do art. 3º da proposta apresentam vício de inconstitucionalidade formal qualificada, pois atribuem a um órgão da estrutura do Poder Executivo, qual seja, Polícia Civil, a atribuição de realizar licitação de qualquer modalidade e tipo; celebrar contratos administrativos; firmar convênios, ajustes que tratem dos equipamentos necessários à interceptação telefônica. Neste particular, foi desconsiderada a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para regular a criação e estruturação dos órgãos do Poder Executivo, violando, portanto, o art. 61, § 1º, II, “e”, da Carta da República. Fora isso, conferiu atribuições próprias do Estado a um órgão despersonalizado, como o é a Polícia Civil.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, que o princípio do devido processo legal (art. 5º. LIV da CF/88) foi novamente contrariado pelo projeto ao prever, em seu art. 4º, a perda dos equipamentos de interceptação telefônica eventualmente usadas por Poder, Instituição ou órgão estadual, que não a Polícia Civil. Afinal, constitui garantia fundamental do indivíduo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. \r\n\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 712792"
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                    "712793": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 10 Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de dezembro de 2008, do Ofício nº 244-M, de 11 de dezembro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 1453-A, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Roberto Dinamite, que “OBRIGA OS PRÉDIOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAPTAR ÁGUA DA CHUVA ATRAVÉS DE RESERVATÓRIOS FABRICADOS EM MATERIAL TRANSPARENTE”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1453-A/08, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE OBRIGA OS PRÉDIOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAPTAR ÁGUA DA CHUVA ATRAVÉS DE RESERVATÓRIOS FABRICADOS EM MATERIAL TRANSPARENTES.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade de captação de água da chuva em prédios públicos da administração direta e indireta do Estado através de reservatórios a serem construídos com a finalidade de economizar água.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe salientar que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nObserva-se que houve na proposta legislativa em exame, a imposição de inúmeros deveres e obrigações ao poder público, confirmando-se que a iniciativa em tela versa sobre imposição de ônus do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, gerando despesas e acarretando indevida atribuição de encargos ao Poder Executivo.\r\n\r\nO Poder Legislativo ao tentar regular as formas de funcionamento interno da Administração invade o campo de matéria privativa do Chefe do Executivo, consoante o art. 84, IV, alínea “a” da nossa Carta Maior.\r\n\r\nO entendimento exposto acima é corroborado pelo eminente doutrinador J.J. Gomes Canotilho:\r\n\r\n“constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento” (in Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\n\r\nNesse panorama, há que se considerar o comprometimento da atuação do Poder Executivo na execução do orçamento, porque as medidas desejadas dependem de realização de custos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização dos enunciados normativos.\r\n\r\nNecessário se faz reconhecer que o cumprimento da demanda inserida no Projeto em questão ocasionaria novas despesas para o Estado, sem a existência de recursos orçamentários específicos previstos para o seu custeio, obrigando a mudança no orçamento, cuja a reserva de iniciativa é conferida ao Executivo, consoante o art. 165, I, II, III, da nossa Carta Magna. \r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 712793"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "712786": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.626 DE 12 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PONTO NAS REPARTIÇÕES ESTADUAIS SITUADAS NA CAPITAL, NOS DIAS 19 E 20 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais, situadas na capital, nos dias 19 (segunda-feira) e 20 (terça-feira) de janeiro de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 712786"
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                    "712861": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.627 DE 12 DE JANEIRO DE 2008\r\n\r\nDECLARA AS OBRAS E ATIVIDADES NECESSÁRIAS À RECUPERAÇÃO DAS PRAIAS DO CARDO E DONA LUÍZA, EM SEPETIBA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E VEGETAÇÃO EM FASE DE COLONIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta nos processos nºs E-07200216/2008 e E-07/000.600/2008;\r\n\r\n- que o Bairro de Sepetiba já foi referência em lazer e turismo e que suas praias encontram-se bastante degradadas acarretando um forte decréscimo nas atividades turísticas e econômicas do bairro;\r\n\r\n- os interesses da população local em obter a recuperação da qualidade das praias, visando o retorno das atividades turísticas e comerciais;\r\n\r\n- que as obras de recuperação das Praias de Sepetiba fazem parte do Programa de Despoluição da Baía de Sepetiba;\r\n\r\n- que o Programa de despoluição da Baía de Sepetiba está entre os Projetos prioritários do Governo do Estado do Rio de Janeiro que visam realizar medidas de recuperação, de controle e gestão ambiental;\r\n\r\n- a utilidade pública do empreendimento, uma vez que assegura condições de recuperação das praias possibilitando o retorno das atividades turísticas, pesqueiras e comerciais do bairro de Sepetiba; e\r\n\r\n- o que dispõem o art 5o do Decreto-Lei no 3365/41, o art. 4º da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal) e a Resolução CONAMA nº369, de 28 de março de 2006.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt.1º - Ficam declaradas de utilidade pública as obras necessárias à recuperação das praias do Cardo e Dona Luiza, em Sepetiba, município do Rio de Janeiro, para fins de intervenção em áreas de preservação permanente e vegetação em fase de colonização.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nId: 712861"
                    ],
                    "712867": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.628 DE 12 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, CRIADO PELA LEI Nº 5.101, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/585/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instalado o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, na estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, aprovado o seu regulamento na forma do Anexo I, e fixado sua estrutura organizacional na forma do Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam extintas a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA; a Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA e a Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, das extintas Fundações FEEMA, SERLA e IEF/RJ, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, as competências, as atribuições, os direitos e obrigações, o acervo patrimonial e de pessoal, os saldos de dotações orçamentárias, e os cargos em comissão vagos.\r\n\r\nArt. 4º - Para atender a estrutura básica do INEA ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão relacionados no Anexo III a este Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 5º - Em decorrência do disposto no presente Decreto fica alterado o item 16, do art. 1º do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas alterações, passa a vigorar na forma abaixo:\r\n\r\n“ 16) SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA\r\n\r\n16.1 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\n16.2 - Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA;\r\n\r\n16.3 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\n16.4 - Conselho Superior do FECAM;\r\n\r\n16.5 - Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA;\r\n\r\n16.6 - Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI;\r\n\r\n16.7 - Conselho Estadual de Recursos Hídricos;\r\n\r\n16.8 - Centro de Referência de Segurança e Crimes Ambientais - CRESCA;\r\n\r\n16.9 - Conselho Gestor da Baía de Guanabara; \r\n\r\n16.10 - Conselho Gestor Área de Proteção Ambiental Pau Brasil;\r\n\r\n16.11 - Conselho Consultivo de Gestão da Bacia Hidrográfica da Lagoa Rodrigo de Freitas - Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n16.12 - Comissão Permanente para o Desenvolvimento Sustentável do Estado do Rio de Janeiro - CODESUS/RJ.”\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGULAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Instalação\r\n\r\nArt. 1º- O Instituto Estadual do Ambiente - INEA, criado pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, com a função de executar as políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e de recursos florestais fixadas pelos órgãos competentes, em especial aquelas previstas na Lei, é integrante da Administração Pública Estadual Indireta, vinculado à Secretaria de Estado do Ambiente e submetido ao regime autárquico especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.\r\n\r\n§ 1º. O Instituto atuará como autoridade administrativa ambiental, assegurando-se-lhe, nos termos da Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.\r\n\r\n§ 2º. O Instituto terá sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e atuação em todo o território estadual.\r\n\r\nArt. 2º- O Instituto será organizado de acordo com sua lei instituidora, com as disposições deste Regulamento, de seu Regimento Interno e das demais normas que editar.\r\n\r\nArt. 3º- O patrimônio do Instituto será constituído:\r\n\r\nI - pelos acervos técnico e patrimonial antes pertencentes às extintas FEEMA, SERLA e IEF;\r\n\r\nII - pelas doações, legados de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais, estrangeiras e internacionais;\r\n\r\nIII - pelos bens móveis, imóveis e semoventes que vier a adquirir;\r\n\r\nIV - pela incorporação dos eventuais resultados financeiros dos exercícios;\r\n\r\nV - por outros bens não expressamente referidos, vinculados ao exercício de suas atividades.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nArt. 4º- Constituem receitas do Instituto:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias atribuídas pelo Estado em seus orçamentos, bem como créditos adicionais e descentralizados;\r\n\r\nII - doações, legados, auxílios, subvenções e contribuições de qualquer natureza;\r\n\r\nIII - recursos provenientes e valores resultantes de ajustes firmados com terceiros;\r\n\r\nIV - produto das aplicações financeiras de seus recursos e eventuais resultados financeiros dos exercícios;\r\n\r\nV - valores arrecadados em razão do exercício regular do poder de polícia ou da prestação de serviços públicos;\r\n\r\nVI - demais receitas que lhe forem destinadas.\r\n\r\nArt. 5º- Compete ao órgão de contabilidade a organização dos processos de prestação de contas e de tomada de contas dos ordenadores de despesa, tesoureiros e pagadores, responsáveis por almoxarifados e por bens patrimoniais, exatores e demais responsáveis por bens e valores do Instituto.\r\n\r\nArt. 6º- Compete, ainda, ao órgão de contabilidade remeter, dentro do prazo legal, os processos de prestação e de tomada de contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado, conforme art. 9°, § 2°, da Lei Complementar Estadual n°. 63/90.\r\n\r\nQuebra Capítulo II\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nArt. 7º- O Conselho Diretor será composto por um Presidente, que presidirá suas sessões, um Vice-Presidente e seis Diretores.\r\n\r\nArt. 8º- Compete ao Conselho Diretor:\r\n\r\nI - submeter ao Governador, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, as modificações do Regulamento do Instituto;\r\n\r\nII - editar normas técnicas sobre matérias de competência do Instituto, que só produzirão efeito depois da publicação no Diário Oficial, respeitadas as competências dos órgãos deliberativos vinculados à Secretaria de Estado do Ambiente;\r\n\r\nIII - aprovar e modificar o Regimento Interno, dirimir as dúvidas que surjam sobre sua interpretação e deliberar sobre os casos omissos;\r\n\r\nIV - resolver sobre a aquisição e a alienação de bens;\r\n\r\nV - decidir sobre processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto, ressalvadas as hipóteses de atividades cometidas à Diretoria de Licenciamento Ambiental, à Vice-Presidência ou à CECA, na forma do Capítulo IV;\r\n\r\nVI - deliberar sobre as minutas de atos normativos que serão disponibilizados à consulta pública;\r\n\r\nVII - aprovar a contratação de serviços de terceiros, incluindo aqueles de natureza técnica, instrumentais ao exercício das atividades de competência do Instituto;\r\n\r\nVIII - ratificar as inexigibilidades e dispensas de licitação, bem como os procedimentos licitatórios, independentemente da modalidade, para valores superiores ao valor atualizado da alínea \"c\" do inciso II do art. 23 da Lei Federal nº. 8.666/93;\r\n\r\nIX - deliberar sobre proposta de acordo em ações em que o Instituto figure como parte ou terceiro interveniente;\r\n\r\nX - aplicar penas disciplinares de sua competência, na forma do Capítulo III;\r\n\r\nXI - expedir as licenças ambientais de sua competência e julgar os recursos interpostos contra o seu indeferimento, na forma do Capítulo IV;\r\n\r\nXII - julgar impugnações e recursos contra autos de infração, na forma do Capítulo V;\r\n\r\nXIII - delegar atribuições previstas neste Estatuto e no Regimento Interno, nas hipóteses de deficiência estrutural e/ou de pessoal dos órgãos originariamente competentes, a outros órgãos e/ou servidores do INEA, mediante ato motivado a que se dará publicidade;\r\n\r\nXIV - aprovar a nomeação dos ocupantes dos cargos de chefia das Agências Regionais e da Coordenadoria de Fiscalização, a serem indicados pelo Presidente;\r\n\r\nXV - submeter relatório anual ao Governador e ao Tribunal de Contas, por intermédio do Presidente, nos termos da legislação aplicável;\r\n\r\nXVI - decidir, em grau de recurso, sobre a aplicação das penalidades impostas nos casos dos incisos V e VI do art. 51 deste Regulamento;\r\n\r\nXVII - aprovar a designação de substituto dos diretores, em suas ausências e impedimentos;\r\n\r\nXVIII - deliberar sobre qualquer outra matéria de competência do INEA.\r\n\r\nArt. 9º- O Conselho Diretor se reunirá no mínimo uma vez por mês.\r\n\r\n§ 1º. O Conselho poderá se reunir em caráter extraordinário por convocação do Presidente ou do Vice-Presidente, ou por provocação conjunta de dois ou mais diretores.\r\n\r\nArt. 10- Cada diretor votará com independência e fundamentará os votos que proferir, cabendo ao Presidente voto próprio e de qualidade, este em caso de empate na votação, conforme o disposto no art. 7º da Lei Estadual n°. 5.101, de 04/10/2007.\r\n\r\n§ 1º. As deliberações do Conselho Diretor serão decididas pelo critério de maioria e obedecerão aos seguintes quoruns mínimos de instalação:\r\n\r\nI - 6 (seis) membros para deliberações em processos de licenciamento ambiental e seus recursos, na aprovação e modificação do Regimento Interno do Instituto e na aprovação da nomeação dos ocupantes dos cargos de chefia das Agências Regionais e da Coordenadoria de Fiscalização;\r\n\r\nII - 5 (cinco) membros para a decisão de recursos e impugnações a autos de infração e na aprovação de normas técnicas do Instituto;\r\n\r\nIII - 4 (quatro) membros para as demais matérias.\r\n\r\n§ 2º. Não é permitido a membro do Conselho Diretor adotar expedientes que impeçam ou retardem a deliberação ou abster-se na votação de qualquer assunto, salvo se houver justificativa plausível ou em casos de impedimento.\r\n\r\n§ 3º. Obtido o quorum de instalação, a ausência de membro do Conselho Diretor não impedirá o encerramento da votação.\r\n\r\n§ 4º. Nos casos de ausência do Presidente, a reunião será presidida pelo Vice-Presidente, a quem incumbirá, nesse caso, o voto de qualidade, em caso de empate na votação.\r\n\r\n§ 5º. Caso sejam em igual número os votos em sentidos opostos, a deliberação ficará suspensa até a manifestação dos diretores ausentes ou de seus substitutos, na próxima reunião do Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 11- As sessões do Conselho Diretor serão registradas em atas, que ficarão arquivadas na Biblioteca e na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Instituto, disponíveis para conhecimento geral.\r\n\r\n§ 1º. Quando a publicidade puder violar segredo protegido por lei, os registros correspondentes serão mantidos em sigilo, a pedido fundamentado e por escrito da parte interessada, que indicará, especificamente, os trechos que entende devam estar sujeitos a sigilo.\r\n\r\n§2º. As sessões deliberativas do Conselho Diretor que se destinem a decidir sobre processos de licenciamento ambiental serão públicas, permitidas as suas gravações por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcrições, ressalvado o disposto na parte final do inciso VI do art. 9º da Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007.\r\n\r\nArt. 12- O Conselho Diretor poderá convocar servidores do Instituto para participar de suas reuniões e prestar as informações que lhes forem solicitadas.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 13- A Presidência será exercida pelo Presidente, a quem incumbirá o comando hierárquico sobre todo o pessoal e o serviço do Instituto, sendo integrada por seus assessores e demais servidores, conforme dispuser o Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 14- Compete ao Presidente:\r\n\r\nI - representar o Instituto no exercício de suas atividades legais;\r\n\r\nII - submeter ao Conselho Diretor os expedientes em matéria de sua competência;\r\n\r\nIII - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Diretor, praticando todos os atos de sua respectiva competência necessários ao funcionamento regular do Instituto;\r\n\r\nIV - propor ao Conselho Diretor as medidas que se destinem a aprimorar a eficiência do Instituto no exercício de suas atribuições;\r\n\r\nV - propor à Coordenadoria de Normatização a edição de normas pertinentes às atribuições do Instituto;\r\n\r\nVI - dirigir e supervisionar a Assessoria de Comunicação, cujas atribuições e funcionamento serão detalhados no Regimento Interno;\r\n\r\nVII - nomear e exonerar servidores do Instituto, bem como confirmar ou exonerar os servidores em estágio probatório, na forma do parágrafo único do art. 48;\r\n\r\nVIII - assinar, juntamente com o Vice-Presidente ou Diretor da área específica:\r\n\r\na) atos e instrumentos que importem em obrigações institucionais;\r\n\r\nb) atos que impliquem na alienação ou oneração de bens imóveis;\r\n\r\nc) termos de ajustamento de conduta;\r\n\r\nIX - assinar cheques ou ordens de pagamento emitidos pelo Instituto, juntamente com o Diretor de Administração e Finanças, conforme disposto no Regimento Interno;\r\n\r\nX - receber as citações judiciais relativas aos processos em que o Instituto figurar como parte ou terceiro interveniente;\r\n\r\nXI - homologar/adjudicar os resultados de licitações na modalidade pregão;\r\n\r\nXII - aprovar a abertura e homologar/adjudicar os resultados de licitações nas modalidades de Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão;\r\n\r\nXIII - ratificar as inexigibilidades ou dispensas de licitação aprovadas pelo Diretor de Administração e Finanças para os valores inferiores ao valor atualizado da alínea \"c\" do inciso II, do art. 23 da Lei Federal nº. 8.666/93;\r\n\r\nXIV - aprovar as inexigibilidades ou dispensas de licitação para valores superiores ao valor atualizado da alínea \"c\" do inciso II do art. 23 da Lei Federal nº. 8.666/93, respeitado o disposto no artigo 8º, VIII;\r\n\r\nXV - delegar, por ato específico, a prática de atos dentro da esfera de sua competência ao Vice-Presidente, aos demais membros do Conselho Diretor, ao Procurador-Chefe, ao Corregedor e ao Ouvidor;\r\n\r\nXVI - determinar a instauração de processo administrativo disciplinar a ser conduzido pela Corregedoria para apurar falta ou infração de agente vinculado ao Instituto;\r\n\r\nXVII - decidir, após processo administrativo disciplinar conduzido pela Corregedoria, sobre a aplicação de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade aos servidores estatutários do Instituto;\r\n\r\nXVIII - decidir, em grau de recurso, sobre a aplicação de suspensão, sem vencimentos, por período entre 31 (trinta e um) e 180 (cento e oitenta) dias aos servidores estatutários do Instituto;\r\n\r\nXIX - decidir acerca das medidas cautelares aplicáveis contra servidores do Instituto, quando necessário;\r\n\r\nXX - praticar os atos definidos como de sua competência pelo Regimento Interno e pelo Conselho Diretor;\r\n\r\nXXI - dirigir e supervisionar os órgãos subordinados à Presidência, cujas atribuições e funcionamento serão detalhadas no Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 15- Em seus impedimentos e ausências, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e, na impossibilidade deste, nomeará Diretor do Instituto para substituí-lo no exercício de suas funções.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 16- A Vice-Presidência será exercida pelo Vice-Presidente, a quem incumbirá o comando hierárquico sobre todo o pessoal e o serviço deste órgão, sendo integrada por seus assessores e demais servidores, conforme dispuser o Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 17- Compete ao Vice-Presidente:\r\n\r\nI - auxiliar o Presidente no cumprimento de suas funções e substituí-lo em eventuais ausências e impedimentos;\r\n\r\nII - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Diretor, praticando todos os atos de sua respectiva competência necessários ao funcionamento regular do Instituto;\r\n\r\nIII - propor ao Conselho Diretor as medidas que se destinem a aprimorar a eficiência do Instituto no exercício de suas atribuições;\r\n\r\nIV - propor à Coordenadoria de Normatização a edição de normas pertinentes às atribuições do Instituto;\r\n\r\nV - julgar impugnações contra autos de infração lavrados pela Coordenadoria de Fiscalização, na forma do Capítulo V;\r\n\r\nVI - exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente;\r\n\r\nVII - dirigir e supervisionar os órgãos subordinados à Vice-Presidência, cujas atribuições e funcionamento serão detalhadas no Regimento Interno.\r\n\r\nParágrafo único. As atribuições e funcionamento dos órgãos referidos no inciso VII serão detalhados no Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 18- Compete à Coordenadoria de Fiscalização orientar hierárquica e tecnicamente os servidores competentes no exercício das atividades de controle de poluição ambiental, mediante a adoção de medidas de polícia e cautelares, lavratura de autos de constatação e autos de infração.\r\n\r\nArt. 19- A descentralização do Instituto no interior do Estado será promovida através de 9 (nove) Agências Regionais, cuja estrutura e competência territorial serão definidas no Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 20- As Agências Regionais se vinculam hierarquicamente à Vice-Presidência, que exercerá controle finalístico de suas atribuições, e, tecnicamente, às diretorias específicas, quanto às atribuições de competência destas.\r\n\r\nParágrafo Único - A Vice-Presidência poderá avocar procedimentos de licenciamento de atribuição das agências regionais em casos de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 21- Compete à Vice-Presidência, por intermédio das Agências Regionais, sem prejuízo das atribuições previstas no Regimento Interno:\r\n\r\nI - conduzir os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades situadas no território de sua competência e os demais atos relativos a recursos hídricos e à política florestal, na forma do art. 5º da Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, emitindo as análises e pareceres correspondentes;\r\n\r\nII - decidir sobre o licenciamento de atividades de baixo impacto ambiental, consideradas aquelas não sujeitas à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA ou de Relatório Ambiental Simplificado - RAS, situadas no território de sua competência, compreendidas no processo as autorizações para a intervenção em corpos hídricos, na forma da legislação estadual, e as autorizações para funcionamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental que afetem unidade de conservação estadual ou sua zona de amortecimento, na forma da legislação federal;\r\n\r\nIII - proceder à fiscalização ambiental, por meio de emissão de autos de constatação e lavratura de autos de infração, estes restritos à aplicação de advertência, multas até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e apreensão, nos limites de sua competência territorial.\r\n\r\nArt. 22- Os ocupantes dos cargos de chefia da Agência Regional e da Coordenadoria de Fiscalização deverão ser indicados pelo Presidente, preferencialmente dentre os servidores do Instituto, e aprovado pelo Conselho Diretor.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDAS DIRETORIAS\r\n\r\nArt. 23- São atribuições comuns aos Diretores do Instituto, em suas respectivas áreas de atuação:\r\n\r\nI - exercer a supervisão e o controle hierárquico dos servidores em exercício na respectiva Diretoria, expedindo os atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nII - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Diretor, praticando todos os atos de suas respectivas competências necessários ao funcionamento regular do Instituto;\r\n\r\nIII - propor ao Conselho Diretor as medidas que se destinem a aprimorar a eficiência do Instituto no exercício de suas atribuições;\r\n\r\nIV - aplicar penas disciplinares de sua competência, na forma do Capítulo III;\r\n\r\nV - determinar a instauração de sindicância a ser conduzida pela Corregedoria com o intuito de apurar irregularidade no serviço público e identificar as pessoas nele envolvidas.\r\n\r\nArt. 24- O INEA será composto pelas seguintes diretorias:\r\n\r\nI - Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\n\r\nII - Diretoria de Recuperação Ambiental;\r\n\r\nIII - Diretoria de Informação e Monitoramento;\r\n\r\nIV - Diretoria de Administração e Finanças;\r\n\r\nV - Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas;\r\n\r\nVI - Diretoria de Gestão das Águas e do Território\r\n\r\nArt. 25- Compete à Diretoria de Licenciamento Ambiental:\r\n\r\nI - conduzir os procedimentos de licenciamento ambiental, que contenham ou não autorizações e demais atos relativos a recursos hídricos e à política florestal, na forma do art. 5º da Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, emitindo as análises e pareceres correspondentes;\r\n\r\nQuebra II - decidir sobre o licenciamento de atividades consideradas de baixo impacto ambiental, atribuídos pelo art. 9º, inciso VI, da Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, compreendidas neste as autorizações para a intervenção em corpos hídricos, na forma da legislação estadual, e as autorizações para funcionamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental que afetem unidade de conservação estadual ou sua zona de amortecimento, na forma da legislação federal, ouvida, neste último caso, a Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas;\r\n\r\nIII - proceder à análise técnica prévia e ao acompanhamento do cumprimento das obrigações pactuadas em termos de ajustamento de conduta, por meio de núcleo específico criado para este fim;\r\n\r\nIV - gerenciar o uso de agrotóxicos em âmbito estadual e expedir os certificados pertinentes;\r\n\r\nV - editar atos de outorga e extinção de direito de uso dos recursos hídricos;\r\n\r\nVI - aprovar Projetos de Alinhamento de Rio (PAR) e Projetos de Alinhamento de Orla de Lagoa ou Laguna (PAOL) e demarcar Faixas Marginais de Proteção (FMP).\r\n\r\nArt. 26- Compete à Diretoria de Recuperação Ambiental elaborar projetos, organizar e realizar obras e intervenções destinadas a garantir ou recuperar a qualidade dos recursos ambientais.\r\n\r\nArt. 27- Compete à Diretoria de Informação e Monitoramento coordenar os procedimentos de monitoramento da qualidade ambiental e coleta de informações, divulgando tais dados à coletividade.\r\n\r\nParágrafo Único. O laboratório e a biblioteca ficarão sob o comando da Diretoria de Informação e Monitoramento.\r\n\r\nArt. 28- Compete à Diretoria de Administração e Finanças:\r\n\r\nI - coordenar as atividades de execução financeira, orçamentária e contábil, neste último caso dando cumprimento ao disposto nos artigos 5° e 6° do presente Regulamento;\r\n\r\nII - promover a ordenação de despesas;\r\n\r\nIII - a gestão do patrimônio, do pessoal e das contratações do Instituto;\r\n\r\nIV - acompanhar todos os processos de licitação do Instituto, bem como o cumprimento dos contratos celebrados;\r\n\r\nV - aprovar a abertura de licitações na modalidade de pregão;\r\n\r\nVI - aprovar as inexigibilidades ou dispensas de licitação para os valores inferiores ao valor atualizado da alínea \"c\" do inciso II do art. 23 da Lei Federal nº. 8.666/93, submetido à ratificação pelo Presidente;\r\n\r\nVII - executar e fiscalizar os serviços de apoio administrativo, logístico e de informática, podendo solicitar a participação de servidores técnicos para o acompanhamento dos contratos;\r\n\r\nVIII - realizar a instrução de processos para a celebração de contratos e convênios;\r\n\r\nIX - prover a estrutura administrativa necessária ao exercício das atribuições da Presidência, da Vice-Presidência, das Diretorias, da Procuradoria, da Corregedoria, da Ouvidoria e da Auditoria.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser encaminhada à Diretoria de Administração e Finanças a requisição, pelos órgãos do Instituto, dos bens e serviços necessários ao cumprimento de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 29- Compete à Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas:\r\n\r\nI - orientar a gestão dos espaços territoriais especialmente protegidos, sem prejuízo da atuação dos outros entes federados dentro da esfera de suas respectivas competências;\r\n\r\nII - administrar as unidades de conservação estaduais, fixando o valor a ser cobrado pela sua visitação, bem como pelos serviços e atividades desenvolvidos em cada unidade, nos termos do artigo 5º, VIII, da Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007;\r\n\r\nIII - expedir autorização para funcionamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental que afetem unidade de conservação estadual ou sua zona de amortecimento, quando desvinculada de licenciamento ambiental em trâmite no Instituto;\r\n\r\nIV - adotar as medidas de competência estadual em relação à proteção e ao conhecimento do patrimônio genético existente em seu território;\r\n\r\nV - administrar as estruturas voltadas ao conhecimento e à conservação da biodiversidade fluminense.\r\n\r\nArt. 30- Compete à Diretoria de Gestão das Águas e do Território:\r\n\r\nI - organizar o planejamento das ações e atividades do INEA, tratando de temas relacionados à qualidade ambiental, ao gerenciamento costeiro e ao zoneamento ecológico-econômico;\r\n\r\nII - orientar a gestão dos recursos hídricos dentro dos limites do território do Estado do Rio de Janeiro, adotando a bacia hidrográfica como unidade de planejamento;\r\n\r\nIII - coordenar a cobrança aos usuários pelo uso dos recursos hídricos, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDA PROCURADORIA DO INEA\r\n\r\nArt. 31- A Procuradoria do Instituto vincula-se à Procuradoria-Geral do Estado para fins de orientação normativa e supervisão técnica, sendo o cargo de Procurador-Chefe privativo de Procurador do Estado.\r\n\r\nArt. 32- A representação judicial do Instituto será exercida pela Procuradoria-Geral do Estado, nos termos de sua lei específica.\r\n\r\nArt. 33- Cabe à Procuradoria do INEA:\r\n\r\nI - exercer o controle interno da legalidade dos atos do Instituto;\r\n\r\nII - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Instituto;\r\n\r\nIII - opinar em consultas formuladas pelo Conselho Diretor e por seus membros, emitindo as respectivas manifestações e pareceres jurídicos;\r\n\r\nIV - praticar os atos definidos como de sua competência pelo Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 34- A Procuradoria do INEA será dirigida pelo Procurador-Chefe, nomeado pelo Governador após a indicação do Procurador Geral do Estado, a quem compete, sem prejuízo das demais atribuições previstas neste capítulo e no Regimento Interno, especialmente:\r\n\r\nI - exercer a supervisão e o controle hierárquico dos servidores lotados na Procuradoria do INEA;\r\n\r\nII - vistar os pareceres e as manifestações jurídicas dos Procuradores e Assessores Jurídicos do Instituto.\r\n\r\nArt. 35- Será obrigatória a consulta à Procuradoria do INEA nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - processos de licenciamento ambiental em que houver elaboração de EIA-RIMA ou Relatório Ambiental Simplificado - RAS, sempre previamente à expedição da respectiva licença;\r\n\r\nII - processos administrativos relativos a licitações, contratos e outros ajustes administrativos, sendo certo que as minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios ou demais ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas pela Procuradoria do INEA, na forma da legislação aplicável, à exceção dos processos relativos à dispensa de licitação em razão do valor, cuja remessa à Procuradoria será facultativa;\r\n\r\nIII - impugnações e recursos contra autos de infração, submetidos ao Conselho Diretor para julgamento;\r\n\r\nIV - recursos interpostos contra a aplicação da penas de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade a servidores do Instituto.\r\n\r\nArt. 36- Os pareceres emitidos pela Procuradoria do INEA não vincularão o órgão consulente, que poderá deles discordar, desde que declare expressamente os motivos determinantes da decisão contrária.\r\n\r\nArt. 37- Em seus impedimentos e ausências, o Procurador-Chefe designará como substituto para o exercício de suas funções, preferencialmente, Procurador do Estado, já lotado na Procuradoria do Instituto, Advogado do INEA ou Assessor Jurídico.\r\n\r\nQuebra Seção VI\r\n\r\nDA CORREGEDORIA\r\n\r\nArt. 38- A Corregedoria será dirigida por um Corregedor e integrada por seus assessores, conforme dispuser o Regimento Interno, competindo-lhe:\r\n\r\nI - fiscalizar as atividades funcionais dos órgãos e agentes;\r\n\r\nII - apreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação dos servidores;\r\n\r\nIII - realizar correição nos diversos órgãos, sugerindo as medidas necessárias ao bom funcionamento do serviço público;\r\n\r\nIV - designar e coordenar as comissões instituídas para acompanhar o estágio probatório de servidores, emitindo parecer sobre seu desempenho e opinando, fundamentadamente, quanto a sua confirmação no cargo.\r\n\r\nArt. 39- Compete à Corregedoria conduzir as sindicâncias instauradas por ato próprio e pelas Diretorias e os processos administrativos disciplinares instaurados por ato da presidência, na forma do Capítulo III e do Regimento Interno.\r\n\r\n§ 1º. As atribuições da Corregedoria não afastam a competência dos dirigentes dos órgãos internos e do Conselho Diretor prevista no Capítulo III.\r\n\r\n§ 2º. Equiparam-se às Diretorias, para fins de instauração de sindicâncias previstas neste Capítulo e de aplicação das sanções disciplinares, a Presidência, a Vice-Presidência, a Procuradoria do INEA, a Ouvidoria e a Auditoria.\r\n\r\n§ 3º. As conclusões da sindicância serão encaminhadas à Presidência para que esta decida sobre a instauração ou não do respectivo processo administrativo disciplinar.\r\n\r\n§ 4º. Os resultados do processo administrativo disciplinar serão encaminhados para a autoridade responsável pela aplicação da respectiva penalidade ao servidor.\r\n\r\n§ 5º. A ausência de constituição de advogado pelo servidor na condução das sindicâncias e processos administrativos disciplinares não invalidará os atos neles praticados.\r\n\r\n§ 6º. Em se tratando de empregados públicos, a Corregedoria, após concluída a sindicância, encaminhará os autos do processo ao órgão competente para a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDA OUVIDORIA\r\n\r\nArt. 40- O Ouvidor terá acesso a todos os assuntos e contará com o apoio administrativo de que necessitar, sendo-lhe conferido o direito de acesso a todos os autos e documentos.\r\n\r\nParágrafo único. O Ouvidor deverá manter em sigilo as informações que tenham caráter reservado.\r\n\r\nArt. 41- Compete ao Ouvidor produzir, semestralmente, ou quando oportuno, apreciações críticas sobre a atuação do Instituto, encaminhando-as ao Conselho Diretor e à Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nArt. 42- Ao Ouvidor incumbe criar e manter um canal de comunicação interativo com o público externo, recebendo reclamações, críticas e sugestões, bem como praticar os demais atos definidos como de sua competência pelo Regimento Interno.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDA AUDITORIA\r\n\r\nArt. 43- Incumbe ao Auditor, chefe da Auditoria Interna, a realização de inspeções nos demais órgãos internos a fim de verificar correição dos atos de execução orçamentária do Instituto.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS AGENTES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 44- O regime jurídico do servidor público do Instituto é o estatutário, sem prejuízo dos empregados públicos dotados da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, incorporados na forma prevista na Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007.\r\n\r\nArt. 45- O Instituto poderá solicitar a cessão de servidores de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual direta, indireta ou fundacional, com ou sem ônus, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos.\r\n\r\nArt. 46- A estrutura organizacional de cargos em comissão do Instituto será composta, nos termos do Anexo II.\r\n\r\nArt. 47- Após a nomeação, o desempenho do servidor, para fins de permanência no cargo, será acompanhado pela Corregedoria.\r\n\r\nParágrafo Único- Durante o período de estágio probatório, o desempenho do servidor será avaliado por comissão instituída para este fim, a qual deverá encaminhar à Corregedoria relatório com vistas à adoção dos procedimentos necessários à confirmação ou à exoneração do servidor, conforme o caso, em decisão do Presidente.\r\n\r\nArt. 48- As infrações disciplinares sujeitarão os servidores às sanções previstas neste Capítulo, conforme o vínculo funcional que possuam com o Instituto.\r\n\r\n§ 1º. Para efeitos desse Capítulo, considera-se infração disciplinar toda ação ou omissão do servidor, prevista em lei, capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública que exerce, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço público ou causar dano à Administração Pública.\r\n\r\n§ 2º. Equiparam-se às Diretorias, para fins de aplicação das sanções previstas neste Capítulo, a Presidência, a Vice-Presidência, a Procuradoria do INEA, a Corregedoria, a Ouvidoria e a Auditoria.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nArt. 49- O processo administrativo disciplinar, que tramitará na Corregedoria do Instituto, será instaurado por ato do Presidente, nas hipóteses dos incisos IV, V e VI do art. 51 deste Regulamento.\r\n\r\n§ 1º. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão que serão realizadas de ofício ou mediante provocação do órgão interessado, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.\r\n\r\n§ 2º. Na instrução processual deverão constar dos autos os dados necessários à decisão administrativa, sendo inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.\r\n\r\n§ 3º. As provas apresentadas pelos interessados somente poderão ser recusadas mediante decisão fundamentada e quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.\r\n\r\n§ 4º. Quando o servidor interessado no resultado do processo declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, a Corregedoria proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.\r\n\r\n§ 5º. Será facultado ao servidor interessado na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, sem prejuízo do disposto no § 3º.\r\n\r\n§ 6º. Os elementos probatórios serão considerados na motivação do relatório e da decisão.\r\n\r\n§ 7º. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.\r\n\r\n§ 8º. A Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, incluindo o afastamento cautelar do mesmo, sem prejuízo de seus vencimentos, quando necessárias à adequada instrução e conclusão do processo.\r\n\r\n§ 9º. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.\r\n\r\n§ 10. Os prazos para a prática dos atos processuais e o detalhamento das disposições deste artigo serão definidos no Regimento Interno do Instituto.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS \r\n\r\nSERVIDORES ESTATUTÁRIOS\r\n\r\nArt. 50- Os servidores estatutários do Instituto estão sujeitos às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência verbal, pelo superior hierárquico imediato;\r\n\r\nII - repreensão por escrito, pela diretoria à qual está vinculado o servidor;\r\n\r\nIII - suspensão, sem vencimentos, de até 30 (trinta) dias, pela diretoria à qual está vinculado o servidor;\r\n\r\nIV - suspensão, sem vencimentos, por período entre 31 (trinta e um) e 180 (cento e oitenta) dias, após processo administrativo disciplinar e decisão do Presidente, de acordo com o disposto na Seção VI do Capítulo II deste Regulamento;\r\n\r\nV - demissão, após processo administrativo disciplinar conduzido pela Corregedoria e decisão do Presidente;\r\n\r\nVI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade, após processo administrativo disciplinar conduzido pela Corregedoria e decisão do Presidente.\r\n\r\nParágrafo único. Aplicam-se aos servidores estatutários do Instituto as disposições do Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de julho de 1975, quando não contrariar as disposições da Lei Estadual n° 5.101, de 04/10/2007, e deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 51- Da decisão que aplicar as sanções disciplinares previstas nas hipóteses dos incisos V e VI do artigo anterior caberá um único recurso, interposto no prazo de 15 dias que será julgado pelo Conselho Diretor, nos casos dos incisos V e VI do artigo anterior.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS\r\n\r\nEMPREGADOS PÚBLICOS\r\n\r\nArt. 52- Os empregados públicos do Instituto estão sujeitos às seguintes sanções, de acordo com este Regulamento e com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 01 de maio de 1943:\r\n\r\nI - advertência verbal, pelo superior hierárquico imediato;\r\n\r\nII - advertência por escrito, pelo superior hierárquico imediato;\r\n\r\nIII - suspensão por até 30 (trinta) dias, por solicitação do superior hierárquico imediato e mediante decisão da diretoria à qual o servidor está vinculado;\r\n\r\nIV - demissão, após decisão condenatória final no inquérito judicial destinado a apurar falta grave.\r\n\r\nParágrafo Único. O empregado público poderá ser cautelarmente suspenso, por solicitação da diretoria à qual estiver vinculado e decisão do Conselho Diretor, até a decisão da Justiça do Trabalho no inquérito judicial destinado a apurar falta grave que lhe for atribuída.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nArt. 53- Ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar segredo protegido ou a intimidade nos termos da legislação própria vigente, todos os demais, uma vez finalizados, permanecerão abertos à consulta do público na Biblioteca e, sempre que possível, no sítio eletrônico do Instituto.\r\n\r\nParágrafo Único. Os casos de sigilo imprescindível poderão ser reconhecidos mediante requerimento da parte interessada, que deverá indicar trechos específicos que deseja ver sujeito a sigilo, sempre por decisão devidamente motivada, garantindo o Instituto tratamento diferenciado às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas, vedando acesso e cópia dos autos processuais, bem como restringindo a menção a dados técnicos considerados confidenciais na publicação dos respectivos atos administrativos.\r\n\r\nArt. 54- Os atos decisórios do Instituto deverão ser acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem, em especial quando contrariarem orientação de parecer jurídico emitido pela Procuradoria do INEA.\r\n\r\nParágrafo Único- Os atos que afetem direitos ou interesses de particulares, exceto as medidas cautelares, só produzirão efeito após a correspondente notificação, que será entregue no endereço constante dos cadastros do particular no INEA, ou por qualquer outro meio idôneo que assegure a ciência inequívoca do particular.\r\n\r\nArt. 55- Na invalidação de atos e contratos será garantida previamente a manifestação dos interessados, conforme dispuser o Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 56- A expedição da licença ambiental será de competência da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atividades e empreendimentos executados pelo próprio Instituto e que estejam sujeitos ao licenciamento ambiental;\r\n\r\nII - licença de atividades e empreendimentos previstos nos incisos III, V e XII do art. 1º da Lei nº 1.356, de 03 de outubro de 1988;\r\n\r\nIII - licença prévia de atividades e empreendimentos previstos nos incisos I, II, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV e XVI do art. 1º da Lei nº 1.356, de 03 de outubro de 1988.\r\n\r\nArt. 57- A expedição da licença ambiental será de competência do Conselho Diretor nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - empreendimentos sujeitos à elaboração de Relatório Ambiental Simplificado (RAS);\r\n\r\nII - licença de instalação, licença de operação e nas renovações de quaisquer licenças de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente e sujeitas à elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu relatório (RIMA), que tenham obtido licença prévia da CECA nas hipóteses do inciso III do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 58- Nas hipóteses de atividades consideradas de baixo impacto ambiental, a expedição da licença será de atribuição do chefe da respectiva agência regional, nos limites de sua competência territorial, ressalvada a possibilidade de avocação por parte da Vice-Presidência prevista no parágrafo único do art. 20.\r\n\r\nArt. 59- Da decisão administrativa que indeferir o pedido de licenciamento caberá um único recurso, no prazo de 15 dias, que será apreciado e decidido:\r\n\r\nI - pelo Conselho Diretor, nas decisões proferidas pela Diretoria de Licenciamento Ambiental ou pela Vice-Presidência;\r\n\r\nII - pela CECA, nas decisões proferidas pelo Conselho Diretor;\r\n\r\nIII - pelo Secretário de Estado do Ambiente, nas decisões proferidas pela CECA.\r\n\r\nParágrafo Único- Interposto o recurso administrativo, a autoridade que tiver indeferido o pedido de licenciamento ambiental poderá se retratar de sua decisão, caso em que o recurso será julgado prejudicado.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nArt. 60- A atividade de fiscalização ambiental do Instituto, consistente no controle da poluição, mediante a adoção de medidas de polícia e cautelares, lavratura de autos de constatação e autos de infração será exercida pelos servidores lotados na Coordenadoria de Fiscalização e pelos demais servidores indicados pelo Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 61- Os autos de infração, que terão por base as informações constantes nos respectivos autos de constatação emitidos pelo servidor competente, serão lavrados:\r\n\r\nI - pelo ocupante do cargo de chefia da Agência Regional, no caso de imposição de advertência, multas até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e apreensão, nos limites de sua competência territorial;\r\n\r\nII - pela Coordenadoria de Fiscalização, nos demais casos previstos na legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 62- As impugnações apresentadas, no prazo de 15 dias contados da intimação, contra os autos de infração serão apreciadas e decididas:\r\n\r\nI - pelo Vice-Presidente, no caso dos autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão;\r\n\r\nII - pelo Conselho Diretor, no caso dos autos de infração lavrados no caso de imposição de destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, suspensão parcial ou total das atividades, interdição do estabelecimento e restritiva de direitos.\r\n\r\nArt. 63- Da decisão que apreciar a impugnação formulada contra os autos de infração caberá a interposição de um único recurso, no prazo de 15 dias, que será apreciado e decidido:\r\n\r\nI - pelo Conselho Diretor, no caso das decisões proferidas pelo Vice-Presidente;\r\n\r\nII - pela CECA, no caso das decisões proferidas pelo Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 64- No julgamento de impugnações e recursos que tiverem por objeto a aplicação de multa, o valor cominado no auto de infração poderá ser aumentado ou diminuído, de ofício, pela autoridade competente, desde que motivadamente.\r\n\r\nArt. 65- As medidas cautelares aludidas na Lei nº 3.467/2000, serão adotadas pelo servidor competente na forma do Regimento Interno.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 66- O Regimento Interno, que deverá ser elaborado e aprovado até o dia 31 de julho de 2009, definirá o detalhamento dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, assim como as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus diretores.\r\n\r\nParágrafo Único- O Regimento Interno poderá criar divisões, núcleos, setores, assessorias e departamentos dos órgãos do Instituto, repartindo suas atribuições e estabelecendo a lotação de seus respectivos servidores.\r\n\r\nArt. 67- O Instituto poderá celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e de ajustamento de condutas e instrumentos similares com organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, visando à realização de seus objetivos.\r\n\r\nArt. 68- O Instituto, por ato de seu Presidente, poderá criar comitês e câmaras técnicas setoriais ou temáticas, com o objetivo de integrar e apoiar processos internos de gestão ambiental, com a participação da sociedade civil, quando necessário.\r\n\r\nArt. 69- As impugnações e os recursos interpostos até o dia 09/01/2009 serão apreciados e decididos na forma da legislação vigente no momento de sua interposição.\r\n\r\nArt. 70- Em caso de extinção do Instituto, seus bens e direitos passarão ao seu sucessor e, caso este não exista, ao Estado, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL \r\n\r\nDO AMBIENTE - INEA \r\n\r\n1 - Órgãos Colegiados:\r\n\r\n1.1- Conselho Diretor\r\n\r\n2- Órgãos Executivos:\r\n\r\n2.1- Presidência;\r\n\r\n2.1.1 - Chefia de Gabinete;\r\n\r\n2.1.2- Procuradoria;\r\n\r\n2.1.3- Corregedoria;\r\n\r\n2.1.4- Auditoria;\r\n\r\n2.1.5- Ouvidoria;\r\n\r\n2.1.6- Central de Atendimento;\r\n\r\n2.1.7- Coordenadoria de Custos, Orçamento e Planejamento;\r\n\r\n2.1.8- Assessoria de Comunicação;\r\n\r\n2.1- Vice-Presidência;\r\n\r\n2.2.1- Coordenadoria de Fiscalização;\r\n\r\n2.2.2- Superintendência Regional;\r\n\r\n2.2.3- Escritório Avançado;\r\n\r\n2.2.4- Serviço de Licenciamento e Fiscalização;\r\n\r\n2.2.5- Serviço de Informação e Monitoramento;\r\n\r\n2.3- Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\n\r\n2.3.1- Gerência de Licenciamento de Atividades Industriais;\r\n\r\n2.3.2- Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais;\r\n\r\n2.3.3- Gerência de Licenciamento de Atividades de Saneamento e Resíduos;\r\n\r\n2.3.4- Gerência de Risco Ambiental;\r\n\r\n2.3.4.1 - Serviço de Poluição Acidental;\r\n\r\n2.3.4.2 - Serviço de Análise de Risco e Plano de Emergência;\r\n\r\n2.3.5 - Gerência de Faixas Marginais e Outorga;\r\n\r\n2.3.5.1 - Serviço de Demarcação de Faixa e Permissões de Uso;\r\n\r\n2.3.5.2 - Serviço de Outorga pelo Uso da Água;\r\n\r\n2.3.5.3 - Serviço de Hidrologia e Hidráulica;\r\n\r\n2.3.6 - Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal;\r\n\r\n2.4- Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental;\r\n\r\n2.4.1- Gerência de Geoprocessamento e Estudos Ambientais;\r\n\r\n2.4.2- Gerência de Qualidade Ambiental;\r\n\r\n2.4.3- Gerência de Informação e Acervo Técnico;\r\n\r\n2.4.4- Gerência do Complexo de Laboratórios;\r\n\r\n2.4.4.1 - Serviço de Controle de Qualidade;\r\n\r\n2.4.4.2 - Serviço de Eco-Toxicologia;\r\n\r\n2.4.4.3 - Serviço de Agrotóxico, Vetores e Pragas Urbanas;\r\n\r\n2.4.4.4 - Serviço de Microbiologia;\r\n\r\n2.4.4.5 - Serviço de Análise Biológica;\r\n\r\n2.4.4.6 - Serviço de Análise Orgânica;\r\n\r\n2.4.4.7 - Serviço de Análise de Metais;\r\n\r\n2.4.4.8 - Serviço de Análise Físico Químicas;\r\n\r\n2.4.5 - Coordenadoria de Tecnologia da Informação;\r\n\r\n2.5- Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas\r\n\r\n2.5.1- Gerência de Serviço Florestal;\r\n\r\n2.5.1.1- Horto Florestal;\r\n\r\n2.5.1.2- Serviço de Reflorestamento;\r\n\r\n2.5.1.3 - Serviço de Fomento Florestal;\r\n\r\n2.5.2- Gerência de Unidade de Conservação de Uso Sustentável;\r\n\r\n2.5.2.1- Centro de Primatologia;\r\n\r\n2.5.2.2- Serviço de Ecologia Aplicada;\r\n\r\n2.5.2.3- Serviço de Diálogo Social;\r\n\r\n2.5.3- Gerência de Unidades de Conservação de Proteção Integral\r\n\r\n2.5.3.1- Serviço de Guarda Parques;\r\n\r\n2.5.3.2 - Serviço de Planejamento e Pesquisa Científica;\r\n\r\n2.5.3.3- Unidade de Conservação;\r\n\r\n2.6- Diretoria de Gestão das Águas e do Território;\r\n\r\n2.6.1- Núcleo de Apoio a Gestão de Recursos Hídricos;\r\n\r\n2.6.2- Núcleo de Apoio a Gestão dos Municípios;\r\n\r\n2.6.3- Gerência de Instrumento da Gestão de Recursos Hídricos;\r\n\r\n2.6.4- Gerência de Instrumentos da Gestão do Território\r\n\r\n2.6.5- Coordenadoria de Educação Ambiental;\r\n\r\n2.7- Diretoria de Recuperação Ambiental;\r\n\r\n2.7.1- Gerência de Estudos e Projetos;\r\n\r\n2.7.2- Gerência de Planejamento e Gestão de Contratos;\r\n\r\n2.7.3- Gerência de Obras e Equipamento;\r\n\r\n2.8- Diretoria de Administração e Finanças\r\n\r\n2.8.1- Gerência de Serviços Gerais;\r\n\r\n2.8.1.1- Serviço de Controle Predial;\r\n\r\n2.8.1.2- Serviço de Arquivo e Protocolo;\r\n\r\n2.8.1.3- Serviço de Controle da Frota;\r\n\r\n2.8.1.4- Serviço de Contratos;\r\n\r\nQuebra 2.8.2- Gerência Financeira\r\n\r\n2.8.2.1- Serviço de Contabilidade;\r\n\r\n2.8.2.2- Serviço de Empenho e Liquidação;\r\n\r\n2.8.2.3- Serviço de Tesouraria;\r\n\r\n2.8.3 - Gerência de Gestão de Pessoas;\r\n\r\n2.8.3.1- Serviço de Folha de Pagamento;\r\n\r\n2.8.3.2- Serviço de Desenvolvimento de Pessoas;\r\n\r\n2.8.3.3- Serviço de Benefícios e Assistência Social;\r\n\r\n2.8.4- Gerência de Material e Patrimônio;\r\n\r\n2.8.4.1- Serviço de almoxarifado;\r\n\r\n2.8.4.2- Serviço de Patrimônio;\r\n\r\n2.8.4.3- Serviço de Compras;\r\n\r\n2.8.5 - Gerência de Apoio Administrativo das Unidades Descentralizadas\r\n\r\nQuebra ANEXO III \r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em comissão\r\n\r\nSímb.\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em comissão\r\n\r\nSímb.\r\n\r\nIEF/RJ\r\n\r\nINEA\r\n\r\n01\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPR-2\r\n\r\n01\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPR-1\r\n\r\n01\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nVP-2\r\n\r\n01\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n03\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nVP-2\r\n\r\n06\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nProcurador\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n01\r\n\r\nAuditor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n08\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n09\r\n\r\nSuperintendente Regional\r\n\r\nVP-2\r\n\r\n02\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAuditor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n06\r\n\r\nAdministrador de Parque\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nOuvidor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n03\r\n\r\nAdministrador de Reserva\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n08\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n27\r\n\r\nAssessor I\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n11\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n03\r\n\r\nChefe\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n07\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n04\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n16\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor de Comunicação\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n23\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n04\r\n\r\nChefe de Horto\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n50\r\n\r\nAssessor II\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n15\r\n\r\nChefe de Patrulha\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n51\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n02\r\n\r\nChefe de Horto Florestal\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFEEMA\r\n\r\n21\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPR-1\r\n\r\n71\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n01\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n60\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n03\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n83\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Auditoria Interna\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\nAgente Regional\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\nAssessor II\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Central de Atendimento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor de Centro\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor I\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Grupo\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n51\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente I\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n21\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente do Conselho Fiscal\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n34\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n09\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSERLA\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPR-1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nVice-Presidência\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n03\r\n\r\nDiretor de Diretoria\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nAuditor Interno\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nSupervisor de Com. de Licitação\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n09\r\n\r\nGerente Regional\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n75\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n03\r\n\r\nGerente de Projetos\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n44\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nÚltimos Ocupantes:\r\n\r\n- relacionados no Anexo Único ao Decreto de / /2009\r\n\r\n- cargos em comissão, vagos:\r\n\r\nIEF/RJ:\r\n\r\nPaulo Cesar Ferreira de Mattos\r\n\r\nIná Dias Moraes\r\n\r\nReinaldo Gomes\r\n\r\nFriedrich Wilheim Herms\r\n\r\nJoão Emilio Fernandes Rodrigues \r\n\r\nRicardo Ganem Leal\r\n\r\nMariana de Faria Benchimol\r\n\r\nSergio de Vasconcelos\r\n\r\nLucia Regina Teixeira Mendes\r\n\r\nRicardo Esteves Magalhães\r\n\r\nLucio Figueiredo Matias\r\n\r\nFEEMA:\r\n\r\nCarlos Alberto Muniz\r\n\r\nMaria do Carmo Maciel Silva de Souza\r\n\r\nDennys da Rosa Rocha\r\n\r\nSERLA:\r\n\r\nMariângela Alves de Barros\r\n\r\nAdilson Chott Silva\r\n\r\nId: 712867"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "712870": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 12 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/008/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, Analista Ambiental/Arquiteto, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO SCHIAVO JUNIOR para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA RANGEL HENNY, Analista Ambiental/Químico, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ MARTINS HECKMAIER, Analista Ambiental/Engenheiro, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ SILVA ILHA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROSA MARIA FORMIGA JONHSSON para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Gestão das Águas e Territórios, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS DE SEIXAS para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA RANGEL HENNY, Analista Ambiental/Químico, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ABENZA MARTINES, Analista Ambiental/Químico, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO ANTÔNIO LOPES ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009.\r\n\r\nId: 712870"
                    ],
                    "712863": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR os efeitos do Decreto de 10/11/2008, publicado no D.O. de 11/11/2008, que designou a Presidente ANA CRISTINA RANGEL HENNEY, da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Diretoria de Controle Ambiental, da mesma Fundação, da Secretaria de Estado do Ambiente, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009. Processo nº E-07/585/2008.\r\n\r\nDISPENSAR, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, FRANCISCO DANCIGER, matrícula nº 361200-9, das funções de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Projetos e Gerenciamento de Bacias, da Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/585/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2008, JOILZA RANGEL ABREU, matrícula nº 188182-0, do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 04, da Região Norte Fluminense I, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300453/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARINÉA ABUDE DE CERQUEIRA MARTINS, matrícula nº 0292773-9, para exercer, com validade a contar de 31 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 04, da Região Norte Fluminense I, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Joilza Rangel Abreu, matrícula nº 188182-0. Processo nº E-03/300453/2008. \r\n\r\nId: 712863"
                    ],
                    "712865": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/585/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de janeiro de 2008, os servidores relacionados no Anexo Único ao presente Decreto, todos ocupantes de cargos em comissão das estruturas básicas das extintas Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA e Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em virtude da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.628 , de 12 / 01 /2009.\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF/RJ\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nPR-2\r\n\r\nAndré Silva Ilha\r\n\r\n887-0\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVP2\r\n\r\nDalia Maximina Rodriguez Pais\r\n\r\n894-6\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVP-2\r\n\r\nLuis Felipe Leal Esteves\r\n\r\n846-6\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVP-2\r\n\r\nAlba Valeria Santos Simon\r\n\r\n845-8\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE\r\n\r\nVP-2\r\n\r\nPaulo Schiavo Júnior\r\n\r\n888-8\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\nVP-3\r\n\r\nDaniela Casaes Pires E Albuquerque\r\n\r\n889-6\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLuiza Muccillo Bica de Barcellos\r\n\r\n906-8\r\n\r\nAUDITOR CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMarcus Vinicius Brigido Costa\r\n\r\n877-1\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLeandro Claudino Mendes\r\n\r\n904-3\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nReinaldo Sayão de Figueiredo\r\n\r\n919-1\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMarilene Caetano Sobral\r\n\r\n139-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nNeila Maria Osorio Cortes\r\n\r\n783-1\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCleide da Silva Mendes\r\n\r\n847-4\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJosefa Cristina Santana\r\n\r\n865-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRodrigo Cruz Guardatti\r\n\r\n903-5\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSonia Maria Caputo da Silva Eira\r\n\r\n785-6\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAlceo Magnanini\r\n\r\n589-2\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nHubert Nasareno Sampaio de Lima\r\n\r\n897-9\r\n\r\nADMIN. DE PARQUE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMaria Lucila Chicarino Varajão Spolidoro\r\n\r\n860-7\r\n\r\nADMIN. DE PARQUE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCarlos José de Araújo Pontes\r\n\r\n922-5\r\n\r\nADMIN. DE PARQUE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCiro José Ribeiro de Moura\r\n\r\n929-0\r\n\r\nADMIN. DE PARQUE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMaria Manoela Alves Lopes\r\n\r\n659-3\r\n\r\nADMIN. DE PARQUE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nVania Maria Coelho da Silva Gomes\r\n\r\n839-1\r\n\r\nADMIN. DE RESERVA\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFelipe Souza Queiroz\r\n\r\n492-9\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJeronymo Fraga Vieira\r\n\r\n902-7\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nIsaura Alice Rio Tinto de Araújo \r\n\r\n923-3\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRaquel da Silva\r\n\r\n928-2\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAline Schneider Faria\r\n\r\n720-3\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLeandro Alves Ramos\r\n\r\n761-7\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLeonardo Resende Gonçalves\r\n\r\n900-1\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLuciana Furtado Vernin\r\n\r\n896-1\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nValéria Moutinho Ferreira\r\n\r\n751-8\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nZelinda Frazão Souza\r\n\r\n080-2\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nNeliton Cesar de Campos Lima\r\n\r\n469-7\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLucia Helena Almeida da Costa\r\n\r\n120-6\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRenata Tostes Varol Rodrigues\r\n\r\n837-5\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFlávio Luiz de Castro Jesus\r\n\r\n702-1\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRicardo Ganem Leal\r\n\r\n624-7\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nZuleica Maria Moreira\r\n\r\n406-9\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJosé Soares Galvão de Azevedo\r\n\r\n886-2\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAdilson da Silva Lemos\r\n\r\n633-8\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRegina Célia Araujo Santos\r\n\r\n711-2\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nFernando de Souza Cruz\r\n\r\n674-2\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nRenata de Souza Lopes\r\n\r\n868-0\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nMaria da Graça dos Santos\r\n\r\n883-9\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nMaria de Fátima da Cruz Pinto\r\n\r\n774-0\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nRoberto Ribeiro Ferreira\r\n\r\n901-9\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDiego Luiz Feitoza da Silva\r\n\r\n822-7\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSandra de Araujo Barbosa\r\n\r\n641-1\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nWalter Silvio Carneiro de Macedo\r\n\r\n825-0\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCristiana Pompeo do Amaral Mendes\r\n\r\n773-2\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJosé Luiz Camargo Caetano\r\n\r\n713-8\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMaria Alice Sudre do Prado\r\n\r\n137-0\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nLeda Cavalcanti de Albuquerque Chaves\r\n\r\n827-6\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nAriane de Lima Araújo\r\n\r\n918-3\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nMarcia Viana de Oliveira\r\n\r\n849-0\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nAlcenir Carvalho Dias\r\n\r\n864-9\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nRegina Gomes de Souza\r\n\r\n790-6\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nJoão Carlos Gomes do Nascimento\r\n\r\n856-5\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nGlaucio Alves Corrêa\r\n\r\n879-7\r\n\r\nADJUNTO II\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nBárbara Cristina Marques Barcelos\r\n\r\n705-4\r\n\r\nCHEFE DE HORTO\r\n\r\nDAÍ 5\r\n\r\nAldeci Antonio Moreira Botelho\r\n\r\n015-8\r\n\r\nCHEFE DE HORTO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nJosé Augusto Bollorini\r\n\r\n102-4\r\n\r\nCHEFE DE HORTO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nAngelo Roberto Zago\r\n\r\n925-8\r\n\r\nCHEFE DE PATRULHA\r\n\r\nDAÍ 5\r\n\r\nEdson da Silva Gomes\r\n\r\n576-9\r\n\r\nCHEFE DE PATRULHA\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nMarcos Antônio Verly da Conceição\r\n\r\n590-0\r\n\r\nCHEFE DE PATRULHA\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nMarcio Ferreira de Souza\r\n\r\n862-3\r\n\r\nCHEFE DE PATRULHA\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nOctacílio da Conceição Junior\r\n\r\n841-7\r\n\r\nCHEFE DE PATRULHA\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nAlair Azevedo Manhães\r\n\r\n882-1\r\n\r\nCHEFE DE PATRULHA\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nAlan José da Silva\r\n\r\n927-4\r\n\r\nCHEFE DE PATRULHA\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nJoão Fernandes de Oliveira\r\n\r\n512-4\r\n\r\nCHEFE DE PATRULHA\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nJorge dos Santos Mesquita\r\n\r\n881-3\r\n\r\nCHEFE DE PATRULHA\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nMarcio Magdinier Gomes\r\n\r\n911-8\r\n\r\nCHEFE DE PATRULHA\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nMárcio Neves do Valle\r\n\r\n878-9\r\n\r\nCHEFE DE PATRULHA\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nAndrei Veiga dos Santos\r\n\r\n824-3\r\n\r\nCHEFE DE PATRULHA\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nLeandro Gomes E Silva\r\n\r\n908-4\r\n\r\nCHEFE DE PATRULHA\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nChristiano de Oliveira Paes\r\n\r\n516-5\r\n\r\nCHEFE DE PATRULHA\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nFelipe de Drummond Alves\r\n\r\n924-1\r\n\r\nCHEFE DE PATRULHA\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nMichel de Souza\r\n\r\n910-0\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nArmando de Souza Scorza\r\n\r\n884-7\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nVera Inês Gusmão Martins de Oliveira\r\n\r\n891-2\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nSIMB.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nPR-1\r\n\r\nLuiz Firmino Martins Pereira \r\n\r\n361.222-3\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\nVP-3\r\n\r\nJoão Alfredo Paredes Christiano Silva\r\n\r\n361.124-1\r\n\r\nAUDITOR INTERNO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nEdilce Jardim Rigueira\r\n\r\n361014-4\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nEdson Bedim de Azeredo\r\n\r\n361.245-4\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCarla Cristina Costa Alves\r\n\r\n361.172-0\r\n\r\nSUPERVISOR DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nYomtob José Zeitoune\r\n\r\n361.133-2\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRejane Mpnteiro da Silva \r\n\r\n361.252-0\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nClarice Costa Gomes Pinto\r\n\r\n361.258-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nIrinaldo Cabral da Silva\r\n\r\n361.235-5\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nIsaura Sales da Silveira \r\n\r\n361.209-0\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nSueli Carvalho Moraes\r\n\r\n1360762-7\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nAlessandra Emygdio Marotta\r\n\r\n361.273-6\r\n\r\nCHEFE DE SECRETARIA\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nMarli Figueiró Coutinho da Silva\r\n\r\n1360265-1\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nPaula Caviare Andrade Peçanha\r\n\r\n361.240-5\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nMarcelo Torres Costa\r\n\r\n361.250-4\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nMaria da Penha Neves\r\n\r\n360998-9\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nAna Cristina Oliveira Sousa\r\n\r\n361.226-4\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nMaria Ilza Ferreira\r\n\r\n361027-6\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nLuiza Pereira Montenegro\r\n\r\n361.149-8\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nDulcina Motta dos Santos\r\n\r\n1360058-0\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nAndre Moreira de Sousa Silva\r\n\r\n361.280-1\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nGiselle Aler de Andrade\r\n\r\n361.114-2\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nCarlos Abenza Martinez\r\n\r\n361.154-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMarcella Regina Rito Schwarz\r\n\r\n361.255-3\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFrancisco Antonio Lopes de Almeida\r\n\r\n360916-1\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAlessandro Vianello\r\n\r\n361.174-6\r\n\r\nGERENTE REGIONAL\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAureo Gonçalves Lixa\r\n\r\n361.213-2\r\n\r\nGERENTE REGIONAL\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nFelipe Coelho Mulin\r\n\r\n361.205-8\r\n\r\nGERENTE REGIONAL\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCynthia Coelho Pereira\r\n\r\n361.277-7\r\n\r\nGERENTE REGIONAL\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJosemar da Ressurreição Coimbra\r\n\r\n361.145-6\r\n\r\nGERENTE REGIONAL\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJosé Edmar Fiuza Gomes\r\n\r\n361.220-7\r\n\r\nGERENTE REGIONAL\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nStefan Augusto A de S Gomes\r\n\r\n361.228-0\r\n\r\nGERENTE REGIONAL\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nTúlio Vagner dos Santos Vicente \r\n\r\n360946-8\r\n\r\nGERENTE REGIONAL\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAlan Carlos V. Vargas\r\n\r\n360659-7\r\n\r\nGERENTE REGIONAL\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLuiz Carvalho Garcia \r\n\r\n361.071-4\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLuiz Salim Dualibe\r\n\r\n1360.177-8\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMoena Versiani Acselrad\r\n\r\n361.196-9\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nStephano Matolla Barros\r\n\r\n361.171-2\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLigia Maria Nascimento de Araújo\r\n\r\n361.278-5\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMaria de Fátima M. Abrantes\r\n\r\n360949-2\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAdelmo Floriano da Silva\r\n\r\n1360.004-4\r\n\r\nGERENTE DE PROJETOS\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nSylvio Ferreira Torres\r\n\r\n1360240-4\r\n\r\nGERENTE DE PROJETOS\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nRose Das Graças Ramos Silva\r\n\r\n361.236-3\r\n\r\nGERENTE DE PROJETOS\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nSuzana Claudia Monteiro \r\n\r\n361.144-9\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nCarlos Ernesto Rodrigues \r\n\r\n360.738-9\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nMarcia Kleinsorgen\r\n\r\n360865-0\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nJorge Luiz Nunes Parente \r\n\r\n361.137-3\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nAndré Luiz Castro Gralato\r\n\r\n361.216-5\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nJoão Paulo Ramos Oliveira\r\n\r\n361.241-3\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nRenato Cabral da Silva\r\n\r\n361.262-9\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nOsvaldo Avila Muniz\r\n\r\n1.360.270-1\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nFernando Ildefonso Lardosa\r\n\r\n361.270-2\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nJoelice da Mota Andrade\r\n\r\n360990-6\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nMarcelo Braga Vidinha\r\n\r\n360969-0\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nJose Wenceslau Lima Junqueira\r\n\r\n361.238-9\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nThiago Teixeira Oliveira \r\n\r\n361.188-6\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nAndré Granato da S. Castro\r\n\r\n360656-3\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nHaroldo dos Santos Ferreira\r\n\r\n360262-0\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nCharles Cardoso Balbi\r\n\r\n361.233-0\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nFatima Silva Gusmão\r\n\r\n360.370-1\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nFrancisco Aquino Boaventura\r\n\r\n1360090-3\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nMarcelli Motta Santoro\r\n\r\n361.187-8\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nThiago O Protomartire Silva\r\n\r\n361.190-2\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nKatia Cristina de Moura\r\n\r\n361.251-2\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nSergio Luiz Valle dos Santos\r\n\r\n1360612-4\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nHilton dos Santos Cruz\r\n\r\n361.227-2\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nAlex Gomes da Cunha\r\n\r\n361.078-9\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nCarolina Moraes Frankilin\r\n\r\n361.217-3\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nErasmo Elias Rocha Bussinger\r\n\r\n361.072-2\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nMiguel Angelo Guimarães\r\n\r\n361.268-6\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nRafaela Nascimento da Silva\r\n\r\n361.207-4\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nMarcio Carvalho de Oliveira\r\n\r\n361.164-7\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nEdson Viola de Camargo Filho\r\n\r\n360699-3\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAlcides Bittencourt Oliveira\r\n\r\n360012-9\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nJosé Luiz Silva Leite\r\n\r\n360566-4\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nUellington Coelho da Silva\r\n\r\n361.189-4\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nFlavia Madruga Filgueiras \r\n\r\n361.272-8\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nCyriaco Martorelli\r\n\r\n1360050-7\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nThiago Monteiro de Oliveira\r\n\r\n361.261-1\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nBeatriz Lorena R Cruz Santos\r\n\r\n361.192-8\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nAluizio Antonio de Souza\r\n\r\n360423-8\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nAndre da Conceição Rocha\r\n\r\n361.173-8\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nAlmir Figueiredo Cajueiro\r\n\r\n361.239-7\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nAlexandre Lima Dos Santos\r\n\r\n361.276-9\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nSaulo Moraes Fernandes\r\n\r\n361.264-5\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nHudson Harca da Silva\r\n\r\n361.099-5\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nCamila Nascimento de Souza\r\n\r\n361.237-1\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nAriane Ferreira dos Santos\r\n\r\n361.194-4\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nRoberto Carlos da Silva\r\n\r\n361.153-0\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nLencilce Manhães de Paula\r\n\r\n361.079-7\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nHerbert Rodrigues Aranha\r\n\r\n1360109-1\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nSergio Raimundo da Costa\r\n\r\n360.608-4\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nAcir Ribeiro de Aguiar\r\n\r\n360002-0\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nJoão Augusto Ferreira Filho\r\n\r\n1360125-7\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nEdmilson Neves Alves \r\n\r\n361.033-4\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nLeticia da Silva Martins\r\n\r\n361058-1\r\n\r\nDIRETOR DE DIRETORIA - DAF\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nJosé Marcos Soares Reis\r\n\r\n360.892-4\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSandra Regina Araújo Costa\r\n\r\n361.254-6\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRosemary Perrot Ferreira\r\n\r\n360581-3\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nEmanuel Martins de Carvalho\r\n\r\n361.029-2\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAngelica Martins Oliveira\r\n\r\n360451-9\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLeir Pereira Murta\r\n\r\n360.453-5\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nWelington Vieira dos Santos\r\n\r\n1360408-7\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nEdson Menezes Miraldi\r\n\r\n361.249-6\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRonaldo Mazante\r\n\r\n1360.223-0\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLuiz Fernando Dias de Souza\r\n\r\n360.504-5\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDiana de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n361.269-4\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGilmar da Silva Leckar\r\n\r\n360991-4\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJoão Batista Rodrigues Santos\r\n\r\n361.073-0\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMaria Clarice da Silva\r\n\r\n1360373-3\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJorge Luis Carlos dos Santos\r\n\r\n360684-5\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAndréa Paulina de Figueiredo\r\n\r\n361.244-7\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMichele Ferreira Gonçalves\r\n\r\n361.181-1\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nLeonardo Simao Passos\r\n\r\n361010-2\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJeovan Xavier de Souza\r\n\r\n361.201-7\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAntonio João Vilhena Laje\r\n\r\n1360477-2\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nIlsimar da Silva Oliveira\r\n\r\n361028-4\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nFabiano de Souza Marques \r\n\r\n361.180-3\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nMarilene Lopes Arruda \r\n\r\n360.583-9\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nMIRIAM DA PENHA MARIANO\r\n\r\n361.267-8\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nDenise Aparecida A de Freitas\r\n\r\n361020-1\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nRoberta Ramos Delfino\r\n\r\n361.234-8\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nFabiana Coelho da Silva \r\n\r\n361.178-7\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nMarion Baptista de Oliveira \r\n\r\n361.134-0\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nWaldemiro Bessa Vieira\r\n\r\n1360253-7\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nEdvaldo Corrêa\r\n\r\n360932-8\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nMarly Garcia Dourado\r\n\r\n361.150-6\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nJair Dias de Lima\r\n\r\n361032-6\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nMarcio Anciães Fereira\r\n\r\n360.385\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nWaldir Rodrigues Catalão\r\n\r\n1360254-5\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nAntonio Alves da Silva\r\n\r\n360549-0\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nHugo Campos Guedes Alcanforado\r\n\r\n361.230-6\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nGetulio Boaventura da Silva\r\n\r\n1360095-2\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nAlessandro Costa de Jesus\r\n\r\n361.088-8\r\n\r\nDIRETOR DE DIRETORIA (DIRETORIA DE OBRAS E APOIO TÉCNICO)\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nÉcio Ribeiro\r\n\r\n361.158-9\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSara Caruso de F Moura\r\n\r\n361.247-0\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMariana Araujo Gomes\r\n\r\n361.179-5\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nClaudia Araújo Abreu\r\n\r\n360978-1\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nEdmilson Justino \r\n\r\n360.959-1\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nEdson Magalhães Araujo\r\n\r\n361.243-9\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nHenrique Gustavo dos Santos Frickmann\r\n\r\n361.257-9\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nClaudia Apareida Caporali Braga\r\n\r\n361.256-1\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCarlos Eduardo Muniz da Silva\r\n\r\n360868-4\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nDilson Dias dos Santos\r\n\r\n360.056-6\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nZeferino Araújo\r\n\r\n361.231-4\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDiogo Gomes Ferreira\r\n\r\n361.224-9\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJosé Carlos de Lima\r\n\r\n1360147-1\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCamila Nunes de Moraes\r\n\r\n361.265-2\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nThiago Gama Martins Laranjeira\r\n\r\n361.191-0\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nPriscilla da Cruz Miranda\r\n\r\n361.182-9\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAbel Ferreira Antunes Pereira\r\n\r\n1360000-2\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAntonio Correa Matos\r\n\r\n1360285-9\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMaria do Rosärio N. da Silva\r\n\r\n360995-5\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nArnaldo Amar\r\n\r\n360030-1\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAgnaldo Fabiano G. Ulm da Silva\r\n\r\n1360007-7\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nValdir Gomes Lima\r\n\r\n360979-9\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nPaulo Roberto Costa Barbosa \r\n\r\n361.271-0\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nMaria Silvia C. D. Estrada\r\n\r\n1360187-7\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nCarlos Waine da Silva Cesar Junior\r\n\r\n361.202-5\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nCristielle Alves da Silva \r\n\r\n361.266-0\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nCamile Campos Elias\r\n\r\n361.259-5\r\n\r\nDIRETOR DE DIRETORIA (DIRETORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS)\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nMonica Miranda Falcão\r\n\r\n360.413-9\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nTania Martins de Souza\r\n\r\n360.567-2\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMaria Thereza Assunção\r\n\r\n360059-9\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFernando Sergio Vieira Alves\r\n\r\n360428-7\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFabio Pereira Soares\r\n\r\n361.263-7\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJose Edson Facão de Faria Junior\r\n\r\n361.221-5\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nTiago Paula da Silva\r\n\r\n361.279-3\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMarilene Alfradique Coreixas\r\n\r\n361086-2\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nClaudio Costa de Souza\r\n\r\n361.274-4\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nTatiane Ramos Lima\r\n\r\n361.125-8\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAlcir Souza Marques da Silva\r\n\r\n360584-7\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJerli de Medeiros Poulis\r\n\r\n360994-8\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJoão Inácio Dias Rodrigues\r\n\r\n360377-6\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nWaldir Vieira de Araújo\r\n\r\n361.160-5\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRelidiana Amancio da Silva\r\n\r\n361.197-7\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nNelson Ferreira Azevedo\r\n\r\n1360579-5\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nPaulo Cesar Oliveira Valle\r\n\r\n361.185-2\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nAdemir Soares Assunção\r\n\r\n360261-2\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nAdriana do Nascimento Gomes de Barros\r\n\r\n361.275-1\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nCintia Pereira Carneiro\r\n\r\n361.253-8\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nPR-1\r\n\r\nAna Cristina Rangel Henney\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\nVP-3\r\n\r\nMarcela de Biase Damasceno\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRafael Lima Daudt D'Oliveira\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nTelma Abreu Gomes da Cunha\r\n\r\nCHEFE DE AUDITORIA INTERNA\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMarinalva Damasceno de Aquino\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMarlene Barbieri Rangel\r\n\r\nCHEFE DE CENTRAL DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAna Maria Ferreira Garrido\r\n\r\nASSESSOR II\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nTatiana Vieira de Moraes\r\n\r\nASSESSOR II\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCely Guedes de Oliveira\r\n\r\nASSESSOR II\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nThéa Maria Martins \r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nPatrícia Fernandes Lo Bianco\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRodrigo Ramos da Silva\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJorge Miguel dos Santos Cabral\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nAmérico Dutra de Almeida\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nMarisa Silva Fernandes\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nFabiane Dias da Conceição\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nLuiz Martins Heckmaier\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJosé Guimarães Porto\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSheila de Moura Noves Simabuguro\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDimas Edalmo Brandão\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nTeresa Cristina Vasconcellos Caldeira Brant\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nJosé Eduardo Rodrigues Chaves\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nCésar Garcia\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nJanaína da Guia Santos Panisset \r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nNadja Carvalho dos Santos\r\n\r\nDIRETOR (DAF)\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nRicardo Soares Teixeira \r\n\r\nASSESSOR II\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGabriel Silva Ribeiro\r\n\r\nASSESSOR II\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJosé Augusto Romanel Rodrigues\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAirton Alves dos Santos\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nNeuza de Souza Santos\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRoberto Abdala Rurr \r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRosália de Fátima Mendes de Araujo\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMarcos Leitão Nestal\r\n\r\nCHEFE DE GRUPO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJorge Roberto Simões Corrêa \r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nClóvis Inácio de Nazareth\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nVera Lucia de Lima\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCarlos Alberto Alves Feitosa\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLuzia Mariz de Araújo\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJosé Carlos Alves de Lorena\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nManoel Alexandre Batista\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSueli Dias Moreira\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nClaudia Conti da Silva\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nClaudete Nascimento de Souza\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCláudio Francisco Dias Rodrigues\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMirian Rohan Fernandes\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSandor Luiz Caetano\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLuzinete Ribeiro de Albuquerque\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAntonio da Silva Freitas\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nJosé Antero de Carvalho Dias\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSeverino dos Santos\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nPaulo Luiz de Andrade\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nJulio César Coelho Reis\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSérgio Brito da Silva\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nRaul Rodrigues Dias\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nBenedito da Maia\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nPaulo Roberto Ferreira da Costa\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nEdson Garritano\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nLuciana Leite de Souza \r\n\r\nASSISTENTE DO CONSELHO FISCAL\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nJuliana Lopes Fontes Gonçalves \r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nJosete Soares Medeiros \r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nLuiz Carlos de Souza Barreiros\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nAngele Dias Vieira \r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nJorge André Rosário da Costa Ferreira\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nWalmir de Brito Dias\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nCarlos Helio Fernandes\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nHelena Cristina de Almeida Nascimento\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nAnailza Teixeira dos Santos\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nFabio Gielkop\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nMarcio Teixeira Pinto \r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nMaria da Conceição Moraes de Albuquerque\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nRegina Célia dos Santos Moraes\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nClaudio Barreto dos Santos\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nFabiano Roberto Corrêa\r\n\r\nDIRETOR (DIRETORIA DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL)\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nJoão Batista Dias\r\n\r\nASSESSOR II\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCelso Simões Bredariol \r\n\r\nASSESSOR II\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAna Lúcia Cordeiro da Rocha\r\n\r\nDIRETOR DE CENTRO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAlcides Pissinatti\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nHugo Fortini\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAntonio Carlos Dias dos Santos\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFátima de Freitas Lopes Soares\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGuilherme Rodrigues França dos Anjos\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSkamara Cristiane Evangelista da Silva\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAna Paula Botelho Góes\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAriston Pereira de Jesus\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMarilza Farias Maia\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMarta Regina de O .M. Bulus\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGisele Alves Gomara\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMaria do Carmo Maciel Silva de Souza\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nWanderley Albernaz Rocha Filho\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMaria Isabel de Carvalho\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAlzira dos Santos A. G. da Silva\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJurema Barbosa de Oliveira\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAndré Leoni Riguetti\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLeonardo Fidalgo Telles\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRicardo Augusto de Almeida Voivodic\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nNorma Crud Maciel\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSandra Serafim dos Santos\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAndréa Seda da Silveira Braz Pinto\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nClaudio Monteiro Araújo\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nTamar Albernaz Rocha\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nElisa Schwerin Secco\r\n\r\nCHEFE DE NÚCLEO\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nAna Claudia Pimentel de Oliveira\r\n\r\nASSISTENTE I\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nBárbara de Souza Cassiano\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nRosivan Paulo de Sousa\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nCelso Ricardo Haroldo da Silva\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nAlice da Silva Erdite\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nFernando Fedeli\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nJaci Souza da Silva\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nEzequiel Moraes dos Santos\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nGilberto Terra Ribeiro Alves\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nCarlos Henrique Martins Gomes\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAdriano Lopes de Melo\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nMônica de Mesquita Nemer\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nMaria Anita Mureb \r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAdriano Luz Correa Pinto\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nMarcelo Soares dos Santos\r\n\r\nASSESSOR II\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDaniel Cortez de Souza Pereira\r\n\r\nASSESSOR II\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nLucia Barbosa Rodrigues\r\n\r\nASSESSOR II\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nClaudia Fróes Ferreira\r\n\r\nAGENTE REGIONAL\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJosé Roberto de Souza Araujo\r\n\r\nAGENTE REGIONAL\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nArmando Thomaz Morett \r\n\r\nAGENTE REGIONAL\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRenne Justen\r\n\r\nAGENTE REGIONAL\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRenê Duque Wollmann \r\n\r\nASSESSOR I\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nPatrícia Domingos \r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nClaudia Semis Vitório Gomes\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJussara Ribeiro Nogueira\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nVilma Cardoso da Silva\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nÉrika Catanhede Wuillaume\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLucyana Villela Nascimento\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nEsther Vieira Costa Soares\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMarcos André Josephino da Silva Vieira\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDaniel Fernandes\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nKeila Marins Vieira\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDiogo Singulani Ribeiro Marques\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJair Rosa Duarte\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMaria de Jesus Feitosa Evangelista\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nNewton de Moraes Cumaru \r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDiogo Pacheco Murcia \r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nJoão Luís da Silva Nogueira\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDeise Cristina Leal Correa de Sá e Benevides \r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCláudio Cotrim Barcelos\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSergio Luiz Abreu de Souza\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nOsmane Pessanha Ribeiro\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMaurício Cleinman \r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDanielle Vaz Cristo \r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFlávia Silva Baptista\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nNelson Vicente Ferreira\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nJorge Alberto de Albuquerque Caetano\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nRita de Cássia da Cunha Barbosa\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nWanderley Eneas Gonçalves \r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nElizabeth Lopes Silva\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nLuciana Barreto de Oliveira\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nThiago de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nASSISTENTE I\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nAlice Neves Baptista\r\n\r\nCHEFE DE NÚCLEO\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nAline Rezende Peixoto\r\n\r\nENCARREGADO \r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nEponine Wagner Barros Borges\r\n\r\nENCARREGADO \r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nSonia Ramos Pinto\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nTiago Monteleone Monteiro\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nPaulo Roberto de Oliveira e Silva\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nMauro Cesar de Mello\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nMarcio de Sá Farhat\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nAndréa Challoup Nogueira\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nAdriana de Lima Silva\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nThaís Soares Barbieri\r\n\r\nId: 712865"
                    ],
                    "712862": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº E-11/50.151/2008 (inquérito administrativo), adotando-se como motivação desta decisão os pronunciamentos oferecidos pela 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, pela Subsecretaria de Planejamento e Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR JORGE DE ALMEIDA AMARAL, Auxiliar de Registro de Empresas, matrícula nº 0000036-4, do Quadro de Pessoal Permanente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, por inobservância dos arts. 39, incisos V, VI, VII, IX e XIII e 40, incisos III e VIII c/c o art. 52, incisos I e IX, todos do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, regulamentado pelo REFPC aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 712862"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "712868": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 12 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nPROC. Nº E - 26/709/2007 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 712868"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "712480": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/0185/51155/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, a pedido, para a Reserva Remunerada DAVID SZPILMAN, MAJOR BM QOS/MÉDICO/90, RG.12.100, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado de 1º de junho de 1990, que conta com mais de 31 (trinta e um) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º, alínea “a”; 48, inciso II, item 1; 51; 94, inciso I, parágrafo único; 96, inciso I; 98; 132, §1º, alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, §1º , alínea “a”; 135, incisos II, IV e V, § 1º (redação dada pela Lei nº 904/85); 140 e 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16 e 17 (observado o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 1.248/87 e art. 14 da Lei nº 2.206/93); 18, inciso I (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094/98), 65, inciso I; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I, parágrafo único; 73, § 2º, 74 e 78, observado o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, alterada pelas Leis nº 658/83 e 1.007/86.\r\n\r\nId: 712480"
                    ],
                    "712864": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, FELIPE GOULART MARTINS, matrícula nº 930591-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/600048/2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Felipe Goulart Martins, matrícula nº 930591-3. Processo nº E-12/600049/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de janeiro de 2009, CARLA THAUMATURGO DE AZEVEDO DREUX E BRITO LYRA, matrícula nº 936983-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/33/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de janeiro de 2009, ALINE CABRAL MUNIZ, matrícula nº 0936824-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/315/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2009, CLARISSA MARQUES SANTOS FRANÇA, matrícula nº 0946979-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/318/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, ELLEN ELIZABETH MACEDO BARROSO, matrícula nº 806628-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Rio Transplante, da Superintendência de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/605477/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, GISELLE VITAL GOBBI DA GAMA CRUZ, matrícula nº 0281096-8, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos, da Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650013/2009.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES para exercer, com validade a contar de 29 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Rocha Faria, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Wilson Gomes Moreira Junior, matrícula nº 946531-1. Processo nº E-08/650014/2009.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL ALMIR DA COSTA para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Rocha Faria, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Nilza Maria Germano Lopes, matrícula nº 944031-4. Processo nº E-08/650012/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de dezembro de 2008, NILZA MARIA GERMANO LOPES, matrícula nº 944031-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Rocha Faria, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650012/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de dezembro de 2008, PAULINA HERMINIA MARIEN DOS SANTOS, matrícula nº 0259307-7, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Rocha Faria, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650015/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUDMILLA BITENCOURT FERREIRA LEITE para exercer, com validade a contar de 22 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Rocha Faria, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Paulina Herminia Marien dos Santos, matrícula nº 0259307-7. Processo nº E-08/650015/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de janeiro de 2008, publicado no D.O. de 01/02/2008, que nomeou MANOEL ALMIR DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Rocha Faria, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41165, de 31/01/2008. Processo nº E-08/650011/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLÉA MARIA FERREIRA MARTINS DA COSTA, matrícula nº 1168518-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Operação Escolar, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jorzéia de Souza Amorim Silva, matrícula nº 0167170-0, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Coordenação, tudo com validade a contar de 23 de dezembro de 2008. Processo nº E-03/300014/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, JOSÉ WELLINGTON VERÍSSIMO LUSTOSA, matrícula nº 0820031-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300014/2009.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA MARIA SOURBECK COSTA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Suprimentos, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Elizabeth Mauller Barcellos Miranda, matrícula nº 0946560-0. Processo nº E-03/300014/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, CAMILA PARADA DOS SANTOS ALMEIDA, matrícula nº 931990-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação e Maketing, da Secretaria de Estado de Habitação.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, ANTONIO CARLOS VIOLA MACHADO do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, INGRID MONTENEGRO VIEIRA, matrícula nº 930701-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Projetos, da Secretaria de Estado de Habitação.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de janeiro de 2009, ANA KARINY GURGEL HOLANDA DA SILVA, matrícula nº 934656-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/036/2009.\r\n\r\nNOMEAR ISAIAS RODRIGUES POYARES para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Ana Kariny Gurgel Holanda da Silva, matrícula nº 934656-0. Processo nº E-10/041/2009.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO ANTONIO LANGONI para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Raquel Barbosa Seixas Pinto, matrícula nº 0946962-8. Processo nº E-10/040/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de janeiro de 2009, MARCOS DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 18/6217-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR LÉLIA APARECIDA LOURENÇO para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcos dos Santos Ribeiro.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de janeiro de 2009, NÉLIO DOS SANTOS PEREIRA, matrícula nº 18/4100, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALBERTO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Nélio dos Santos Pereira. \r\n\r\nId: 712864"
                    ],
                    "712486": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram conferidas de acordo com a delegação de competência prevista no Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/10241/1996 -2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por ato de Bravura, MARCELO HENRIQUE GONÇALVES DURO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 288.749-5, de 3ª classe à 2ª classe, do Quadro da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com disposto no art. 27, inciso VIII do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, c/c o art. 2º da Lei nº 423, de 05 de junho de 1981.\r\n\r\nId: 712486"
                    ],
                    "712491": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas de acordo com a delegação de competência prevista no Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/48439/1035-2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por ato de Bravura, LUIZ RENATO DE CARVALHO PANISSET, Inspetor de Polícia, matrícula nº 265.982-9, de 4ª Classe à 3ª Classe, e LÍCIO MODESTO FERREIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 266.253-4, de 4ª Classe à 3ª Classe do Quadro da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com disposto no art. 27, inciso VIII do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, c/c o art. 2º da Lei nº 423, de 05 de junho de 1981.\r\n\r\nId: 712491"
                    ],
                    "712492": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/11587/2592-2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR para a Reserva Remunerada, a pedido, ANTONIO SEVERINO DE SOUZA, CAPITÃO PM (RG: 39.368), do QOA/Q-I, alistado em 19 de maio de 1983, com mais de 34 (trinta e quatro) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput, 131, § 1º, item 1 e 132, incisos I e IV, § 1º , com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (redação dada pelo art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 73, caput e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 712492"
                    ],
                    "712508": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/2840/2502-2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, EX OFFICIO, para a Reserva Remunerada, a contar de 05 de maio de 2008, IPURINAN CALIXTO NERY, CORONEL PM, RG: 26.929, do QOPM/Q-I, alistado de 22 de fevereiro de 1973, com 40 (quarenta) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso II; 96, inciso II (redação dada pela Lei nº 5.233/2008) e 132, incisos IV e V, §§ 1º e 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso I (redação dada pelo art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 73, caput, 75, parágrafo único e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso I e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 712508"
                    ],
                    "712411": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nATO DE 19.11.1997 - Consoante delegação de competência estabelecida no Decreto nº 40.644/2007 e tendo em vista o que consta dos processos nºs E-09/2681/1702/2006, E/09/411/036/1995, E-09/8059/1702/1994 e E-09/8857/1702/1994, fica excluída do Decreto Concessório de Pensão Especial, publicado no D.O.R.J. de 20/11/1997, a contar de 20/12/2006, a beneficiária LUCIANE PASSOS DO NASCIMENTO, filha do extinto servidor FRANCELINO JOSÉ DO NASCIMENTO NETO, Motorista Policial de 3ª Classe, matrícula nº 199.613-1, revertendo a sua cota-parte para seu irmão RODRIGO DE PONTES NASCIMENTO, com fundamento no inciso II do art. 38 da Lei nº 285, de 03 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 712411"
                    ],
                    "712484": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO DE 24 DE ABRIL DE 2006 - D. O. DE 25/04/2006. ADEMAR DA ROSA FILHO, 2° TENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA, RG 1/ 13. 867.\r\n\r\nFica alterado no citado Decreto do Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 34 (trinta e quatro) anos de serviço, de conformidade com disposto nos arts. 131, caput, e 132, § 4° da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/0004/2519-03. \r\n\r\nId: 712484"
                    ],
                    "712409": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO DE 19.11.1997- Consoante delegação de competência estabelecida no Decreto nº 40.644/2007 e tendo em vista o que consta dos processos nºs E-09/2681/1702/2006, E/09/411/036/1995, E-09/8059/1702/1994 e E-09/8857/1702/1994, fica excluído do Decreto Concessório de Pensão Especial, publicado no D.O.R.J. de 20/11/1997, a contar de 06/03/2007, o beneficiário RODRIGO DE PONTES NASCIMENTO, filho do extinto servidor FRANCELINO JOSÉ DO NASCIMENTO NETO, Motorista Policial de 3ª Classe, matrícula nº 199.613-1, revertendo a sua cota-parte para a outra beneficiária MARLI MANOEL DE PONTES NASCIMENTO, viúva do extinto servidor, com fundamento no inciso III do art. 38 da Lei nº 285, de 03 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 712409"
                    ],
                    "712727": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/022639/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-26/022639/2008, louvado nas razões expostas pela Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, bem como pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a FAPERJ e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.\r\n\r\nId: 712727"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "712199": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/970/2008 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, a favor da BPGR TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA., com fulcro no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.12.2008.\r\n\r\nDE 12/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/1243/2008 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, a favor da EDITORA NDJ LTDA., com fulcro no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.12.2008.\r\n\r\nId: 712199. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "711892": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperção Técnica nº 004/SEGOV/2007.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2008.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2008. \r\n\r\nId: 711892"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "711311": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/201.303/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor CESAR MARQUES DE MEDEIROS, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula n° 914.316-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 711311"
                        ],
                        "711315": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-26/34232/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor EDUARDO XAVIER DE MOURA, Professor I, Edificações, matrícula n° 222.729-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 711315"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "712142": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP RJ, tendo em vista os termos da Portaria PRES DETRAN-RJ nº 1760, de 13/07/99, torna pública a relação de concluintes do Curso de Capacitação de Instrutor dos Centros de Formação de Condutores.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTurma CIN 82 - Período: 22/02 a 29/03/2008\r\n\r\nNewton Barbosa Marques\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município de Volta Redonda\r\n\r\nTurma CIN 87 - Período: 2/10 a 13/11/2008\r\n\r\nAdemir Alves; Adriana de Almeida Vaz Fernandes; Aldair da Silva Vasconcellos; Alexandre Alves da Silva; Alexandre da Silva Ribeiro Braga; Alzino Costa Silva; Arnaldo Julio Maia; Bruna Silva Bruno; Carlos José Lourenço dos Santos; Celso Mauro de Souza; Deyvison Carlos dos Santos; Edimar Martins Viana; Fátima Fawzy Abd El Sayed Bandeira; Fernanda Belonato Galhardo do Nascimento; Francisco Carlos Santos Rodrigues; Gislaine Helena de Souza; Hélio Gomes de Paula; Leandro de Oliveira Lima; Marcio Braga Rocha; Marcos Vilberto Pereira de Lima; Marlon do Nascimento Silva; Mauro Condak Monteiro; Patrícia Carla da Conceição; Rafael Guimarães Aguiar; Rafael Tzidorio Ferreira; Rodrigo dos Santos de Arruda; Rodrigo Francisco de Souza; Sabrine Lima Fonseca; Sergio Vieira.\r\n\r\nId: 712142. A faturar por empenho"
                            ],
                            "712418": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 044/2008 de Locação de vagas de garagem. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Terminal Garagem Menezes Cortes S.A. OBJETO: Locação de 15 (quinze) vagas de garagem, no 10º andar do Edifício Terminal Garagem Menezes Côrtes. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 79.560,00 (setenta e nove mil quinhentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 23.12.2008. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-01/319276/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.12.2008.\r\n\r\nId: 712418. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "712131": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de janeiro, representado pelo Secretário de Estado de Fazenda Joaquim Vieira Ferreira Levy, e o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro representado pelo seu Presidente, Dr. Rogério Onofre de Oliveira, e a Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Duque de Caxias, representada por seu Secretário, Dr. Antonio de Freitas Lima.\r\n\r\nOBJETO: Aplicação da alíquota do ICMS correspondente a 6% (seis por cento) nas operações de saída de óleo diesel consumido no transporte intramunicipal, tal como previsto no art. 14, XIII, “b” da Lei Estadual nº 2.657/96, mediante o fornecimento à SEFAZ/RJ e ao DETRO/RJ, pela Secretaria Municipal de Transportes, das informações relativas ao controle de consumo de óleo diesel pelas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros no âmbito intramunicipal.\r\n\r\nPRAZO: Terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e poderá ser denunciado por qualquer das partes mediante comunicação oficial, reputando-se extinto 30 (trinta) dias após o recebimento da comunicação por qualquer dos convenentes.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/136.202/2007.\r\n\r\nId: 712131"
                        ],
                        "712132": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de janeiro, representado pelo Secretário de Estado de Fazenda Joaquim Vieira Ferreira Levy, o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro representado pelo seu Presidente, Dr. Rogério Onofre de Oliveira, e a Prefeitura Municipal de Itaboraí, representada por seu Prefeito, Exmo. Sr. Cosme José Salles.\r\n\r\nOBJETO: Aplicação da alíquota do ICMS correspondente a 6% (seis por cento) nas operações de saída de óleo diesel consumido no transporte intramunicipal, tal como previsto no art. 14, XIII, “b” da Lei Estadual nº 2.657/96, mediante o fornecimento à SEFAZ/RJ e ao DETRO/RJ, pela Secretaria Municipal de Transportes, das informações relativas ao controle de consumo de óleo diesel pelas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros no âmbito intramunicipal.\r\n\r\nPRAZO: Terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e poderá ser denunciado por qualquer das partes mediante comunicação oficial, reputando-se extinto 30 (trinta) dias após o recebimento da comunicação por qualquer dos convenentes.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/135.592/2007.\r\n\r\nId: 712132"
                        ],
                        "712133": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de janeiro, representado pelo Secretário de Estado de Fazenda Joaquim Vieira Ferreira Levy, o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro representado pelo seu Presidente, Dr. Rogério Onofre de Oliveira, a Secretaria Municipal de Segurança de Marica, representada por seu Superintendente, Sr. Almir Andrade Gomes e a Superintendência de Trânsito e Transportes Urbanos do Município de Maricá, representada por seu Superintendente, Sr. Almir Andrade Gomes.\r\n\r\nOBJETO: Aplicação da alíquota do ICMS correspondente a 6% (seis por cento) nas operações de saída de óleo diesel consumido no transporte intramunicipal, tal como previsto no art. 14, XIII, “b” da Lei Estadual nº 2.657/96, mediante o fornecimento à SEFAZ/RJ e ao DETRO/RJ, pela Secretaria Municipal de Transportes, das informações relativas ao controle de consumo de óleo diesel pelas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros no âmbito intramunicipal.\r\n\r\nPRAZO: Terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e poderá ser denunciado por qualquer das partes mediante comunicação oficial, reputando-se extinto 30 (trinta) dias após o recebimento da comunicação por qualquer dos convenentes.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/135.592/2007.\r\n\r\nId: 712133"
                        ],
                        "712135": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de janeiro, representada pelo Secretário de Estado de Fazenda Joaquim Vieira Ferreira Levy, e o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro representado pelo seu Presidente, Dr. Rogério Onofre de Oliveira, e o Município do Rio de Janeiro, representado pelo seu Prefeito, Sr. César Maia.\r\n\r\nOBJETO: Por forca do art. 14, inciso XIII, alínea “b”, e inciso XXV da Lei Estadual nº 2.657, de 26.12.1996, com as alterações trazidas pela Lei Estadual nº 4.964, de 21.12.2006 (Anexo I), e Lei Estadual nº 5.037, de 06.06.2007 (Anexo II), a alíquota do ICMS, aplicada às saídas de óleo diesel e GNV destinado ao consumo na prestação de serviço de transporte coletivo intramunicipal de passageiros, regularmente concedido ou permitido pelo poder concedente, fica reduzida para 6% (seis por cento). Constitui objeto do presente convênio a apuração de elementos necessários ao controle do consumo de óleo diesel ou GNV por empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo intramunicipal de passageiros, regularmente concedido ou permitido pelo poder concedente. \r\n\r\nPRAZO: O presente convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período ou denunciado por qualquer dos convenentes, a qualquer tempo, desde que com comunicação previa de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/138.718/2007.\r\n\r\nId: 712135"
                        ],
                        "712136": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de janeiro, representado pelo Secretário de Estado de Fazenda Joaquim Vieira Ferreira Levy, o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro representado pelo seu Presidente, Dr. Rogério Onofre de Oliveira, o Município de São Gonçalo, representado por sua Prefeita, Maria Aparecida Panisset, Secretaria de Transportes do Município de São Gonçalo, representada por seu Secretário, Dr. Wagner Kennedy Cabral Dantas.\r\n\r\nOBJETO: Aplicação da alíquota do ICMS correspondente a 6% (seis por cento) nas operações de saída de óleo diesel consumido no transporte intramunicipal, tal como previsto no art. 14, XIII, “b” da Lei Estadual nº 2.657/96, mediante o fornecimento à SEFAZ/RJ e ao DETRO/RJ, pela Secretaria Municipal de Transportes, das informações relativas ao controle de consumo de óleo diesel pelas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros no âmbito intramunicipal.\r\n\r\nPRAZO: Terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e poderá ser denunciado por qualquer das partes mediante comunicação oficial, reputando-se extinto 30 (trinta) dias após o recebimento da comunicação por qualquer dos convenentes.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/135.592/2007.\r\n\r\nId: 712136"
                        ],
                        "712137": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de janeiro, representada pelo Secretário de Estado de Fazenda Joaquim Vieira Ferreira Levy, e o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro representado pelo seu Presidente, Dr. Rogério Onofre de Oliveira, e a Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto, representada por seu Secretário, Dr. Manoel Martins Esteves.\r\n\r\nOBJETO: Aplicação da alíquota do ICMS correspondente a 6% (seis por cento) nas operações de saída de óleo diesel consumido no transporte intramunicipal, tal como previsto no art. 14, XIII, “b” da Lei Estadual nº 2.657/96, mediante o fornecimento à SEFAZ/RJ e ao DETRO/RJ, pela Secretaria Municipal de Transportes, das informações relativas ao controle de consumo de óleo diesel pelas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros no âmbito intramunicipal.\r\n\r\nPRAZO: Terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e poderá ser denunciado por qualquer das partes mediante comunicação oficial, reputando-se extinto 30 (trinta) dias após o recebimento da comunicação por qualquer dos convenentes.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/132.319/2008.\r\n\r\nId: 712137"
                        ],
                        "712171": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de janeiro, representado pelo Secretário de Estado de Fazenda Joaquim Vieira Ferreira Levy, o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro representado pelo seu Presidente, Dr. Rogério Onofre de Oliveira, e a Secretaria de Serviços Públicos, Trânsito e Transportes do Município de Niterói, representada por sua Secretária, Dra. Dayse Nogueira Monassa.\r\n\r\nOBJETO: Aplicação da alíquota do ICMS correspondente a 6% (seis por cento) nas operações de saída de óleo diesel consumido no transporte intramunicipal, tal como previsto no art. 14, XIII, “b” da Lei Estadual nº 2.657/96, mediante o fornecimento à SEFAZ/RJ e ao DETRO/RJ, pela Secretaria Municipal de Transportes, das informações relativas ao controle de consumo de óleo diesel pelas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros no âmbito intramunicipal.\r\n\r\nPRAZO: Terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e poderá ser denunciado por qualquer das partes mediante comunicação oficial, reputando-se extinto 30 (trinta) dias após o recebimento da comunicação por qualquer dos convenentes.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/135.592/2007.\r\n\r\nId: 712171"
                        ],
                        "712138": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de janeiro, representado pelo Secretário de Estado de Fazenda Joaquim Vieira Ferreira Levy, e o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro representado pelo seu Presidente, Dr. Rogério Onofre de Oliveira, e a Secretaria de Transportes do Município de Três Rios, representado por seu Secretário, Sr. Robson Garcia de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Aplicação da alíquota do ICMS correspondente a 6% (seis por cento) nas operações de saída de óleo diesel consumido no transporte intramunicipal, tal como previsto no art. 14, XIII, “b” da Lei Estadual nº 2.657/96, mediante o fornecimento à SEFAZ/RJ e ao DETRO/RJ, pela Secretaria Municipal de Transportes, das informações relativas ao controle de consumo de óleo diesel pelas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros no âmbito intramunicipal.\r\n\r\nPRAZO: Terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e poderá ser denunciado por qualquer das partes mediante comunicação oficial, reputando-se extinto 30 (trinta) dias após o recebimento da comunicação por qualquer dos convenentes.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/136.428/2007.\r\n\r\nId: 712138"
                        ],
                        "712416": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 455/2008 - A.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Sanetran Saneamento Ambiental S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de coleta de lixo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/12/2008 a 22/03/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.681,00 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e um reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza de Despesa nº 3390.39.12, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE01165.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/016.042/2008.\r\n\r\nId: 712416"
                        ],
                        "712422": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 34/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - e o estudante André Alvez Bandeira.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/01/2009 a 12/07/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 2.475,00 (dois mil reais quatrocentos e setenta e cinco centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de compromisso nº 32/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Cândido Mendes - Centro - e o estudante Evandro Rosa Coelho de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/01/2009 a 12/07/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de compromisso nº 35/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Federal Fluminense - UFF - e a estudante Roberta de Souza Salles.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/01/2009 a 12/07/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nId: 712422"
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                        "712419": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 44/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Disktec Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato por mais 03 (três) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/12/2008 a 21/03/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.374,95 (quatorze mil trezentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/408.711/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 47/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Eaton Power Solution Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato por mais 12(doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/12/2008 a 26/12/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 54.240,00 (cinqüenta e quatro mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/407.422/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/12/2008.\r\n\r\nId: 712419"
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                        "712465": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nIRF - 58.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE TERESÓPOLIS - IRF 5801 publica a empresa que assinou o TERMO DE ACORDO, conforme dita a Cláusula Sexta do referido Termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 08/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.664.720\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORIGINAL DE TERESÓPOLIS VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº: 73.670.861/0004-01\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2009.\r\n\r\nId: 712465"
                        ],
                        "712104": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 1/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJOSE VITORIANO DUTRA\r\n\r\nCPF 61.545.573-53 - Processo nº E-04/42097/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011508-1, de 22/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 414,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nQuebra JOSE VITORIANO DUTRA\r\n\r\nCPF 61.545.573-53 - Processo nº E-04/42096/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227233-8, de 22/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 666,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nPAULO FABRÍCIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nCNPJ 9.213.628/0001-40Processo nº E-04/41482/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011354-0, de 29/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 465,72 UFIR-RJ.\r\n\r\nVAZZOLLER & VAZZOLLER LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.141.001/0003-79 - Processo nº E-04/41943/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224756-1, de 30/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.623,73 UFIR-RJ.\r\n\r\nVAZZOLLER & VAZZOLLER LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.141.001/0003-79 - Processo nº E-04/41941/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011604-8, de 30/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 450,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 5º e 6º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTHALHIDDY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.791.990 - Processo nº E-04/65419/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.000644-7, de 18/07/2007\r\n\r\nValor reclamado: 42.530,55 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310\r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nMANOEL FERNANDO PIEDADE DE MEDEIROS\r\n\r\nCPF 883.449.677-91 - Processo nº E-04/230658/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.225993-9, de 22/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 14.385,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nA ESTEVES DOS SANTOS MERCEARIA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 83.963.433 - Processo nº E-04/181506/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229124-7, de 11/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.394,26 UFIR-RJ.\r\n\r\nAUTO SPORT SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.206.420 - Processo nº E-04/181496/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229114-8, de 11/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 348,56 UFIR-RJ.\r\n\r\nBEACHCOMBER BILLS CONFECÇÕES E ESPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.017.988 - Processo nº E-04/181482/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229102-3, de 09/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.141,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nE DE BÚZIOS SISTEMAS MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.304.585 - Processo nº E-04/181509/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229127-0, de 11/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 647,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nJOSE JOILSON TARDIN\r\n\r\nInscrição Estadual 85.937.553 - Processo nº E-04/181515/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229132-0, de 12/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 49,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nM I L ALVES COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.251.050 - Processo nº E-04/181498/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229116-3, de 11/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 199,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nSAMERSON PIZZARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.849.634 - Processo nº E-04/181462/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229093-4, de 09/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 896,31 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro \r\n\r\nCep 24800-000 - Itaboraí - RJ\r\n\r\nDISMEL DISTRIBUIDORA MEDEIROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.877.240 - Processo nº E-04/283304/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.194583-5, de 09/01/2007\r\n\r\nValor reclamado: 547,74 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 - Centro \r\n\r\nCep 27910-110 - Macaé - RJ\r\n\r\nDISPROLIM 57-DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.554.050 - Processo nº E-04/119784/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.217542-4, de 18/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.444,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 24030-060 - Niterói - RJ\r\n\r\nCRISANTEMO PRESENTES E BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.348.182 - Processo nº E-04/207204/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228177-6, de 23/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 3.610,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nEVIDENCE DE NITERÓI MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.797.273 - Processo nº E-04/207157/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229415-9, de 18/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.160,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nFRAN BIJOUX COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.890.122 - Processo nº E-04/207207/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228180-0, de 23/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nGE BEBE DE NITERÓI DE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.172.130 - Processo nº E-04/207206/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228176-8, de 23/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 298,77 UFIR-RJ.\r\n\r\nLUKTAPY BAZAR E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.388.850 - Processo nº E-04/207203/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228178-4, de 23/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 515,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 26215-220 - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nMINI MERCADO ELITE DA ARAGUAIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.263.157 - Processo nº E-04/214899/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229184-1, de 10/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 3.352,96 UFIR-RJ.\r\n\r\nPALACIO DA VIRGULINA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.753.556 - Processo nº E-04/214892/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227522-4, de 08/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.601,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nR SOBRAL DE LIMA CONFECÇÕES ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.979.045 - Processo nº E-04/41516/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224551-6, de 05/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 459,32 UFIR-RJ.\r\n\r\nQuebra REPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo \r\n\r\nCep 24452-001 - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCAIM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.872.184 - Processo nº E-04/225213/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226784-1, de 06/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nFRANCISCO INACIO FROTA ARAUJO\r\n\r\nCPF 315.505.253-87 - Processo nº E-04/42092/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224362-8, de 20/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 853,99 UFIR-RJ.\r\n\r\nFRANCISCO INACIO FROTA ARAUJO\r\n\r\nCPF 315.505.253-87 - Processo nº E-04/42093/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011506-5, de 20/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 425,22 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro - Cep 25953.160\r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nJONARDY DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.366.346 - Processo nº E-04/41015/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221200-3, de 09/07/2008\r\n\r\nValor reclamado: 400,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nNARDINI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.922.164 - Processo nº E-04/451130/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.200040-8, de 26/04/2007\r\n\r\nValor reclamado: 1.399,02 UFIR-RJ.\r\n\r\nNARDINI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.922.164 - Processo nº E-04/451131/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.008567-2, de 26/04/2007\r\n\r\nValor reclamado: 404,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 61.01 - VALENÇA\r\n\r\nRua Cel. João Rufino, nº 11 - Sobreloja - Centro \r\n\r\nCep 27600-000 - Valença - RJ\r\n\r\nHUMBERTO NUNO DE MELO SOUSA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.102.541 - Processo nº E-04/42154/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227312-0, de 11/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 400,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon \r\n\r\nCep 22440-030 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAMALFIS BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.081.020 - Processo nº E-04/152094/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221633-5, de 19/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 24.872,04 UFIR-RJ.\r\n\r\nCAFE 196 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.844.694 - Processo nº E-04/152131/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224654-8, de 29/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nCAFE 196 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.844.694 - Processo nº E-04/152132/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224655-5, de 29/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCERRO SINAI TRAINING DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.496.149 - Processo nº E-04/158210/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228285-7, de 18/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nCERRO SINAI TRAINING DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.496.149 - Processo nº E-04/158211/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228286-5, de 18/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREALCAR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.340.308 - Processo nº E-04/158206/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228287-3, de 26/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 368,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.382.912/0002-19 - Processo nº E-04/245000/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229193-2, de 09/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 13.897,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.382.912/0002-19 - Processo nº E-04/245001/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011810-1, de 09/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.020,20 UFIR-RJ.\r\n\r\nASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.382.912/0002-19 - Processo nº E-04/230996/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011982-8, de 06/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 510,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230877/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227389-8, de 07/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 10.906,71 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230879/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227390-6, de 07/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 12.815,39 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230878/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011806-9, de 08/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 670,98 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230876/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011805-1, de 07/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 587,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230834/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011842-4, de 01/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 4.457,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230835/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227225-4, de 02/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 7.357,62 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230836/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011843-2, de 02/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 510,17 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230885/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227751-9, de 09/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 51.806,86 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230844/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.007297-7, de 19/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 70,65 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230845/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227738-6, de 03/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 140.312,01 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230848/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227740-2, de 03/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 21.758,83 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230846/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227739-4, de 03/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 13.100,25 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230856/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227746-9, de 04/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 118.750,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230847/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.007571-5, de 04/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 799,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230858/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.007572-3, de 04/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 3.418,02 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230860/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.007574-9, de 04/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 816,25 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230849/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.007300-9, de 04/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 671,70 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230859/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227747-7, de 04/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 13.378,97 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230875/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227388-0, de 07/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 8.371,75 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230886/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.007576-4, de 09/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 3.187,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230843/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.007296-9, de 19/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 146,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230857/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.007573-1, de 04/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 7.397,52 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230868/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227009-2, de 06/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 99.203,61 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230869/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011772-3, de 06/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 6.263,66 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230833/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227224-7, de 01/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 73.054,76 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 712104"
                        ],
                        "712106": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 2/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310\r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nSFSM MAGAZINE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.888.447 - Processo nº E-34/173323/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.039730-1, de 05/08/2003\r\n\r\nValor reclamado: 45.292,08 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLUNDGREN IRMÃOS TECIDOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 82.358.358 - Processo nº E-04/612739/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.011421-3, de 25/04/1996\r\n\r\nValor reclamado: 9.785,22 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 712106"
                        ],
                        "712110": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 3/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nRua Buenos Aires, nº 29 - Sobreloja e 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.070-021 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFORMULA F3 BRAZIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.426.116 - Processo nº E-34/136353/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.169029-0, de 10/09/2004\r\n\r\nValor reclamado: 171.450,72 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 712110"
                        ],
                        "712119": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 4/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro\r\n\r\nCep 24800-000 - Itaboraí - RJ\r\n\r\nSOCOL SERVIÇOS OBRAS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.343.382 - Processo nº E-04/596899/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.669218-0, de 30/03/1992\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 26215-220 - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nHERNANI LEMOS PEIXOTO\r\n\r\nCNPJ 28.461.176/0001-60 - Processo nº E-04/661541/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.691359-4, de 02/04/1993\r\n\r\nId: 712119"
                        ],
                        "712121": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Segunda Câmara).\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 5/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/12º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGELO REAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.638.594 - Processo nº E-04/271960/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.048531-6, de 09/10/1998\r\n\r\nId: 712121"
                        ],
                        "712123": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de controle 6/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 687 - Centro - Cep 28970-000 \r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 80.942.672 - Processo nº E-04/168010/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000473-8, de 17/01/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 83.264.683 - Processo nº E-04/205353/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.002506-9, de 15/07/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 81.006.539 - Processo nº E-34/195286/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.006796-3, de 06/11/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro \r\n\r\nCep 24800-000 - Itaboraí - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.665.862 - Processo nº E-04/194322/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002832-7, de 12/08/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 24030-060 - Niterói - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 78.006.552 - Processo nº E-04/205730/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001906-9, de 20/05/2008\r\n\r\nInscrição Estadual 78.048.506 - Processo nº E-04/241542/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.007547-0, de 27/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.515.772 - Processo nº E-34/283268/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.002754-1, de 22/07/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre\r\n\r\nCep 21230-363 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 86.389.495 - Processo nº E-04/129848/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.003609-2, de 19/06/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.368.515 - Processo nº E-04/134285/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.002462-3, de 03/07/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.821.945 - Processo nº E-34/145444/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.001479-7, de 17/03/2006\r\n\r\nInscrição Estadual 75.865.198 - Processo nº E-34/139395/2005\r\n\r\n- RQP nº 2005.003506-6, de 24/06/2005\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 85.855.638 - Processo nº E-04/138813/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.015169-0, de 01/10/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 77.778.993 - Processo nº E-04/150830/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.006986-1, de 27/07/2007\r\n\r\nInscrição Estadual 77.343.865 - Processo nº E-04/111649/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.016532-1, de 22/11/2007\r\n\r\nId: 712123"
                        ],
                        "712124": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 7/2009\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nA P MEDEIROS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.301.941 - Processo nº E-04/181355/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228236-0, de 18/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.141,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nBRUNETTI COSTA DO SOL CONFECÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.844.406 - Processo nº E-04/181466/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229097-5, de 09/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 448,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nM G P RODOLPHI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nInscrição Estadual 86.395.622 - Processo nº E-04/181354/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228235-2, de 18/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 896,31 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro \r\n\r\nCep 24800-000 - Itaboraí - RJ\r\n\r\nSPANA SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.394.738 - Processo nº E-04/194390/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.215785-1, de 22/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 16.245,97 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 24030-060 - Niterói - RJ\r\n\r\nBAR E LANCHONETE A VISTA DE ITAIPU LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.079.874 - Processo nº E-04/207222/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229784-8, de 30/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 149,38 UFIR-RJ.\r\n\r\nBAR E LANCHONETE A VISTA DE ITAIPU LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.079.874 - Processo nº E-04/207223/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229785-5, de 30/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 322,01 UFIR-RJ.\r\n\r\nFAGTELL NITEROIENSE APARELHOS PARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.811.320 - Processo nº E-04/206006/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216350-3, de 05/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 257,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nFAGTELL NITEROIENSE APARELHOS PARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.811.320 - Processo nº E-04/206005/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216351-1, de 05/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nPLAZAOH COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.876.782 - Processo nº E-04/206004/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216352-9, de 05/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 842,78 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nOIRANAC & ACARG INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.018.360 - Processo nº E-04/139921/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.212045-3, de 26/12/2007\r\n\r\nValor reclamado: 7.920,96 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 712124"
                        ],
                        "712126": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Secretário de Estado de Fazenda, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 8/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nROZEN COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.227.072 - Processo nº E-04/331396/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.074008-2, de 20/05/1999\r\n\r\nValor reclamado: 2.587,02 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 712126"
                        ],
                        "712130": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado de que, nos termos da legislação vigente, são considerados revéis, por não ter efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação ao auto de infração respectivo no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 9/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nM.T. 2005 INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.066.431 - Processo nº E-04/451061/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.008555-7, de 20/04/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 226790, de 17/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 412,86 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 712130"
                        ],
                        "712139": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Presidente do Conselho de Contribuintes, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 10/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 25010-007 - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nFIBRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.211.767 - Processo nº E-04/232593/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.131959-7, de 14/12/2000\r\n\r\nValor reclamado: 69.661,56 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 712139"
                        ],
                        "712144": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 11/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.174.346 - Processo nº E-34/137255/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.192181-0, de 01/11/2006\r\n\r\nBWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO S.A\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.687.890 - Processo nº E-34/137279/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.197213-6, de 01/11/2006\r\n\r\nGMM COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.951.998 - Processo nº E-04/117858/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.008888-6, de 15/12/2000\r\n\r\nROTHEMBERG COMÉRCIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 84.348.139 - Processo nº E-34/114284/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.183658-8, de 26/04/2006\r\n\r\nSAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 81.801.266 - Processo nº E-04/497706/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.745266-7, de 13/06/1994\r\n\r\nTRANSPORTADORA E REBOCADORA SACI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 81.825.785 - Processo nº E-04/692212/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.861582-5, de 07/03/1995\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 Campo Grande - CEP 23052-220 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPOSTO REAL DE PECAS E GASOLINA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 82.302.085 - Processo nº E-04/117688/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.008693-0, de 10/11/2000\r\n\r\nId: 712144"
                        ],
                        "712147": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, os contribuintes, abaixo, ficam cientificados do CANCELAMENTO dos respectivos parcelamentos, por atraso no pagamento das parcelas. \r\n\r\nEntretanto, concede-se o prazo de 15(quinze) dias corridos, a partir da publicação deste edital, para os contribuintes efetuarem o recolhimento das parcelas em atraso. \r\n\r\nFindo o prazo, sem a regularização, o débito será imediatamente encaminhado para inscrição em DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal abaixo identificada.\r\n\r\nNúmero de controle 12/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Nilo Pecanha, nº 687 Centro - Cep 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.450.719 - Processo nº E-04/168040/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.000411-8, de 24/01/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, nº 33 Centro - CEP 25953.160 Teresópolis - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº 80.241.852 - Processo nº E-04/385031/2000\r\n\r\n- RQP nº 1991.133912-5, de 26/11/2003\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.727.168 - Processo nº E-34/134345/2005\r\n\r\n- RQP nº 2005.004344-1, de 29/07/2005\r\n\r\nInscrição Estadual 78.077.352 nº Processo nº E-04/291603/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.001429-6, de 07/04/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.242.296 - Processo nº E-34/116124/2005\r\n\r\n- RQP nº 2007.006439-8, de 27/07/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.490.892 - Processo nº E-34/137172/2006\r\n\r\n- RQP nº 2006.007128-6, de 22/11/2006\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.075.224 - Processo nº E-04/151530/2007\r\n\r\n- RQP nº 2007.014490-1, de 30/08/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 Campo Grande - CEP 23052-220 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº 75.805.314 - Processo nº E-04/159196/2007\r\n\r\n- RQP nº 2008.000865-2, de 09/10/2007\r\n\r\nId: 712147"
                        ],
                        "712149": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das repartições fiscais respectivas. Número de controle 13/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SULPARANAN LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 81.382.735 - Processo nº E-04/326407/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.052062-5, de 13/05/1998\r\n\r\nValor reclamado: 33.170,22 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 712149"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "712541": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 18 ao Contrato CEDAE nº 038/2004 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento, correspondente à 4ª anualidade” (CN).\r\n\r\nVALOR: R$ 644.329,91.\r\n\r\nASSINATURA: 10/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/110.022/2007.\r\n\r\nId: 712541. A faturar por empenho"
                            ],
                            "712542": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2009 - ASS-8- DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição e instalação de equipamento no-break”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe podendo alternativamente ser retirada, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05 e que a licitação que seria realizada no dia 09/01/2009, foi adiada para o dia 28/01/2009, às 14h30min, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 712542. A faturar por empenho"
                            ],
                            "712545": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 083/2008 - ADL- DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de tubos de aço dn 900”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe, podendo alternativamente ser retirada, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05 e que a licitação que seria realizada no dia 12/01/2009, foi adiada para o dia 28/01/2009, às 10h30min, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 712545. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "711925": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 05/36/2008 de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no pregão 36/2008, Aquisição de Insumos de Medicamentos para suprir o setor de Farmácia do Hospital Central da Polícia Militar. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.471,80 (seis mil quatrocentos e setenta e um reais e oitenta centavos) \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.239/2508/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 06/36/2008 de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa INTEGRALMED COMÉRCIO E PRODUTOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no pregão 36/2008, Aquisição de Insumos de Medicamentos para suprir o setor de Farmácia do Hospital Central da Polícia Militar. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 103.632,80 (cento e três mil seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.239/2508/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 07/63/2008 de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no pregão 36/2008, Aquisição de Insumos de Medicamentos para suprir o setor de Farmácia do Hospital Central da Polícia Militar. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 70.381,22 (setenta mil trezentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.382/2508/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 09/36/2008 de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa EXFARMA LTDA-EPP\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no pregão 36/2008, Aquisição de Insumos de Medicamentos para suprir o setor de Farmácia do Hospital Central da Polícia Militar. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.395,00 (um mil trezentos e noventa e cinco reais) \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.239/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/12/2008. \r\n\r\nId: 711925"
                        ],
                        "712156": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 019/1200/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de coleta de lixo, compreendendo prestação de serviços de transporte e disposição final de lixo domiciliar (extraordinário) e infectante (biológico) gerados pela PCERJ. PRAZO: Pelo presente termo aditivo fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 20/12/2008, o prazo do contrato original. VALOR: O preço total dos serviços ora prorrogados é de R$ 298.598,40 (duzentos e noventa e oito mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/12/2008. PROCESSO Nº E-09/00072/1241-2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de nº 024/GEPDLBL/PR/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e como gerenciador, o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa MAXWAL - RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação da prestação de serviço de locação mensal de equipamentos de informática, com manutenção corretiva e substituição de peças. VALOR: O preço total dos serviços ora prorrogados é de R$ 203.520,00 (duzentos e três mil quinhentos e vinte reais). PRAZO: Pelo presente Termo Aditivo fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 22/12/2008 o prazo do contrato. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2008. PROCESSO Nº E-09/00410/0011-2007.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22/12/2008.\r\n\r\nId: 712156"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "712502": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO MEDIANTE APLICAÇÃO DE PROVAS COM VISTAS à contratação temporária E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEIS SUPERIOR E MÉDIO, NA ÁREA DE SAÚDE, PARA exercício no ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o comunicado da FESP RJ, torna público o Gabarito das Provas Objetivas do Processo Seletivo com vistas à contratação temporária e formação de cadastro reserva de profissionais de níveis superior e médio, na área de saúde, para exercício no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - A\r\n\r\n36 - E\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - D\r\n\r\n36 - D\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - C\r\n\r\n37 - C\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n37 - C\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - B\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - E \r\n\r\n38 - A\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - D\r\n\r\n39 - E\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - A\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - E\r\n\r\n40 - D\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - B\r\n\r\n40 - E\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - B\r\n\r\n41 - A\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - C \r\n\r\n41 - B\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - C\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n42 - B\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - B\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - C\r\n\r\n43 - E\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - A\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - A\r\n\r\n44 - D\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - C\r\n\r\n45 - E\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 -B\r\n\r\n45 - A\r\n\r\n31 - A\r\n\r\n46 - B\r\n\r\n31 - A\r\n\r\n46 - A \r\n\r\n32 - E\r\n\r\n47 - E\r\n\r\n32 - B \r\n\r\n47 - D \r\n\r\n33 - B\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n33 - C\r\n\r\n48 - B\r\n\r\n34 - D\r\n\r\n49 - B\r\n\r\n34 - E\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n35 - C\r\n\r\n50 - D\r\n\r\n35 - E\r\n\r\n50 - E\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - B\r\n\r\n36 - A\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - D\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - C\r\n\r\n37 - A\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - C\r\n\r\n37 - A\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - D\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - B\r\n\r\n38 - C\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n39 - E\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - A\r\n\r\n39 - B\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - C\r\n\r\n40 - B\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - B\r\n\r\n40 - A\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - B\r\n\r\n41 - E\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - A\r\n\r\n41 - E\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - A\r\n\r\n42 - D\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - C\r\n\r\n42 - C\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - E\r\n\r\n43 - A\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - E\r\n\r\n43 - E\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - B\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - B\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - E\r\n\r\n45 - C\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - C\r\n\r\n45 - E\r\n\r\n31 - C\r\n\r\n46 - E\r\n\r\n31 - A\r\n\r\n46 - B\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n47 - D\r\n\r\n32 - B\r\n\r\n47 - D\r\n\r\n33 - A\r\n\r\n48 - B\r\n\r\n33 - A\r\n\r\n48 - B\r\n\r\n34 - D\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n34 - D\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n35 - C\r\n\r\n50 - E \r\n\r\n35 - A\r\n\r\n50 - C\r\n\r\nFARMACÊUTICO BIOQUÍMICO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - B\r\n\r\n36 - C\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - B\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n37 - B\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - C\r\n\r\n37 - B\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - E\r\n\r\n38 - E\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - B\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - A\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - E\r\n\r\n39 - E\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - D\r\n\r\n40 - E\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - D\r\n\r\n40 - A\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - C \r\n\r\n41 - B\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - C\r\n\r\n41 - B\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - A\r\n\r\n42 - D\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - C\r\n\r\n42 - E\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - B\r\n\r\n43 - A\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - A\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - B\r\n\r\n44 - C\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - D\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - E\r\n\r\n45 - D\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - D\r\n\r\n31 - D\r\n\r\n46 - E\r\n\r\n31 - C\r\n\r\n46 - D\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n47 - A\r\n\r\n32 - E\r\n\r\n47 - B\r\n\r\n33 - C\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n33 - D\r\n\r\n48 - A\r\n\r\n34 - D\r\n\r\n49 - C\r\n\r\n34 - C\r\n\r\n49 - C\r\n\r\n35 - E\r\n\r\n50 - D\r\n\r\n35 - A\r\n\r\n50 - B\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - A\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - B\r\n\r\n36 - A\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - E\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - C\r\n\r\n37 - A\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - C\r\n\r\n38 - C\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - A\r\n\r\n38 - E\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - E\r\n\r\n39 - D\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - E\r\n\r\n39 - D\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - D\r\n\r\n40 - B\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - D\r\n\r\n40 - A\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - C\r\n\r\n41 - B\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - B\r\n\r\n41 - B\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - A\r\n\r\n42 - A\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - C\r\n\r\n42 - E\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - C\r\n\r\n43 - E\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - B\r\n\r\n43 - D\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - A\r\n\r\n44 - B\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - A\r\n\r\n44 - C\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - A\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - C\r\n\r\n45 - A\r\n\r\n31 - C\r\n\r\n46 - E\r\n\r\n31 - E\r\n\r\n46 - C\r\n\r\n32 - C\r\n\r\n47 - A\r\n\r\n32 - D\r\n\r\n47 - E\r\n\r\n33 - B\r\n\r\n48 - D\r\n\r\n33 - C\r\n\r\n48 - B\r\n\r\n34 - D\r\n\r\n49 - C\r\n\r\n34 - D\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n35 - B\r\n\r\n50 - B\r\n\r\n35 - B\r\n\r\n50 - A\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nODONTÓLOGO BUCO-MAXILO\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - D\r\n\r\n36 - A\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - A\r\n\r\n36 - A\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - C\r\n\r\n37 - C\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - C\r\n\r\n37 - E\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - A\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - D\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n39 - E\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n39 - C\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - C\r\n\r\n40 - B\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - E\r\n\r\n40 - C\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - A\r\n\r\n41 - D\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n41 - B\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 -A\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - C\r\n\r\n42 - E\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - E\r\n\r\n43 - B\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - B\r\n\r\n43 - D\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - B\r\n\r\n44 - C\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - D\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - C\r\n\r\n45 - E\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - A\r\n\r\n45 - C\r\n\r\n31 - D\r\n\r\n46 - E\r\n\r\n31 - D\r\n\r\n46 - B\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n47 - B\r\n\r\n32 - E\r\n\r\n47 - E\r\n\r\n33 - D\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n33 - C\r\n\r\n48 - D\r\n\r\n34 - B\r\n\r\n49 - C\r\n\r\n34 - B\r\n\r\n49 - A\r\n\r\n35 - E\r\n\r\n50 - A\r\n\r\n35 - A\r\n\r\n50 - B\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - D\r\n\r\n36 - D\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - D\r\n\r\n36 - D\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n37 - A\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - C\r\n\r\n37 - B\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - C\r\n\r\n38 - C\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - E\r\n\r\n38 - A\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - E\r\n\r\n39 - E\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - A\r\n\r\n39 - B\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - B\r\n\r\n40 - C\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - E\r\n\r\n40 - D\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - A\r\n\r\n41 - A\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - B\r\n\r\n41 - C\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n42 - A\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - A\r\n\r\n42 - A\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - B\r\n\r\n43 - D\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - E\r\n\r\n43 - D\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - C\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - D\r\n\r\n45 - D\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - E\r\n\r\n45 - D\r\n\r\n31 - E\r\n\r\n46 - E\r\n\r\n31 - B\r\n\r\n46 - B\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n47 - B\r\n\r\n32 - D\r\n\r\n47 - E\r\n\r\n33 - C\r\n\r\n48 - B\r\n\r\n33 - C\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n34 - B\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n34 - A\r\n\r\n49 - E\r\n\r\n35 - B\r\n\r\n50 - C\r\n\r\n35 - B\r\n\r\n50 - C\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nMÉDICO - ANATOMIA PATOLÓGICA\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - A\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - C\r\n\r\n36 - D\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - B\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - E\r\n\r\n37 - E\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - B\r\n\r\n38 - A\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - C\r\n\r\n38 - B\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - C\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n39 - C\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - A\r\n\r\n40 - A\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - C\r\n\r\n40 - E\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - B\r\n\r\n41 - C\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - A\r\n\r\n41 - B\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - D\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - A\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - E\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - D\r\n\r\n43 - B\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - E\r\n\r\n44 - D\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - B\r\n\r\n44 - E\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - A\r\n\r\n45 - B\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - A\r\n\r\n45 - B\r\n\r\n31 - C\r\n\r\n46 - B\r\n\r\n31 - C\r\n\r\n46 - A\r\n\r\n32 - D\r\n\r\n47 - C\r\n\r\n32 - E\r\n\r\n47 - C\r\n\r\n33 - E\r\n\r\n48 - D\r\n\r\n33 - E\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n34 - B\r\n\r\n49 - E\r\n\r\n34 - D\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n35 - C\r\n\r\n50 - D\r\n\r\n35 - E\r\n\r\n50 - A\r\n\r\nMÉDICO - ANESTESIOLOGIA\r\n\r\nMÉDICO - BRONCOSCOPIA\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - B\r\n\r\n36 - B\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - D\r\n\r\n36 - E\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n37 - C\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n37 - B\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - D\r\n\r\n38 - C\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - B\r\n\r\n38 - A\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - D\r\n\r\n39 - E\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - C\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - D\r\n\r\n40 - C\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - E\r\n\r\n40 - D\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n41 - A\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - B\r\n\r\n41 - E\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - A\r\n\r\n42 - E\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - A\r\n\r\n42 - A\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - C\r\n\r\n43 - A\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - C\r\n\r\n43 - B\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - D\r\n\r\n44 - C\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - E\r\n\r\n44 - C\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - C\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - D\r\n\r\n45 - D\r\n\r\n31 - E\r\n\r\n46 - B\r\n\r\n31 - E\r\n\r\n46 - C\r\n\r\n32 - E\r\n\r\n47 - E\r\n\r\n32 - B\r\n\r\n47 - A\r\n\r\n33 - C\r\n\r\n48 - D\r\n\r\n33 - A\r\n\r\n48 - B\r\n\r\n34 - C\r\n\r\n49 - B\r\n\r\n34 - C\r\n\r\n49 - C\r\n\r\n35 - B\r\n\r\n50 - A \r\n\r\n35 - D\r\n\r\n50 - D\r\n\r\nMÉDICO - CARDIOLOGIA\r\n\r\nMÉDICO - CARDIOLOGIA HEMODINÂMICA\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - A\r\n\r\n36 - C\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - C\r\n\r\n36 - E\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - C\r\n\r\n37 - A\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n37 - C\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - D\r\n\r\n38 - E\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - C\r\n\r\n38 - B\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n39 - D\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - D\r\n\r\n39 - E\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - E\r\n\r\n40 - C\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - B\r\n\r\n40 - A\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - A\r\n\r\n41 - A\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - C\r\n\r\n41 - B\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n42 - E\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - B\r\n\r\n42 - D\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - B\r\n\r\n43 - B\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - B\r\n\r\n43 - E\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - D\r\n\r\n44 - D\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - C\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - E\r\n\r\n45 - D\r\n\r\n31 - C\r\n\r\n46 - A\r\n\r\n31 - C\r\n\r\n46 - C\r\n\r\n32 - E\r\n\r\n47 - E\r\n\r\n32 - E\r\n\r\n47 - A\r\n\r\n33 - D\r\n\r\n48 - B\r\n\r\n33 - D\r\n\r\n48 - B\r\n\r\n34 - B\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n34 - C\r\n\r\n49 - C\r\n\r\n35 - D\r\n\r\n50 - C\r\n\r\n35 - A\r\n\r\n50 - B\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA PEDIÁTRICA\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - A\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - E\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n37 - D\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n37 - D\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - C\r\n\r\n38 - B\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - C\r\n\r\n38 - B\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - E\r\n\r\n39 - B\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - D\r\n\r\n39 - B\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - D\r\n\r\n40 - A\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - C\r\n\r\n40 - D\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - B\r\n\r\n41 - B\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - C\r\n\r\n41 - C\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n42 - D\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - A\r\n\r\n42 - B\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - D\r\n\r\n43 - B\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - B\r\n\r\n43 - E\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - D\r\n\r\n44 - B\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - D\r\n\r\n44 - E\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - C\r\n\r\n45 - C\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - E\r\n\r\n45 - A\r\n\r\n31 - D\r\n\r\n46 - D\r\n\r\n31 - D\r\n\r\n46 - A\r\n\r\n32 - D\r\n\r\n47 - E\r\n\r\n32 - C\r\n\r\n47 - B\r\n\r\n33 - C\r\n\r\n48 - B\r\n\r\n33 - A\r\n\r\n48 - D\r\n\r\n34 - E\r\n\r\n49 - B\r\n\r\n34 - C\r\n\r\n49 - B\r\n\r\n35 - D\r\n\r\n50 - D\r\n\r\n35 - B\r\n\r\n50 - E\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA TORÁCICA\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - A\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - D\r\n\r\n36 - C\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - C\r\n\r\n37 - D\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n37 - C\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - E\r\n\r\n38 - E\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - B\r\n\r\n38 - E\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - D\r\n\r\n39 - A\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - A\r\n\r\n39 - B\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - C\r\n\r\n40 - E\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - C\r\n\r\n40 - C\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - D\r\n\r\n41 - B\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - A\r\n\r\n41 - B\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - B\r\n\r\n42 - B\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - B\r\n\r\n42 - D \r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - C\r\n\r\n43 - C\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - E\r\n\r\n43 - C\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - D\r\n\r\n44 - E\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - E\r\n\r\n44 - D\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - C\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - A\r\n\r\n45 - B\r\n\r\n31 - A\r\n\r\n46 - A\r\n\r\n31 - C\r\n\r\n46 - E\r\n\r\n32 - B\r\n\r\n47 - A\r\n\r\n32 - B \r\n\r\n47 - C\r\n\r\n33 - C\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n33 - B\r\n\r\n48 - D\r\n\r\n34 - E\r\n\r\n49 - E\r\n\r\n34 - A\r\n\r\n49 - E\r\n\r\n35 - D\r\n\r\n50 - D\r\n\r\n35 - A\r\n\r\n50 - D\r\n\r\nMÉDICO - CIR. VASCULAR PERIFÉRICA\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - A\r\n\r\n36 - A\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - E\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - B\r\n\r\n37 - E\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - B\r\n\r\n37 - C\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - E\r\n\r\n38 - B\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - D\r\n\r\n38 - A\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - D\r\n\r\n39 - D\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - E\r\n\r\n39 - D\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - B\r\n\r\n40 - A\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - C\r\n\r\n40 - B\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - C\r\n\r\n41 - D\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - B\r\n\r\n41 - D\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - B\r\n\r\n42 - C\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - B\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - A\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - B\r\n\r\n43 - A\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - E\r\n\r\n44 - D\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - A\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - C\r\n\r\n45 - C\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - C\r\n\r\n31 - A\r\n\r\n46 - E\r\n\r\n31 - D\r\n\r\n46 - D\r\n\r\n32 - D\r\n\r\n47 - C\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n47 - C\r\n\r\n33 - C\r\n\r\n48 - B\r\n\r\n33 - E\r\n\r\n48 - A\r\n\r\n34 - B\r\n\r\n49 - A\r\n\r\n34 - E\r\n\r\n49 - A\r\n\r\n35 - C\r\n\r\n50 - B\r\n\r\n35 - A\r\n\r\n50 - B\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA (CTI)\r\n\r\nMÉDICO - DERMATOLOGIA\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - C\r\n\r\n36 - D\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - A\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - E\r\n\r\n37 - B\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - B\r\n\r\n37 - C\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - C\r\n\r\n38 - E\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - D\r\n\r\n38 - B\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - E\r\n\r\n39 - B\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - A\r\n\r\n39 - A\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - C\r\n\r\n40 - E\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - D\r\n\r\n40 - E\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - D\r\n\r\n41 - A\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - D\r\n\r\n41 - D\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - A\r\n\r\n42 - D\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - C\r\n\r\n42 - A\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - C\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - C\r\n\r\n43 - B\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - E\r\n\r\n44 - D\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - D\r\n\r\n44 - B\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - D\r\n\r\n45 - B\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - D\r\n\r\n45 - A\r\n\r\n31 - A\r\n\r\n46 - D\r\n\r\n31 - E\r\n\r\n46 - B\r\n\r\n32 - C\r\n\r\n47 - B\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n47 - D\r\n\r\n33 - E\r\n\r\n48 - B\r\n\r\n33 - E\r\n\r\n48 - B\r\n\r\n34 - A\r\n\r\n49 - A\r\n\r\n34 - D\r\n\r\n49 - C\r\n\r\n35 - C\r\n\r\n50 - B\r\n\r\n35 - C\r\n\r\n50 - E \r\n\r\nMÉDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\nMÉDICO - ECOCARDIOGRAFIA\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - C\r\n\r\n36 - C\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - D\r\n\r\n36 - D\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - D\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - E\r\n\r\n37 - E\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - D\r\n\r\n38 - C\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - A\r\n\r\n38 - C\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n39 - A\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n39 - B\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - C\r\n\r\n40 - B\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - C\r\n\r\n40 - C\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - A\r\n\r\n41 - E\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - D\r\n\r\n41 - A\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - C\r\n\r\n42 - A\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n42 - D\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - B\r\n\r\n43 - B\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - E\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - B\r\n\r\n44 - D\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - B\r\n\r\n44 - D\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - C\r\n\r\n45 - D\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - C\r\n\r\n45 - B\r\n\r\n31 - E\r\n\r\n46 - E\r\n\r\n31 - D\r\n\r\n46 - A\r\n\r\n32 - C\r\n\r\n47 - A\r\n\r\n32 - E\r\n\r\n47 - E\r\n\r\n33 - B\r\n\r\n48 - D\r\n\r\n33 - A\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n34 - A\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n34 - B\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n35 - B\r\n\r\n50 - E\r\n\r\n35 - C\r\n\r\n50 - B\r\n\r\nMÉDICO - EPIDEMIOLOGIA\r\n\r\nMÉDICO - ENDOSCOPIA\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - B\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - D\r\n\r\n36 - C\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n37 - C\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - B\r\n\r\n37 - A\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - B\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - C\r\n\r\n38 - C\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - D\r\n\r\n39 - A\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - A\r\n\r\n39 - A\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - C\r\n\r\n40 - E\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - C\r\n\r\n40 - E\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - A\r\n\r\n41 - D\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - D\r\n\r\n41 - A\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - A\r\n\r\n42 - B\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n42 - B\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - D\r\n\r\n43 - B\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - A\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - B\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - D\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - C\r\n\r\n45 - E\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - E\r\n\r\n45 - E\r\n\r\n31 - B\r\n\r\n46 - B\r\n\r\n31 - C\r\n\r\n46 - C\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n47 - E\r\n\r\n32 - B\r\n\r\n47 - A\r\n\r\n33 - C\r\n\r\n48 - B\r\n\r\n33 - E\r\n\r\n48 - B\r\n\r\n34 - C\r\n\r\n49 - E\r\n\r\n34 - D\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n35 - E\r\n\r\n50 - C\r\n\r\n35 - B\r\n\r\n50 - A\r\n\r\nMÉDICO - GERIATRIA\r\n\r\nMÉDICO - GINECOLOGIA\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - D\r\n\r\n36 - D\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - A\r\n\r\n36 - B\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n37 - E\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - E\r\n\r\n37 - E\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - B\r\n\r\n38 - E\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - A\r\n\r\n38 - A\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - A\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - D\r\n\r\n39 - C\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - E\r\n\r\n40 - C\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - C\r\n\r\n40 - E\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - C\r\n\r\n41 - B\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - B\r\n\r\n41 - B\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - B\r\n\r\n42 - B\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n42 - D\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - C\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - D\r\n\r\n43 - D\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - D\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - B\r\n\r\n44 - C\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - A\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - C\r\n\r\n45 - B\r\n\r\n31 - C\r\n\r\n46 - D\r\n\r\n31 - D\r\n\r\n46 - E\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n47 - A\r\n\r\n32 - C\r\n\r\n47 - D\r\n\r\n33 - D\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n33 - E\r\n\r\n48 - A\r\n\r\n34 - E\r\n\r\n49 - B\r\n\r\n34 - B\r\n\r\n49 - A\r\n\r\n35 - E\r\n\r\n50 - E\r\n\r\n35 - D\r\n\r\n50 - B\r\n\r\nMÉDICO - HEMOTERAPIA\r\n\r\nMÉDICO - HEMATOLOGIA\r\n\r\nPortuguesa \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - B\r\n\r\n36 - E\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - A\r\n\r\n36 - B\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - B\r\n\r\n37 - A\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - A\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - C\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - C\r\n\r\n38 - E\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - D\r\n\r\n39 - C\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n39 - A\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - B\r\n\r\n40 - B\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - D\r\n\r\n40 - B\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - D\r\n\r\n41 - D\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - C\r\n\r\n41 - C\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - C\r\n\r\n42 - A\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - C\r\n\r\n42 - C\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - D\r\n\r\n43 - C\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - E\r\n\r\n43 - A\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - E\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - B\r\n\r\n44 - E\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - A\r\n\r\n45 - D\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - D\r\n\r\n45 - E\r\n\r\n31 - D\r\n\r\n46 - A\r\n\r\n31 - A\r\n\r\n46 - C\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n47 - E\r\n\r\n32 - B\r\n\r\n47 - E\r\n\r\n33 - E\r\n\r\n48 - E\r\n\r\n33 - D\r\n\r\n48 - B\r\n\r\n34 - C\r\n\r\n49 - B\r\n\r\n34 - A\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n35 - A\r\n\r\n50 - B\r\n\r\n35 - B\r\n\r\n50 - E\r\n\r\nMÉDICO - INFECTOLOGIA\r\n\r\nMÉDICO - NEFROLOGIA\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - B\r\n\r\n36 - A\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - C\r\n\r\n36 - A\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - C\r\n\r\n37 - D\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n37 - D\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - D\r\n\r\n38 - E\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - E\r\n\r\n38 - E\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - E\r\n\r\n39 - B\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n39 - C\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - C\r\n\r\n40 - D\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - A\r\n\r\n40 - A\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - B\r\n\r\n41 - C\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n41 - E\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - B\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - B\r\n\r\n42 - B\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - C\r\n\r\n43 - A\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - D\r\n\r\n43 - E\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - B\r\n\r\n44 - B\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - A\r\n\r\n44 - D\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - C\r\n\r\n45 - C\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - C\r\n\r\n45 - C\r\n\r\n31 - E\r\n\r\n46 - D\r\n\r\n31 - B\r\n\r\n46 - B\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n47 - C\r\n\r\n32 - D\r\n\r\n47 - D\r\n\r\n33 - A\r\n\r\n48 - E\r\n\r\n33 - A\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n34 - D\r\n\r\n49 - E\r\n\r\n34 - C\r\n\r\n49 - B\r\n\r\n35 - B\r\n\r\n50 - A\r\n\r\n35 - D\r\n\r\n50 - A\r\n\r\nMÉDICO - NEONATOLOGIA\r\n\r\nMÉDICO - NEUROCIRURGIA\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - A\r\n\r\n36 - B\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - A\r\n\r\n36 - A\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - C\r\n\r\n37 - C\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - C\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - D\r\n\r\n38 - C\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - C\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - E\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n39 - D\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - E\r\n\r\n40 - B\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - C\r\n\r\n40 - E\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - A\r\n\r\n41 - C\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n41 - B\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - B\r\n\r\n42 - A\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - B\r\n\r\n42 - B\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - C\r\n\r\n43 - A\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - A\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - E\r\n\r\n44 - B\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - E\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - C\r\n\r\n45 - D\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - C\r\n\r\n45 - E\r\n\r\n31 - D\r\n\r\n46 -D\r\n\r\n31 - B\r\n\r\n46 - D\r\n\r\n32 - D\r\n\r\n47 - E\r\n\r\n32 - C\r\n\r\n47 - E\r\n\r\n33 - A\r\n\r\n48 - A\r\n\r\n33 - E\r\n\r\n48 - D\r\n\r\n34 - E\r\n\r\n49 - A\r\n\r\n34 - A\r\n\r\n49 - C\r\n\r\n35 - E\r\n\r\n50 - B\r\n\r\n35 - D\r\n\r\n50 - C\r\n\r\nMÉDICO - NEUROLOGIA\r\n\r\nMÉDICO - OBSTETRÍCIA/GINECOLOGIA\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - C\r\n\r\n36 - C\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - A\r\n\r\n36 - B\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n37 - B\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - C\r\n\r\n37 - E\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - E\r\n\r\n38 - C\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - E\r\n\r\n38 - A\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - D\r\n\r\n39 - C\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - D\r\n\r\n39 - C\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - D\r\n\r\n40 - E\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - E\r\n\r\n40 - E\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - A\r\n\r\n41 - A\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - C\r\n\r\n41 - B\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n42 - D\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - A\r\n\r\n42 - D\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - E\r\n\r\n43 - A\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - B\r\n\r\n43 - D\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - D\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - B\r\n\r\n44 - C\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - D\r\n\r\n45 - B\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - A\r\n\r\n45 - B\r\n\r\n31 - D\r\n\r\n46 - E\r\n\r\n31 - E\r\n\r\n46 - E\r\n\r\n32 - E\r\n\r\n47 - B\r\n\r\n32 - B\r\n\r\n47 - D\r\n\r\n33 - D\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n33 - C\r\n\r\n48 - D\r\n\r\n34 - A\r\n\r\n49 - E\r\n\r\n34 - C\r\n\r\n49 - A\r\n\r\n35 - B\r\n\r\n50 - A\r\n\r\n35 - D\r\n\r\n50 - B\r\n\r\nMÉDICO - OFTALMOLOGIA\r\n\r\nMÉDICO - ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - C\r\n\r\n36 - B\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - A\r\n\r\n36 - A\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - C\r\n\r\n37 - D\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - D\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - D\r\n\r\n38 - C\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - A\r\n\r\n38 - A\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - E\r\n\r\n39 - E\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - E\r\n\r\n39 - D\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - A\r\n\r\n40 - A\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - C\r\n\r\n40 - E\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - D\r\n\r\n41 - C\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - B\r\n\r\n41 - C\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - C\r\n\r\n42 - D\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n42 - D\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - B\r\n\r\n43 - B\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - C\r\n\r\n43 - B\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - E\r\n\r\n44 - E\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - B\r\n\r\n44 - E\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - D\r\n\r\n45 - E\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - C\r\n\r\n45 - C\r\n\r\n31 - A\r\n\r\n46 - A\r\n\r\n31 - E\r\n\r\n46 - B\r\n\r\n32 - C\r\n\r\n47 - B\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n47 - D\r\n\r\n33 - B\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n33 - C\r\n\r\n48 - E\r\n\r\n34 - E\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n34 - D\r\n\r\n49 - B\r\n\r\n35 - A\r\n\r\n50 - C\r\n\r\n35 - A\r\n\r\n50 - A\r\n\r\nMÉDICO - OTORRINOLARINGOLOGIA\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - D\r\n\r\n36 - C\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - A\r\n\r\n36 - B\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n37 - D\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - B\r\n\r\n37 - A\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - D\r\n\r\n38 - E\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - D\r\n\r\n38 - A\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n39 - E\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - D\r\n\r\n39 - B\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - A\r\n\r\n40 - D\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - C\r\n\r\n40 - E\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - C\r\n\r\n41 - A\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - B\r\n\r\n41 - C\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n42 - D\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - D\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - B\r\n\r\n43 - E\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - B\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - B\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - A\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - E\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - C\r\n\r\n45 - E\r\n\r\n31 - A\r\n\r\n46 - C\r\n\r\n31 - D\r\n\r\n46 - D\r\n\r\n32 - C\r\n\r\n47 - A\r\n\r\n32 - C\r\n\r\n47 - B\r\n\r\n33 - A\r\n\r\n48 - B\r\n\r\n33 - E\r\n\r\n48 - A\r\n\r\n34 - D\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n34 - C\r\n\r\n49 - B\r\n\r\n35 - B\r\n\r\n50 - C\r\n\r\n35 - E\r\n\r\n50 - B\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRIA (CTI)\r\n\r\nMÉDICO - PNEUMOLOGIA\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - B\r\n\r\n36 - D \r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - D\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - A\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n37 - E\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - D\r\n\r\n38 - A\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - D\r\n\r\n38 - E\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - E\r\n\r\n39 - B\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - A\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - D\r\n\r\n40 - C\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - B\r\n\r\n40 - E\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - C\r\n\r\n41 - C\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - B\r\n\r\n41 - C\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - B\r\n\r\n42 - B\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n42 - E\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - D\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - B\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - D\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - D\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - E\r\n\r\n45 - D\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - D\r\n\r\n45 - B\r\n\r\n31 - E\r\n\r\n46 - E\r\n\r\n31 - A\r\n\r\n46 - A\r\n\r\n32 - C\r\n\r\n47 - A\r\n\r\n32 - C\r\n\r\n47 - C\r\n\r\n33 - D\r\n\r\n48 - D\r\n\r\n33 - B \r\n\r\n48 - C\r\n\r\n34 - B\r\n\r\n49 - A\r\n\r\n34 - A\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n35 - A\r\n\r\n50 - C\r\n\r\n35 - D\r\n\r\n50 - B\r\n\r\nMÉDICO - PROCTOLOGIA\r\n\r\nMÉDICO - PSIQUIATRIA\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - A\r\n\r\n36 - B\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - D\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - B\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - C\r\n\r\n37 - E\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - E\r\n\r\n38 - C\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - D\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - A\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - A\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - A\r\n\r\n40 - D\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - C\r\n\r\n40 - D\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - B\r\n\r\n41 - C\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - B\r\n\r\n41 - C\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - A\r\n\r\n42 - E\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - A\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - D\r\n\r\n43 - B\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - E\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - E\r\n\r\n44 - D\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - E\r\n\r\n44 - E\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - E\r\n\r\n45 - C\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - E\r\n\r\n45 - C\r\n\r\n31 - A\r\n\r\n46 - A\r\n\r\n31 - B\r\n\r\n46 - D\r\n\r\n32 - D\r\n\r\n47 - E\r\n\r\n32 - C\r\n\r\n47 - D\r\n\r\n33 - A\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n33 - D\r\n\r\n48 - B\r\n\r\n34 - B\r\n\r\n49 - E\r\n\r\n34 - D\r\n\r\n49 - B\r\n\r\n35 - A\r\n\r\n50 - C\r\n\r\n35 - E\r\n\r\n50 - C\r\n\r\nMÉDICO - RADIOLOGIA\r\n\r\nMÉDICO - REGULADOR\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - D\r\n\r\n36 - C\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - A\r\n\r\n36 - A\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - C\r\n\r\n37 - C\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - B\r\n\r\n37 - E\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - D\r\n\r\n38 - E\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - D\r\n\r\n38 - B\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - E\r\n\r\n39 - D\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - E\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - A\r\n\r\n40 - B\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - A\r\n\r\n40 - D\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - A\r\n\r\n41 - C\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - A\r\n\r\n41 - D\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n42 - D\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - C\r\n\r\n42 - E\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - C\r\n\r\n43 - A\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - B\r\n\r\n43 - D\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - B\r\n\r\n44 - B\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - D\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - D\r\n\r\n45 - C\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - C\r\n\r\n45 - B\r\n\r\n31 - E\r\n\r\n46 - D\r\n\r\n31 - E\r\n\r\n46 - B\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n47 - E\r\n\r\n32 - B\r\n\r\n47 - D\r\n\r\n33 - D\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n33 - A\r\n\r\n48 - E\r\n\r\n34 - A\r\n\r\n49 - A\r\n\r\n34 - C\r\n\r\n49 - B\r\n\r\n35 - A\r\n\r\n50 - B\r\n\r\n35 - D\r\n\r\n50 - C\r\n\r\nMÉDICO - SANITARISTA\r\n\r\nMÉDICO - SOCORRISTA\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - D\r\n\r\n36 - D\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - A\r\n\r\n36 - E\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - A\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n37 - C\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - A\r\n\r\n38 - C\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - C\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - A\r\n\r\n39 - D\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n39 - E\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - C\r\n\r\n40 - C\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - E\r\n\r\n40 - D\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - B\r\n\r\n41 - B\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - D\r\n\r\n41 - B\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n42 - B\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - A\r\n\r\n42 - A\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - C\r\n\r\n43 - C\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - C\r\n\r\n43 - D\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - D\r\n\r\n44 - B\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - D\r\n\r\n44 - B\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - C\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - C\r\n\r\n45 - C\r\n\r\n31 - E\r\n\r\n46 - D\r\n\r\n31 - B\r\n\r\n46 - E\r\n\r\n32 - C\r\n\r\n47 - D\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n47 - E\r\n\r\n33 - B\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n33 - A\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n34 - D\r\n\r\n49 - B\r\n\r\n34 - B\r\n\r\n49 - B\r\n\r\n35 - A\r\n\r\n50 - A\r\n\r\n35 - D\r\n\r\n50 - E\r\n\r\nMÉDICO - ULTRA-SONOGRAFIA\r\n\r\nMÉDICO - UROLOGIA\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - A\r\n\r\n36 - D\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n11 - A \r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - A\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - A\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - E\r\n\r\n37 - D\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - E\r\n\r\n38 - A\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - B\r\n\r\n38 - A\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n39 - B\r\n\r\n04 - C\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - B\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - C\r\n\r\n40 - D\r\n\r\n05 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n25 - E\r\n\r\n40 - D\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - B\r\n\r\n41 - C\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n26 - C\r\n\r\n41 - C\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n42 - B\r\n\r\n07 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - D\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - B\r\n\r\n43 - A\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - E\r\n\r\n43 - A\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - A\r\n\r\n44 - E\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - B\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - D\r\n\r\n45 - C\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - B\r\n\r\n31 - C\r\n\r\n46 - E\r\n\r\n31 - E\r\n\r\n46 - D\r\n\r\n32 - C\r\n\r\n47 - B\r\n\r\n32 - C\r\n\r\n47 - D\r\n\r\n33 - D\r\n\r\n48 - A\r\n\r\n33 - C\r\n\r\n48 - A\r\n\r\n34 - A\r\n\r\n49 - E\r\n\r\n34 - A\r\n\r\n49 - C\r\n\r\n35 - E\r\n\r\n50 - D\r\n\r\n35 - E\r\n\r\n50 - B\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO\r\n\r\nTÉCNICO DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - D\r\n\r\n11 - B\r\n\r\n21 - B\r\n\r\n31 - C\r\n\r\n01 - D\r\n\r\n11 - B\r\n\r\n21 - A\r\n\r\n31 - E\r\n\r\n02 - B\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - C\r\n\r\n32 - D\r\n\r\n02 - B\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n32 - B\r\n\r\n03 - A\r\n\r\n13 - E\r\n\r\n23 - D\r\n\r\n33 - A\r\n\r\n03 - A\r\n\r\n13 - E\r\n\r\n23 - E\r\n\r\n33 - A\r\n\r\n04 - D\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n24 - E\r\n\r\n34 - C\r\n\r\n04 - D\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n34 - D\r\n\r\n05 - B\r\n\r\n15 - C\r\n\r\n25 - E\r\n\r\n35 - B\r\n\r\n05 - B\r\n\r\n15 - C\r\n\r\n25 - C\r\n\r\n35 - C\r\n\r\n06 - C\r\n\r\n16 - A\r\n\r\n26 - A\r\n\r\n36 - E\r\n\r\n06 - C\r\n\r\n16 - A\r\n\r\n26 - B\r\n\r\n36 - A\r\n\r\n07 - E\r\n\r\n17 - D\r\n\r\n27 - A\r\n\r\n37 - D\r\n\r\n07 - E\r\n\r\n17 - D\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n37 - C\r\n\r\n08 - C\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - D\r\n\r\n38 - A\r\n\r\n08 - C\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - D\r\n\r\n38 - E\r\n\r\n09 - E\r\n\r\n19 - B\r\n\r\n29 - B\r\n\r\n39 - E\r\n\r\n09 - E\r\n\r\n19 - B\r\n\r\n29 - A\r\n\r\n39 - D\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - C\r\n\r\n30 - C\r\n\r\n40 - C\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - C\r\n\r\n30 - C\r\n\r\n40 - B\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - D\r\n\r\n11 - B\r\n\r\n21 - C\r\n\r\n31 - B\r\n\r\n01 - D\r\n\r\n11 - B\r\n\r\n21 - B\r\n\r\n31 - B\r\n\r\n02 - B\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - B\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n02 - B\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n32 - D\r\n\r\n03 - A\r\n\r\n13 - E\r\n\r\n23 - E\r\n\r\n33 - D\r\n\r\n03 - A\r\n\r\n13 - E\r\n\r\n23 - C\r\n\r\n33 - C\r\n\r\n04 - D\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n24 - D\r\n\r\n34 - C\r\n\r\n04 - D\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n24 - A\r\n\r\n34 - A\r\n\r\n05 - B\r\n\r\n15 - C\r\n\r\n25 - E\r\n\r\n35 - E\r\n\r\n05 - B\r\n\r\n15 - C\r\n\r\n25 - D\r\n\r\n35 - E\r\n\r\n06 - C\r\n\r\n16 - A\r\n\r\n26 - C\r\n\r\n36 - C\r\n\r\n06 - C\r\n\r\n16 - A\r\n\r\n26 - D\r\n\r\n36 - E\r\n\r\n07 - E\r\n\r\n17 - D\r\n\r\n27 - A\r\n\r\n37 - B\r\n\r\n07 - E\r\n\r\n17 - D\r\n\r\n27 - C\r\n\r\n37 - A\r\n\r\n08 - C\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - B\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n08 - C\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - E\r\n\r\n38 - A\r\n\r\n09 - E\r\n\r\n19 - B\r\n\r\n29 - A\r\n\r\n39 - D\r\n\r\n09 - E\r\n\r\n19 - B\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n39 - B\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - C\r\n\r\n30 - B\r\n\r\n40 - A\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - C\r\n\r\n30 - E\r\n\r\n40 - D\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês \r\n\r\nConhecimentos sobre o SUS\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - D\r\n\r\n11 - B\r\n\r\n21 - C\r\n\r\n31 - E\r\n\r\n01 - D\r\n\r\n11 - B\r\n\r\n21 - A\r\n\r\n31 - E \r\n\r\n02 - B\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n32 - C\r\n\r\n02 - B\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n22 - B\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n03 - A\r\n\r\n13 - E\r\n\r\n23 - D\r\n\r\n33 - A\r\n\r\n03 - A\r\n\r\n13 - E\r\n\r\n23 - E\r\n\r\n33 - A\r\n\r\n04 - D\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n24 - E\r\n\r\n34 - D\r\n\r\n04 - D\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n34 - B\r\n\r\n05 - B\r\n\r\n15 - C\r\n\r\n25 - D\r\n\r\n35 - B\r\n\r\n05 - B\r\n\r\n15 - C\r\n\r\n25 - A\r\n\r\n35 - C\r\n\r\n06 - C\r\n\r\n16 - A\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n36 - D\r\n\r\n06 - C\r\n\r\n16 - A\r\n\r\n26 - D\r\n\r\n36 - E\r\n\r\n07 - E\r\n\r\n17 - D\r\n\r\n27 - A\r\n\r\n37 - E\r\n\r\n07 - E\r\n\r\n17 - D\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n37 - D\r\n\r\n08 - C\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - C\r\n\r\n38 - A\r\n\r\n08 - C\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - E\r\n\r\n38 - B\r\n\r\n09 - E\r\n\r\n19 - B\r\n\r\n29 - A\r\n\r\n39 - D\r\n\r\n09 - E\r\n\r\n19 - B\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n39 - C\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - C\r\n\r\n30 - B\r\n\r\n40 - B\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n20 - C\r\n\r\n30 - B\r\n\r\n40 - D\r\n\r\nId: 712502"
                        ],
                        "712464": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 18/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/193/50044/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a empresa J.C. Santos e Silva Limpeza e Conservação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do objeto contratual e a conseqüente alteração do valor.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 1.080.624,32 (um milhão, oitenta mil seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: Entrará em vigor a contar da publicação, vigorando pelo prazo do contrato.\r\n\r\nId: 712464"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "711834": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/400.267/2007 - DEFIRO o parcelamento da dívida.\r\n\r\nId: 711834"
                    ],
                    "712387": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/4700/1987 - Sonia Ramos de Gouvêa, matrícula 182299-8. Período base de 21/02/1980 a 17/02/1995. Autorizo a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozada, no total de 540 (quinhentos e quarenta) dias, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nProcesso n° E-01/600537/1984 - Pedro Carlos de Moraes Sarmento Pinheiro, matrícula nº 1002711-8, período base de 12/12/1982 a 11/12/1992 e de 01/05/1997 a 30/04/2007. Concedo 12 (doze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 712387"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "712448": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2008\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, com validade a contar de 02/12/2008, JOSÉ EUGÊNIO, Agente Previdenciário, Nível III, matrícula nº 1367-2, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-01/319102/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/12/2008.\r\n\r\nId: 712448. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712450": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2008\r\n\r\n*ATO DE 28/11/2008 - JOSÉ EUGÊNIO, Agente Previdenciário, Nível III, matrícula. nº 1367-2 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/319102/2008, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a contar de 02/12/2008, do valor correspondente à vantagem financeira denominada Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 35 da Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008 - D.O. de 12/6/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/12/2008.\r\n\r\nId: 712450. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712452": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2008\r\n\r\n*Proc. nº E01/319102/2008 - JOSÉ EUGÊNIO, Agente Previdenciário, Nível III, matrícula nº 1367-2 - DEFIRO o postulado e, em conseqüência, Aprovo a Minuta de Portaria, que trata da aposentadoria do servidor, bem como, as Minutas de Apostila, referentes a fixação dos proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 02/12/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/12/2008.\r\n\r\nId: 712452. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712425": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nProc. nº E01/707377/1987 - CARLOS HENRIQUE DA COSTA E SILVA, matrícula nº 2767-2 - CONCEDO o adicional de 50% referente ao 9º triênio a partir de 21.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E01/729114/1988 - ALEXANDRE FERREIRA, matrícula nº 2235-0 - CONCEDO o adicional de 50% referente ao 9º triênio a partir de 30.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E01/703832/1991 - MARLENE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, matrícula nº 2854-8 - DEFIRO 9 meses de licença-prêmio referente ao período de 16.11.1989 a 11.11.2004, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E01/735444/1992 - ISSAC VERNET DO NASCIMENTO, matrícula nº 2762-3 - DEFIRO 3 meses de licença-prêmio referente ao período de 10.05.2001 a 08.05.2006, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E01/716039/1996 - ADELAIDE MIRANDA CARRETE, matrícula nº 2050-3 - DEFIRO 3 meses de licença-prêmio referente ao período de 08.08.2003 a 05.08.2008, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nId: 712425. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "712205": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 188 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCESSOS DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, PARA INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 79 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Será concedido parcelamento especial em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas de débitos vencidos, não inscritos em dívida ativa, com as especificidades e restrições descritas nesta Resolução. \r\n\r\nParágrafo Único - Os débitos já inscritos na dívida ativa terão o parcelamento especial regulamentado por ato da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º- O parcelamento especial será concedido aos contribuintes que, durante o mês de janeiro de 2009, solicitarem opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional).\r\n\r\n§ 1º- Consoante disposto no § 9º do art. 79 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, não poderão ser objeto do parcelamento especial débitos de empresa que tenha sido excluída do regime e, em janeiro de 2009, solicite nova opção (reingresso).\r\n\r\n§ 2º- Verificando-se ter sido indeferida a opção da empresa pelo Simples Nacional, ou que sua opção, caso deferida, caracterizou-se como reingresso no regime, o parcelamento especial será convertido em um parcelamento normal, submetendo-se à quantidade de parcelas e demais normas pertinentes, de acordo com a Resolução SEF nº 3.025, de 9 de abril de 1999. \r\n\r\nArt. 3º- Poderão ser objeto do parcelamento especial os débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 30 de junho de 2008.\r\n\r\nParágrafo Único- O requerimento do parcelamento especial deverá ser apresentado pelo contribuinte à repartição fiscal de sua circunscrição até o último dia útil do mês de janeiro de 2009 , observado o disposto no art. 9º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- Os débitos vencidos a parcelar, que não se enquadrarem nas disposições do caput do art. 3º, poderão ser parcelados normalmente, em um máximo de 60 parcelas, de acordo com as disposições da Resolução SEF nº 3.025/99. \r\n\r\n§ 1º- O parcelamento normal de que trata o caput, para fins de regularização de débitos visando ao ingresso no Simples Nacional, deverá ser requerido pelo contribuinte até o último dia útil do mês de janeiro de 2009. \r\n\r\n§ 2º- A seu critério, o contribuinte poderá requerer o parcelamento normal da Resolução SEF nº 3.025/99 também para débitos compreendidos nas disposições estabelecidas no art. 3º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º- Os débitos vencidos a parcelar serão atualizados monetariamente e incluem: \r\n\r\nI - o imposto;\r\n\r\nII - a multa, se for o caso;\r\n\r\nIII - os acréscimos moratórios até a data de protocolo do requerimento de que trata o art. 9º.\r\n\r\nParágrafo Único- Os valores das parcelas serão calculados de acordo com a legislação estadual em vigor, observando-se em especial o § 2° do art. 1° da Resolução SEF n° 3025/1999. \r\n\r\nArt. 6º- Os débitos a parcelar poderão ser consolidados em um único parcelamento, para cada uma das seguintes naturezas: \r\n\r\nI - débitos espontâneos de ICMS;\r\n\r\nII - débitos espontâneos de FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza);\r\n\r\nIII - autos de infração de ICMS;\r\n\r\nIV- autos de infração de FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza).\r\n\r\nArt. 7º- Depósitos de qualquer natureza, em especial os judiciais e recursais, porventura existentes para os débitos a parcelar, serão imediatamente convertidos em receita do Estado e apenas o saldo (depósito subtraído do valor total) será objeto de parcelamento.\r\n\r\nArt. 8º- Na hipótese de o contribuinte simultaneamente manter parcelamentos dos débitos junto à Secretaria de Estado de Fazenda e à Procuradoria Geral do Estado, o valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00 (cinqüenta reais), de acordo com o que determina o § 1º do art. 2º da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 10, de 29 de junho de 2007.\r\n\r\n§ 1º- O valor mínimo de que dispõe o caput determinará a quantidade máxima de parcelas.\r\n\r\n§ 2º- A parcela mínima foi estabelecida no valor determinado no caput tendo em vista que os débitos com a Fazenda Pública Estadual, inscritos e não-inscritos em dívida ativa, estão sujeitos a parcelamentos distintos no âmbito da Procuradoria da Dívida Ativa e da Secretaria de Estado de Fazenda, respectivamente, perfazendo o somatório das parcelas mínimas adotadas por esses órgãos no valor previsto no § 1º do art. 79 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 9º- O requerimento de parcelamento especial será formulado pelo contribuinte ou por quem o represente legalmente, mediante o preenchimento de modelo próprio, consoante os Anexos I e II desta Resolução, e será instruído com os seguintes documentos: \r\n\r\nI - cópia do documento de identidade do subscritor;\r\n\r\nII - DARJ referente à Taxa de Serviços Estaduais, devidamente paga;\r\n\r\nIII - contrato social ou procuração;\r\n\r\nIV - comprovante de solicitação de opção formalizada pela empresa no mês de janeiro de 2009, emitido pelo Portal do Simples Nacional na Internet.\r\n\r\n§ 1º- Recebido o pedido de parcelamento, a repartição fiscal deverá, de imediato:\r\n\r\nI - deferir o parcelamento no sistema corporativo da Secretaria de Estado de Fazenda, ainda que se encontre pendente de análise pela inspetoria ou de complementação de documentos pelo contribuinte;\r\n\r\nII - informar ao contribuinte o número identificador de seu requerimento de parcelamento (RQP), para que possa ser obtida a guia de pagamento da 1ª parcela e demais.\r\n\r\n§ 2º- Na hipótese do inciso I do § 1º deste artigo, não sendo apresentados os documentos faltantes, ou caso na análise final do requerimento seja concluído que o parcelamento especial não poderia ser concedido, será ele convertido em um parcelamento normal com máximo de 60 parcelas, sujeito às normas da Resolução SEF nº 3.025/99, inclusive no tocante à sua cobrança e eventual inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nArt. 10- São condições para o deferimento do requerimento do parcelamento especial, conforme disciplinado na presente Resolução:\r\n\r\nI- desistência de forma irretratável de impugnação ou recurso interposto na esfera administrativa ou de ação judicial proposta referente a débitos tributários a parcelar, bem como renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem os referidos processos administrativos e ações judiciais;\r\n\r\nII - a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Resolução CGSN nº 004/2007; \r\n\r\nIII - a confissão irretratável e irrevogável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no parágrafo único do art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no inciso VI do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); \r\n\r\nIV- a subscrição pelo(s) sócio(s) gerente(s) de um termo de solidariedade no qual se comprometa a cumprir o parcelamento requerido, juntamente com a sociedade devedora, sob pena de ajuizamento da execução fiscal ou prosseguimento daquela já ajuizada, não só contra a sociedade, mas também, contra os sócios solidários, abatidas as parcelas pagas.\r\n\r\nArt. 11- A primeira parcela do parcelamento especial deverá ser paga na rede bancária autorizada (Banco Itaú e Banco do Brasil) até o dia 30 de janeiro de 2009, vencendo-se as demais no último dia útil dos meses subseqüentes.\r\n\r\n§ 1º- O vencimento das parcelas do parcelamento normal de que trata o art. 4º desta Resolução observará o disposto na Resolução SEF nº 3.025/99.\r\n\r\n§ 2º- O pagamento após o prazo fixado como vencimento estará sujeito a acréscimos moratórios e atualização monetária, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§ 3º- As guias para recolhimento das parcelas do parcelamento especial e do parcelamento normal devem ser obtidas pelo contribuinte no Portal de Pagamentos disponível na página da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet.\r\n\r\nArt. 12- Naquilo que não conflitar com o disposto nesta Resolução, valerão para o parcelamento especial, ora regulamentado, as disposições da Resolução SEF nº 3.025/99.\r\n\r\nArt. 13- As dúvidas e dificuldades encontradas pelo contribuinte deverão ser sanadas pela repartição fiscal de sua jurisdição.\r\n\r\nArt. 14- O Subsecretário de Receita editará os atos porventura necessários à operacionalização dos procedimentos previstos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 15- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado da Fazenda\r\n\r\nId: 712205"
                    ],
                    "712206": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTO DE PARCELAMENTO ESPECIAL \r\n\r\n(ATÉ 100 MESES)\r\n\r\nFirma ou Razão Social: ____________________________________________________\r\n\r\nInscrição Estadual: ______________________ CNPJ: ___________________________\r\n\r\nEndereço: ______________________________________________Tel:______________\r\n\r\nSr. Inspetor da _______________________________________________\r\n\r\nO contribuinte supra qualificado vem requerer lhe seja concedido o parcelamento em ________ parcelas dos débitos a seguir especificados, nos termos e condições da Resolução SEFAZ n.º 188/2008, dos quais declara ter ciência, em particular das exigências indispensáveis ao deferimento, constantes de seu artigo 10, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 10- São condições para o deferimento do requerimento do parcelamento especial, conforme disciplinado na presente Resolução:\r\n\r\nI - desistência de forma irretratável de impugnação ou recurso interposto na esfera administrativa ou de ação judicial proposta referente a débitos tributários a parcelar, bem como renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem os referidos processos administrativos e ações judiciais;\r\n\r\nII - a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Resolução CGSN n.º 004/07; \r\n\r\nIII - a confissão irretratável e irrevogável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no parágrafo único do artigo 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no inciso VI do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); \r\n\r\nIV - a subscrição pelo(s) sócio(s) gerente(s) de um termo de solidariedade no qual se comprometa a cumprir o parcelamento requerido, juntamente com a sociedade devedora, sob pena de ajuizamento da execução fiscal ou prosseguimento daquela já ajuizada, não só contra a sociedade, mas também, contra os sócios solidários, abatidas as parcelas pagas.”\r\n\r\nDeclara ainda ter ciência de que:\r\n\r\n1) - o não-pagamento da primeira parcela até a data de seu vencimento, fixado na Resolução supra, poderá implicar no indeferimento da opção pelo Simples Nacional;\r\n\r\n2) - o não-ingresso no Simples Nacional implicará a conversão deste parcelamento especial em parcelamento normal, com um máximo de 60 parcelas, nos termos da Resolução SEF n.º 3.025/99;\r\n\r\n3) - terá seu parcelamento cancelado se deixar de recolher duas parcelas consecutivas ou três intercaladas.\r\n\r\nNATUREZA DOS DÉBITOS:\r\n\r\n- denúncia espontânea, conforme Demonstrativo de Débitos - Anexo II \r\n\r\n- Auto de Infração nº ________________ - Processo: nº E-_____/___________/_____ \r\n\r\n- parcelamento - Processo nº E-_____ /___________________/_______ \r\n\r\nObs: Se houver mais de um auto de infração ou parcelamento, relacione número e processo no verso.\r\n\r\nLocal:_________________________Data:_____/______/______\r\n\r\nAssinatura do contribuinte ou representante legal\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nId: 712206"
                    ],
                    "712207": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II \r\n\r\nDEMONSTRATIVO DE DÉBITOS CONFESSADOS\r\n\r\nFirma ou Razão Social________________________________ Inscrição Estadual ________________CNPJ_______________\r\n\r\nEndereço _____________________________Tel: ___________\r\n\r\nDÉBITO CONFESSADO\r\n\r\nPERÍODO DEREFERÊNCIA\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO \r\n\r\nPERÍODO DEREFERÊNCIA\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDeclaro serem verdadeiras as informações prestadas, estando ciente das penalidades previstas em Lei para o caso de declarações inexatas.\r\n\r\nEm . . . . de . . . . . . . . . . de . . . . . .\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nCONTRIBUINTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D. O. de 09/01/2009.\r\n\r\nId: 712207"
                    ],
                    "712181": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.012009\r\n\r\nAPOSENTA VANDERLEY MADRUGA MAGNO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 1.130.466-4, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/016.232/2008\r\n\r\nId: 712181"
                    ],
                    "712187": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/001.209/2007 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 712187"
                    ],
                    "712208": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/015.428/2008. AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/015.451/2008. AUTORIZO. \r\n\r\nId: 712208"
                    ],
                    "712180": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E - 08/222186/2008 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 03/10/2008, da servidora CLARICE FLORES, Agente de Fazenda “B”, matricula 0.199.576-0\r\n\r\nId: 712180"
                    ],
                    "712244": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/016.846/2008 - CONCEDO O BENEFÍCIO.\r\n\r\nId: 712244"
                    ],
                    "712238": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/124.806/2008 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 712238"
                    ],
                    "712177": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nREMOVE PAULO ROBERTO MONTEIRO CARDOSO, Agente de Fazenda “B”, matricula 0.191.090-0, da Junta de Revisão Fiscal para a Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, da Subsecretaria de Receita.\r\n\r\nId: 712177"
                    ],
                    "712178": [
                        "I - Ato",
                        "CESSA os efeitos do Ato de 10.06.2008, publicado no Diário Oficial de 12.06.2008, que removeu, para efeito de controle, WANIA MARA DE SANT'ANNA DELFINO DOS SANTOS, Oficial de Fazenda “C”, matricula 0.175.001-7, da Contadoria Geral do Estado para a antiga Divisão de Recursos Humanos, do Departamento de Administração de Pessoal, da Coordenação de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\nId: 712178"
                    ],
                    "712420": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\n*Processo nº E-04/003.254/2008 - Fica suspenso pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) o Contrato nº 263/2008, firmado entre a Secre taria de Estado de Fazenda e a empresa CMA Elevadores, publicado no DOERJ de 26/06/2008, na forma do art. 78, XIV da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.10.2008.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10.10.2008.\r\n\r\nId: 712420"
                    ],
                    "712150": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 52 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instaurada nova Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes no processo nº E-04/016.455/2008.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores Marcelle Cristine Paes de Melo, matrícula 4.904.926-5, Sidney de Oliveira Machado, matrícula 0.003.957-8, Leandro Neves Marcolino, matrícula 0.934.868-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 712150"
                    ],
                    "712145": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA DIRETORIA-GERAL\r\n\r\nDESIGNA Rita de Cássia Agostinho Gomes, matrícula 0.199.754-3, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.07.07 - IRF Nova Friburgo, em substituição a Danusa Marilda Vassalo Gripp, matrícula nº 0.199.751-9, com validade a contar de 01.01.2009.\r\n\r\nDISPENSA Danusa Marilda Vassalo Gripp, matrícula nº 0.199.751-9, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.07.07 - IRF Nova Friburgo, com validade a contar a partir de 01.01.2009.\r\n\r\nDESIGNA Dóris Regina Jorge dos Santos, agente de Fazenda B, matrícula nº 0.195.591-13, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.11.01 - Contadoria Geral do Estado, em substituição de Delson Luiz Borges, matrícula 0.859.980-5 responsável pela Unidade de Controle 16.11.03, José Carlos da Cunha Lima, matrícula 0.191.165-4, responsável pela Unidade de Controle 16.11.42, Eduardo Lurnel Gonçalves, matrícula 0.821.602-0, responsável pela unidade de Controle 16.11.43 e Dóris Regina Jorge dos Santos, matrícula 0.195.591-3, responsável pela Unidade de Controle 16.11.44, uma vez que as Unidades de Controle acima serão extintas, com validade a contar a partir de 01.01.2009.\r\n\r\nDISPENSA Delson Luiz Borges, matricula 0.859.980-5, responsável pela Unidade de Controle 16.11.03, com validade a contar a partir de 01.01.2009.\r\n\r\nDISPENSA José Carlos da Cunha Lima, matrícula 0.191.165-4, responsável pela Unidade de Controle 16.11.42, com validade a contar a partir de 01.01.2009.\r\n\r\nDISPENSA Eduardo Lurnel Gonçalves, matrícula 0.821.602-0, responsável pela unidade de Controle 16.11.43 , com validade a contar a partir de 01.01.2009.\r\n\r\nDISPENSA Dóris Regina Jorge dos Santos, matrícula 0.195.591-3, responsável pela Unidade de Controle 16.11.44, com validade a contar a partir de 01.01.2009.\r\n\r\nDESIGNA Paula Maria Nóbrega Baptista, Fiscal de Rendas, matrícula 0.834.628, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.10.14 - Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, em substituição a Francisco Rogério Faria Azevedo, Fiscal de Rendas matrícula nº 0.294.800-8, com validade a contar a partir de 01.01.2008.\r\n\r\nDISPENSA Francisco Rogério Faria Azevedo, Fiscal de Rendas matrícula nº 0.294.800-8, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.10.14, com validade a contar a partir de 01.01.2008.\r\n\r\nDESIGNA Damiana de Souza Barbosa, matrícula nº 0.936.790-5, como, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.11.13 - Coordenação de Gestão e Operações Especiais, em substituição de Andréa Royal da Costa, Contador “C” matrícula nº 0.816.232-3, com validade a contar a partir de 01.01.2009.\r\n\r\nDISPENSA Andréa Royal da Costa, Contador “C”, matrícula nº 0.816.232-3, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.11.13, com validade a contar a partir de 01.01.2009.\r\n\r\nDESIGNA Gilson Martins da Silva, matrícula nº 0.932.180-3, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.04.29 - Junta de Revisão Fiscal, em substituição de Alcidir de Barros, Oficial de Fazenda, matrícula nº 1.150.621-9, com validade a contar a partir de 01.01.2008.\r\n\r\nDISPENSA Alcidir de Barros, Oficial de Fazenda, matrícula nº 1.150.621-9, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.11.13, com validade a contar a partir de 01.01.2008.\r\n\r\nDESIGNA Sandra de Oliveira Medeiros, Agente de Fazenda B, matrícula nº 0.191.351-6, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.08.03 - IRF - Campos de Goytacazes, em substituição de Hércules Fernandes Paes Júnior, Técnico de Fazenda C, matrícula nº 0.195.800-8, com validade a contar a partir de 01.01.2009.\r\n\r\nDISPENSA Hércules Fernandes Paes Júnior, Técnico de Fazenda C, matrícula nº 0.195.800-8, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.08.03, com validade a contar a partir de 01.01.2009.\r\n\r\nId: 712145"
                    ],
                    "712062": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nDESIGNA SANDRA DE OLIVEIRA MEDEIROS, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.191.351-6, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0028-20, Unidades Administrativas: 201.719 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Campos dos Goytacazes e 201.720 - Inspetoria Regional de Fiscalização - São Fidélis. Processo nº E-04/016.947/2008.\r\n\r\nDESIGNA MARILZA FERNANDES BARBOSA, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.198.622-3, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0016-20, Unidade Administrativa 201.613 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Méier. Processo nº E-04/016.943/2008.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDO HENRIQUE CALDAS MARINHO, Auxiliar de Fazenda “C”, matrícula 4.904.828-3, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0011-20, Unidades Administrativas: 201.511 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Petróleo e Combustível e 201.518 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios. Processo nº E-04/016.952/2008.\r\n\r\nDESIGNA SELMA TRILHA NYLANDER, Técnico de Fazenda “C”, matrícula 0.191.745-9, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0039-20, Unidades Administrativas: 202.001 - Superintendência de Cadastro e informações Econômico-Fiscais, 202.011 - Coordenação de Informações Econômico-Fiscais, 202.012 - Divisão de Apuração do IPM, 202.013 - Divisão de Declarações Econômico-Fiscais, 202.014 - Divisão de Unidade Estadual de Enlace-UEE/Sintegra, 202.021 - Coordenação de Cadastro Fiscal, 202.022 Divisão de Supervisão e de Suporte Técnico, 202.023 - Divisão de Manutenção de Cadastro. Processo nº E-04/016.948/2008.\r\n\r\nDESIGNA JACI DOS SANTOS PORFIRIO, Auxiliar de Fazenda “A”, matrícula 0.177.172-4, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0031-20, Unidade Administrativa 201.724 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Macaé. Processo nº E-04/016.950/2008.\r\n\r\nDESIGNA VERÔNICA SOUZA DOS SANTOS, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.192.795-3, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0032-20, Unidades Administrativas 201.725 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Niterói, 201.732 - Inspetoria Regional de Fiscalização - São Gonçalo e Inspetoria Regional de Fiscalização Itaboraí. Processo nº E-04/016.065/2008.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANE SOARES CÉSAR, Auxiliar de Fazenda “C”, matrícula 4.904.816-8, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0012-20, Unidades Administrativas: 201.520 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA e 201.521 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de ITD e Taxas. Processo nº E-04/016.951/2008.\r\n\r\nId: 712062"
                    ],
                    "712168": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nConcedo o aumento por triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n0.163.418-7\r\n\r\nJanete Almeida de Albuquerque\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.177.172-4\r\n\r\nJaci dos Santos Porfirio\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.190.140-4\r\n\r\nFernanda Maia Lugao\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.017-3\r\n\r\nPaulo Jose Santana Laranja\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.154-4\r\n\r\nNeuza dos Santos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.158-5\r\n\r\nElisabeth Nunes dos Santos Agripino\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.298-9\r\n\r\nSergio Wilson Moraes Martins\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.322-7\r\n\r\nSandra de Assunção Soares Damasceno\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.330-0\r\n\r\nMarcio de Andrade Ferreira Borges\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.351-6\r\n\r\nSandra de Oliveira Medeiros\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.396-1\r\n\r\nMarcia Valeria Mendonça Santos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.486-0\r\n\r\nDenise Alves Gonçalves de Lima\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.489-4\r\n\r\nSilvania Vieira Ferreira Pinto\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.530-5\r\n\r\nMauricio Seixas Bastos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.541-2\r\n\r\nJairo Rezende da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.555-2\r\n\r\nMaria Jose Bueno de Oliveira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.563-6\r\n\r\nNilza Ribeiro Duarte de Assis\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.586-7\r\n\r\nAndre Teixeira Lima\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.609-7\r\n\r\nSueli Vieira da Costa\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.621-2\r\n\r\nÁlvaro Jose Martins Lage da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.633-7\r\n\r\nAnna Grosso Vidal \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n15/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.648-5\r\n\r\nAna Paula Farah Tenorio\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n15/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.650-1\r\n\r\nMarco Antonio Gomes \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n15/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.680-8\r\n\r\nPaulo Roberto de Oliveira Barcellos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n16/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.691-5\r\n\r\nIsabel Cristina Silva Dias\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n16/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.723-6\r\n\r\nSueli Caldas da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.745-9\r\n\r\nSelma Trilha Nylander\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.793-9\r\n\r\nVenancio Augusto Leão Bastos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.810-1\r\n\r\nGilcea Dias de Medeiros\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.885-3\r\n\r\nNilvana Ferreira de Oliveira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.258.285-6\r\n\r\nMaria Luiza Coelho Netto\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.259.590-8\r\n\r\nLucia Maria Brandão de Almeida\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.261.498-0\r\n\r\nAna Cristina de Oliveira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.261.530-0\r\n\r\nLevi Gomes da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.605-1\r\n\r\nJorge Adalberto de Oliveira Filho\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n05/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.641-6\r\n\r\nJoão Luis Oliveira Marinho\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n24/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.674-7\r\n\r\nRaul Vicente Tardin Costa\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n20/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.705-9\r\n\r\nLuiz Carlos Teixeira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n08/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.880-0\r\n\r\nJulio Carlos Lopes\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n24/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.816.254-7\r\n\r\nMagno Tarcisio de Sa\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n13/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.819.656-0\r\n\r\nCarlos Alberto Gomes da Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n06/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.821.226-8\r\n\r\nMonica da Silva Coelho Leite\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n24/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.150.657-3\r\n\r\nElizabeth Silva de Moraes Talina\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.150.717-5\r\n\r\nRegina Celia Vieira Ferreira\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n18/08/1996\r\n\r\nR\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/08/1999\r\n\r\nC\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n17/08/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 712168"
                    ],
                    "712202": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nProdutividade dos Conselheiros\r\n\r\nTabela de Dados Estatísticos\r\n\r\nPERÍODO: ANO DE 2008\r\n\r\nP R O C E S S O S\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nANTERIOR\r\n\r\nDISTRIBUÍDOS*1\r\n\r\nE/OU COM VISTA\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nCONSELHEIROS\r\n\r\nANTONIO LOPES C. LOURENÇO\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n42\r\n\r\n23\r\n\r\nANTONIO SILVA DUARTE\r\n\r\n129\r\n\r\n398\r\n\r\n470\r\n\r\n106\r\n\r\nANTONIO DE PÁDUA P. DE MELLO\r\n\r\n53\r\n\r\n257\r\n\r\n280\r\n\r\n49\r\n\r\nCHARLEY F. VELLOSO DOS SANTOS\r\n\r\n39\r\n\r\n258\r\n\r\n254\r\n\r\n57\r\n\r\nCHERYL BERNO\r\n\r\n9\r\n\r\n67\r\n\r\n73\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO CAETANO GARCIA\r\n\r\n49\r\n\r\n357\r\n\r\n428\r\n\r\n21\r\n\r\nJOÃO DA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n65\r\n\r\n337\r\n\r\n192\r\n\r\n148\r\n\r\nJOSÉ JAYME DE M. OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n307\r\n\r\n307\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ MANOEL FERNANDES MOTTA\r\n\r\n101\r\n\r\n221\r\n\r\n244\r\n\r\n103\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO E. SANTO\r\n\r\n120\r\n\r\n356\r\n\r\n268\r\n\r\n175\r\n\r\nLUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO\r\n\r\n74\r\n\r\n290\r\n\r\n261\r\n\r\n111\r\n\r\nLUIZ CHOR\r\n\r\n2\r\n\r\n288\r\n\r\n291\r\n\r\n14\r\n\r\nMARCELLO TOURNILLON RAMOS\r\n\r\n70\r\n\r\n284\r\n\r\n250\r\n\r\n82\r\n\r\nRICARDO G. DE ARAUJO JORGE \r\n\r\n0\r\n\r\n371\r\n\r\n288\r\n\r\n122\r\n\r\nRICARDO NUNES RAMOS\r\n\r\n5\r\n\r\n53\r\n\r\n51\r\n\r\n4\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n422\r\n\r\n418\r\n\r\n6\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI\r\n\r\n34\r\n\r\n304\r\n\r\n290\r\n\r\n48\r\n\r\nRUBENS NORA CHAMMAS\r\n\r\n2\r\n\r\n378\r\n\r\n378\r\n\r\n0\r\n\r\nId: 712202"
                    ],
                    "712372": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 21 de janeiro de 2009, às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 24.389/30.916 - Processo nº E-34/071.403/2005 - Recorrente: VOLKSWAGEM DO BRASIL LTDA INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Con selheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 21.230/32.793 - Processo nº E-04/281.769/1999 - Recorrente: THALES COMMUNICATIONS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 19.771/31.105 - Processo nº E-04/108.216/2001 - Recor rente: POLIBRASIL RESINAS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 25.148/30.952 - Processo nº E-34/071.399/2006 - Recor rente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 712372"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "712143": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/194.040-8. EMPRESA: LAR E FORMA IND E COMÉRCIO LTDA ME. INDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/162.650-9. EMPRESA: JGM DE MACAÉ CONSTRUÇÕES LTDA ME. INDEFERIDO.\r\n\r\nDE 23.12.2008\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/206.680-9. EMPRESA: G S A 02 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP. INDEFERIDO.\r\n\r\nDE 24.12.2008\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/199.189-4. EMPRESA: PADARIA E CONFEITARIA MARQUEZINHA DE CASCADURA LTDA. INDEFERIDO.\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/188.337-4. EMPRESA: ALMA GEMEA V COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME. INDEFERIDO.\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/177.949-6. EMPRESA: PROMON GEOFISICA LTDA. INDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/030.300-5. EMPRESA: TUTORIAL PROJETOS REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA. INDEFERIDO.\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nProcesso nº 07-2008/193.201-4. EMPRESA: CUTELARIA SANTA RITA DE CASSIA LTDA. INDEFERIDO. \r\n\r\nId: 712143. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "712390": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.838/2008 - APROVO parecer da Comissão Especial de Verificação e Avaliação de fls. 43, e nos termos do inciso III do art. 86 do Regimento Interno Deliberação nº 021, de 20 de outubro de 2005, de acordo com proposição da Diretoria de Obras e Conservação de fls. 44, ficam ACEITOS DEFINITIVAMENTE os serviços parcialmente executados referentes à OBRAS DE TERRAPLENAGEM E PAVIMEMTAÇÃO DA RJ-142, TRECHO: LUMIAR (NOVA FRIBURGO) - STOCKLIN (CASIMIRO DE ABREU), COM UMA EXTENSÃO DE 25,86KM, objeto do processo nº E-33/204.002/2004. \r\n\r\nAUTORIZO o Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 040/2005, a cargo da firma CONSÓRCIO ROTA 142, fundamentado no inciso XIV, do art. 78, c/c o inciso II, do art. 79 da Lei Federal nº 8666/93, conforme parecer da Assessoria Técnica Jurídica às fls. 39.\r\n\r\nId: 712390. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712386": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.736/2008 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 07.01.2009, do servidor MANOEL LEMOS, Operador de Máquinas, matrícula nº 13/33.727.\r\n\r\nId: 712386. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712385": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/402.091/2008- Fica indeferido o 2º pedido apresentado pela firma Procasa de Macaé Construção Ltda no sentido do cancelamento das multas aplicadas por intermédio do processo nº E-17/401.920/2008, referente ao Contrato nº 0087/2007, relativo às obras de reforma geral no C.E. Frei Tomás, no Município de Itaocara.\r\n\r\nProcesso nº E-17/400.887/2008- Fica declarada deserta e revogada a licitação por Concorrência - CO nº 009/2008, referente às obras de construção do Centro Diagnóstico por Imagem, no Centro, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 712385. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "711932": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA \r\n\r\nDE 22/12/2008\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a YEDDA MATHIAS SANTOS, companheira do extinto servidor JOFRE JUSTINO DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia de 4ª classe, matrícula nº 701.682-7, com validade a contar de 10/07/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000460/1714/2008, às fls. 33 e 40. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 2º da Lei nº 4275, de 05/02/2004 e art. 29 e seguintes da Lei nº 285/79, com suas alterações, a EDUVIGES ROSA MIRANDA, viúva do extinto servidor JOSÉ NELSON RODRIGUES MIRANDA, Investigador Policial de 1ª classe, matrícula nº 1.094.295-1, com validade a contar de 31/05/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000484/1714/2008, às fls. 29 e 31. \r\n\r\nId: 711932"
                    ],
                    "712028": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/4615/1650/2008 - Arnaldo Rosa da Silva, matr. nº 889.238-2 - Período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/8371/1540/2008 - Alexandre Lopes da Fonseca Borges, matr. nº 888.533-7 - Período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/01010/1404/2008 - Eunice Domingues Terra, matr. nº 262.771-9- Período base: 06/04/92 a 04/04/97, 05/04/97 a 03/04/2002 e de 04/04/2002 a 02/04/2007 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/7857/1540/2008 - Mônica Sertã Correâ Netto, matr. nº 809.580-4 - Período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. n.º E-09/6273/1540/2008 - Katia Zanon Hespanhol, matr. nº 872.304-1 - Período-base: 18/02/2003 a 16/04/2008= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1873/1154/2008 - Raimundo Cesar Goulart Graça, matr. nº 267.184-0 - Período-base: 19/02/99 a 15/03/2004 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 712028"
                    ],
                    "712061": [
                        "I - Ato",
                        "DE 09.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/869/1500/2008 - Ana Flávia Valladão Gomes Cantalice, matr. 899.023-6 - Defiro a concessão da licença para repouso a gestante, no período de 01.12.2008 a 30.03.2009, conforme o contido no art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-09/9063/1702/2008 - Ana Paula Ferraz Martins dos Santos, matr. 870.728-3 - Defiro a concessão da licença aleitamento, (1º período) de 18.10.2008 a 16.11.2008, com fulcro no inciso I do art. 34 da Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nC.I. nº 166986/1570/2008 - Ana Paula Maçano Saboia, matr. 921.177-2 - Defiro a concessão da licença para repouso a gestante, no período de 07.09.2008 a 04.01.2009, conforme o contido no art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-09/5122/1009/2008 - Andréia Magalhães Pacheco, matr. 871.266-3 - Defiro a concessão da licença aleitamento, (1º período); de 22.01.2008 a 20.02.2008, com fulcro no inciso I do art. 34 da Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-09/12368/1100/2008 - Camila Alves Albuquerque, matr. 870.887-7 - Defiro a concessão da licença aleitamento (1º período) de 30.09.2008 a 29.10.2008, com fulcro no inciso I do art. 34 da Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-09/13854/1100/2008 - Camila Alves Albuquerque, matr. 870.887-7 - Defiro a concessão da licença aleitamento (2º período) de 30.10.2008 a 28.11.2008, com fulcro no inciso I, do art. 34 da Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-09/15358/1100/2008 - Camila Alves Albuquerque, matr. 870.887-7 - Defiro a concessão da licença aleitamento (3º período) de 29.11.2008 a 28.12.2008, com fulcro no inciso I do art. 34 da Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-09/6408/1540/2008 - Débora dos Santos Coutinho, matr. 870.772-1 - Defiro a concessão da licença para repouso a gestante Pré-Termo, no período de 25.02.2008 a 28.04.2008, conforme o contido pelo inciso III do art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, onde foi acrescentado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3.862, de 17 de junho de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-09/6408/1540/2008 - Débora dos Santos Coutinho, matr. 870.772-1 - Defiro a concessão da licença para repouso a gestante, no período de 29.04.2008 a 26.08.2008, conforme o contido no art. 19 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-09/3789/1540/2008 - Débora dos Santos Coutinho, matr. 870.772-1 - Defiro a concessão da licença aleitamento (1º período) de 27.08.2008 a 25.09.2008; (2º período) de 26.09.2008 a 25.10.2008 e (3º período) de 26.10.2008 a 24.11.2008, com fulcro no inciso I do art. 34 da Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-09/3410/1914/2008 - Elisângela Martins Ladeira, matr. 870.697-0 - Defiro a concessão da licença aleitamento (1º período) de 01.08.2008 a 30.08.2008; (2º período) de 31.08.2008 a 29.09.2008 e (3º período) de 30.09.2008 a 29.10.2008, com fulcro no inciso I do art. 34 da Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nC.I. nº 41474/1903/2008 - Gláucia de Oliveira Franco, matr. 888.786-1 - Defiro a concessão da licença para repouso a gestante , no período de 10.12.2008 a 11.03.2009, conforme o contido no art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-09/68956/1006/2008 - Izabela Silva Rocrigues Santoni , matr. 871.751-4 - Defiro a concessão da licença aleitamento (1º período) de 12.08.2008 a 10.09.2008; (2º período) de 11.09.2008 a 10.10.2008 e (3º período) de 11.10.2008 a 09.11.2008, com fulcro no inciso I do art. 34 da Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nC.I nº 54576/1005/2008 - Karine Freitas Leite, matr. 889.341-4 - Defiro a concessão da licença para repouso a gestante, no período de 24.07.2008 a 20.11.2008, conforme o contido no art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nProc. nº E09/1702/1650/2008 - Luciana Ramos Leite, matr. 267.265-7 - Defiro a concessão da licença aleitamento, (1º período) de 18.08.2008 a 16.09.2008; (2º período) de 17/09/2008 a 16/10/2008 e (3º período) de 17.10.2008 a 15.11.2008 com fulcro no inciso I, do art. 34 da Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nProc. nº E09/50068/1006/2008 - Marta Ferreira Dominguez, matr. 860.911-7 - Defiro a concessão da licença aleitamento, (1º período) de 12.05.2008 a 10.06.2008; (2º período) de 11/06/2008 a 10/07/2008 e (3º período) de 11.07.2008 a 09.08.2008 com fulcro no inciso I do artigo 34 da Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nProc. nº E09/78286/1908/2008 - Mônica de Souza Branco Barros, matr. 888.780-4 - Defiro a concessão da licença aleitamento, (1º período) de 17.09.2008 a 16.10.2008 com fulcro no inciso I do art. 34 da Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nProc. nº E09/151795/1908/2008 - Mônica de Souza Branco Barros, matr. 888.780-4 - Defiro a concessão da licença aleitamento, (2º período) de 17.10.2008 a 15.11.2008 com fulcro no inciso I do art. 34 da Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nProc. nº E09/166631/1908/2008 - Mônica de Souza Branco Barros, matr. 888.780-4 - Defiro a concessão da licença aleitamento, (3º período) de 16.11.2008 a 15.12.2008 com fulcro no inciso I do art. 34 da Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-09/78231/1054/2008 - Rafaela Silva Mendonça de Pinho, matr. 889.520-3 - Defiro a concessão da licença para repouso a gestante, no período de 06.10.2008 a 02.02.2009, conforme o contido no art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nC.I. nº 166954/1570/2008 - Raquel Alves da Cruz, matr. 889.621-9 - Defiro a concessão da licença aleitamento, (1º período) de 19.07.2008 a 17.08.2008; (2º período) de 18/08/2008 a 16/09/2008 e (3º período) de 17.09.2008 a 16.10.2008, com fulcro no inciso I do art. 34 da Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nProc. nº E09/22829/1124/2008 - Silvana Villasanti Alves, matr. 809.382-5 - Defiro a concessão da licença aleitamento, (3º período) de 04.08.2008 a 02.09.2008 com fulcro no inciso I do art. 34 da Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nProc. nº E09/9125/1702/2008 - Vanusa Rodrigues Vargas, matr. 872.240-7 - Defiro a concessão da licença aleitamento, (1º período) de 08.11.2008 a 07.12.2008 com fulcro no inciso I do art. 34 da Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nProc. nº E09/9880/1702/2008 - Vanusa Rodrigues Vargas, matr. 872.240-7 - Defiro a concessão da licença aleitamento, (2º período) de 08.12.2008 a 06.01.2009, com fulcro no inciso I do art. 34 da Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, c/c o art. 1º da Resolução SARE nº 2.967, de 16 de agosto de 2002.\r\n\r\nId: 712061"
                    ],
                    "711924": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000583/2508/2008 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 223/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 072/2007/HCE, e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa WOLF COMERCIAL LTDA ME, no valor de R$ 36.360,00 (trinta e seis mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000681/2508/2008 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 231/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 170/2007/INTO, e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, e 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa WOLF COMERCIAL LTDA ME no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000682/2508/2008- Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 235/2008 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 290/2007/INCA, e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA no valor de R$ 2.218,50 (dois mil duzentos e dezoito reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17/12/2008.\r\n\r\nId: 711924"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "712456": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 03 de dezembro de 2008, WANDA SILVA PEREIRA REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 263.311-3, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Fábio Soares Maciel, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/960.121/2008.\r\n\r\nId: 712456"
                    ],
                    "712457": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12.11.2008\r\n\r\n*EXONERA, com validade a contar de 23 de setembro de 2008, JOÃO CARLOS DUPIN, matrícula nº 6.181.760-7, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/992.069/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.11.2008.\r\n\r\nId: 712457"
                    ],
                    "712455": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/947053/2007 - INDEFIRO o pedido, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta. \r\n\r\nId: 712455"
                    ],
                    "712470": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nDESIGNA o servidor Aprígio Freitas Neto, Engenheiro, mat. 4.904.594-1, como responsável pelos bens patrimoniais desta Superintendência, em substituição ao servidor Sérgio de Magalhães, Inspetor de Segurança Penitenciária, mat. 181.727-9, a contar 01.09.08. Processo nº E-21/902.288/2008. \r\n\r\nId: 712470"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "712280": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\n31.12.2008\r\n\r\nALUIZIO BARROS DA SILVA FILHO, matr. nº 812621-1, brasileiro, C.P.F. nº 528361187-68, nascido em 28.02.1956, do sexo masculino, carteira de identidade nº 28070-0, expedida pelo CRA, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10643461954, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo DAS-8, do Conselho Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nMARIO SERGIO RIBEIRO, matr. nº 929.523-9, brasileiro, C.P.F. nº 872326427-68, nascido em 25.09.1962, do sexo masculino, carteira de identidade nº 06266220-0, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10839445706, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão de Fatores de Risco Ambiental em Saúde, da Coordenação de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nCÉLIA CASTIOL DE MOURA, matr. nº 175.542-0, brasileira, C.P.F. nº 163078957-72, nascida em 25.11.1939, do sexo feminino, carteira de identidade nº 2307516, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10024580233, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nELIANA FERREIRA PIRES TAVARES, matr. nº 936.720-2, brasileira, C.P.F. nº 370795227-49, nascida em 31.10.1956, do sexo feminino, carteira de identidade nº 11291836-2, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10091332351, nomeada para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Coordenação de Licitação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nSABRINA LIMA DE CARVALHO, matr. nº 890.742-0, brasileira, C.P.F. nº 089434417-03, nascida em 17.06.1980, do sexo feminino, carteira de identidade nº 12751263-0, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrita no PIS/PASEP sob nº 19024710556, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nIVONE TEIXEIRA DA SILVA, matr. nº 932.148-0, brasileira, C.P.F. nº 371135507-20, nascida em 02.06.1951, do sexo feminino, carteira de identidade nº 2877291, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 10667832863, nomeada para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Análise, da Coordenação de Análise e Controle Externo de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nMILENE RANGEL DA COSTA, matr. nº 863.989-0, brasileira, C.P.F. nº 051787727-92, nascida em 05.03.1977, do sexo feminino, carteira de identidade nº 10955251-3, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12477234023, nomeada para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Coordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nROSEMARY MENDES ROCHA, matr. nº 866.631-5, brasileira, C.P.F. nº 828973957-53, nascida em 21.02.1962, do sexo feminino, carteira de identidade nº 112347968, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 17033920979, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão de Planejamento e Programação em Vigilância em Saúde, da Coordenação de Gestão em Saúde, da Superintendência de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nLISE BARROS FERREIRA, matr. nº 899.654-8, brasileira, C.P.F. nº 706444037-72, nascida em 16.05.1958, do sexo feminino, carteira de identidade nº 5864, expedida pelo CRESS, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12075259404, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão de Saúde do Trabalhador, da Coordenação de Vigilância Ambiental em Saúde e Saúde do Trabalhador, da Superintendência de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA VASSOLER, matr. nº 889.709-2, brasileira, C.P.F. nº 188345228-77, nascida em 19.08.1972, do sexo feminino, carteira de identidade nº 22940405-4, expedida pelo SSP-SP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12485192377, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, do Núcleo de Vigilância Hospitalar, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nROSALINA DO NASCIMENTO MACHADO, matr. nº 899.629-0, brasileira, C.P.F. nº 954331807-78, nascida em 25.04.1966, do sexo feminino, carteira de identidade nº 07035067-3, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12371019633, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão de Assuntos Administrativos, da Coordenação de Execução Financeira, do Fundo Estadual de Saúde, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nCARLOS FRANCISCO FERREIRA GOMES, matr. nº 932.347-8, brasileiro, C.P.F. nº 469792127-53, nascido em 08.09.1954, do sexo masculino, carteira de identidade nº 5230756-4, expedida pelo CRM-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 17011285782, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nSANDRO LUIS DE SOUZA, matr. nº 297.148-9, brasileiro, C.P.F. nº 006792127-28, nascido em 12.07.1969, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08164287-8, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12396057016, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Coordenação de Execução Financeira, da Fundo Estadual de Saúde, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nCLAUDIO MADUREIRA DA COSTA, matr. nº 866.181-1, brasileiro, C.P.F. nº 676887807-72, nascido em 04.01.1962, do sexo masculino, carteira de identidade nº 06007130-5, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12062405105, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Coordenação de Armazenagem, da Superintendência de Administração Bens e Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nVANDA APARECIDA ORENHA , matr. nº 866.622-4, brasileira, C.P.F. nº 0638861189-94, nascida em 18.02.1961, do sexo feminino, carteira de identidade nº 11078926, expedida pelo SSP-SP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 17007567868, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, do Escritório Regional - Noroeste, da Coordenação dos Escritórios Regionais de Saúde, da Superintendência de Integração e Regulação, da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nId: 712280"
                    ],
                    "712435": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-08/009/51250/2008 - FÁBIO LUIZ MARTINS, RG 10195;\r\n\r\n*Proc. nº E-08/011/51163/2008 - FABIANA DE OLIVEIRA DE SOUZA JARDIM, RG 27928.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 1º da Lei nº 1488, de 28 de junho de 1989, na Resolução SARE nº 3036/2004, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, fazem jus ao AUXÍLIO NATALIDADE solicitado.\r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 12.01.2009.\r\n\r\nId: 712435"
                    ],
                    "712461": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.07.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/0131/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - SUBSEDEC, AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, para a prestação dos serviços de postagens de correspondências, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, com fundamentação legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de junho de 1994.\r\n\r\nId: 712461"
                    ],
                    "712039": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/0131/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - SUBSEDEC, AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, para a prestação dos serviços de postagens de correspondências, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, com fundamentação legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de junho de 1994.\r\n\r\nId: 712039"
                    ],
                    "712074": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 31.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/0441/51405/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa Não Aplicável, para o ajuste de contas de exercício anterior e propiciar a indenização à empresa por dívidas contraídas em decorrência do custo de processamento dos documentos do exercício de 2006, em favor da PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 234.005,00 (duzentos e trinta e quatro mil e cinco reais), em conformidade com o art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0441/51405/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa Não Aplicável, para o ajuste de contas de exercício anterior e propiciar a indenização à empresa por dívidas contraídas em decorrência do custo de processamento dos documentos do exercício de 2006, em favor da PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 234.005,00 (duzentos e trinta e quatro mil e cinco reais), em conformidade com o art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 712074"
                    ],
                    "712070": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nEXCLUI EX OFFICIO do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 26 de abril de 2007, data da publicação da NOTA CI JD-240/2007, no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 077, de 26 de abril de 2007, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q03/91 ROZEMBERG JOSÉ DA ROCHA, RG 14.515, de acordo com o que preceitua o art. 123, inciso III da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro) e § 2º do art. 31 do Decreto nº 3.767, de 04 de dezembro de 1980 (RDCBMERJ) e inciso IV, letra “a” do art. 13 do Decreto nº 2.155, de 13 de outubro de 1978, e o que consta no processo nº E-08/0029/51157/2007.\r\n\r\nId: 712070"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "712361": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/967551/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 090/2008, referente à Aquisição de Material de Consumo de Saúde -Kit's para Diagnósticos, a favor da empresa Bio Oxford Importação LTDA, lote 01, no valor total de R$ 199.049,86 (cento e noventa e nove mil quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 712361. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "711668": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM WALMOR, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº2349, de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Bruno Nunes Soares\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Daniel Nascimento Costa Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Greice Kelly da Silva Listo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daniel Francisco de Souza \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Gonçalves Farias\r\n\r\n02-Alessandro Soares de Oliveira\r\n\r\n03-Amanda de Almeida Magalhães\r\n\r\n04-Antônio Magno de Oliveira Seiberlich\r\n\r\n05-Célia Cristina de Abreu\r\n\r\n06-Charles Rosa de Oliveira\r\n\r\n07-Gustavo Soares de Oliveira Gomes\r\n\r\n08-Janaina Pellegrini Ribeiro\r\n\r\n09-Joice Antunes Farias\r\n\r\n10-Julio Cesar dos Santos Marques\r\n\r\n11-Leonardo de Lima Monteiro \r\n\r\n12-Mackoy Antunes Braga\r\n\r\n13-Marcele Cristina Moraes\r\n\r\n14-Maria das Graças Barboza Ramos\r\n\r\n15-Rafaela Ribeiro Elias\r\n\r\n16-Wilbert Ribeiro da Silva \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angélica Furtado Ribeiro\r\n\r\n02-Bruno Silva dos Santos\r\n\r\n03-Daiana Oliveira dos Santos\r\n\r\n04-Diego de Oliveira Pereira\r\n\r\n05-Felipe Amaral Muniz\r\n\r\n06-Juliana dos Santos Cristóvão\r\n\r\n07-Rafael de Oliveira Santos\r\n\r\n08-Rafael Faustino da Costa\r\n\r\n09-Reinaldo Muniz Sant'Anna\r\n\r\n10-Renan Lemos Reis\r\n\r\n11-Renata da Silva Alves\r\n\r\n12-Rodrigo Santiago de Melo\r\n\r\n13-Thiago Luiz Caetano dos Santos\r\n\r\n14-Uilton de Oliveira da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Samuel Teles dos Reis\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.12.2003\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 11-Flávia Santos\r\n\r\n25-Silvana Cantiliano de Araújo\r\n\r\nLeia-se: 11-Flavia Santos\r\n\r\n25-Silvana Cantiliano de Araujo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FIGUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FIGUEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carlos Henrique Saldanha Teixeira\r\n\r\n02-Leandro Andrade Junior\r\n\r\n03-Rodrigo Borges Rodrigues\r\n\r\n04-Josiana Soares de Oliveira Costa\r\n\r\nTURMA: 3001 - 2006\r\n\r\n01-Jucilei Martins Raimundo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO 2007\r\n\r\n01-Adriano da Silva Borge\r\n\r\n02-Aline Flávia Alves da Silva\r\n\r\n03-Alinne Franco Maciel de Sousa\r\n\r\n04-Amanda Faria de Souza\r\n\r\n05-Angélica da Silva Marinho\r\n\r\n06-Antonio Carlos Xavier Pires\r\n\r\n07-Betânia da Rocha Costa dos Santos\r\n\r\n08-Cintia Xavier da Silva\r\n\r\n09-Claudiane Silva de Abreu\r\n\r\n10-Claudio Adriano Ramalho Oliveira\r\n\r\n11-Dalviane Ferreira Pinto\r\n\r\n12-Daniel Campelo da Silva\r\n\r\n13-Elisa Meschick Gomes de Souza\r\n\r\n14-Emerson Luiz dos Santos Oliveira\r\n\r\n15-Esther Jane da Silva Fontes\r\n\r\n16-Fabiana Conceição Barbosa\r\n\r\n17-Gabriel José dos Santos Pessôa\r\n\r\n18-Girlaynne Machado Gonçalves\r\n\r\n19-Gisele Santana de Oliveira\r\n\r\n20-Jéssica de Moraes Freire\r\n\r\n21-Jonas das Dores Barroso\r\n\r\n22-Kelly Tiana Justino de Carvalho\r\n\r\n23-Maria Lucia dos Santos Silva\r\n\r\n24-Mayara Carla Santiago do Carmo\r\n\r\n25-Michelle Franco Maciel de Sousa\r\n\r\n26-Mirlene Lopes dos Santos\r\n\r\n27-Oseas Carlos Zeferino\r\n\r\n28-Patrícia Moura Silva\r\n\r\n29-Pedro Fernando da Silva Tranquilino\r\n\r\n30-Philipe de Azevedo Oliveira\r\n\r\n31-Renan dos Reis Ribeiro\r\n\r\n32-Rosimeire dos Santos\r\n\r\n33-Stephani Pauller Ramos da Silva\r\n\r\n34-Tainã Santana de Oliveira\r\n\r\n35-Tairane Souza Ferreira\r\n\r\n36-Thiago da Silveira Calçada\r\n\r\n37-Vanessa Barros de Andrade\r\n\r\n38-Viviane Barros de Andrade\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA 3004 / 1º SEMESTRE - 2006\r\n\r\n01-Felipe de Lima\r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 1º SEMESTRE - 2007\r\n\r\n01-Adriano Silva de Lima\r\n\r\n02-Ana Ferreira Rocha Braga\r\n\r\n03-André Luiz da Silva\r\n\r\n04-Anderson de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n05-Berenice Bastos Lopes\r\n\r\n06-Carlos Alberto Santos Fernandes\r\n\r\n07-Eúde Fernando Arsénio Salvador\r\n\r\n08-Evandro Araujo Faria Barbosa\r\n\r\n09-Fabiana dos Santos Silva\r\n\r\n10-Gidalto de Oliveira Ramos\r\n\r\n11-Isabelle Cristina Matias da Silva\r\n\r\n12-Jaciara Corrêa dos Santos Motta\r\n\r\n13-Jeorge Alessandro de Sousa\r\n\r\n14-Joana D'Arc Lima da Silva\r\n\r\n15-João Paulo da Silva\r\n\r\n16-Juciene Corrêa dos Santos\r\n\r\n17-Kelly Aparecida Muniz dos Santos\r\n\r\n17-Lionel da Silva Felix\r\n\r\n18-Lorena Lopes Santos\r\n\r\n19-Luzia Moreira Guimarães Alves\r\n\r\n20-Maria do Céu Martins dos Santos Silva\r\n\r\n21-Maria do Rosario Leandro Moreira\r\n\r\n22-Mario Sena da Silva\r\n\r\n23-Marlon Mota do Amaral\r\n\r\n24-Michele Barreto de Souza\r\n\r\n25-Mirian Brito da Silva Nascimento\r\n\r\n26-Paulo Rodrigo Monteiro da Silva\r\n\r\n27-Paulo Sergio Rosa dos Anjos\r\n\r\n28-Renato Alves da Silva Bezerra\r\n\r\n29-Ricardo Santos da Mota\r\n\r\n30-Sara Brito da Silva\r\n\r\n31-Silvia dos Santos Rocha Ramos\r\n\r\n32-Vânia Cristina Pereira da Silva\r\n\r\n33-Varney Vagner do Nascimento\r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 2º SEMESTRE - 2007\r\n\r\n01-Alcimeire Santana do Carmo Costa\r\n\r\n02-Alex Sandro Oliveira de Souza\r\n\r\n03-Ana Lucia Alves da Silva\r\n\r\n04-Anderson Hemetério da Silva\r\n\r\n05-Carla Aparecida Sá da Assunção\r\n\r\n06-Carlos Adelson de Oliveira\r\n\r\n07-Carolina Muniz Marques\r\n\r\n08-Cristiane Sales Bastos\r\n\r\n09-Denise Maria de Oliveira Minda Perpetuo\r\n\r\n10-Elielson Ribeiro Soares\r\n\r\n11-Elizier Pinto dos Santos\r\n\r\n12-Isaac Barbosa de Andrade\r\n\r\n13-Izaltina Alonso de Oliveira\r\n\r\n14-Jamile da Silva Neres\r\n\r\n15-Joice de Azevedo Silva\r\n\r\n16-Jorgina da Conceição\r\n\r\n17-Leandro Tôrres Vasconcellos\r\n\r\n18-Manuela Honorato da Silva\r\n\r\n19-Marcos dos Santos Medeiros\r\n\r\n20-Marcos Paulo da Silva Fabricio\r\n\r\n21-Marta Gomes da Veiga Gouveia\r\n\r\n22-Michele do Espirito Santo Matheus\r\n\r\n23-Natalino Jose Rogerio\r\n\r\n24-Rosilane de Souza Lopes\r\n\r\n25-Rute Vieira do Carmo\r\n\r\n26-Samir da Silva Costa\r\n\r\n27-Saulo Cosme Cunha Ribeiro Junior\r\n\r\n28-Tania da Silva Carvalho\r\n\r\n29-Thaiane Paiva Ferrari\r\n\r\n30-Tiago Costa da Silva\r\n\r\n31-Viviam de Oliveira Dias\r\n\r\nTURMA: JA 3002 / 2º SEMESTRE - 2007\r\n\r\n01-Adriana Pereira da Silva\r\n\r\n02-Aline do Nascimento Santos\r\n\r\n03-Ana Beatriz de Souza Carvalho Xarife\r\n\r\n04-Ana Carla de Andrade Rocha\r\n\r\n05-Ana Paula Cezario Pires\r\n\r\n06-Antonio Felix da Silva\r\n\r\n07-Cássia da Silva Medeiros de Oliveira\r\n\r\n08-Deise Gonçalves da Silva Santos\r\n\r\n09-Dulce Neide Miquelino Couto\r\n\r\n10-Fabrício Bento da Silva\r\n\r\n11-Ismael de Lima Ferreira\r\n\r\n12-Jaqueline da Silva Rufino\r\n\r\n13-Jessé do Nascimento Santos\r\n\r\n14-Joicy Dayana Correia\r\n\r\n15-José Carlos Braga Rezende\r\n\r\n16-Joselina Medeiros\r\n\r\n17-Luciana Souza de Oliveira\r\n\r\n18-Luiz Claudio Bertassoni\r\n\r\n19-Marcelo da Silva\r\n\r\n20-Maria Helena da Silva Santos\r\n\r\n21-Marinho Vieira da Silva\r\n\r\n22-Maurício da Silva Martins\r\n\r\n23-Meireluci Martins\r\n\r\n24-Monique Ellen Lima do Amaral\r\n\r\n25-Ozeas Ribeiro Samuel\r\n\r\n26-Reginaldo da Silva Bento\r\n\r\n27-Susi Santos Silva de Jesús\r\n\r\n28-Suzana Santos da Mota\r\n\r\n29-Thales Coutinho Viza\r\n\r\n30-Uiliamberg de Oliveira Barbosa\r\n\r\n31-Valmir Silva dos Santos\r\n\r\n32-Verônica de Jesus Penha Pinto\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Pires Vieira Silva Reis\r\n\r\n02-Anderson Cleyton Duarte Barbosa\r\n\r\n03-Carlos Geovani Militão\r\n\r\n04-Catilâine Dias Domingos\r\n\r\n05-Chyrley da Costa Miranda \r\n\r\n06-Cristiane Alexandrina Luiz\r\n\r\n07-Douglas Francy Oliveira\r\n\r\n08-Eliana da Silva Gabriel\r\n\r\n09-Elias Romualdo de Paula\r\n\r\n10-Geisson Fernandes da Silva\r\n\r\n11-Gleison da Silva Menezes\r\n\r\n12-Gleidson Ferreira Candido dos Santos\r\n\r\n13-Joenes Oliveira da Silva\r\n\r\n14-Leila Ribeiro Carneiro \r\n\r\n15-Leonardo Marcelo de Souza \r\n\r\n16-Marcos Marcelo Morais Fernandes \r\n\r\n17-Marcos Peixoto Justiniano \r\n\r\n18-Maria José de Jesus Santos\r\n\r\n19-Mario Nunes da Silva \r\n\r\n20-Maxciene da Silva\r\n\r\n21-Rosely de Lima Siqueira\r\n\r\n22-Rosilene da Silva\r\n\r\n23-Valcir da Silva Antonio \r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Maria da Silva \r\n\r\n02-Charles Cosme Furtado \r\n\r\n03-Cilene de Oliveira Venancio da Silva\r\n\r\n04-Cledinéia de Souza Domingos\r\n\r\n05-Cristiane Ferreira Miranda\r\n\r\nTURMA: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aroldo Carlos da Silva Júnior\r\n\r\n02-Eliamar da Silva Marcelino \r\n\r\n03-Fernando Neves Spânghero \r\n\r\n04-Viviane Cristina Martins\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniele Alves Ferreira\r\n\r\n02-Ludson Marques Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Caroline Pagliares\r\n\r\n02-Karen Karelli de Oliveira Pereira\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Flávio Alberto de Amorim\r\n\r\n02-Igor de Souza Lima Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maynã Naara Teodoro da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rafael Aniceto Cabral\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Sandra Mara da Silva Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lucas Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maressa de Almeida Canedo\r\n\r\n02-Vanessa Souza da Silva\r\n\r\n03-Viviane Moreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Felipe Abilio Santos\r\n\r\n02-Márcio de Carvalho Borges\r\n\r\n03-Paulo Henrique Soares da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Pedro Ernesto Mendes Amâncio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thaynã Figueira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jéssica Aparecida Martins Peixoto\r\n\r\n02-Nilo Ramos Vieira Júnior\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROBERTO MONTENEGRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROBERTO MONTENEGRO, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, em regime de dependência neste estabelecimento de ensino, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - Ano: 2007\r\n\r\n01-Genaina da Conceição Gomes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ZULEIKA RAPÔSO VALLADARES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ZULEIKA RAPÔSO VALLADARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Lo Presti da Costa\r\n\r\n02-Aline Ramalho Loureiro Garcia\r\n\r\n03-Arthur Gomes Garcia\r\n\r\n04-Bianca Trindade Cavalcanti\r\n\r\n05-Dalva Lo Presti da Costa\r\n\r\n06-Eulina Alves Lins\r\n\r\n07-Fernando Antônio Souza Fernandes\r\n\r\n08-Gesus de Souza Bretas\r\n\r\n09-Jammis da Conceição Nogueira \r\n\r\n10-Jéssica Sardinha Dias\r\n\r\n11-José Clóvis de Carvalho \r\n\r\n12-Jonatan Ribeiro Gomes\r\n\r\n13-Julius Alberto Souza Soares\r\n\r\n14-Kátia Regina Fagundes de Carvalho\r\n\r\n15-Liliane Bezerra Silva\r\n\r\n16-Luiz Constantino Junior\r\n\r\n17-Luiza Carla Fernandes da Silva\r\n\r\n18-Marcela Pinto de Albuquerque\r\n\r\n19-Margarida Reis\r\n\r\n20-Maria de Fátima Ramos Bezerra\r\n\r\n21-Maria Dolores Matta\r\n\r\n22-Marilda Ribeiro de Matos\r\n\r\n23-Maristela Coimbra\r\n\r\n24-Paulo Victor de Oliveira Senno\r\n\r\n25-Pedro Paulo de Souza Sandes\r\n\r\n26-Rodeney Viegas Pinto\r\n\r\n27-Rodrigo Braz Marconi\r\n\r\n28-Roselito Coelho Silva\r\n\r\n29-Samara Moreira Costa\r\n\r\n30-Sergio Luiz Vasconcelos\r\n\r\n31-Silvania de Sá Silva\r\n\r\n32-Suzana Augusta Silva\r\n\r\n33-Thays de Oliveira Conceição\r\n\r\n34-Wesley Lima de Carvalho\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alana Maria Vitorino da Silva\r\n\r\n02-Alberto Nigris Souto\r\n\r\n03-Alexandre Serafim\r\n\r\n04-Almerinda Soares Magalhães\r\n\r\n05-Ana Cristina Gomes de Moura Silva Melo\r\n\r\n06-André Luiz Pinto Fernandes\r\n\r\n07-Antonio Carlos Maia da Silva\r\n\r\n08-Carla Kelly de Assis Ramos\r\n\r\n09-Carolina Gomes Martins\r\n\r\n10-Clara de Assis Ribeiro da Costa\r\n\r\n11-Crispiniano Alvarenga Moutinho\r\n\r\n12-Danilo Martins da Costa\r\n\r\n13-Edite Cristina Paulo Simas\r\n\r\n14-Edite de Castro Silveira Barros\r\n\r\n15-Eneida Maria Gonçalves Miranda\r\n\r\n16-Fernanda Fagundes Ferrel\r\n\r\n17-Fernanda Ferreira da Costa Nascimento\r\n\r\n18-Gisele Antero Trindade\r\n\r\n19-Graciele Silveira Pinto\r\n\r\n20-Guaracy Sampaio de Oliveira\r\n\r\n21-Iane Torres Leitão\r\n\r\n22-Isabelle Cristine Campista da Silva\r\n\r\n23-José Antonio da Conceição\r\n\r\n24-José Antonio Vieira da Silva\r\n\r\n25-José Augusto do Carmo Salvador\r\n\r\n26-Juliana Fagundes Gomes\r\n\r\n27-Luiza Martins da Silveira\r\n\r\n28-Maira Alessandra Dias Leal\r\n\r\n29-Maria Aparecida Figueiredo\r\n\r\n30-Maria do Rosário Assis\r\n\r\n31-Maria Eurídice Costa Tancredo\r\n\r\n32-Mariana Fonseca Almeida\r\n\r\n33-Matheus Alves Antunes\r\n\r\n34-Oscar da Cunha Pires\r\n\r\n35-Oswaldo Morais de Castro\r\n\r\n36-Patrícia Neves da Silva\r\n\r\n37-Rafaela da Silva Pereira\r\n\r\n38-Rosane Nascimento Pinto\r\n\r\n39-Samuel Ramos Vaes\r\n\r\n40-Sergio Ceras Macedo\r\n\r\n41-Teofilo Guimarães da Silva\r\n\r\n42-Therezinha Peixoto Tavares\r\n\r\n43-Victor Cesar Neves da Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ZULEIKA RAPÔSO VALLADARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fabricia Sant'Anna dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marileda do Nascimento Vargas\r\n\r\n02-Raquel da Silva Andrade\r\n\r\n03-Victor Hugo Trindade da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Viviane dos Santos Pessanha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edlaine Ribeiro Bastos\r\n\r\n02-Stephanie Peterzol de Brito\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ZULEIKA RAPÔSO VALLADARES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adele Farias de Souza\r\n\r\n02-Aldacy Lopes Gomes da Silva\r\n\r\n03-Alessandra Cunha Matta\r\n\r\n04-Allan Ribeiro Bastos\r\n\r\n05-Almerinda Pinto Ribeiro\r\n\r\n06-Ana Julia da Cunha\r\n\r\n07-Andressa Neves da Silva\r\n\r\n08-Antônio Luiz dos Santos\r\n\r\n09-Bruno Feijó Araújo\r\n\r\n10-Camila da Silva\r\n\r\n11-Carla Helena Frias de Souza\r\n\r\n12-Carlos Eduardo de Alencar\r\n\r\n13-Carlos Miranda da Silva\r\n\r\n14-Célio Ferreira das Chagas\r\n\r\n15-Elaini Fernanda dos Santos Bastos\r\n\r\n16-Evandro Guimarães da Silva\r\n\r\n17-Fabiana Jacinto Oliveira\r\n\r\n18-Francisca Vieira de Carvalho Mattos\r\n\r\n19-Geneci da Silva Cruz\r\n\r\n20-Hanar Carvalho Mota\r\n\r\n21-Ivonete Peçanha\r\n\r\n22-Janaina Santos Ramos\r\n\r\n23-Kamila Novaes Serra\r\n\r\n24-Lenir Aires Rodrigues\r\n\r\n25-Mirian Costa Rodrigues\r\n\r\n26-Monique Farias de Araújo\r\n\r\n27-Paula Antônia de Araújo\r\n\r\n28-Ricardo Queiroz de Araújo\r\n\r\n29-Robson Magalhães de Carvalho\r\n\r\n30-Ronaldo Gomes dos Santos\r\n\r\n31-Roseli de Matos dos Santos\r\n\r\n32-Ruan Rodrigues de Albuquerque\r\n\r\n33-Thaynara Borges Ramos\r\n\r\n34-Thiago Gonçalves Muniz\r\n\r\n35-Vilma de Oliveira da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 04-Ana Claudia Alves Oliveira\r\n\r\n08-Cintia Gomes Espindola\r\n\r\n18-Isaura Eloísa do Nascimento de Mendonça\r\n\r\n27-Milena Oliveira Bandina\r\n\r\n29-Priscila Fernandes Lisboa\r\n\r\n34-Talita da Silva Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 04-Ana Claudia Alves de Oliveira\r\n\r\n08-Cintya Gomes Espíndola\r\n\r\n18-Izaura Eloiza do Nascimento de Mendonça\r\n\r\n27-Millena Oliveira Bandina\r\n\r\n29-Priscila Fernandes Lisboa\r\n\r\n34-Thalita da Silva Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 07-Carolina da Silva Cortes Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 07-Carolina da Silva Côrtes de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 06-Elizangela Gomes Trindade\r\n\r\n19-Loyane Regis Gusmão dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 06-Elisângela Gomes Trindade\r\n\r\n19-Loyane Regis Gusmão da Silva Santos\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 17-Gabriela de Souza Porto\r\n\r\n38-Vania Germano Felipe\r\n\r\nLeia-se: 17-Gabriela de Sousa Porto\r\n\r\n38-Wânia Germano Felipe\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 218 - MINISTRO HERMES LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 218 - MINISTRO HERMES LIMA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTurma: 1301 - Ano: 2004\r\n\r\n01-Alex do Carmo da Silva\r\n\r\n02-Alice Inacio dos Santos\r\n\r\n03-Carlos Henrique dos Santos\r\n\r\n04-Claudia Ferreira Carvalho\r\n\r\n05-Corina Roberta Chaves Leal\r\n\r\n06-Cristina Ramos da Silva Soares\r\n\r\n07-David de Albuquerque\r\n\r\n08-Edílson Antonio Gracelacio\r\n\r\n09-Eduardo da Silva\r\n\r\n10-Elisangela Souza Conceição Felix da Silva\r\n\r\n11-Everson Magalhães de Oliveira\r\n\r\n12-Evilene Oliveira de Lira\r\n\r\n13-Fernando Ferreira Dias\r\n\r\n14-Flavio Barbosa da Silva\r\n\r\n15-Gilberto Ferreira da Silva\r\n\r\n16-Gilson Ribeiro Nascimento\r\n\r\n17-Ismenia Serra Aires\r\n\r\n18-Joana Darc Pereira de Souza\r\n\r\n19-João de Jesus Souza\r\n\r\n20-Jorgina Santos Martins\r\n\r\n21-Jose Luiz Costa Rosa\r\n\r\n22-Josiane Silva de Souza\r\n\r\n23-Josiane Medeiros Costa\r\n\r\n24-Josilene Santos de Oliveira\r\n\r\n25-Laurindo Santos\r\n\r\n26-Luciane de Oliveira Tiburcio\r\n\r\n27-Luciano Caldas Martins\r\n\r\n28-Lucilea Paula da Silva\r\n\r\n29-Lucineide Amaral da Silva\r\n\r\n30-Marcos Duarte da Silva\r\n\r\n31-Mauricio Barcelos da Silva\r\n\r\n32-Rafael da Silva Mendes\r\n\r\n33-Rosangela Mamprim Silva de Souza\r\n\r\n34-Sergio Caetano dos Santos\r\n\r\n35-Silvania Nogueira Sant'Anna de Souza\r\n\r\n36-Silvino Lopes Conceição\r\n\r\n37-Simone Rosa da Silva\r\n\r\n38-Sueli da Costa Lemos\r\n\r\n39-Uilson Onofre da Silva\r\n\r\n40-Vanessa Dantas Pereira\r\n\r\n41-Venilson Gonçalves Mariano\r\n\r\n42-Vilma Maria Lins Santana\r\n\r\n43-Washington Souza dos Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Queimados, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline Lino de Oliveira\r\n\r\n02-Amanda Lugão Pontes\r\n\r\n03-Ana Beatriz da Silva Gomes\r\n\r\n04-Ana Claudia de Melo Santana\r\n\r\n05-Ana Cristina Silva de melo\r\n\r\n06-Angela da Silva Nascimento\r\n\r\n07-Barbara Almeida de Paula\r\n\r\n08-Bruno Teixeira dos Santos\r\n\r\n09-Creuza Teles Onório\r\n\r\n10-Edi do Nascimento Soares\r\n\r\n11-Eliane do Carmo Dias Brito\r\n\r\n12-Evandro Freire Santana\r\n\r\n13-Fabiane dos Santos Pinheiro\r\n\r\n14-Francisca Maria de Oliveira\r\n\r\n15-Frederico Torres Reis Veiga\r\n\r\n16-Iracy Maria Apparecida Pereira dos Santos\r\n\r\n17-Jonathan Silva Tomás\r\n\r\n18-Juliana Tavares Martins\r\n\r\n19-Larissa dos Santos\r\n\r\n20-Luana Delmiro de Araujo\r\n\r\n21-Luana Xavier Figueira\r\n\r\n22-Luiz Henrique Nogueira Luiz\r\n\r\n23-Michele de Oliveira\r\n\r\n24-Paulo Ricardo Pimenta Aguiar\r\n\r\n25-Polyana de Souza Oliveira\r\n\r\n26-Renato Silva do Carmo\r\n\r\n27-Simone Tavares da Silva\r\n\r\n28-Taieny Niedzielski Pereira\r\n\r\n29-Vania dos Reis Santos\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\n01-André Luiz Corrêa Loureiro\r\n\r\n02-Carla Pereira de Andrade\r\n\r\n03-Charles Teles Sant'ana\r\n\r\n04-Cíntia Cristina Muguet de Oliveira\r\n\r\n05-Cristian Pinto da Silva\r\n\r\n06-Cristiano Lopes da Conceição\r\n\r\n07-Daiana Andrade de Oliveira\r\n\r\n08-Diraní da Silva Peçanha Siqueira\r\n\r\n09-Edna dos Santos Silva\r\n\r\n10-Elisangela da Mota Freitas\r\n\r\n11-Fábio da Silva Amorim\r\n\r\n12-Gerson Santos Sobral\r\n\r\n13-Gisele Costa da Silva\r\n\r\n14-Henrique Lucas Martins\r\n\r\n15-Iracilda Ferreira dos Santos\r\n\r\n16-Janildo Cardoso Costa\r\n\r\n17-Josiane Romualdo Moura\r\n\r\n18-Leonardo Nogueira da Silva\r\n\r\n19-Lindinalva Gomes do Nascimento \r\n\r\n20-Marcia de Araújo\r\n\r\n21-Maria Aparecida Gomes Ferreira da Silva\r\n\r\n22-Maria Lourenço do Carmo Costa\r\n\r\n23-Maria Luiza Augusto de Andrade\r\n\r\n24-Mirian Costa Ferreira de Moura\r\n\r\n25-Oziel Rosa Duarte\r\n\r\n26-Paulo Henrique da Silva Ferreira\r\n\r\n27-Rafael Tosta\r\n\r\n28-Reginaldo Alex dos Santos Rodrigues\r\n\r\n29-Rodolfo Pinheiro da Silva\r\n\r\n30-Rosangela Brito dos Santos\r\n\r\n31-Rosiane do Nascimento Rogelio Oliveira\r\n\r\n32-Rozana Gomes de Oliveira\r\n\r\n33-Sandra Sant'Ana da Costa\r\n\r\n34-Simone Ramos Gonçalves\r\n\r\n35-Talita Teles Onório\r\n\r\n36-Teresa Cristina dos Santos Oliveira\r\n\r\n37-Wellington de Oliveira\r\n\r\n38-Wilson Pinto de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3020 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Lucia Loredo dos Reis Vieira\r\n\r\n02-André Gomes Caetano\r\n\r\n03-Bruna Gomes Caetano\r\n\r\n04-Célia Ferreira dos Santos\r\n\r\n05-Claudio Roberto Afonso\r\n\r\n06-Cristiane da Costa Xavier\r\n\r\n07-Daniele Silva de Souza\r\n\r\n08-Elen Paty da Silva Honorio\r\n\r\n09-Eliane de Oliveira Nunes\r\n\r\n10-Eliseu Pereira de Oliveira\r\n\r\n11-Fábio Luiz Oliveira do Nascimento\r\n\r\n12-Fagner Clayton Porto\r\n\r\n13-Fernado de Oliveira da Silva\r\n\r\n14-Gilmar Alves\r\n\r\n15-Gilson Vieira Xavier\r\n\r\n16-Iraneide Marques de Oliveira\r\n\r\n17-Janete de Sant'anna Coelho\r\n\r\n18-Jefferson Pereira da Conceição\r\n\r\n19-Joice Ramos de Alcantara Amaral\r\n\r\n20-Joselina Marques da Silva\r\n\r\n21-Joselio de Araujo Avelar\r\n\r\n22-Josué Silva do Nascimento\r\n\r\n23-Jussára Lopes dos Santos\r\n\r\n24-Jussara Lopes Lazari\r\n\r\n25-Lucrecia Siqueira Monteiro de Santana\r\n\r\n26-Marcos Eduardo Pacheco da Silva\r\n\r\n27-Maria Gloria Francisco da Silva\r\n\r\n28-Mariza da Silva Barbosa\r\n\r\n29-Nelma da Cunha Neves\r\n\r\n30-Nilcea Silva da Costa Rodrigues\r\n\r\n31-Pedro Ricardo da Cruz Alves\r\n\r\n32-Ronaldo da Conceição Tiburcio\r\n\r\n33-Roselane de Souza Oliveira Moraes\r\n\r\n34-Sheila da Cunha Neves\r\n\r\n35-Suzi Meire Barreto Ferreira\r\n\r\n36-Tatiana Cristina da Silva Barbosa\r\n\r\n37-Tatiana Neves Pinto\r\n\r\nTURMA: 3030 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana da Silva Nascimento\r\n\r\n02-Agnaldo Nascimento da Cruz\r\n\r\n03-Alex Sandro Travasso dos Santos\r\n\r\n04-Ananias Correia da Rocha Filho\r\n\r\n05-Antonio Carlos Barros Rodrigues\r\n\r\n06-Antonio Ferreira Grácias\r\n\r\n07-Arthur de Oliveira Monsores\r\n\r\n08-Beatriz do Carmo de Melo\r\n\r\n09-Daniel Araujo Silva\r\n\r\n10-David dos Santos Gomes\r\n\r\n11-Evandro da Silva Pinheiro\r\n\r\n12-Fabiana Elizio Monteiro\r\n\r\n13-Fabiane Felix de Paula\r\n\r\n14-Fábio da Silva\r\n\r\n15-Gilmar Silva de Souza\r\n\r\n16-Jeanne Oliveira dos Santos\r\n\r\n17-José Antonio Melo\r\n\r\n18-Josinéa Dias Beiral Rafael\r\n\r\n19-Juvenal da Cunha Eugenio\r\n\r\n20-Kátia Rogéria Vieria Lima Ferreira\r\n\r\n21-Leonardo de Oliveira Vieira\r\n\r\n22-Lucas Alves de Macêdo\r\n\r\n23-Lucia Helena Batista da Silva\r\n\r\n24-Luciana de Oliveira Silva\r\n\r\n25-Luciano da Conceição\r\n\r\n26-Marcelo Costa Pinto\r\n\r\n27-Marcos Alves da Silva\r\n\r\n28-Mariangela Ferreira dos Santos Lima\r\n\r\n29-Neuza Maria Cardoso Dutra\r\n\r\n30-Paula Cristina de Oliveira Amancio\r\n\r\n31-Ronaldo da Silva Junior\r\n\r\n32-Sandra Béca Santiago\r\n\r\n33-Selma Lima Lemos\r\n\r\n34-Vanessa Helena dos Santos Silva\r\n\r\n35-Vera Lucia Muguet da Silva\r\n\r\n36-Vinicius Paulino Conceição da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 350 - TÚLIO ROBERTO CARDOSO QUINTILIANO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 350 - TÚLIO ROBERTO CARDOSO QUINTILIANO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adenilson Pereira Martimiano\r\n\r\n02-Adriana Araújo de Arruda\r\n\r\n03-Carlos Henrique Rodrigues de Vasconcelos\r\n\r\n04-Cassiano da Silva\r\n\r\n05-Christiane Antunes de Oliveira\r\n\r\n06-Daniel Alves da Cunha\r\n\r\n07-Dayane do Nasimento Costa\r\n\r\n08-Eliana Lopes Querino\r\n\r\n09-Evandro Emanuel de Morais\r\n\r\n10-Gilmara Batista Laureano\r\n\r\n11-José Henrique Leite Ferreira\r\n\r\n12-Keila Caetano Madureira\r\n\r\n13-Kleber Gildo da Silva\r\n\r\n14-Marcelo de Carvalho Luiz\r\n\r\n15-Marcus Aurelio de Oliveira\r\n\r\n16-Nathalia da Silva Moura\r\n\r\n17-Reinaldo Batista da Silva\r\n\r\n18-Ricardo Luiz Silva Junior\r\n\r\n19-Rodrigo da Silva\r\n\r\n20-Rosangela Maria Vicente\r\n\r\n21-Rosimere Soares Correia\r\n\r\n22-Sadraque Rodrigues de Vasconcelos\r\n\r\n23-Silvana da Silva Galdino\r\n\r\n24-Therezinha Silva Farias \r\n\r\n25-Valéria do Carmo Pereira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 464 - ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 464 - ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS, Coordenadoria Regional da Região do Norte Fluminense III, Município de Cardoso Moreira, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andre Nogueira de Castro\r\n\r\n02-Camila Barbosa Domingues\r\n\r\n03-Filipe Ferraz Santos\r\n\r\n04-Gilberto Cicero dos Santos Junior\r\n\r\n05-Gilda Maria de Moraes Souza\r\n\r\n06-Graziele Silvério Lage Rios\r\n\r\n07-José Wilcker Nunes de Abreu\r\n\r\n08-Josinéia Coelho de Medeiros Ramos\r\n\r\n09-Larissa Barbosa Pires\r\n\r\n10-Lilia Márcia do Amaral Silva Fernandes\r\n\r\n11-Liliane Silva Pecli\r\n\r\n12-Maria José dos Santos Oliveira\r\n\r\n13-Mariane Zabal Salgueiro\r\n\r\n14-Renata Mara Santos Coutinho Pena\r\n\r\n15-Renata Pacheco Dutra\r\n\r\n16-Renato Pereira da Silva Viana\r\n\r\n17-Rosimária Bazílio da Silva\r\n\r\n18-Tânia Pereira da Silva\r\n\r\n19-Valci da Silva Pereira\r\n\r\n20-Waldimira Souza Coêlho\r\n\r\n21-Zuleica da Silva Pereira\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alfredo Bernardo da Silva Junior\r\n\r\n02-Carlos Eduardo Rodrigues Barbosa\r\n\r\n03-Cristiane Iza Pereira Machado da Silva\r\n\r\n04-Débora da Silva Costa\r\n\r\n05-Érika Ferreira de Souza\r\n\r\n06-Igor David de Carvalho\r\n\r\n07-Jocinéa Pessanha de Souza da Silva\r\n\r\n08-José Geraldo Rodrigues Manhães\r\n\r\n09-José Renato Moraes Pimenta\r\n\r\n10-Lailson de Castro Ramos\r\n\r\n11-Leonardo Soares Felipe\r\n\r\n12-Lusiel Rodrigues Vieira\r\n\r\n13-Maria Aparecida Coelho Artiles\r\n\r\n14-Maria de Fátima Coelho Artiles\r\n\r\n15-Maria Fabiana da Costa Vieira\r\n\r\n16-Rosimere Gomes Vieira Batista Rodrigues\r\n\r\n17-Sintia Vieira Vasconcelos Lourenço Mota\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adão Guindanha Gomes da Silva\r\n\r\n02-Adriana Guedes Quintino\r\n\r\n03-Adriano Alves da Silva\r\n\r\n04-Ana Paula Alves da Silva\r\n\r\n05-Carlos Fernando Durães\r\n\r\n06-Cristiano Marins da Silva\r\n\r\n07-Cristina Márcia Custódio Pereira\r\n\r\n08-Débora Reis Gomes\r\n\r\n09-Denilsa Guedes de Lima\r\n\r\n10-Dênis Cardoso Mota\r\n\r\n11-Edina da Silva Gomes do Rosário\r\n\r\n12-Edvar Gomes\r\n\r\n13-Elizete Teixeira Rosa de Oliveira\r\n\r\n14-Eugenio Batista Júnior\r\n\r\n15-Geseilda Pacheco Tavares Batista\r\n\r\n16-Ivanilson Rodrigues de Souza\r\n\r\n17-Izaias Siguimaringa da Silva\r\n\r\n18-Jackson Ribeiro Nacôrt\r\n\r\n19-Joelson da Silva Cortes\r\n\r\n20-Jonas Junio de Almeida Freitas\r\n\r\n21-José Maria Rangel Batista\r\n\r\n22-José Roberto Soares Nascimento \r\n\r\n23-Joseneia Lima da Silva Alvarenga\r\n\r\n24-Josielma Alves\r\n\r\n25-Kamila Mendes Gomes\r\n\r\n26-Leandro de Souza da Silva\r\n\r\n27-Luciana Guedes de Lima Mota\r\n\r\n28-Luciane Ferreira Soares Santos\r\n\r\n29-Luís Henrique Guedes de Lima\r\n\r\n30-Margareth Leopoldina Ferreira\r\n\r\n31-Maria Alice Corrêa Mendes Gomes\r\n\r\n32-Maria das Graças de Oliveira Souza\r\n\r\n33-Maria de Fátima Pereira dos Santos Gomes\r\n\r\n34-Marilene da Costa Guedes da Silva\r\n\r\n35-Neusa de Andrade Souza\r\n\r\n36-Paulo Vitor da Conceição Mesquita\r\n\r\n37-Raquel Guedes Quintino de Souza\r\n\r\n38-Ricardo Coimbra da Silva\r\n\r\n39-Rosenildo da Silva Barreto Pereira\r\n\r\n40-Silvana Luiz da Conceição\r\n\r\n41-Tenilzia Costa Almeida Freitas\r\n\r\n42-Tiago Martins Ribeiro\r\n\r\n43-Vanilda Mota Ganda da Cruz\r\n\r\n44-Wellington Miranda Teixeira \r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anselmo de Souza Pereira\r\n\r\n02-Celia Aparecida Silva da Silveira\r\n\r\n03-Cynthia Alvarenga de Souza Oliveira\r\n\r\n04-Edilnéia Silva de Jesus\r\n\r\n05-Felipe Marques de Souza\r\n\r\n06-Luís Paulo Montes Siqueira\r\n\r\n07-Monica Dias da Silva\r\n\r\n08-Olavo Neves da Silva\r\n\r\n09-Pablo Eduardo Zaquieu Higino\r\n\r\n10-Veruska de Carvalho Lucio da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Silva dos Santos Vieira Souza\r\n\r\n02-Antonio José Corrêa Gomes\r\n\r\n03-Eder Teixeira Perse\r\n\r\n04-Edvan Casanova Persi\r\n\r\n05-Fábio José Mota Ribeiro\r\n\r\n06-Gustavo Ribeiro Madeira\r\n\r\n07-Francisney Ribeiro Rangel\r\n\r\n08-Jocimar Silva dos Santos Vieira da Silva\r\n\r\n09-Leandro Lopes Silva\r\n\r\n10-Leliany Dias da Rocha\r\n\r\n11-Marcilania Nunes Dias\r\n\r\n12-Marcilene Lírio da Rocha\r\n\r\n13-Maria Alice Rangel Leite\r\n\r\n14-Nilton Cesar Pereira Macedo\r\n\r\n15-Nágila Roberta da Silva Ribeiro Marvila\r\n\r\n16-Renato Borges Franco\r\n\r\n17-Roniele Pereira Vieira\r\n\r\n18-Sandro Pacheco Meireles\r\n\r\n19-Telma Ferreira da Cunha\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elijanete Cândido da Silva da Conceição\r\n\r\n02-Lais Sigmaringa Martins da Silva\r\n\r\n03-Luciana Lino Castro\r\n\r\n04-Luciano Dias da Silva\r\n\r\n05-Marciana Silva Batista Carvalho\r\n\r\n06-Marciano Silva da Penha\r\n\r\n07-Marcos Antonio Silva do Rosário\r\n\r\n08-Maria da Silva Gomes\r\n\r\n09-Marília Silva da Conceição\r\n\r\n10-Rodrigo Soares de Farias\r\n\r\n11-Suenia Lírio Batista\r\n\r\n12-Vinicius Mota Ferreira\r\n\r\nId: 711668"
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CASTELNUOVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CASTELNUOVO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonia Juliane Sousa Nascimento\r\n\r\n02-Brenda Moreira Dias\r\n\r\n03-Danielle Bento Thompson Ignácio\r\n\r\n04-Dário da Silva Junior\r\n\r\n05-Elias Ferreira da Silva\r\n\r\n06-Gabriel Rocha de Azevedo\r\n\r\n07-Geilda Araújo\r\n\r\n08-Guilherme Camarinho\r\n\r\n09-Hugo Leonardo da Silva Costa\r\n\r\n10-José Francisco dos Santos\r\n\r\n11-Juliana Nascimento da Silva\r\n\r\n12-Leandro Borges Ribeiro\r\n\r\n13-Marcos Aurélio Cezario da Silva\r\n\r\n14-Marcos Henrique Dominga de Souza Moraes\r\n\r\n15-Patrícia da Silva Leopoldino\r\n\r\n16-Sebastião Paulo de Oliveira\r\n\r\n17-Simone Araújo de Freitas\r\n\r\n18-Terezinha de Jesus Nogueira Santos\r\n\r\n19-Wilce de Jesus Rezende\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ailton Carvalho Silva\r\n\r\n02-Alexandre Cesário da Silva Junior\r\n\r\n03-Ana Maria da Costa Gonzaga\r\n\r\n04-Antonia Maria da Silva\r\n\r\n05-Antonio Francisco do Nascimento\r\n\r\n06-Claudenir Severino Joaquim\r\n\r\n07-Claudiane Viana Nogueira\r\n\r\n08-Cláudio Adelino da Silva\r\n\r\n09-Edmilson do Nascimento\r\n\r\n10-Everaldo Barbosa Alves\r\n\r\n11-Giovani Victor da Silva\r\n\r\n12-Ivana Santos Benício\r\n\r\n13-Jéssica Santos de Souza\r\n\r\n14-João Batista Catalão Ramos\r\n\r\n15-Maria Angélica do Nascimento Souza\r\n\r\n16-Maria Rejane Mesquita Mateus\r\n\r\n17-Marli Marques dos Santos\r\n\r\n18-Paulo Pereira dos Santos\r\n\r\n19-Reginaldo Farias de Oliveira\r\n\r\n20-Roman Aléxis Leal\r\n\r\n21-Roseli Pereira da Silva\r\n\r\n22-Vanessa Leite da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HEITOR LIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HEITOR LIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nTURMA: 1308 - ANO: 1980\r\n\r\n01-Marta Couto Pitta\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HEITOR LIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Siqueira Lobo Santos\r\n\r\nTURMA: 4006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniela Torres\r\n\r\n02-Lilian Pereira de Souza\r\n\r\nTURMA: 4009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Muller Pereira de Souza\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.11.2007\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4008 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Rafaela de Oliveira de Jesus\r\n\r\nLeia-se: 01-Rafael de Oliveira de Jesus\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRINEU MARINHO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 32- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 14-Nayara Caroline da Silva\r\n\r\nLeia-se; 14-Nayara Carolino da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 07-Daniele de Melo Santos\r\n\r\n08-Daniele Francisco de Lima\r\n\r\n15-João Ricardo Barroso da Silva\r\n\r\n19-Luís Cláudia da Silva\r\n\r\nLeia-se: 07-Danielle de Melo Santos\r\n\r\n08-Danielle Francisco de Lima\r\n\r\n15-João Ricardo Barroso da Silva Faria\r\n\r\n19-Luís Claudio da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 04-Andreia Bernardes da Silva Coelho\r\n\r\nLeia-se: 04-Andreia Bernardo da Silva Coelho\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 11-Fabio Antônio da Silva Pinheiro\r\n\r\n24-Pedro Silva de Souza\r\n\r\nLeia-se: 11-Fabio Antonio da Silva Pinheiro\r\n\r\n24-Pedro Silva de Sousa\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 03-Andréia Dias Ferreira\r\n\r\n25-Viviane Pereira da Silva\r\n\r\nLeia-se: 03-Andreia Dias Ferreira\r\n\r\n25-Viviane Ferreira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 07-Douglas Alan Silva Novas\r\n\r\nLeia-se: 07-Douglas Alan Silva Novaes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOVA AMÉRICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA AMÉRICA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 2.301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Beatriz de Freitas Carvalho\r\n\r\n02-Caio Davi Oliveira Pepe\r\n\r\n03-Luiz Fernando dos Santos da Silva\r\n\r\n04-Marco Paulo Xavier\r\n\r\n05-Saádia de Jesus Xavier\r\n\r\nTURMA: 2.302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Fabricio Ferreira Lima\r\n\r\n02-Leonardo Luiz Rodrigues\r\n\r\n03-Patrícia Dantas Alves \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA AMÉRICA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2.301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Angelica de Oliveira\r\n\r\n02-Bárbara Martinho Leite\r\n\r\n03-Suellen do Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2.302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Cristiano Barbosa da Silva \r\n\r\n02-Leandro Soares Miller Martins\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRINCESA ISABEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRINCESA ISABEL, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Evelyn Antonia Pereira\r\n\r\n02-Fabiana Antonio dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre do Nascimento\r\n\r\n02-Patrick Santos Bastos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Pereira Augusto\r\n\r\n02-Elaine Regina de Oliveira Silva\r\n\r\n03-Fernanda de Castro Silva\r\n\r\n04-Iara Marques Flôr\r\n\r\n05-Jussara Paixão Anacleto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Eduardo de Oliveira Lima\r\n\r\n02-Fernando da Costa Mattos\r\n\r\n03-Luis Alexandre Torquato\r\n\r\n04-Maria Elisabete Costa da Cunha Pardal\r\n\r\n05-Marlon da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Alberto Almeida da Silva\r\n\r\n02-Laide Alves da Silva\r\n\r\n03-Rodrigo Pereira da Cruz\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PEDRO \r\n\r\nAMÉRICO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PEDRO AMÉRICO DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cordeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adenilson Farinha Mendes\r\n\r\n02-Dalva Maria do Couto Souza\r\n\r\n03-Elisangela Calixto da Silva\r\n\r\n04-Evaldo Menezes Mendes\r\n\r\n05-Fernando Augusto de Souza\r\n\r\n06-João Batista Guilherme Martins\r\n\r\n07-José Antônio de Moraes\r\n\r\n08-Luciene da Silva Reis\r\n\r\n09-Lucimére dos Reis da Silva\r\n\r\n10-Máira de Oliveira Salgado\r\n\r\n11-Marcelo Prazeres de Araujo\r\n\r\n12-Marianne Bandeira Feijó\r\n\r\n13-Mateus Almeida de Carvalho\r\n\r\n14-Paulo Vinicio Munier Cocudorio\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 032 - CORA CORALINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 032 - CORA CORALINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adonias Valerio dos Santos\r\n\r\n02-Adriana Anjos da Silva\r\n\r\n03-Adriano Bezerra da Cruz\r\n\r\n04-Ailton Paulo Lemos\r\n\r\n05-Ana Claudia Silva dos Santos\r\n\r\n06-Erico Fabricio de Araujo\r\n\r\n07-Fernanda Oliveira da Silva\r\n\r\n08-Isaurino Gomes de Amorim\r\n\r\n09-Joedson Francisco do Nascimento\r\n\r\n10-Jorge Bastos Carneiro\r\n\r\n11-Jupira da Silva Barreto da Conceição \r\n\r\n12-Leslie dos Santos Passos Ferreira\r\n\r\n13-Lucicleide Bernardino da Silva\r\n\r\n14-Marcelle Rodrigues de Oliveira \r\n\r\n15-Marcia Sheila Paes da Silva\r\n\r\n16-Maria Suzana Alves\r\n\r\n17-Mariana da Silva de Oliveira\r\n\r\n18-Maricléia Patricio Borges\r\n\r\n19-Marisa Mendes Cordeiro\r\n\r\n20-Marlon Silva de Moura\r\n\r\n21-Natalia Pereira de Melo\r\n\r\n22-Osmar Felix da Silva\r\n\r\n23-Patricia Angelim de Lima\r\n\r\n24-Rafael da Silva Martins\r\n\r\n25-Rafael Lopes da Costa\r\n\r\n26-Renato da Rosa Magioli\r\n\r\n27-Robson Roberto Soares dos Santos\r\n\r\n28-Rosa da Silva Moraes\r\n\r\n29-Risomar Ananias da Silva\r\n\r\n30-Rosemary Santos de Lima\r\n\r\n31-Sérgio Rodrigues Mathias\r\n\r\n32-Sharlene Santos de Souza Gonçalves\r\n\r\n33-Valdenia da Cunha Araujo\r\n\r\n34-Vanusa Geronymo Lopes\r\n\r\n35-Vanusiely Eleise da Silva\r\n\r\n36-Veronica Silva de Lima\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Jesus Nascimento\r\n\r\n02-Cássia Rosa Pereira\r\n\r\n03-Charles da Rocha da Conceição\r\n\r\n04-Charles Ferreira da Cruz\r\n\r\n05-Cristopher do Nascimento Santos\r\n\r\n06-Dayana Jesus da Silva\r\n\r\n07-David de Paulo Lima\r\n\r\n08-Debora Cristina da Silva Santiago\r\n\r\n09-Ezequiel do Nascimento\r\n\r\n10-Francisca Bernardo dos Santos\r\n\r\n11-Geovane Pim\r\n\r\n12-Gleuba Duarte Tabosa\r\n\r\n13-Irene Vieira de Lima\r\n\r\n14-Ismael Pereira da Silva\r\n\r\n15-Jesaias de Deus\r\n\r\n16-Jessica Brito de Miranda\r\n\r\n17-Jobson de Sousa Gomes\r\n\r\n18-Jorge Scmaeffer Duarte\r\n\r\n19-Leila Baltazar dos Santos\r\n\r\n20-Leoni Maria de Jesus\r\n\r\n21-Marcus Vinícius Rosa Barcellos\r\n\r\n22-Maria Angélica da Silva Resende\r\n\r\n23-Maria Daniela da Silva Barbosa\r\n\r\n24-Maria de Lourdes de Araujo\r\n\r\n25-Maria Lucia Salviano Magalhães\r\n\r\n26-Marta Lamim Caldeira\r\n\r\n27-Marta Rodrigues Neves\r\n\r\n28-Miriam Maciel de Oliveira \r\n\r\n29-Nailson do Prado Batista\r\n\r\n30-Neide Moura Polastri\r\n\r\n31-Oseli Regina da Silva Paulino\r\n\r\n32-Shirley Santos do Nascimento\r\n\r\n33-Sidney Sabino Barros\r\n\r\n34-Uéverton Leandro da Silva\r\n\r\n35-Valquíria Nunes Carvalho\r\n\r\n36-Vânia dos Santos Nogueira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana dos Santos Chagas\r\n\r\n02-Adriano Gomes de Oliveira Santana\r\n\r\n03-Alda Lemos Oliveira da Silva\r\n\r\n04-Amanda Mirelly Xavier Santiago\r\n\r\n05-Amélia Regina dos Santos Cunha\r\n\r\n06-Ana Carla Barbosa Martins\r\n\r\n07-Ana Paula dos Santos Cunha\r\n\r\n08-Bruno da Silva Vidal\r\n\r\n09-Célio Ramos de Lima\r\n\r\n10-Cristiane de Novaes Santos Ramos\r\n\r\n11-Cristiane de Oliveira \r\n\r\n12-Dartielle de Paula Almeida\r\n\r\n13-Eliane Silva de Moura\r\n\r\n14-Érica Barbosa\r\n\r\n15-Fabrício de Andrade Menegueti\r\n\r\n16-Felipe Leandro Curty Ribeiro\r\n\r\n17-Francisca Celide de Souza\r\n\r\n18-Gláucea de Oliveira Batista\r\n\r\n19-Gonçala Franco Soares\r\n\r\n20-Gracielle de Melo Ferreira \r\n\r\n21-Jhonata Leite Duarte\r\n\r\n22-Joana Heloisa da Silva Pieratoni de Souza\r\n\r\n23-José Carlos Almeida\r\n\r\n24-Leandro Pimenta Modesto\r\n\r\n25-Leila Cecilia Madeira da Silva\r\n\r\n26-Leonardo Mateus Mozeli\r\n\r\n27-Lidia Adriana Severino\r\n\r\n28-Luciana de Souza Olimpio\r\n\r\n29-Maria Rita de Araujo Santos\r\n\r\n30-Marileide Santos Meneses\r\n\r\n31-Marlucia Felix de Lima\r\n\r\n32-Milena Amil de Mello\r\n\r\n33-Pamela Rejane Afonso dos Santos\r\n\r\n34-Penha Rocha da Silva\r\n\r\n35-Priscila Cesário\r\n\r\n36-Priscila de Sousa Rosa\r\n\r\n37-Rafael Silva Lopes\r\n\r\n38-Raimunda Maria de Jesus\r\n\r\n39-Reinaldo Dias Nevoa\r\n\r\n40-Simone Pereira da Silva\r\n\r\n41-Tatiane de Oliveira Menezes\r\n\r\n42-Valcirlei Santos Lima\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 23-Maria Tereza Deolindo da Cruz\r\n\r\nLeia-se: 23-Maria Teresa Deolindo da Cruz\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 171 - JOSÉ AMÉRICO PESSANHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 171 - JOSÉ AMÉRICO PESSANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Djane dos Santos Viana\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandra Ribeiro Lopes\r\n\r\n02-Alessandra Santos do Brasil\r\n\r\n03-Alice de Assis Silva\r\n\r\n04-Ana Julia Pereira Leite de Sá\r\n\r\n05-Ana Paula Tavares Neto\r\n\r\n06-Arielle Mothe da Silva\r\n\r\n07-David de Souza\r\n\r\n08-Douglas Pereira da Silveira\r\n\r\n09-Elizabeth Pereira do Nascimento\r\n\r\n10-Emilio Tiago Gomes Freitas\r\n\r\n11-Hugo Daniel Pereira Passareli\r\n\r\n12-Ivanice dos Santos Lopes\r\n\r\n13-Marcela de Almeida Pinheiro\r\n\r\n14-Monica Feliciano da Silva\r\n\r\n15-Pablo dos Santos da Silva\r\n\r\n16-Paulo Gabriel dos Santos Oliveira\r\n\r\n17-Silvan Pereira de Souza\r\n\r\n18-Taciane Tamires Papale de Oliveira\r\n\r\n19-Thiago Silva de Paula\r\n\r\n20-Vanessa de Oliveira Griebeler\r\n\r\n21-Viviane de Oliveira Griebeler\r\n\r\n22-Wandearly de Brito Andrade\r\n\r\n23-Yasser Vandemberg Oliveira do Nascimento\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 171 - JOSÉ AMÉRICO PESSANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Nilce Barbosa Motta\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 295 - PROFESSORA GLÓRIA\r\n\r\nROUSSIM GUEDES PINTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 295 - PROFESSORA GLÓRIA ROUSSIM GUEDES PINTO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alexandre Gomes Pereira\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Larissa Ramos Mendes\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Quênia Cássia da Silva de Paula\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Celeste Noeme Batista\r\n\r\n02-Deyverson Ferreira Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aesca Cristina de Oliveira dos Reis\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 295 - PROFESSORA GLÓRIA ROUSSIM GUEDES PINTO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo 2007.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Flávia Divina da Silva Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 295 - PROFESSORA GLÓRIA ROUSSIM GUEDES PINTO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daniel de Carvalho Cunha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Filipe Bernardo da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Dayana Mathildes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Ressan Silva Melo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n02-Gabriel de Andrade Romão\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adrielle Cristina Honorato Machado de Moraes\r\n\r\n02-Hitainara Leonarda de Andrade\r\n\r\n03-Nathália da Silva Barreto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gabriel Ângelo Querubino de Faria\r\n\r\n02-Gabriela Ramos Fagundes\r\n\r\n03-Ronei Batista de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fábio Silva de Santana\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 52 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde-se lê: 01-Camila da Silva Azevedo\r\n\r\nLeia-se: 01-Camilla da Silva Azevedo\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde-se lê: 07-Ellen Cristina Mota Antunes\r\n\r\nLeia-se: 07-Ellen Cristina Motta Antunes\r\n\r\nId: 712380"
                    ],
                    "712185": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, e tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nConceição Solange Gomes Vieira - 1984\r\n\r\n2-COLÉGIO ATLAS-BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nSheile Michele Silva de Paiva - 1996\r\n\r\n3-COLÉGIO GUANABARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nFlavia Pimentel de Oliveira Gonçalves - 1997\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMonique da Paz Galindo - 2003\r\n\r\n4-COLÉGIO DO INSTITUTO MARQUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAndréa Cristina Serafim da Costa - 2004\r\n\r\n5-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nLuiz Carlos de Oliveira Junior - 2005\r\n\r\n6-CENTRO DE EDUCAÇÃO RIO DE JANEIRO - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nTatiana Lopes da Rocha - 1996\r\n\r\n7-LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nDaniel José Cardoso - 2000\r\n\r\n8-CENTRO EDUCACIONAL ISRAEL DE PAULA - Duque de Caxias\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nFabiano Gomes Correa Junior - 2001\r\n\r\nRafael Cervo Silva - 2003\r\n\r\n9-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nDaniele Bastos Pereira - 2004\r\n\r\n10-CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM SANTA MÔNICA - Niterói\r\n\r\nQualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem a Nível de 1º Grau\r\n\r\nGeorgelina da Silva Correa - 1992\r\n\r\n11-COLÉGIO VERDE - São Gonçalo\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nValfer Walbert da Costa - 1995\r\n\r\n12-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nPriscila Gomes Magalhães - 1999\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nDaniella Franco Neves Gonçalves - 2005\r\n\r\nIsabelle Kronemberger Martins - 2005\r\n\r\n13-COLÉGIO CENECISTA ANTONIO DA SILVA JARDIM - Silva Jardim\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nJoão Batista Mello de Azevedo - 1981\r\n\r\n14-INSTITUTO SEPETIBA - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nLívia Regina Bittencourt Oliveira - 2005\r\n\r\n15-COLÉGIO VEST EXAME - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nJosé Luiz Cardoso Lysandro de Albernaz Gomes - 1999\r\n\r\nId: 712185"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "711682": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTRATO. PARTES: a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY, e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Regularizar o contrato de serviços prestados no período de 01/06/2008 a 20/10/2008. VALOR: Dá-se a este termo o valor residual de R$ 40.489,13 (quarenta mil quatrocentos e oitenta e nove reais e treze centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/12/2008. PROC. CEPUERJ Nº 1236/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2008. \r\n\r\nId: 711682. A faturar por empenho"
                            ],
                            "711749": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS divulga o Resultado Final do Concurso Público para preenchimento do Quadro do NESA - Núcleo de Estudos da Saúde do Adolescente para o cargo de Técnico-Superior/Perfil Médico, na especialidade Medicina de Adolescente, conforme consta do Processo UERJ n° 4464/2008.\r\n\r\nOs candidatos aprovados dentro do número de vagas deverão comparecer, no prazo máximo de 8 (oito) dias a partir desta publicação, a Rua São Francisco Xavier, nº 524 - sala 115, Térreo - Campus Maracanã - Rio de Janeiro - RJ, a fim de serem submetidos a exame médico admissional e entrega de documentação.\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nDISC.\r\n\r\nPROVA \r\n\r\nPRÁT.\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nTÍT.\r\n\r\nRES.\r\n\r\nFINAL\r\n\r\n1\r\n\r\n001\r\n\r\nAnne Paola Gallas Duarte\r\n\r\n40\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n99\r\n\r\n2\r\n\r\n002\r\n\r\nFabiana Barreto Lima\r\n\r\n32\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n76\r\n\r\n3\r\n\r\n008\r\n\r\nCristiane Murad Tavares\r\n\r\n31\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n69\r\n\r\n4\r\n\r\n010\r\n\r\nFelipe Machado Fortes\r\n\r\n25,6\r\n\r\n28,5\r\n\r\n14\r\n\r\n68,1\r\n\r\n5\r\n\r\n006\r\n\r\nHenrique Cesar Chaves D'Abreu\r\n\r\n25,2\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n59,2\r\n\r\n6\r\n\r\n005\r\n\r\nMariana Malheiros Caroni\r\n\r\n33,7\r\n\r\n18,5\r\n\r\n2\r\n\r\n54,2\r\n\r\n7\r\n\r\n009\r\n\r\nMárcia Takey\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n54\r\n\r\nId: 711749. A faturar por empenho"
                            ],
                            "712391": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 73/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Medicaltec Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25%. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.707,50 (oito mil setecentos e sete reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 305/2008.\r\n\r\nId: 712391. A faturar por empenho"
                            ],
                            "712015": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 253/2008/HUPE/UERJ\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ECOMED COM. DE PRODS. MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: pregão nº 180/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.720,00 (dezoito mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\nN.E: 2849, de 15/12/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Cecília Maria de Souza, matrícula 30193-7.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 852/2007. \r\n\r\nId: 712015. A faturar por empenho"
                            ],
                            "712259": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0001/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/40.811/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a HOMO EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado. DATA DA ASSINATURA: 05/01/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 712259. A faturar por empenho"
                            ],
                            "712260": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato 047/2007.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.104/2007.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo inicialmente acordado para prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, vigia, refeitório, copeiragem, detetização, descupinização, desratização, limpezas de caixas d`água e conservação das áreas verdes, configuradas como atividades - meio, nos moldes do preconizado na Consolidação das Leis Trabalhistas, por mais 12 ( doze) meses, a contar de 20 de dezembro de 2008, bem como a repactuação do equilíbrio econômico-financeiro, por força do reajustamento decorrente de Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, com adequação dos registros das despesas com pessoal.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.953.597,43 (um milhão, novecentos e cinqüenta e três mil quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos) mensais, perfazendo um total de R$ 23.443.169,16 (vinte e três milhões, quatrocentos e quarenta e três mil cento e sessenta e nove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/12/2008.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo Aditivo vigorará a contar de 20/12/2008, com término em 19/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital do Pregão Presencial nº 002/2007 da FAETEC, Decretos Estaduais nº 3.149/80 e nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 712260. A faturar por empenho"
                            ],
                            "712029": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, página 22, torna público o nome da aluna que concluíu o Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO 2008\r\n\r\nMonique de Oliveira França\r\n\r\nId: 712029. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "712273": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 48/2008 - 2ª AR./SERLA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCONDOMÍNIO CENTRO PROFISSIONAL BARRA SHOPPING\r\n\r\nCNPJ Nº.:\r\n\r\n28.249.399/0001-68\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAv. das Américas, nº 4.790 - Barra da Tijuca\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nNão cumprimento ao Auto de Intimação nº 121/2008 2ª AR\r\n\r\nEmbasamento legal: inciso III do art. 64 da Lei nº 3.639/1999\r\n\r\ne arts. 2º , 3º e 76 da Lei nº 3.467/2000\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nO mesmo.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 8.000,00 (oito mil reais)\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nE-07/100.483/2004\r\n\r\nId: 712273. A faturar por empenho"
                            ],
                            "711897": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso Ambiental - TCA. PARTES: Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ e Furnas Centrais Elétricas S.A. - FURNAS. OBJETO: estabelecimento de medidas ecológicas, de caráter mitigador, compensatório e de adequação ambiental, em razão da supressão de 4,986ha de vegetação com vistas à implementação do empreendimento denominado Linha de Transmissão 345 kV Macaé - Campos III. VIGÊNCIA: 03 (três) anos a partir da data de sua publicação no DOERJ, podendo ser prorrogado. ASSINATURA: 29.12.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E- 07/301.757/2007.\r\n\r\nId: 711897. A faturar por empenho"
                            ],
                            "711888": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ e o Fundo Brasileiro para Biodiversidade - FUNBIO. OBJETO: Implementação do Projeto AFCoF como ferramenta de apoio à conservação do bioma Mata Atlântica na área de abrangência do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses, a partir da data de sua publicação no DOERJ, podendo ser prorrogado. ASSINATURA: 30.12.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/301.854/2008.\r\n\r\nId: 711888. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "712437": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 4367/2007 - Homologo o afastamento integral remunerado, da Profª MARIA ISAURA RODRIGUES PINTO, matr. nº 34253-5, durante o período de 01/02/2009 a 31/07/2009, para realizar pós-doutorado no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, em Portugal, sem ônus adicional para UERJ.\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 10889/2008 - Autorizo o afastamento do servidor ANTONIO CLAUDIO MENDES RIBEIRO, matr. nº 34496-0, Professor Adjunto, no período de 01/01/2009 a 04/01/2009 para realizar intercâmbio na King's College London, na Inglaterra.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10888/2008 - Autorizo o afastamento da servidora TATIANA MARLOWE CUNHA BRUNINI, matr. nº 34762-5, Professor Adjunto, no período de 01/01/2009 a 04/01/2009 para realizar intercâmbio na King's College London, na Inglaterra.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10871/2008 - Autorizo o afastamento da servidora GLEYCI APARECIDA OLIVEIRA MOSER, matr. nº 34956-3, Professor Adjunto, no período de 19/01/2009 a 30/01/2009 para realizar visita técnica ao Instituto de Ciências Marinhas de Andalucia e à Faculdade de Ciências del Mar, e participar do Aquatic Sciences Meeting 2009, em Nice, na França.\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 9475/2008 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA PEIXOTO, matr. nº 26735-1, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com carga horária de 32:30 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto à Superintendência de Controle de Zoonosses, Vigilância e Fiscalização Sanitária, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7626/2007 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora SÔNIA DA SILVA ÁVILA, matr. nº 5904-8, Técnico Universitário Superior/Contador, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 5788/2009 - Homologo o cancelamento da Licença PROCASE da servidora MARLI DA LUZ, matr. nº 33011-8.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9419/2006 - Autorizo a prorrogação da Licença sem Vencimentos para trato de interesses particulares da servidora SILVIA BRANA LOPEZ, matr. nº 31769-3, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com duração de 02 anos, a contar de 14/11/2008, com base no art. 1º § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 8º do AE Reitoria nº 036/98.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9885/2008 - Homologo a Licença Sabática do Prof. CLAUDIO CEZAR HENRIQUES, matr. nº 3518-8, no período de 01/03/2009 a 31/08/2009, para realizar estágio de pesquisa, no Centro de Memória da Academia Brasileira de Letras, sem ônus adicional para UERJ.\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 9807/2008 - Homologo a Licença Sabática do Prof. LUIZ MARIANO PAES DE CARVALHO FILHO, matr. nº 33431-8, no período de 20/01/2009 a 20/07/2009, para realizar pós-doutorado no Centre Européen de Recherche et de Formation Avancée em Calcul Scientifique - CERFACS, em Toulose, França, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5159/2005 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor PERES BARROS, matr. nº 5859-4, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto ao Gabinete do Deputado André Correa, da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4372/2007 - Homologo o afastamento integral remunerado, do Prof CLÁUDIO CARNEIRO FILGUEIRAS, matr. nº 33080-3, durante o período de 01/01/2009 a 27/02/2009, para dar continuidade ao Pós-doutorado na Virgina Commonwealth University, nos EUA, sem ônus adicional para UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2186/2003 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora FÁTIMA DOS ANJOS SALES, matr. nº 6204-2, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto à Representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro em Brasília, da Secretaria de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5474/2004 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor FLÁVIO DE OLIVEIRA NORTE, matr. nº 3521-2, Professor Auxiliar, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto à Direção da Unidade Escolar Centro do Colégio Pedro II, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. nº E-12/2916/2003 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora ANA MARIA RIBEIRO, matr. nº 4443-8, Técnico Universitário Superior/Contador, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto à Diretoria-Geral de Finanças da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nId: 712437. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711922": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nProcesso n° 09/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no valor de R$ 100.000,00, com fulcro no art. 25, CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 711922. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712438": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.04.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 10073/2008 - GAUDENCIO FRIGOTTO\r\n\r\nOnde se lê: ...no período de 30/11/2008 a 21/11/2008...\r\n\r\nLeia-se: ... no período de 30/11/2008 a 21/12/2008...\r\n\r\nId: 712438. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712439": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nPort. nº 800/2008 - Enquadra ALAN TELES MARTINS, Enfermeiro, matr nº 34.036-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8451, a contar de 26/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 801/2008 - Enquadra ANA BEATRIZ MIRANDA DE FREITAS, Enfermeiro, matrícula nº 34.038-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 802/2008 - Enquadra SIMONE MUNIZ DE SOUZA, Enfermeiro, matr. nº 34.044-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 803/2008 - Enquadra CELESTINO DA SILVA BAPTISTA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 30.942-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 804/2008 - Enquadra CHARBELLY IMACULADA DE ALMEIDA ESTRELLA, Comunicador Social, matr. nº 34.467-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Comunicador Social, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 805/2008 - Enquadra CRISTIANE CARVALHO CORREA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.135-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 806/2008 - Enquadra DANIELA MARIA CUNHA DE HOLLANDA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.960-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 807/2008 - Enquadra GLAUCIA ARARIPE DE PAULA FONSECA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.062-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 808/2008 - Enquadra JULIO CESAR MATTOS MAGALHÃES, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 7.448-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 809/2008 - Enquadra LUIZ EDUARDO NEVES PERET, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.011-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 810/2008 - Enquadra MARCIA VAZ BARBOSA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.373-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 811/2008 - Enquadra MARCOS ROBERTO MAIA FERREIRA, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO UNIVERSITÁRIA, matr. nº 31.861-8, no cargo de AGENTE UNIVERSITÁRIO/ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 812/2008 - Enquadra MARIA AUGUSTA ANGELO DA CUNHA, AUXILIAR OPERACIONAL, matr. nº 30.867-6, no cargo de AUXILIAR UNIVERSITÁRIO/SERVIÇOS OPERACIONAIS, nível 8060, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 813/2008 - Enquadra MARILDA MACEDO DOS SANTOS, Comunicador Social, matr. nº 6.641-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Comunicador Social, nível 8490, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 814/2008 - Enquadra RAFAEL NACIF DE TOLEDO PIZA, Comunicador Social, matr. nº 34.308-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Comunicador Social, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 815/2008 - Enquadra RENATO RODRIGUES MOHAMAD, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 7.371-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 816/2008 - Enquadra RICARDO ZENTGRAF, Comunicador Social, matr. nº 34.456-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Comunicador Social, nível 8440, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 817/2008 - Enquadra ROCHELLE VIEIRA ANACLERIO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.657-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 818/2008 - Enquadra DALVA LUCIA FREITAS ORNELLAS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 30.792-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 819/2008 - Enquadra DENISE DEL RE FILIPPO, Engenheiro, matr. nº 30.794-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Engenheiro, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 820/2008 - Enquadra EDUARDO MARTINS SAMPAIO, Engenheiro, matr. nº 30.814-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Engenheiro, nível 8496, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 821/2008 - Enquadra ERLON ISMERIO CORDEIRO, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.783-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 822/2008 - Enquadra FABIO SEIXAS DE OLIVEIRA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 30.765-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 823/2008 - Enquadra GERALDO LUIZ KERN MARTINS, Digitador, matr. nº 31.599-4, no cargo de Agente Universitário/Digitador, nível 8290, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 824/2008 - Enquadra HAIDA VENTURI, Agente de Administração Universitária, matr. nº 30.771-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 826/2008 - Enquadra ILANA VENTURI, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 30.763-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 827/2008 - Enquadra JOSÉ CARLOS ALVES, Técnico Em Assuntos Universitarios, matr. nº 30.759-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitarios, nível 8460, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 828/2008 - Enquadra JOSE LOYOLA BECHARA, Programador, matr. nº 31.614-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Programador, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 829/2008 - Enquadra MARCELO MEDEIROS CARNEIRO, Analista de Sistemas, matr. nº 31.536-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 830/2008 - Enquadra MARCELO VERLY DE LEMOS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 30.767-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 831/2008 - Enquadra MARIZA SANTOS DA SILVA, Técnico Em Assuntos Universitarios, matr. nº 8.149-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitarios, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 832/2008 - Enquadra PATRICIA SEEFELDER DE ASSIS, Analista de Sistemas, matr. nº 31.560-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 833/2008 - Enquadra SYLVIO CARLOS MONTENEGRO BRANCO, Programador, matr. nº 30.772-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Programador, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 834/2008 - Enquadra UMBERTO ALAN FRANCO, Oficial/Especialidade, matr. nº 30.779-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Manutenção, nível 8260, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 835/2008 - Enquadra WAGNER VIANNA BRETAS, Técnico em Eletronica, matr. nº 31.586-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Eletronica, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 836/2008 - Enquadra ALEX GOULART DE OLIVEIRA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.781-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 837/2008 - Enquadra LUIZ CARLOS DE MEDEIROS, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 4.472-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8200, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 838/2008 - Enquadra MAURICIO OLIVEIRA DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.609-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8040, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 839/2008 - Enquadra NALDO ESTEVAM DE MOURA CANTUÁRIA, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 5.453-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8420, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 840/2008 - Enquadra MARCOS COUQUEIJO PEREIRA, Agente de Documentação Universitária, matr. nº 7.560-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 841/2008 - Enquadra ALEX DE ANDRADE PINTO NOGUEIRA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.964-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 842/2008 - Enquadra AMILTON ALVES DA SILVA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 2.652-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 843/2008 - Enquadra ANA CLAUDIA ALONSO GOMES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.041-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 845/2008 - Enquadra ANDRE PEREIRA DE SOUSA, Técnico em Contabilidade, matr. nº 34.083-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Contabilidade, nível 8330, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 846/2008 - Enquadra ANTONIO CARLOS GUENNES CAVALCANTE, Auxiliar Operacional, matr. nº 6.861-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 847/2008 - Enquadra ANTONIO FERNANDO BATISTA DA ROCHA, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.362-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 848/2008 - Enquadra ARGEMIRO BENTO LOPES FILHO, Técnico em Contabilidade, matr. nº 2.017-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Contabilidade, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 849/2008 - Enquadra ARTUR FERREIRA DE ANDRADE, Técnico em Contabilidade, matr. nº 3.783-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Contabilidade, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 850/2008 - Enquadra BIANCA LIMA BENITEZ, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.093-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 851/2008 - Enquadra CARJAN JORGE CAMILO DE FREITAS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.924-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 852/2008 - Enquadra CARLOS ALBERTO BRAGA DA SILVA, Técnico em Artes Gráficas, matr. nº 5.953-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Artes Gráficas, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 853/2008 - Enquadra CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 26.468-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 854/2008 - Enquadra CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO, Técnico em Artes Gráficas, matr. nº 24.323-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Artes Gráficas, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 855/2008 - Enquadra CARLOS ROBERTO RODRIGUES, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.670-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 856/2008 - Enquadra CASIMIRO ROQUE DA SILVA, Técnico em Artes Gráficas, matr. nº 8.046-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Artes Gráficas, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 857/2008 - Enquadra CELIA REGINA GUIMARÃES CAVALLO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.102-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 858/2008 - Enquadra CELIO GOMES DOS SANTOS, Desenhista Projetista, matr. nº 5.943-6, no cargo de Agente Universitário/Desenhista, nível 8290, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 859/2008 - Enquadra CESAR ALEXANDRE ALVES PEREIRA, Oficial/Especialidade, matr. nº 8.036-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Manutenção, nível 8270, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 860/2008 - Enquadra CLAUDIA PEREIRA DUARTE DA SILVA, Técnico em Contabilidade, matr. nº 34.084-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Contabilidade, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 861/2008 - Enquadra CLAUDIO BAPTISTA DANTAS, Contador, matr. nº 26.270-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Contador, nível 8520, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 862/2008 - Enquadra CLAUDIO VIEIRA BASTOS, Técnico em Artes Gráficas, matr. nº 8.031-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Artes Gráficas, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 863/2008 - Enquadra CRISPIM JOSE DOS SANTOS, Técnico em Contabilidade, matr. nº 5.977-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Contabilidade, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 864/2008 - Enquadra DAVID INACIO PEGORAL, Técnico em Artes Gráficas, matr. nº 8.038-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Artes Gráficas, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 865/2008 - Enquadra DEBORA VIDES DOS SANTOS, Contador, matr. nº 34.341-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Contador, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 866/2008 - Enquadra DEMITRIUS DE OLIVEIRA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 7.099-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 867/2008 - Enquadra DENISE ALVES DE OLIVEIRA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 8.041-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 868/2008 - Enquadra DENIZE PAULINO FELIZARDO, Técnico em Assuntos Universitarios, matr. nº 6.005-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitarios, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 869/2008 - Enquadra EDILSON MARINHO FERREIRA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 4.362-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 870/2008 - Enquadra EDUARDO DE OLIVEIRA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 4.468-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 871/2008 - Enquadra ELIANE FERREIRA DE SOUZA, Contador, matr. nº 3.199-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Contador, nível 8520, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 872/2008 - Enquadra ELIZABETH CARLA ROMÃO, Analista de Planejamento, matr. nº 7.349-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista de Planejamento, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 874/2008 - Enquadra ETI NEVES GIMENE, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.039-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 875/2008 - Enquadra EVANECILDO ALBINO DA SILVA, Técnico em Artes Gráficas, matr. nº 5.841-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Artes Gráficas, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 876/2008 - Enquadra EVERT PEREIRA DA SILVA, Oficial/Especialidade, matr. nº 30.648-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Manutenção, nível 8270, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 877/2008 - Enquadra FATIMA ELIANA DOS REIS ALVES, Contador, matr. nº 34.340-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Contador, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 879/2008 - Enquadra GERALDO LUIZ DA SILVA TOMELIN, Administrador, matr. nº 34.284-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Administrador, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 880/2008 - Enquadra GILBERTO PAULO DA SILVA, Digitador, matr. nº 30.643-1, no cargo de Agente Universitário/Digitador, nível 8260, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 881/2008 - Enquadra GUSTAVO SERAPHIM DE SOUZA, Desenhista, matr. nº 5.520-2, no cargo de Agente Universitário/Desenhista, nível 8300, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 882/2008 - Enquadra HELIO BEZERRA, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 5.119-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8200, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 883/2008 - Enquadra HELIO SILVA, Técnico em Artes GráficaS, matr. nº 3.300-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Artes Gráficas, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 884/2008 - Enquadra HILÁRIO DO CARMO SILVA, Técnico em Artes Gráficas, matr. nº 3.298-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Artes Gráficas, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 885/2008 - Enquadra HUDNEY ANTUNES DE JESUS, Técnico em Contabilidade, matr. nº 34.087-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Contabilidade, nível 8340, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 886/2008 - Enquadra IVAN JOSE CABOCLO, Técnico em Artes Gráficas, matr. nº 8.047-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Artes Gráficas, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 887/2008 - Enquadra JACQUELINE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.145-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 888/2008 - Enquadra JANETE GLACY RIBEIRO ABREU, Agente de Administração Universitária, matr. nº 30.983-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 889/2008 - Enquadra JERONYMO TEIXEIRA DE FARIA, Técnico em Contabilidade, matr. nº 25.689-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Contabilidade, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 890/2008 - Enquadra JOÃO CARLOS DE MELLO TELES, Contador, matr. nº 34.222-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Contador, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 891/2008 - Enquadra JOÃO DOS REIS, Almoxarife, matr. nº 3.851-3, no cargo de Agente Universitário/Almoxarife, nível 8310, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 892/2008 - Enquadra JOCELY OTTONI GONÇALVES DE A. SILVA, Analista de Planejamento, matr. nº 6.170-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista de Planejamento, nível 8490, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 893/2008 - Enquadra JORGE LUIZ DE OLIVEIRA FERNANDES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 5.640-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 894/2008 - Enquadra JORGE SANDRO CARNEIRO PINHEIRO, Técnico em Contabilidade, matr. nº 34.369-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Contabilidade, nível 8310, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 895/2008 - Enquadra JOUBER DA SILVA REIS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.609-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 896/2008 - Enquadra LAERTE DE SOUZA BALBINO, Técnico em Artes Gráficas, matr. nº 30.636-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Artes Gráficas, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 897/2008 - Enquadra LELIA PAULA DE VASCONCELLOS, Técnico em Contabilidade, matr. nº 4.118-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Contabilidade, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 898/2008 - Enquadra LUIS CLAUDIO SERRA DOS SANTOS, Técnico em Artes Gráficas, matr. nº 8.051-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Artes Gráficas, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 899/2008 - Enquadra LUIZ DE OLIVEIRA NERY FILHO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 6.207-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 900/2008 - Enquadra LUIZ OCTAVIO DE MATTOS VIOLA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.157-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 901/2008 - Enquadra LUIZ PINELLI NETO, CONTADOR, matr. nº 34.217-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Contador, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 902/2008 - Enquadra MANOEL ALVES FONTES FILHO, Auxiliar Operacional, matr. nº 5.230-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 903/2008 - Enquadra MARCELLO DE VASCONCELOS MIRANDA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.724-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 905/2008 - Enquadra MARCIA CARVALHO DA CUNHA SILVEIRA, Contador, matr. nº 34.152-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Contador, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nQuebra Port. nº 906/2008 - Enquadra MARCIO RICARDO DA SILVA NEVES, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.822-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 907/2008 - Enquadra MARCOS ANTONIO SIMÕES DUARTE, Técnico em Contabilidade, matr. nº 34.328-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Contabilidade, nível 8310, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 908/2008 - Enquadra MARCOS BRAGA SOARES, Técnico em Contabilidade, matr. nº 26.778-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Contabilidade, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nPort. nº 003/2009 - Aposenta JOÃO MENDES DA SILVA SOBRINHO, matr. nº 3150-0, Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 30, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPort. nº 004/2009 - Aposenta RICARDO AMORIM EINSFELD, matr. nº 5235-7, Professor Adjunto, nível 07, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 712439. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712214": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/01/2009\r\n\r\nINDICA a Sonia Maria dos Santos, matrícula n° 27634-5, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados na Unidade Patrimonial HUPE/SRH/UERJ - P-SRH/UERJ (Cód. 80.00.00.00.00.22), a partir de 01/09/2008. (MM/232/SRH/08)\r\n\r\nId: 712214. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712440": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nPort. nº 329/96 - CIRIACO CRISTÓVÃO TAVARES ATHERINO, matr. nº 32363-4 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 9991/2008, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 05/01/2009.\r\n\r\nId: 712440. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712443": [
                            "I - Ato",
                            "PREFEITURA DOS CAMPI REGIONAIS\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nPort. nº 002/2008 - Substitui o servidor NAUTALI LUIZ JOSÉ DOS SANTOS, matr. nº 32495-4, de Presidente da Comissão de Aceitação Definitiva de Obras instituída na Port. Prefeitura nº 028/2008, pela serivora CLAUDIA MARIA LOIOLA DO NASCIMENTO, matr. nº 5524-4. \r\n\r\nId: 712443. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712441": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 10052/2008 - ROSANGELA GUIOMAR DE AGUIAR MARIZ, matr. nº 26286-5 - Defiro o pedido, nos termos do pronunciamento do DEARH, ficando absorvida qualquer vantagem da mesma natureza porventura concedida. \r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 10832/2008 - LUIZ FLAVIO MARTINS MOLITERNO, matr. nº 4032-9 - Defiro o Abono de Permanência com validade a contar de 20/12/2008, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11273/2008 - EDUARDO XAVIER HIAS POZZOBON, matr. nº 27892-9 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 712441. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712442": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 8689/2008 - Ficam fixados, a contar de 28/11/2008, os proventos mensais do inativo RAUL FERREIRA NETO, matr. nº 5061-7, Professor Assistente, aposentado através da Portaria SRH nº 4735/2008, publicada no D.O. de 28/11/2008. \r\n\r\nProc. UERJ nº 4030/2008 - Ficam fixados, a contar de 27/11/2008, os proventos mensais do inativo NELSON DE MELLO REZENDE, matr. nº 6841-1, Professor Auxiliar, aposentado através da Portaria SRH nº 4733/2008, publicada no D.O. de 27/11/2008. \r\n\r\nProc. UERJ nº 9332/2008 - Ficam fixados, a contar de 12/11/2008, os proventos mensais do inativo MILTON PEREIRA DE ASSIS, matr. nº 6841-1, Professor Adjunto, aposentado através da Portaria SRH nº 4711/2008, publicada no D.O. de 12/11/2008. \r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 002/2009 - DALNIR MARINHO TORRES, matr. 26666-8 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 21/02/77 a 27/11/81 e de 09/03/82 a 04/09/83, totalizando 2.286 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 026/2009 - CLAUDIO DOS SANTOS, matr. 30110-1 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/04/86 a 13/03/91, totalizando 1.808 dias de exercício, desprezando-se o tempo restante consignado na Certidão, por concomitância com a UERJ.\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 122/2009 - SANDRA HELENA KAZNOWSKI DA SILVA, matr. 34167-7 - Anote-se o tempo de serviço prestado à Secretaria de Estado de Saúde e Defeso Civil do Rio de Janeiro, no período de 06/12/2001 a 31/07/2002, totalizando 238 dias de exercício.\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/600021/2003 - Ficam fixados e refixados, a contar de 30/12/2002 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa RIZILEIDE MOTA DOS ANJOS, matr. nº 27776-4, Auxiliar de Enfermagem, aposentada através da Portaria SRH nº 018/2003, publicada no D.O. de 18/03/2003. \r\n\r\nProc. UERJ nº 7475/2005 - Ficam fixados, a contar de 08/09/2005, os proventos mensais da inativa VERA MARIA BARREIRA JATAHY, matr. nº 4632-6, Professor Adjunto, aposentada através da Portaria SRH nº 270/2005, publicada no D.O. de 08/09/2005, ficando canceladas as publicações datadas de 22/11/2005 e 08/08/2007. \r\n\r\nId: 712442. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711850": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30/10/2008\r\n\r\nINDICA o servidor ANDRÉ LUIS DE SOUZA MELGAÇO, matr. 32703-1, como fiscal responsável pelo acompanhamento do Contrato nº 042/2008, firmado entre a UERJ e a empresa DOT LIB REPRESENTAÇÃO EDITORIAL LTDA, através da Portaria 045/DIRETORIA/CEPUERJ/08, do Proc. nº 1273/CEPUERJ/2008.\r\n\r\nId: 711850. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712397": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06/01/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/HUPE/09 - Dispensa, a contar de 05/01/2009, o servidor César Xavier de Brito Santos Lima, matrícula nº 267054 designado pela Portaria nº 121/HUPE/2008, publicada no DOERJ de 22/10/2008, da responsabilidade de apurar irregularidades descritas no processo nº 2092/2008 e designa o servidor Michel Schatkin Cukier matrícula nº 34555-3, a contar de 05/01/2009, para apurar irregularidades descritas no processo nº 2092/2008.\r\n\r\nId: 712397. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712048": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/01/2009\r\n\r\nPortaria nº 002/HUPE/2009 - Designa a servidora CECÍLIA MARIA DE SOUZA, matrícula 30193-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 253/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 852/2007.\r\n\r\nId: 712048. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712468": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n30.12.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-26/61665/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Carta Convite n° 001/2008, visando a prestação de serviço de engenharia elétrica, iniciada na Sessão Pública de 23/12/2008, realizada na sala de reuniões da Fundação CECIERJ, no 1° andar do Galpão, à Rua Visconde de Niterói, n° 1.364, Mangueira, Rio de Janeiro - RJ, deixando de adjudicar o seu objeto, tendo em vista que a Comissão Permanente de Licitação declarou o presente procedimento licitatório DESERTO.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2009.\r\n\r\nId: 712468. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712253": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIERO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, o servidor DARIO PEREIRA CALÇADA, cargo Inspetor de Alunos II, matrícula nº 00/0224.137-0, nível 801-1, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. Processo nº E-26/37.608/2007. \r\n\r\nId: 712253. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712254": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/36.095/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico Nº 037/2008, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO/PROJETO DE CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DAS BAIAS DOS DOCENTES DA UEZO, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/02, Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG Nº 007/2007, Lei Complementar 123/2006 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatária a empresa WR2 INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 03.604.474/0001-30 - lote 1, totalizando R$ 81.700,00 (oitenta e um mil e setecentos reais). O presente pregão teve valor total de R$ 81.700,00 (oitenta e um mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 712254. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712255": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/40.152/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico Nº 051/2008, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O PARQUE GRÁFICO DA ESEI/QUINTINO, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal Nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863/02 e 31.864/02, Resolução SEPLAG Nº 007/2007, Lei Complementar 123/2006 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatária a empresa OFFICE TOTAL EM TECNOLOGIA PARA ESCRITÓRIO LTDA, CNPJ 00.845.661/0001-18 totalizando R$ 1.233.400,00 (um milhão, duzentos e trinta e três mil e quatrocentos reais) para o presente pregão.\r\n\r\nId: 712255. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712256": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/38.583/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 036/2008, para AQUISIÇÃO DE CONTENTORES DE LIXO, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/02, Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG Nº 007/2007, Lei Complementar 123/2006 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatária dos 03 (três) lotes a empresa EDINOR DE CASTRO FILHO COM DE VASSOURAS E BAZAR ME, CNPJ 07.152.571./0001-90 - lote 1, totalizando R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais) - lote 2, totalizando R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) - lote 3, totalizando R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). O presente pregão teve valor total de R$ 47.600 (quarenta e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 712256. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712258": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nProc nº E-26/39.577/2008 - ALESSANDRO CHAVES DE PAIVA, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0224.734-4, período base de 30.05.2003 a 28.05.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/39.442/2008 - ALESSANDRO STOLLER DE NOVAIS, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0224.119-8, período base de 30.05.2003 a 28.05.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/77.841/2004 - ALZENI DE CARVALHO SANTANA, Prof. I - Ens. Esp - Defic. Ment., 00/0221.320-5, período base de 30.09.2003 a 28.09.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/39.376/2008 - CARLOS ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. 00/0224.229-5, período base de 03.06.2003 a 01.06.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/39.470/2008 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA ROCHA, Prof. I - Eletrotécnica - mat. 00/0223.686-7, período base de 03.01.2003 a 01.01.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/39.563/2008 - DEBORA CASSIMIRA SANTA CRUZ FEIJÓ, Prof. I - Ens. Esp - Defic. Ment., 00/0223.291-6, período base de 15.08.2002 a 13.08.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/37.840/2007 - GISELE VIANA CASTILHO BICHARA, Professor I - Biolog./Patol. Clínica, mat. 00/0221.354-4, período base de 15.10.2003 a 13.10.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/39.451/2008 - GIULIANA SILVA DIAS, Professor I - Enfermagem, 00/0223.438-3, período base de 30.09.2002 a 28.09.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/75.522/2004 - MARCELO GARCIA MASSAUD, Professor I - Ed. Física - Natação, mat. 00/0220.979-9, período base de 31.05.2003 a 29.05.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/39.408/2008 - MARCIO JOSÉ DE AMORIM GOMES, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0224.496-0, período base de 01.07.2003 a 29.06.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/39.599/2008 - PAULO CESAR NOGUEIRA CABRAL, Professor I - Administração, 00/0223.470-6, período base de 30.09.2002 a 28.09.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/39.456/2008 - PAULO ROBERTO ALVES ARRUDA, Professor I - Eletrotécnica, 00/0223.970-5, período base de 05.05.2003 a 03.05.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/39.384/2008 - PEDRO ERNESTO DE OLIVEIRA, Artif - Servente de Pedreiro, mat. 00/0223.780-8, período base de 10.04.2003 a 08.04.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/79.247/2003 - SANDRA MENDES DE OLIVEIRA CASTRO, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0221.091-2, período base de 28.07.2003 a 26.07.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/39.439/2008 - SUELY DA CONCEIÇÃO CAL, Nutricionista, mat. 00/0222.752-8, período base de 28.07.2000 a 26.07.2005.\r\n\r\nProc nº E-26/39.604/2008 - VIVIANE PEREIRA CASCARDO, Professor I - Espanhol, 00/0223.926-7, período base de 05.05.2003 a 03.05.2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 712258. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712257": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.01.2003\r\n\r\n*Processo nº E-26/75.663/2002 - CARMINA MARTINS DA CRUZ, matrícula nº 00/0221.406-2 - ANOTE-SE, nos termos de art. 80, inciso III do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço compreendido entre 01.12.1984 a 08.05.1997 no total de 4.538 (quatro mil quinhentos e trinta e oito) dias, e no inciso IV do mesmo art. e Decreto o tempo de serviço compreendido entre 09.05.1997 a 16.12.1997 no total de 222 (duzentos e vinte e dois) dias de efetivo exercício prestado a COMPANHIA VALE DO RIO DOCE.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21.08.2003.\r\n\r\nId: 712257. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "712359": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/550/2008 - CHALOM BENITAH, Agente Administrativo, matrícula nº 806.628-4. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial referente ao período base de 02/04/1997 a 01/04/2002 e de 02/04/2002 a 01/04/2007. \r\n\r\nId: 712359"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "712348": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/12/2008\r\n\r\nAPOSENTA o servidor MAURINO DA FONSECA VICENTE, Auxiliar de Serviços Gerais II, matrícula nº 182.699-9, do Quadro Permanente de Pessoal, tendo por base legal o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. Processo nº E-07/000.290/2008.\r\n\r\nId: 712348"
                    ],
                    "712347": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 23/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.462/2008 - FIXADOS, a partir de 11/11/2008, os proventos mensais de inatividade do servidor VALDIR RAILBOLT SANTANA , Artifice, matrícula nº 150.621-1.\r\n\r\nId: 712347"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "712129": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA com a finalidade de apurar irregularidades contidas no processo nº E-07/203.713/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do presente Ato, Comissão Permanente de Sindicância, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 25 de abril de 2008, integrada pelos seguintes servidores JOSÉ CARLOS MACHADO FREIRE, Advogado matrícula nº 27/0308-6, ALEXANDRE WALTER DE MIRANDA FILHO, Técnico Administrativo, matrícula nº 27/1490-1 e JOSÉ ISIDÓRIO VERÇOSA DA SILVA, Analista Administrativo/Administrador, matrícula nº 27/1902-5, sob a presidência do primeiro, objeto do processo nº E-07/203.713/2008. \r\n\r\nId: 712129. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712272": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nAPOSENTA o servidor VALDIR GONICMAN, Economista - B, matrícula nº 360.245-5, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 712272. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712271": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-07/100.869/2007 - DIRETORIA DE RECURSOS HÍDRICOS - 1- AUTORIZO a rerratificação do valor da CLÁUSULA TERCEIRA do Termo Aditivo nº 121/2008, passando de R$ 217.383,29 para R$ 329.212,50, referente ao custo de operação de 5 meses do “SISTEMA DE ALERTA DE CHEIAS DA BAIXADA FLUMINENSE”, passando o valor do Contrato inicial de R$ 871.644,66 para R$ 1.200.857,16. 2- AUTORIZO a rerratificação do prazo da CLÁUSULA SEXTA do Termo Aditivo nº 121/2008, que passa de 180 (cento e oitenta) dias para 150 (cento e cinqüenta) dias, a partir da 13ª etapa, transferindo o término do Contrato de 02/10/2008 para 01/03/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.12.2008.\r\n\r\nDE 31.12.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-07/100.839/2001 - PAULO MAIA DOS SANTOS - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica, de fls. 54 e 54 verso, do presente processo.\r\n\r\n*Proc. nº E-07/100.638/2003 - ISABEL MUNIZ NEVES - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica, de fls. 27 a 30, do presente processo.\r\n\r\n*Proc. nº E-07/101.198/2008 - EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A - TORNO SEM EFEITO o despacho de 18/11/2008, às fls. 53 do presente processo, publicado no D.O. de 25.11.2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.01.2009.\r\n\r\nId: 712271. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "711917": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/01/2009\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMNTO: Termo Aditivo ao T.P.R.U. nº 5.415.\r\n\r\nOnde se lê: Processo Administrativo nº E-02/400.485/2008.\r\n\r\nLeia-se: Processo Administrativo nº E-02/400.485/2001. \r\n\r\nId: 711917. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "712176": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/057/2008 - Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: FUNARJ e SOL - Gráfica e Editora Ltda-ME. OBJETO: Serviços Gráficos. VALOR: R$ 59.105,00 (cinquenta e nove mil cento e cinco reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.181/2008.\r\n\r\nId: 712176. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "712433": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 061/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Volta Redonda.\r\n\r\nDATA: 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.782/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 010/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Areal.\r\n\r\nDATA: 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.134/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 061/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Duas Barras.\r\n\r\nDATA: 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.693/2007.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06/01/2009.\r\n\r\nId: 712433"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "712381": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Convênio nº 008/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e o \r\n\r\nCentro de Ação Comunitária Madre Tereza de Calcutá.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nProteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção a Crianças e Adolescentes e Jovens na Educação pelo Trabalho.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n03 (três) meses. \r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 25.365,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300818/2008.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n05.01.2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 07.01.2009. \r\n\r\nId: 712381. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "712613": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/201.028/2008\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2009\r\n\r\nTIPO: Maior Preço por Camarote\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA: 13 de fevereiro de 2009, às 13:00 h \r\n\r\nLOCAL: Auditório João Saldanha, Rua Professor Eurico Rabelo s/nº Portão 18 - 3º andar - Maracanã \r\n\r\nOBJETO: PERMISSÃO DE USO PARA CAMAROTES, no período de 04 (quatro) meses, do Estádio Jornalista Mário Filho, conforme especificado em edital, das unidades a seguir:\r\n\r\nNº\r\n\r\nTipo\r\n\r\nLugares\r\n\r\nNº\r\n\r\nTipo\r\n\r\nLugares\r\n\r\n1\r\n\r\nB\r\n\r\n20\r\n\r\n48\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n49\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n50\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n53\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n57\r\n\r\nB\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n58\r\n\r\nB\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n59\r\n\r\nB\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n60\r\n\r\nB\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n65\r\n\r\nB\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n85\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n18\r\n\r\nB\r\n\r\n20\r\n\r\n88\r\n\r\nA\r\n\r\n30\r\n\r\n22\r\n\r\nB\r\n\r\n20\r\n\r\n95\r\n\r\nB\r\n\r\n20\r\n\r\n37\r\n\r\nB\r\n\r\n20\r\n\r\n96\r\n\r\nB\r\n\r\n20\r\n\r\n47\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nO edital encontra-se disponível a partir do dia 14 de janeiro de 2009, das 10h às 17h de segunda a sexta-feira, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4 90g/m², junto à apresentação do carimbo com CNPJ, se pessoa jurídica, ou cópia autenticada do CPF, se pessoa física, na Rua Professor Eurico Rabelo, Portão 18 - 5º andar, Sala de Licitação, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.271-150, tel. (21) 2334.1660 ou 2334.1702 (telefax).\r\n\r\nId: 712613. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "712444": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/12/2008\r\n\r\nAPOSENTA ANA ROSA ASSIS DE MORAIS, Técnico de Planejamento, matrícula n° 264.837-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-22/1181/2008.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CARLOS DE MACEDO SILVA, Agente Social, nível I, matrícula nº 289.311-3, com validade a contar de 22/10/2008, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, e com os arts. 214 inciso III, e 219, inciso I, alínea “b” do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 712444"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "712651": [
                        "I - Resolução",
                        "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEC Nº 209 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 41.373, de 30 de junho de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.373, de 30/06/2008, a servidora EVA DORIS ROSENTAL, Superintendente de Artes, matrícula nº 944.190-8, para atuar como Gerente Executivo do Convênio nº 002/2008, celebrado entre a SEC e o Serviço Social do Comércio - SESC, objeto do processo nº E-18/001.661/08. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27/08/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 30/12/2008\r\n\r\nId: 712651"
                    ],
                    "712665": [
                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO SEC Nº 210 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 41.373, de 30 de junho de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.373, de 30/06/2008, a servidora EVA DORIS ROSENTAL, Superintendente de Artes, matrícula 944.190-8, para atuar como Gerente Executivo do Convênio nº 008/2008, celebrado entre a SEC e a União Nacional dos Estudantes, objeto do processo nº E-18/001.973/2008. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19/11/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 30/12/2008.\r\n\r\nId: 712665"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "712216": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores relacionados para fiscalizar o Contrato nº 18/057/2008.\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA SAAD SILVEIRA LAPORT, matr. 300.096-5\r\n\r\nPATRÍCIA DE MELLO SILVA ARAÚJO, matrícula 293037-8\r\n\r\nANGELA MARIA MOLITERNO DE OLIVEIRA, matrícula 300075-9\r\n\r\nProc. nº E-18/401.181/2008\r\n\r\nId: 712216. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "712374": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300738/2008 - HOMOLOGO a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico nº 019/2008. Objeto: Aquisição de Material de Higiene Pessoal, no valor total de R$ 48.077,00 (quarenta e oito mil setenta e sete reais), a empresa Alg Rio Comércio de Produtos Ltda. AUTORIZO A DESPESA.\r\n\r\nId: 712374. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "712278": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETE Nº 34 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, pelo período de 1 (um) ano, os seguintes servidores:\r\n\r\n- Waldemir d'Avila Peixoto, matrícula 877.536-3 - Pregoeiro\r\n\r\n- Timóteo Rocha dos Santos, matrícula 189.699-2 - Pregoeiro Substituto\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Isabel Cristina Silva Dias, matrícula nº 191.691-5\r\n\r\n- Armando Antonio Miranda Ferreira, matrícula nº 936.660-0 \r\n\r\n- Ingryd Mariozz Coelho Cardozo, matrícula nº 937.314-3\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\n- Silene Lopes de Souza Vieira, matrícula nº 191.477-9\r\n\r\nParágrafo Único - Será vedada a recondução dos membros da Comissão de Pregão para o período imediatamente posterior, salvo decisão justificada da Titular da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de dezembro de 2008\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 712278"
                    ],
                    "712279": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETE Nº 35 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, pelo período de 1 (um) ano, os seguintes servidores:\r\n\r\n- Armando Antonio Miranda Ferreira, matrícula nº 936.660-0 - Presidente\r\n\r\n- Isabel Cristina Silva Dias, matrícula nº 191.691-5\r\n\r\n- Wellington Gabriel Santos, matrícula nº 946.968-5\r\n\r\n- Ingryd Mariozz Coelho Cardozo, matrícula nº 937.314-3\r\n\r\n- Silene Lopes de Souza Vieira, matrícula nº 191.477-9, membro representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nParágrafo Único - Será vedada a recondução dos membros da Comissão de Pregão para o período imediatamente posterior, salvo decisão justificada da Titular da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de dezembro de 2008\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 712279"
                    ],
                    "712423": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-30/000.266/2007 - APROVO a Prestação de Contas dos recursos oriundos do Convênio nº 002/2007, firmado com a Associação das Escolas de Samba da Cidade do Rio de Janeiro - AESCRJ, com base nos Pareceres constantes do administrativo acima citado.\r\n\r\n*Processo nº E-30/000.730/2008 - APROVO a Prestação de Contas dos recursos oriundos do Convênio s/nº - 2006, firmado com a Associação das Escolas de Samba da Cidade do Rio de Janeiro - AESCRJ, com base nos Pareceres constantes do administrativo acima citado.\r\n\r\n*Processo nº E-30/000.518/2008 - APROVO a Prestação de Contas dos recursos oriundos do Convênio nº 014/2007, firmado com a Associação das Escolas de Samba da Cidade do Rio de Janeiro - AESCRJ, com base nos Pareceres constantes do administrativo acima citado.\r\n\r\n*Processo nº E-30/000.265/2007 - APROVO a Prestação de Contas dos recursos oriundos do Convênio nº 001/2007, firmado com a Liga Independente das Escolas de Samba da Cidade do Rio de Janeiro - LIESA, com base nos Pareceres constantes do administrativo acima citado.\r\n\r\n*Processo nº E-30/000.326/2008 - APROVO a Prestação de Contas dos recursos oriundos do Convênio nº 015/2007, firmado com a Liga Independente das Escolas de Samba da Cidade do Rio de Janeiro - LIESA, com base nos Pareceres constantes do administrativo acima citado.\r\n\r\n*Processo nº E-30/000.709/2008 - APROVO a Prestação de Contas dos recursos oriundos do Convênio s/nº - 2006, firmado com a Liga Independente das Escolas de Samba da Cidade do Rio de Janeiro - LIESA, com base nos Pareceres constantes do administrativo acima citado.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29/12/2008.\r\n\r\nId: 712423"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "712053": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nDESIGNA o Procurador do Estado JOÃO GUILHERME DE M. SAUER, matrícula nº 181.556-2, para substituir, por motivo de férias, no período de 05/01/2009 a 03/02/2009, o Procurador Assessor SÉRGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, matrícula nº 812.356-4, sem prejuízo de suas atribuições no Gabinete da Procuradora-Geral.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA COSTA E SILVA DA ROCHA, Assistente Jurídico de Categoria Especial, matrícula nº 283.924-9, do Quadro Único Especial criado pela Lei nº 1.625/90, de acordo com o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.\r\n\r\nId: 712053"
                    ],
                    "712044": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/22.426/2008 - JORGE SILVA DE AZEVEDO, Assistente Jurídico, matrícula nº 13/70194. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, e de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 1.522/89, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 1.608/90, o servidor, a quem se refere o presente processo, faz jus aos percentuais de 50% (cinqüenta por cento), 55% (cinqüenta e cinco por cento), e 60% (sessenta por cento), correspondentes aos 9º (nono), 10º (décimo) e 11% (décimo primeiro) triênios, a contar de 27/04/2000, 27/04/2003 e 26/04/2006, respectivamente.\r\n\r\nId: 712044"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "711451": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº E-26/233/2007, resolve convocar do 107º ao 142º candidato classificado no cargo de Analista de Sistemas e Métodos, de acordo com a publicação de 30/10/2002, subitem 11.4 do referido Edital, e a publicação de 17/12/2002, página 32 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Para todos os efeitos legais, a citada relação encontra-se disponível na internet, no site do PRODERJ (www.proderj.rj.gov.br).\r\n\r\nId: 711451. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "711919": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 18/12/2008\r\n\r\n*RECONHECO A DÍVIDA no valor total de R$ 4.273,30, conforme processos constantes da relação abaixo:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nVALOR-R$ \r\n\r\n01\r\n\r\nCarla Beatriz Nunes Maia\r\n\r\nE-20/10.377/2006\r\n\r\n223,64\r\n\r\n02\r\n\r\nCarlos Antonio Costa Martins\r\n\r\nE-20/11.887/2006\r\n\r\n894,56\r\n\r\n03\r\n\r\nEmanuelle de Oliveira Chianca\r\n\r\nE-20/10.720/2006\r\n\r\n212,46\r\n\r\n04\r\n\r\nJoão Gabriel H. M. Gomes\r\n\r\nE-20/10.379/2006\r\n\r\n670,92\r\n\r\n05\r\n\r\nLeandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nE-20/10.378/2006\r\n\r\n670,92\r\n\r\n06\r\n\r\nMaria Eliane dos S. Ribeiro\r\n\r\nE-20/10.591/2006\r\n\r\n706,26\r\n\r\n07\r\n\r\nPaulo Rogério L. dos Santos\r\n\r\nE-20/10.900/2006\r\n\r\n670,92\r\n\r\n08\r\n\r\nValéria Soares\r\n\r\nE-20/10.380/2006\r\n\r\n223,64\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n4.273,30\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.12.2008.\r\n\r\nId: 711919"
                    ],
                    "711832": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.392/91 - CLOTILDE DE SOUZA LOZANO, Defensor Público, matrícula 294.983-2. 55%, a contar de 09.12.96.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.116/03 - PATRICIA TEIXEIRA ALVES, Defensor Público, matrícula 877.423-4. 20%, a contar de 18.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.116/08 - DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA, Defensor Público, matrícula 930.827-1. 15%, a contar de 17.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.739/94 - JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, Defensor Público, matrícula 816.949-2. 50%, a contar de 16.12.2008. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.096/95 - FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS, Defensor Público, matrícula 819.983-8. 35%, a contar de 14.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.036/94 - KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURU ALVES, Defensor Público, matrícula 817.898-0. 35%, a contar de 18.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.176/99 - ADILSON DA COSTA AZEVEDO, Defensor Público, matrícula 821.257-3. 25%, a contar de 18.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.270/94 - VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO, Defensor Público, matrícula 815.713-3. 45%, a contar de 11.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.645/01 - RICARDO SANTA ROSA ARRAES, Defensor Público, matrícula 860.781-4. 30%, a contar de 14.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.139/04 - ALESSANDRA LIMA DA SILVA, Defensor Público, matrícula 896.712-7. 20%, a contar de 14.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.138/03 - ADOLFO FILGUEIRA ETIENNE - Defensor Público, matrícula 877.386-3. 20%, a contar de 16.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-06/18.001/86 - CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.507-9. 55% e 60%, a contar de 25.04.2005 e 24.04.2008.\r\n\r\nConcedo aos servidores acima relacionados o aumento de triênio a que fazem jus.\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-20/12.426/08 - ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 896.792-9. Concedo 03 (três) meses de licença prêmio, relativa ao período base de 10.12.2003 a 08.12.2008.\r\n\r\n*Proc. nº E-20/12.082/07 - MIRELLA ASSAD GOMES, Defensor Público, matrícula 930.866-9. Anote-se, para fins de triênio, o tempo de exercício de advocacia, no período de 10.02.2000 a 20.08.2006, tornando sem efeito o despacho de 27.11.2007.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no Diário Oficial de 07.01.2009\r\n\r\nId: 711832"
                    ],
                    "711826": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nProc. nº E- 20/10.821/95 - MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.403-1. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de março de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E- 20/10.725/88 - OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 257.195-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial por ser a requerente Defensora Pública de Classe Especial, acolho o pedido de antecipação de gozo de férias do mês de dezembro de 2009 para o mês de novembro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E- 20/10.602/2000 - RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, Defensor Público, matrícula 852.780-6. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de fevereiro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E- 20/12.348/2008 - MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO, Defensor Público, matrícula 896.795-2. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E- 20/10.450/95 - VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES, Defensor Público, matrícula 815.782-8. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E- 20/11.558/2003 - ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 877.427-5. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de fevereiro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E- 20/10.178/90 - ORLANDO VIANNA JUNIOR, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.471-8. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E- 20/10.774/95 - EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR, Defensor Público, matrícula 811.178-3. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de fevereiro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E- 20/10.145/2001 - ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA, Defensor Público, matrícula 852.785-5. Assim, tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de fevereiro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E- 20/10.091/98 - FELIX DUTRA, Defensor Público, matrícula 820.963-7. Assim, tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de fevereiro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E- 20/10.587/97 - ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA, Defensor Público, matrícula 820.972-8. Assim, tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E- 20/11.042/2002 - LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA, Defensor Público, matrícula 860.750-9. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês fevereiro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E- 20/11.314/2002 - ALINE GAMA BAPTISTA, Defensor Público matrícula 860.749-1. Assim, tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de fevereiro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E- 20/10.754/95 - MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO, Defensor Público, matrícula 816.976-5. Assim, tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E- 20/10.237/88 - LEA ARRIGI DE ARAUJO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.446-0. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias relativas ao primeiro e segundo período de 2009, notadamente, fevereiro e julho de 2009. \r\n\r\nProc. nº E- 20/10.415/98 - ADILSON DA COSTA AZEVEDO, Defensor Público, matrícula 821.257-3. Assim, tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de FEVEREIRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E- 20/11.794/2003 - CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON, Defensor Público, matrícula 877.413-5. Tendo em vista a manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2007, para o mês de abril de 2007, e a necessidade do serviço, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E- 20/10.088/2000 - MARCILIO DE SOUZA COUTO BRAITO, Defensor Público, matrícula 836.316-0. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de FEVEREIRO de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E- 20/10.249/95 - SANDRA MARIA BARROS, Defensor Público, matrícula 815.776-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/97, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de julho de 2009, sendo 19 (dezenove) dias de férias correspondentes ao primeiro período de 2002 e 11 (onze) dias de férias correspondentes ao primeiro período de 2005, restando ainda deste período 09 (nove) dias para gozo oportuno. \r\n\r\nProc. nº E- 20/11.004/2002 - SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO, Defensor Público, matrícula 860.695-6. Assim, tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de fevereiro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E- 20/10.902/95 - MARIA LEONOR FRAGOSO DE QUEIROZ CARREIRA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 20003.047-4. Assim, tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de fevereiro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E- 20/10.817/2005 - ADALGISA MARIA STEELE MACABU, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 18.817-7. Assim, tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de fevereiro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.518/2000 - DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA, Defensor Público, matrícula 852.750-9. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de fevereiro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.791/95 - ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA Defensor Público, matrícula 816.955-9. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de fevereiro de 2009 . \r\n\r\nProc. nº E-20/10.885/95 - CLAUDIA VALERIA TARANTO, Defensor Público, matrícula 815.691-1. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias relativa ao primeiro e segundo período de 2009, notadamente, fevereiro e julho de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.848/94 - CINTIA ÉRICA MARIANO DE MORAIS, Defensor Público, matrícula 812.297-0. Assim, tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.035/88 - CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.507-9. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.786/95 - ELIAS MARACELO BARUCHE MARCONDES, Defensor Público, matrícula 817.882-4. Assim, tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.122/69 - JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA, Defensor Público, matrícula 816.966-6. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia, e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias relativas ao primeiro e segundo período de 2009, notadamente referente a fevereiro e outubro de 2009.\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-20/10.723/98 - ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE, Defensor Público, matrícula 810.611-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 01 a 31 de janeiro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.919/89 - SONIA SILVA DURVAULT MARTINS, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.482-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, sendo a requerente de Classe Especial, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 01 a 31 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10013/91 - AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.193-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, sendo o requerente Defensor Público de Classe Especial, aliado, ainda, aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de férias para o mês de dezembro de 2008, férias correspondentes ao primeiro período de 2003.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 17.12.2008.\r\n\r\nId: 711826"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "712323": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições previstas no § 1º do art. 5º da Resolução DPGE nº 447, de 19 de maio de 2008, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos que o prazo para a apresentação de sugestão de temas para a versão 2009 da CAMPANHA INSTITUCIONAL PERMANENTE CIDADANIA EU DEFENDO, está prorrogado até o dia 16 de janeiro de 2009. Informe-se, no ensejo, que a temática lançada em 2008, “Cidadão tem nome e sobrenome”, será desenvolvida até o dia 24 de abril do ano corrente, oportunidade em que serão apresentados os resultados obtidos. Por fim, as sugestões poderão ser encaminhadas via protocolo ao DGAF, fax (2332-6215) ou para o e-mail: dgaf@dpge.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 712323"
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